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Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGTE.(S) :BIANCA SILVA PONTES COELHO ADV.(A/S) :RAFAEL DE ANDRADE SILVA AGDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO, TEMA 33), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, § 1º, III, E 192 DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294906. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGTE.(S) :BIANCA SILVA PONTES COELHO ADV.(A/S) :RAFAEL DE ANDRADE SILVA AGDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que não alegou a inconstitucionalidade formal do art. 5º da MP 2.170-36/01, em razão da ausência dos requisitos de relevância e urgência, mas sim por tratar de matéria reservada à lei complementar. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294907. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGTE.(S) :BIANCA SILVA PONTES COELHO ADV.(A/S) :RAFAEL DE ANDRADE SILVA AGDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que não alegou a inconstitucionalidade formal do art. 5º da MP 2.170-36/01, em razão da ausência dos requisitos de relevância e urgência, mas sim por tratar de matéria reservada à lei complementar. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 592.377, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 4/2/2015, Tema 33, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), consolidou entendimento em relação à matéria discutida no presente recurso extraordinário. Esse acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ- LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294908. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 592.377, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 4/2/2015, Tema 33, sob o regime do art. 543-B do CPC (repercussão geral), consolidou entendimento em relação à matéria discutida no presente recurso extraordinário. Esse acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ- LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 893302 AGR / DF urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. Por estar em consonância com a orientação do Plenário desta Corte, não merece reparos o acórdão recorrido. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Saliente-se, ademais, que não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das normas contidas nos arts. 62, § 1º, III, e 192 da Constituição Federal, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a alegação de que a matéria veiculada no art. 5º da MP 2.170/01 é reservada à lei complementar. Essa questão tampouco foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294908. Supremo Tribunal Federal ARE 893302 AGR / DF urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. Por estar em consonância com a orientação do Plenário desta Corte, não merece reparos o acórdão recorrido. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Saliente-se, ademais, que não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das normas contidas nos arts. 62, § 1º, III, e 192 da Constituição Federal, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a alegação de que a matéria veiculada no art. 5º da MP 2.170/01 é reservada à lei complementar. Essa questão tampouco foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGTE.(S) : BIANCA SILVA PONTES COELHO ADV.(A/S) : RAFAEL DE ANDRADE SILVA AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9318388 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGTE.(S) : BIANCA SILVA PONTES COELHO ADV.(A/S) : RAFAEL DE ANDRADE SILVA AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9318388 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9319053
2015-08-04T00:00:00
2015-09-04T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5º DA MP 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RE 592.377 (DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO, TEMA 33), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, § 1º, III, E 192 DA CF/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
sjur318179
Número de páginas: 5. Análise: 24/09/2015, BMP.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
893302
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00062 PAR-00001 INC-00003 ART-00192\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED MPR-002170 ANO-2001\n ART-00005\n MEDIDA PROVISÓRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 893302 AgR
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AGTE.(S) : COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGTE.(S) : BIANCA SILVA PONTES COELHO ADV.(A/S) : RAFAEL DE ANDRADE SILVA AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGTE.(S) :BIANCA SILVA PONTES COELHO ADV.(A/S) :RAFAEL DE ANDRADE SILVA AGDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 5... DA Medida Provisória 2.170/01. CONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA NO JULGAMENTO DO Recurso Extraordinário 592.377 (DE MINHA RELATORIA, PLENÁRIO, TEMA 33), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 62, § 1..., III, E 192 DA Constituição Federal de 1988/88. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294906. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGTE.(S) :BIANCA SILVA PONTES COELHO ADV.(A/S) :RAFAEL DE ANDRADE SILVA AGDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que não alegou a inconstitucionalidade formal do art. 5... da Medida Provisória 2.170-36/01, em razão da ausência dos requisitos de relevância e urgência, mas sim por tratar de matéria reservada à lei complementar. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294907. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGTE.(S) :BIANCA SILVA PONTES COELHO ADV.(A/S) :RAFAEL DE ANDRADE SILVA AGDO.(A/S) :ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) :ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário ao fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que não alegou a inconstitucionalidade formal do art. 5... da Medida Provisória 2.170-36/01, em razão da ausência dos requisitos de relevância e urgência, mas sim por tratar de matéria reservada à lei complementar. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294907. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 592.377, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 4/2/2015, Tema 33, sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), consolidou entendimento em relação à matéria discutida no presente recurso extraordinário. Esse acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5... DA Medida Provisória 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ- LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5... da Medida Provisória 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294908. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A decisão agravada é do seguinte teor: 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 592.377, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 4/2/2015, Tema 33, sob o regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral), consolidou entendimento em relação à matéria discutida no presente recurso extraordinário. Esse acórdão ficou assim ementado: Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5... DA Medida Provisória 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ- LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5... da Medida Provisória 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 893302 AGR / DF urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (Código de Processo Civil, art. 543-B, § 3...), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. Por estar em consonância com a orientação do Plenário desta Corte, não merece reparos o acórdão recorrido. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Saliente-se, ademais, que não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das normas contidas nos arts. 62, § 1..., III, e 192 da Constituição Federal, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a alegação de que a matéria veiculada no art. 5... da Medida Provisória 2.170/01 é reservada à lei complementar. Essa questão tampouco foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294908. Supremo Tribunal Federal ARE 893302 AGR / DF urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (Código de Processo Civil, art. 543-B, § 3...), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos, como o dos autos. Por estar em consonância com a orientação do Plenário desta Corte, não merece reparos o acórdão recorrido. O recurso não traz qualquer subsídio apto a alterar esses fundamentos, razão pela qual deve ser mantido incólume o entendimento da decisão agravada. 2. Saliente-se, ademais, que não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca das normas contidas nos arts. 62, § 1..., III, e 192 da Constituição Federal, não tendo o Tribunal de origem se manifestado sobre a alegação de que a matéria veiculada no art. 5... da Medida Provisória 2.170/01 é reservada à lei complementar. Essa questão tampouco foi suscitada no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração, razão pela qual, à falta do indispensável prequestionamento, o recurso extraordinário não pode ser conhecido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9294908. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGTE.(S) : BIANCA SILVA PONTES COELHO ADV.(A/S) : RAFAEL DE ANDRADE SILVA AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9318388 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 893.302 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGTE.(S) : BIANCA SILVA PONTES COELHO ADV.(A/S) : RAFAEL DE ANDRADE SILVA AGDO.(A/S) : ITAÚ UNIBANCO S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9318388 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "Recurso Extraordinário 592 . 377", "SÚMULAS 282", "Recurso Extraordinário 592 . 377", "Recurso Extraordinário 592 . 377", "Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 893302 AGR / DF", "Súmulas 282" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 5 . . . DA", "Medida Provisória 2 . 170 / 01", "ARTS . 62 , § 1 . . . , III , E 192 DA Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . da Medida Provisória 2 . 170 - 36 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . da", "Medida Provisória 2 . 170 - 36 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória 2 . 170 / 01", "Medida Provisória 2 . 170 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "ART . 5 . . . DA", "Medida Provisória 2 . 170 / 01", "art . 5 . . . da", "Medida Provisória 2 . 170 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 543 - B , § 3 . . .", "arts . 62 , § 1 . . . , III , e 192 da Constituição Federal", "art . 5 . . . da Medida Provisória 2 . 170 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 543 - B , § 3 . . .", "arts . 62 , § 1 . . . , III , e 192 da Constituição Federal", "art . 5 . . . da", "Medida Provisória 2 . 170 / 01", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA", "ITAÚ UNIBANCO S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "ITAÚ UNIBANCO S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COELHO", "ITAÚ UNIBANCO S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Suprema Corte", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "DF", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "DISTRITO FEDERAL", "COELHO E SILVA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA", "ITAÚ UNIBANCO S / A", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "COELHO", "ITAÚ UNIBANCO S / A", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "BIANCA SILVA PONTES COELHO", "RAFAEL DE ANDRADE SILVA", "ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA", "DIAS TOFFOLI", "TEORI ZAVASCKI", "COELHO E SILVA", "BIANCA SILVA PONTES COELHO", "RAFAEL DE ANDRADE SILVA", "ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "BIANCA SILVA PONTES COELHO", "RAFAEL DE ANDRADE SILVA", "ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "MARCO AURÉLIO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "MARCO AURÉLIO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "BIANCA SILVA PONTES COELHO", "RAFAEL DE ANDRADE SILVA", "ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "BIANCA SILVA PONTES COELHO", "RAFAEL DE ANDRADE SILVA", "ANDRÉ VIDIGAL DE OLIVEIRA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "04", "/", "08", "/", "2015", "4 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "4", "/", "2", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "4", "/", "2", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "04", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829818. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 878019 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829818. Supremo Tribunal Federal ARE 878019 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829818. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (iii) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. 2. A parte agravante alega que (i) “o acórdão recorrido debruçou-se expressamente sobre o art. 124 da Constituição Federal, ao enfrentar a preliminar de incompetência da Justiça Militar. Em razão da afinidade de matérias, tem-se por enfrentado, também, o art. 5º, LIII, da Constituição Federal”; (ii) “a rigor, embora esmiuçada em nível infraconstitucional, a competência da Justiça Militar da União tem previsão primária na Constituição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829819. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (iii) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. 2. A parte agravante alega que (i) “o acórdão recorrido debruçou-se expressamente sobre o art. 124 da Constituição Federal, ao enfrentar a preliminar de incompetência da Justiça Militar. Em razão da afinidade de matérias, tem-se por enfrentado, também, o art. 5º, LIII, da Constituição Federal”; (ii) “a rigor, embora esmiuçada em nível infraconstitucional, a competência da Justiça Militar da União tem previsão primária na Constituição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829819. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 878019 AGR / RJ Federal”; (iii) “de fato, para afastar a competência da Justiça Militar da União, a defesa está a pressupor o quadro fático-probatório, tal como delineado pelo acórdão recorrido. Pretende a defesa apenas atribuir aos fatos solução jurídica diversa da encontrada pelo STM, no sentido de que não se sujeitam à jurisdição especializada”; e (iv) “está equivocado o entendimento do STF que afirma a competência da Justiça Militar a partir da caracterização do objeto do delito como patrimônio sob a administração militar”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829819. Supremo Tribunal Federal ARE 878019 AGR / RJ Federal”; (iii) “de fato, para afastar a competência da Justiça Militar da União, a defesa está a pressupor o quadro fático-probatório, tal como delineado pelo acórdão recorrido. Pretende a defesa apenas atribuir aos fatos solução jurídica diversa da encontrada pelo STM, no sentido de que não se sujeitam à jurisdição especializada”; e (iv) “está equivocado o entendimento do STF que afirma a competência da Justiça Militar a partir da caracterização do objeto do delito como patrimônio sob a administração militar”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829819. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA ATÍPICA. BOA-FÉ DO AGENTE. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO E ENDOSSO FALSOS EM CERTAME LICITATÓRIO. DOLO E CULPABILIDADE COMPROVADOS. Compete à Justiça Castrense processar e julgar o civil que, objetivando lograr vantagem ilícita em prejuízo ao patrimônio gerido pela Administração Militar, utiliza-se de apólice de seguro e endosso falsos para se consagrar vencedor em um processo de licitação (art. 9º, inciso III, alínea a, do CPM). Nesse caso, como a Unidade Militar só tomou conhecimento de que não existia o registro do seguro Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA ATÍPICA. BOA-FÉ DO AGENTE. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO E ENDOSSO FALSOS EM CERTAME LICITATÓRIO. DOLO E CULPABILIDADE COMPROVADOS. Compete à Justiça Castrense processar e julgar o civil que, objetivando lograr vantagem ilícita em prejuízo ao patrimônio gerido pela Administração Militar, utiliza-se de apólice de seguro e endosso falsos para se consagrar vencedor em um processo de licitação (art. 9º, inciso III, alínea a, do CPM). Nesse caso, como a Unidade Militar só tomou conhecimento de que não existia o registro do seguro Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 878019 AGR / RJ garantia após a vigência da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, que revogou o art. 110, § 2º, do CP comum, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a consumação do delito praticado pelo Apelante e o recebimento da exordial acusatória. Com o conjunto probatório robusto e coeso, e a ausência de comprovação da alegada boa-fé, ficou evidente que o Ré , ao apresentar apólice de seguro garantia falsa em procedimento licitatório, visando celebrar contrato de prestação de serviços com Exército, de forma livre e consciente, praticou uma conduta dolosa e culpável. Preliminares defensivas de incompetência da Justiça Militar da União e de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa pretensão punitiva rejeitadas. Decisões unânimes. Apelo não provido. Decisão unânime. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, LIII, da Constituição. Aduz que está ocorrendo subtração arbitrária da competência da Justiça comum em caso de delito que não tem conexão com a vida castrense. A decisão agravada não admitiu o recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ausente o necessário prequestionamento da matéria; (ii) os argumentos revelam tentativa de revisão de matéria infraconstitucional. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820. Supremo Tribunal Federal ARE 878019 AGR / RJ garantia após a vigência da Lei nº 12.234, de 5 de maio de 2010, que revogou o art. 110, § 2º, do CP comum, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a consumação do delito praticado pelo Apelante e o recebimento da exordial acusatória. Com o conjunto probatório robusto e coeso, e a ausência de comprovação da alegada boa-fé, ficou evidente que o Ré , ao apresentar apólice de seguro garantia falsa em procedimento licitatório, visando celebrar contrato de prestação de serviços com Exército, de forma livre e consciente, praticou uma conduta dolosa e culpável. Preliminares defensivas de incompetência da Justiça Militar da União e de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa pretensão punitiva rejeitadas. Decisões unânimes. Apelo não provido. Decisão unânime. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5º, LIII, da Constituição. Aduz que está ocorrendo subtração arbitrária da competência da Justiça comum em caso de delito que não tem conexão com a vida castrense. A decisão agravada não admitiu o recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ausente o necessário prequestionamento da matéria; (ii) os argumentos revelam tentativa de revisão de matéria infraconstitucional. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 878019 AGR / RJ e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. De qualquer forma, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. Nessa linha, em sede habeas corpus, veja-se o HC 115.912, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado: “HABEAS CORPUS IMPUTAÇÃO, A CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CPM , ART. 251) FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PRECEDENTES PEDIDO INDEFERIDO.” Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Ademais, tal como consta no parecer da Procuradoria- Geral da República, “não há qualquer equívoco no entendimento assentado pela r. decisão agravada, ‘no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal’, haja vista que reiteradamente proclamado por ambas as Turmas da Suprema Corte”. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820. Supremo Tribunal Federal ARE 878019 AGR / RJ e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. De qualquer forma, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. Nessa linha, em sede habeas corpus, veja-se o HC 115.912, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado: “HABEAS CORPUS IMPUTAÇÃO, A CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CPM , ART. 251) FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PRECEDENTES PEDIDO INDEFERIDO.” Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Ademais, tal como consta no parecer da Procuradoria- Geral da República, “não há qualquer equívoco no entendimento assentado pela r. decisão agravada, ‘no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal’, haja vista que reiteradamente proclamado por ambas as Turmas da Suprema Corte”. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045840 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045840 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9058006
2015-06-23T00:00:00
2015-08-06T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur314040
Número de páginas: 8. Análise: 13/08/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
878019
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 878019 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829818. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 878019 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829818. Supremo Tribunal Federal ARE 878019 AGR / RJ Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829818. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (iii) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. 2. A parte agravante alega que (i) “o acórdão recorrido debruçou-se expressamente sobre o art. 124 da Constituição Federal, ao enfrentar a preliminar de incompetência da Justiça Militar. Em razão da afinidade de matérias, tem-se por enfrentado, também, o art. 5..., LIII, da Constituição Federal”; (ii) “a rigor, embora esmiuçada em nível infraconstitucional, a competência da Justiça Militar da União tem previsão primária na Constituição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829819. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (iii) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. 2. A parte agravante alega que (i) “o acórdão recorrido debruçou-se expressamente sobre o art. 124 da Constituição Federal, ao enfrentar a preliminar de incompetência da Justiça Militar. Em razão da afinidade de matérias, tem-se por enfrentado, também, o art. 5..., LIII, da Constituição Federal”; (ii) “a rigor, embora esmiuçada em nível infraconstitucional, a competência da Justiça Militar da União tem previsão primária na Constituição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829819. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 878019 AGR / RJ Federal”; (iii) “de fato, para afastar a competência da Justiça Militar da União, a defesa está a pressupor o quadro fático-probatório, tal como delineado pelo acórdão recorrido. Pretende a defesa apenas atribuir aos fatos solução jurídica diversa da encontrada pelo STM, no sentido de que não se sujeitam à jurisdição especializada”; e (iv) “está equivocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal que afirma a competência da Justiça Militar a partir da caracterização do objeto do delito como patrimônio sob a administração militar”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829819. Supremo Tribunal Federal ARE 878019 AGR / RJ Federal”; (iii) “de fato, para afastar a competência da Justiça Militar da União, a defesa está a pressupor o quadro fático-probatório, tal como delineado pelo acórdão recorrido. Pretende a defesa apenas atribuir aos fatos solução jurídica diversa da encontrada pelo STM, no sentido de que não se sujeitam à jurisdição especializada”; e (iv) “está equivocado o entendimento do Supremo Tribunal Federal que afirma a competência da Justiça Militar a partir da caracterização do objeto do delito como patrimônio sob a administração militar”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829819. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA ATÍPICA. BOA-FÉ DO AGENTE. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO E ENDOSSO FALSOS EM CERTAME LICITATÓRIO. DOLO E CULPABILIDADE COMPROVADOS. Compete à Justiça Castrense processar e julgar o civil que, objetivando lograr vantagem ilícita em prejuízo ao patrimônio gerido pela Administração Militar, utiliza-se de apólice de seguro e endosso falsos para se consagrar vencedor em um processo de licitação (art. 9..., inciso III, alínea a, do CPM). Nesse caso, como a Unidade Militar só tomou conhecimento de que não existia o registro do seguro Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: ESTELIONATO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CONDUTA ATÍPICA. BOA-FÉ DO AGENTE. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO E ENDOSSO FALSOS EM CERTAME LICITATÓRIO. DOLO E CULPABILIDADE COMPROVADOS. Compete à Justiça Castrense processar e julgar o civil que, objetivando lograr vantagem ilícita em prejuízo ao patrimônio gerido pela Administração Militar, utiliza-se de apólice de seguro e endosso falsos para se consagrar vencedor em um processo de licitação (art. 9..., inciso III, alínea a, do CPM). Nesse caso, como a Unidade Militar só tomou conhecimento de que não existia o registro do seguro Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 878019 AGR / RJ garantia após a vigência da Lei n 12.234, de 5 de maio de 2010, que revogou o art. 110, § 2..., do Código Penal Brasileiro comum, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a consumação do delito praticado pelo Apelante e o recebimento da exordial acusatória. Com o conjunto probatório robusto e coeso, e a ausência de comprovação da alegada boa-fé, ficou evidente que o Ré , ao apresentar apólice de seguro garantia falsa em procedimento licitatório, visando celebrar contrato de prestação de serviços com Exército, de forma livre e consciente, praticou uma conduta dolosa e culpável. Preliminares defensivas de incompetência da Justiça Militar da União e de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa pretensão punitiva rejeitadas. Decisões unânimes. Apelo não provido. Decisão unânime. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5..., LIII, da Constituição. Aduz que está ocorrendo subtração arbitrária da competência da Justiça comum em caso de delito que não tem conexão com a vida castrense. A decisão agravada não admitiu o recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ausente o necessário prequestionamento da matéria; (ii) os argumentos revelam tentativa de revisão de matéria infraconstitucional. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820. Supremo Tribunal Federal ARE 878019 AGR / RJ garantia após a vigência da Lei n 12.234, de 5 de maio de 2010, que revogou o art. 110, § 2..., do Código Penal Brasileiro comum, não ocorreu a prescrição retroativa da pretensão punitiva entre a consumação do delito praticado pelo Apelante e o recebimento da exordial acusatória. Com o conjunto probatório robusto e coeso, e a ausência de comprovação da alegada boa-fé, ficou evidente que o Ré , ao apresentar apólice de seguro garantia falsa em procedimento licitatório, visando celebrar contrato de prestação de serviços com Exército, de forma livre e consciente, praticou uma conduta dolosa e culpável. Preliminares defensivas de incompetência da Justiça Militar da União e de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa pretensão punitiva rejeitadas. Decisões unânimes. Apelo não provido. Decisão unânime. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega ofensa ao art. 5..., LIII, da Constituição. Aduz que está ocorrendo subtração arbitrária da competência da Justiça comum em caso de delito que não tem conexão com a vida castrense. A decisão agravada não admitiu o recurso sob os seguintes fundamentos: (i) ausente o necessário prequestionamento da matéria; (ii) os argumentos revelam tentativa de revisão de matéria infraconstitucional. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição do recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 878019 AGR / RJ e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. De qualquer forma, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. Nessa linha, em sede habeas corpus, veja-se o HC 115.912, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado: “HABEAS CORPUS IMPUTAÇÃO, A CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CPM , ART. 251) FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PRECEDENTES PEDIDO INDEFERIDO.” Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Ademais, tal como consta no parecer da Procuradoria- Geral da República, “não há qualquer equívoco no entendimento assentado pela r. decisão agravada, ‘no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal’, haja vista que reiteradamente proclamado por ambas as Turmas da Suprema Corte”. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820. Supremo Tribunal Federal ARE 878019 AGR / RJ e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. De qualquer forma, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal. Nessa linha, em sede habeas corpus, veja-se o HC 115.912, Rel. Min. Celso de Mello, assim ementado: “HABEAS CORPUS IMPUTAÇÃO, A CIVIL, DE CRIME MILITAR EM SENTIDO IMPRÓPRIO SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (CPM , ART. 251) FATO PRATICADO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PRECEDENTES PEDIDO INDEFERIDO.” Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Ademais, tal como consta no parecer da Procuradoria- Geral da República, “não há qualquer equívoco no entendimento assentado pela r. decisão agravada, ‘no sentido de que se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o crime é militar, sendo competente a Justiça Militar para julgar a ação penal’, haja vista que reiteradamente proclamado por ambas as Turmas da Suprema Corte”. 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829820. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045840 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.019 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PAULO DE TARSO MARQUES DE BRITTO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045840 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878 . 019", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 878019 AGR / RJ Federal", "ARE 878019 AGR / RJ", "ARE 878019 AGR / RJ", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 878019", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 878019 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "HC 115 . 912", "ARE 878019 AGR / RJ", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "HC 115 . 912" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 124 da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIII , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 124 da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIII , da Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 9 . . . , inciso III , alínea a , do CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 9 . . . , inciso III , alínea a , do CPM", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n", "art . 110 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro", "art . 102 , III , a , da Constituição", "art . 5 . . . , LIII , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 12 . 234", "art . 110 , § 2 . . . , do Código Penal Brasileiro comum", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LIII , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPM , ART . 251", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CPM , ART . 251", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR ADV.(A/S) :RUBENS JOSÉ ARLINDO INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM QUE POSTULAVA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797522. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 23/06/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR ADV.(A/S) :RUBENS JOSÉ ARLINDO INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente; (c) no tocante à alegada competência dos Centros de Alta Complexidade Oncológica (CACON) para fornecer os medicamentos utilizados em tratamentos oncológicos, o provimento do apelo demandaria o exame de atos normativos do Poder Executivo Federal e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs, em 11 de fevereiro de 2015, agravo regimental, no qual alegou que (a) a repercussão geral do tema foi devidamente comprovada; e (b) a matéria de fundo trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Em 18 de fevereiro de 2015, a Secretaria juntou aos autos o mandado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797560. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR ADV.(A/S) :RUBENS JOSÉ ARLINDO INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; (b) é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente; (c) no tocante à alegada competência dos Centros de Alta Complexidade Oncológica (CACON) para fornecer os medicamentos utilizados em tratamentos oncológicos, o provimento do apelo demandaria o exame de atos normativos do Poder Executivo Federal e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs, em 11 de fevereiro de 2015, agravo regimental, no qual alegou que (a) a repercussão geral do tema foi devidamente comprovada; e (b) a matéria de fundo trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Em 18 de fevereiro de 2015, a Secretaria juntou aos autos o mandado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797560. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS de intimação, devidamente cumprido, da Advocacia-Geral da União. Os autos vieram conclusos a meu gabinete em 20 de fevereiro de 2015. A Segunda Turma, em 24 de fevereiro de 2015, negou provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. DEVER DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em 2 de março de 2015, a União interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta, em suma, que (a) o recurso extraordinário demonstrou devidamente a repercussão geral do tema discutido; (b) o apelo do Estado do Rio Grande do Sul, além da responsabilidade solidária dos entes federados quanto a postulações relativas ao direito à saúde, também discute o direito ao fornecimento de medicamento de alto custo, razão pela qual o processo deve ser sobrestado até o julgamento do RE 566.471 e do RE 855.178. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797560. Supremo Tribunal Federal ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS de intimação, devidamente cumprido, da Advocacia-Geral da União. Os autos vieram conclusos a meu gabinete em 20 de fevereiro de 2015. A Segunda Turma, em 24 de fevereiro de 2015, negou provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. DEVER DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em 2 de março de 2015, a União interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta, em suma, que (a) o recurso extraordinário demonstrou devidamente a repercussão geral do tema discutido; (b) o apelo do Estado do Rio Grande do Sul, além da responsabilidade solidária dos entes federados quanto a postulações relativas ao direito à saúde, também discute o direito ao fornecimento de medicamento de alto custo, razão pela qual o processo deve ser sobrestado até o julgamento do RE 566.471 e do RE 855.178. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797560. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 23/06/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A presente demanda foi ajuizada em face da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria. Na petição inicial, pleiteia-se, em suma, o fornecimento do medicamento Sutent para o tratamento de neoplasia maligna. Na sentença, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva das partes e julgou-se procedente o pedido. Interpostos recursos de apelação pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União, foram desprovidos, nos termos da seguinte ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA SUA NECESSIDADE. A responsabilidade solidária dos entes federados no que se refere ao fornecimento de medicamentos não implica a existência de litisconsórcio passivo necessário, podendo o autor escolher litigar somente contra um ou dois dos entes, não havendo a obrigatoriedade de inclusão dos demais. Configurada a necessidade do requerente de medicamento não fornecido pelo SUS, cabível a determinação do seu fornecimento pelo Estado desde que comprovado, como no caso dos autos, ser o mesmo indispensável à saúde do requerente. (fl. 1, peça 11) Contra esse julgado, a União e o Estado do Rio Grande do Sul interpuseram recursos extraordinários, os quais foram inadmitidos. Contra a inadmissão dos apelos, apenas o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797561. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A presente demanda foi ajuizada em face da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria. Na petição inicial, pleiteia-se, em suma, o fornecimento do medicamento Sutent para o tratamento de neoplasia maligna. Na sentença, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva das partes e julgou-se procedente o pedido. Interpostos recursos de apelação pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União, foram desprovidos, nos termos da seguinte ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA SUA NECESSIDADE. A responsabilidade solidária dos entes federados no que se refere ao fornecimento de medicamentos não implica a existência de litisconsórcio passivo necessário, podendo o autor escolher litigar somente contra um ou dois dos entes, não havendo a obrigatoriedade de inclusão dos demais. Configurada a necessidade do requerente de medicamento não fornecido pelo SUS, cabível a determinação do seu fornecimento pelo Estado desde que comprovado, como no caso dos autos, ser o mesmo indispensável à saúde do requerente. (fl. 1, peça 11) Contra esse julgado, a União e o Estado do Rio Grande do Sul interpuseram recursos extraordinários, os quais foram inadmitidos. Contra a inadmissão dos apelos, apenas o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797561. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS 2. Remetidos os autos a esta Corte, neguei provimento, monocraticamente, ao agravo em recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul. Nas razões da decisão, consignei o seguinte, quanto à necessidade de se aguardar o julgamento do RE 566.471: 5. Por fim, saliente-se que não é necessário aguardar o julgamento do RE 566.471 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 6), pois a matéria de que trata esse precedente não foi discutida no apelo do Estado. Não se reputa consistente a argumentação recursal, que não passa de mera menção ao alto custo do medicamento. Em seu recurso extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul sustenta a legitimidade da União, e não sua, para figurar no polo passivo de ação buscando a disponibilização de fármacos para tratamentos oncológicos. Após, discorre longamente sobre o regramento infraconstitucional referente ao fornecimento, pelos entes públicos, dos medicamentos para combater a neoplasia maligna. Dessa forma, não se discutiu adequadamente o dever de o Poder Público conceder medicamento de alto custo a portador de doença grave, mas sim a legitimidade, se da União ou dos Estados, para responder pelo fornecimento de medicação voltada a tratamentos cancerígenos. Portanto, o julgamento do RE 566.471 não influenciará no deslinde do recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul. Ora, conforme se depreende desse fragmento da decisão agravada, o recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul não busca discutir o direito a medicamento de alto custo. Visa, na verdade, atribuir apenas à União a responsabilidade pelo fornecimento desses fármacos. A propósito, confira-se o seguinte trecho do recurso extraordinário: A alocação de recursos do Estado para o atendimento de responsabilidades da União implica desvio de recursos que deveriam ser aplicados em situações em que a responsabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797561. Supremo Tribunal Federal ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS 2. Remetidos os autos a esta Corte, neguei provimento, monocraticamente, ao agravo em recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul. Nas razões da decisão, consignei o seguinte, quanto à necessidade de se aguardar o julgamento do RE 566.471: 5. Por fim, saliente-se que não é necessário aguardar o julgamento do RE 566.471 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 6), pois a matéria de que trata esse precedente não foi discutida no apelo do Estado. Não se reputa consistente a argumentação recursal, que não passa de mera menção ao alto custo do medicamento. Em seu recurso extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul sustenta a legitimidade da União, e não sua, para figurar no polo passivo de ação buscando a disponibilização de fármacos para tratamentos oncológicos. Após, discorre longamente sobre o regramento infraconstitucional referente ao fornecimento, pelos entes públicos, dos medicamentos para combater a neoplasia maligna. Dessa forma, não se discutiu adequadamente o dever de o Poder Público conceder medicamento de alto custo a portador de doença grave, mas sim a legitimidade, se da União ou dos Estados, para responder pelo fornecimento de medicação voltada a tratamentos cancerígenos. Portanto, o julgamento do RE 566.471 não influenciará no deslinde do recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul. Ora, conforme se depreende desse fragmento da decisão agravada, o recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul não busca discutir o direito a medicamento de alto custo. Visa, na verdade, atribuir apenas à União a responsabilidade pelo fornecimento desses fármacos. A propósito, confira-se o seguinte trecho do recurso extraordinário: A alocação de recursos do Estado para o atendimento de responsabilidades da União implica desvio de recursos que deveriam ser aplicados em situações em que a responsabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797561. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS pela execução do serviço de saúde é efetivamente sua. Aplicando-se à situação posta a possibilidade do pleito por todos os cidadãos gaúchos portadores do mesmo mal, tornar-se-ia inviável ao ente público o cumprimento do resgate das obrigações estipuladas pela CF, uma vez que o orçamento da saúde restaria seriamente comprometido com pleitos desta natureza. Veja-se que tal fenômeno já se encontra em curso no Estado do Rio Grande do Sul, onde inúmeros são os pleitos por tratamentos contra o câncer extremamente onerosos, os quais, conforme já referido, deveriam ser fornecidos pela União, através dos CACONs – Centro de Alta Complexidade em Oncologia. O que o recorrente busca, em suma, é o cumprimento do direito constitucional à saúde, que consiste na regulamentação e execução das ações e serviços de saúde a fim de abranger o maio número de usuários possível. V – Do Pedido Requer seja o presente recurso extraordinário admitido, com fundamento na alínea “a” do inc. III do art. 102 da CF/88 e conhecido, para o fim de ser reconhecida a violação ao art. 196 da CF/88, afastando-se a obrigação do Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento do fármaco pleiteado. (fls. 5/6, peça 41) Diante desse quadro, é evidente a ausência de interesse recursal da União. A decisão ora impugnada lhe foi favorável, uma vez que negou provimento a recurso que visava à exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda. 3. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797561. Supremo Tribunal Federal ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS pela execução do serviço de saúde é efetivamente sua. Aplicando-se à situação posta a possibilidade do pleito por todos os cidadãos gaúchos portadores do mesmo mal, tornar-se-ia inviável ao ente público o cumprimento do resgate das obrigações estipuladas pela CF, uma vez que o orçamento da saúde restaria seriamente comprometido com pleitos desta natureza. Veja-se que tal fenômeno já se encontra em curso no Estado do Rio Grande do Sul, onde inúmeros são os pleitos por tratamentos contra o câncer extremamente onerosos, os quais, conforme já referido, deveriam ser fornecidos pela União, através dos CACONs – Centro de Alta Complexidade em Oncologia. O que o recorrente busca, em suma, é o cumprimento do direito constitucional à saúde, que consiste na regulamentação e execução das ações e serviços de saúde a fim de abranger o maio número de usuários possível. V – Do Pedido Requer seja o presente recurso extraordinário admitido, com fundamento na alínea “a” do inc. III do art. 102 da CF/88 e conhecido, para o fim de ser reconhecida a violação ao art. 196 da CF/88, afastando-se a obrigação do Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento do fármaco pleiteado. (fls. 5/6, peça 41) Diante desse quadro, é evidente a ausência de interesse recursal da União. A decisão ora impugnada lhe foi favorável, uma vez que negou provimento a recurso que visava à exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda. 3. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797561. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ ARLINDO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850622 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ ARLINDO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850622 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8893014
2015-06-23T00:00:00
2015-08-03T00:00:00
A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM QUE POSTULAVA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
sjur313453
Número de páginas: 7. Análise: 06/08/2015, MJC.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
855197
null
ARE-AgR-segundo
acordaos
ARE 855197 AgR-segundo
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AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ ARLINDO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR ADV.(A/S) :RUBENS JOSÉ ARLINDO INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM QUE POSTULAVA SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797522. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 23/06/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR ADV.(A/S) :RUBENS JOSÉ ARLINDO INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente; (c) no tocante à alegada competência dos Centros de Alta Complexidade Oncológica (CACON) para fornecer os medicamentos utilizados em tratamentos oncológicos, o provimento do apelo demandaria o exame de atos normativos do Poder Executivo Federal e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs, em 11 de fevereiro de 2015, agravo regimental, no qual alegou que (a) a repercussão geral do tema foi devidamente comprovada; e (b) a matéria de fundo trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Em 18 de fevereiro de 2015, a Secretaria juntou aos autos o mandado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797560. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR ADV.(A/S) :RUBENS JOSÉ ARLINDO INTDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul aos fundamentos de que (a) a repercussão geral não foi demonstrada nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; (b) é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente; (c) no tocante à alegada competência dos Centros de Alta Complexidade Oncológica (CACON) para fornecer os medicamentos utilizados em tratamentos oncológicos, o provimento do apelo demandaria o exame de atos normativos do Poder Executivo Federal e da legislação infraconstitucional pertinente, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente reflexa. Contra essa decisão, o Estado do Rio Grande do Sul interpôs, em 11 de fevereiro de 2015, agravo regimental, no qual alegou que (a) a repercussão geral do tema foi devidamente comprovada; e (b) a matéria de fundo trata de questão cuja repercussão geral foi reconhecida por esta Corte. Em 18 de fevereiro de 2015, a Secretaria juntou aos autos o mandado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797560. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS de intimação, devidamente cumprido, da Advocacia-Geral da União. Os autos vieram conclusos a meu gabinete em 20 de fevereiro de 2015. A Segunda Turma, em 24 de fevereiro de 2015, negou provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. DEVER DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em 2 de março de 2015, a União interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta, em suma, que (a) o recurso extraordinário demonstrou devidamente a repercussão geral do tema discutido; (b) o apelo do Estado do Rio Grande do Sul, além da responsabilidade solidária dos entes federados quanto a postulações relativas ao direito à saúde, também discute o direito ao fornecimento de medicamento de alto custo, razão pela qual o processo deve ser sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 e do Recurso Extraordinário 855.178. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797560. Supremo Tribunal Federal ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS de intimação, devidamente cumprido, da Advocacia-Geral da União. Os autos vieram conclusos a meu gabinete em 20 de fevereiro de 2015. A Segunda Turma, em 24 de fevereiro de 2015, negou provimento ao agravo regimental do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da seguinte ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES. DEVER DE FORNECIMENTO DE FÁRMACO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Em 2 de março de 2015, a União interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que havia negado provimento ao agravo em recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta, em suma, que (a) o recurso extraordinário demonstrou devidamente a repercussão geral do tema discutido; (b) o apelo do Estado do Rio Grande do Sul, além da responsabilidade solidária dos entes federados quanto a postulações relativas ao direito à saúde, também discute o direito ao fornecimento de medicamento de alto custo, razão pela qual o processo deve ser sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 e do Recurso Extraordinário 855.178. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797560. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 23/06/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A presente demanda foi ajuizada em face da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria. Na petição inicial, pleiteia-se, em suma, o fornecimento do medicamento Sutent para o tratamento de neoplasia maligna. Na sentença, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva das partes e julgou-se procedente o pedido. Interpostos recursos de apelação pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União, foram desprovidos, nos termos da seguinte ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA SUA NECESSIDADE. A responsabilidade solidária dos entes federados no que se refere ao fornecimento de medicamentos não implica a existência de litisconsórcio passivo necessário, podendo o autor escolher litigar somente contra um ou dois dos entes, não havendo a obrigatoriedade de inclusão dos demais. Configurada a necessidade do requerente de medicamento não fornecido pelo SUS, cabível a determinação do seu fornecimento pelo Estado desde que comprovado, como no caso dos autos, ser o mesmo indispensável à saúde do requerente. (fl. 1, peça 11) Contra esse julgado, a União e o Estado do Rio Grande do Sul interpuseram recursos extraordinários, os quais foram inadmitidos. Contra a inadmissão dos apelos, apenas o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797561. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A presente demanda foi ajuizada em face da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Santa Maria. Na petição inicial, pleiteia-se, em suma, o fornecimento do medicamento Sutent para o tratamento de neoplasia maligna. Na sentença, afastou-se a preliminar de ilegitimidade passiva das partes e julgou-se procedente o pedido. Interpostos recursos de apelação pelo Estado do Rio Grande do Sul e pela União, foram desprovidos, nos termos da seguinte ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA SUA NECESSIDADE. A responsabilidade solidária dos entes federados no que se refere ao fornecimento de medicamentos não implica a existência de litisconsórcio passivo necessário, podendo o autor escolher litigar somente contra um ou dois dos entes, não havendo a obrigatoriedade de inclusão dos demais. Configurada a necessidade do requerente de medicamento não fornecido pelo SUS, cabível a determinação do seu fornecimento pelo Estado desde que comprovado, como no caso dos autos, ser o mesmo indispensável à saúde do requerente. (fl. 1, peça 11) Contra esse julgado, a União e o Estado do Rio Grande do Sul interpuseram recursos extraordinários, os quais foram inadmitidos. Contra a inadmissão dos apelos, apenas o Estado do Rio Grande do Sul interpôs agravo ao Supremo Tribunal Federal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797561. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS 2. Remetidos os autos a esta Corte, neguei provimento, monocraticamente, ao agravo em recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul. Nas razões da decisão, consignei o seguinte, quanto à necessidade de se aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 566.471: 5. Por fim, saliente-se que não é necessário aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 6), pois a matéria de que trata esse precedente não foi discutida no apelo do Estado. Não se reputa consistente a argumentação recursal, que não passa de mera menção ao alto custo do medicamento. Em seu recurso extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul sustenta a legitimidade da União, e não sua, para figurar no polo passivo de ação buscando a disponibilização de fármacos para tratamentos oncológicos. Após, discorre longamente sobre o regramento infraconstitucional referente ao fornecimento, pelos entes públicos, dos medicamentos para combater a neoplasia maligna. Dessa forma, não se discutiu adequadamente o dever de o Poder Público conceder medicamento de alto custo a portador de doença grave, mas sim a legitimidade, se da União ou dos Estados, para responder pelo fornecimento de medicação voltada a tratamentos cancerígenos. Portanto, o julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 não influenciará no deslinde do recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul. Ora, conforme se depreende desse fragmento da decisão agravada, o recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul não busca discutir o direito a medicamento de alto custo. Visa, na verdade, atribuir apenas à União a responsabilidade pelo fornecimento desses fármacos. A propósito, confira-se o seguinte trecho do recurso extraordinário: A alocação de recursos do Estado para o atendimento de responsabilidades da União implica desvio de recursos que deveriam ser aplicados em situações em que a responsabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797561. Supremo Tribunal Federal ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS 2. Remetidos os autos a esta Corte, neguei provimento, monocraticamente, ao agravo em recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul. Nas razões da decisão, consignei o seguinte, quanto à necessidade de se aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 566.471: 5. Por fim, saliente-se que não é necessário aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tema 6), pois a matéria de que trata esse precedente não foi discutida no apelo do Estado. Não se reputa consistente a argumentação recursal, que não passa de mera menção ao alto custo do medicamento. Em seu recurso extraordinário, o Estado do Rio Grande do Sul sustenta a legitimidade da União, e não sua, para figurar no polo passivo de ação buscando a disponibilização de fármacos para tratamentos oncológicos. Após, discorre longamente sobre o regramento infraconstitucional referente ao fornecimento, pelos entes públicos, dos medicamentos para combater a neoplasia maligna. Dessa forma, não se discutiu adequadamente o dever de o Poder Público conceder medicamento de alto custo a portador de doença grave, mas sim a legitimidade, se da União ou dos Estados, para responder pelo fornecimento de medicação voltada a tratamentos cancerígenos. Portanto, o julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 não influenciará no deslinde do recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul. Ora, conforme se depreende desse fragmento da decisão agravada, o recurso extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul não busca discutir o direito a medicamento de alto custo. Visa, na verdade, atribuir apenas à União a responsabilidade pelo fornecimento desses fármacos. A propósito, confira-se o seguinte trecho do recurso extraordinário: A alocação de recursos do Estado para o atendimento de responsabilidades da União implica desvio de recursos que deveriam ser aplicados em situações em que a responsabilidade 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797561. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS pela execução do serviço de saúde é efetivamente sua. Aplicando-se à situação posta a possibilidade do pleito por todos os cidadãos gaúchos portadores do mesmo mal, tornar-se-ia inviável ao ente público o cumprimento do resgate das obrigações estipuladas pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o orçamento da saúde restaria seriamente comprometido com pleitos desta natureza. Veja-se que tal fenômeno já se encontra em curso no Estado do Rio Grande do Sul, onde inúmeros são os pleitos por tratamentos contra o câncer extremamente onerosos, os quais, conforme já referido, deveriam ser fornecidos pela União, através dos CACONs – Centro de Alta Complexidade em Oncologia. O que o recorrente busca, em suma, é o cumprimento do direito constitucional à saúde, que consiste na regulamentação e execução das ações e serviços de saúde a fim de abranger o maio número de usuários possível. V – Do Pedido Requer seja o presente recurso extraordinário admitido, com fundamento na alínea “a” do inc. III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88 e conhecido, para o fim de ser reconhecida a violação ao art. 196 da Constituição Federal de 1988/88, afastando-se a obrigação do Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento do fármaco pleiteado. (fls. 5/6, peça 41) Diante desse quadro, é evidente a ausência de interesse recursal da União. A decisão ora impugnada lhe foi favorável, uma vez que negou provimento a recurso que visava à exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda. 3. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797561. Supremo Tribunal Federal ARE 855197 AGR-SEGUNDO / RS pela execução do serviço de saúde é efetivamente sua. Aplicando-se à situação posta a possibilidade do pleito por todos os cidadãos gaúchos portadores do mesmo mal, tornar-se-ia inviável ao ente público o cumprimento do resgate das obrigações estipuladas pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o orçamento da saúde restaria seriamente comprometido com pleitos desta natureza. Veja-se que tal fenômeno já se encontra em curso no Estado do Rio Grande do Sul, onde inúmeros são os pleitos por tratamentos contra o câncer extremamente onerosos, os quais, conforme já referido, deveriam ser fornecidos pela União, através dos CACONs – Centro de Alta Complexidade em Oncologia. O que o recorrente busca, em suma, é o cumprimento do direito constitucional à saúde, que consiste na regulamentação e execução das ações e serviços de saúde a fim de abranger o maio número de usuários possível. V – Do Pedido Requer seja o presente recurso extraordinário admitido, com fundamento na alínea “a” do inc. III do art. 102 da Constituição Federal de 1988/88 e conhecido, para o fim de ser reconhecida a violação ao art. 196 da Constituição Federal de 1988/88, afastando-se a obrigação do Estado do Rio Grande do Sul ao fornecimento do fármaco pleiteado. (fls. 5/6, peça 41) Diante desse quadro, é evidente a ausência de interesse recursal da União. A decisão ora impugnada lhe foi favorável, uma vez que negou provimento a recurso que visava à exclusão do Estado do Rio Grande do Sul do polo passivo da demanda. 3. Diante do exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797561. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ ARLINDO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850622 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.197 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR ADV.(A/S) : RUBENS JOSÉ ARLINDO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850622 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 855197 AGR - SEGUNDO / RS", "Recurso Extraordinário 566 . 471", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "ARE 855197 AGR -", "Recurso Extraordinário 566 . 471", "Recurso Extraordinário 855 . 178", "Recurso Extraordinário 566 . 471", "Recurso Extraordinário 566 . 471", "Recurso Extraordinário 566 . 471", "Recurso Extraordinário 566 . 471", "Recurso Extraordinário 566 . 471", "Recurso Extraordinário 566 . 471" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988", "alínea “ a ” do inc . 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR", "RUBENS JOSÉ ARLINDO", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR", "RUBENS JOSÉ ARLINDO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR", "RUBENS JOSÉ ARLINDO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR", "RUBENS JOSÉ ARLINDO", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "COLMAN BARROS RODRIGUES JUNIOR", "RUBENS JOSÉ ARLINDO", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "11 de fevereiro de 2015", "18 de fevereiro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "11 de fevereiro de 2015", "18 de fevereiro de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de fevereiro de 2015", "24 de fevereiro de 2015", "2 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "20 de fevereiro de 2015", "24 de fevereiro de 2015", "2 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) :ELIUDE GOMES MEDEIROS ADV.(A/S) :JASIEL JACOB DE MEDEIROS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566199. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 848466 ED / PE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566199. Supremo Tribunal Federal ARE 848466 ED / PE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566199. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) :ELIUDE GOMES MEDEIROS ADV.(A/S) :JASIEL JACOB DE MEDEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido, sob o argumento de que “o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional (Decreto 2.172/97 e Lei 8.213/91), sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa, e por isso seu exame na via extraordinária mostra-se inadmissível, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”. 3. A parte embargante alega que ocorreu violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição, bem como ao art. 131 do Código de Processo Civil. Requer “uma sucinta exposição dos motivos pelos quais os argumentos e elementos sustentados pelo INSS não logram convencer o magistrado”. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566200. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) :ELIUDE GOMES MEDEIROS ADV.(A/S) :JASIEL JACOB DE MEDEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido, sob o argumento de que “o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional (Decreto 2.172/97 e Lei 8.213/91), sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa, e por isso seu exame na via extraordinária mostra-se inadmissível, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”. 3. A parte embargante alega que ocorreu violação aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição, bem como ao art. 131 do Código de Processo Civil. Requer “uma sucinta exposição dos motivos pelos quais os argumentos e elementos sustentados pelo INSS não logram convencer o magistrado”. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566200. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. A parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a e art. 557 do CPC; bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 4. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. O recurso não deve ser provido. No caso, o acórdão recorrido assentou que “o Decreto n.º 2.172/97 apenas condicionou o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida à apresentação de laudo técnico e esta exigência foi observada no caso concreto. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566201. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. A parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, I e II, a e art. 557 do CPC; bem como § 1º do art. 21 do RI/STF). 4. Ademais, não se configura violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (RE 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; RE 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. O recurso não deve ser provido. No caso, o acórdão recorrido assentou que “o Decreto n.º 2.172/97 apenas condicionou o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida à apresentação de laudo técnico e esta exigência foi observada no caso concreto. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 848466 ED / PE os danos que do seu exercício podem decorrer. Além disso, consoante estabelece a lei, é suficiente para a qualificação da atividade como especial a demonstração da exposição aos agentes nocivos”. 6. Correta a decisão ora agravada, tendo em vista que não há questão constitucional na presente demanda. Vejam-se, nessa linha, o ARE 851.571, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; o ARE 8867.340, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 845.149, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. “ 7. Por fim, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566201. Supremo Tribunal Federal ARE 848466 ED / PE os danos que do seu exercício podem decorrer. Além disso, consoante estabelece a lei, é suficiente para a qualificação da atividade como especial a demonstração da exposição aos agentes nocivos”. 6. Correta a decisão ora agravada, tendo em vista que não há questão constitucional na presente demanda. Vejam-se, nessa linha, o ARE 851.571, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; o ARE 8867.340, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 845.149, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. “ 7. Por fim, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : ELIUDE GOMES MEDEIROS ADV.(A/S) : JASIEL JACOB DE MEDEIROS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599068 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : ELIUDE GOMES MEDEIROS ADV.(A/S) : JASIEL JACOB DE MEDEIROS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599068 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8607688
2015-05-19T00:00:00
2015-06-02T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
sjur306985
- Acórdão(s) citado(s): (ED, CONVERSÃO) Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), MI 823-ED-SEGUNDOS (TP). (FUNDAMENTÃÇÃO) RE 179557 (2ªT), AI 179379 AgR (2ªT), RE 790913 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 19/06/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
848466
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00544 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 \n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEC-002172 ANO-1997\n DECRETO\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-ED
acordaos
ARE 848466 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : ELIUDE GOMES MEDEIROS ADV.(A/S) : JASIEL JACOB DE MEDEIROS
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) :ELIUDE GOMES MEDEIROS ADV.(A/S) :JASIEL JACOB DE MEDEIROS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO TÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566199. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 848466 ED / PE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566199. Supremo Tribunal Federal ARE 848466 ED / PE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566199. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) :ELIUDE GOMES MEDEIROS ADV.(A/S) :JASIEL JACOB DE MEDEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido, sob o argumento de que “o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional (Decreto 2.172/97 e Lei 8.213/91), sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa, e por isso seu exame na via extraordinária mostra-se inadmissível, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”. 3. A parte embargante alega que ocorreu violação aos arts. 5..., LV, e 93, IX, da Constituição, bem como ao art. 131 do Código de Processo Civil. Requer “uma sucinta exposição dos motivos pelos quais os argumentos e elementos sustentados pelo INSS não logram convencer o magistrado”. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566200. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) :ELIUDE GOMES MEDEIROS ADV.(A/S) :JASIEL JACOB DE MEDEIROS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido, sob o argumento de que “o acórdão decidiu a causa à luz da legislação infraconstitucional (Decreto 2.172/97 e Lei 8.213/91), sendo a ofensa à Constituição indireta ou reflexa, e por isso seu exame na via extraordinária mostra-se inadmissível, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal”. 3. A parte embargante alega que ocorreu violação aos arts. 5..., LV, e 93, IX, da Constituição, bem como ao art. 131 do Código de Processo Civil. Requer “uma sucinta exposição dos motivos pelos quais os argumentos e elementos sustentados pelo INSS não logram convencer o magistrado”. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566200. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. A parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4..., I e II, a e art. 557 do Código de Processo Civil; bem como § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal). 4. Ademais, não se configura violação aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (Recurso Extraordinário 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. O recurso não deve ser provido. No caso, o acórdão recorrido assentou que “o Decreto n. 2.172/97 apenas condicionou o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida à apresentação de laudo técnico e esta exigência foi observada no caso concreto. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566201. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. A parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 3. De início, cabe ao relator o exame de admissibilidade do agravo, podendo não conhecê-lo ou negar-lhe provimento quando manifestamente inadmissível ou se correta a decisão que não admitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4..., I e II, a e art. 557 do Código de Processo Civil; bem como § 1... do art. 21 do RI/Supremo Tribunal Federal). 4. Ademais, não se configura violação aos arts. 5..., XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, quando o relator utiliza os fundamentos da decisão agravada com razão de decidir. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (Recurso Extraordinário 790.913, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 179.557, Rel. Min. Ilmar Galvão; AI 179.379-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 5. O recurso não deve ser provido. No caso, o acórdão recorrido assentou que “o Decreto n. 2.172/97 apenas condicionou o reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida à apresentação de laudo técnico e esta exigência foi observada no caso concreto. Nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamentos de proteção individual descaracterizam a insalubridade ínsita a determinadas atividades, considerando que não eliminam Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 848466 ED / PE os danos que do seu exercício podem decorrer. Além disso, consoante estabelece a lei, é suficiente para a qualificação da atividade como especial a demonstração da exposição aos agentes nocivos”. 6. Correta a decisão ora agravada, tendo em vista que não há questão constitucional na presente demanda. Vejam-se, nessa linha, o ARE 851.571, Rel. Min. Rosa Weber; o ARE 8867.340, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 845.149, Rel. Min. Cármen Lúcia, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. “ 7. Por fim, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566201. Supremo Tribunal Federal ARE 848466 ED / PE os danos que do seu exercício podem decorrer. Além disso, consoante estabelece a lei, é suficiente para a qualificação da atividade como especial a demonstração da exposição aos agentes nocivos”. 6. Correta a decisão ora agravada, tendo em vista que não há questão constitucional na presente demanda. Vejam-se, nessa linha, o ARE 851.571, Rel. Min. Rosa Weber; o ARE 8867.340, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 845.149, Rel. Min. Cármen Lúcia, assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INCS. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. “ 7. Por fim, para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 8. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566201. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : ELIUDE GOMES MEDEIROS ADV.(A/S) : JASIEL JACOB DE MEDEIROS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599068 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.466 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMBDO.(A/S) : ELIUDE GOMES MEDEIROS ADV.(A/S) : JASIEL JACOB DE MEDEIROS Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599068 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 848466 ED / PE", "ARE 848466 ED / PE", "AGRAVO 848 . 466", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "Recurso Extraordinário 790 . 913", "Recurso Extraordinário 179 . 557", "AI 179 . 379 - AgR", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "Recurso Extraordinário 790 . 913", "Recurso Extraordinário 179 . 557", "AI 179 . 379 - AgR", "ARE 848466 ED / PE", "ARE 851 . 571", "ARE 8867 . 340", "ARE 845 . 149", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 848466 ED / PE", "ARE 851 . 571", "ARE 8867 . 340", "ARE 845 . 149", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Decreto 2 . 172 / 97", "Lei 8 . 213 / 91", "Constituição", "arts . 5 . . . , LV , e 93 , IX , da Constituição", "art . 131 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Decreto 2 . 172 / 97", "Lei 8 . 213 / 91", "Constituição", "arts . 5 . . . , LV , e 93 , IX , da Constituição", "art . 131 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , I e II , a e art . 557 do Código de Processo Civil", "arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal", "Decreto n . 2 . 172 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , I e II , a e art . 557 do Código de Processo Civil", "arts . 5 . . . , XXXV , e 93 , IX , da Constituição Federal", "Decreto n . 2 . 172 / 97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . ,", "INCS . 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :RENATO EDISON RESSLER ADV.(A/S) :CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Imposição de multa fixada pelo Tribunal de origem em decorrência de recurso manifestamente infundado. Ausência de recolhimento prévio. Não preenchimento de pressuposto objetivo de recorribilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569301. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :RENATO EDISON RESSLER ADV.(A/S) :CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a parte recorrente não efetuou o recolhimento de multa imposta pelo Tribunal de origem. No agravo regimental, sustenta-se indevida aplicação de multa na origem, sob o argumento de que a parte agravante é beneficiária de justiça gratuita. Alega-se ainda ofensa ao direito adquirido. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569302. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :RENATO EDISON RESSLER ADV.(A/S) :CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a parte recorrente não efetuou o recolhimento de multa imposta pelo Tribunal de origem. No agravo regimental, sustenta-se indevida aplicação de multa na origem, sob o argumento de que a parte agravante é beneficiária de justiça gratuita. Alega-se ainda ofensa ao direito adquirido. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569302. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a exigência do recolhimento do valor da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade e consectário do dever de lealdade processual cuja observância impõe-se a todos que atuem no processo, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Destaco, trecho da decisão proferida no ARE 843.052-DF, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2014: “7. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de ser pressuposto de recorribilidade o pagamento da multa aplicada por litigância de má-fé, ainda que o Recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, e mesmo quando interpuser recurso para discutir o acerto da imposição da multa: (...) ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configura Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569303. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a exigência do recolhimento do valor da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade e consectário do dever de lealdade processual cuja observância impõe-se a todos que atuem no processo, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Destaco, trecho da decisão proferida no ARE 843.052-DF, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2014: “7. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de ser pressuposto de recorribilidade o pagamento da multa aplicada por litigância de má-fé, ainda que o Recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, e mesmo quando interpuser recurso para discutir o acerto da imposição da multa: (...) ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configura Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569303. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 848005 AGR / SC pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II – Agravo regimental improvido, determinando-se a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão’ (MS 25.643 ED-ED-ED-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.8.2014, grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569303. Supremo Tribunal Federal ARE 848005 AGR / SC pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II – Agravo regimental improvido, determinando-se a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão’ (MS 25.643 ED-ED-ED-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.8.2014, grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569303. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RENATO EDISON RESSLER ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590137 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RENATO EDISON RESSLER ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8598624
2015-05-19T00:00:00
2015-06-01T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Imposição de multa fixada pelo Tribunal de origem em decorrência de recurso manifestamente infundado. Ausência de recolhimento prévio. Não preenchimento de pressuposto objetivo de recorribilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur306795
- Decisão monocrática citada: (MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ) ARE 843052. Número de páginas: 5. Análise: 01/07/2015, MJC.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
848005
null
ARE-AgR
acordaos
ARE 848005 AgR
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AGTE.(S) : RENATO EDISON RESSLER ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :RENATO EDISON RESSLER ADV.(A/S) :CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Imposição de multa fixada pelo Tribunal de origem em decorrência de recurso manifestamente infundado. Ausência de recolhimento prévio. Não preenchimento de pressuposto objetivo de recorribilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569301. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :RENATO EDISON RESSLER ADV.(A/S) :CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a parte recorrente não efetuou o recolhimento de multa imposta pelo Tribunal de origem. No agravo regimental, sustenta-se indevida aplicação de multa na origem, sob o argumento de que a parte agravante é beneficiária de justiça gratuita. Alega-se ainda ofensa ao direito adquirido. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569302. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :RENATO EDISON RESSLER ADV.(A/S) :CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a parte recorrente não efetuou o recolhimento de multa imposta pelo Tribunal de origem. No agravo regimental, sustenta-se indevida aplicação de multa na origem, sob o argumento de que a parte agravante é beneficiária de justiça gratuita. Alega-se ainda ofensa ao direito adquirido. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569302. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a exigência do recolhimento do valor da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade e consectário do dever de lealdade processual cuja observância impõe-se a todos que atuem no processo, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Destaco, trecho da decisão proferida no ARE 843.052-DF, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2014: “7. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de ser pressuposto de recorribilidade o pagamento da multa aplicada por litigância de má-fé, ainda que o Recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, e mesmo quando interpuser recurso para discutir o acerto da imposição da multa: (...) ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configura Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569303. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Consoante afirmado na decisão monocrática, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a exigência do recolhimento do valor da multa é pressuposto objetivo de recorribilidade e consectário do dever de lealdade processual cuja observância impõe-se a todos que atuem no processo, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Destaco, trecho da decisão proferida no ARE 843.052-DF, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 31.10.2014: “7. Este Supremo Tribunal firmou jurisprudência no sentido de ser pressuposto de recorribilidade o pagamento da multa aplicada por litigância de má-fé, ainda que o Recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, e mesmo quando interpuser recurso para discutir o acerto da imposição da multa: (...) ‘AGRAVO REGIMENTAL NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS. I – O prévio depósito da multa aplicada, com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, configura Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569303. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 848005 AGR / SC pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II – Agravo regimental improvido, determinando-se a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão’ (MS 25.643 ED-ED-ED-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.8.2014, grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569303. Supremo Tribunal Federal ARE 848005 AGR / SC pressuposto objetivo de recorribilidade, sendo certo que a ausência de recolhimento inviabiliza o recurso, ainda que tenha sido interposto com o propósito de afastar a multa imposta. II – Agravo regimental improvido, determinando-se a baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão’ (MS 25.643 ED-ED-ED-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 18.8.2014, grifos nossos). Nada há, pois, a prover quanto às alegações do Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. b, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8569303. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RENATO EDISON RESSLER ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590137 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 848.005 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : RENATO EDISON RESSLER ADV.(A/S) : CARLOS BERKENBROCK E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590137 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "ARE 843 .", "ARE 843 . 052 - DF", "MS 25 . 643", "ARE 848005 AGR /", "MS 25 . 643 ED - ED - ED - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil", "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO Código de Processo Civil", "art . 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SC", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "RENATO EDISON RESSLER", "CARLOS BERKENBROCK", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RENATO EDISON RESSLER", "CARLOS BERKENBROCK", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "RENATO EDISON RESSLER", "CARLOS BERKENBROCK", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "RENATO EDISON RESSLER", "CARLOS BERKENBROCK", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "RENATO", "EDISON RESSLER", "CARLOS BERKENBROCK", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "31", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "31", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO EXAME DO JULGAMENTO – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO ARQUIVO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. – Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA – BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE. – A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708941. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 18733 AGR-ED-ED / RS conduta processual da parte recorrente. – O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata baixa dos autos ao arquivo desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos segundos embargos de declaração e em determinar a baixa imediata dos autos ao arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708941. Supremo Tribunal Federal RCL 18733 AGR-ED-ED / RS conduta processual da parte recorrente. – O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata baixa dos autos ao arquivo desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos segundos embargos de declaração e em determinar a baixa imediata dos autos ao arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração, opostos ao acórdão que rejeitara, por incabíveis, os primeiros embargos declaratórios, também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão contra o qual se insurgem os recorrentes está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708942. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração, opostos ao acórdão que rejeitara, por incabíveis, os primeiros embargos declaratórios, também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão contra o qual se insurgem os recorrentes está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708942. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 18733 AGR-ED-ED / RS Inconformada com esse ato decisório, e sustentando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 620 do CPP, a parte ora embargante interpõe o presente recurso com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, provocar o consequente reexame da causa. Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração ao exame desta colenda Segunda Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708942. Supremo Tribunal Federal RCL 18733 AGR-ED-ED / RS Inconformada com esse ato decisório, e sustentando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 620 do CPP, a parte ora embargante interpõe o presente recurso com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, provocar o consequente reexame da causa. Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração ao exame desta colenda Segunda Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708942. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir qualquer parcela de razão à parte ora embargante, eis que não há, efetivamente, no acórdão emanado da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, qualquer obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Tal como acentuado no julgamento em causa, fundado em orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (RTJ 134/836 – RTJ 134/1296, v.g.), o recurso em questão não se revela cabível, porque – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – veio a ser utilizado com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Os ora embargantes, na realidade, buscam desconstituir acórdão anterior, proferido no julgamento desta causa, pretendendo, para além do mero exame dos pressupostos condicionadores da adequada utilização dos embargos de declaração – pressupostos esses inocorrentes na espécie –, rediscutir a própria matéria que constituiu objeto de exaustiva apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal. Estes novos embargos declaratórios, portanto, considerados os próprios fundamentos que lhes dão suporte, revestem-se de caráter evidentemente infringente, circunstância essa que se revela incompatível com a natureza e a finalidade desse especial meio de impugnação recursal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708943. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir qualquer parcela de razão à parte ora embargante, eis que não há, efetivamente, no acórdão emanado da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, qualquer obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Tal como acentuado no julgamento em causa, fundado em orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (RTJ 134/836 – RTJ 134/1296, v.g.), o recurso em questão não se revela cabível, porque – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – veio a ser utilizado com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Os ora embargantes, na realidade, buscam desconstituir acórdão anterior, proferido no julgamento desta causa, pretendendo, para além do mero exame dos pressupostos condicionadores da adequada utilização dos embargos de declaração – pressupostos esses inocorrentes na espécie –, rediscutir a própria matéria que constituiu objeto de exaustiva apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal. Estes novos embargos declaratórios, portanto, considerados os próprios fundamentos que lhes dão suporte, revestem-se de caráter evidentemente infringente, circunstância essa que se revela incompatível com a natureza e a finalidade desse especial meio de impugnação recursal. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 18733 AGR-ED-ED / RS Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado em diversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes revelam, como no caso, o intuito do embargante de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 – RTJ 94/1167 – RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Corte tem sempre ressaltado que os embargos de declaração – desde que ausentes, como no caso, os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar a desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal (RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296). A inexistência, no acórdão ora impugnado, de qualquer situação caracterizadora de obscuridade, contradição ou omissão desautoriza, pois, na espécie, o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Vê-se, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante sofre as restrições ditadas pela jurisprudência do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708943. Supremo Tribunal Federal RCL 18733 AGR-ED-ED / RS Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado em diversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes revelam, como no caso, o intuito do embargante de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 – RTJ 94/1167 – RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Corte tem sempre ressaltado que os embargos de declaração – desde que ausentes, como no caso, os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar a desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal (RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296). A inexistência, no acórdão ora impugnado, de qualquer situação caracterizadora de obscuridade, contradição ou omissão desautoriza, pois, na espécie, o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Vê-se, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante sofre as restrições ditadas pela jurisprudência do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 18733 AGR-ED-ED / RS Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema – embora considerando possíveis, em tese, novos embargos de declaração –, assinala que essa modalidade recursal só se justifica quando efetivamente ocorrente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (RE 179.502-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, não conheço, por inadmissíveis, destes segundos embargos de declaração. É por tal razão que proponho a imediata baixa dos presentes autos ao arquivo desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do presente julgamento. Observo que essa proposta tem o beneplácito do magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, como resulta claro de inúmeros precedentes, em casos semelhantes, a respeito de tal questão (RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313- -AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED- -ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 167.787-ED-EDv-AgR- -ED/RR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 202.097-ED-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708943. Supremo Tribunal Federal RCL 18733 AGR-ED-ED / RS Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema – embora considerando possíveis, em tese, novos embargos de declaração –, assinala que essa modalidade recursal só se justifica quando efetivamente ocorrente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (RE 179.502-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, não conheço, por inadmissíveis, destes segundos embargos de declaração. É por tal razão que proponho a imediata baixa dos presentes autos ao arquivo desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do presente julgamento. Observo que essa proposta tem o beneplácito do magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, como resulta claro de inúmeros precedentes, em casos semelhantes, a respeito de tal questão (RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313- -AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED- -ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – RE 167.787-ED-EDv-AgR- -ED/RR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – RE 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 202.097-ED-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos segundos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos ao Arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534401 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos segundos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos ao Arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534401 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8737485
2015-05-19T00:00:00
2015-06-23T00:00:00
A Turma, por votação unânime, não conheceu dos segundos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos ao Arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO EXAME DO JULGAMENTO – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO ARQUIVO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. – Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA – BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE. – A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a conduta processual da parte recorrente. – O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata baixa dos autos ao arquivo desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.
sjur309903
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARÁTER INFRINGENTE) RTJ 134/836, RTJ 134/1296. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) RTJ 132/1020, RTJ 158/993, RTJ 114/885, RTJ 116/1106, RTJ 118/714, RTJ 134/1296. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRESSUPOSTO, EMBARGABILIDADE) RE 179502 ED ED (TP). (BAIXA DOS AUTOS, INDEPENDÊNCIA, PUBLICAÇÃO, ACÓRDÃO) AI 260266 AgR-ED-ED (2ªT), AI 177313 AgR-ED-ED (2ªT), RE 190841 ED-ED-ED (2ªT), RE 179502 ED-ED-ED (2ªT), RE 167787 ED-EDv-AgR-ED (2ªT), RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED (TP), Rcl 12356 AgR-ED-ED (TP), Rcl 11635 AgR-ED-ED (TP), RTJ 186/715. Número de páginas: 8. Análise: 31/07/2015, MAD.
CELSO DE MELLO
Segunda Turma
18733
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00620\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
Rcl-AgR-ED-ED
acordaos
Rcl 18733 AgR-ED-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO EXAME DO JULGAMENTO – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO ARQUIVO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. – Os embargos de declaração – desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo recursal se acha instrumentalmente vocacionado. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – UTILIZAÇÃO PROCRASTINATÓRIA – BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE. – A reiteração de embargos de declaração sem que se registre qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620) reveste-se de caráter abusivo e evidencia o intuito protelatório que anima a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708941. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RCL 18733 AGR-ED-ED / RS conduta processual da parte recorrente. – O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata baixa dos autos ao arquivo desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos segundos embargos de declaração e em determinar a baixa imediata dos autos ao arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708941. Supremo Tribunal Federal RCL 18733 AGR-ED-ED / RS conduta processual da parte recorrente. – O propósito revelado pela parte embargante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável – valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva e procrastinatória de embargos declaratórios incabíveis –, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata baixa dos autos ao arquivo desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos segundos embargos de declaração e em determinar a baixa imediata dos autos ao arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708941. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração, opostos ao acórdão que rejeitara, por incabíveis, os primeiros embargos declaratórios, também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão contra o qual se insurgem os recorrentes está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708942. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS EMBDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de novos embargos de declaração, opostos ao acórdão que rejeitara, por incabíveis, os primeiros embargos declaratórios, também deduzidos pela parte ora recorrente. O acórdão contra o qual se insurgem os recorrentes está assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.” Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708942. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RCL 18733 AGR-ED-ED / RS Inconformada com esse ato decisório, e sustentando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 620 do CPP, a parte ora embargante interpõe o presente recurso com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, provocar o consequente reexame da causa. Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração ao exame desta colenda Segunda Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708942. Supremo Tribunal Federal RCL 18733 AGR-ED-ED / RS Inconformada com esse ato decisório, e sustentando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 620 do CPP, a parte ora embargante interpõe o presente recurso com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, provocar o consequente reexame da causa. Submeto, pois, estes segundos embargos de declaração ao exame desta colenda Segunda Turma. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708942. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir qualquer parcela de razão à parte ora embargante, eis que não há, efetivamente, no acórdão emanado da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, qualquer obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Tal como acentuado no julgamento em causa, fundado em orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (RTJ 134/836 – RTJ 134/1296, v.g.), o recurso em questão não se revela cabível, porque – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – veio a ser utilizado com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Os ora embargantes, na realidade, buscam desconstituir acórdão anterior, proferido no julgamento desta causa, pretendendo, para além do mero exame dos pressupostos condicionadores da adequada utilização dos embargos de declaração – pressupostos esses inocorrentes na espécie –, rediscutir a própria matéria que constituiu objeto de exaustiva apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal. Estes novos embargos declaratórios, portanto, considerados os próprios fundamentos que lhes dão suporte, revestem-se de caráter evidentemente infringente, circunstância essa que se revela incompatível com a natureza e a finalidade desse especial meio de impugnação recursal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708943. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir qualquer parcela de razão à parte ora embargante, eis que não há, efetivamente, no acórdão emanado da colenda Segunda Turma desta Suprema Corte, qualquer obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Tal como acentuado no julgamento em causa, fundado em orientação jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte (RTJ 134/836 – RTJ 134/1296, v.g.), o recurso em questão não se revela cabível, porque – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – veio a ser utilizado com o inadmissível objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Os ora embargantes, na realidade, buscam desconstituir acórdão anterior, proferido no julgamento desta causa, pretendendo, para além do mero exame dos pressupostos condicionadores da adequada utilização dos embargos de declaração – pressupostos esses inocorrentes na espécie –, rediscutir a própria matéria que constituiu objeto de exaustiva apreciação por parte do Supremo Tribunal Federal. Estes novos embargos declaratórios, portanto, considerados os próprios fundamentos que lhes dão suporte, revestem-se de caráter evidentemente infringente, circunstância essa que se revela incompatível com a natureza e a finalidade desse especial meio de impugnação recursal. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 18733 AGR-ED-ED / RS Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado em diversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes revelam, como no caso, o intuito do embargante de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 – RTJ 94/1167 – RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Corte tem sempre ressaltado que os embargos de declaração – desde que ausentes, como no caso, os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar a desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal (RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296). A inexistência, no acórdão ora impugnado, de qualquer situação caracterizadora de obscuridade, contradição ou omissão desautoriza, pois, na espécie, o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Vê-se, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante sofre as restrições ditadas pela jurisprudência do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708943. Supremo Tribunal Federal RCL 18733 AGR-ED-ED / RS Não custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado em diversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTJ 132/1020), que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite os embargos de declaração, quando estes revelam, como no caso, o intuito do embargante de obter, em sede absolutamente inadequada, o reexame de matéria que foi correta e integralmente apreciada pelo acórdão impugnado: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 – RTJ 94/1167 – RTJ 103/1210 – RTJ 114/351), não justifica – sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso – a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório.” (RTJ 158/993, Rel. Min. CELSO DE MELLO) É por essa razão que o magistério jurisprudencial desta Corte tem sempre ressaltado que os embargos de declaração – desde que ausentes, como no caso, os seus requisitos de admissibilidade – não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar a desconstituição do ato decisório proferido pelo Tribunal (RTJ 114/885 – RTJ 116/1106 – RTJ 118/714 – RTJ 134/1296). A inexistência, no acórdão ora impugnado, de qualquer situação caracterizadora de obscuridade, contradição ou omissão desautoriza, pois, na espécie, o conhecimento dos presentes embargos de declaração. Vê-se, desse modo, que o comportamento processual da parte ora embargante sofre as restrições ditadas pela jurisprudência do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 18733 AGR-ED-ED / RS Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema – embora considerando possíveis, em tese, novos embargos de declaração –, assinala que essa modalidade recursal só se justifica quando efetivamente ocorrente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (Recurso Extraordinário 179.502-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, não conheço, por inadmissíveis, destes segundos embargos de declaração. É por tal razão que proponho a imediata baixa dos presentes autos ao arquivo desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do presente julgamento. Observo que essa proposta tem o beneplácito do magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, como resulta claro de inúmeros precedentes, em casos semelhantes, a respeito de tal questão (RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313- -AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED- -ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Recurso Extraordinário 167.787-ED-EDv-AgR- -ED/RR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Recurso Extraordinário 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Recurso Extraordinário 202.097-ED-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708943. Supremo Tribunal Federal RCL 18733 AGR-ED-ED / RS Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema – embora considerando possíveis, em tese, novos embargos de declaração –, assinala que essa modalidade recursal só se justifica quando efetivamente ocorrente qualquer dos pressupostos legais de embargabilidade (Recurso Extraordinário 179.502-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.). Sendo assim, e tendo presentes as razões expostas, não conheço, por inadmissíveis, destes segundos embargos de declaração. É por tal razão que proponho a imediata baixa dos presentes autos ao arquivo desta Suprema Corte, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do presente julgamento. Observo que essa proposta tem o beneplácito do magistério jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal, como resulta claro de inúmeros precedentes, em casos semelhantes, a respeito de tal questão (RTJ 186/715-716, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 177.313- -AgR-ED-ED/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – AI 260.266-AgR-ED- -ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE – Recurso Extraordinário 167.787-ED-EDv-AgR- -ED/RR, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA – Recurso Extraordinário 179.502-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – Recurso Extraordinário 190.841-ED-ED-ED/MT, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – Recurso Extraordinário 202.097-ED-ED-ED-AgR-EDv-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO). É o meu voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8708943. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos segundos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos ao Arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534401 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 18.733 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, não conheceu dos segundos embargos de declaração e determinou a baixa imediata dos autos ao Arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do respectivo acórdão, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534401 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 18 . 733", "RCL 18733 AGR -", "RCL 18733 AGR", "RECLAMAÇÃO 18 . 733", "RECLAMAÇÃO 18 . 733", "RCL", "RCL", "RECLAMAÇÃO 18 . 733", "RTJ 134 / 836", "RTJ 134 / 1296", "RTJ 134 / 836", "RTJ 134 / 1296", "RTJ 132 / 1020", "RTJ 89 / 548", "RTJ 94 / 1167", "RTJ 103 / 1210", "RTJ", "RTJ 158 / 993", "RTJ 114 / 885", "RTJ 116 / 1106", "RTJ", "RTJ", "RCL 18733 AGR - ED -", "RTJ 132 / 1020", "RTJ 89 / 548", "RTJ 158 / 993", "RTJ 114 / 885", "RCL 18733 AGR - ED - ED / RS", "Recurso Extraordinário 179 . 502 - ED - ED / SP", "RTJ 186 / 715 - 716", "AI 177 . 313 - - AgR - ED - ED / MG", "AI 260 . 266 - AgR - ED - - ED / PB", "Recurso Extraordinário 167 . 787 - ED - EDv - AgR - - ED / RR", "Recurso Extraordinário 179 . 502 - ED - ED - ED / SP", "Recurso Extraordinário 190 . 841 - ED - ED -", "Recurso Extraordinário 202 . 097 - ED - ED - ED - AgR - EDv - ED / SP", "RCL 18733 AGR - ED - ED /", "Recurso Extraordinário 179 . 502 - ED - ED / SP", "RTJ 186 / 715 - 716", "AI 177 . 313 - - AgR - ED - ED / MG", "AI 260 . 266 - AgR - ED -", "Recurso Extraordinário 167 . 787 - ED - EDv - AgR - - ED / RR", "Recurso Extraordinário 179 . 502", "-", "-", "Recurso Extraordinário 190 . 841 - ED - ED - ED / MT", "Recurso Extraordinário 202 . 097 - ED - ED - ED - AgR - EDv - ED / SP", "RECLAMAÇÃO 18 . 733" ], "LEGISLACAO": [ "CPP , art . 620", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 620 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 620 do CPP", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Suprema Corte", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Suprema", "Suprema", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS", "ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "CELSO DE MELLO", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS", "ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS", "ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "MOREIRA ALVES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "NÉRI DA SILVEIRA", "MOREIRA ALVES", "ILMAR GALVÃO", "CELSO DE MELLO", "MOREIRA ALVES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "SEPÚLVEDA PERTENCE", "NÉRI DA SILVEIRA", "MOREIRA ALVES", "ILMAR GALVÃO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS", "ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "MARCO ANTONIO AMARAL DE CAMPOS", "ROSELI SUSANE JAWOROSKI DE CAMPOS", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) :IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ANTONIO GILVAN MELO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558162. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) :IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ANTONIO GILVAN MELO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamento de ausência de violação direta ao texto constitucional. 4. A parte agravante reafirma as teses sustentadas no recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558163. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) :IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ANTONIO GILVAN MELO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4º, II, a , do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamento de ausência de violação direta ao texto constitucional. 4. A parte agravante reafirma as teses sustentadas no recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 636/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558164. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 636/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558164. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 834718 AGR / GO DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.12.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 856.421-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558164. Supremo Tribunal Federal ARE 834718 AGR / GO DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.12.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 856.421-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber) 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558164. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) : IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANTONIO GILVAN MELO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599053 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) : IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANTONIO GILVAN MELO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599053 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8607489
2015-05-19T00:00:00
2015-06-02T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur307035
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) ARE 748371 RG, ARE 797540 AgR-segundo (2ªT), ARE 856421 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 19/06/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
834718
null
ARE-AgR
acordaos
ARE 834718 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) : IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANTONIO GILVAN MELO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) :IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ANTONIO GILVAN MELO EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Inexiste repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558162. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) :IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ANTONIO GILVAN MELO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4..., II, a , do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamento de ausência de violação direta ao texto constitucional. 4. A parte agravante reafirma as teses sustentadas no recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558163. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) :IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) :ANTONIO GILVAN MELO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas lhe negou provimento (art. 544, § 4..., II, a , do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. O recurso extraordinário não foi admitido sob o fundamento de ausência de violação direta ao texto constitucional. 4. A parte agravante reafirma as teses sustentadas no recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558163. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558164. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido. Tal como constatou a decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. OFENSA CONSTITUCIONAL APENAS REFLEXA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 797.540-AgR-segundo, Rel. Min. Teori Zavascki) “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558164. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 834718 AGR / GO DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.12.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 856.421-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558164. Supremo Tribunal Federal ARE 834718 AGR / GO DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISIDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CARTA MAGNA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.12.2013. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 856.421-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558164. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) : IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANTONIO GILVAN MELO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599053 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834.718 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ELLUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADV.(A/S) : IRAN MACHADO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : ANTONIO GILVAN MELO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599053 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 834 . 718", "ARE 748 . 371 - RG", "Tema 660", "ARE 748 . 371 - RG", "ARE 748 . 371 - RG", "SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "ARE 797 . 540 - AgR - segundo", "Tema", "ARE 748 . 371 -", "ARE 748 . 371 - RG", "SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULAS 279", "ARE 797 . 540 - AgR - segundo", "ARE 834718 AGR / GO", "ARE 856 . 421 - AgR", "ARE 834718 AGR / GO", "ARE 856 . 421 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "ART . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "ART . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.241 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. Condenação. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga (1.777 g de cocaína) sopesada como circunstâncias desfavoráveis, as quais justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legalmente previsto. Admissibilidade. Inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. Precedentes. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Demonstração pelas instâncias ordinárias de que o paciente se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das provas na via eleita. Precedentes. Regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Possibilidade. Condições subjetivas desfavoráveis que autorizam um regime prisional mais severo. Precedentes. Quantidade de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Prejudicialidade da pretendida substituição, por expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). Ordem denegada. 1. Consoante a inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga apreendida, entre outros aspectos, devem ser sopesadas no cálculo da pena. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290726. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 127241 / SP de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. 3. Concluindo a instância ordinária, para afastar a aludida causa de diminuição de pena, que o paciente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290726. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. 3. Concluindo a instância ordinária, para afastar a aludida causa de diminuição de pena, que o paciente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Ementa e Acórdão HC 127241 / SP Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290726. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.241 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Pedro Felix Choquehuanca Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp nº 398.737/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Sustenta a impetrante serem inidôneos os fundamentos utilizados pelo juízo processante para fixar a pena-base do paciente acima do mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente deveriam ter sido valoradas como positivas. A esse respeito, esclarece que, “para se exasperar a pena-base à conta da culpabilidade, o julgador deve identificar um elemento concreto que seja apto a comprovar que a conduta praticada foi realizada com intensidade de dolo acima do normal ao tipo. Ora, no delito de tráfico de drogas faz parte da dinâmica do crime o elemento conhecido como ‘olheiro’. Assim sendo, tal justificativa não traz nenhum diferencial que faça elevar a pena- base acima do mínimo legal. Desse modo, a culpabilidade do réu deve ser valorada em seu grau normal, uma vez que não restou identificado nos autos qualquer elemento que caracterize um ‘plus’ de reprovação na conduta do agente. Em relação às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME do crime a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290723. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.241 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Pedro Felix Choquehuanca Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp nº 398.737/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Sustenta a impetrante serem inidôneos os fundamentos utilizados pelo juízo processante para fixar a pena-base do paciente acima do mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente deveriam ter sido valoradas como positivas. A esse respeito, esclarece que, “para se exasperar a pena-base à conta da culpabilidade, o julgador deve identificar um elemento concreto que seja apto a comprovar que a conduta praticada foi realizada com intensidade de dolo acima do normal ao tipo. Ora, no delito de tráfico de drogas faz parte da dinâmica do crime o elemento conhecido como ‘olheiro’. Assim sendo, tal justificativa não traz nenhum diferencial que faça elevar a pena- base acima do mínimo legal. Desse modo, a culpabilidade do réu deve ser valorada em seu grau normal, uma vez que não restou identificado nos autos qualquer elemento que caracterize um ‘plus’ de reprovação na conduta do agente. Em relação às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME do crime a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290723. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório HC 127241 / SP exasperação da pena base se deu pelo fato do ‘elevado efeito nocivo ao organismo’ e ‘grande quantidade apreendida (...), revelam o alto grau de lesividade da conduta, possuindo potencialidade de prejudicar inúmeras vidas.’ Inicialmente não há que se falar novamente em grande quantidade de substância apreendida, visto que a pena já foi aumentada em 03 meses em razão de tal justificativa, nos termos do art. 42 da Lei 11343/2006, o que caracterizaria verdadeiro bis in idem. Por sua vez, os efeitos nocivos nos usuários não pode servir de fundamento para exasperar a pena-base, visto que as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) já foram exasperadas pelo Legislador considerando-se o fator de risco para toda a população” (fls. 10/11 da inicial – grifos do autores). Afirma, ainda, que a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo reveste-se de fundamentação inidônea, uma vez que baseada “em ‘deduções’, a saber: registros de viagens internacionais no passaporte e SUPOSTA participação em organização criminosa, que não restou comprovada nos autos” (fl. 14 da inicial – grifos da autora). Mais adiante argumenta que “reduzindo-se a pena do agravante, necessário também que seja sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, haja vista o reconhecimento de sua primariedade e condições favoráveis” (fl. 17 da inicial). Requer o deferimento da liminar para “que o paciente seja posto em liberdade e que a execução seja suspensa até o julgamento definitivo do presente writ” (fl. 18 da inicial). No mérito, pede a concessão da ordem a fim de que “b.1) seja pena-base diminuída no mínimo legal; b.2) seja fixada a minorante prevista no § 4º do art. 33 em seu patamar máximo; b.3) seja fixado o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena; [e] 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290723. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP exasperação da pena base se deu pelo fato do ‘elevado efeito nocivo ao organismo’ e ‘grande quantidade apreendida (...), revelam o alto grau de lesividade da conduta, possuindo potencialidade de prejudicar inúmeras vidas.’ Inicialmente não há que se falar novamente em grande quantidade de substância apreendida, visto que a pena já foi aumentada em 03 meses em razão de tal justificativa, nos termos do art. 42 da Lei 11343/2006, o que caracterizaria verdadeiro bis in idem. Por sua vez, os efeitos nocivos nos usuários não pode servir de fundamento para exasperar a pena-base, visto que as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) já foram exasperadas pelo Legislador considerando-se o fator de risco para toda a população” (fls. 10/11 da inicial – grifos do autores). Afirma, ainda, que a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, em seu grau máximo reveste-se de fundamentação inidônea, uma vez que baseada “em ‘deduções’, a saber: registros de viagens internacionais no passaporte e SUPOSTA participação em organização criminosa, que não restou comprovada nos autos” (fl. 14 da inicial – grifos da autora). Mais adiante argumenta que “reduzindo-se a pena do agravante, necessário também que seja sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, haja vista o reconhecimento de sua primariedade e condições favoráveis” (fl. 17 da inicial). Requer o deferimento da liminar para “que o paciente seja posto em liberdade e que a execução seja suspensa até o julgamento definitivo do presente writ” (fl. 18 da inicial). No mérito, pede a concessão da ordem a fim de que “b.1) seja pena-base diminuída no mínimo legal; b.2) seja fixada a minorante prevista no § 4º do art. 33 em seu patamar máximo; b.3) seja fixado o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena; [e] 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290723. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório HC 127241 / SP b.4) seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos” (fl. 18 da inicial). Ausentes os pressupostos, indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290723. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP b.4) seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos” (fl. 18 da inicial). Ausentes os pressupostos, indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290723. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.241 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp nº 398.737/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Narra a impetrante, na inicial, que “[o] Ministério Público Federal, às e-STJ Fls. 07/11, ofereceu denúncia contra PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA, BOLIVIANO, pois no dia 13 de fevereiro de 2007, o denunciado, juntamente com mais duas pessoas, foi preso em flagrante delito, na oportunidade em que Yenny (corré) tentava embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, em voo da empresa aérea IBERIA, com destino final a Barcelona, trazendo consigo, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consume de terceiros, 2.205 Kg de cocaína – peso bruto. Na oportunidade os policiais lograram êxito em prender os denunciados PEDRO e Basilia, que foram os responsáveis pelo aliciamento de Yenny e estavam também no aeroporto com a finalidade de garantir o efetivo embarque da mesma com o entorpecente. A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2007, às e-STJ fls. 271/272. Após regular instrução processual, em 26/06/2007, o Juiz julgou procedente a denúncia para condenar o PACIENTE como incurso nas penas do artigo 33, caput e §4º, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 a pena total de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, não sendo deferido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ Fls. 449/463). Destaca-se que Pedro Felix encontrava-se recolhido na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.241 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp nº 398.737/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Narra a impetrante, na inicial, que “[o] Ministério Público Federal, às e-STJ Fls. 07/11, ofereceu denúncia contra PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA, BOLIVIANO, pois no dia 13 de fevereiro de 2007, o denunciado, juntamente com mais duas pessoas, foi preso em flagrante delito, na oportunidade em que Yenny (corré) tentava embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, em voo da empresa aérea IBERIA, com destino final a Barcelona, trazendo consigo, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consume de terceiros, 2.205 Kg de cocaína – peso bruto. Na oportunidade os policiais lograram êxito em prender os denunciados PEDRO e Basilia, que foram os responsáveis pelo aliciamento de Yenny e estavam também no aeroporto com a finalidade de garantir o efetivo embarque da mesma com o entorpecente. A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2007, às e-STJ fls. 271/272. Após regular instrução processual, em 26/06/2007, o Juiz julgou procedente a denúncia para condenar o PACIENTE como incurso nas penas do artigo 33, caput e §4º, c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 a pena total de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, não sendo deferido o direito de recorrer em liberdade (e-STJ Fls. 449/463). Destaca-se que Pedro Felix encontrava-se recolhido na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP Penitenciária Cabo PM Marcelo Pires da Silva em Itaí/São Paulo, conforme guia de recolhimento provisório às e-stj fls. 498/499. Insatisfeito com a sentença penal condenatória, às e-STJ Fls. 528/536, o representante do parquet apelou, inconformado com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33 da lei 11.343/2006, em seu patamar máximo. Por sua vez, a defesa realizada por advogado constituído do réu Pedro, irresignada com a r. sentença, ofereceu razões de apelação, às e-STJ Fls. 560/568, pugnando pela absolvição do réu, sob a alegação de negativa de autoria. Ato contínuo, às e-STJ Fls. 653/664, a e. Segunda Turma do e. TRF 03ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e negou provimento à apelação do réu, resultando a pena em de 08 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias multa. Pedro Felix, às e-STJ Fl. 716/719, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública da União, que, por sua vez, impetrou HC, no qual foi concedida a ordem para anular a ação penal desde, inclusive, o interrogatório do réu, à vista de realização por videoconferência à míngua de legislação, com determinação de imediata expedição de alvará de soltura (e-STJ Fls. 832/835 –859/863). Em cumprimento à r. decisão, foi expedido alvará de soltura a favor do réu, cujo o cumprimento restou prejudicado ante o fato do réu não ter retornado do estabelecimento prisional quando da saída temporária natalina e Ano Novo 2009/2010, conforme documento às e-STJ Fl. 850. Assim sendo, o i. Procurador da República, às e-STJ Fls. 855/856, requereu que fosse decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos do que preceitua o art. 312 do CPP, requerendo também que a INTERPOL fosse oficiada para a inclusão do acusado em alerta de difusão vermelha. A MM. Juíza Federal da 6ª Vara de Guarulhos, às e-STJ Fls. 857/858, decretou a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP Penitenciária Cabo PM Marcelo Pires da Silva em Itaí/São Paulo, conforme guia de recolhimento provisório às e-stj fls. 498/499. Insatisfeito com a sentença penal condenatória, às e-STJ Fls. 528/536, o representante do parquet apelou, inconformado com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33 da lei 11.343/2006, em seu patamar máximo. Por sua vez, a defesa realizada por advogado constituído do réu Pedro, irresignada com a r. sentença, ofereceu razões de apelação, às e-STJ Fls. 560/568, pugnando pela absolvição do réu, sob a alegação de negativa de autoria. Ato contínuo, às e-STJ Fls. 653/664, a e. Segunda Turma do e. TRF 03ª Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e negou provimento à apelação do réu, resultando a pena em de 08 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias multa. Pedro Felix, às e-STJ Fl. 716/719, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública da União, que, por sua vez, impetrou HC, no qual foi concedida a ordem para anular a ação penal desde, inclusive, o interrogatório do réu, à vista de realização por videoconferência à míngua de legislação, com determinação de imediata expedição de alvará de soltura (e-STJ Fls. 832/835 –859/863). Em cumprimento à r. decisão, foi expedido alvará de soltura a favor do réu, cujo o cumprimento restou prejudicado ante o fato do réu não ter retornado do estabelecimento prisional quando da saída temporária natalina e Ano Novo 2009/2010, conforme documento às e-STJ Fl. 850. Assim sendo, o i. Procurador da República, às e-STJ Fls. 855/856, requereu que fosse decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos do que preceitua o art. 312 do CPP, requerendo também que a INTERPOL fosse oficiada para a inclusão do acusado em alerta de difusão vermelha. A MM. Juíza Federal da 6ª Vara de Guarulhos, às e-STJ Fls. 857/858, decretou a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP 312 do Código de Processo Penal, expedindo-se o mandado de prisão, bem como oficio à Interpol para a inclusão do acusado em alerta de difusão. Mandado de prisão às e-STJ Fl. 865. Retomado o curso do processo, requereu o Parquet a decretação da revelia do réu, e, alternativamente, a intimação editalícia, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. O pleito ministerial foi acolhido pelo juízo, tendo sido decretada a revelia do réu às e-STJ Fl. 870. O Ministério Público ofereceu Alegações finais, às e-STJ Fls. 878/887, requerendo que o réu seja incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. A DPU/SP, às e-STJ Fls. 898/923, ofereceu alegações finais, requerendo a absolvição do réu em razão do erro de tipo, ou pelo ou pelo princípio da eventualidade, que se reconheça como causa de diminuição de pena ou ainda atenuante genérica; e, subsidiariamente, pleiteando a fixação da pena no mínimo legal; a não aplicação da causa de aumento da transnacionalidade ou mesmo o uso de transporte público, ou que seja fixada no patamar mínimo, ou seja, 1/6; a incidência da causa de diminuição da pena estabelecida no §4º do artigo 33 da lei 11.343/2006, no seu patamar máximo; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a não aplicação da pena de multa; o direito de recorrer em liberdade; o direito a progressão de regime. Finalmente, em 31/01/2012, sobreveio sentença, às e-STJ Fls. 925/943, julgando procedente a ação penal, condenando o réu como incurso nas como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, conforme o seguinte cálculo: Pena-base majorada em: 1 ano e 1 mês (natureza, quantidade da droga e culpabilidade); Causa de aumento do artigo 40, I, da lei 11.343/2006 de aumento de 1/6; Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006-não aplicada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP 312 do Código de Processo Penal, expedindo-se o mandado de prisão, bem como oficio à Interpol para a inclusão do acusado em alerta de difusão. Mandado de prisão às e-STJ Fl. 865. Retomado o curso do processo, requereu o Parquet a decretação da revelia do réu, e, alternativamente, a intimação editalícia, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. O pleito ministerial foi acolhido pelo juízo, tendo sido decretada a revelia do réu às e-STJ Fl. 870. O Ministério Público ofereceu Alegações finais, às e-STJ Fls. 878/887, requerendo que o réu seja incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. A DPU/SP, às e-STJ Fls. 898/923, ofereceu alegações finais, requerendo a absolvição do réu em razão do erro de tipo, ou pelo ou pelo princípio da eventualidade, que se reconheça como causa de diminuição de pena ou ainda atenuante genérica; e, subsidiariamente, pleiteando a fixação da pena no mínimo legal; a não aplicação da causa de aumento da transnacionalidade ou mesmo o uso de transporte público, ou que seja fixada no patamar mínimo, ou seja, 1/6; a incidência da causa de diminuição da pena estabelecida no §4º do artigo 33 da lei 11.343/2006, no seu patamar máximo; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a não aplicação da pena de multa; o direito de recorrer em liberdade; o direito a progressão de regime. Finalmente, em 31/01/2012, sobreveio sentença, às e-STJ Fls. 925/943, julgando procedente a ação penal, condenando o réu como incurso nas como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, conforme o seguinte cálculo: Pena-base majorada em: 1 ano e 1 mês (natureza, quantidade da droga e culpabilidade); Causa de aumento do artigo 40, I, da lei 11.343/2006 de aumento de 1/6; Causa de diminuição do artigo 33, § 4º, Lei 11.343/2006-não aplicada. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP Inconformada, a Defensoria Pública da União, em defesa do réu, interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual requereu: a) a absolvição do apelante, em razão do reconhecimento do erro de tipo; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) a não aplicação do aumento de pena em razão da internacionalidade do delito, ou em razão do uso do transporte público, porém, caso sejam aplicados, que seja no patamar mínimo; d) a aplicação da minorante no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006, em seu patamar máximo; e) a fixação do regime inicial do cumprimento de pena com base no artigo 33 do Código Penal, e a declaração de inconstitucionalidade incidental do § 1º, do artigo 2º da lei 8.072/1990; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; g) o afastamento da pena de multa; h) o direito de recorrer em liberdade (e-STJ Fls. 948/977). Ato contínuo, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, às e-STJ Fls. 1057/1072, por unanimidade, foi negou provimento à apelação defensiva, entendendo-se pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Irresignado, Pedro, representado nos autos pela Defensoria Pública da União, interpôs Recurso Especial, às e- STJ fls. 1079/1106, postulando, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal e a causa de diminuição da pena da Lei de Drogas em 2/3, além da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. A Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região inadmitiu o recurso especial, porque seria necessário o exame do conjunto fático-probatório para seu conhecimento. A Defensoria Pública em razões de agravo, às e-STJ Fls. 1186/1193, sustentou ser desnecessária a reanálise de provas, mas tão somente do acórdão recorrido, reiterando os demais argumento já deduzidos em sede de recurso especial. Em relação ao art. 33, §2º, “b”do Código Penal, aduz que o entendimento atual da Corte de Justiça é no sentido de que a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP Inconformada, a Defensoria Pública da União, em defesa do réu, interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual requereu: a) a absolvição do apelante, em razão do reconhecimento do erro de tipo; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) a não aplicação do aumento de pena em razão da internacionalidade do delito, ou em razão do uso do transporte público, porém, caso sejam aplicados, que seja no patamar mínimo; d) a aplicação da minorante no § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006, em seu patamar máximo; e) a fixação do regime inicial do cumprimento de pena com base no artigo 33 do Código Penal, e a declaração de inconstitucionalidade incidental do § 1º, do artigo 2º da lei 8.072/1990; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; g) o afastamento da pena de multa; h) o direito de recorrer em liberdade (e-STJ Fls. 948/977). Ato contínuo, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, às e-STJ Fls. 1057/1072, por unanimidade, foi negou provimento à apelação defensiva, entendendo-se pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Irresignado, Pedro, representado nos autos pela Defensoria Pública da União, interpôs Recurso Especial, às e- STJ fls. 1079/1106, postulando, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal e a causa de diminuição da pena da Lei de Drogas em 2/3, além da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. A Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região inadmitiu o recurso especial, porque seria necessário o exame do conjunto fático-probatório para seu conhecimento. A Defensoria Pública em razões de agravo, às e-STJ Fls. 1186/1193, sustentou ser desnecessária a reanálise de provas, mas tão somente do acórdão recorrido, reiterando os demais argumento já deduzidos em sede de recurso especial. Em relação ao art. 33, §2º, “b”do Código Penal, aduz que o entendimento atual da Corte de Justiça é no sentido de que a 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a fixação do regime fechado ao mínimo legal, não há que se falar em ausência dos requisitos do artigo 44, III, do Código Penal. Neste e. STJ, por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao ARESP do paciente. (…) Dessa decisão, a DPU/CATEGORIA ESPECIAL apresentou recurso Agravo Regimental, que não fora provido (...)” (fls. 2 a 7 da inicial – grifos da autora). Transcrevo a ementa do julgado ora questionado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGRAVO DESPROVIDO. – A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.777g de cocaína). – A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 concluindo que o agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a fixação do regime fechado ao mínimo legal, não há que se falar em ausência dos requisitos do artigo 44, III, do Código Penal. Neste e. STJ, por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao ARESP do paciente. (…) Dessa decisão, a DPU/CATEGORIA ESPECIAL apresentou recurso Agravo Regimental, que não fora provido (...)” (fls. 2 a 7 da inicial – grifos da autora). Transcrevo a ementa do julgado ora questionado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGRAVO DESPROVIDO. – A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.777g de cocaína). – A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 concluindo que o agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. – O regime prisional inicial foi fixado não somente com base na quantidade da droga apreendida, mas em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluídas as do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. – Mantida a condenação em patamar superior a 4 anos de reclusão, não há como conceder o pedido de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, preconizada no sentido de que “[a] quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal” (RHC nº 122.598/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 31/10/14). Perfilhando esse entendimento: RHC nº 123.367/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/11/14; HC nº 122.344/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/10/14; e RHC nº 122.175/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/14. Conforme destacado pelo Ministro Ericson Maranho em seu voto, “[a] fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.777g de cocaína)”. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. – O regime prisional inicial foi fixado não somente com base na quantidade da droga apreendida, mas em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluídas as do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. – Mantida a condenação em patamar superior a 4 anos de reclusão, não há como conceder o pedido de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, preconizada no sentido de que “[a] quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal” (RHC nº 122.598/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 31/10/14). Perfilhando esse entendimento: RHC nº 123.367/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/11/14; HC nº 122.344/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/10/14; e RHC nº 122.175/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/14. Conforme destacado pelo Ministro Ericson Maranho em seu voto, “[a] fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.777g de cocaína)”. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP Logo, não há discrepância entre o que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça nesse aspecto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a pretendida redução da pena-base ao mínimo legal não prospera. Em arremate, anoto que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E EM TESE VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena acima do mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007). 2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento” (RHC nº 95.864/SE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/10/08 – grifei). Perfilhando esse entendimento: HC nº 117.435/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/12/13; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14, e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Em relação ao reconhecimento da causa especial de redução de pena em seu grau máximo (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), destaco que o juízo processante, a partir dos elementos constantes dos autos, reconheceu que 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP Logo, não há discrepância entre o que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça nesse aspecto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a pretendida redução da pena-base ao mínimo legal não prospera. Em arremate, anoto que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E EM TESE VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena acima do mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007). 2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento” (RHC nº 95.864/SE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/10/08 – grifei). Perfilhando esse entendimento: HC nº 117.435/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/12/13; RHC nº 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC nº 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14, e o HC nº 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Em relação ao reconhecimento da causa especial de redução de pena em seu grau máximo (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), destaco que o juízo processante, a partir dos elementos constantes dos autos, reconheceu que 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP o paciente se dedicava ao tráfico de drogas. Assim sendo, concluindo a instância ordinária, para afastar a aludida causa de diminuição de pena, que o paciente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Afirmado envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida. Impossibilidade de reapreciação do contexto fático- probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Encontra-se convenientemente motivado o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias descritas nos autos, se percebe o envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual possibilidade de aplicar a pleiteada redução. Precedentes. 4. Recurso não provido” (RHC nº 105.150/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12 – grifei). No mesmo sentido, da Segunda Turma, o HC nº 125.991/MG, de minha relatoria, DJe de 28/4/15. Diga-se, ademais, que 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP o paciente se dedicava ao tráfico de drogas. Assim sendo, concluindo a instância ordinária, para afastar a aludida causa de diminuição de pena, que o paciente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Afirmado envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida. Impossibilidade de reapreciação do contexto fático- probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Encontra-se convenientemente motivado o afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias descritas nos autos, se percebe o envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual possibilidade de aplicar a pleiteada redução. Precedentes. 4. Recurso não provido” (RHC nº 105.150/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12 – grifei). No mesmo sentido, da Segunda Turma, o HC nº 125.991/MG, de minha relatoria, DJe de 28/4/15. Diga-se, ademais, que 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP “[a] conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). Portanto, mostra-se inviável a aplicação da aludida causa especial de redução de pena, ainda mais em seu grau máximo. No tocante à fixação do regime inicialmente fechado, não constato ilegalidade flagrante na sua fixação para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente (fl. 1068 - anexo 15). Por fim, a questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, encontra-se prejudicada, uma vez que o paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP “[a] conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). Portanto, mostra-se inviável a aplicação da aludida causa especial de redução de pena, ainda mais em seu grau máximo. No tocante à fixação do regime inicialmente fechado, não constato ilegalidade flagrante na sua fixação para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente (fl. 1068 - anexo 15). Por fim, a questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, encontra-se prejudicada, uma vez que o paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.241 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194572 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.241 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318154
2015-08-04T00:00:00
2015-09-04T00:00:00
A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
HABEAS CORPUS
EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/06. Condenação. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga (1.777 g de cocaína) sopesada como circunstâncias desfavoráveis, as quais justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legalmente previsto. Admissibilidade. Inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06. Habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. Precedentes. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Demonstração pelas instâncias ordinárias de que o paciente se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das provas na via eleita. Precedentes. Regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Possibilidade. Condições subjetivas desfavoráveis que autorizam um regime prisional mais severo. Precedentes. Quantidade de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Prejudicialidade da pretendida substituição, por expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). Ordem denegada. 1. Consoante a inteligência do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga apreendida, entre outros aspectos, devem ser sopesadas no cálculo da pena. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. 3. Concluindo a instância ordinária, para afastar a aludida causa de diminuição de pena, que o paciente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC nº 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (CP, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado.
sjur318133
- Acórdão(s) citado(s): (RECONHECIMENTO, DEDICAÇÃO, RÉU, ATIVIDADE CRIMINOSA) RHC 116926 (1ªT). (QUANTIDADE, NATUREZA DO ENTORPECENTE, AGRAVAMENTO, PENA-BASE) RHC 122175 (2ªT), HC 122344 (1ªT), RHC 122598 (2ªT), RHC 123367 (1ªT). (HC, REEXAME, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL) RHC 95864 (1ªT), HC 111398 (2ªT), HC 117435 (1ªT), HC 118602 (2ªT), RHC 121092 (1ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) RHC 105150 (1ªT), HC 125991 (2ªT). Número de páginas: 16. Análise: 11/09/2015, JRS.
DIAS TOFFOLI
Segunda Turma
127241
[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 \"CAPUT\" PAR-00004 ART-00040 \n INC-00001 ART-00042\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00044 INC-00001\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
HC
acordaos
HC 127241
[ "" ]
PACTE.(S) : PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.241 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei n 11.343/06. Condenação. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga (1.777 g de cocaína) sopesada como circunstâncias desfavoráveis, as quais justificam a majoração da pena-base acima do mínimo legalmente previsto. Admissibilidade. Inteligência do art. 42 da Lei n 11.343/06. Habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. Precedentes. Reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista no § 4... do art. 33 da Lei de Drogas em seu grau máximo. Impossibilidade. Demonstração pelas instâncias ordinárias de que o paciente se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade de revolvimento das provas na via eleita. Precedentes. Regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena. Possibilidade. Condições subjetivas desfavoráveis que autorizam um regime prisional mais severo. Precedentes. Quantidade de pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Prejudicialidade da pretendida substituição, por expressa vedação legal (Código Penal Brasileiro, art. 44, inciso I). Ordem denegada. 1. Consoante a inteligência do art. 42 da Lei n 11.343/06, a quantidade e a natureza da droga apreendida, entre outros aspectos, devem ser sopesadas no cálculo da pena. 2. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290726. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Ementa e Acórdão HC 127241 / SP de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. 3. Concluindo a instância ordinária, para afastar a aludida causa de diminuição de pena, que o paciente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC n 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (Código Penal Brasileiro, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290726. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. 3. Concluindo a instância ordinária, para afastar a aludida causa de diminuição de pena, que o paciente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. 4. O Supremo Tribunal Federal já assentou que “a conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC n 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). 5. Não se constata ilegalidade flagrante na fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente. 6. A quantidade de pena privativa de liberdade imposta ao paciente torna prejudicada, por si só, a pretendida substituição por pena restritiva de direitos, em razão de expressa vedação legal (Código Penal Brasileiro, art. 44, inciso I). 7. Habeas corpus denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Ementa e Acórdão HC 127241 / SP Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290726. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290726. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.241 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Pedro Felix Choquehuanca Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp n 398.737/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Sustenta a impetrante serem inidôneos os fundamentos utilizados pelo juízo processante para fixar a pena-base do paciente acima do mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente deveriam ter sido valoradas como positivas. A esse respeito, esclarece que, “para se exasperar a pena-base à conta da culpabilidade, o julgador deve identificar um elemento concreto que seja apto a comprovar que a conduta praticada foi realizada com intensidade de dolo acima do normal ao tipo. Ora, no delito de tráfico de drogas faz parte da dinâmica do crime o elemento conhecido como ‘olheiro’. Assim sendo, tal justificativa não traz nenhum diferencial que faça elevar a pena- base acima do mínimo legal. Desse modo, a culpabilidade do réu deve ser valorada em seu grau normal, uma vez que não restou identificado nos autos qualquer elemento que caracterize um ‘plus’ de reprovação na conduta do agente. Em relação às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME do crime a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290723. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.241 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) :PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA IMPTE.(S) :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Pedro Felix Choquehuanca Silva, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp n 398.737/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Sustenta a impetrante serem inidôneos os fundamentos utilizados pelo juízo processante para fixar a pena-base do paciente acima do mínimo legal, pois as circunstâncias judiciais valoradas negativamente deveriam ter sido valoradas como positivas. A esse respeito, esclarece que, “para se exasperar a pena-base à conta da culpabilidade, o julgador deve identificar um elemento concreto que seja apto a comprovar que a conduta praticada foi realizada com intensidade de dolo acima do normal ao tipo. Ora, no delito de tráfico de drogas faz parte da dinâmica do crime o elemento conhecido como ‘olheiro’. Assim sendo, tal justificativa não traz nenhum diferencial que faça elevar a pena- base acima do mínimo legal. Desse modo, a culpabilidade do réu deve ser valorada em seu grau normal, uma vez que não restou identificado nos autos qualquer elemento que caracterize um ‘plus’ de reprovação na conduta do agente. Em relação às CONSEQUÊNCIAS DO CRIME do crime a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290723. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório HC 127241 / SP exasperação da pena base se deu pelo fato do ‘elevado efeito nocivo ao organismo’ e ‘grande quantidade apreendida (...), revelam o alto grau de lesividade da conduta, possuindo potencialidade de prejudicar inúmeras vidas.’ Inicialmente não há que se falar novamente em grande quantidade de substância apreendida, visto que a pena já foi aumentada em 03 meses em razão de tal justificativa, nos termos do art. 42 da Lei 11343/2006, o que caracterizaria verdadeiro bis in idem. Por sua vez, os efeitos nocivos nos usuários não pode servir de fundamento para exasperar a pena-base, visto que as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) já foram exasperadas pelo Legislador considerando-se o fator de risco para toda a população” (fls. 10/11 da inicial – grifos do autores). Afirma, ainda, que a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4..., do art. 33, da Lei n 11.343/06, em seu grau máximo reveste-se de fundamentação inidônea, uma vez que baseada “em ‘deduções’, a saber: registros de viagens internacionais no passaporte e SUPOSTA participação em organização criminosa, que não restou comprovada nos autos” (fl. 14 da inicial – grifos da autora). Mais adiante argumenta que “reduzindo-se a pena do agravante, necessário também que seja sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, haja vista o reconhecimento de sua primariedade e condições favoráveis” (fl. 17 da inicial). Requer o deferimento da liminar para “que o paciente seja posto em liberdade e que a execução seja suspensa até o julgamento definitivo do presente writ” (fl. 18 da inicial). No mérito, pede a concessão da ordem a fim de que “b.1) seja pena-base diminuída no mínimo legal; b.2) seja fixada a minorante prevista no § 4... do art. 33 em seu patamar máximo; b.3) seja fixado o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena; [e] 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290723. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP exasperação da pena base se deu pelo fato do ‘elevado efeito nocivo ao organismo’ e ‘grande quantidade apreendida (...), revelam o alto grau de lesividade da conduta, possuindo potencialidade de prejudicar inúmeras vidas.’ Inicialmente não há que se falar novamente em grande quantidade de substância apreendida, visto que a pena já foi aumentada em 03 meses em razão de tal justificativa, nos termos do art. 42 da Lei 11343/2006, o que caracterizaria verdadeiro bis in idem. Por sua vez, os efeitos nocivos nos usuários não pode servir de fundamento para exasperar a pena-base, visto que as penas mínima (05 anos) e máxima (15 anos) já foram exasperadas pelo Legislador considerando-se o fator de risco para toda a população” (fls. 10/11 da inicial – grifos do autores). Afirma, ainda, que a negativa de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4..., do art. 33, da Lei n 11.343/06, em seu grau máximo reveste-se de fundamentação inidônea, uma vez que baseada “em ‘deduções’, a saber: registros de viagens internacionais no passaporte e SUPOSTA participação em organização criminosa, que não restou comprovada nos autos” (fl. 14 da inicial – grifos da autora). Mais adiante argumenta que “reduzindo-se a pena do agravante, necessário também que seja sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, haja vista o reconhecimento de sua primariedade e condições favoráveis” (fl. 17 da inicial). Requer o deferimento da liminar para “que o paciente seja posto em liberdade e que a execução seja suspensa até o julgamento definitivo do presente writ” (fl. 18 da inicial). No mérito, pede a concessão da ordem a fim de que “b.1) seja pena-base diminuída no mínimo legal; b.2) seja fixada a minorante prevista no § 4... do art. 33 em seu patamar máximo; b.3) seja fixado o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena; [e] 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290723. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório HC 127241 / SP b.4) seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos” (fl. 18 da inicial). Ausentes os pressupostos, indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290723. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP b.4) seja a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos” (fl. 18 da inicial). Ausentes os pressupostos, indeferi o pedido de liminar e, por estar a impetração devidamente instruída, dispensei o pedido de informações. O Ministério Público Federal, em parecer de lavra do Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290723. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.241 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp n 398.737/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Narra a impetrante, na inicial, que “[o] Ministério Público Federal, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 07/11, ofereceu denúncia contra PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA, BOLIVIANO, pois no dia 13 de fevereiro de 2007, o denunciado, juntamente com mais duas pessoas, foi preso em flagrante delito, na oportunidade em que Yenny (corré) tentava embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, em voo da empresa aérea IBERIA, com destino final a Barcelona, trazendo consigo, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consume de terceiros, 2.205 Kg de cocaína – peso bruto. Na oportunidade os policiais lograram êxito em prender os denunciados PEDRO e Basilia, que foram os responsáveis pelo aliciamento de Yenny e estavam também no aeroporto com a finalidade de garantir o efetivo embarque da mesma com o entorpecente. A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2007, às e-Superior Tribunal de Justiça fls. 271/272. Após regular instrução processual, em 26/06/2007, o Juiz julgou procedente a denúncia para condenar o PACIENTE como incurso nas penas do artigo 33, caput e §4..., c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 a pena total de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, não sendo deferido o direito de recorrer em liberdade (e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 449/463). Destaca-se que Pedro Felix encontrava-se recolhido na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.241 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Conforme relatado, volta-se esta impetração contra ato da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental interposto no AREsp n 398.737/SP, Relator o Ministro Ericson Maranho. Narra a impetrante, na inicial, que “[o] Ministério Público Federal, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 07/11, ofereceu denúncia contra PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA, BOLIVIANO, pois no dia 13 de fevereiro de 2007, o denunciado, juntamente com mais duas pessoas, foi preso em flagrante delito, na oportunidade em que Yenny (corré) tentava embarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, em voo da empresa aérea IBERIA, com destino final a Barcelona, trazendo consigo, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consume de terceiros, 2.205 Kg de cocaína – peso bruto. Na oportunidade os policiais lograram êxito em prender os denunciados PEDRO e Basilia, que foram os responsáveis pelo aliciamento de Yenny e estavam também no aeroporto com a finalidade de garantir o efetivo embarque da mesma com o entorpecente. A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2007, às e-Superior Tribunal de Justiça fls. 271/272. Após regular instrução processual, em 26/06/2007, o Juiz julgou procedente a denúncia para condenar o PACIENTE como incurso nas penas do artigo 33, caput e §4..., c/c artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006 a pena total de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, não sendo deferido o direito de recorrer em liberdade (e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 449/463). Destaca-se que Pedro Felix encontrava-se recolhido na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP Penitenciária Cabo PM Marcelo Pires da Silva em Itaí/São Paulo, conforme guia de recolhimento provisório às e-stj fls. 498/499. Insatisfeito com a sentença penal condenatória, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 528/536, o representante do parquet apelou, inconformado com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4..., do artigo 33 da lei 11.343/2006, em seu patamar máximo. Por sua vez, a defesa realizada por advogado constituído do réu Pedro, irresignada com a r. sentença, ofereceu razões de apelação, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 560/568, pugnando pela absolvição do réu, sob a alegação de negativa de autoria. Ato contínuo, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 653/664, a e. Segunda Turma do e. TRF 03... Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e negou provimento à apelação do réu, resultando a pena em de 08 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias multa. Pedro Felix, às e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 716/719, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública da União, que, por sua vez, impetrou HC, no qual foi concedida a ordem para anular a ação penal desde, inclusive, o interrogatório do réu, à vista de realização por videoconferência à míngua de legislação, com determinação de imediata expedição de alvará de soltura (e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 832/835 –859/863). Em cumprimento à r. decisão, foi expedido alvará de soltura a favor do réu, cujo o cumprimento restou prejudicado ante o fato do réu não ter retornado do estabelecimento prisional quando da saída temporária natalina e Ano Novo 2009/2010, conforme documento às e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 850. Assim sendo, o i. Procurador da República, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 855/856, requereu que fosse decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos do que preceitua o art. 312 do CPP, requerendo também que a INTERPOL fosse oficiada para a inclusão do acusado em alerta de difusão vermelha. A MM. Juíza Federal da 6... Vara de Guarulhos, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 857/858, decretou a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP Penitenciária Cabo PM Marcelo Pires da Silva em Itaí/São Paulo, conforme guia de recolhimento provisório às e-stj fls. 498/499. Insatisfeito com a sentença penal condenatória, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 528/536, o representante do parquet apelou, inconformado com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4..., do artigo 33 da lei 11.343/2006, em seu patamar máximo. Por sua vez, a defesa realizada por advogado constituído do réu Pedro, irresignada com a r. sentença, ofereceu razões de apelação, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 560/568, pugnando pela absolvição do réu, sob a alegação de negativa de autoria. Ato contínuo, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 653/664, a e. Segunda Turma do e. TRF 03... Região deu provimento à apelação do Ministério Público Federal e negou provimento à apelação do réu, resultando a pena em de 08 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias multa. Pedro Felix, às e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 716/719, requereu a assistência jurídica da Defensoria Pública da União, que, por sua vez, impetrou HC, no qual foi concedida a ordem para anular a ação penal desde, inclusive, o interrogatório do réu, à vista de realização por videoconferência à míngua de legislação, com determinação de imediata expedição de alvará de soltura (e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 832/835 –859/863). Em cumprimento à r. decisão, foi expedido alvará de soltura a favor do réu, cujo o cumprimento restou prejudicado ante o fato do réu não ter retornado do estabelecimento prisional quando da saída temporária natalina e Ano Novo 2009/2010, conforme documento às e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 850. Assim sendo, o i. Procurador da República, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 855/856, requereu que fosse decretada a prisão preventiva do acusado, nos termos do que preceitua o art. 312 do CPP, requerendo também que a INTERPOL fosse oficiada para a inclusão do acusado em alerta de difusão vermelha. A MM. Juíza Federal da 6... Vara de Guarulhos, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 857/858, decretou a prisão preventiva do réu, nos termos do art. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP 312 do Código de Processo Penal, expedindo-se o mandado de prisão, bem como oficio à Interpol para a inclusão do acusado em alerta de difusão. Mandado de prisão às e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 865. Retomado o curso do processo, requereu o Parquet a decretação da revelia do réu, e, alternativamente, a intimação editalícia, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. O pleito ministerial foi acolhido pelo juízo, tendo sido decretada a revelia do réu às e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 870. O Ministério Público ofereceu Alegações finais, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 878/887, requerendo que o réu seja incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. A DPU/SP, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 898/923, ofereceu alegações finais, requerendo a absolvição do réu em razão do erro de tipo, ou pelo ou pelo princípio da eventualidade, que se reconheça como causa de diminuição de pena ou ainda atenuante genérica; e, subsidiariamente, pleiteando a fixação da pena no mínimo legal; a não aplicação da causa de aumento da transnacionalidade ou mesmo o uso de transporte público, ou que seja fixada no patamar mínimo, ou seja, 1/6; a incidência da causa de diminuição da pena estabelecida no §4... do artigo 33 da lei 11.343/2006, no seu patamar máximo; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a não aplicação da pena de multa; o direito de recorrer em liberdade; o direito a progressão de regime. Finalmente, em 31/01/2012, sobreveio sentença, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 925/943, julgando procedente a ação penal, condenando o réu como incurso nas como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, conforme o seguinte cálculo: Pena-base majorada em: 1 ano e 1 mês (natureza, quantidade da droga e culpabilidade); Causa de aumento do artigo 40, I, da lei 11.343/2006 de aumento de 1/6; Causa de diminuição do artigo 33, § 4..., Lei 11.343/2006-não aplicada. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP 312 do Código de Processo Penal, expedindo-se o mandado de prisão, bem como oficio à Interpol para a inclusão do acusado em alerta de difusão. Mandado de prisão às e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 865. Retomado o curso do processo, requereu o Parquet a decretação da revelia do réu, e, alternativamente, a intimação editalícia, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. O pleito ministerial foi acolhido pelo juízo, tendo sido decretada a revelia do réu às e-Superior Tribunal de Justiça Fl. 870. O Ministério Público ofereceu Alegações finais, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 878/887, requerendo que o réu seja incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, ambos da Lei 11.343/2006. A DPU/SP, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 898/923, ofereceu alegações finais, requerendo a absolvição do réu em razão do erro de tipo, ou pelo ou pelo princípio da eventualidade, que se reconheça como causa de diminuição de pena ou ainda atenuante genérica; e, subsidiariamente, pleiteando a fixação da pena no mínimo legal; a não aplicação da causa de aumento da transnacionalidade ou mesmo o uso de transporte público, ou que seja fixada no patamar mínimo, ou seja, 1/6; a incidência da causa de diminuição da pena estabelecida no §4... do artigo 33 da lei 11.343/2006, no seu patamar máximo; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; a não aplicação da pena de multa; o direito de recorrer em liberdade; o direito a progressão de regime. Finalmente, em 31/01/2012, sobreveio sentença, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 925/943, julgando procedente a ação penal, condenando o réu como incurso nas como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c artigo 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, conforme o seguinte cálculo: Pena-base majorada em: 1 ano e 1 mês (natureza, quantidade da droga e culpabilidade); Causa de aumento do artigo 40, I, da lei 11.343/2006 de aumento de 1/6; Causa de diminuição do artigo 33, § 4..., Lei 11.343/2006-não aplicada. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP Inconformada, a Defensoria Pública da União, em defesa do réu, interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual requereu: a) a absolvição do apelante, em razão do reconhecimento do erro de tipo; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) a não aplicação do aumento de pena em razão da internacionalidade do delito, ou em razão do uso do transporte público, porém, caso sejam aplicados, que seja no patamar mínimo; d) a aplicação da minorante no § 4... do art. 33 da lei 11.343/2006, em seu patamar máximo; e) a fixação do regime inicial do cumprimento de pena com base no artigo 33 do Código Penal, e a declaração de inconstitucionalidade incidental do § 1..., do artigo 2... da lei 8.072/1990; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; g) o afastamento da pena de multa; h) o direito de recorrer em liberdade (e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 948/977). Ato contínuo, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3... Região, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 1057/1072, por unanimidade, foi negou provimento à apelação defensiva, entendendo-se pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Irresignado, Pedro, representado nos autos pela Defensoria Pública da União, interpôs Recurso Especial, às e- Superior Tribunal de Justiça fls. 1079/1106, postulando, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal e a causa de diminuição da pena da Lei de Drogas em 2/3, além da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. A Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3... Região inadmitiu o recurso especial, porque seria necessário o exame do conjunto fático-probatório para seu conhecimento. A Defensoria Pública em razões de agravo, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 1186/1193, sustentou ser desnecessária a reanálise de provas, mas tão somente do acórdão recorrido, reiterando os demais argumento já deduzidos em sede de recurso especial. Em relação ao art. 33, §2..., “b”do Código Penal, aduz que o entendimento atual da Corte de Justiça é no sentido de que a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP Inconformada, a Defensoria Pública da União, em defesa do réu, interpôs recurso de apelação, oportunidade na qual requereu: a) a absolvição do apelante, em razão do reconhecimento do erro de tipo; b) fixação da pena-base no mínimo legal; c) a não aplicação do aumento de pena em razão da internacionalidade do delito, ou em razão do uso do transporte público, porém, caso sejam aplicados, que seja no patamar mínimo; d) a aplicação da minorante no § 4... do art. 33 da lei 11.343/2006, em seu patamar máximo; e) a fixação do regime inicial do cumprimento de pena com base no artigo 33 do Código Penal, e a declaração de inconstitucionalidade incidental do § 1..., do artigo 2... da lei 8.072/1990; f) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; g) o afastamento da pena de multa; h) o direito de recorrer em liberdade (e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 948/977). Ato contínuo, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3... Região, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 1057/1072, por unanimidade, foi negou provimento à apelação defensiva, entendendo-se pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Irresignado, Pedro, representado nos autos pela Defensoria Pública da União, interpôs Recurso Especial, às e- Superior Tribunal de Justiça fls. 1079/1106, postulando, a fixação da pena-base no patamar mínimo legal e a causa de diminuição da pena da Lei de Drogas em 2/3, além da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. A Exma. Desembargadora Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 3... Região inadmitiu o recurso especial, porque seria necessário o exame do conjunto fático-probatório para seu conhecimento. A Defensoria Pública em razões de agravo, às e-Superior Tribunal de Justiça Fls. 1186/1193, sustentou ser desnecessária a reanálise de provas, mas tão somente do acórdão recorrido, reiterando os demais argumento já deduzidos em sede de recurso especial. Em relação ao art. 33, §2..., “b”do Código Penal, aduz que o entendimento atual da Corte de Justiça é no sentido de que a 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a fixação do regime fechado ao mínimo legal, não há que se falar em ausência dos requisitos do artigo 44, III, do Código Penal. Neste e. Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao ARESP do paciente. (…) Dessa decisão, a DPU/CATEGORIA ESPECIAL apresentou recurso Agravo Regimental, que não fora provido (...)” (fls. 2 a 7 da inicial – grifos da autora). Transcrevo a ementa do julgado ora questionado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4... DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Superior Tribunal de Justiça. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - Código Penal Brasileiro. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGRAVO DESPROVIDO. – A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.777g de cocaína). – A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 concluindo que o agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a fixação do regime fechado ao mínimo legal, não há que se falar em ausência dos requisitos do artigo 44, III, do Código Penal. Neste e. Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao ARESP do paciente. (…) Dessa decisão, a DPU/CATEGORIA ESPECIAL apresentou recurso Agravo Regimental, que não fora provido (...)” (fls. 2 a 7 da inicial – grifos da autora). Transcrevo a ementa do julgado ora questionado: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4... DO ART. 33 DA LEI N.11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Superior Tribunal de Justiça. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - Código Penal Brasileiro. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS. AGRAVO DESPROVIDO. – A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.777g de cocaína). – A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4..., da Lei n. 11.343/2006 concluindo que o agravante integrava organização criminosa. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. – O regime prisional inicial foi fixado não somente com base na quantidade da droga apreendida, mas em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluídas as do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. – Mantida a condenação em patamar superior a 4 anos de reclusão, não há como conceder o pedido de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, preconizada no sentido de que “[a] quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal” (RHC n 122.598/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 31/10/14). Perfilhando esse entendimento: RHC n 123.367/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/11/14; HC n 122.344/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/10/14; e RHC n 122.175/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/14. Conforme destacado pelo Ministro Ericson Maranho em seu voto, “[a] fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.777g de cocaína)”. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. – O regime prisional inicial foi fixado não somente com base na quantidade da droga apreendida, mas em decorrência das circunstâncias judiciais desfavoráveis, incluídas as do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. – Mantida a condenação em patamar superior a 4 anos de reclusão, não há como conceder o pedido de substituição da pena privativa de liberdade, uma vez que ausentes os requisitos do art. 44, I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido.” Essa é a razão pela qual se insurge a impetrante neste writ. Pelo que se tem na decisão proferida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, não se vislumbra ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o julgado proferido por aquela Corte encontra-se suficientemente motivado, restando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, preconizada no sentido de que “[a] quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos idôneos para fixar a pena-base acima do mínimo legal” (RHC n 122.598/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 31/10/14). Perfilhando esse entendimento: RHC n 123.367/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 21/11/14; HC n 122.344/SP, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 6/10/14; e RHC n 122.175/MG, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 6/6/14. Conforme destacado pelo Ministro Ericson Maranho em seu voto, “[a] fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a elevada quantidade da droga apreendida (1.777g de cocaína)”. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP Logo, não há discrepância entre o que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça nesse aspecto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a pretendida redução da pena-base ao mínimo legal não prospera. Em arremate, anoto que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E EM TESE VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena acima do mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007). 2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento” (RHC n 95.864/SE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/10/08 – grifei). Perfilhando esse entendimento: HC n 117.435/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/12/13; RHC n 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC n 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14, e o HC n 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Em relação ao reconhecimento da causa especial de redução de pena em seu grau máximo (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06), destaco que o juízo processante, a partir dos elementos constantes dos autos, reconheceu que 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP Logo, não há discrepância entre o que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça nesse aspecto e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a pretendida redução da pena-base ao mínimo legal não prospera. Em arremate, anoto que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e ao reexame de circunstâncias judiciais valoradas negativamente na sentença condenatória para a fixação da pena. Confira-se: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E EM TESE VÁLIDOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade na decisão que indica os fatos para a fixação da pena acima do mínimo legal, não se prestando o habeas corpus para ponderar, em concreto, a suficiência das circunstâncias judiciais invocadas pelas instâncias de mérito (Habeas Corpus n. 87.684, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007; Habeas Corpus n. 88.132, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 2.6.2006, e Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 90.525, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 26.5.2007). 2. Recurso Ordinário em Habeas Corpus ao qual se nega provimento” (RHC n 95.864/SE, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 31/10/08 – grifei). Perfilhando esse entendimento: HC n 117.435/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/12/13; RHC n 121.092/SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 12/5/14; HC n 118.602/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 11/3/14, e o HC n 111.398/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 3/5/12. Em relação ao reconhecimento da causa especial de redução de pena em seu grau máximo (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06), destaco que o juízo processante, a partir dos elementos constantes dos autos, reconheceu que 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP o paciente se dedicava ao tráfico de drogas. Assim sendo, concluindo a instância ordinária, para afastar a aludida causa de diminuição de pena, que o paciente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06). Afirmado envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida. Impossibilidade de reapreciação do contexto fático- probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Encontra-se convenientemente motivado o afastamento da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias descritas nos autos, se percebe o envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual possibilidade de aplicar a pleiteada redução. Precedentes. 4. Recurso não provido” (RHC n 105.150/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12 – grifei). No mesmo sentido, da Segunda Turma, o HC n 125.991/MG, de minha relatoria, DJe de 28/4/15. Diga-se, ademais, que 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP o paciente se dedicava ao tráfico de drogas. Assim sendo, concluindo a instância ordinária, para afastar a aludida causa de diminuição de pena, que o paciente se dedicava a atividade criminosa, torna-se inviável a utilização do habeas corpus para revolver o contexto fático-probatório e glosar os elementos de prova que ampararam aquela conclusão. Nesse sentido: “Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4..., da Lei n 11.343/06). Afirmado envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida. Impossibilidade de reapreciação do contexto fático- probatório na via estreita do habeas corpus. Recurso não provido. 1. Encontra-se convenientemente motivado o afastamento da minorante prevista no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/06. 2. A primariedade e os bons antecedentes não são suficientes à concessão do benefício, pois, nos termos da redação do parágrafo acima mencionado, a aplicação da redução da pena depende, ainda, de que o agente não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Precedentes. 3. Pelas circunstâncias descritas nos autos, se percebe o envolvimento da paciente com o comércio ilícito de entorpecentes, fazendo disso o seu meio de vida, sendo certo que esta Suprema Corte, na via estreita do habeas corpus, não pode reapreciar o conjunto probatório dos autos para identificar eventual possibilidade de aplicar a pleiteada redução. Precedentes. 4. Recurso não provido” (RHC n 105.150/MG, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/12 – grifei). No mesmo sentido, da Segunda Turma, o HC n 125.991/MG, de minha relatoria, DJe de 28/4/15. Diga-se, ademais, que 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI HC 127241 / SP “[a] conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC n 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). Portanto, mostra-se inviável a aplicação da aludida causa especial de redução de pena, ainda mais em seu grau máximo. No tocante à fixação do regime inicialmente fechado, não constato ilegalidade flagrante na sua fixação para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente (fl. 1068 - anexo 15). Por fim, a questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, encontra-se prejudicada, uma vez que o paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Supremo Tribunal Federal HC 127241 / SP “[a] conduta social do réu, o concurso de agentes, a quantidade e a natureza do entorpecente, os apetrechos utilizados e as circunstâncias em que a droga foi apreendida podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do réu à atividade criminosa” (RHC n 116.926/DF, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 4/9/13). Portanto, mostra-se inviável a aplicação da aludida causa especial de redução de pena, ainda mais em seu grau máximo. No tocante à fixação do regime inicialmente fechado, não constato ilegalidade flagrante na sua fixação para o início do cumprimento da pena de 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão aplicada ao paciente, pois essa tem por base, como se verifica no acórdão da apelação, as condições subjetivas valoradas negativamente (fl. 1068 - anexo 15). Por fim, a questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, encontra-se prejudicada, uma vez que o paciente não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, pois a pena privativa de liberdade foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290724. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.241 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194572 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.241 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194572 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
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"Marcelo Pires da Silva", "Pedro", "Pedro Felix", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Pedro", "Pedro", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Ericson Maranho", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Ericson Maranho", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "DIAS TOFFOLI", "PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "PEDRO FELIX CHOQUEHUANCA SILVA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], 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"31", "/", "01", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "14", "21", "/", "11", "/", "14", "6", "/", "10", "/", "14", "6", "/", "6", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", "/", "10", "/", "14", "21", "/", "11", "/", "14", "6", "/", "10", "/", "14", "6", "/", "6", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "5", ".", "2007", "2", ".", "6", ".", "2006", "26", ".", "5", ".", "2007", "31", "/", "10", "/", "08", "17", "/", "12", "/", "13", "12", "/", "5", "/", "14", "11", "/", "3", "/", "14", "3", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "5", ".", "2007", "2", ".", "6", ".", "2006", "26", ".", "5", ".", "2007", "31", "/", "10", "/", "08", "17", "/", "12", "/", "13", "12", "/", "5", "/", "14", "11", "/", "3", "/", "14", "3", "/", "5", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "5", "/", "12", "28", "/", "4", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "5", "/", "12", "28", "/", "4", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "9", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", "/", "9", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "04", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :J M DE M A S ADV.(A/S) :AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548824. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 858677 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548824. Supremo Tribunal Federal ARE 858677 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :J M DE M A S ADV.(A/S) :AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo pelos seguintes fundamentos: (i) a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC; (ii) a alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aduz que: (i) “o v. acórdão recorrido fere Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548825. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :J M DE M A S ADV.(A/S) :AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo pelos seguintes fundamentos: (i) a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC; (ii) a alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2. A parte agravante aduz que: (i) “o v. acórdão recorrido fere Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 858677 AGR / DF garantias constitucionais ao reconhecer responsabilidade penal objetiva na espécie e, portanto, ultrapassa os limites da lide, pois acaso mantido, atinge a coletividade como um todo”; (ii) “conquanto o v. acórdão recorrido não tenha expressamente feito menção aos incisos LV, LVII e XXXIX, do art. 5º, da Carta Magna, examinou a matéria a ele pertinente, o que é suficiente para configurar o chamado prequestionamento implícito, consoante a jurisprudência desse Colendo Tribunal”; (iii) “todas as teses arguidas se referem a violações diretas à Carta Magna e permeiam discussões eminentemente jurídicas, que não demandam qualquer reexame de provas”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548825. Supremo Tribunal Federal ARE 858677 AGR / DF garantias constitucionais ao reconhecer responsabilidade penal objetiva na espécie e, portanto, ultrapassa os limites da lide, pois acaso mantido, atinge a coletividade como um todo”; (ii) “conquanto o v. acórdão recorrido não tenha expressamente feito menção aos incisos LV, LVII e XXXIX, do art. 5º, da Carta Magna, examinou a matéria a ele pertinente, o que é suficiente para configurar o chamado prequestionamento implícito, consoante a jurisprudência desse Colendo Tribunal”; (iii) “todas as teses arguidas se referem a violações diretas à Carta Magna e permeiam discussões eminentemente jurídicas, que não demandam qualquer reexame de provas”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA SATISFATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO. ART. 1º, II E V, LEI 8.137/90. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SUFICIÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO BTN - BÔNUS DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observa-se que a denúncia foi elaborada de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, assim, rejeitada a preliminar de inépcia da exordial. 2. Nos crimes contra a ordem tributária havendo provas satisfatórias da autoria criminosa a condenação é medida que se impõem. 3. Nos delitos tributários, sobressaindo a vontade de suprimir ou reduzir o valor do tributo, durante longo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548826. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA SATISFATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO. ART. 1º, II E V, LEI 8.137/90. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SUFICIÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO BTN - BÔNUS DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observa-se que a denúncia foi elaborada de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, assim, rejeitada a preliminar de inépcia da exordial. 2. Nos crimes contra a ordem tributária havendo provas satisfatórias da autoria criminosa a condenação é medida que se impõem. 3. Nos delitos tributários, sobressaindo a vontade de suprimir ou reduzir o valor do tributo, durante longo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 858677 AGR / DF período de tempo, a condenação se impõe, haja vista restar configurado o dolo necessário para configurar o delito. 4. Inviável tese de erro de proibição (art. 21 CP), se o entendimento de que a comercialização de mercadorias entre diferentes Unidades da Federação envolve sistemática de recolhimento de tributos mais complexa, não extrapola a capacidade do homem médio, mormente daquele que se dispõe a gerenciar ou administrar determinada empresa. 5. Não havendo amparo legal para a cobrança da aplicação de multa, uma vez que extinto o BTN (Lei n. 8.177/91), exclui-se da r. sentença a condenação da pena pecuniária. 6. Recurso parcialmente provido para extirpar da r. sentença a pena de multa. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV, LVII e XXXIX, da Constituição. Aduz que o acórdão recorrido não observou corretamente a inépcia da inicial, bem como está fixado contrariamente à prova dos autos. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279, 282 e 356/STF. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já decidido por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548826. Supremo Tribunal Federal ARE 858677 AGR / DF período de tempo, a condenação se impõe, haja vista restar configurado o dolo necessário para configurar o delito. 4. Inviável tese de erro de proibição (art. 21 CP), se o entendimento de que a comercialização de mercadorias entre diferentes Unidades da Federação envolve sistemática de recolhimento de tributos mais complexa, não extrapola a capacidade do homem médio, mormente daquele que se dispõe a gerenciar ou administrar determinada empresa. 5. Não havendo amparo legal para a cobrança da aplicação de multa, uma vez que extinto o BTN (Lei n. 8.177/91), exclui-se da r. sentença a condenação da pena pecuniária. 6. Recurso parcialmente provido para extirpar da r. sentença a pena de multa. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV, LVII e XXXIX, da Constituição. Aduz que o acórdão recorrido não observou corretamente a inépcia da inicial, bem como está fixado contrariamente à prova dos autos. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279, 282 e 356/STF. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já decidido por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 858677 AGR / DF questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). De qualquer forma, a alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548826. Supremo Tribunal Federal ARE 858677 AGR / DF questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). De qualquer forma, a alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : J M DE M A S ADV.(A/S) : AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599092 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : J M DE M A S ADV.(A/S) : AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599092 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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2015-05-19T00:00:00
2015-06-03T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Precedente. 2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur307219
Número de páginas: 8. Análise: 22/06/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
858677
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 858677 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : J M DE M A S ADV.(A/S) : AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :J M DE M A S ADV.(A/S) :AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Precedente. 2. A alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548824. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 858677 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548824. Supremo Tribunal Federal ARE 858677 AGR / DF A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :J M DE M A S ADV.(A/S) :AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo pelos seguintes fundamentos: (i) a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil; (ii) a alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal; (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante aduz que: (i) “o v. acórdão recorrido fere Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548825. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :J M DE M A S ADV.(A/S) :AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo pelos seguintes fundamentos: (i) a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil; (ii) a alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal; (iii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante aduz que: (i) “o v. acórdão recorrido fere Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 858677 AGR / DF garantias constitucionais ao reconhecer responsabilidade penal objetiva na espécie e, portanto, ultrapassa os limites da lide, pois acaso mantido, atinge a coletividade como um todo”; (ii) “conquanto o v. acórdão recorrido não tenha expressamente feito menção aos incisos LV, LVII e XXXIX, do art. 5..., da Carta Magna, examinou a matéria a ele pertinente, o que é suficiente para configurar o chamado prequestionamento implícito, consoante a jurisprudência desse Colendo Tribunal”; (iii) “todas as teses arguidas se referem a violações diretas à Carta Magna e permeiam discussões eminentemente jurídicas, que não demandam qualquer reexame de provas”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548825. Supremo Tribunal Federal ARE 858677 AGR / DF garantias constitucionais ao reconhecer responsabilidade penal objetiva na espécie e, portanto, ultrapassa os limites da lide, pois acaso mantido, atinge a coletividade como um todo”; (ii) “conquanto o v. acórdão recorrido não tenha expressamente feito menção aos incisos LV, LVII e XXXIX, do art. 5..., da Carta Magna, examinou a matéria a ele pertinente, o que é suficiente para configurar o chamado prequestionamento implícito, consoante a jurisprudência desse Colendo Tribunal”; (iii) “todas as teses arguidas se referem a violações diretas à Carta Magna e permeiam discussões eminentemente jurídicas, que não demandam qualquer reexame de provas”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA SATISFATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO. ART. 1..., II E V, LEI 8.137/90. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SUFICIÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO BTN - BÔNUS DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observa-se que a denúncia foi elaborada de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, assim, rejeitada a preliminar de inépcia da exordial. 2. Nos crimes contra a ordem tributária havendo provas satisfatórias da autoria criminosa a condenação é medida que se impõem. 3. Nos delitos tributários, sobressaindo a vontade de suprimir ou reduzir o valor do tributo, durante longo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548826. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROVA SATISFATÓRIA. DOLO ESPECÍFICO DE REDUZIR OU SUPRIMIR TRIBUTO. ART. 1..., II E V, LEI 8.137/90. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SUFICIÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIÁVEL. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DO BTN - BÔNUS DO TESOURO NACIONAL. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observa-se que a denúncia foi elaborada de modo a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, assim, rejeitada a preliminar de inépcia da exordial. 2. Nos crimes contra a ordem tributária havendo provas satisfatórias da autoria criminosa a condenação é medida que se impõem. 3. Nos delitos tributários, sobressaindo a vontade de suprimir ou reduzir o valor do tributo, durante longo Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 858677 AGR / DF período de tempo, a condenação se impõe, haja vista restar configurado o dolo necessário para configurar o delito. 4. Inviável tese de erro de proibição (art. 21 Código Penal Brasileiro), se o entendimento de que a comercialização de mercadorias entre diferentes Unidades da Federação envolve sistemática de recolhimento de tributos mais complexa, não extrapola a capacidade do homem médio, mormente daquele que se dispõe a gerenciar ou administrar determinada empresa. 5. Não havendo amparo legal para a cobrança da aplicação de multa, uma vez que extinto o BTN (Lei n. 8.177/91), exclui-se da r. sentença a condenação da pena pecuniária. 6. Recurso parcialmente provido para extirpar da r. sentença a pena de multa. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., LV, LVII e XXXIX, da Constituição. Aduz que o acórdão recorrido não observou corretamente a inépcia da inicial, bem como está fixado contrariamente à prova dos autos. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279, 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Como já decidido por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548826. Supremo Tribunal Federal ARE 858677 AGR / DF período de tempo, a condenação se impõe, haja vista restar configurado o dolo necessário para configurar o delito. 4. Inviável tese de erro de proibição (art. 21 Código Penal Brasileiro), se o entendimento de que a comercialização de mercadorias entre diferentes Unidades da Federação envolve sistemática de recolhimento de tributos mais complexa, não extrapola a capacidade do homem médio, mormente daquele que se dispõe a gerenciar ou administrar determinada empresa. 5. Não havendo amparo legal para a cobrança da aplicação de multa, uma vez que extinto o BTN (Lei n. 8.177/91), exclui-se da r. sentença a condenação da pena pecuniária. 6. Recurso parcialmente provido para extirpar da r. sentença a pena de multa. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., LV, LVII e XXXIX, da Constituição. Aduz que o acórdão recorrido não observou corretamente a inépcia da inicial, bem como está fixado contrariamente à prova dos autos. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob fundamento de que incidem, no caso, as Súmulas 279, 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do caso concreto, o que não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Como já decidido por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 858677 AGR / DF questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). De qualquer forma, a alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548826. Supremo Tribunal Federal ARE 858677 AGR / DF questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579 AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). De qualquer forma, a alegada violação aos dispositivos constitucionais não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548826. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : J M DE M A S ADV.(A/S) : AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599092 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858.677 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : J M DE M A S ADV.(A/S) : AMAURI SERRALVO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599092 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858 . 677", "SÚMULAS 282", "Súmulas 282", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 858677", "ARE 858677 AGR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 858677 AGR / DF", "ARE 858677 AGR / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 858 . 677", "ARE 858677 AGR / DF", "Súmulas 279 , 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279", "ARE 858677 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 596 . 579 AgR / MG", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 858677 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 596 . 579 AgR / MG", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PLANALTO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a alegação de violação à coisa julgada, quando dependente do reexame do conjunto fático probatório, não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 04 de agosto de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309377. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PLANALTO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Não havendo identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal, inexistente coisa julgada. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. É atribuição do Estado, no exercício de sua autonomia político-administrativa, a fiscalização da atividade de transporte intermunicipal de passageiros. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PLANALTO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Não havendo identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal, inexistente coisa julgada. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. É atribuição do Estado, no exercício de sua autonomia político-administrativa, a fiscalização da atividade de transporte intermunicipal de passageiros. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 770742 AGR / RS LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Ausentes documentos que ilidam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, impossível se mostra a decretação da nulidade dos débitos tributários. Precedentes. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE PÚBLICA. O transporte de passageiros é atividade pública, passível de concessão, autorização ou permissão e o transporte de pessoas é atividade livre à iniciativa privada. A redução da base de cálculo e da alíquota do ICMS é aplicável somente ao transporte de passageiros, cuja finalidade é a redução das tarifas pagas pelos usuários de serviço público. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. Não tendo sido requerido, quando da propositura da ação, a compensação dos créditos tributários, inviável à sua concessão. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREJUDICADO . Não tendo sido reconhecido o direito à compensação, resta prejudicada a análise da nulidade do título executivo. APELAÇÃO DESPROVIDA’. Foram interpostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5°, I, II e XXXVI, da Constituição. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o princípio da coisa julgada quando deixou de aplicar a decisão proferida no sentido de aplicar um regime tributário único ao transporte de pessoas por meio das linhas regulares e por meio de afretamento, consoante decidido na ação declaratória nº 1.05.0034011-3. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Supremo Tribunal Federal ARE 770742 AGR / RS LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Ausentes documentos que ilidam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, impossível se mostra a decretação da nulidade dos débitos tributários. Precedentes. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE PÚBLICA. O transporte de passageiros é atividade pública, passível de concessão, autorização ou permissão e o transporte de pessoas é atividade livre à iniciativa privada. A redução da base de cálculo e da alíquota do ICMS é aplicável somente ao transporte de passageiros, cuja finalidade é a redução das tarifas pagas pelos usuários de serviço público. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. Não tendo sido requerido, quando da propositura da ação, a compensação dos créditos tributários, inviável à sua concessão. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREJUDICADO . Não tendo sido reconhecido o direito à compensação, resta prejudicada a análise da nulidade do título executivo. APELAÇÃO DESPROVIDA’. Foram interpostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5°, I, II e XXXVI, da Constituição. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o princípio da coisa julgada quando deixou de aplicar a decisão proferida no sentido de aplicar um regime tributário único ao transporte de pessoas por meio das linhas regulares e por meio de afretamento, consoante decidido na ação declaratória nº 1.05.0034011-3. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 770742 AGR / RS A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de tratar-se de ofensa reflexa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, já se manifestou no sentido da necessidade de revolvimento do acervo probatório quando se objetiva discutir as circunstâncias motivadoras do reconhecimento, ou não, da coisa julgada. De fato, note-se que, no caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘Não havendo identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal, inexistente coisa julgada’. Com efeito, não cabe a esta Corte dissentir das premissas fáticas já estabelecidas pelo Tribunal de origem. Mostra-se aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 279/STF, conforme demonstrado nos seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução de sentença. Precatório. Erro material nos cálculos da contadoria. coisa julgada. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Reexame fático- probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI 765.504-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE 800.013-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Supremo Tribunal Federal ARE 770742 AGR / RS A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de tratar-se de ofensa reflexa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, já se manifestou no sentido da necessidade de revolvimento do acervo probatório quando se objetiva discutir as circunstâncias motivadoras do reconhecimento, ou não, da coisa julgada. De fato, note-se que, no caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘Não havendo identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal, inexistente coisa julgada’. Com efeito, não cabe a esta Corte dissentir das premissas fáticas já estabelecidas pelo Tribunal de origem. Mostra-se aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 279/STF, conforme demonstrado nos seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução de sentença. Precatório. Erro material nos cálculos da contadoria. coisa julgada. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Reexame fático- probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI 765.504-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE 800.013-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 770742 AGR / RS Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. 2. A parte agravante sustenta que “a violação a coisa julgada não depende da prévia análise da legislação infraconstitucional (ofensa reflexa), mas sim, a garantia de aplicação direta da Constituição”. Insiste que não se aplica, ao caso, a Súmula 279/STF, porquanto a discussão versa sobre questão eminentemente de direito. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Supremo Tribunal Federal ARE 770742 AGR / RS Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. 2. A parte agravante sustenta que “a violação a coisa julgada não depende da prévia análise da legislação infraconstitucional (ofensa reflexa), mas sim, a garantia de aplicação direta da Constituição”. Insiste que não se aplica, ao caso, a Súmula 279/STF, porquanto a discussão versa sobre questão eminentemente de direito. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. O exame da matéria pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.” (AI 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello) 3. No mesmo sentido, confiram-se outros precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; 765.612-AgR, da Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309379. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. O exame da matéria pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.” (AI 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello) 3. No mesmo sentido, confiram-se outros precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; 765.612-AgR, da Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 770742 AGR / RS inexistência de identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal. A transcrição de trecho da decisão recorrida, feita nos memoriais apresentados pela recorrente, demonstra a não existência de coisa julgada. Confira-se: “[...] O apelante traz aos autos acórdão, proferido nos autos da ação ordinária nº 1.05.0034011-3, que envolve as mesmas partes (fls. 690-700). Todavia, não há falar em idênticas causa de pedir e pedido.” 5. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido da inexistência de coisa julgada no caso em análise, demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309379. Supremo Tribunal Federal ARE 770742 AGR / RS inexistência de identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal. A transcrição de trecho da decisão recorrida, feita nos memoriais apresentados pela recorrente, demonstra a não existência de coisa julgada. Confira-se: “[...] O apelante traz aos autos acórdão, proferido nos autos da ação ordinária nº 1.05.0034011-3, que envolve as mesmas partes (fls. 690-700). Todavia, não há falar em idênticas causa de pedir e pedido.” 5. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido da inexistência de coisa julgada no caso em análise, demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 279/STF. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir no quadragésimo primeiro processo da lista, que é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 770.742, no que se diz que a coisa julgada não tem envergadura constitucional. A Constituição somente flexibiliza – já que o vocábulo foi usado nesta assentada – a coisa julgada, relativamente à rescisória. Por isso, estou a prover esse agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9246364. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir no quadragésimo primeiro processo da lista, que é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 770.742, no que se diz que a coisa julgada não tem envergadura constitucional. A Constituição somente flexibiliza – já que o vocábulo foi usado nesta assentada – a coisa julgada, relativamente à rescisória. Por isso, estou a prover esse agravo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9246364. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PLANALTO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203314 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PLANALTO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203314 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318685
2015-08-04T00:00:00
2015-09-04T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a alegação de violação à coisa julgada, quando dependente do reexame do conjunto fático probatório, não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur318111
- Acórdão(s) citado(s): (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) AI 360265 AgR (2ªT), AI 587396 AgR (1ªT), AI 733272 AgR (2ªT), AI 754994 AgR (1ªT), AI 710529 AgR (1ªT), AI 765612 AgR (1ªT), AI 767968 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 11/09/2015, BMP.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
770742
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 770742 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : PLANALTO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PLANALTO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a alegação de violação à coisa julgada, quando dependente do reexame do conjunto fático probatório, não enseja a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 04 de agosto de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309377. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PLANALTO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 22... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Não havendo identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal, inexistente coisa julgada. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. É atribuição do Estado, no exercício de sua autonomia político-administrativa, a fiscalização da atividade de transporte intermunicipal de passageiros. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :PLANALTO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) :RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da 22... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Não havendo identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal, inexistente coisa julgada. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. É atribuição do Estado, no exercício de sua autonomia político-administrativa, a fiscalização da atividade de transporte intermunicipal de passageiros. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 770742 AGR / RS LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Ausentes documentos que ilidam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, impossível se mostra a decretação da nulidade dos débitos tributários. Precedentes. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE PÚBLICA. O transporte de passageiros é atividade pública, passível de concessão, autorização ou permissão e o transporte de pessoas é atividade livre à iniciativa privada. A redução da base de cálculo e da alíquota do ICMS é aplicável somente ao transporte de passageiros, cuja finalidade é a redução das tarifas pagas pelos usuários de serviço público. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. Não tendo sido requerido, quando da propositura da ação, a compensação dos créditos tributários, inviável à sua concessão. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREJUDICADO . Não tendo sido reconhecido o direito à compensação, resta prejudicada a análise da nulidade do título executivo. APELAÇÃO DESPROVIDA’. Foram interpostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., I, II e XXXVI, da Constituição. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o princípio da coisa julgada quando deixou de aplicar a decisão proferida no sentido de aplicar um regime tributário único ao transporte de pessoas por meio das linhas regulares e por meio de afretamento, consoante decidido na ação declaratória n 1.05.0034011-3. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Supremo Tribunal Federal ARE 770742 AGR / RS LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Ausentes documentos que ilidam a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, impossível se mostra a decretação da nulidade dos débitos tributários. Precedentes. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATIVIDADE PÚBLICA. O transporte de passageiros é atividade pública, passível de concessão, autorização ou permissão e o transporte de pessoas é atividade livre à iniciativa privada. A redução da base de cálculo e da alíquota do ICMS é aplicável somente ao transporte de passageiros, cuja finalidade é a redução das tarifas pagas pelos usuários de serviço público. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO. Não tendo sido requerido, quando da propositura da ação, a compensação dos créditos tributários, inviável à sua concessão. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PREJUDICADO . Não tendo sido reconhecido o direito à compensação, resta prejudicada a análise da nulidade do título executivo. APELAÇÃO DESPROVIDA’. Foram interpostos embargos de declaração, aos quais foi negado provimento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., I, II e XXXVI, da Constituição. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou o princípio da coisa julgada quando deixou de aplicar a decisão proferida no sentido de aplicar um regime tributário único ao transporte de pessoas por meio das linhas regulares e por meio de afretamento, consoante decidido na ação declaratória n 1.05.0034011-3. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 770742 AGR / RS A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de tratar-se de ofensa reflexa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, já se manifestou no sentido da necessidade de revolvimento do acervo probatório quando se objetiva discutir as circunstâncias motivadoras do reconhecimento, ou não, da coisa julgada. De fato, note-se que, no caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘Não havendo identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal, inexistente coisa julgada’. Com efeito, não cabe a esta Corte dissentir das premissas fáticas já estabelecidas pelo Tribunal de origem. Mostra-se aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, conforme demonstrado nos seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução de sentença. Precatório. Erro material nos cálculos da contadoria. coisa julgada. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Reexame fático- probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI 765.504-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE 800.013-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Supremo Tribunal Federal ARE 770742 AGR / RS A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de tratar-se de ofensa reflexa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, já se manifestou no sentido da necessidade de revolvimento do acervo probatório quando se objetiva discutir as circunstâncias motivadoras do reconhecimento, ou não, da coisa julgada. De fato, note-se que, no caso dos autos, o acórdão recorrido consignou o seguinte: ‘Não havendo identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal, inexistente coisa julgada’. Com efeito, não cabe a esta Corte dissentir das premissas fáticas já estabelecidas pelo Tribunal de origem. Mostra-se aplicável, portanto, o enunciado da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, conforme demonstrado nos seguintes precedentes: ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Execução de sentença. Precatório. Erro material nos cálculos da contadoria. coisa julgada. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Reexame fático- probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’. (AI 765.504-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA SEM REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS DA CAUSA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (ARE 800.013-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Relatório ARE 770742 AGR / RS Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. 2. A parte agravante sustenta que “a violação a coisa julgada não depende da prévia análise da legislação infraconstitucional (ofensa reflexa), mas sim, a garantia de aplicação direta da Constituição”. Insiste que não se aplica, ao caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, porquanto a discussão versa sobre questão eminentemente de direito. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Supremo Tribunal Federal ARE 770742 AGR / RS Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar-lhe provimento”. 2. A parte agravante sustenta que “a violação a coisa julgada não depende da prévia análise da legislação infraconstitucional (ofensa reflexa), mas sim, a garantia de aplicação direta da Constituição”. Insiste que não se aplica, ao caso, a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, porquanto a discussão versa sobre questão eminentemente de direito. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309378. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. O exame da matéria pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.” (AI 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello) 3. No mesmo sentido, confiram-se outros precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; 765.612-AgR, da Rel. Min. Cármen Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309379. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. O exame da matéria pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.” (AI 360.265/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello) 3. No mesmo sentido, confiram-se outros precedentes: AIs 587.396-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 710.529-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; 754.994-AgR, Rel. Min. Ayres Britto; 765.612-AgR, da Rel. Min. Cármen Lúcia; 767.968-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; e 733.272-AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 770742 AGR / RS inexistência de identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal. A transcrição de trecho da decisão recorrida, feita nos memoriais apresentados pela recorrente, demonstra a não existência de coisa julgada. Confira-se: “[...] O apelante traz aos autos acórdão, proferido nos autos da ação ordinária n 1.05.0034011-3, que envolve as mesmas partes (fls. 690-700). Todavia, não há falar em idênticas causa de pedir e pedido.” 5. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido da inexistência de coisa julgada no caso em análise, demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309379. Supremo Tribunal Federal ARE 770742 AGR / RS inexistência de identidade entre as ações anteriormente julgadas e a presente execução fiscal. A transcrição de trecho da decisão recorrida, feita nos memoriais apresentados pela recorrente, demonstra a não existência de coisa julgada. Confira-se: “[...] O apelante traz aos autos acórdão, proferido nos autos da ação ordinária n 1.05.0034011-3, que envolve as mesmas partes (fls. 690-700). Todavia, não há falar em idênticas causa de pedir e pedido.” 5. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem no sentido da inexistência de coisa julgada no caso em análise, demandaria tão somente o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 6. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9309379. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir no quadragésimo primeiro processo da lista, que é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 770.742, no que se diz que a coisa julgada não tem envergadura constitucional. A Constituição somente flexibiliza – já que o vocábulo foi usado nesta assentada – a coisa julgada, relativamente à rescisória. Por isso, estou a prover esse agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9246364. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 RIO GRANDE DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Estou a divergir no quadragésimo primeiro processo da lista, que é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 770.742, no que se diz que a coisa julgada não tem envergadura constitucional. A Constituição somente flexibiliza – já que o vocábulo foi usado nesta assentada – a coisa julgada, relativamente à rescisória. Por isso, estou a prover esse agravo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9246364. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PLANALTO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203314 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770.742 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : PLANALTO TRANSPORTES LTDA ADV.(A/S) : RENATO ROMEU RENCK JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203314 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 770 . 742", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "ARE 770742 AGR / RS", "ação declaratória n 1 . 05 . 0034011 - 3 . 2", "ARE 770742 AGR / RS", "ação declaratória n 1 . 05 . 0034011 - 3 . 2 Supremo Tribunal Federal", "ARE 770742 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI 765 . 504 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 800 . 013 - AgR", "ARE 770742 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI 765 . 504 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AGRAVO", "ARE 800 . 013 - AgR", "ARE 770742 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 770742 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 360 . 265 / RJ - AgR", "AIs 587 . 396 - AgR", "710", ".", "529", "-", "AgR", "754", ".", "994", "-", "AgR", "765", ".", ".", ".", "AGRAVO 770 . 742", "AI 360 . 265 / RJ - AgR", "AIs 587 . 396 - AgR", "-", "AgR", "-", "AgR", "-", "AgR", ".", "-", "AgR", ".", "-", "AgR", "ARE 770742 AGR / RS", "ação ordinária n 1 . 05 . 0034011 - 3", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 770742 AGR / RS", "ação ordinária n 1 . 05 . 0034011 - 3", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 770 . 742" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , I , II e XXXVI , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "art . 21 ,", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Constituição ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "PLANALTO TRANSPORTES LTDA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PLANALTO TRANSPORTES LTDA", "22", ".", "Câmara Cível do Tribunal de Justiça do", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PLANALTO TRANSPORTES LTDA", "22", ". . . Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PLANALTO TRANSPORTES LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PLANALTO TRANSPORTES LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "RENATO ROMEU RENCK JUNIOR", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "ROBERTO BARROSO", "RENATO ROMEU RENCK JUNIOR", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "RENATO ROMEU RENCK JUNIOR", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Sepúlveda Pertence", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Sepúlveda Pertence", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "RENATO ROMEU RENCK JUNIOR", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "RENATO ROMEU RENCK JUNIOR", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "08", "/", "2015", "04 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS-SINFATE ADV.(A/S) :MARCELO ZANDONADI E OUTRO(A/S) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999884. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS-SINFATE ADV.(A/S) :MARCELO ZANDONADI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante (fls. 281/282). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 286/289). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999885. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS-SINFATE ADV.(A/S) :MARCELO ZANDONADI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante (fls. 281/282). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 286/289). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 389.808/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999886. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o RE 389.808/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RE 886239 AGR / MT Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999886. Supremo Tribunal Federal RE 886239 AGR / MT Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS-SINFATE ADV.(A/S) : MARCELO ZANDONADI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8860010 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS-SINFATE ADV.(A/S) : MARCELO ZANDONADI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8860010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9068330
2015-06-30T00:00:00
2015-08-07T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
sjur314346
- Acórdão(s) citado(s): (SIGILO BANCÁRIO) RE 389808 (TP). Número de páginas: 5. Análise: 17/08/2015, MJC.
CELSO DE MELLO
Segunda Turma
886239
null
RE-AgR
acordaos
RE 886239 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS-SINFATE ADV.(A/S) : MARCELO ZANDONADI E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS-SINFATE ADV.(A/S) :MARCELO ZANDONADI E OUTRO(A/S) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999884. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS-SINFATE ADV.(A/S) :MARCELO ZANDONADI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante (fls. 281/282). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 286/289). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999885. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS-SINFATE ADV.(A/S) :MARCELO ZANDONADI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso extraordinário deduzido pela parte ora agravante (fls. 281/282). Inconformada com esse ato decisório, a parte ora agravante interpõe o presente recurso, postulando o provimento do recurso extraordinário que deduziu (fls. 286/289). Por não me convencer das razões expostas, submeto, à apreciação desta colenda Turma, o presente recurso de agravo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999885. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 389.808/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5... da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999886. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame, inexistindo, por isso mesmo, motivo que justifique o acolhimento da postulação recursal em causa. Com efeito, o Plenário desta Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 389.808/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, fixou entendimento que desautoriza a pretensão de direito material deduzida pela parte ora recorrente: “SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII do artigo 5... da Constituição Federal, a regra é a privacidade quanto à correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal. SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com a Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico-tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.” O exame da presente causa evidencia que o acórdão ora impugnado ajusta-se à diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte firmou na análise da matéria em referência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. CELSO DE MELLO Recurso Extraordinário 886239 AGR / MT Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999886. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 886239 AGR / MT Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8999886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS-SINFATE ADV.(A/S) : MARCELO ZANDONADI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8860010 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886.239 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS-SINFATE ADV.(A/S) : MARCELO ZANDONADI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8860010 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886 . 239", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886 . 239", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886 . 239", "Recurso Extraordinário 389 . 808 / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886 .", "Recurso Extraordinário 389 . 808 / PR", "Recurso Extraordinário 886239 AGR / MT", "Recurso Extraordinário 886239 AGR / MT", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886 . 239", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 886 . 239" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XII do artigo 5 . . . da Constituição Federal", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XII do artigo 5 .", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "Brasília", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO", "ESTADO DE MATO GROSSO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS", "SINFATE", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS", "SINFATE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS", "SINFATE", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Suprema Corte", "RECEITA FEDERAL", "Receita Federal", "Suprema", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário desta Suprema Corte", "SIGILO", "RECEITA FEDERAL", "Receita Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS", "SINFATE", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS", "SINFATE", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "MARCELO ZANDONADI", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "MARCELO ZANDONADI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "MARCELO ZANDONADI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "MARCO AURÉLIO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "MARCELO ZANDONADI", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "MARCELO ZANDONADI", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ROBSON NAVARRO DA SILVA ADV.(A/S) :PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172292. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ROBSON NAVARRO DA SILVA ADV.(A/S) :PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu o direito do autor, ora recorrido, à indenização por danos morais em razão de ter sido preso na qualidade de depositário infiel. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos ‘apenas em relação aos juros de mora, que devem corresponder aos aplicáveis à poupança’. Alega a recorrente, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, incisos X e LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Pleiteia a reforma do acórdão recorrido para que seja ‘julgado improcedente o pedido de indenização do Estado por dano moral’. Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ROBSON NAVARRO DA SILVA ADV.(A/S) :PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu o direito do autor, ora recorrido, à indenização por danos morais em razão de ter sido preso na qualidade de depositário infiel. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos ‘apenas em relação aos juros de mora, que devem corresponder aos aplicáveis à poupança’. Alega a recorrente, no apelo extremo, violação dos artigos 5º, incisos X e LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Pleiteia a reforma do acórdão recorrido para que seja ‘julgado improcedente o pedido de indenização do Estado por dano moral’. Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório RE 891445 AGR / RS interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais, bem como à responsabilidade da recorrente em indenizar o autor, verifica-se que o Tribunal de origem baseou seu convencimento a partir do conjunto fático-probatório que permeia a lide. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘No caso dos autos, consoante decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob n. 0090700- 87.2008.5.04.0104, o autor foi considerado depositário infiel e, em decorrência, teve sua prisão civil determinada na data de 07/06/2011, com o recolhimento ao Presídio Regional de Pelotas – RS na data de 11/07/2011 (7-INF2, fls. 15-17), onde permaneceu por menos de 03 horas, quando a prisão foi relaxada (evento 7, INF2, fls. 18/24). (…) Nesse contexto, ainda que o Direito não seja uma ciência exata e as leis ensejem várias interpretações, como consignado na sentença, é evidente a ilegalidade da prisão civil do autor, caracterizando o erro in judicando, passível de responsabilização pelo Estado, embora se afaste qualquer responsabilidade do magistrado por 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Supremo Tribunal Federal RE 891445 AGR / RS interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais, bem como à responsabilidade da recorrente em indenizar o autor, verifica-se que o Tribunal de origem baseou seu convencimento a partir do conjunto fático-probatório que permeia a lide. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘No caso dos autos, consoante decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob n. 0090700- 87.2008.5.04.0104, o autor foi considerado depositário infiel e, em decorrência, teve sua prisão civil determinada na data de 07/06/2011, com o recolhimento ao Presídio Regional de Pelotas – RS na data de 11/07/2011 (7-INF2, fls. 15-17), onde permaneceu por menos de 03 horas, quando a prisão foi relaxada (evento 7, INF2, fls. 18/24). (…) Nesse contexto, ainda que o Direito não seja uma ciência exata e as leis ensejem várias interpretações, como consignado na sentença, é evidente a ilegalidade da prisão civil do autor, caracterizando o erro in judicando, passível de responsabilização pelo Estado, embora se afaste qualquer responsabilidade do magistrado por 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 891445 AGR / RS ausência de dolo ou fraude. (…) Assim, caracterizado o ilícito, porquanto a prisão civil por depositário infiel configurou ato ilegal e injusto, gerando inegável constrangimento e ofensa à honra e imagem do autor pela prisão indevida, surge o dever de indenizar da parte ré.’ Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de afastar o nexo causal verificado, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº 599.501/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/13). ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEBATE DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Supremo Tribunal Federal RE 891445 AGR / RS ausência de dolo ou fraude. (…) Assim, caracterizado o ilícito, porquanto a prisão civil por depositário infiel configurou ato ilegal e injusto, gerando inegável constrangimento e ofensa à honra e imagem do autor pela prisão indevida, surge o dever de indenizar da parte ré.’ Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de afastar o nexo causal verificado, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº 599.501/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/13). ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEBATE DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 891445 AGR / RS ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.02.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 721.943/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 698.782/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 842.438/AP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12). Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Supremo Tribunal Federal RE 891445 AGR / RS ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.02.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 721.943/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE nº 698.782/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 842.438/AP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12). Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RE 891445 AGR / RS Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(...) apesar de a Turma Recursal ter afirmado que não estava condenando a União com base na responsabilidade objetiva, resta claro que houve a inequívoca aplicação da referida teoria ao presente caso. Isso porque a União foi condenada ao pagamento de danos morais simplesmente com base na existência de uma conduta estatal (determinação de prisão do depositário infiel), de um dano (advindo da prisão tida por indevida) e do nexo de causalidade. A Turma Recursal afastou. expressamente, não é demais repetir, a existência de dolo ou fraude na conduta do agente estatal. (…) (…) pretende [a agravante] que seja afastada a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ao caso dos autos e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de danos morais. (…) (…) o acórdão recorrido assentou inexistir dolo ou fraude e, por se tratar de prisão civil, revela-se indevida a condenação do ente estatal, pois, em casos tais, a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, conforme jurisprudência remansosa dessa Corte, não é objetiva”. Sustenta, ainda, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal não se aplica aos atos dos juízes no desempenho da jurisdição e que a solução da demanda não reclama o reexame dos fatos e das provas dos autos. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Supremo Tribunal Federal RE 891445 AGR / RS Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5º, inciso LXXV, e 37, § 6º, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(...) apesar de a Turma Recursal ter afirmado que não estava condenando a União com base na responsabilidade objetiva, resta claro que houve a inequívoca aplicação da referida teoria ao presente caso. Isso porque a União foi condenada ao pagamento de danos morais simplesmente com base na existência de uma conduta estatal (determinação de prisão do depositário infiel), de um dano (advindo da prisão tida por indevida) e do nexo de causalidade. A Turma Recursal afastou. expressamente, não é demais repetir, a existência de dolo ou fraude na conduta do agente estatal. (…) (…) pretende [a agravante] que seja afastada a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ao caso dos autos e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de danos morais. (…) (…) o acórdão recorrido assentou inexistir dolo ou fraude e, por se tratar de prisão civil, revela-se indevida a condenação do ente estatal, pois, em casos tais, a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, conforme jurisprudência remansosa dessa Corte, não é objetiva”. Sustenta, ainda, que o art. 37, § 6º, da Constituição Federal não se aplica aos atos dos juízes no desempenho da jurisdição e que a solução da demanda não reclama o reexame dos fatos e das provas dos autos. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso dos autos, consoante decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob n. 0090700- 87.2008.5.04.0104, o autor foi considerado depositário infiel e, em decorrência, teve sua prisão civil determinada na data de 07/06/2011, com o recolhimento ao Presídio Regional de Pelotas - RS na data de 11/07/2011 (7-INF2, fls. 15- 17), onde permaneceu por menos de 03 horas, quando a prisão foi relaxada (evento 7, INF2, fls. 18/24). (…) Nesse contexto, ainda que o Direito não seja uma ciência exata e as leis ensejem várias interpretações, como consignado na sentença, é evidente a ilegalidade da prisão civil do autor, caracterizando o erro in judicando, passível de responsabilização pelo Estado, embora se afaste qualquer responsabilidade do magistrado por ausência de dolo ou fraude. (…) Assim, caracterizado o ilícito, porquanto a prisão civil por depositário infiel configurou ato ilegal e injusto, gerando inegável constrangimento e ofensa à honra e imagem do autor pela prisão indevida, surge o dever de indenizar da parte ré.” Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da agravante. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em casos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso dos autos, consoante decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob n. 0090700- 87.2008.5.04.0104, o autor foi considerado depositário infiel e, em decorrência, teve sua prisão civil determinada na data de 07/06/2011, com o recolhimento ao Presídio Regional de Pelotas - RS na data de 11/07/2011 (7-INF2, fls. 15- 17), onde permaneceu por menos de 03 horas, quando a prisão foi relaxada (evento 7, INF2, fls. 18/24). (…) Nesse contexto, ainda que o Direito não seja uma ciência exata e as leis ensejem várias interpretações, como consignado na sentença, é evidente a ilegalidade da prisão civil do autor, caracterizando o erro in judicando, passível de responsabilização pelo Estado, embora se afaste qualquer responsabilidade do magistrado por ausência de dolo ou fraude. (…) Assim, caracterizado o ilícito, porquanto a prisão civil por depositário infiel configurou ato ilegal e injusto, gerando inegável constrangimento e ofensa à honra e imagem do autor pela prisão indevida, surge o dever de indenizar da parte ré.” Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da agravante. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em casos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 891445 AGR / RS como o dos autos, para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE PÚBLICO. ILICITUDE DA CONDUTA. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2013. 1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria a reelaboração do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 867.425/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/6/15). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Supremo Tribunal Federal RE 891445 AGR / RS como o dos autos, para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE PÚBLICO. ILICITUDE DA CONDUTA. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2013. 1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria a reelaboração do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 867.425/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/6/15). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 891445 AGR / RS “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do estado. Alegação de violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 896.912/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 862.933/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Falha no sistema de registro do DETRAN. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência. 4. Reexame de conteúdo fático- probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Existência de fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo regimental. Verbete 283 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 586.514/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA COBRANÇA IRREGULAR DE IPVA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Supremo Tribunal Federal RE 891445 AGR / RS “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do estado. Alegação de violação ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 896.912/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 862.933/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Falha no sistema de registro do DETRAN. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência. 4. Reexame de conteúdo fático- probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Existência de fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo regimental. Verbete 283 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 586.514/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA COBRANÇA IRREGULAR DE IPVA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RE 891445 AGR / RS DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADOS 279 E 288 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 663.297/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 11/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Supremo Tribunal Federal RE 891445 AGR / RS DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADOS 279 E 288 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 663.297/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 11/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROBSON NAVARRO DA SILVA ADV.(A/S) : PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070379 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROBSON NAVARRO DA SILVA ADV.(A/S) : PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070379 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9193823
2015-06-30T00:00:00
2015-08-21T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
sjur316049
- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) AI 663297 AgR (2ªT), RE 586514 AgR (2ªT), RE 862933 AgR (1ªT), ARE 867425 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 27/08/2015, MJC.
DIAS TOFFOLI
Segunda Turma
891445
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 891445 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROBSON NAVARRO DA SILVA ADV.(A/S) : PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES
[ "" ]
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ROBSON NAVARRO DA SILVA ADV.(A/S) :PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172292. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ROBSON NAVARRO DA SILVA ADV.(A/S) :PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu o direito do autor, ora recorrido, à indenização por danos morais em razão de ter sido preso na qualidade de depositário infiel. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos ‘apenas em relação aos juros de mora, que devem corresponder aos aplicáveis à poupança’. Alega a recorrente, no apelo extremo, violação dos artigos 5..., incisos X e LXXV, e 37, § 6..., da Constituição Federal. Pleiteia a reforma do acórdão recorrido para que seja ‘julgado improcedente o pedido de indenização do Estado por dano moral’. Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :ROBSON NAVARRO DA SILVA ADV.(A/S) :PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): União interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. União interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea ‘a’ do permissivo constitucional, contra acórdão da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu o direito do autor, ora recorrido, à indenização por danos morais em razão de ter sido preso na qualidade de depositário infiel. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos ‘apenas em relação aos juros de mora, que devem corresponder aos aplicáveis à poupança’. Alega a recorrente, no apelo extremo, violação dos artigos 5..., incisos X e LXXV, e 37, § 6..., da Constituição Federal. Pleiteia a reforma do acórdão recorrido para que seja ‘julgado improcedente o pedido de indenização do Estado por dano moral’. Apresentadas contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais, bem como à responsabilidade da recorrente em indenizar o autor, verifica-se que o Tribunal de origem baseou seu convencimento a partir do conjunto fático-probatório que permeia a lide. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘No caso dos autos, consoante decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob n. 0090700- 87.2008.5.04.0104, o autor foi considerado depositário infiel e, em decorrência, teve sua prisão civil determinada na data de 07/06/2011, com o recolhimento ao Presídio Regional de Pelotas – RS na data de 11/07/2011 (7-INF2, fls. 15-17), onde permaneceu por menos de 03 horas, quando a prisão foi relaxada (evento 7, INF2, fls. 18/24). (…) Nesse contexto, ainda que o Direito não seja uma ciência exata e as leis ensejem várias interpretações, como consignado na sentença, é evidente a ilegalidade da prisão civil do autor, caracterizando o erro in judicando, passível de responsabilização pelo Estado, embora se afaste qualquer responsabilidade do magistrado por 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. No que tange aos fatos ensejadores dos danos morais, bem como à responsabilidade da recorrente em indenizar o autor, verifica-se que o Tribunal de origem baseou seu convencimento a partir do conjunto fático-probatório que permeia a lide. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘No caso dos autos, consoante decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob n. 0090700- 87.2008.5.04.0104, o autor foi considerado depositário infiel e, em decorrência, teve sua prisão civil determinada na data de 07/06/2011, com o recolhimento ao Presídio Regional de Pelotas – RS na data de 11/07/2011 (7-INF2, fls. 15-17), onde permaneceu por menos de 03 horas, quando a prisão foi relaxada (evento 7, INF2, fls. 18/24). (…) Nesse contexto, ainda que o Direito não seja uma ciência exata e as leis ensejem várias interpretações, como consignado na sentença, é evidente a ilegalidade da prisão civil do autor, caracterizando o erro in judicando, passível de responsabilização pelo Estado, embora se afaste qualquer responsabilidade do magistrado por 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS ausência de dolo ou fraude. (…) Assim, caracterizado o ilícito, porquanto a prisão civil por depositário infiel configurou ato ilegal e injusto, gerando inegável constrangimento e ofensa à honra e imagem do autor pela prisão indevida, surge o dever de indenizar da parte ré.’ Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de afastar o nexo causal verificado, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc. LXXV do art. 5... da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI n 599.501/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/13). ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEBATE DE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS ausência de dolo ou fraude. (…) Assim, caracterizado o ilícito, porquanto a prisão civil por depositário infiel configurou ato ilegal e injusto, gerando inegável constrangimento e ofensa à honra e imagem do autor pela prisão indevida, surge o dever de indenizar da parte ré.’ Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de afastar o nexo causal verificado, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc. LXXV do art. 5... da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI n 599.501/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/11/13). ‘DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEBATE DE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.02.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE n 721.943/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 698.782/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 842.438/AP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12). Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.02.2011. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE n 721.943/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). ‘Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Prisão ilegal praticada por agente público. 4. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento’ (ARE n 698.782/BA-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 4/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 842.438/AP-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/10/12). Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5..., inciso LXXV, e 37, § 6..., da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(...) apesar de a Turma Recursal ter afirmado que não estava condenando a União com base na responsabilidade objetiva, resta claro que houve a inequívoca aplicação da referida teoria ao presente caso. Isso porque a União foi condenada ao pagamento de danos morais simplesmente com base na existência de uma conduta estatal (determinação de prisão do depositário infiel), de um dano (advindo da prisão tida por indevida) e do nexo de causalidade. A Turma Recursal afastou. expressamente, não é demais repetir, a existência de dolo ou fraude na conduta do agente estatal. (…) (…) pretende [a agravante] que seja afastada a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ao caso dos autos e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de danos morais. (…) (…) o acórdão recorrido assentou inexistir dolo ou fraude e, por se tratar de prisão civil, revela-se indevida a condenação do ente estatal, pois, em casos tais, a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, conforme jurisprudência remansosa dessa Corte, não é objetiva”. Sustenta, ainda, que o art. 37, § 6..., da Constituição Federal não se aplica aos atos dos juízes no desempenho da jurisdição e que a solução da demanda não reclama o reexame dos fatos e das provas dos autos. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS Insiste a agravante que teriam sido violados os arts. 5..., inciso LXXV, e 37, § 6..., da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que, “(...) apesar de a Turma Recursal ter afirmado que não estava condenando a União com base na responsabilidade objetiva, resta claro que houve a inequívoca aplicação da referida teoria ao presente caso. Isso porque a União foi condenada ao pagamento de danos morais simplesmente com base na existência de uma conduta estatal (determinação de prisão do depositário infiel), de um dano (advindo da prisão tida por indevida) e do nexo de causalidade. A Turma Recursal afastou. expressamente, não é demais repetir, a existência de dolo ou fraude na conduta do agente estatal. (…) (…) pretende [a agravante] que seja afastada a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ao caso dos autos e, por conseguinte, a condenação ao pagamento de danos morais. (…) (…) o acórdão recorrido assentou inexistir dolo ou fraude e, por se tratar de prisão civil, revela-se indevida a condenação do ente estatal, pois, em casos tais, a responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, conforme jurisprudência remansosa dessa Corte, não é objetiva”. Sustenta, ainda, que o art. 37, § 6..., da Constituição Federal não se aplica aos atos dos juízes no desempenho da jurisdição e que a solução da demanda não reclama o reexame dos fatos e das provas dos autos. É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172290. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso dos autos, consoante decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob n. 0090700- 87.2008.5.04.0104, o autor foi considerado depositário infiel e, em decorrência, teve sua prisão civil determinada na data de 07/06/2011, com o recolhimento ao Presídio Regional de Pelotas - RS na data de 11/07/2011 (7-INF2, fls. 15- 17), onde permaneceu por menos de 03 horas, quando a prisão foi relaxada (evento 7, INF2, fls. 18/24). (…) Nesse contexto, ainda que o Direito não seja uma ciência exata e as leis ensejem várias interpretações, como consignado na sentença, é evidente a ilegalidade da prisão civil do autor, caracterizando o erro in judicando, passível de responsabilização pelo Estado, embora se afaste qualquer responsabilidade do magistrado por ausência de dolo ou fraude. (…) Assim, caracterizado o ilícito, porquanto a prisão civil por depositário infiel configurou ato ilegal e injusto, gerando inegável constrangimento e ofensa à honra e imagem do autor pela prisão indevida, surge o dever de indenizar da parte ré.” Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da agravante. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em casos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 RIO GRANDE DO SUL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “No caso dos autos, consoante decisão proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista autuada sob n. 0090700- 87.2008.5.04.0104, o autor foi considerado depositário infiel e, em decorrência, teve sua prisão civil determinada na data de 07/06/2011, com o recolhimento ao Presídio Regional de Pelotas - RS na data de 11/07/2011 (7-INF2, fls. 15- 17), onde permaneceu por menos de 03 horas, quando a prisão foi relaxada (evento 7, INF2, fls. 18/24). (…) Nesse contexto, ainda que o Direito não seja uma ciência exata e as leis ensejem várias interpretações, como consignado na sentença, é evidente a ilegalidade da prisão civil do autor, caracterizando o erro in judicando, passível de responsabilização pelo Estado, embora se afaste qualquer responsabilidade do magistrado por ausência de dolo ou fraude. (…) Assim, caracterizado o ilícito, porquanto a prisão civil por depositário infiel configurou ato ilegal e injusto, gerando inegável constrangimento e ofensa à honra e imagem do autor pela prisão indevida, surge o dever de indenizar da parte ré.” Desse modo, conforme consignado na decisão agravada, a Corte de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual da agravante. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em casos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS como o dos autos, para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE PÚBLICO. ILICITUDE DA CONDUTA. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2013. 1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria a reelaboração do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 867.425/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/6/15). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS como o dos autos, para divergir do entendimento adotado pela Corte de origem, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGENTE PÚBLICO. ILICITUDE DA CONDUTA. APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.8.2013. 1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria a reelaboração do quadro fático delineado, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 867.425/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/6/15). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do estado. Alegação de violação ao art. 37, § 6..., da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 896.912/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 862.933/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Falha no sistema de registro do DETRAN. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência. 4. Reexame de conteúdo fático- probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Existência de fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo regimental. Verbete 283 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 586.514/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA COBRANÇA IRREGULAR DE IPVA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil . Responsabilidade civil do estado. Alegação de violação ao art. 37, § 6..., da Constituição Federal. 3. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 896.912/GO-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 11/5/15). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 862.933/CE-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/15). “Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do Estado. Falha no sistema de registro do DETRAN. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência. 4. Reexame de conteúdo fático- probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Existência de fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo regimental. Verbete 283 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 586.514/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/11/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA COBRANÇA IRREGULAR DE IPVA. NEGATIVA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADOS 279 E 288 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 663.297/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 11/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. ENUNCIADOS 279 E 288 DA SÚMULA/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 663.297/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 11/11/10). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172289. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROBSON NAVARRO DA SILVA ADV.(A/S) : PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070379 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891.445 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ROBSON NAVARRO DA SILVA ADV.(A/S) : PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070379 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 445", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "04", ".", "0104", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "0090700", "-", "87", ".", "2008", ".", "5", ".", "04", ".", "0104", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "Súmula n 279 desta Corte", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 599 . 501 / PR - AgR", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "Súmula n 279 desta Corte", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 599 . 501 / PR - AgR", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "ARE n 721 . 943 / SP - AgR", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 698 . 782 / BA - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 842 . 438 / AP - AgR", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "ARE n 721 . 943 / SP - AgR", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 698 . 782 / BA - AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 842 . 438 / AP - AgR", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 445", "Reclamatória", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 445", "-", "87 .", "2008", ". 5", ".", "04", ".", "0104", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 867 . 425 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 867 . 425 / RS - AgR", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "ARE n 896 . 912 / GO - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 862 . 933 / CE - AgR", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Verbete 283 da Súmula desta Corte", "Recurso Extraordinário n 586 . 514 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "ARE n 896 . 912 / GO -", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 862 . 933 / CE - AgR", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 586 . 514 / SP - AgR", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "ENUNCIADOS 279", "AI n 663 . 297 / RJ - AgR", "Recurso Extraordinário 891445 AGR / RS", "ENUNCIADOS 279", "AI n 663 . 297 / RJ - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 . 445", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 891 ." ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos X e LXXV , e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos X e LXXV , e 37 , § 6 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inc . 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "ROBSON NAVARRO DA SILVA", "PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ROBSON NAVARRO DA SILVA", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ROBSON NAVARRO DA SILVA", "DIAS TOFFOLI", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Joaquim Barbosa", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "ROBSON NAVARRO DA SILVA", "PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "ROBSON NAVARRO DA SILVA", "PATRÍCIA ANGÉLICA RODRIGUES", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "07", "/", "06", "/", "2011", "11", "/", "07", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "07", "/", "06", "/", "2011", "11", "/", "07", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "11", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "11", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "02", ".", "2011", "15", "/", "8", "/", "13", "4", "/", "9", "/", "12", "26", "/", "10", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "02", ".", "2011", "15", "/", "8", "/", "13", "4", "/", "9", "/", "12", "26", "/", "10", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "07", "/", "06", "/", "2011", "11", "/", "07", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "07", "/", "06", "/", "2011", "11", "/", "07", "/", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "8", ".", "2013", "5", "/", "6", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "8", ".", "2013", "5", "/", "6", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "5", "/", "15", "25", "/", "3", "/", "15", "29", "/", "11", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "5", "/", "15", "25", "/", "3", "/", "15", "29", "/", "11", "/", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", "/", "11", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) :EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR EMBTE.(S) :RICARDO DE MELO PEREIRA EMBTE.(S) :ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA EMBTE.(S) :EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR EMBTE.(S) :JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA EMBTE.(S) :JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS EMBTE.(S) :EDGAR DE MELO FILHO EMBTE.(S) :WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. RE interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Impossibilidade. Direito administrativo. Seleção. Militar temporário. Desligamento de ofício. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do edital de seleção. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital de concurso público. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172296. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 843686 ED / DF Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172296. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) :EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR EMBTE.(S) :RICARDO DE MELO PEREIRA EMBTE.(S) :ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA EMBTE.(S) :EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR EMBTE.(S) :JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA EMBTE.(S) :JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS EMBTE.(S) :EDGAR DE MELO FILHO EMBTE.(S) :WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Kleber Gustavo do Nascimento e outros opõem tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SERVIÇO MILITAR. INGRESSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) :EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR EMBTE.(S) :RICARDO DE MELO PEREIRA EMBTE.(S) :ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA EMBTE.(S) :EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR EMBTE.(S) :JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA EMBTE.(S) :JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS EMBTE.(S) :EDGAR DE MELO FILHO EMBTE.(S) :WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Kleber Gustavo do Nascimento e outros opõem tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SERVIÇO MILITAR. INGRESSO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. APÓS LIMITE MÁXIMO DE SEIS ANOS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. 1. Os recorrentes consideram ilegal o ato de licenciamento ex-officio e defendem o direito à estabilidade prevista no art. 3º, § 1º, I, e § 2º, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) ao argumento de que as Instruções Especificas para o CESD 2/96 (Edital) do qual participaram, não previam textualmente a temporariedade no serviço militar. 2. Não há violação do art. 535 do CPC, pois o entendimento diverso do pretendido pela parte autora não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que houve enfrentamento dos pontos necessários ao julgamento da causa, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelos embargantes. 3. Quanto ao dissídio, melhor sorte não socorre aos autores, considerando que a inicial não foi satisfatoriamente instruída para a perfeita demonstração da situação fático- robatória, porquanto apresentado um único precedente no sentido da tese sustentada pela parte autora (Apelação em Mandado de Segurança n. 2002.51.01.018131-9/RJ). 4. Diferentemente do que alegam, os recorrentes não pertenciam a uma classe ‘diferente’ das de Soldados, pois o sub-item 2.2 do ‘Edital’ estabeleceu que: ‘os candidatos civis matriculados serão nomeados pelo Comandante do II COMAR Soldados-de-Segunda-Classe, Alunos do CESD" e, após o Curso de Formação, receberiam a graduação de Soldados de Primeira Classe (S1). 5. Apesar do Edital não ter previsto textualmente a temporariedade da contratação, ele remete, em suas disposições preliminares, ao Decreto n. 880/93 que dispõe no § 3º de seu art. 24 que ‘o soldado de Primeira-Classe (S1) pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. APÓS LIMITE MÁXIMO DE SEIS ANOS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. 1. Os recorrentes consideram ilegal o ato de licenciamento ex-officio e defendem o direito à estabilidade prevista no art. 3º, § 1º, I, e § 2º, da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) ao argumento de que as Instruções Especificas para o CESD 2/96 (Edital) do qual participaram, não previam textualmente a temporariedade no serviço militar. 2. Não há violação do art. 535 do CPC, pois o entendimento diverso do pretendido pela parte autora não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que houve enfrentamento dos pontos necessários ao julgamento da causa, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelos embargantes. 3. Quanto ao dissídio, melhor sorte não socorre aos autores, considerando que a inicial não foi satisfatoriamente instruída para a perfeita demonstração da situação fático- robatória, porquanto apresentado um único precedente no sentido da tese sustentada pela parte autora (Apelação em Mandado de Segurança n. 2002.51.01.018131-9/RJ). 4. Diferentemente do que alegam, os recorrentes não pertenciam a uma classe ‘diferente’ das de Soldados, pois o sub-item 2.2 do ‘Edital’ estabeleceu que: ‘os candidatos civis matriculados serão nomeados pelo Comandante do II COMAR Soldados-de-Segunda-Classe, Alunos do CESD" e, após o Curso de Formação, receberiam a graduação de Soldados de Primeira Classe (S1). 5. Apesar do Edital não ter previsto textualmente a temporariedade da contratação, ele remete, em suas disposições preliminares, ao Decreto n. 880/93 que dispõe no § 3º de seu art. 24 que ‘o soldado de Primeira-Classe (S1) pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF limite máximo de seis anos de serviço’. 6. O STJ, ao julgar caso análogo ao dos autos, já firmou compreensão de que: ‘os soldados engajados da Força Aérea, enquanto no serviço ativo, não são considerados 'militares de carreira', pertencendo, por conseguinte, à categoria de 'militares temporários', de acordo com o art. 2º, parágrafo único, ‘b’ e ‘c’, da Lei 6.837/80, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz’. (REsp 949.204/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 01/12/2008). 7. Não há como negar que a Administração simplesmente cumpriu a legislação pertinente (Decreto n. 880/93), e que o ordenamento jurídico não oferece qualquer abrigo à pretensão dos autores (estabilidade prevista exclusivamente aos militares de carreira por meio da Lei n. 6.880/80). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustentam os recorrentes, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37 da Constituição Federal. Aduzem, em síntese, que ‘ao reconhecer como sendo legítimo o ato que licenciou os autores, após seis anos da nomeação, ocorrida mediante aprovação em concurso público, cujo edital não estabeleceu expressamente temporariedade, o acórdão proferido viola também o direito adquirido dos autores, em total afronta, mais uma vez, à Constituição Federal de 1988’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF limite máximo de seis anos de serviço’. 6. O STJ, ao julgar caso análogo ao dos autos, já firmou compreensão de que: ‘os soldados engajados da Força Aérea, enquanto no serviço ativo, não são considerados 'militares de carreira', pertencendo, por conseguinte, à categoria de 'militares temporários', de acordo com o art. 2º, parágrafo único, ‘b’ e ‘c’, da Lei 6.837/80, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz’. (REsp 949.204/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 01/12/2008). 7. Não há como negar que a Administração simplesmente cumpriu a legislação pertinente (Decreto n. 880/93), e que o ordenamento jurídico não oferece qualquer abrigo à pretensão dos autores (estabilidade prevista exclusivamente aos militares de carreira por meio da Lei n. 6.880/80). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustentam os recorrentes, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 37 da Constituição Federal. Aduzem, em síntese, que ‘ao reconhecer como sendo legítimo o ato que licenciou os autores, após seis anos da nomeação, ocorrida mediante aprovação em concurso público, cujo edital não estabeleceu expressamente temporariedade, o acórdão proferido viola também o direito adquirido dos autores, em total afronta, mais uma vez, à Constituição Federal de 1988’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido reconheceu a legalidade do ato administrativo que de desligou os autores, ora recorrentes, do serviço ativo da Força Aérea Brasileira amparado em legislação infraconstitucional. Colhe-se da fundamentação do voto condutor: ‘No mais, atenho-me ao edital do Curso de Especialização de Soldados (CESD) n. 2/96, aqui contestado (fl. 55): (…) Assim, previa-se expressamente nas Disposições Preliminares que para o exercício das funções deveriam ser observadas as normas aprovadas pelo Decreto n. 880/93. Estabelecia-se também que os civis seriam designados como Soldados de Segunda Classe (S2) e tinham expectativa de direito ao posto de Soldados de Primeira Classe (S1), após a conclusão do referido curso com aproveitamento. Em resumo, diferentemente do que alegam, os recorrentes não pertenciam a uma ‘classe diferente’ das de Soldados, pois o sub-item 2.2 do ‘Edital’ estabeleceu que: ‘os candidatos civis matriculados serão nomeados pelo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido reconheceu a legalidade do ato administrativo que de desligou os autores, ora recorrentes, do serviço ativo da Força Aérea Brasileira amparado em legislação infraconstitucional. Colhe-se da fundamentação do voto condutor: ‘No mais, atenho-me ao edital do Curso de Especialização de Soldados (CESD) n. 2/96, aqui contestado (fl. 55): (…) Assim, previa-se expressamente nas Disposições Preliminares que para o exercício das funções deveriam ser observadas as normas aprovadas pelo Decreto n. 880/93. Estabelecia-se também que os civis seriam designados como Soldados de Segunda Classe (S2) e tinham expectativa de direito ao posto de Soldados de Primeira Classe (S1), após a conclusão do referido curso com aproveitamento. Em resumo, diferentemente do que alegam, os recorrentes não pertenciam a uma ‘classe diferente’ das de Soldados, pois o sub-item 2.2 do ‘Edital’ estabeleceu que: ‘os candidatos civis matriculados serão nomeados pelo 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF Comandante do II COMAR Soldados-de-Segunda-Classe, Alunos do CESD’ e, após o Curso de Formação, receberiam a graduação de Soldados de Primeira Classe (S1). Por sua vez, à época, o Decreto 880/1993 dispunha, no artigo 24, parágrafo 3º, que a prorrogação do tempo de serviço, PODERÁ ser concedida ao Soldado de Primeira- Classe (S1) té o limite máximo de seis anos de serviço. Na literalidade da lei (grifos nossos): (…) Em síntese, não há falar em direito à mesma estabilidade prevista para os militares de carreira por meio da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), considerando que, não obstante tenha deixado de informar textualmente a provisoriedade da contratação, o edital do Curso de Especial de Soldados (CESD n. 2/96) se referiu a norma de leitura obrigatória, ou seja, o Decreto n. 880/1993 (e-STJ fl. 55), que estabelecia a temporariedade dos insurgentes na F.A.B. Não se pode buscar a prevalência de suposta omissão do requisito da temporariedade na Força porque esta veio expressa no Decreto n. 880/93. Ao meu ver, os militares com vínculo interino tinham temporariedade como condição de permanência na respectiva Força Militar, e sabiam, inequivocamente, que estavam sujeitos à exclusão, conforme a conveniência e oportunidade da Administração a que se subordinavam, caracterizando, por conseguinte, o ato de exclusão como discricionário da Administração. A temporariedade está dentro do decreto, o qual estabelece o prazo máximo de seis anos. Nas disposições gerais estabelecia-se também que: ‘a inscrição do concurso de admissão implica em aceitação irrestrita, pelo candidato, das exigências estabelecidas nas Instruções Gerais’. O edital do concurso foi feito com base no Decreto 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF Comandante do II COMAR Soldados-de-Segunda-Classe, Alunos do CESD’ e, após o Curso de Formação, receberiam a graduação de Soldados de Primeira Classe (S1). Por sua vez, à época, o Decreto 880/1993 dispunha, no artigo 24, parágrafo 3º, que a prorrogação do tempo de serviço, PODERÁ ser concedida ao Soldado de Primeira- Classe (S1) té o limite máximo de seis anos de serviço. Na literalidade da lei (grifos nossos): (…) Em síntese, não há falar em direito à mesma estabilidade prevista para os militares de carreira por meio da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), considerando que, não obstante tenha deixado de informar textualmente a provisoriedade da contratação, o edital do Curso de Especial de Soldados (CESD n. 2/96) se referiu a norma de leitura obrigatória, ou seja, o Decreto n. 880/1993 (e-STJ fl. 55), que estabelecia a temporariedade dos insurgentes na F.A.B. Não se pode buscar a prevalência de suposta omissão do requisito da temporariedade na Força porque esta veio expressa no Decreto n. 880/93. Ao meu ver, os militares com vínculo interino tinham temporariedade como condição de permanência na respectiva Força Militar, e sabiam, inequivocamente, que estavam sujeitos à exclusão, conforme a conveniência e oportunidade da Administração a que se subordinavam, caracterizando, por conseguinte, o ato de exclusão como discricionário da Administração. A temporariedade está dentro do decreto, o qual estabelece o prazo máximo de seis anos. Nas disposições gerais estabelecia-se também que: ‘a inscrição do concurso de admissão implica em aceitação irrestrita, pelo candidato, das exigências estabelecidas nas Instruções Gerais’. O edital do concurso foi feito com base no Decreto 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF 880/93, que remete a um quadro temporário. Houve aceitação dos candidatos de forma irrestrita a essa situação. Entendo que no presente feito não é possível discutir outra situação de que existe uma terceira classe, porque o contracheque dos recorrentes consta a expressão SE, pela lei só tem dois postos de soldado: SE e SI. O SI é o soldado especializado: o barbeiro, o tratorista, o motorista. (…) Em verdade, não há como negar que a Administração simplesmente cumpriu a legislação pertinente (Decreto n. 880/93) e que o ordenamento jurídico não oferece qualquer abrigo à pretensão dos autores (estabilidade prevista exclusivamente aos militares de carreira por meio da Lei n. 6.880/80)’. Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão dos recorrentes e ultrapassar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seria necessário o reexame das cláusulas do edital que regeu o certame e da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 880/93), operação vedada nesta via extraordinária. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI Nº 6.880/1980. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 37, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.9.2007. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei nº 6.880/1980), o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF 880/93, que remete a um quadro temporário. Houve aceitação dos candidatos de forma irrestrita a essa situação. Entendo que no presente feito não é possível discutir outra situação de que existe uma terceira classe, porque o contracheque dos recorrentes consta a expressão SE, pela lei só tem dois postos de soldado: SE e SI. O SI é o soldado especializado: o barbeiro, o tratorista, o motorista. (…) Em verdade, não há como negar que a Administração simplesmente cumpriu a legislação pertinente (Decreto n. 880/93) e que o ordenamento jurídico não oferece qualquer abrigo à pretensão dos autores (estabilidade prevista exclusivamente aos militares de carreira por meio da Lei n. 6.880/80)’. Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão dos recorrentes e ultrapassar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seria necessário o reexame das cláusulas do edital que regeu o certame e da legislação infraconstitucional pertinente (Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 880/93), operação vedada nesta via extraordinária. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI Nº 6.880/1980. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, E 37, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.9.2007. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, caput, e 37, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei nº 6.880/1980), o 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE nº 606.691/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/11/13) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇAS ARMADAS. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO. LEI 6.880/1980. DECRETO 880/1993. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPREAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV e LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (RE nº 606.691/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/11/13) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇAS ARMADAS. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO. LEI 6.880/1980. DECRETO 880/1993. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPREAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV e LV, DA CF. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF). Precedentes. IV - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. V - Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. VI - Agravo regimental improvido’ (RE nº 661.393/DF- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 834.357/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO DOS QUADROS. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEI FEDERAL 6.880/1990 E DECRETO 880/1993). OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo desprovido’ (RE nº 587.836/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/3/11). ‘1. RECURSO. Agravo de instrumento. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. V - Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. VI - Agravo regimental improvido’ (RE nº 661.393/DF- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 834.357/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO DOS QUADROS. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEI FEDERAL 6.880/1990 E DECRETO 880/1993). OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo desprovido’ (RE nº 587.836/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/3/11). ‘1. RECURSO. Agravo de instrumento. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Tema apreciado pelo acórdão embargado. Embargos rejeitados. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas quando a matéria foi versada no acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Militar. Temporário. Licenciamento. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição. Embargos rejeitados. Súmula 279. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas’ (AI nº 393.811/RF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/4/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem os embargantes que teriam sido violados os arts. 5º, inciso XXXVI, e 37 da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que, “(...) conforme narrado nas razões do Recurso Extraordinário e no Agravo, o próprio STJ reconheceu que no edital não havia expressamente a previsão de temporariedade... (...) Mesmo diante do reconhecimento da ausência expressa de temporariedade no edital, o Juízo a quo entendeu ser legítimo o licenciamento dos autores. Considerando que o brocardo jurídico ‘o edital é a lei do concurso’, conforme entendimento pacificado desta Corte Suprema que determina a vinculação da Administração Pública ao edital, os embargantes recorreram alegando violação ao art. 37, da CRFB/88, principalmente no que se refere aos princípios 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Tema apreciado pelo acórdão embargado. Embargos rejeitados. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas quando a matéria foi versada no acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Militar. Temporário. Licenciamento. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição. Embargos rejeitados. Súmula 279. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas’ (AI nº 393.811/RF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/4/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem os embargantes que teriam sido violados os arts. 5º, inciso XXXVI, e 37 da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que, “(...) conforme narrado nas razões do Recurso Extraordinário e no Agravo, o próprio STJ reconheceu que no edital não havia expressamente a previsão de temporariedade... (...) Mesmo diante do reconhecimento da ausência expressa de temporariedade no edital, o Juízo a quo entendeu ser legítimo o licenciamento dos autores. Considerando que o brocardo jurídico ‘o edital é a lei do concurso’, conforme entendimento pacificado desta Corte Suprema que determina a vinculação da Administração Pública ao edital, os embargantes recorreram alegando violação ao art. 37, da CRFB/88, principalmente no que se refere aos princípios 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF da legalidade e da moralidade. (…) Os autores alegam a ofensa à Carta Magna justamente por terem sido nomeados mediante aprovação em concurso público, cujo edital não previu temporariedade alguma”. É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF da legalidade e da moralidade. (…) Os autores alegam a ofensa à Carta Magna justamente por terem sido nomeados mediante aprovação em concurso público, cujo edital não previu temporariedade alguma”. É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, a matéria suscitada no recurso extraordinário, relativa à possibilidade ou não de os ora agravantes serem licenciados de ofício do serviço militar, restou preclusa, haja vista que essa questão foi resolvida na decisão de segundo grau, tendo o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso especial contra ela interposto, se limitado a manter o entendimento acerca do tema adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não se admitir recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão debatida na decisão de segundo grau. Sobre o tema, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Ofensa à coisa julgada. 3. Matéria surgida nas instâncias ordinárias. Falta de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão da questão constitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 767.568/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/11/14). “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, a matéria suscitada no recurso extraordinário, relativa à possibilidade ou não de os ora agravantes serem licenciados de ofício do serviço militar, restou preclusa, haja vista que essa questão foi resolvida na decisão de segundo grau, tendo o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso especial contra ela interposto, se limitado a manter o entendimento acerca do tema adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não se admitir recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão debatida na decisão de segundo grau. Sobre o tema, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Ofensa à coisa julgada. 3. Matéria surgida nas instâncias ordinárias. Falta de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão da questão constitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 767.568/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/11/14). “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843686 ED / DF (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE nº 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (STJ) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (RE nº 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843686 ED / DF Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI nº 742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Por outro lado, consignou o Superior Tribunal de Justiça que, conquanto não previsto expressamente o prazo das contratações no edital da seleção à qual se submeteram os agravantes, havia nele expressa indicação do regime jurídico ao qual eles estavam se submetendo (Decreto nº 880/93), o qual previa a possibilidade de licenciamento ex officio. Assim, segundo aquela Corte, os recorrentes teriam como ter conhecimento de sua condição de temporários e de que não poderiam ser considerados militares de carreira, nos termos do Estatuto dos Militares. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, rever esse entendimento para concluir que os agravantes não tinham como supor que se tratava de militares temporários e que podiam, portanto, ser desligados do serviço militar de ofício, demandaria a análise da legislação aplicada à espécie (Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 880/93) e das cláusulas do edital da seleção da qual participaram, o que é inviável em recurso extraordinário, consoante dispõem as Súmulas nºs 636 e 454/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 279, 282 E 356/STF. A alegada violação ao princípio da isonomia não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI nº 742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Por outro lado, consignou o Superior Tribunal de Justiça que, conquanto não previsto expressamente o prazo das contratações no edital da seleção à qual se submeteram os agravantes, havia nele expressa indicação do regime jurídico ao qual eles estavam se submetendo (Decreto nº 880/93), o qual previa a possibilidade de licenciamento ex officio. Assim, segundo aquela Corte, os recorrentes teriam como ter conhecimento de sua condição de temporários e de que não poderiam ser considerados militares de carreira, nos termos do Estatuto dos Militares. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, rever esse entendimento para concluir que os agravantes não tinham como supor que se tratava de militares temporários e que podiam, portanto, ser desligados do serviço militar de ofício, demandaria a análise da legislação aplicada à espécie (Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 880/93) e das cláusulas do edital da seleção da qual participaram, o que é inviável em recurso extraordinário, consoante dispõem as Súmulas nºs 636 e 454/STF. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 279, 282 E 356/STF. A alegada violação ao princípio da isonomia não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843686 ED / DF Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 362.916/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar temporário. Licenciamento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 695.856/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PRAZO DE INCORPORAÇÃO. 2. CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 638.116/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/6/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 362.916/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar temporário. Licenciamento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 695.856/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PRAZO DE INCORPORAÇÃO. 2. CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 638.116/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/6/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR EMBTE.(S) : RICARDO DE MELO PEREIRA EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA EMBTE.(S) : EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR EMBTE.(S) : JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA EMBTE.(S) : JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS EMBTE.(S) : EDGAR DE MELO FILHO EMBTE.(S) : WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070290 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR EMBTE.(S) : RICARDO DE MELO PEREIRA EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA EMBTE.(S) : EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR EMBTE.(S) : JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA EMBTE.(S) : JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS EMBTE.(S) : EDGAR DE MELO FILHO EMBTE.(S) : WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070290 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9193648
2015-06-30T00:00:00
2015-08-21T00:00:00
A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. RE interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Impossibilidade. Direito administrativo. Seleção. Militar temporário. Desligamento de ofício. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do edital de seleção. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital de concurso público. Incidência das Súmulas nºs 636 e 454/STF. 4. Agravo regimental não provido.
sjur316003
- Acórdão(s) citado(s): (RE, ACÓRDÃO DO STJ) AI 742251 AgR (1ªT), RE 409973 AgR (2ªT), ARE 767568 AgR (2ªT). (MILITAR TEMPORÁRIO) RE 362916 AgR (1ªT), RE 638116 AgR (1ªT), RE 695856 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 28/08/2015, MJC.
DIAS TOFFOLI
Segunda Turma
843686
[ "LEG-FED LEI-006880 ANO-1980\n EM-1980 ESTATUTO DOS MILITARES\n\n", "LEG-FED DEC-000880 ANO-1993\n DECRETO\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-ED
acordaos
ARE 843686 ED
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EMBTE.(S) : KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR EMBTE.(S) : RICARDO DE MELO PEREIRA EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA EMBTE.(S) : EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR EMBTE.(S) : JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA EMBTE.(S) : JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS EMBTE.(S) : EDGAR DE MELO FILHO EMBTE.(S) : WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) :EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR EMBTE.(S) :RICARDO DE MELO PEREIRA EMBTE.(S) :ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA EMBTE.(S) :EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR EMBTE.(S) :JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA EMBTE.(S) :JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS EMBTE.(S) :EDGAR DE MELO FILHO EMBTE.(S) :WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Direito administrativo. Seleção. Militar temporário. Desligamento de ofício. Possibilidade. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do edital de seleção. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional e das cláusulas do edital de concurso público. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172296. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Ementa e Acórdão ARE 843686 ED / DF Incidência das Súmulas ns 636 e 454/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172296. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF Incidência das Súmulas ns 636 e 454/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172296. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) :EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR EMBTE.(S) :RICARDO DE MELO PEREIRA EMBTE.(S) :ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA EMBTE.(S) :EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR EMBTE.(S) :JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA EMBTE.(S) :JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS EMBTE.(S) :EDGAR DE MELO FILHO EMBTE.(S) :WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Kleber Gustavo do Nascimento e outros opõem tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO Código de Processo Civil. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SERVIÇO MILITAR. INGRESSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) :KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) :EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR EMBTE.(S) :RICARDO DE MELO PEREIRA EMBTE.(S) :ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA EMBTE.(S) :EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR EMBTE.(S) :JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA EMBTE.(S) :JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS EMBTE.(S) :EDGAR DE MELO FILHO EMBTE.(S) :WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS ADV.(A/S) :IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Kleber Gustavo do Nascimento e outros opõem tempestivos embargos de declaração contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: ‘PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO Código de Processo Civil. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SERVIÇO MILITAR. INGRESSO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. APÓS LIMITE MÁXIMO DE SEIS ANOS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. 1. Os recorrentes consideram ilegal o ato de licenciamento ex-officio e defendem o direito à estabilidade prevista no art. 3..., § 1..., I, e § 2..., da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) ao argumento de que as Instruções Especificas para o CESD 2/96 (Edital) do qual participaram, não previam textualmente a temporariedade no serviço militar. 2. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o entendimento diverso do pretendido pela parte autora não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que houve enfrentamento dos pontos necessários ao julgamento da causa, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelos embargantes. 3. Quanto ao dissídio, melhor sorte não socorre aos autores, considerando que a inicial não foi satisfatoriamente instruída para a perfeita demonstração da situação fático- robatória, porquanto apresentado um único precedente no sentido da tese sustentada pela parte autora (Apelação em Mandado de Segurança n. 2002.51.01.018131-9/RJ). 4. Diferentemente do que alegam, os recorrentes não pertenciam a uma classe ‘diferente’ das de Soldados, pois o sub-item 2.2 do ‘Edital’ estabeleceu que: ‘os candidatos civis matriculados serão nomeados pelo Comandante do II COMAR Soldados-de-Segunda-Classe, Alunos do CESD" e, após o Curso de Formação, receberiam a graduação de Soldados de Primeira Classe (S1). 5. Apesar do Edital não ter previsto textualmente a temporariedade da contratação, ele remete, em suas disposições preliminares, ao Decreto n. 880/93 que dispõe no § 3... de seu art. 24 que ‘o soldado de Primeira-Classe (S1) pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. APÓS LIMITE MÁXIMO DE SEIS ANOS DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. 1. Os recorrentes consideram ilegal o ato de licenciamento ex-officio e defendem o direito à estabilidade prevista no art. 3..., § 1..., I, e § 2..., da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares) ao argumento de que as Instruções Especificas para o CESD 2/96 (Edital) do qual participaram, não previam textualmente a temporariedade no serviço militar. 2. Não há violação do art. 535 do Código de Processo Civil, pois o entendimento diverso do pretendido pela parte autora não gera omissão, obscuridade ou contradição, posto que houve enfrentamento dos pontos necessários ao julgamento da causa, ainda que o resultado ali constante não seja o desejado pelos embargantes. 3. Quanto ao dissídio, melhor sorte não socorre aos autores, considerando que a inicial não foi satisfatoriamente instruída para a perfeita demonstração da situação fático- robatória, porquanto apresentado um único precedente no sentido da tese sustentada pela parte autora (Apelação em Mandado de Segurança n. 2002.51.01.018131-9/RJ). 4. Diferentemente do que alegam, os recorrentes não pertenciam a uma classe ‘diferente’ das de Soldados, pois o sub-item 2.2 do ‘Edital’ estabeleceu que: ‘os candidatos civis matriculados serão nomeados pelo Comandante do II COMAR Soldados-de-Segunda-Classe, Alunos do CESD" e, após o Curso de Formação, receberiam a graduação de Soldados de Primeira Classe (S1). 5. Apesar do Edital não ter previsto textualmente a temporariedade da contratação, ele remete, em suas disposições preliminares, ao Decreto n. 880/93 que dispõe no § 3... de seu art. 24 que ‘o soldado de Primeira-Classe (S1) pode obter prorrogação do tempo de serviço, até o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF limite máximo de seis anos de serviço’. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso análogo ao dos autos, já firmou compreensão de que: ‘os soldados engajados da Força Aérea, enquanto no serviço ativo, não são considerados 'militares de carreira', pertencendo, por conseguinte, à categoria de 'militares temporários', de acordo com o art. 2..., parágrafo único, ‘b’ e ‘c’, da Lei 6.837/80, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz’. (REsp 949.204/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 01/12/2008). 7. Não há como negar que a Administração simplesmente cumpriu a legislação pertinente (Decreto n. 880/93), e que o ordenamento jurídico não oferece qualquer abrigo à pretensão dos autores (estabilidade prevista exclusivamente aos militares de carreira por meio da Lei n. 6.880/80). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustentam os recorrentes, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5..., inciso XXXVI, e 37 da Constituição Federal. Aduzem, em síntese, que ‘ao reconhecer como sendo legítimo o ato que licenciou os autores, após seis anos da nomeação, ocorrida mediante aprovação em concurso público, cujo edital não estabeleceu expressamente temporariedade, o acórdão proferido viola também o direito adquirido dos autores, em total afronta, mais uma vez, à Constituição Federal de 1988’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF limite máximo de seis anos de serviço’. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar caso análogo ao dos autos, já firmou compreensão de que: ‘os soldados engajados da Força Aérea, enquanto no serviço ativo, não são considerados 'militares de carreira', pertencendo, por conseguinte, à categoria de 'militares temporários', de acordo com o art. 2..., parágrafo único, ‘b’ e ‘c’, da Lei 6.837/80, que fixa os efetivos da Força Aérea Brasileira em tempo de paz’. (REsp 949.204/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 01/12/2008). 7. Não há como negar que a Administração simplesmente cumpriu a legislação pertinente (Decreto n. 880/93), e que o ordenamento jurídico não oferece qualquer abrigo à pretensão dos autores (estabilidade prevista exclusivamente aos militares de carreira por meio da Lei n. 6.880/80). 8. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido’. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Sustentam os recorrentes, nas razões do recurso extraordinário, violação dos artigos 5..., inciso XXXVI, e 37 da Constituição Federal. Aduzem, em síntese, que ‘ao reconhecer como sendo legítimo o ato que licenciou os autores, após seis anos da nomeação, ocorrida mediante aprovação em concurso público, cujo edital não estabeleceu expressamente temporariedade, o acórdão proferido viola também o direito adquirido dos autores, em total afronta, mais uma vez, à Constituição Federal de 1988’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido reconheceu a legalidade do ato administrativo que de desligou os autores, ora recorrentes, do serviço ativo da Força Aérea Brasileira amparado em legislação infraconstitucional. Colhe-se da fundamentação do voto condutor: ‘No mais, atenho-me ao edital do Curso de Especialização de Soldados (CESD) n. 2/96, aqui contestado (fl. 55): (…) Assim, previa-se expressamente nas Disposições Preliminares que para o exercício das funções deveriam ser observadas as normas aprovadas pelo Decreto n. 880/93. Estabelecia-se também que os civis seriam designados como Soldados de Segunda Classe (S2) e tinham expectativa de direito ao posto de Soldados de Primeira Classe (S1), após a conclusão do referido curso com aproveitamento. Em resumo, diferentemente do que alegam, os recorrentes não pertenciam a uma ‘classe diferente’ das de Soldados, pois o sub-item 2.2 do ‘Edital’ estabeleceu que: ‘os candidatos civis matriculados serão nomeados pelo 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido reconheceu a legalidade do ato administrativo que de desligou os autores, ora recorrentes, do serviço ativo da Força Aérea Brasileira amparado em legislação infraconstitucional. Colhe-se da fundamentação do voto condutor: ‘No mais, atenho-me ao edital do Curso de Especialização de Soldados (CESD) n. 2/96, aqui contestado (fl. 55): (…) Assim, previa-se expressamente nas Disposições Preliminares que para o exercício das funções deveriam ser observadas as normas aprovadas pelo Decreto n. 880/93. Estabelecia-se também que os civis seriam designados como Soldados de Segunda Classe (S2) e tinham expectativa de direito ao posto de Soldados de Primeira Classe (S1), após a conclusão do referido curso com aproveitamento. Em resumo, diferentemente do que alegam, os recorrentes não pertenciam a uma ‘classe diferente’ das de Soldados, pois o sub-item 2.2 do ‘Edital’ estabeleceu que: ‘os candidatos civis matriculados serão nomeados pelo 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF Comandante do II COMAR Soldados-de-Segunda-Classe, Alunos do CESD’ e, após o Curso de Formação, receberiam a graduação de Soldados de Primeira Classe (S1). Por sua vez, à época, o Decreto 880/1993 dispunha, no artigo 24, parágrafo 3..., que a prorrogação do tempo de serviço, PODERÁ ser concedida ao Soldado de Primeira- Classe (S1) té o limite máximo de seis anos de serviço. Na literalidade da lei (grifos nossos): (…) Em síntese, não há falar em direito à mesma estabilidade prevista para os militares de carreira por meio da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), considerando que, não obstante tenha deixado de informar textualmente a provisoriedade da contratação, o edital do Curso de Especial de Soldados (CESD n. 2/96) se referiu a norma de leitura obrigatória, ou seja, o Decreto n. 880/1993 (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 55), que estabelecia a temporariedade dos insurgentes na F.A.B. Não se pode buscar a prevalência de suposta omissão do requisito da temporariedade na Força porque esta veio expressa no Decreto n. 880/93. Ao meu ver, os militares com vínculo interino tinham temporariedade como condição de permanência na respectiva Força Militar, e sabiam, inequivocamente, que estavam sujeitos à exclusão, conforme a conveniência e oportunidade da Administração a que se subordinavam, caracterizando, por conseguinte, o ato de exclusão como discricionário da Administração. A temporariedade está dentro do decreto, o qual estabelece o prazo máximo de seis anos. Nas disposições gerais estabelecia-se também que: ‘a inscrição do concurso de admissão implica em aceitação irrestrita, pelo candidato, das exigências estabelecidas nas Instruções Gerais’. O edital do concurso foi feito com base no Decreto 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF Comandante do II COMAR Soldados-de-Segunda-Classe, Alunos do CESD’ e, após o Curso de Formação, receberiam a graduação de Soldados de Primeira Classe (S1). Por sua vez, à época, o Decreto 880/1993 dispunha, no artigo 24, parágrafo 3..., que a prorrogação do tempo de serviço, PODERÁ ser concedida ao Soldado de Primeira- Classe (S1) té o limite máximo de seis anos de serviço. Na literalidade da lei (grifos nossos): (…) Em síntese, não há falar em direito à mesma estabilidade prevista para os militares de carreira por meio da Lei n. 6.880/80 (Estatuto dos Militares), considerando que, não obstante tenha deixado de informar textualmente a provisoriedade da contratação, o edital do Curso de Especial de Soldados (CESD n. 2/96) se referiu a norma de leitura obrigatória, ou seja, o Decreto n. 880/1993 (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 55), que estabelecia a temporariedade dos insurgentes na F.A.B. Não se pode buscar a prevalência de suposta omissão do requisito da temporariedade na Força porque esta veio expressa no Decreto n. 880/93. Ao meu ver, os militares com vínculo interino tinham temporariedade como condição de permanência na respectiva Força Militar, e sabiam, inequivocamente, que estavam sujeitos à exclusão, conforme a conveniência e oportunidade da Administração a que se subordinavam, caracterizando, por conseguinte, o ato de exclusão como discricionário da Administração. A temporariedade está dentro do decreto, o qual estabelece o prazo máximo de seis anos. Nas disposições gerais estabelecia-se também que: ‘a inscrição do concurso de admissão implica em aceitação irrestrita, pelo candidato, das exigências estabelecidas nas Instruções Gerais’. O edital do concurso foi feito com base no Decreto 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF 880/93, que remete a um quadro temporário. Houve aceitação dos candidatos de forma irrestrita a essa situação. Entendo que no presente feito não é possível discutir outra situação de que existe uma terceira classe, porque o contracheque dos recorrentes consta a expressão SE, pela lei só tem dois postos de soldado: SE e SI. O SI é o soldado especializado: o barbeiro, o tratorista, o motorista. (…) Em verdade, não há como negar que a Administração simplesmente cumpriu a legislação pertinente (Decreto n. 880/93) e que o ordenamento jurídico não oferece qualquer abrigo à pretensão dos autores (estabilidade prevista exclusivamente aos militares de carreira por meio da Lei n. 6.880/80)’. Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão dos recorrentes e ultrapassar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seria necessário o reexame das cláusulas do edital que regeu o certame e da legislação infraconstitucional pertinente (Lei n 6.880/80 e Decreto n 880/93), operação vedada nesta via extraordinária. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI n 6.880/1980. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., CAPUT, E 37, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.9.2007. O exame da alegada ofensa aos arts. 5..., caput, e 37, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n 6.880/1980), o 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF 880/93, que remete a um quadro temporário. Houve aceitação dos candidatos de forma irrestrita a essa situação. Entendo que no presente feito não é possível discutir outra situação de que existe uma terceira classe, porque o contracheque dos recorrentes consta a expressão SE, pela lei só tem dois postos de soldado: SE e SI. O SI é o soldado especializado: o barbeiro, o tratorista, o motorista. (…) Em verdade, não há como negar que a Administração simplesmente cumpriu a legislação pertinente (Decreto n. 880/93) e que o ordenamento jurídico não oferece qualquer abrigo à pretensão dos autores (estabilidade prevista exclusivamente aos militares de carreira por meio da Lei n. 6.880/80)’. Nesse caso, é certo que para acolher a pretensão dos recorrentes e ultrapassar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, seria necessário o reexame das cláusulas do edital que regeu o certame e da legislação infraconstitucional pertinente (Lei n 6.880/80 e Decreto n 880/93), operação vedada nesta via extraordinária. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. LEI n 6.880/1980. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5..., CAPUT, E 37, DA LEI MAIOR. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 27.9.2007. O exame da alegada ofensa aos arts. 5..., caput, e 37, da Constituição Federal dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n 6.880/1980), o 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (Recurso Extraordinário n 606.691/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/11/13) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇAS ARMADAS. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO. LEI 6.880/1980. DECRETO 880/1993. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPREAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV e LV, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. IV - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (Recurso Extraordinário n 606.691/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 26/11/13) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO. FORÇAS ARMADAS. CONCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LICENCIAMENTO. LEI 6.880/1980. DECRETO 880/1993. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REPREAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., XXXV e LV, DA Constituição Federal de 1988. OFENSA REFLEXA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. III - O Tribunal entende não ser cabível a interposição de Recurso Extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Precedentes. IV - A orientação desta Corte, por meio da remansosa jurisprudência, é a de que, em regra, a 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF alegada violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. V - Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. VI - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 661.393/DF- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 834.357/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO DOS QUADROS. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1... REGIÃO DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEI FEDERAL 6.880/1990 E DECRETO 880/1993). OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo desprovido’ (Recurso Extraordinário n 587.836/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/3/11). ‘1. RECURSO. Agravo de instrumento. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF alegada violação ao art. 5..., XXXV, LIV e LV, da Constituição, quando dependente de exame de legislação infraconstitucional, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. V - Não há negativa de prestação jurisdicional, tampouco contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição, quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentado. Precedentes. VI - Agravo regimental improvido’ (Recurso Extraordinário n 661.393/DF- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/10/12). ‘Agravo regimental em agravo de instrumento. 2 Administrativo. Anistia. Caracterização de motivação política do ato de desligamento do militar temporário. 3. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 834.357/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/9/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS. LICENCIAMENTO DOS QUADROS. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1... REGIÃO DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE (LEI FEDERAL 6.880/1990 E DECRETO 880/1993). OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Agravo desprovido’ (Recurso Extraordinário n 587.836/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 21/3/11). ‘1. RECURSO. Agravo de instrumento. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Inteligência do art. 544, § 1... do Código de Processo Civil. Tema apreciado pelo acórdão embargado. Embargos rejeitados. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas quando a matéria foi versada no acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Militar. Temporário. Licenciamento. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição. Embargos rejeitados. Súmula 279. Não cabe Recurso Extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas’ (AI n 393.811/RF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/4/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem os embargantes que teriam sido violados os arts. 5..., inciso XXXVI, e 37 da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que, “(...) conforme narrado nas razões do Recurso Extraordinário e no Agravo, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que no edital não havia expressamente a previsão de temporariedade... (...) Mesmo diante do reconhecimento da ausência expressa de temporariedade no edital, o Juízo a quo entendeu ser legítimo o licenciamento dos autores. Considerando que o brocardo jurídico ‘o edital é a lei do concurso’, conforme entendimento pacificado desta Corte Suprema que determina a vinculação da Administração Pública ao edital, os embargantes recorreram alegando violação ao art. 37, da CRFB/88, principalmente no que se refere aos princípios 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF Inadmissibilidade. Peça obrigatória. Falta. Inteligência do art. 544, § 1... do Código de Processo Civil. Tema apreciado pelo acórdão embargado. Embargos rejeitados. Não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas quando a matéria foi versada no acórdão embargado. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Militar. Temporário. Licenciamento. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Ofensa indireta à Constituição. Embargos rejeitados. Súmula 279. Não cabe Recurso Extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de fatos e provas’ (AI n 393.811/RF-AgR-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 6/4/04). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insistem os embargantes que teriam sido violados os arts. 5..., inciso XXXVI, e 37 da Constituição Federal. Aduzem, in verbis, que, “(...) conforme narrado nas razões do Recurso Extraordinário e no Agravo, o próprio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que no edital não havia expressamente a previsão de temporariedade... (...) Mesmo diante do reconhecimento da ausência expressa de temporariedade no edital, o Juízo a quo entendeu ser legítimo o licenciamento dos autores. Considerando que o brocardo jurídico ‘o edital é a lei do concurso’, conforme entendimento pacificado desta Corte Suprema que determina a vinculação da Administração Pública ao edital, os embargantes recorreram alegando violação ao art. 37, da CRFB/88, principalmente no que se refere aos princípios 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Relatório ARE 843686 ED / DF da legalidade e da moralidade. (…) Os autores alegam a ofensa à Carta Magna justamente por terem sido nomeados mediante aprovação em concurso público, cujo edital não previu temporariedade alguma”. É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF da legalidade e da moralidade. (…) Os autores alegam a ofensa à Carta Magna justamente por terem sido nomeados mediante aprovação em concurso público, cujo edital não previu temporariedade alguma”. É o relatório. 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172293. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, a matéria suscitada no recurso extraordinário, relativa à possibilidade ou não de os ora agravantes serem licenciados de ofício do serviço militar, restou preclusa, haja vista que essa questão foi resolvida na decisão de segundo grau, tendo o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso especial contra ela interposto, se limitado a manter o entendimento acerca do tema adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5... Região. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não se admitir recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão debatida na decisão de segundo grau. Sobre o tema, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Ofensa à coisa julgada. 3. Matéria surgida nas instâncias ordinárias. Falta de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão da questão constitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 767.568/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/11/14). “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Inicialmente, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, o qual passo a analisar. O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, a matéria suscitada no recurso extraordinário, relativa à possibilidade ou não de os ora agravantes serem licenciados de ofício do serviço militar, restou preclusa, haja vista que essa questão foi resolvida na decisão de segundo grau, tendo o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso especial contra ela interposto, se limitado a manter o entendimento acerca do tema adotado pelo Tribunal Regional Federal da 5... Região. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não se admitir recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão debatida na decisão de segundo grau. Sobre o tema, anote-se: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo e Processual Civil. Ofensa à coisa julgada. 3. Matéria surgida nas instâncias ordinárias. Falta de interposição de recurso extraordinário concomitantemente ao especial. Preclusão da questão constitucional. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 767.568/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/11/14). “ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU E QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843686 ED / DF (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF (CONSTITUCIONAL E LEGAL): IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL CASO, DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL (Superior Tribunal de Justiça) E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Supremo Tribunal Federal) - RECURSO IMPROVIDO. - Se o acórdão emanado de Tribunal de segundo grau assentar-se em duplo fundamento (constitucional e legal), impõe-se, à parte interessada, o dever de interpor tanto o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça quanto o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob pena de, na ausência do apelo extremo, a parte recorrente sofrer, por força de sua própria omissão, os efeitos jurídico- processuais da preclusão pertinente à motivação de ordem constitucional. Se tal ocorrer, a existência de fundamento constitucional inatacado revelar-se-á bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por Tribunal de segunda instância. - O acórdão do Superior Tribunal de Justiça somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se, nele, se desenhar, originariamente, a questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a decisão emanada do Tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o Superior Tribunal de Justiça, o órgão judiciário responsável pela resolução ‘incidenter tantum’ da controvérsia de constitucionalidade. Precedentes” (Recurso Extraordinário n 409.973/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 26/3/10). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843686 ED / DF Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI n 742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Por outro lado, consignou o Superior Tribunal de Justiça que, conquanto não previsto expressamente o prazo das contratações no edital da seleção à qual se submeteram os agravantes, havia nele expressa indicação do regime jurídico ao qual eles estavam se submetendo (Decreto n 880/93), o qual previa a possibilidade de licenciamento ex officio. Assim, segundo aquela Corte, os recorrentes teriam como ter conhecimento de sua condição de temporários e de que não poderiam ser considerados militares de carreira, nos termos do Estatuto dos Militares. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, rever esse entendimento para concluir que os agravantes não tinham como supor que se tratava de militares temporários e que podiam, portanto, ser desligados do serviço militar de ofício, demandaria a análise da legislação aplicada à espécie (Lei n 6.880/80 e Decreto n 880/93) e das cláusulas do edital da seleção da qual participaram, o que é inviável em recurso extraordinário, consoante dispõem as Súmulas ns 636 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 279, 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. A alegada violação ao princípio da isonomia não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que para dissentir do entendimento do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF Federal firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Superior Tribunal de Justiça quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior” (AI n 742.251/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 14/8/09). Por outro lado, consignou o Superior Tribunal de Justiça que, conquanto não previsto expressamente o prazo das contratações no edital da seleção à qual se submeteram os agravantes, havia nele expressa indicação do regime jurídico ao qual eles estavam se submetendo (Decreto n 880/93), o qual previa a possibilidade de licenciamento ex officio. Assim, segundo aquela Corte, os recorrentes teriam como ter conhecimento de sua condição de temporários e de que não poderiam ser considerados militares de carreira, nos termos do Estatuto dos Militares. Desse modo, conforme expresso na decisão agravada, rever esse entendimento para concluir que os agravantes não tinham como supor que se tratava de militares temporários e que podiam, portanto, ser desligados do serviço militar de ofício, demandaria a análise da legislação aplicada à espécie (Lei n 6.880/80 e Decreto n 880/93) e das cláusulas do edital da seleção da qual participaram, o que é inviável em recurso extraordinário, consoante dispõem as Súmulas ns 636 e 454/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR MILITAR. TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 279, 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. A alegada violação ao princípio da isonomia não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que para dissentir do entendimento do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 843686 ED / DF Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 362.916/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar temporário. Licenciamento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 695.856/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PRAZO DE INCORPORAÇÃO. 2. CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 638.116/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/6/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Supremo Tribunal Federal ARE 843686 ED / DF Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário n 362.916/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 25/3/14). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Militar temporário. Licenciamento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 695.856/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 8/5/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO 1. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS O PRAZO DE INCORPORAÇÃO. 2. CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 638.116/RJ-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/6/11). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172294. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR EMBTE.(S) : RICARDO DE MELO PEREIRA EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA EMBTE.(S) : EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR EMBTE.(S) : JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA EMBTE.(S) : JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS EMBTE.(S) : EDGAR DE MELO FILHO EMBTE.(S) : WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070290 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 843.686 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI EMBTE.(S) : KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO E OUTRO(A/S) EMBTE.(S) : EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR EMBTE.(S) : RICARDO DE MELO PEREIRA EMBTE.(S) : ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA EMBTE.(S) : EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR EMBTE.(S) : JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA EMBTE.(S) : JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS EMBTE.(S) : EDGAR DE MELO FILHO EMBTE.(S) : WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS ADV.(A/S) : IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma, por votação unânime, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070290 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 843686 ED / DF", "Súmulas ns 636 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 843686 ED / DF", "Súmulas ns 636 e 454 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 843 . 686", "ARE 843686 ED / DF", "Apelação em Mandado de Segurança n . 2002 . 51 . 01 . 018131 - 9 / RJ", "ARE 843686 ED / DF", "Apelação em Mandado de Segurança n . 2002 . 51 . 01 . 018131 - 9 / RJ", "ARE 843686 ED / DF", "REsp 949 . 204 / RJ", "REsp 949 . 204 / RJ", "ARE 843686 ED / DF", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 843686 ED / DF", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "ARE 843686 ED / DF", "ARE 843686 ED /", "ARE 843686 ED / DF 880 / 93", "ARE 843686 ED / DF 880 / 93", "ARE 843686 ED / DF", "Recurso Extraordinário n 606 . 691 / RJ - AgR", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 843686 ED / DF", "Recurso Extraordinário n 606 . 691 / RJ - AgR", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 843686 ED / DF", "Recurso Extraordinário n 661 . 393 / DF - 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2 / 2001", "art . 2 . . . , parágrafo único , ‘ b ’ e ‘ c ’ , da Lei 6 . 837 / 80", "Decreto n . 880 / 93", "Lei n . 6 . 880 / 80", "artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 37 da Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . , parágrafo único , ‘ b ’ e ‘ c ’ , da Lei 6 . 837 / 80", "Decreto n . 880 / 93", "Lei n . 6 . 880 / 80", "artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 37 da Constituição Federal", "Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Decreto n . 880 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Decreto n . 880 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto 880 / 1993", "Lei n . 6 . 880 / 80", "Estatuto dos Militares", "Decreto n . 880 / 1993", "Decreto n . 880 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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REGIÃO", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal Regional Federal da 5 . . . Região", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal 2", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Segunda Turma", "SUPERIOR TRIBUNAL DE", "Supremo Tribunal 2", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO", "EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR", "RICARDO DE MELO PEREIRA", "ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA", "EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR", "JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA", "JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS", "EDGAR DE MELO FILHO", "WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS", "IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO", "EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR", "RICARDO DE MELO PEREIRA", "ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA", "EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR", "JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA", "JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS", "EDGAR DE MELO FILHO", "WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS", "IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS", "DIAS TOFFOLI", "Kleber Gustavo do Nascimento", "DIAS TOFFOLI", "KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO", "EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR", "RICARDO DE MELO PEREIRA", "ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA", "EDINILDO DE SOUZA VIANA", "JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA", "JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS", "EDGAR DE MELO FILHO", "WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS", "IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS", "DIAS TOFFOLI", "Kleber Gustavo do Nascimento", "Arnaldo Esteves Lima", "Arnaldo Esteves Lima", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ayres Britto", "Cezar Peluso", "Cezar Peluso", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "DIAS TOFFOLI", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO", "EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR", "RICARDO DE MELO PEREIRA", "ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA", "EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR", "JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA", "JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS", "EDGAR DE MELO FILHO", "WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS", "IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "KLEBER GUSTAVO DO NASCIMENTO", "EDSON ALMEIDA DE SIQUEIRA JÚNIOR", "RICARDO DE MELO PEREIRA", "ANDRÉ LUIZ BERNADINO DE SANTANA", "EDINILDO DE SOUZA VIANA JÚNIOR", "JOÃO ALBERTO DE MELO OLIVEIRA", "JOUCÉLIO GARCÊZ SANTOS", "EDGAR DE MELO FILHO", "WALLEYS ANTÔNIO FIRMINO DOS SANTOS", "IVANA MAGNA NÓBREGA DE MORAIS", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "12", "/", "2008", "3", "/", "5", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "01", "/", "12", "/", "2008", "3", "/", "5", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "9", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "9", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "11", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "11", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "/", "10", "/", "12", "17", "/", "9", "/", "12", "21", "/", "3", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "2", "/", "10", "/", "12", "17", "/", "9", "/", "12", "21", "/", "3", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "4", "/", "04", "24", "/", "08", "/", "2001", "6", "/", "4", "/", "04", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "19", "/", "11", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "19", "/", "11", "/", "14", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", "/", "3", "/", "10", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "8", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", "/", "8", "/", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "/", "14", "8", "/", "5", "/", "13", "27", "/", "6", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", "/", "3", "/", "14", "8", "/", "5", "/", "13", "27", "/", "6", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LABS CARDIOCLÍNICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ADV.(A/S) :SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.3.2010. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de maio de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532266. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão RE 722533 AGR / RJ Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532266. Supremo Tribunal Federal RE 722533 AGR / RJ Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LABS CARDIOCLÍNICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ADV.(A/S) :SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Labs Cardioclínica Exames Complementares Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a não-incidência do IPI na importação de equipamento para uso próprio. Afirma não ser contribuinte, nem equiparado a contribuinte do imposto, inexistente saída para esses equipamentos. Pondera acerca da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Insiste na afronta aos arts. 146, III, “a”, 149, § 2º, 150, II, e 153, § 3º, II, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “"IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. USO NA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO DEFINIDO PELO GATT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN E AO ART. 146 DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 8º, § 14, DA LEI Nº 10.865/2004): INAPLICABILIDADE NA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LABS CARDIOCLÍNICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ADV.(A/S) :SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Labs Cardioclínica Exames Complementares Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a não-incidência do IPI na importação de equipamento para uso próprio. Afirma não ser contribuinte, nem equiparado a contribuinte do imposto, inexistente saída para esses equipamentos. Pondera acerca da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Insiste na afronta aos arts. 146, III, “a”, 149, § 2º, 150, II, e 153, § 3º, II, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “"IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. USO NA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI Nº 10.865/2004. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO DEFINIDO PELO GATT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN E AO ART. 146 DA CF. CONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 8º, § 14, DA LEI Nº 10.865/2004): INAPLICABILIDADE NA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório RE 722533 AGR / RJ ENTRADA DE BEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1. No mérito, a questão trata da possibilidade ou não de incidência de IPI sobre bens importados pela autora, empresa que realiza a referida importação para uso próprio, a título de arrendamento mercantil, na consecução de seus objetivos sociais (prestação de serviços). 2. Não há como acolher o raciocínio da impetrante segundo o qual o fato de não haver a transferência de propriedade do bem, no contrato de arrendamento mercantil, impede a incidência, in casu, do IPI. No caso em tela, o fato gerador é aquele descrito no inciso I do art. 46 do CTN, ou seja, o desembaraço aduaneiro, circunstância que imprescinde da existência de transferência da propriedade do bem. 3. O contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, razão pela qual, em princípio, não há que se falar da não- aracterização da autora como contribuinte, simplesmente pela sua qualificação como sociedade prestadora de serviços, já que a condição do importador é irrelevante, em tese, para a imputação da responsabilidade tributária pelo recolhimento da exação. 4. Também inexiste violação ao princípio da não- cumulatividade pela impossibilidade de repasse do encargo a terceiros, dada a inexistência de saída do bem. O IPI é imposto que onera o consumidor final da mercadoria, e dessa finalidade exsurge a sistemática do princípio da não-cumulatividade. A própria noção de seletividade do imposto (também prevista constitucionalmente – art. 153, § 3º, I) corrobora esse aspecto, pois tem por finalidade realizar o princípio da capacidade contributiva no âmbito desse imposto indireto. 5. No caso dos autos, a autora não é intermediária da mercadoria, mas sim sua consumidora, pois adquire o produto, importado do estrangeiro, para uso próprio. Assim, não se encontra contrário à Constituição o fato de ela suportar o encargo financeiro do tributo, sem a possibilidade de repasse a terceiros. 6. A modificação do valor aduaneiro, operada pela Medida Provisória nº 164/04, convertida na Lei nº 10.865/2004, não importa em inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal apenas prevê o valor aduaneiro das mercadorias ou serviços 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Supremo Tribunal Federal RE 722533 AGR / RJ ENTRADA DE BEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1. No mérito, a questão trata da possibilidade ou não de incidência de IPI sobre bens importados pela autora, empresa que realiza a referida importação para uso próprio, a título de arrendamento mercantil, na consecução de seus objetivos sociais (prestação de serviços). 2. Não há como acolher o raciocínio da impetrante segundo o qual o fato de não haver a transferência de propriedade do bem, no contrato de arrendamento mercantil, impede a incidência, in casu, do IPI. No caso em tela, o fato gerador é aquele descrito no inciso I do art. 46 do CTN, ou seja, o desembaraço aduaneiro, circunstância que imprescinde da existência de transferência da propriedade do bem. 3. O contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, razão pela qual, em princípio, não há que se falar da não- aracterização da autora como contribuinte, simplesmente pela sua qualificação como sociedade prestadora de serviços, já que a condição do importador é irrelevante, em tese, para a imputação da responsabilidade tributária pelo recolhimento da exação. 4. Também inexiste violação ao princípio da não- cumulatividade pela impossibilidade de repasse do encargo a terceiros, dada a inexistência de saída do bem. O IPI é imposto que onera o consumidor final da mercadoria, e dessa finalidade exsurge a sistemática do princípio da não-cumulatividade. A própria noção de seletividade do imposto (também prevista constitucionalmente – art. 153, § 3º, I) corrobora esse aspecto, pois tem por finalidade realizar o princípio da capacidade contributiva no âmbito desse imposto indireto. 5. No caso dos autos, a autora não é intermediária da mercadoria, mas sim sua consumidora, pois adquire o produto, importado do estrangeiro, para uso próprio. Assim, não se encontra contrário à Constituição o fato de ela suportar o encargo financeiro do tributo, sem a possibilidade de repasse a terceiros. 6. A modificação do valor aduaneiro, operada pela Medida Provisória nº 164/04, convertida na Lei nº 10.865/2004, não importa em inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal apenas prevê o valor aduaneiro das mercadorias ou serviços 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório RE 722533 AGR / RJ importados como base para a incidência das contribuições sobre a importação de bens e serviços, sem definir o que se deve entender por valor aduaneiro. Este, em nosso ordenamento, é determinado por acordo internacional (GATT); não por norma constitucional. 7. Além disso, a alteração operada pela lei em referência não viola o art. 110 do CTN, pois diz respeito, tão- somente, à definição da base de cálculo, sem implicar em distorção da estrutura de competências tributárias previstas na Constituição. 8. Inexistência, ainda, de violação ao artigo 146 da Constituição, já que o respaldo das exações da Lei nº 10.865/2004 é o art. 195, IV, da Constituição, prescindindo, pois, de lei complementar. 9. Inaplicável, ao caso, o § 14 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso da operação constante do contrato de arrendamento mercantil referente à entrada de bens no território nacional, o fato gerador é aquele previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.865/2004, ao qual não tem aplicação o dispositivo anteriormente referido. O § 14 do art. 8o da Lei nº 10.865/2004 aplica-se, tão-somente, ao segundo momento do contrato de “leasing”, no qual são adimplidas as prestações referentes à avença, pois apenas nesse momento é possível falar-se em pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior. 10. Isso não importa em bitributação, mesmo porque a própria norma já tratou de evitar que isso acontecesse, atribuindo alíquota zero àquela que seria a “segunda incidência” das contribuições mencionadas. 11. Inexistência de violação à isonomia, porque o regime de deduções em razão de aproveitamento de créditos é próprio do regime de não-cumulatividade do do PIS e da COFINS instituídos pelas Leis de nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual tais créditos só serão conferidos às pessoas jurídicas incluídas em tal sistemática. 12. A exigência de pagamento dos tributos como condição para a liberação de mercadorias decorre da lei e integra o procedimento do desembaraço aduaneiro, não havendo que se falar em aplicação da Súmula nº 323 do STF. 13. Apelação improvida.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Supremo Tribunal Federal RE 722533 AGR / RJ importados como base para a incidência das contribuições sobre a importação de bens e serviços, sem definir o que se deve entender por valor aduaneiro. Este, em nosso ordenamento, é determinado por acordo internacional (GATT); não por norma constitucional. 7. Além disso, a alteração operada pela lei em referência não viola o art. 110 do CTN, pois diz respeito, tão- somente, à definição da base de cálculo, sem implicar em distorção da estrutura de competências tributárias previstas na Constituição. 8. Inexistência, ainda, de violação ao artigo 146 da Constituição, já que o respaldo das exações da Lei nº 10.865/2004 é o art. 195, IV, da Constituição, prescindindo, pois, de lei complementar. 9. Inaplicável, ao caso, o § 14 do art. 8º da Lei nº 10.865/2004. No caso da operação constante do contrato de arrendamento mercantil referente à entrada de bens no território nacional, o fato gerador é aquele previsto no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.865/2004, ao qual não tem aplicação o dispositivo anteriormente referido. O § 14 do art. 8o da Lei nº 10.865/2004 aplica-se, tão-somente, ao segundo momento do contrato de “leasing”, no qual são adimplidas as prestações referentes à avença, pois apenas nesse momento é possível falar-se em pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior. 10. Isso não importa em bitributação, mesmo porque a própria norma já tratou de evitar que isso acontecesse, atribuindo alíquota zero àquela que seria a “segunda incidência” das contribuições mencionadas. 11. Inexistência de violação à isonomia, porque o regime de deduções em razão de aproveitamento de créditos é próprio do regime de não-cumulatividade do do PIS e da COFINS instituídos pelas Leis de nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual tais créditos só serão conferidos às pessoas jurídicas incluídas em tal sistemática. 12. A exigência de pagamento dos tributos como condição para a liberação de mercadorias decorre da lei e integra o procedimento do desembaraço aduaneiro, não havendo que se falar em aplicação da Súmula nº 323 do STF. 13. Apelação improvida.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório RE 722533 AGR / RJ Acórdão recorrido publicado em 22.3.2010. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Supremo Tribunal Federal RE 722533 AGR / RJ Acórdão recorrido publicado em 22.3.2010. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Labs Cardioclínica Exames Complementares Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 146, III, “a”, 149, § 2º, 150, II, 153, § 3º, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Quanto à incidência do IPI sobre os bens importados na modalidade de arrendamento mercantil (leasing), o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 609.185-AgR-ED-segundos-EDv/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2013; e RE 612.083-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 07.11.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Labs Cardioclínica Exames Complementares Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 146, III, “a”, 149, § 2º, 150, II, 153, § 3º, II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Quanto à incidência do IPI sobre os bens importados na modalidade de arrendamento mercantil (leasing), o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: RE 609.185-AgR-ED-segundos-EDv/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2013; e RE 612.083-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 07.11.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 722533 AGR / RJ MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Verifico, por seu turno, que as matérias sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação, bem como sobre a exigência de lei complementar para instituí-las, restaram submetidas ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral nos REs 559.607 e 565.886, verbis : “REPERCUSSÃO GERAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - BASE DE INCIDÊNCIA. Surge a repercussão geral da matéria versada no extraordinário no que o acórdão impugnado implicou a declaração de inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, considerada a letra “a” do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. REPERCUSSÃO GERAL - CONSEQÜÊNCIAS - MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Uma vez assentando o Supremo, em certo processo, a repercussão geral do tema veiculado, impõe-se a devolução à origem de todos os demais que hajam sido interpostos na vigência do sistema, comunicando-se a decisão aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais bem como aos Coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio, à Corte, dos recursos que tratem da questão, sobrestando-os ” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Supremo Tribunal Federal RE 722533 AGR / RJ MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Verifico, por seu turno, que as matérias sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação, bem como sobre a exigência de lei complementar para instituí-las, restaram submetidas ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral nos REs 559.607 e 565.886, verbis : “REPERCUSSÃO GERAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - BASE DE INCIDÊNCIA. Surge a repercussão geral da matéria versada no extraordinário no que o acórdão impugnado implicou a declaração de inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865/2004, considerada a letra “a” do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal. REPERCUSSÃO GERAL - CONSEQÜÊNCIAS - MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Uma vez assentando o Supremo, em certo processo, a repercussão geral do tema veiculado, impõe-se a devolução à origem de todos os demais que hajam sido interpostos na vigência do sistema, comunicando-se a decisão aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais bem como aos Coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio, à Corte, dos recursos que tratem da questão, sobrestando-os ” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 722533 AGR / RJ “PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - APLICAÇÃO NO TEMPO - BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS - NATUREZA DA DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Possui repercussão geral controvérsia sobre a aplicação da lei no tempo e a base de cálculo dos tributos considerada a disciplina mediante lei ordinária”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Assim, com relação à alegada ofensa ao art. 153, § 3º, II, da CF/88, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto aos temas submetidos à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do IPI sobre a operação de importação de equipamento por contrato de arrendamento mercantil, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Anoto precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 154, I, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.430/96 E DECRETO 4.544/2002. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Supremo Tribunal Federal RE 722533 AGR / RJ “PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - APLICAÇÃO NO TEMPO - BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS - NATUREZA DA DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Possui repercussão geral controvérsia sobre a aplicação da lei no tempo e a base de cálculo dos tributos considerada a disciplina mediante lei ordinária”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Assim, com relação à alegada ofensa ao art. 153, § 3º, II, da CF/88, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto aos temas submetidos à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do IPI sobre a operação de importação de equipamento por contrato de arrendamento mercantil, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Anoto precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 154, I, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.430/96 E DECRETO 4.544/2002. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 722533 AGR / RJ 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 776.793-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.3.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 621485 AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 31.3.2015) As razões do agravo regimental não se mostram a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Supremo Tribunal Federal RE 722533 AGR / RJ 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 776.793-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 10.3.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (RE 621485 AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 31.3.2015) As razões do agravo regimental não se mostram a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : LABS CARDIOCLÍNICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599009 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : LABS CARDIOCLÍNICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599009 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8606781
2015-05-19T00:00:00
2015-06-02T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.3.2010. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
sjur307011
- Acórdão(s) citado(s): (INCIDÊNCIA, IPI) ARE 776793 AgR (2ªT), RE 621485 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 18/06/2015, BMP.
ROSA WEBER
Primeira Turma
722533
null
RE-AgR
acordaos
RE 722533 AgR
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AGTE.(S) : LABS CARDIOCLÍNICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LABS CARDIOCLÍNICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ADV.(A/S) :SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 22.3.2010. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de maio de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532266. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532266. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532266. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LABS CARDIOCLÍNICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ADV.(A/S) :SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Labs Cardioclínica Exames Complementares Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a não-incidência do IPI na importação de equipamento para uso próprio. Afirma não ser contribuinte, nem equiparado a contribuinte do imposto, inexistente saída para esses equipamentos. Pondera acerca da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Insiste na afronta aos arts. 146, III, “a”, 149, § 2..., 150, II, e 153, § 3..., II, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 2... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “"IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. USO NA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI n 10.865/2004. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO DEFINIDO PELO GATT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN E AO ART. 146 DA Constituição Federal de 1988. CONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 8..., § 14, DA LEI n 10.865/2004): INAPLICABILIDADE NA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :LABS CARDIOCLÍNICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ADV.(A/S) :SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Labs Cardioclínica Exames Complementares Ltda. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta a não-incidência do IPI na importação de equipamento para uso próprio. Afirma não ser contribuinte, nem equiparado a contribuinte do imposto, inexistente saída para esses equipamentos. Pondera acerca da aplicação do princípio da não-cumulatividade. Insiste na afronta aos arts. 146, III, “a”, 149, § 2..., 150, II, e 153, § 3..., II, da Lei Maior. O Tribunal Regional Federal da 2... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “"IPI. IMPORTAÇÃO DE BEM EM ARRENDAMENTO MERCANTIL. USO NA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS SOCIAIS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E COFINS- IMPORTAÇÃO. LEI n 10.865/2004. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO DEFINIDO PELO GATT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 110 DO CTN E AO ART. 146 DA Constituição Federal de 1988. CONSTITUCIONALIDADE. ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ART. 8..., § 14, DA LEI n 10.865/2004): INAPLICABILIDADE NA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ ENTRADA DE BEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1. No mérito, a questão trata da possibilidade ou não de incidência de IPI sobre bens importados pela autora, empresa que realiza a referida importação para uso próprio, a título de arrendamento mercantil, na consecução de seus objetivos sociais (prestação de serviços). 2. Não há como acolher o raciocínio da impetrante segundo o qual o fato de não haver a transferência de propriedade do bem, no contrato de arrendamento mercantil, impede a incidência, in casu, do IPI. No caso em tela, o fato gerador é aquele descrito no inciso I do art. 46 do CTN, ou seja, o desembaraço aduaneiro, circunstância que imprescinde da existência de transferência da propriedade do bem. 3. O contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, razão pela qual, em princípio, não há que se falar da não- aracterização da autora como contribuinte, simplesmente pela sua qualificação como sociedade prestadora de serviços, já que a condição do importador é irrelevante, em tese, para a imputação da responsabilidade tributária pelo recolhimento da exação. 4. Também inexiste violação ao princípio da não- cumulatividade pela impossibilidade de repasse do encargo a terceiros, dada a inexistência de saída do bem. O IPI é imposto que onera o consumidor final da mercadoria, e dessa finalidade exsurge a sistemática do princípio da não-cumulatividade. A própria noção de seletividade do imposto (também prevista constitucionalmente – art. 153, § 3..., I) corrobora esse aspecto, pois tem por finalidade realizar o princípio da capacidade contributiva no âmbito desse imposto indireto. 5. No caso dos autos, a autora não é intermediária da mercadoria, mas sim sua consumidora, pois adquire o produto, importado do estrangeiro, para uso próprio. Assim, não se encontra contrário à Constituição o fato de ela suportar o encargo financeiro do tributo, sem a possibilidade de repasse a terceiros. 6. A modificação do valor aduaneiro, operada pela Medida Provisória n 164/04, convertida na Lei n 10.865/2004, não importa em inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal apenas prevê o valor aduaneiro das mercadorias ou serviços 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ ENTRADA DE BEM NO TERRITÓRIO NACIONAL. 1. No mérito, a questão trata da possibilidade ou não de incidência de IPI sobre bens importados pela autora, empresa que realiza a referida importação para uso próprio, a título de arrendamento mercantil, na consecução de seus objetivos sociais (prestação de serviços). 2. Não há como acolher o raciocínio da impetrante segundo o qual o fato de não haver a transferência de propriedade do bem, no contrato de arrendamento mercantil, impede a incidência, in casu, do IPI. No caso em tela, o fato gerador é aquele descrito no inciso I do art. 46 do CTN, ou seja, o desembaraço aduaneiro, circunstância que imprescinde da existência de transferência da propriedade do bem. 3. O contribuinte do imposto é o importador ou quem a lei a ele equiparar, razão pela qual, em princípio, não há que se falar da não- aracterização da autora como contribuinte, simplesmente pela sua qualificação como sociedade prestadora de serviços, já que a condição do importador é irrelevante, em tese, para a imputação da responsabilidade tributária pelo recolhimento da exação. 4. Também inexiste violação ao princípio da não- cumulatividade pela impossibilidade de repasse do encargo a terceiros, dada a inexistência de saída do bem. O IPI é imposto que onera o consumidor final da mercadoria, e dessa finalidade exsurge a sistemática do princípio da não-cumulatividade. A própria noção de seletividade do imposto (também prevista constitucionalmente – art. 153, § 3..., I) corrobora esse aspecto, pois tem por finalidade realizar o princípio da capacidade contributiva no âmbito desse imposto indireto. 5. No caso dos autos, a autora não é intermediária da mercadoria, mas sim sua consumidora, pois adquire o produto, importado do estrangeiro, para uso próprio. Assim, não se encontra contrário à Constituição o fato de ela suportar o encargo financeiro do tributo, sem a possibilidade de repasse a terceiros. 6. A modificação do valor aduaneiro, operada pela Medida Provisória n 164/04, convertida na Lei n 10.865/2004, não importa em inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal apenas prevê o valor aduaneiro das mercadorias ou serviços 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ importados como base para a incidência das contribuições sobre a importação de bens e serviços, sem definir o que se deve entender por valor aduaneiro. Este, em nosso ordenamento, é determinado por acordo internacional (GATT); não por norma constitucional. 7. Além disso, a alteração operada pela lei em referência não viola o art. 110 do CTN, pois diz respeito, tão- somente, à definição da base de cálculo, sem implicar em distorção da estrutura de competências tributárias previstas na Constituição. 8. Inexistência, ainda, de violação ao artigo 146 da Constituição, já que o respaldo das exações da Lei n 10.865/2004 é o art. 195, IV, da Constituição, prescindindo, pois, de lei complementar. 9. Inaplicável, ao caso, o § 14 do art. 8... da Lei n 10.865/2004. No caso da operação constante do contrato de arrendamento mercantil referente à entrada de bens no território nacional, o fato gerador é aquele previsto no inciso I do art. 3... da Lei n 10.865/2004, ao qual não tem aplicação o dispositivo anteriormente referido. O § 14 do art. 8o da Lei n 10.865/2004 aplica-se, tão-somente, ao segundo momento do contrato de “leasing”, no qual são adimplidas as prestações referentes à avença, pois apenas nesse momento é possível falar-se em pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior. 10. Isso não importa em bitributação, mesmo porque a própria norma já tratou de evitar que isso acontecesse, atribuindo alíquota zero àquela que seria a “segunda incidência” das contribuições mencionadas. 11. Inexistência de violação à isonomia, porque o regime de deduções em razão de aproveitamento de créditos é próprio do regime de não-cumulatividade do do PIS e da COFINS instituídos pelas Leis de ns 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual tais créditos só serão conferidos às pessoas jurídicas incluídas em tal sistemática. 12. A exigência de pagamento dos tributos como condição para a liberação de mercadorias decorre da lei e integra o procedimento do desembaraço aduaneiro, não havendo que se falar em aplicação da Súmula n 323 do Supremo Tribunal Federal. 13. Apelação improvida.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ importados como base para a incidência das contribuições sobre a importação de bens e serviços, sem definir o que se deve entender por valor aduaneiro. Este, em nosso ordenamento, é determinado por acordo internacional (GATT); não por norma constitucional. 7. Além disso, a alteração operada pela lei em referência não viola o art. 110 do CTN, pois diz respeito, tão- somente, à definição da base de cálculo, sem implicar em distorção da estrutura de competências tributárias previstas na Constituição. 8. Inexistência, ainda, de violação ao artigo 146 da Constituição, já que o respaldo das exações da Lei n 10.865/2004 é o art. 195, IV, da Constituição, prescindindo, pois, de lei complementar. 9. Inaplicável, ao caso, o § 14 do art. 8... da Lei n 10.865/2004. No caso da operação constante do contrato de arrendamento mercantil referente à entrada de bens no território nacional, o fato gerador é aquele previsto no inciso I do art. 3... da Lei n 10.865/2004, ao qual não tem aplicação o dispositivo anteriormente referido. O § 14 do art. 8o da Lei n 10.865/2004 aplica-se, tão-somente, ao segundo momento do contrato de “leasing”, no qual são adimplidas as prestações referentes à avença, pois apenas nesse momento é possível falar-se em pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior. 10. Isso não importa em bitributação, mesmo porque a própria norma já tratou de evitar que isso acontecesse, atribuindo alíquota zero àquela que seria a “segunda incidência” das contribuições mencionadas. 11. Inexistência de violação à isonomia, porque o regime de deduções em razão de aproveitamento de créditos é próprio do regime de não-cumulatividade do do PIS e da COFINS instituídos pelas Leis de ns 10.637/2002 e 10.833/2003, razão pela qual tais créditos só serão conferidos às pessoas jurídicas incluídas em tal sistemática. 12. A exigência de pagamento dos tributos como condição para a liberação de mercadorias decorre da lei e integra o procedimento do desembaraço aduaneiro, não havendo que se falar em aplicação da Súmula n 323 do Supremo Tribunal Federal. 13. Apelação improvida.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Relatório Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ Acórdão recorrido publicado em 22.3.2010. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ Acórdão recorrido publicado em 22.3.2010. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532267. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Labs Cardioclínica Exames Complementares Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 146, III, “a”, 149, § 2..., 150, II, 153, § 3..., II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Quanto à incidência do IPI sobre os bens importados na modalidade de arrendamento mercantil (leasing), o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 609.185-AgR-ED-segundos-EDv/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2013; e Recurso Extraordinário 612.083-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 07.11.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 RIO DE JANEIRO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Labs Cardioclínica Exames Complementares Ltda. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 146, III, “a”, 149, § 2..., 150, II, 153, § 3..., II, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Quanto à incidência do IPI sobre os bens importados na modalidade de arrendamento mercantil (leasing), o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: Recurso Extraordinário 609.185-AgR-ED-segundos-EDv/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2013; e Recurso Extraordinário 612.083-AgR/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 07.11.2012, cuja ementa transcrevo: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Verifico, por seu turno, que as matérias sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação, bem como sobre a exigência de lei complementar para instituí-las, restaram submetidas ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral nos REs 559.607 e 565.886, verbis : “REPERCUSSÃO GERAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - BASE DE INCIDÊNCIA. Surge a repercussão geral da matéria versada no extraordinário no que o acórdão impugnado implicou a declaração de inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do artigo 7... da Lei n 10.865/2004, considerada a letra “a” do inciso III do § 2... do artigo 149 da Constituição Federal. REPERCUSSÃO GERAL - CONSEQÜÊNCIAS - MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Uma vez assentando o Supremo, em certo processo, a repercussão geral do tema veiculado, impõe-se a devolução à origem de todos os demais que hajam sido interpostos na vigência do sistema, comunicando-se a decisão aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais bem como aos Coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio, à Corte, dos recursos que tratem da questão, sobrestando-os ” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ MERCANTIL. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” Verifico, por seu turno, que as matérias sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação, bem como sobre a exigência de lei complementar para instituí-las, restaram submetidas ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral nos REs 559.607 e 565.886, verbis : “REPERCUSSÃO GERAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - DESEMBARAÇO ADUANEIRO - BASE DE INCIDÊNCIA. Surge a repercussão geral da matéria versada no extraordinário no que o acórdão impugnado implicou a declaração de inconstitucionalidade da expressão “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”, contida no inciso I do artigo 7... da Lei n 10.865/2004, considerada a letra “a” do inciso III do § 2... do artigo 149 da Constituição Federal. REPERCUSSÃO GERAL - CONSEQÜÊNCIAS - MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Uma vez assentando o Supremo, em certo processo, a repercussão geral do tema veiculado, impõe-se a devolução à origem de todos os demais que hajam sido interpostos na vigência do sistema, comunicando-se a decisão aos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais bem como aos Coordenadores das Turmas Recursais, para que suspendam o envio, à Corte, dos recursos que tratem da questão, sobrestando-os ” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ “PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - LEI n 10.865/2004 - APLICAÇÃO NO TEMPO - BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS - NATUREZA DA DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Possui repercussão geral controvérsia sobre a aplicação da lei no tempo e a base de cálculo dos tributos considerada a disciplina mediante lei ordinária”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. Assim, com relação à alegada ofensa ao art. 153, § 3..., II, da Constituição Federal de 1988/88, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto aos temas submetidos à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do IPI sobre a operação de importação de equipamento por contrato de arrendamento mercantil, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Anoto precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 154, I, DA Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.430/96 E DECRETO 4.544/2002. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ “PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO - LEI n 10.865/2004 - APLICAÇÃO NO TEMPO - BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS - NATUREZA DA DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Possui repercussão geral controvérsia sobre a aplicação da lei no tempo e a base de cálculo dos tributos considerada a disciplina mediante lei ordinária”. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. Assim, com relação à alegada ofensa ao art. 153, § 3..., II, da Constituição Federal de 1988/88, nego seguimento ao recurso extraordinário. Quanto aos temas submetidos à repercussão geral, devolvam-se os autos à Corte de origem.” Irrepreensível a decisão agravada. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da incidência do IPI sobre a operação de importação de equipamento por contrato de arrendamento mercantil, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo. Anoto precedentes: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 154, I, DA Constituição Federal de 1988. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO Supremo Tribunal Federal. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI 9.430/96 E DECRETO 4.544/2002. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ 283/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 776.793-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 10.3.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário 621485 AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 31.3.2015) As razões do agravo regimental não se mostram a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ 283/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 776.793-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 10.3.2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (Recurso Extraordinário 621485 AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 31.3.2015) As razões do agravo regimental não se mostram a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532268. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : LABS CARDIOCLÍNICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599009 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722.533 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : LABS CARDIOCLÍNICA EXAMES COMPLEMENTARES LTDA ADV.(A/S) : SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599009 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722 . 533", "Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ", "RECURSO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722 . 533", "Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ", "Súmula n 323 do Supremo Tribunal Federal .", "Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ", "Súmula n 323 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ", "Recurso Extraordinário 609 . 185 - AgR - ED - segundos - EDv / PR", "Recurso Extraordinário 612 . 083 - AgR / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 722 . 533", "Recurso Extraordinário 609 . 185 - AgR - ED - segundos - EDv / PR", "Recurso Extraordinário 612 . 083 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ", "REs 559 . 607", "565", ".", "886", "Recurso Extraordinário 722533", "REs 559 . 607", "565", ".", "886", "SÚMULAS 282", "Recurso Extraordinário 722533 AGR / RJ", "ARE 776 . 793 - AgR", "Recurso Extraordinário 621485 AgR - 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Turma", "Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Labs Cardioclínica Exames Complementares Ltda", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Supremo", "Superior Tribunal de Justiça", "Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "RJ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "EXAMES COMPLEMENTARES LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "LABS CARDIOCLÍNICA", "EXAMES COMPLEMENTARES LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Cármen Lúcia", "ROSA WEBER", "SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "SÉRGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "22", ".", "3", ".", "2010", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "3", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "08", ".", "02", ".", "2013", "07", ".", "11", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "08", ".", "02", ".", "2013", "07", ".", "11", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "3", ".", "2014", "31", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "3", ".", "2014", "31", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.(A/S) :RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS RISOLIA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental na reclamação. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O tema referente à retroatividade da norma prevista na segunda parte do art. 4º da LC nº 118/05 foi analisado no RE nº 566.621/RS, estando esgotada a cognição da Suprema Corte dos demais recursos com fundamento em idêntica controvérsia. 2. Não há usurpação da competência do STF, desrespeito à autoridade de suas decisões ou negativa de eficácia de súmula vinculante a ser corrigida pela presente ação, fim para o qual se presta a reclamação, por atribuição constitucional (art. 102, inciso I, alínea l, e art. 103-A, § 3º, ambos da CF/88). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172024. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 16357 AGR / PR Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172024. Supremo Tribunal Federal RCL 16357 AGR / PR Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.(A/S) :RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS RISOLIA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando ausência de teratologia na aplicação da tese de repercussão geral pela Corte de origem. Consignei que a pretensão da parte era, em verdade, rediscutir tema referente à aplicação da LC nº 118/05, solucionado segundo a sistemática da repercussão geral, estando esgotada a cognição do STF acerca da matéria. A reclamante sustenta que, embora o voto da Ministra Ellen Gracie tenha proposto o debate, não houve a “devida discussão” quanto ao prazo prescricional instituído pela LC nº 118/05 alcançar os processos iniciados após o período da vacatio legis, independentemente da data em que ocorrido o fato gerador da exação tributária que se pretenda compensar ou restituir. Argumenta que, por não ser matéria controvertida nos autos, o STF não poderia sequer enfrentar o tema nos autos do RE nº 566.621/RS. Nesse tocante, defende que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172021. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.(A/S) :RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS RISOLIA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando ausência de teratologia na aplicação da tese de repercussão geral pela Corte de origem. Consignei que a pretensão da parte era, em verdade, rediscutir tema referente à aplicação da LC nº 118/05, solucionado segundo a sistemática da repercussão geral, estando esgotada a cognição do STF acerca da matéria. A reclamante sustenta que, embora o voto da Ministra Ellen Gracie tenha proposto o debate, não houve a “devida discussão” quanto ao prazo prescricional instituído pela LC nº 118/05 alcançar os processos iniciados após o período da vacatio legis, independentemente da data em que ocorrido o fato gerador da exação tributária que se pretenda compensar ou restituir. Argumenta que, por não ser matéria controvertida nos autos, o STF não poderia sequer enfrentar o tema nos autos do RE nº 566.621/RS. Nesse tocante, defende que Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 16357 AGR / PR “não pode importar em julgamento de questão para além da controvérsia do caso paradigma, pois muito provavelmente a Corte deixará de conhecer os argumentos cabíveis que desinteressam aos recorrentes e recorridos no recurso em análise. Se o Supremo Tribunal Federal pretendia dirimir a questão da (ir)retroatividade da LC 118/2005, bem como do objeto da mesma, então que escolhesse outro recurso extraordinário em que o contribuinte tivesse movido a ação após a vacatio legis, porque somente assim se poderia julgar a matéria em sua plenitude”. Dessa perspectiva, aduz que “o Plenário do STF não decidiu a divergência aberta pelo Ministro Celso de Mello, seguida apenas pelo Ministro Luiz Fux, e que os argumentos do contribuinte foram levados parcialmente pela Ministra Relatora é que não se pode dizer que houve o esgotamento da matéria, que a ementa reproduz conclusão além do que foi decidido pelo Plenário, que o Supremo precisa satisfazer, na plenitude, a resposta jurisdicional, que há usurpação da competência do STF ao impedir que a questão seja levada a seu conhecimento, e que a equivoca aplicação do recurso da Repercussão Geral não se dá por má compreensão do paradigma pelas cortes inferiores, mas pela própria ementa do RE 566.621/RS, que merece ser substituída por outra que reflita a decisão do STF em julgamento onde sejam esgotadas as questões pertinentes”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao presente recurso e julgada procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172021. Supremo Tribunal Federal RCL 16357 AGR / PR “não pode importar em julgamento de questão para além da controvérsia do caso paradigma, pois muito provavelmente a Corte deixará de conhecer os argumentos cabíveis que desinteressam aos recorrentes e recorridos no recurso em análise. Se o Supremo Tribunal Federal pretendia dirimir a questão da (ir)retroatividade da LC 118/2005, bem como do objeto da mesma, então que escolhesse outro recurso extraordinário em que o contribuinte tivesse movido a ação após a vacatio legis, porque somente assim se poderia julgar a matéria em sua plenitude”. Dessa perspectiva, aduz que “o Plenário do STF não decidiu a divergência aberta pelo Ministro Celso de Mello, seguida apenas pelo Ministro Luiz Fux, e que os argumentos do contribuinte foram levados parcialmente pela Ministra Relatora é que não se pode dizer que houve o esgotamento da matéria, que a ementa reproduz conclusão além do que foi decidido pelo Plenário, que o Supremo precisa satisfazer, na plenitude, a resposta jurisdicional, que há usurpação da competência do STF ao impedir que a questão seja levada a seu conhecimento, e que a equivoca aplicação do recurso da Repercussão Geral não se dá por má compreensão do paradigma pelas cortes inferiores, mas pela própria ementa do RE 566.621/RS, que merece ser substituída por outra que reflita a decisão do STF em julgamento onde sejam esgotadas as questões pertinentes”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao presente recurso e julgada procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada no sentido de que o entendimento firmado no julgamento do RE nº 566.621/RS não está limitado ao afastamento da natureza interpretativa da LC nº 118/2005. No precedente firmado em sede de repercussão geral, essa Suprema Corte procedeu ao enfrentamento da matéria a fim conferir segurança jurídica para a “transição entre o prazo anterior de 10 anos para o prazo novo de 5 anos”, tendo em vista o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da LC nº 118/05. O tema referente à retroatividade da norma prevista na segunda parte do art. 4º do referido diploma legal - que teria acarretado a redução do prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a jurisprudência até então firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – foi analisado no paradigma, estando esgotada a cognição desta Suprema Corte dos demais recursos “com fundamento em idêntica controvérsia”, como no caso dos autos. Insisto, portanto, nos fundamentos da decisão monocrática, a qual subsiste na íntegra: “Por se tratar de julgamento de tema submetido à sistemática da repercussão geral, a análise não esteve adstrita às circunstâncias do caso concreto; antes, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal tem o condão de abranger o maior número de conflitos surgidos a partir da declaração de inconstitucionalidade da norma de referência. Essa circunstância fica evidente na seguinte passagem do voto da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada no sentido de que o entendimento firmado no julgamento do RE nº 566.621/RS não está limitado ao afastamento da natureza interpretativa da LC nº 118/2005. No precedente firmado em sede de repercussão geral, essa Suprema Corte procedeu ao enfrentamento da matéria a fim conferir segurança jurídica para a “transição entre o prazo anterior de 10 anos para o prazo novo de 5 anos”, tendo em vista o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da LC nº 118/05. O tema referente à retroatividade da norma prevista na segunda parte do art. 4º do referido diploma legal - que teria acarretado a redução do prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a jurisprudência até então firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – foi analisado no paradigma, estando esgotada a cognição desta Suprema Corte dos demais recursos “com fundamento em idêntica controvérsia”, como no caso dos autos. Insisto, portanto, nos fundamentos da decisão monocrática, a qual subsiste na íntegra: “Por se tratar de julgamento de tema submetido à sistemática da repercussão geral, a análise não esteve adstrita às circunstâncias do caso concreto; antes, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal tem o condão de abranger o maior número de conflitos surgidos a partir da declaração de inconstitucionalidade da norma de referência. Essa circunstância fica evidente na seguinte passagem do voto da Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 16357 AGR / PR Ministra Ellen Gracie: ‘Importa que haja manifestação expressa desta Corte sobre a transição entre o prazo anterior de 10 anos para o prazo novo de 5 anos, porquanto significa definir o limite da inconstitucionalidade que se afasta. Sem uma definição clara quanto a tal ponto, a análise restaria incompleta e não cumpriria a função pacificadora que se espera do mecanismo da repercussão geral.’ Considerando haver, na LC nº 118/05, previsão expressa de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, afastou-se a necessidade de aplicação, por analogia, da regra prevista no art. 2.028 do Código Civil como regra de transição para que o contribuinte pudesse exercer sua pretensão, ajuizando a ação que se faça necessária com o objetivo de ver reconhecido o indébito e condenada a Fazenda ao ressarcimento via repetição ou compensação sem a incidência da nova disciplina legal. ‘Conforme se extrai do art. 8º da LC 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, nos termos do art. 59 da Constituição Federal, a vigência da lei deve ‘contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão’. Tenho que o art. 4º da LC 118/05, na parte em que estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias, cumpriu tal função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes não apenas tomassem conhecimento do novo prazo, como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Note-se que foi significativa a avalanche de ações ajuizadas perante a primeira instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005, sinal, aliás, de que tal prazo cumpriu sua finalidade, não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Supremo Tribunal Federal RCL 16357 AGR / PR Ministra Ellen Gracie: ‘Importa que haja manifestação expressa desta Corte sobre a transição entre o prazo anterior de 10 anos para o prazo novo de 5 anos, porquanto significa definir o limite da inconstitucionalidade que se afasta. Sem uma definição clara quanto a tal ponto, a análise restaria incompleta e não cumpriria a função pacificadora que se espera do mecanismo da repercussão geral.’ Considerando haver, na LC nº 118/05, previsão expressa de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, afastou-se a necessidade de aplicação, por analogia, da regra prevista no art. 2.028 do Código Civil como regra de transição para que o contribuinte pudesse exercer sua pretensão, ajuizando a ação que se faça necessária com o objetivo de ver reconhecido o indébito e condenada a Fazenda ao ressarcimento via repetição ou compensação sem a incidência da nova disciplina legal. ‘Conforme se extrai do art. 8º da LC 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, nos termos do art. 59 da Constituição Federal, a vigência da lei deve ‘contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão’. Tenho que o art. 4º da LC 118/05, na parte em que estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias, cumpriu tal função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes não apenas tomassem conhecimento do novo prazo, como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Note-se que foi significativa a avalanche de ações ajuizadas perante a primeira instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005, sinal, aliás, de que tal prazo cumpriu sua finalidade, não 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 16357 AGR / PR havendo fundamento constitucional para proteger o contribuinte da sua própria inércia, cabendo dar aplicação ao velho brocardo latino: ‘Dormientibus non sucurrit jus’.’ Entendeu-se, destarte, respeitar a vontade do legislador de ’[se] aplicar, na maior dimensão possível, o novo prazo’, cabendo ao STF ’expurgar, da iniciativa legislativa, o que nela há de inconstitucional e somente isso’, não havendo afronta à segurança jurídica, por ausência de direito ao regime jurídico prescricional computado, até então, de acordo com a jurisprudência do STJ. O voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso e Luiz Fux. Divergindo da relatora, mas, ressalte-se, manifestando entendimento ainda mais desfavorável à pretensão deduzida pelo ora reclamante em seu recurso extraordinário, o Ministro Marco Aurélio defendeu a tese de que a LC nº 118/05 não introduziu inovação legislativa alguma, estando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar do pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação já previsto no Código Tributário Nacional, tendo o legislador atuado tão somente para ’redirecionar (…) a jurisprudência’ no sentido do ’tratamento igualitário sob o ângulo prescricional’ da Fazenda Pública e do contribuinte. Manifestei-me em consonância com o entendimento do Ministro Marco Aurélio, o qual foi acompanhado também pelo Ministro Gilmar Mendes e pela Ministra Cármen Lúcia. Sob a perspectiva de ’[se] aplicar, na maior dimensão possível, o novo prazo’, pode-se concluir que aos 6 (seis) votos – portanto, maioria absoluta dos Ministros do STF - firmados de acordo com os fundamentos exarados pela Ministra Ellen Gracie somam-se os outros 4 (quatro) votos divergentes – nos quais se entendeu que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos evidenciado pela LC nº 118/05 sempre vigorou no ordenamento jurídico pátrio, aplicando-se a todas as ações, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Supremo Tribunal Federal RCL 16357 AGR / PR havendo fundamento constitucional para proteger o contribuinte da sua própria inércia, cabendo dar aplicação ao velho brocardo latino: ‘Dormientibus non sucurrit jus’.’ Entendeu-se, destarte, respeitar a vontade do legislador de ’[se] aplicar, na maior dimensão possível, o novo prazo’, cabendo ao STF ’expurgar, da iniciativa legislativa, o que nela há de inconstitucional e somente isso’, não havendo afronta à segurança jurídica, por ausência de direito ao regime jurídico prescricional computado, até então, de acordo com a jurisprudência do STJ. O voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso e Luiz Fux. Divergindo da relatora, mas, ressalte-se, manifestando entendimento ainda mais desfavorável à pretensão deduzida pelo ora reclamante em seu recurso extraordinário, o Ministro Marco Aurélio defendeu a tese de que a LC nº 118/05 não introduziu inovação legislativa alguma, estando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar do pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação já previsto no Código Tributário Nacional, tendo o legislador atuado tão somente para ’redirecionar (…) a jurisprudência’ no sentido do ’tratamento igualitário sob o ângulo prescricional’ da Fazenda Pública e do contribuinte. Manifestei-me em consonância com o entendimento do Ministro Marco Aurélio, o qual foi acompanhado também pelo Ministro Gilmar Mendes e pela Ministra Cármen Lúcia. Sob a perspectiva de ’[se] aplicar, na maior dimensão possível, o novo prazo’, pode-se concluir que aos 6 (seis) votos – portanto, maioria absoluta dos Ministros do STF - firmados de acordo com os fundamentos exarados pela Ministra Ellen Gracie somam-se os outros 4 (quatro) votos divergentes – nos quais se entendeu que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos evidenciado pela LC nº 118/05 sempre vigorou no ordenamento jurídico pátrio, aplicando-se a todas as ações, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 16357 AGR / PR independentemente da data de seu ajuizamento. Entendo, portanto, que o que pretende o reclamante com a subida do recurso extraordinário objeto da presente reclamação é, conforme observado pela PGR, ‘rediscutir temática já decidida pela Suprema Corte e transitada em julgado em 17/11/2011’, fim a que não se presta a reclamação constitucional. Não há usurpação da competência desta Suprema Corte, desrespeito à autoridade das suas decisões ou negativa de eficácia de súmula vinculante a ser corrigida pela presente ação, fim a que se presta a reclamação constitucional por atribuição constitucional (art. 102, inciso I, alínea l, e art. 103-A, § 3º, ambos da CF/88).” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Supremo Tribunal Federal RCL 16357 AGR / PR independentemente da data de seu ajuizamento. Entendo, portanto, que o que pretende o reclamante com a subida do recurso extraordinário objeto da presente reclamação é, conforme observado pela PGR, ‘rediscutir temática já decidida pela Suprema Corte e transitada em julgado em 17/11/2011’, fim a que não se presta a reclamação constitucional. Não há usurpação da competência desta Suprema Corte, desrespeito à autoridade das suas decisões ou negativa de eficácia de súmula vinculante a ser corrigida pela presente ação, fim a que se presta a reclamação constitucional por atribuição constitucional (art. 102, inciso I, alínea l, e art. 103-A, § 3º, ambos da CF/88).” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.(A/S) : RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS RISOLIA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070160 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.(A/S) : RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS RISOLIA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070160 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9193614
2015-06-30T00:00:00
2015-08-21T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Caráter estrito da competência do STF no conhecimento das reclamações. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O tema referente à retroatividade da norma prevista na segunda parte do art. 4º da LC nº 118/05 foi analisado no RE nº 566.621/RS, estando esgotada a cognição da Suprema Corte dos demais recursos com fundamento em idêntica controvérsia. 2. Não há usurpação da competência do STF, desrespeito à autoridade de suas decisões ou negativa de eficácia de súmula vinculante a ser corrigida pela presente ação, fim para o qual se presta a reclamação, por atribuição constitucional (art. 102, inciso I, alínea l, e art. 103-A, § 3º, ambos da CF/88). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
sjur316067
Número de páginas: 9. Análise: 26/08/2015, MJC.
DIAS TOFFOLI
Segunda Turma
16357
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-A ART-0103A \n PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LCP-000118 ANO-2005\n ART-00004\n LEI COMPLEMENTAR" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 16357 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.(A/S) : RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS RISOLIA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.(A/S) :RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS RISOLIA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA Agravo regimental na reclamação. Caráter estrito da competência do Supremo Tribunal Federal no conhecimento das reclamações. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. O tema referente à retroatividade da norma prevista na segunda parte do art. 4... da Lei Complementar n 118/05 foi analisado no Recurso Extraordinário n 566.621/RS, estando esgotada a cognição da Suprema Corte dos demais recursos com fundamento em idêntica controvérsia. 2. Não há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, desrespeito à autoridade de suas decisões ou negativa de eficácia de súmula vinculante a ser corrigida pela presente ação, fim para o qual se presta a reclamação, por atribuição constitucional (art. 102, inciso I, alínea l, e art. 103-A, § 3..., ambos da Constituição Federal de 1988/88). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172024. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Ementa e Acórdão RCL 16357 AGR / PR Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172024. Supremo Tribunal Federal RCL 16357 AGR / PR Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.(A/S) :RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS RISOLIA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando ausência de teratologia na aplicação da tese de repercussão geral pela Corte de origem. Consignei que a pretensão da parte era, em verdade, rediscutir tema referente à aplicação da Lei Complementar n 118/05, solucionado segundo a sistemática da repercussão geral, estando esgotada a cognição do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. A reclamante sustenta que, embora o voto da Ministra Ellen Gracie tenha proposto o debate, não houve a “devida discussão” quanto ao prazo prescricional instituído pela Lei Complementar n 118/05 alcançar os processos iniciados após o período da vacatio legis, independentemente da data em que ocorrido o fato gerador da exação tributária que se pretenda compensar ou restituir. Argumenta que, por não ser matéria controvertida nos autos, o Supremo Tribunal Federal não poderia sequer enfrentar o tema nos autos do Recurso Extraordinário n 566.621/RS. Nesse tocante, defende que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172021. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.(A/S) :RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS RISOLIA AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental interposto por AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual neguei seguimento à reclamação, assentando ausência de teratologia na aplicação da tese de repercussão geral pela Corte de origem. Consignei que a pretensão da parte era, em verdade, rediscutir tema referente à aplicação da Lei Complementar n 118/05, solucionado segundo a sistemática da repercussão geral, estando esgotada a cognição do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. A reclamante sustenta que, embora o voto da Ministra Ellen Gracie tenha proposto o debate, não houve a “devida discussão” quanto ao prazo prescricional instituído pela Lei Complementar n 118/05 alcançar os processos iniciados após o período da vacatio legis, independentemente da data em que ocorrido o fato gerador da exação tributária que se pretenda compensar ou restituir. Argumenta que, por não ser matéria controvertida nos autos, o Supremo Tribunal Federal não poderia sequer enfrentar o tema nos autos do Recurso Extraordinário n 566.621/RS. Nesse tocante, defende que Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório RCL 16357 AGR / PR “não pode importar em julgamento de questão para além da controvérsia do caso paradigma, pois muito provavelmente a Corte deixará de conhecer os argumentos cabíveis que desinteressam aos recorrentes e recorridos no recurso em análise. Se o Supremo Tribunal Federal pretendia dirimir a questão da (ir)retroatividade da Lei Complementar 118/2005, bem como do objeto da mesma, então que escolhesse outro recurso extraordinário em que o contribuinte tivesse movido a ação após a vacatio legis, porque somente assim se poderia julgar a matéria em sua plenitude”. Dessa perspectiva, aduz que “o Plenário do Supremo Tribunal Federal não decidiu a divergência aberta pelo Ministro Celso de Mello, seguida apenas pelo Ministro Luiz Fux, e que os argumentos do contribuinte foram levados parcialmente pela Ministra Relatora é que não se pode dizer que houve o esgotamento da matéria, que a ementa reproduz conclusão além do que foi decidido pelo Plenário, que o Supremo precisa satisfazer, na plenitude, a resposta jurisdicional, que há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ao impedir que a questão seja levada a seu conhecimento, e que a equivoca aplicação do recurso da Repercussão Geral não se dá por má compreensão do paradigma pelas cortes inferiores, mas pela própria ementa do Recurso Extraordinário 566.621/RS, que merece ser substituída por outra que reflita a decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento onde sejam esgotadas as questões pertinentes”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao presente recurso e julgada procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172021. Supremo Tribunal Federal RCL 16357 AGR / PR “não pode importar em julgamento de questão para além da controvérsia do caso paradigma, pois muito provavelmente a Corte deixará de conhecer os argumentos cabíveis que desinteressam aos recorrentes e recorridos no recurso em análise. Se o Supremo Tribunal Federal pretendia dirimir a questão da (ir)retroatividade da Lei Complementar 118/2005, bem como do objeto da mesma, então que escolhesse outro recurso extraordinário em que o contribuinte tivesse movido a ação após a vacatio legis, porque somente assim se poderia julgar a matéria em sua plenitude”. Dessa perspectiva, aduz que “o Plenário do Supremo Tribunal Federal não decidiu a divergência aberta pelo Ministro Celso de Mello, seguida apenas pelo Ministro Luiz Fux, e que os argumentos do contribuinte foram levados parcialmente pela Ministra Relatora é que não se pode dizer que houve o esgotamento da matéria, que a ementa reproduz conclusão além do que foi decidido pelo Plenário, que o Supremo precisa satisfazer, na plenitude, a resposta jurisdicional, que há usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal ao impedir que a questão seja levada a seu conhecimento, e que a equivoca aplicação do recurso da Repercussão Geral não se dá por má compreensão do paradigma pelas cortes inferiores, mas pela própria ementa do Recurso Extraordinário 566.621/RS, que merece ser substituída por outra que reflita a decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento onde sejam esgotadas as questões pertinentes”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou que seja dado provimento ao presente recurso e julgada procedente a reclamação. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada no sentido de que o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n 566.621/RS não está limitado ao afastamento da natureza interpretativa da Lei Complementar n 118/2005. No precedente firmado em sede de repercussão geral, essa Suprema Corte procedeu ao enfrentamento da matéria a fim conferir segurança jurídica para a “transição entre o prazo anterior de 10 anos para o prazo novo de 5 anos”, tendo em vista o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n 118/05. O tema referente à retroatividade da norma prevista na segunda parte do art. 4... do referido diploma legal - que teria acarretado a redução do prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a jurisprudência até então firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – foi analisado no paradigma, estando esgotada a cognição desta Suprema Corte dos demais recursos “com fundamento em idêntica controvérsia”, como no caso dos autos. Insisto, portanto, nos fundamentos da decisão monocrática, a qual subsiste na íntegra: “Por se tratar de julgamento de tema submetido à sistemática da repercussão geral, a análise não esteve adstrita às circunstâncias do caso concreto; antes, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal tem o condão de abranger o maior número de conflitos surgidos a partir da declaração de inconstitucionalidade da norma de referência. Essa circunstância fica evidente na seguinte passagem do voto da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada no sentido de que o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n 566.621/RS não está limitado ao afastamento da natureza interpretativa da Lei Complementar n 118/2005. No precedente firmado em sede de repercussão geral, essa Suprema Corte procedeu ao enfrentamento da matéria a fim conferir segurança jurídica para a “transição entre o prazo anterior de 10 anos para o prazo novo de 5 anos”, tendo em vista o afastamento da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar n 118/05. O tema referente à retroatividade da norma prevista na segunda parte do art. 4... do referido diploma legal - que teria acarretado a redução do prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a jurisprudência até então firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – foi analisado no paradigma, estando esgotada a cognição desta Suprema Corte dos demais recursos “com fundamento em idêntica controvérsia”, como no caso dos autos. Insisto, portanto, nos fundamentos da decisão monocrática, a qual subsiste na íntegra: “Por se tratar de julgamento de tema submetido à sistemática da repercussão geral, a análise não esteve adstrita às circunstâncias do caso concreto; antes, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal tem o condão de abranger o maior número de conflitos surgidos a partir da declaração de inconstitucionalidade da norma de referência. Essa circunstância fica evidente na seguinte passagem do voto da Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 16357 AGR / PR Ministra Ellen Gracie: ‘Importa que haja manifestação expressa desta Corte sobre a transição entre o prazo anterior de 10 anos para o prazo novo de 5 anos, porquanto significa definir o limite da inconstitucionalidade que se afasta. Sem uma definição clara quanto a tal ponto, a análise restaria incompleta e não cumpriria a função pacificadora que se espera do mecanismo da repercussão geral.’ Considerando haver, na Lei Complementar n 118/05, previsão expressa de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, afastou-se a necessidade de aplicação, por analogia, da regra prevista no art. 2.028 do Código Civil como regra de transição para que o contribuinte pudesse exercer sua pretensão, ajuizando a ação que se faça necessária com o objetivo de ver reconhecido o indébito e condenada a Fazenda ao ressarcimento via repetição ou compensação sem a incidência da nova disciplina legal. ‘Conforme se extrai do art. 8... da Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, nos termos do art. 59 da Constituição Federal, a vigência da lei deve ‘contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão’. Tenho que o art. 4... da Lei Complementar 118/05, na parte em que estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias, cumpriu tal função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes não apenas tomassem conhecimento do novo prazo, como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Note-se que foi significativa a avalanche de ações ajuizadas perante a primeira instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005, sinal, aliás, de que tal prazo cumpriu sua finalidade, não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Supremo Tribunal Federal RCL 16357 AGR / PR Ministra Ellen Gracie: ‘Importa que haja manifestação expressa desta Corte sobre a transição entre o prazo anterior de 10 anos para o prazo novo de 5 anos, porquanto significa definir o limite da inconstitucionalidade que se afasta. Sem uma definição clara quanto a tal ponto, a análise restaria incompleta e não cumpriria a função pacificadora que se espera do mecanismo da repercussão geral.’ Considerando haver, na Lei Complementar n 118/05, previsão expressa de vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, afastou-se a necessidade de aplicação, por analogia, da regra prevista no art. 2.028 do Código Civil como regra de transição para que o contribuinte pudesse exercer sua pretensão, ajuizando a ação que se faça necessária com o objetivo de ver reconhecido o indébito e condenada a Fazenda ao ressarcimento via repetição ou compensação sem a incidência da nova disciplina legal. ‘Conforme se extrai do art. 8... da Lei Complementar 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, nos termos do art. 59 da Constituição Federal, a vigência da lei deve ‘contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão’. Tenho que o art. 4... da Lei Complementar 118/05, na parte em que estabeleceu vacatio legis alargada de 120 dias, cumpriu tal função, concedendo prazo suficiente para que os contribuintes não apenas tomassem conhecimento do novo prazo, como para que pudessem agir, ajuizando as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Note-se que foi significativa a avalanche de ações ajuizadas perante a primeira instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005, sinal, aliás, de que tal prazo cumpriu sua finalidade, não 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 16357 AGR / PR havendo fundamento constitucional para proteger o contribuinte da sua própria inércia, cabendo dar aplicação ao velho brocardo latino: ‘Dormientibus non sucurrit jus’.’ Entendeu-se, destarte, respeitar a vontade do legislador de ’[se] aplicar, na maior dimensão possível, o novo prazo’, cabendo ao Supremo Tribunal Federal ’expurgar, da iniciativa legislativa, o que nela há de inconstitucional e somente isso’, não havendo afronta à segurança jurídica, por ausência de direito ao regime jurídico prescricional computado, até então, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso e Luiz Fux. Divergindo da relatora, mas, ressalte-se, manifestando entendimento ainda mais desfavorável à pretensão deduzida pelo ora reclamante em seu recurso extraordinário, o Ministro Marco Aurélio defendeu a tese de que a Lei Complementar n 118/05 não introduziu inovação legislativa alguma, estando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar do pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação já previsto no Código Tributário Nacional, tendo o legislador atuado tão somente para ’redirecionar (…) a jurisprudência’ no sentido do ’tratamento igualitário sob o ângulo prescricional’ da Fazenda Pública e do contribuinte. Manifestei-me em consonância com o entendimento do Ministro Marco Aurélio, o qual foi acompanhado também pelo Ministro Gilmar Mendes e pela Ministra Cármen Lúcia. Sob a perspectiva de ’[se] aplicar, na maior dimensão possível, o novo prazo’, pode-se concluir que aos 6 (seis) votos – portanto, maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - firmados de acordo com os fundamentos exarados pela Ministra Ellen Gracie somam-se os outros 4 (quatro) votos divergentes – nos quais se entendeu que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos evidenciado pela Lei Complementar n 118/05 sempre vigorou no ordenamento jurídico pátrio, aplicando-se a todas as ações, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Supremo Tribunal Federal RCL 16357 AGR / PR havendo fundamento constitucional para proteger o contribuinte da sua própria inércia, cabendo dar aplicação ao velho brocardo latino: ‘Dormientibus non sucurrit jus’.’ Entendeu-se, destarte, respeitar a vontade do legislador de ’[se] aplicar, na maior dimensão possível, o novo prazo’, cabendo ao Supremo Tribunal Federal ’expurgar, da iniciativa legislativa, o que nela há de inconstitucional e somente isso’, não havendo afronta à segurança jurídica, por ausência de direito ao regime jurídico prescricional computado, até então, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O voto da Relatora, Ministra Ellen Gracie, foi acompanhado pelos Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello, Cezar Peluso e Luiz Fux. Divergindo da relatora, mas, ressalte-se, manifestando entendimento ainda mais desfavorável à pretensão deduzida pelo ora reclamante em seu recurso extraordinário, o Ministro Marco Aurélio defendeu a tese de que a Lei Complementar n 118/05 não introduziu inovação legislativa alguma, estando o prazo prescricional de 5 (cinco) anos a contar do pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação já previsto no Código Tributário Nacional, tendo o legislador atuado tão somente para ’redirecionar (…) a jurisprudência’ no sentido do ’tratamento igualitário sob o ângulo prescricional’ da Fazenda Pública e do contribuinte. Manifestei-me em consonância com o entendimento do Ministro Marco Aurélio, o qual foi acompanhado também pelo Ministro Gilmar Mendes e pela Ministra Cármen Lúcia. Sob a perspectiva de ’[se] aplicar, na maior dimensão possível, o novo prazo’, pode-se concluir que aos 6 (seis) votos – portanto, maioria absoluta dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - firmados de acordo com os fundamentos exarados pela Ministra Ellen Gracie somam-se os outros 4 (quatro) votos divergentes – nos quais se entendeu que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos evidenciado pela Lei Complementar n 118/05 sempre vigorou no ordenamento jurídico pátrio, aplicando-se a todas as ações, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI RCL 16357 AGR / PR independentemente da data de seu ajuizamento. Entendo, portanto, que o que pretende o reclamante com a subida do recurso extraordinário objeto da presente reclamação é, conforme observado pela PGR, ‘rediscutir temática já decidida pela Suprema Corte e transitada em julgado em 17/11/2011’, fim a que não se presta a reclamação constitucional. Não há usurpação da competência desta Suprema Corte, desrespeito à autoridade das suas decisões ou negativa de eficácia de súmula vinculante a ser corrigida pela presente ação, fim a que se presta a reclamação constitucional por atribuição constitucional (art. 102, inciso I, alínea l, e art. 103-A, § 3..., ambos da Constituição Federal de 1988/88).” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Supremo Tribunal Federal RCL 16357 AGR / PR independentemente da data de seu ajuizamento. Entendo, portanto, que o que pretende o reclamante com a subida do recurso extraordinário objeto da presente reclamação é, conforme observado pela PGR, ‘rediscutir temática já decidida pela Suprema Corte e transitada em julgado em 17/11/2011’, fim a que não se presta a reclamação constitucional. Não há usurpação da competência desta Suprema Corte, desrespeito à autoridade das suas decisões ou negativa de eficácia de súmula vinculante a ser corrigida pela presente ação, fim a que se presta a reclamação constitucional por atribuição constitucional (art. 102, inciso I, alínea l, e art. 103-A, § 3..., ambos da Constituição Federal de 1988/88).” Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.(A/S) : RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS RISOLIA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070160 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.357 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : AGISTEC INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ADV.(A/S) : RODRIGO CIPRIANO DOS SANTOS RISOLIA AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070160 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "RCL 16357", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "RCL 16357 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 566 . 621 / RS", "RCL 16357 AGR / PR", "Recurso Extraordinário 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "Recurso Extraordinário n 566 . 621 / RS", "RCL 16357 AGR /", "RCL 16357 AGR", "RCL 16357 AGR /", "RCL 16357 AGR / PR", "RCL 16357 AGR / PR", "RCL 16357 AGR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 4 . . . da Lei Complementar n 118 / 05", "art . 102 , inciso I , alínea l , e art . 103 - A , § 3 . . . , ambos da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 118 / 05", "Lei Complementar n 118 / 05", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 118 / 05", "Lei Complementar n 118 / 05", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FERNANDO CARDOSO JUNIOR ADV.(A/S) :PEDRO BERETTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE EXTORSÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE RELATIVA. DESISTÊNCIA TÁCITA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA ARGUIDA 6 ANOS APÓS O VÍCIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Hipótese em que a irregularidade processual suscitada pela defesa (falta de oitiva de testemunhas da defesa) não foi arguida no momento oportuno, tendo sido invocada apenas em sede de memoriais antes do julgamento da apelação. O que configura a preclusão da matéria (ARE 795.869-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 112.138, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 120.582, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.077, de que fui Relator; RHC 119.815, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 117.080, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764196. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 127713 AGR / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764196. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764196. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FERNANDO CARDOSO JUNIOR ADV.(A/S) :PEDRO BERETTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ALEGADA QUASE SEIS ANOS APÓS O SUPOSTO VÍCIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A suposta nulidade aventada na impetração somente foi arguida na instância ordinária, por meio de memoriais distribuídos aos Desembargadores componentes da respectiva Câmara Criminal, quase seis anos após a ocorrência do afirmado ato judicial lesivo. Nesse interregno, os defensores tiveram várias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FERNANDO CARDOSO JUNIOR ADV.(A/S) :PEDRO BERETTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ALEGADA QUASE SEIS ANOS APÓS O SUPOSTO VÍCIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A suposta nulidade aventada na impetração somente foi arguida na instância ordinária, por meio de memoriais distribuídos aos Desembargadores componentes da respectiva Câmara Criminal, quase seis anos após a ocorrência do afirmado ato judicial lesivo. Nesse interregno, os defensores tiveram várias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 127713 AGR / SP oportunidades para se insurgir contra o alegado vício, e não o fizeram, de modo que a condenação transitou em julgado e a situação foi alcançada pela preclusão. 3. Os Tribunais Superiores têm entendido que a declaração de nulidade, mesmo que absoluta, pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não se constata na presente hipótese. 4. Habeas corpus não conhecido e liminar cassada.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto, pelo crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal). 3. Da sentença, a defesa interpôs apelação, havendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negado provimento ao recurso. 4. Após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido. 5. Nesta impetração, a parte impetrante reitera a alegação de nulidade do processo pela não oitiva das testemunhas, em razão do não recolhimento antecipado das custas. Daí o pedido de liminar para suspender a execução da pena. No mérito, o que se pretende é a concessão da ordem para que se declare a nulidade de todos os atos processuais praticados pelo magistrado da causa após a fase de oitiva das testemunhas de defesa. Decido. 6. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP oportunidades para se insurgir contra o alegado vício, e não o fizeram, de modo que a condenação transitou em julgado e a situação foi alcançada pela preclusão. 3. Os Tribunais Superiores têm entendido que a declaração de nulidade, mesmo que absoluta, pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não se constata na presente hipótese. 4. Habeas corpus não conhecido e liminar cassada.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto, pelo crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal). 3. Da sentença, a defesa interpôs apelação, havendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negado provimento ao recurso. 4. Após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido. 5. Nesta impetração, a parte impetrante reitera a alegação de nulidade do processo pela não oitiva das testemunhas, em razão do não recolhimento antecipado das custas. Daí o pedido de liminar para suspender a execução da pena. No mérito, o que se pretende é a concessão da ordem para que se declare a nulidade de todos os atos processuais praticados pelo magistrado da causa após a fase de oitiva das testemunhas de defesa. Decido. 6. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 127713 AGR / SP Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 7. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a nulidade relativa deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (Vg. ARE 795.869-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 112.138, Relª. Minª. Rosa Weber; HC 120.582, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.077, de que fui Relator; RHC 119.815, Relª. Minª. Rosa Weber; HC 117.080, Rel. Min. Gilmar Mendes), 8. No caso de que se trata, o magistrado da causa (em 19.09.2007) reconheceu a desistência tácita da oitiva das testemunhas de defesa em razão do não recolhimento das respectivas custas. Em 16.01.2009, sobreveio a prolação de sentença condenatória. Contudo, a defesa arguiu a nulidade do processo, pela primeira vez, apenas em sede de memoriais após a interposição da apelação, em 17.07.2013. A apelação foi desprovida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 9. Nessas condições, não há como deixar de reconhecer a preclusão da matéria, na linha dos fundamentos adotados pelo Tribunal Estadual: ‘(...) verifica-se nos autos que a alegação contida no memorial apresentado e juntado às fls. 393-394/399, não constou em nenhuma das oportunidades que a defesa teve para se manifestar; quedou-se inerte nas audiências ocorridas em 30 de agosto de 2007 (cf. fl. 216), 28 de novembro de 2007 (cf. fl. 240) e 07 de maio de 2008 (cf. fl. 255), mesmo instada ao cumprimento da determinação judicial para o recolhimento das diligências para o oficial de justiça; deixou transcorrer in albis os prazos para o cumprimento da referida determinação, embora intimada por diversas vezes, pelo Diário Oficial (cf. fls. 229, 231, 260, 262 e 263); do mesmo modo, nada relatou nas alegações finais, e muito menos no recurso de apelação (cf. fls. 273/276, 289/296 e 347/354); poderia ter sustentado e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 7. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a nulidade relativa deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (Vg. ARE 795.869-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 112.138, Relª. Minª. Rosa Weber; HC 120.582, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.077, de que fui Relator; RHC 119.815, Relª. Minª. Rosa Weber; HC 117.080, Rel. Min. Gilmar Mendes), 8. No caso de que se trata, o magistrado da causa (em 19.09.2007) reconheceu a desistência tácita da oitiva das testemunhas de defesa em razão do não recolhimento das respectivas custas. Em 16.01.2009, sobreveio a prolação de sentença condenatória. Contudo, a defesa arguiu a nulidade do processo, pela primeira vez, apenas em sede de memoriais após a interposição da apelação, em 17.07.2013. A apelação foi desprovida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 9. Nessas condições, não há como deixar de reconhecer a preclusão da matéria, na linha dos fundamentos adotados pelo Tribunal Estadual: ‘(...) verifica-se nos autos que a alegação contida no memorial apresentado e juntado às fls. 393-394/399, não constou em nenhuma das oportunidades que a defesa teve para se manifestar; quedou-se inerte nas audiências ocorridas em 30 de agosto de 2007 (cf. fl. 216), 28 de novembro de 2007 (cf. fl. 240) e 07 de maio de 2008 (cf. fl. 255), mesmo instada ao cumprimento da determinação judicial para o recolhimento das diligências para o oficial de justiça; deixou transcorrer in albis os prazos para o cumprimento da referida determinação, embora intimada por diversas vezes, pelo Diário Oficial (cf. fls. 229, 231, 260, 262 e 263); do mesmo modo, nada relatou nas alegações finais, e muito menos no recurso de apelação (cf. fls. 273/276, 289/296 e 347/354); poderia ter sustentado e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório HC 127713 AGR / SP justificado a recusa com o embasamento legal agora apresentado, mas não o fez; restou, assim, preclusa a matéria, consoante a boa dicção do artigo 571, II, c.c. o artigo 572, inciso II, do Código de Processo Penal. Ora, sem a formal impugnação no momento adequado, isto é, logo após a ocorrência da nulidade, verifica-se ocorrida a preclusão (inteligência do artigo 571, inciso VIII, do C.P.P.). E uma vez superada a fase procedimental para arguições, sabe-se que só se anula ato processual que tenha causado prejuízo à acusação ou ao réu, e isso não ocorreu (inteligência do artigo 563 do C.P.P.), pois sua atual defesa constituída não demonstrou, formalmente, o prejuízo sofrido.(...) Convém ressaltar e repetir que a cautelosa Magistrada ofereceu à defesa, inúmeras oportunidades para cumprir a sua determinação, e nesse âmbito, apresentar sua versão sobre a desnecessidade de recolhimento das diligências para o oficial de justiça, como assenta nos presentes memoriais; não o fez. Portanto, não houve afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório ou devido processo legal, mas simples e lógica preclusão temporal. Deste modo, fica afastada a pretendida nulidade. (...)’. 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação de nulidade do processo pela não oitiva das testemunhas, em razão do não recolhimento antecipado das custas, destacando que “o trânsito em julgado da condenação do agravante por decisões manifestamente nulas não pode e não deve ser óbice à impetração de habeas corpus, uma vez que constatada indiscutível ilegalidade”. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de conceder a ordem de habeas corpus para que se declare a nulidade de todos os atos processuais praticados pelo magistrado da causa após a fase de oitiva das testemunhas de defesa. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP justificado a recusa com o embasamento legal agora apresentado, mas não o fez; restou, assim, preclusa a matéria, consoante a boa dicção do artigo 571, II, c.c. o artigo 572, inciso II, do Código de Processo Penal. Ora, sem a formal impugnação no momento adequado, isto é, logo após a ocorrência da nulidade, verifica-se ocorrida a preclusão (inteligência do artigo 571, inciso VIII, do C.P.P.). E uma vez superada a fase procedimental para arguições, sabe-se que só se anula ato processual que tenha causado prejuízo à acusação ou ao réu, e isso não ocorreu (inteligência do artigo 563 do C.P.P.), pois sua atual defesa constituída não demonstrou, formalmente, o prejuízo sofrido.(...) Convém ressaltar e repetir que a cautelosa Magistrada ofereceu à defesa, inúmeras oportunidades para cumprir a sua determinação, e nesse âmbito, apresentar sua versão sobre a desnecessidade de recolhimento das diligências para o oficial de justiça, como assenta nos presentes memoriais; não o fez. Portanto, não houve afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório ou devido processo legal, mas simples e lógica preclusão temporal. Deste modo, fica afastada a pretendida nulidade. (...)’. 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação de nulidade do processo pela não oitiva das testemunhas, em razão do não recolhimento antecipado das custas, destacando que “o trânsito em julgado da condenação do agravante por decisões manifestamente nulas não pode e não deve ser óbice à impetração de habeas corpus, uma vez que constatada indiscutível ilegalidade”. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de conceder a ordem de habeas corpus para que se declare a nulidade de todos os atos processuais praticados pelo magistrado da causa após a fase de oitiva das testemunhas de defesa. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório HC 127713 AGR / SP 3. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo. 4. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP 3. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo. 4. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conforme assentado na decisão agravada, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a nulidade relativa deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (v.g. ARE 795.869-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 112.138, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 120.582, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.077, de que fui Relator; RHC 119.815, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 117.080, Rel. Min. Gilmar Mendes), 3. No caso de que se trata, o magistrado da causa (em 19.09.2007) reconheceu a desistência tácita da oitiva das testemunhas de defesa em razão do não recolhimento das respectivas custas. Em 16.01.2009, sobreveio a prolação de sentença condenatória. Contudo, a defesa arguiu a nulidade do processo, pela primeira vez, apenas em sede de memoriais após a interposição da apelação, em 17.07.2013. A apelação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764198. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conforme assentado na decisão agravada, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a nulidade relativa deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (v.g. ARE 795.869-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 112.138, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 120.582, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.077, de que fui Relator; RHC 119.815, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 117.080, Rel. Min. Gilmar Mendes), 3. No caso de que se trata, o magistrado da causa (em 19.09.2007) reconheceu a desistência tácita da oitiva das testemunhas de defesa em razão do não recolhimento das respectivas custas. Em 16.01.2009, sobreveio a prolação de sentença condenatória. Contudo, a defesa arguiu a nulidade do processo, pela primeira vez, apenas em sede de memoriais após a interposição da apelação, em 17.07.2013. A apelação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764198. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 127713 AGR / SP foi desprovida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Nessas condições, não há como deixar de reconhecer a preclusão da matéria, na linha dos fundamentos adotados pelo Tribunal Estadual: “[...] verifica-se nos autos que a alegação contida no memorial apresentado e juntado às fls. 393-394/399, não constou em nenhuma das oportunidades que a defesa teve para se manifestar; quedou-se inerte nas audiências ocorridas em 30 de agosto de 2007 (cf. fl. 216), 28 de novembro de 2007 (cf. fl. 240) e 07 de maio de 2008 (cf. fl. 255), mesmo instada ao cumprimento da determinação judicial para o recolhimento das diligências para o oficial de justiça; deixou transcorrer in albis os prazos para o cumprimento da referida determinação, embora intimada por diversas vezes, pelo Diário Oficial (cf. fls. 229, 231, 260, 262 e 263); do mesmo modo, nada relatou nas alegações finais, e muito menos no recurso de apelação (cf. fls. 273/276, 289/296 e 347/354); poderia ter sustentado e justificado a recusa com o embasamento legal agora apresentado, mas não o fez; restou, assim, preclusa a matéria, consoante a boa dicção do artigo 571, II, c.c. o artigo 572, inciso II, do Código de Processo Penal. Ora, sem a formal impugnação no momento adequado, isto é, logo após a ocorrência da nulidade, verifica-se ocorrida a preclusão (inteligência do artigo 571, inciso VIII, do C.P.P.). E uma vez superada a fase procedimental para arguições, sabe-se que só se anula ato processual que tenha causado prejuízo à acusação ou ao réu, e isso não ocorreu (inteligência do artigo 563 do C.P.P.), pois sua atual defesa constituída não demonstrou, formalmente, o prejuízo sofrido.(...) Convém ressaltar e repetir que a cautelosa Magistrada ofereceu à defesa, inúmeras oportunidades para cumprir a sua determinação, e nesse âmbito, apresentar sua versão sobre a desnecessidade de recolhimento das diligências para o oficial de justiça, como assenta nos presentes memoriais; não o fez. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764198. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP foi desprovida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Nessas condições, não há como deixar de reconhecer a preclusão da matéria, na linha dos fundamentos adotados pelo Tribunal Estadual: “[...] verifica-se nos autos que a alegação contida no memorial apresentado e juntado às fls. 393-394/399, não constou em nenhuma das oportunidades que a defesa teve para se manifestar; quedou-se inerte nas audiências ocorridas em 30 de agosto de 2007 (cf. fl. 216), 28 de novembro de 2007 (cf. fl. 240) e 07 de maio de 2008 (cf. fl. 255), mesmo instada ao cumprimento da determinação judicial para o recolhimento das diligências para o oficial de justiça; deixou transcorrer in albis os prazos para o cumprimento da referida determinação, embora intimada por diversas vezes, pelo Diário Oficial (cf. fls. 229, 231, 260, 262 e 263); do mesmo modo, nada relatou nas alegações finais, e muito menos no recurso de apelação (cf. fls. 273/276, 289/296 e 347/354); poderia ter sustentado e justificado a recusa com o embasamento legal agora apresentado, mas não o fez; restou, assim, preclusa a matéria, consoante a boa dicção do artigo 571, II, c.c. o artigo 572, inciso II, do Código de Processo Penal. Ora, sem a formal impugnação no momento adequado, isto é, logo após a ocorrência da nulidade, verifica-se ocorrida a preclusão (inteligência do artigo 571, inciso VIII, do C.P.P.). E uma vez superada a fase procedimental para arguições, sabe-se que só se anula ato processual que tenha causado prejuízo à acusação ou ao réu, e isso não ocorreu (inteligência do artigo 563 do C.P.P.), pois sua atual defesa constituída não demonstrou, formalmente, o prejuízo sofrido.(...) Convém ressaltar e repetir que a cautelosa Magistrada ofereceu à defesa, inúmeras oportunidades para cumprir a sua determinação, e nesse âmbito, apresentar sua versão sobre a desnecessidade de recolhimento das diligências para o oficial de justiça, como assenta nos presentes memoriais; não o fez. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764198. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 127713 AGR / SP Portanto, não houve afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório ou devido processo legal, mas simples e lógica preclusão temporal. Deste modo, fica afastada a pretendida nulidade. [...]”. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764198. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP Portanto, não houve afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório ou devido processo legal, mas simples e lógica preclusão temporal. Deste modo, fica afastada a pretendida nulidade. [...]”. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764198. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que não cabe acionar nem o artigo 21 do Regimento Interno, que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, nem o artigo 557 do Código do Processo Civil, no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir. Provejo os agravos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100103. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que não cabe acionar nem o artigo 21 do Regimento Interno, que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, nem o artigo 557 do Código do Processo Civil, no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir. Provejo os agravos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FERNANDO CARDOSO JUNIOR ADV.(A/S) : PEDRO BERETTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045619 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FERNANDO CARDOSO JUNIOR ADV.(A/S) : PEDRO BERETTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045619 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9128914
2015-06-23T00:00:00
2015-08-14T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
ementa: Processual Penal. Habeas corpus substitutivo de Recurso Ordinário. Condenação transitada em julgado. Crime de extorsão. Alegada ocorrência de nulidade relativa. Desistência tácita da oitiva de testemunhas. Matéria arguida 6 anos após o vício. Preclusão da matéria. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Hipótese em que a irregularidade processual suscitada pela defesa (falta de oitiva de testemunhas da defesa) não foi arguida no momento oportuno, tendo sido invocada apenas em sede de memoriais antes do julgamento da apelação. O que configura a preclusão da matéria (ARE 795.869-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 112.138, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 120.582, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.077, de que fui Relator; RHC 119.815, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 117.080, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental desprovido.
sjur315278
- Acórdão(s) citado(s): (HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO, REVISÃO CRIMINAL) HC 104045 (1ªT), HC 109956 (1ªT), HC 111412 AgR (1ªT), RHC 114890 (1ªT), RHC 115983 (2ªT), RHC 119605 AgR (1ªT). (NULIDADE PROCESSUAL, PRECLUSÃO) HC 102077 (1ªT), HC 112138 (1ªT), HC 117080 (2ªT), RHC 119815 (1ªT), HC 120582 (1ªT), ARE 795869 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 20/08/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
127713
null
HC-AgR
acordaos
HC 127713 AgR
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AGTE.(S) : FERNANDO CARDOSO JUNIOR ADV.(A/S) : PEDRO BERETTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FERNANDO CARDOSO JUNIOR ADV.(A/S) :PEDRO BERETTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRIME DE EXTORSÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE NULIDADE RELATIVA. DESISTÊNCIA TÁCITA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. MATÉRIA ARGUIDA 6 ANOS APÓS O VÍCIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Hipótese em que a irregularidade processual suscitada pela defesa (falta de oitiva de testemunhas da defesa) não foi arguida no momento oportuno, tendo sido invocada apenas em sede de memoriais antes do julgamento da apelação. O que configura a preclusão da matéria (ARE 795.869-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 112.138, Rel. Min. Rosa Weber; HC 120.582, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.077, de que fui Relator; RHC 119.815, Rel. Min. Rosa Weber; HC 117.080, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764196. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Ementa e Acórdão HC 127713 AGR / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764196. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764196. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FERNANDO CARDOSO JUNIOR ADV.(A/S) :PEDRO BERETTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ALEGADA QUASE SEIS ANOS APÓS O SUPOSTO VÍCIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A suposta nulidade aventada na impetração somente foi arguida na instância ordinária, por meio de memoriais distribuídos aos Desembargadores componentes da respectiva Câmara Criminal, quase seis anos após a ocorrência do afirmado ato judicial lesivo. Nesse interregno, os defensores tiveram várias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FERNANDO CARDOSO JUNIOR ADV.(A/S) :PEDRO BERETTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, assim ementado: ‘HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA ALEGADA QUASE SEIS ANOS APÓS O SUPOSTO VÍCIO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INÉRCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. 2. A suposta nulidade aventada na impetração somente foi arguida na instância ordinária, por meio de memoriais distribuídos aos Desembargadores componentes da respectiva Câmara Criminal, quase seis anos após a ocorrência do afirmado ato judicial lesivo. Nesse interregno, os defensores tiveram várias Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 127713 AGR / SP oportunidades para se insurgir contra o alegado vício, e não o fizeram, de modo que a condenação transitou em julgado e a situação foi alcançada pela preclusão. 3. Os Tribunais Superiores têm entendido que a declaração de nulidade, mesmo que absoluta, pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não se constata na presente hipótese. 4. Habeas corpus não conhecido e liminar cassada.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto, pelo crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal). 3. Da sentença, a defesa interpôs apelação, havendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negado provimento ao recurso. 4. Após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido. 5. Nesta impetração, a parte impetrante reitera a alegação de nulidade do processo pela não oitiva das testemunhas, em razão do não recolhimento antecipado das custas. Daí o pedido de liminar para suspender a execução da pena. No mérito, o que se pretende é a concessão da ordem para que se declare a nulidade de todos os atos processuais praticados pelo magistrado da causa após a fase de oitiva das testemunhas de defesa. Decido. 6. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP oportunidades para se insurgir contra o alegado vício, e não o fizeram, de modo que a condenação transitou em julgado e a situação foi alcançada pela preclusão. 3. Os Tribunais Superiores têm entendido que a declaração de nulidade, mesmo que absoluta, pressupõe a demonstração de prejuízo, o que não se constata na presente hipótese. 4. Habeas corpus não conhecido e liminar cassada.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto, pelo crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal). 3. Da sentença, a defesa interpôs apelação, havendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negado provimento ao recurso. 4. Após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, não conhecido. 5. Nesta impetração, a parte impetrante reitera a alegação de nulidade do processo pela não oitiva das testemunhas, em razão do não recolhimento antecipado das custas. Daí o pedido de liminar para suspender a execução da pena. No mérito, o que se pretende é a concessão da ordem para que se declare a nulidade de todos os atos processuais praticados pelo magistrado da causa após a fase de oitiva das testemunhas de defesa. Decido. 6. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 127713 AGR / SP Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 7. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a nulidade relativa deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (Vg. ARE 795.869-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 112.138, Rel. Min. Rosa Weber; HC 120.582, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.077, de que fui Relator; RHC 119.815, Rel. Min. Rosa Weber; HC 117.080, Rel. Min. Gilmar Mendes), 8. No caso de que se trata, o magistrado da causa (em 19.09.2007) reconheceu a desistência tácita da oitiva das testemunhas de defesa em razão do não recolhimento das respectivas custas. Em 16.01.2009, sobreveio a prolação de sentença condenatória. Contudo, a defesa arguiu a nulidade do processo, pela primeira vez, apenas em sede de memoriais após a interposição da apelação, em 17.07.2013. A apelação foi desprovida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 9. Nessas condições, não há como deixar de reconhecer a preclusão da matéria, na linha dos fundamentos adotados pelo Tribunal Estadual: ‘(...) verifica-se nos autos que a alegação contida no memorial apresentado e juntado às fls. 393-394/399, não constou em nenhuma das oportunidades que a defesa teve para se manifestar; quedou-se inerte nas audiências ocorridas em 30 de agosto de 2007 (cf. fl. 216), 28 de novembro de 2007 (cf. fl. 240) e 07 de maio de 2008 (cf. fl. 255), mesmo instada ao cumprimento da determinação judicial para o recolhimento das diligências para o oficial de justiça; deixou transcorrer in albis os prazos para o cumprimento da referida determinação, embora intimada por diversas vezes, pelo Diário Oficial (cf. fls. 229, 231, 260, 262 e 263); do mesmo modo, nada relatou nas alegações finais, e muito menos no recurso de apelação (cf. fls. 273/276, 289/296 e 347/354); poderia ter sustentado e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 7. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a nulidade relativa deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (Vg. ARE 795.869-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 112.138, Rel. Min. Rosa Weber; HC 120.582, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.077, de que fui Relator; RHC 119.815, Rel. Min. Rosa Weber; HC 117.080, Rel. Min. Gilmar Mendes), 8. No caso de que se trata, o magistrado da causa (em 19.09.2007) reconheceu a desistência tácita da oitiva das testemunhas de defesa em razão do não recolhimento das respectivas custas. Em 16.01.2009, sobreveio a prolação de sentença condenatória. Contudo, a defesa arguiu a nulidade do processo, pela primeira vez, apenas em sede de memoriais após a interposição da apelação, em 17.07.2013. A apelação foi desprovida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 9. Nessas condições, não há como deixar de reconhecer a preclusão da matéria, na linha dos fundamentos adotados pelo Tribunal Estadual: ‘(...) verifica-se nos autos que a alegação contida no memorial apresentado e juntado às fls. 393-394/399, não constou em nenhuma das oportunidades que a defesa teve para se manifestar; quedou-se inerte nas audiências ocorridas em 30 de agosto de 2007 (cf. fl. 216), 28 de novembro de 2007 (cf. fl. 240) e 07 de maio de 2008 (cf. fl. 255), mesmo instada ao cumprimento da determinação judicial para o recolhimento das diligências para o oficial de justiça; deixou transcorrer in albis os prazos para o cumprimento da referida determinação, embora intimada por diversas vezes, pelo Diário Oficial (cf. fls. 229, 231, 260, 262 e 263); do mesmo modo, nada relatou nas alegações finais, e muito menos no recurso de apelação (cf. fls. 273/276, 289/296 e 347/354); poderia ter sustentado e 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório HC 127713 AGR / SP justificado a recusa com o embasamento legal agora apresentado, mas não o fez; restou, assim, preclusa a matéria, consoante a boa dicção do artigo 571, II, c.c. o artigo 572, inciso II, do Código de Processo Penal. Ora, sem a formal impugnação no momento adequado, isto é, logo após a ocorrência da nulidade, verifica-se ocorrida a preclusão (inteligência do artigo 571, inciso VIII, do C.P.P.). E uma vez superada a fase procedimental para arguições, sabe-se que só se anula ato processual que tenha causado prejuízo à acusação ou ao réu, e isso não ocorreu (inteligência do artigo 563 do C.P.P.), pois sua atual defesa constituída não demonstrou, formalmente, o prejuízo sofrido.(...) Convém ressaltar e repetir que a cautelosa Magistrada ofereceu à defesa, inúmeras oportunidades para cumprir a sua determinação, e nesse âmbito, apresentar sua versão sobre a desnecessidade de recolhimento das diligências para o oficial de justiça, como assenta nos presentes memoriais; não o fez. Portanto, não houve afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório ou devido processo legal, mas simples e lógica preclusão temporal. Deste modo, fica afastada a pretendida nulidade. (...)’. 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação de nulidade do processo pela não oitiva das testemunhas, em razão do não recolhimento antecipado das custas, destacando que “o trânsito em julgado da condenação do agravante por decisões manifestamente nulas não pode e não deve ser óbice à impetração de habeas corpus, uma vez que constatada indiscutível ilegalidade”. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de conceder a ordem de habeas corpus para que se declare a nulidade de todos os atos processuais praticados pelo magistrado da causa após a fase de oitiva das testemunhas de defesa. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP justificado a recusa com o embasamento legal agora apresentado, mas não o fez; restou, assim, preclusa a matéria, consoante a boa dicção do artigo 571, II, c.c. o artigo 572, inciso II, do Código de Processo Penal. Ora, sem a formal impugnação no momento adequado, isto é, logo após a ocorrência da nulidade, verifica-se ocorrida a preclusão (inteligência do artigo 571, inciso VIII, do C.P.P.). E uma vez superada a fase procedimental para arguições, sabe-se que só se anula ato processual que tenha causado prejuízo à acusação ou ao réu, e isso não ocorreu (inteligência do artigo 563 do C.P.P.), pois sua atual defesa constituída não demonstrou, formalmente, o prejuízo sofrido.(...) Convém ressaltar e repetir que a cautelosa Magistrada ofereceu à defesa, inúmeras oportunidades para cumprir a sua determinação, e nesse âmbito, apresentar sua versão sobre a desnecessidade de recolhimento das diligências para o oficial de justiça, como assenta nos presentes memoriais; não o fez. Portanto, não houve afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório ou devido processo legal, mas simples e lógica preclusão temporal. Deste modo, fica afastada a pretendida nulidade. (...)’. 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa reitera a alegação de nulidade do processo pela não oitiva das testemunhas, em razão do não recolhimento antecipado das custas, destacando que “o trânsito em julgado da condenação do agravante por decisões manifestamente nulas não pode e não deve ser óbice à impetração de habeas corpus, uma vez que constatada indiscutível ilegalidade”. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de conceder a ordem de habeas corpus para que se declare a nulidade de todos os atos processuais praticados pelo magistrado da causa após a fase de oitiva das testemunhas de defesa. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Relatório HC 127713 AGR / SP 3. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo. 4. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP 3. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo. 4. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764197. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conforme assentado na decisão agravada, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a nulidade relativa deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (v.g. ARE 795.869-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 112.138, Rel. Min. Rosa Weber; HC 120.582, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.077, de que fui Relator; RHC 119.815, Rel. Min. Rosa Weber; HC 117.080, Rel. Min. Gilmar Mendes), 3. No caso de que se trata, o magistrado da causa (em 19.09.2007) reconheceu a desistência tácita da oitiva das testemunhas de defesa em razão do não recolhimento das respectivas custas. Em 16.01.2009, sobreveio a prolação de sentença condenatória. Contudo, a defesa arguiu a nulidade do processo, pela primeira vez, apenas em sede de memoriais após a interposição da apelação, em 17.07.2013. A apelação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764198. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Conforme assentado na decisão agravada, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel. Min. Rosa Weber). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a nulidade relativa deve ser arguida no momento processual oportuno, sob pena de preclusão (v.g. ARE 795.869-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; HC 112.138, Rel. Min. Rosa Weber; HC 120.582, Rel. Min. Luiz Fux; HC 102.077, de que fui Relator; RHC 119.815, Rel. Min. Rosa Weber; HC 117.080, Rel. Min. Gilmar Mendes), 3. No caso de que se trata, o magistrado da causa (em 19.09.2007) reconheceu a desistência tácita da oitiva das testemunhas de defesa em razão do não recolhimento das respectivas custas. Em 16.01.2009, sobreveio a prolação de sentença condenatória. Contudo, a defesa arguiu a nulidade do processo, pela primeira vez, apenas em sede de memoriais após a interposição da apelação, em 17.07.2013. A apelação Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764198. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 127713 AGR / SP foi desprovida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Nessas condições, não há como deixar de reconhecer a preclusão da matéria, na linha dos fundamentos adotados pelo Tribunal Estadual: “[...] verifica-se nos autos que a alegação contida no memorial apresentado e juntado às fls. 393-394/399, não constou em nenhuma das oportunidades que a defesa teve para se manifestar; quedou-se inerte nas audiências ocorridas em 30 de agosto de 2007 (cf. fl. 216), 28 de novembro de 2007 (cf. fl. 240) e 07 de maio de 2008 (cf. fl. 255), mesmo instada ao cumprimento da determinação judicial para o recolhimento das diligências para o oficial de justiça; deixou transcorrer in albis os prazos para o cumprimento da referida determinação, embora intimada por diversas vezes, pelo Diário Oficial (cf. fls. 229, 231, 260, 262 e 263); do mesmo modo, nada relatou nas alegações finais, e muito menos no recurso de apelação (cf. fls. 273/276, 289/296 e 347/354); poderia ter sustentado e justificado a recusa com o embasamento legal agora apresentado, mas não o fez; restou, assim, preclusa a matéria, consoante a boa dicção do artigo 571, II, c.c. o artigo 572, inciso II, do Código de Processo Penal. Ora, sem a formal impugnação no momento adequado, isto é, logo após a ocorrência da nulidade, verifica-se ocorrida a preclusão (inteligência do artigo 571, inciso VIII, do C.P.P.). E uma vez superada a fase procedimental para arguições, sabe-se que só se anula ato processual que tenha causado prejuízo à acusação ou ao réu, e isso não ocorreu (inteligência do artigo 563 do C.P.P.), pois sua atual defesa constituída não demonstrou, formalmente, o prejuízo sofrido.(...) Convém ressaltar e repetir que a cautelosa Magistrada ofereceu à defesa, inúmeras oportunidades para cumprir a sua determinação, e nesse âmbito, apresentar sua versão sobre a desnecessidade de recolhimento das diligências para o oficial de justiça, como assenta nos presentes memoriais; não o fez. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764198. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP foi desprovida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. Nessas condições, não há como deixar de reconhecer a preclusão da matéria, na linha dos fundamentos adotados pelo Tribunal Estadual: “[...] verifica-se nos autos que a alegação contida no memorial apresentado e juntado às fls. 393-394/399, não constou em nenhuma das oportunidades que a defesa teve para se manifestar; quedou-se inerte nas audiências ocorridas em 30 de agosto de 2007 (cf. fl. 216), 28 de novembro de 2007 (cf. fl. 240) e 07 de maio de 2008 (cf. fl. 255), mesmo instada ao cumprimento da determinação judicial para o recolhimento das diligências para o oficial de justiça; deixou transcorrer in albis os prazos para o cumprimento da referida determinação, embora intimada por diversas vezes, pelo Diário Oficial (cf. fls. 229, 231, 260, 262 e 263); do mesmo modo, nada relatou nas alegações finais, e muito menos no recurso de apelação (cf. fls. 273/276, 289/296 e 347/354); poderia ter sustentado e justificado a recusa com o embasamento legal agora apresentado, mas não o fez; restou, assim, preclusa a matéria, consoante a boa dicção do artigo 571, II, c.c. o artigo 572, inciso II, do Código de Processo Penal. Ora, sem a formal impugnação no momento adequado, isto é, logo após a ocorrência da nulidade, verifica-se ocorrida a preclusão (inteligência do artigo 571, inciso VIII, do C.P.P.). E uma vez superada a fase procedimental para arguições, sabe-se que só se anula ato processual que tenha causado prejuízo à acusação ou ao réu, e isso não ocorreu (inteligência do artigo 563 do C.P.P.), pois sua atual defesa constituída não demonstrou, formalmente, o prejuízo sofrido.(...) Convém ressaltar e repetir que a cautelosa Magistrada ofereceu à defesa, inúmeras oportunidades para cumprir a sua determinação, e nesse âmbito, apresentar sua versão sobre a desnecessidade de recolhimento das diligências para o oficial de justiça, como assenta nos presentes memoriais; não o fez. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764198. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 127713 AGR / SP Portanto, não houve afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório ou devido processo legal, mas simples e lógica preclusão temporal. Deste modo, fica afastada a pretendida nulidade. [...]”. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764198. Supremo Tribunal Federal HC 127713 AGR / SP Portanto, não houve afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório ou devido processo legal, mas simples e lógica preclusão temporal. Deste modo, fica afastada a pretendida nulidade. [...]”. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764198. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que não cabe acionar nem o artigo 21 do Regimento Interno, que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, nem o artigo 557 do Código do Processo Civil, no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir. Provejo os agravos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100103. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que não cabe acionar nem o artigo 21 do Regimento Interno, que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, nem o artigo 557 do Código do Processo Civil, no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir. Provejo os agravos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100103. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FERNANDO CARDOSO JUNIOR ADV.(A/S) : PEDRO BERETTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045619 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.713 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FERNANDO CARDOSO JUNIOR ADV.(A/S) : PEDRO BERETTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045619 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 127 . 713", "HC 109 . 956", "HC 104 . 045", "RHC 119 . 605 - AgR", "HC 111 . 412 - AgR", "RHC 114 . 890", "HC 116 . 827 - MC", "RHC 116 . 204", "RHC 115 . 983", "ARE 795 . 869 - AgR", "HC 112 . 138", "HC 120 . 582", "HC 102 . 077", "RHC 119 . 815", "HC 117 . 080", "HC 127713 AGR / SP", "HC 127713 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 713", "HABEAS CORPUS 127 . 713", "HC 127713 AGR / SP", "HC 109 . 956", "HC 104 . 045", "RHC119", ".", "605", "-", "AgR", "HC 111 . 412 - AgR", "RHC 114 . 890", "HC 127713 AGR / SP", "HC 109 . 956", "HC 104 . 045", "RHC119 . 605 - AgR", "HC 111 . 412 - AgR", "RHC 114 . 890", "HC 127713 AGR / SP Dias Toffoli", "HC 116 . 827 - MC", "RHC 116 . 204", "RHC 115 . 983", "Vg", ".", "ARE 795 . 869 - AgR", "HC 112 . 138", "HC 120 . 582", "HC 102 . 077", "RHC 119 . 815", "HC 117 . 080", "HC 127713 AGR / SP", "HC 116 . 827 - MC", "RHC 116 . 204", "RHC 115 . 983", "Vg", ".", "ARE 795 . 869 - AgR", "HC 112 . 138", "HC 120 . 582", "HC 102 . 077", "RHC 119 . 815", "HC 117 . 080", "HC 127713 AGR / SP", "HC 127713 AGR / SP", "HC 127713 AGR / SP", "HC 127713 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 713", "HC 109 . 956", "HC 104 . 045", "RHC119", ".", "605", "-", "AgR", "HC 111 . 412 - AgR", "RHC 114 . 890", "HC 116 . 827 - MC", "RHC 115 . 983", "ARE 795 . 869 - AgR", "HC 112 . 138", "HC 120 . 582", "HC 102 . 077", "RHC 119 . 815", "HC 117 . 080", "HABEAS CORPUS 127 . 713", "HC 109 . 956", "HC 104 . 045", "RHC119", ".", "605", "-", "AgR", "HC 111 . 412 - AgR", "RHC 114 . 890", "HC 116 . 827 - MC", "RHC 116 . 204", "RHC 115 . 983", "ARE 795 . 869 - AgR", "HC 112 . 138", "HC 120 . 582", "HC 102 . 077", "RHC 119 . 815", "HC 117 . 080", "HC 127713 AGR / SP", "HC 127713 AGR / SP", "HC 127713 AGR / SP", "HC 127713 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 713", "HABEAS CORPUS 127 . 713", "HABEAS CORPUS 127 . 713", "HABEAS CORPUS 127 . 713" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 158 do Código", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 158 do Código Penal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 571 , inciso VIII , do C . P . P .", "artigo 563 do C . P . P .", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 571 , II , c . c . o artigo 572 , inciso II , do Código de Processo Penal", "artigo 571 , inciso VIII , do C . P . P", "artigo 563 do C . P . P .", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 571 , II , c . c . o artigo 572 , inciso II , do Código de Processo Penal", "artigo 571 , inciso VIII , do C . P . P .", "artigo 563 do C . P . 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :ISIDORO BALAK ADV.(A/S) :BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) :REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA- ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Na ADC 16, este Tribunal afirmou a tese de que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por débitos trabalhistas de suas contratadas ou conveniadas. Só se admite sua condenação, em caráter subsidiário, quando o juiz ou tribunal conclua que a entidade estatal contribuiu para o resultado danoso ao agir ou omitir-se de forma culposa (in eligendo ou in vigilando). 2. Afronta a autoridade da ADC 16 e da Súmula Vinculante 10 acórdão de órgão fracionário de Tribunal que sustenta a responsabilidade da Administração em uma presunção de culpa – i.e., que condena o ente estatal com base no simples inadimplemento da prestadora. 3. Agravo regimental a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548917. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão RCL 16846 AGR / SC Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548917. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548917. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :ISIDORO BALAK ADV.(A/S) :BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) :REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA- ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental que ataca decisão monocrática por mim proferida, cujo teor é o seguinte: “Ementa: 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante nº 10. 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :ISIDORO BALAK ADV.(A/S) :BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) :REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA- ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental que ataca decisão monocrática por mim proferida, cujo teor é o seguinte: “Ementa: 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante nº 10. 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório RCL 16846 AGR / SC 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra acórdão proferido nos autos do processo AgR- AIRR-141800-29.2008.5.12.0017. Confira-se trecho da ementa do julgado: ‘Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado.’ 2. Em síntese, sustenta a parte reclamante que esse julgado teria afrontado: (i) a decisão proferida por esta Corte na ADC 16/DF (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.09.2011), que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (‘A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis’); e (ii) a Súmula Vinculante nº 10, por ter afastado a aplicação do referido dispositivo legal sem observância da reserva de plenário (CF/88, art. 97). 3. Sendo suficiente a documentação trazidas aos autos, e envolvendo o feito matéria pacificada no Tribunal, dispenso as informações do órgão reclamado e a manifestação da Procuradoria-Geral da República. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra acórdão proferido nos autos do processo AgR- AIRR-141800-29.2008.5.12.0017. Confira-se trecho da ementa do julgado: ‘Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado.’ 2. Em síntese, sustenta a parte reclamante que esse julgado teria afrontado: (i) a decisão proferida por esta Corte na ADC 16/DF (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.09.2011), que declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 (‘A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis’); e (ii) a Súmula Vinculante nº 10, por ter afastado a aplicação do referido dispositivo legal sem observância da reserva de plenário (CF/88, art. 97). 3. Sendo suficiente a documentação trazidas aos autos, e envolvendo o feito matéria pacificada no Tribunal, dispenso as informações do órgão reclamado e a manifestação da Procuradoria-Geral da República. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório RCL 16846 AGR / SC 4. É o relatório. DECIDO. 5. Examinados os autos, considero que não assiste razão à parte reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16/DF: ‘RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995’. 6. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse mesmo julgamento, porém, o Ministro Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas ‘isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.’ A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema, como se pode ver abaixo: ‘Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa in eligendo e de culpa in vigilando. Reexame de matéria fático- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC 4. É o relatório. DECIDO. 5. Examinados os autos, considero que não assiste razão à parte reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16/DF: ‘RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995’. 6. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Nesse mesmo julgamento, porém, o Ministro Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas ‘isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.’ A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema, como se pode ver abaixo: ‘Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC nº 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa in eligendo e de culpa in vigilando. Reexame de matéria fático- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Relatório RCL 16846 AGR / SC probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (…) 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático- probatória’. (Rcl 14.151 ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux) ‘RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (…) 2. A aplicação do artigo 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático- probatória’. (Rcl 14.151 ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux) ‘RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI Nº 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Relatório RCL 16846 AGR / SC INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’. (Rcl 12.580 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello) 7. No caso dos autos, a decisão reclamada explicitamente assentou a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando, partindo da premissa de que a parte reclamante não teria fiscalizado a atuação de sua contratada – raciocínio jurídico que não destoa da orientação deste Tribunal. A única forma de superar a conclusão do julgado seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração efetiva da culpa ou da omissão da Administração, o que é inviável em sede de reclamação (Rcl 3.963 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.10.2007; Rcl 4.057/BA, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 18.05.2007). 8. Ainda na linha dos precedentes acima, é igualmente improcedente a alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 10. Afinal, o órgão reclamado não formulou um juízo de inconstitucionalidade, ostensivo ou oculto. Em vez disso, analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela caracterização de uma omissão do Poder Público. 9. Dessa forma, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Com o trânsito em julgado, oficie-se órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2013. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’. (Rcl 12.580 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello) 7. No caso dos autos, a decisão reclamada explicitamente assentou a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando, partindo da premissa de que a parte reclamante não teria fiscalizado a atuação de sua contratada – raciocínio jurídico que não destoa da orientação deste Tribunal. A única forma de superar a conclusão do julgado seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração efetiva da culpa ou da omissão da Administração, o que é inviável em sede de reclamação (Rcl 3.963 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.10.2007; Rcl 4.057/BA, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 18.05.2007). 8. Ainda na linha dos precedentes acima, é igualmente improcedente a alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 10. Afinal, o órgão reclamado não formulou um juízo de inconstitucionalidade, ostensivo ou oculto. Em vez disso, analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela caracterização de uma omissão do Poder Público. 9. Dessa forma, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Com o trânsito em julgado, oficie-se órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2013. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Relatório RCL 16846 AGR / SC 2. Alega o reclamante que: (i) o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deu-se de forma presumida, com base na redação original da Súmula 331/TST; (ii) que a Justiça do Trabalho deixou de discorrer de forma analítica sobre as condutas dos agentes públicos; e (iii) foi afastada a incidência do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 sem a declaração de inconstitucionalidade da norma, em violação à Súmula Vinculante 10 e à decisão proferida por esta Corte na ADC 16. 3. A autoridade reclamada prestou informações. O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo regimental. 4. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC 2. Alega o reclamante que: (i) o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deu-se de forma presumida, com base na redação original da Súmula 331/TST; (ii) que a Justiça do Trabalho deixou de discorrer de forma analítica sobre as condutas dos agentes públicos; e (iii) foi afastada a incidência do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 sem a declaração de inconstitucionalidade da norma, em violação à Súmula Vinculante 10 e à decisão proferida por esta Corte na ADC 16. 3. A autoridade reclamada prestou informações. O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo regimental. 4. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Ao reler atentamente a decisão reclamada, entendo que assiste razão à parte ora recorrente. Veja-se ementa da ADC 16: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. 2. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse mesmo julgamento, porém, o Min. Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade”. Ou seja: a autoridade da decisão será afrontada quando se afirmar que o mero inadimplemento do prestador de serviços conduziria à responsabilização da entidade estatal. Essa conclusão só se inverterá se, a partir das provas dos autos ou das regras de distribuição do ônus probatório, o juiz ou tribunal competente concluir que a Administração agiu ou omitiu-se de forma culposa na seleção de sua contratada/conveniada ou na fiscalização de suas atividades. Nesse sentido: Rcl 14.151 ED, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Ao reler atentamente a decisão reclamada, entendo que assiste razão à parte ora recorrente. Veja-se ementa da ADC 16: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995”. 2. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Nesse mesmo julgamento, porém, o Min. Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade”. Ou seja: a autoridade da decisão será afrontada quando se afirmar que o mero inadimplemento do prestador de serviços conduziria à responsabilização da entidade estatal. Essa conclusão só se inverterá se, a partir das provas dos autos ou das regras de distribuição do ônus probatório, o juiz ou tribunal competente concluir que a Administração agiu ou omitiu-se de forma culposa na seleção de sua contratada/conveniada ou na fiscalização de suas atividades. Nesse sentido: Rcl 14.151 ED, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 16846 AGR / SC 12.580 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 3. No caso, o acórdão reclamado, prolatado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem a seguinte passagem: “Em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano.” 4. O trecho acima transcrito revela inconformismo da autoridade reclamada com a decisão proferida na ADC 16, pois afastou, por razões constitucionais, a aplicação de dispositivo considerado válido por esta Corte, em decisão dotada de efeitos vinculantes. E fez isso sem observar a reserva de plenário, em afronta à Súmula Vinculante 10. 5. Nesse contexto, a invocação da teoria da carga dinâmica da prova, em outro trecho da decisão, até poderia, em tese, constituir fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão reclamada, tal como identifiquei na decisão monocrática ora recorrida. Porém, a releitura do ato impugnado permite constatar que o argumento foi utilizado de forma genérica, sem a indicação concreta dos elementos que teriam levado à conclusão da ausência de fiscalização do contrato. 6. A propósito, o acórdão do TST limitou-se a afirmar que “o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora”. O TRT da 12ª Região, por sua vez, e tal como já ocorrera no julgamento de primeira instância, concluiu pela responsabilidade subsidiária do ora recorrente sem nenhuma análise do conjunto probatório. Ao contrário, chegou a tal resultado a partir de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC 12.580 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 3. No caso, o acórdão reclamado, prolatado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem a seguinte passagem: “Em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano.” 4. O trecho acima transcrito revela inconformismo da autoridade reclamada com a decisão proferida na ADC 16, pois afastou, por razões constitucionais, a aplicação de dispositivo considerado válido por esta Corte, em decisão dotada de efeitos vinculantes. E fez isso sem observar a reserva de plenário, em afronta à Súmula Vinculante 10. 5. Nesse contexto, a invocação da teoria da carga dinâmica da prova, em outro trecho da decisão, até poderia, em tese, constituir fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão reclamada, tal como identifiquei na decisão monocrática ora recorrida. Porém, a releitura do ato impugnado permite constatar que o argumento foi utilizado de forma genérica, sem a indicação concreta dos elementos que teriam levado à conclusão da ausência de fiscalização do contrato. 6. A propósito, o acórdão do TST limitou-se a afirmar que “o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora”. O TRT da 12ª Região, por sua vez, e tal como já ocorrera no julgamento de primeira instância, concluiu pela responsabilidade subsidiária do ora recorrente sem nenhuma análise do conjunto probatório. Ao contrário, chegou a tal resultado a partir de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 16846 AGR / SC afirmações genéricas, não referenciadas à realidade dos autos, tais como a de que “a responsabilidade subsidiária do contratante tem como substrato a teoria da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância pelo tomador do dever de zelar pela incolumidade dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa interposta que lhe prestam serviço”, ou, ainda, de que “os entes públicos, ao contratarem terceiros, devem ter a cautela de contratar os serviços de empresa idônea”. 7. A essas afirmações genéricas foram agregadas premissas jurídicas incompatíveis com a decisão desta Corte na ADC 16, tais como a de que o simples “não adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo seu cumprimento”, ou ainda a invocação do art. 37, § 6º, da Constituição, que prevê hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, inaplicável à hipótese, por independer de juízo de culpa. 8. Portanto, a decisão reclamada assentou a responsabilidade da parte reclamante exclusivamente no inadimplemento de sua contratada. Com efeito, a aplicação das teorias da culpa in vigilando e in eligendo, ocorreu de forma bastante genérica, resultado, em verdade, na transferência automática de responsabilidade ao ente público, devido ao mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 9. Com efeito, o ato reclamado imputa à Administração uma fiscalização inefetiva apenas porque danos teriam sido produzidos. A leitura do ato impugnado revela que a decisão não se baseou em provas ou na falta delas, e sim na premissa de que o simples inadimplemento é suficiente para transferir ao ente público o ônus que cabia à contratada. Esse raciocínio é incompatível com a decisão proferida na ADC 16. 10. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para cassar o acórdão reclamado, determinando que outro seja proferido à luz do decidido na ADC 16 e do previsto na Súmula Vinculante 10. Esta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC afirmações genéricas, não referenciadas à realidade dos autos, tais como a de que “a responsabilidade subsidiária do contratante tem como substrato a teoria da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância pelo tomador do dever de zelar pela incolumidade dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa interposta que lhe prestam serviço”, ou, ainda, de que “os entes públicos, ao contratarem terceiros, devem ter a cautela de contratar os serviços de empresa idônea”. 7. A essas afirmações genéricas foram agregadas premissas jurídicas incompatíveis com a decisão desta Corte na ADC 16, tais como a de que o simples “não adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo seu cumprimento”, ou ainda a invocação do art. 37, § 6º, da Constituição, que prevê hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, inaplicável à hipótese, por independer de juízo de culpa. 8. Portanto, a decisão reclamada assentou a responsabilidade da parte reclamante exclusivamente no inadimplemento de sua contratada. Com efeito, a aplicação das teorias da culpa in vigilando e in eligendo, ocorreu de forma bastante genérica, resultado, em verdade, na transferência automática de responsabilidade ao ente público, devido ao mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 9. Com efeito, o ato reclamado imputa à Administração uma fiscalização inefetiva apenas porque danos teriam sido produzidos. A leitura do ato impugnado revela que a decisão não se baseou em provas ou na falta delas, e sim na premissa de que o simples inadimplemento é suficiente para transferir ao ente público o ônus que cabia à contratada. Esse raciocínio é incompatível com a decisão proferida na ADC 16. 10. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para cassar o acórdão reclamado, determinando que outro seja proferido à luz do decidido na ADC 16 e do previsto na Súmula Vinculante 10. Esta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 16846 AGR / SC decisão alcança apenas a condenação da parte reclamante, não afetando a responsabilidade de terceiros. 11. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC decisão alcança apenas a condenação da parte reclamante, não afetando a responsabilidade de terceiros. 11. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : ISIDORO BALAK ADV.(A/S) : BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) : REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, que presidiu este julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356569 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : ISIDORO BALAK ADV.(A/S) : BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) : REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, que presidiu este julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356569 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto Vista 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO – VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de agravo regimental na reclamação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina em face do Tribunal Superior do Trabalho, cuja decisão teria afrontado a autoridade desta Suprema Corte e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF. Na origem, cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por Isidoro Balak em face de Reis Engenharia de Obras Ltda, Construtora Santa Catarina Ltda., Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) e Estado de Santa Catarina, com o objetivo de receber diversas verbas trabalhistas inadimplidas por sua empregadora. Julgou-se procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina para o pagamento das referidas verbas, uma vez que se omitiu no exercício do poder-dever de fiscalizar o cumprimento do acordo pela empresa contratada, atuando com culpa in vigilando na condução do contrato. Argumenta que o TST, julgando agravo do despacho denegatório de recurso de revista confirmou a condenação subsidiária do Poder Público com fundamento em culpa in vigilando depreendida do inadimplemento de verbas devidas pela prestadora de serviço, por não ter o Poder Público se desincumbido do ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato, o que vai de encontro ao que decidido pelo STF na ADC nº 16/DF. O Ministro Relator negou seguimento à reclamação, assentando a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante nº 10. O reclamante interpôs agravo regimental alegando que foram afastadas as disposições do art. 71 da Lei 8666/93 sem a devida apreciação concreta da responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina. Defende que “[a] análise pela justiça do trabalho não pode ser aparente, deve ser concreta”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO – VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de agravo regimental na reclamação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina em face do Tribunal Superior do Trabalho, cuja decisão teria afrontado a autoridade desta Suprema Corte e a eficácia do que decidido na ADC nº 16/DF. Na origem, cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por Isidoro Balak em face de Reis Engenharia de Obras Ltda, Construtora Santa Catarina Ltda., Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) e Estado de Santa Catarina, com o objetivo de receber diversas verbas trabalhistas inadimplidas por sua empregadora. Julgou-se procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina para o pagamento das referidas verbas, uma vez que se omitiu no exercício do poder-dever de fiscalizar o cumprimento do acordo pela empresa contratada, atuando com culpa in vigilando na condução do contrato. Argumenta que o TST, julgando agravo do despacho denegatório de recurso de revista confirmou a condenação subsidiária do Poder Público com fundamento em culpa in vigilando depreendida do inadimplemento de verbas devidas pela prestadora de serviço, por não ter o Poder Público se desincumbido do ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato, o que vai de encontro ao que decidido pelo STF na ADC nº 16/DF. O Ministro Relator negou seguimento à reclamação, assentando a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante nº 10. O reclamante interpôs agravo regimental alegando que foram afastadas as disposições do art. 71 da Lei 8666/93 sem a devida apreciação concreta da responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina. Defende que “[a] análise pela justiça do trabalho não pode ser aparente, deve ser concreta”. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto Vista RCL 16846 AGR / SC A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADA OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 10. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. Parecer pelo não provimento do agravo regimental.” Iniciado o julgamento na sessão plenária do dia 18/11/14, o Ministro Relator, Roberto Barroso, apresentou seu voto, negando provimento ao agravo, reforçando os motivos que justificaram sua decisão monocrática. Pedi vista dos autos para melhor analisar a demanda. É o breve relatório. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Aponta-se como desrespeitada a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF, proferida no sentido de se declarar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, que assim dispõe: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis” (grifei). Ao decidir a ADC nº 16/DF, a Corte ponderou sobre a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADA OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE/STF 10. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. Parecer pelo não provimento do agravo regimental.” Iniciado o julgamento na sessão plenária do dia 18/11/14, o Ministro Relator, Roberto Barroso, apresentou seu voto, negando provimento ao agravo, reforçando os motivos que justificaram sua decisão monocrática. Pedi vista dos autos para melhor analisar a demanda. É o breve relatório. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). Aponta-se como desrespeitada a eficácia da decisão proferida na ADC nº 16/DF, proferida no sentido de se declarar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, que assim dispõe: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis” (grifei). Ao decidir a ADC nº 16/DF, a Corte ponderou sobre a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto Vista RCL 16846 AGR / SC da prestação do serviço ao trabalhador quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento de obrigações do contrato pela Administração Pública aptas a interferir no resultado danoso experimentado pelo trabalhador. Não se descuidou, entretanto, das premissas de que i) a Administração Pública é responsável por remunerar a empresa contratada pelo cumprimento do objeto licitado e ii) o vínculo empregatício estabelece-se com a empresa prestadora de serviço a que adjudicado o objeto, a qual, por essa razão, detém a obrigação de adimplir as obrigações do contrato de trabalho perante o empregado, entre elas a contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Dessa perspectiva, ficou assente a necessidade de se analisar, com fundamento nas provas do caso concreto, condutas da Administração Pública, positivas ou negativas, e o nexo de causalidade entre essa conduta, o direito pleiteado e o resultado apurado a fim de se concluir se e em que medida o ato do poder público deu causa ao resultado desfavorável ao trabalhador. A decisão objeto da presente reclamação foi proferida no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, pois ela não se desincumbiu do ônus de comprovar o desempenho da função fiscalizatória sobre a empresa prestadora de serviço. In casu, não se expõe omissão da Administração Pública em ato de sua responsabilidade capaz de gerar o inadimplemento de verba trabalhista pleiteada pelo trabalhador. Na decisão reclamada, a conclusão pela culpa in vigilando e pela responsabilidade do Poder Público deriva do inadimplemento de obrigação imputada à empresa prestadora de serviço, entendimento já adotado pela Justiça do Trabalho no julgamento da ADC nº 16/DF, o qual motivou esta Suprema Corte a concluir pelo atendimento do requisito do inciso III do art. 14 da Lei nº 9.868/99 e a conhecer da ação paradigma para afirmar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. A adoção, em sentença ou acórdão, de fundamentos dotados de caráter de generalidade evidenciam a postura da Justiça do Trabalho em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC da prestação do serviço ao trabalhador quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento de obrigações do contrato pela Administração Pública aptas a interferir no resultado danoso experimentado pelo trabalhador. Não se descuidou, entretanto, das premissas de que i) a Administração Pública é responsável por remunerar a empresa contratada pelo cumprimento do objeto licitado e ii) o vínculo empregatício estabelece-se com a empresa prestadora de serviço a que adjudicado o objeto, a qual, por essa razão, detém a obrigação de adimplir as obrigações do contrato de trabalho perante o empregado, entre elas a contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Dessa perspectiva, ficou assente a necessidade de se analisar, com fundamento nas provas do caso concreto, condutas da Administração Pública, positivas ou negativas, e o nexo de causalidade entre essa conduta, o direito pleiteado e o resultado apurado a fim de se concluir se e em que medida o ato do poder público deu causa ao resultado desfavorável ao trabalhador. A decisão objeto da presente reclamação foi proferida no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, pois ela não se desincumbiu do ônus de comprovar o desempenho da função fiscalizatória sobre a empresa prestadora de serviço. In casu, não se expõe omissão da Administração Pública em ato de sua responsabilidade capaz de gerar o inadimplemento de verba trabalhista pleiteada pelo trabalhador. Na decisão reclamada, a conclusão pela culpa in vigilando e pela responsabilidade do Poder Público deriva do inadimplemento de obrigação imputada à empresa prestadora de serviço, entendimento já adotado pela Justiça do Trabalho no julgamento da ADC nº 16/DF, o qual motivou esta Suprema Corte a concluir pelo atendimento do requisito do inciso III do art. 14 da Lei nº 9.868/99 e a conhecer da ação paradigma para afirmar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. A adoção, em sentença ou acórdão, de fundamentos dotados de caráter de generalidade evidenciam a postura da Justiça do Trabalho em 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto Vista RCL 16846 AGR / SC persistir em entendimento cujo resultado essa Suprema Corte pretendeu afastar com o julgamento da ação paradigma. Somente nos casos em que se lograr comprovar terem sido os atos administrativos praticados em desconformidade com a lei e aptos à interferir no direito pleiteado pelo trabalhador poderá o Poder Público ser responsabilizado, no limite de sua culpa, por verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por empresa submetida a processo licitatório, o que não ocorreu no caso sob exame. Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo regimental e pela procedência da reclamação. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC persistir em entendimento cujo resultado essa Suprema Corte pretendeu afastar com o julgamento da ação paradigma. Somente nos casos em que se lograr comprovar terem sido os atos administrativos praticados em desconformidade com a lei e aptos à interferir no direito pleiteado pelo trabalhador poderá o Poder Público ser responsabilizado, no limite de sua culpa, por verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por empresa submetida a processo licitatório, o que não ocorreu no caso sob exame. Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo regimental e pela procedência da reclamação. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Retificação de Voto 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, na condição de Relator, gostaria de usar a palavra um minutinho, mas, na verdade, venho aguardando a uma repercussão geral para discutir essa questão. De quando proferi essa decisão para cá, eu tenho tornado mais rígidos os meus critérios em relação à aferição das decisões que vêm do TST. E, neste caso concreto, diante do pedido de vista do Ministro Toffoli, eu fui olhar, e a decisão do TST diz o seguinte: "Em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano." De modo que, aqui, a decisão é em tese mesmo, é um inconformismo com a posição assumida pelo Supremo. De modo que eu vou reajustar o meu voto neste caso concreto e, para ser franco, eu tenho achado, Ministro Fux, cada vez mais difícil fazer essa distinção de se houve ou não elementos de fato e falha na vigilância do cumprimento contratual, porque eu acho que culpa in eligendo, neste caso, não se aplicaria em razão da licitação. De modo, Presidente, que eu estou reajustando o meu voto para realinhá-lo com a posição que tenho adotado e que corresponde a essa que foi manifestada pelo Ministro Dias Toffoli. Portanto, eu estou dando provimento ao agravo regimental, para entender que a responsabilização subsidiária da Administração ocorreu Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548918. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, na condição de Relator, gostaria de usar a palavra um minutinho, mas, na verdade, venho aguardando a uma repercussão geral para discutir essa questão. De quando proferi essa decisão para cá, eu tenho tornado mais rígidos os meus critérios em relação à aferição das decisões que vêm do TST. E, neste caso concreto, diante do pedido de vista do Ministro Toffoli, eu fui olhar, e a decisão do TST diz o seguinte: "Em que pese o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano." De modo que, aqui, a decisão é em tese mesmo, é um inconformismo com a posição assumida pelo Supremo. De modo que eu vou reajustar o meu voto neste caso concreto e, para ser franco, eu tenho achado, Ministro Fux, cada vez mais difícil fazer essa distinção de se houve ou não elementos de fato e falha na vigilância do cumprimento contratual, porque eu acho que culpa in eligendo, neste caso, não se aplicaria em razão da licitação. De modo, Presidente, que eu estou reajustando o meu voto para realinhá-lo com a posição que tenho adotado e que corresponde a essa que foi manifestada pelo Ministro Dias Toffoli. Portanto, eu estou dando provimento ao agravo regimental, para entender que a responsabilização subsidiária da Administração ocorreu Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Retificação de Voto RCL 16846 AGR / SC sem demonstração da culpa da Administração. **************** 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548918. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC sem demonstração da culpa da Administração. **************** 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu vou pedir vênia para insistir nessa questão, porque, subjacentemente, há um quadro de profunda injustiça em relação ao trabalhador, porque - o que ocorre? - o Estado licita e concede a prestação de serviço a uma empresa, muito bem. O empregado presta o serviço; o Estado lava as mãos e não paga; e a concessionária vai e lava as mãos e não paga também. Então o empregado... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O Estado pagou. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui, pagou? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pagou a empresa contratada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Neste caso, o Estado não pagou; o Estado pagou a empresa; não pagou o salário do empregado; quer dizer, pior ainda, a empresa ficou com o dinheiro, não pagou o empregado, o empregado fica a ver navios. Nesse particular, a sede da reclamação não nos permite essa cognição fático-probatória de avaliar isso. Quem cabe avaliar isso é o TST. Quer dizer, eu não posso julgar uma reclamação, com processo objetivo, analisando fatos e provas. Eu tenho que me basear no que o TST concluiu. Se o TST concluiu que há responsabilidade porque o Estado não, vamos dizer, fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais, que é uma da cláusulas obrigatórias, daí ter surgido essa responsabilidade subsidiária na Lei de Licitações, alguém tem que suportar esse ônus. O empregado é que não pode ficar sem receber. De sorte que eu peço vênia, vou manter ainda o meu posicionamento, porque, com a devida vênia, eu tenho uma visão que me levaria a concluir que uma posição diversa minha seria paternalista em relação à irresponsabilidade do Estado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8831733. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu vou pedir vênia para insistir nessa questão, porque, subjacentemente, há um quadro de profunda injustiça em relação ao trabalhador, porque - o que ocorre? - o Estado licita e concede a prestação de serviço a uma empresa, muito bem. O empregado presta o serviço; o Estado lava as mãos e não paga; e a concessionária vai e lava as mãos e não paga também. Então o empregado... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O Estado pagou. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui, pagou? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pagou a empresa contratada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Neste caso, o Estado não pagou; o Estado pagou a empresa; não pagou o salário do empregado; quer dizer, pior ainda, a empresa ficou com o dinheiro, não pagou o empregado, o empregado fica a ver navios. Nesse particular, a sede da reclamação não nos permite essa cognição fático-probatória de avaliar isso. Quem cabe avaliar isso é o TST. Quer dizer, eu não posso julgar uma reclamação, com processo objetivo, analisando fatos e provas. Eu tenho que me basear no que o TST concluiu. Se o TST concluiu que há responsabilidade porque o Estado não, vamos dizer, fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais, que é uma da cláusulas obrigatórias, daí ter surgido essa responsabilidade subsidiária na Lei de Licitações, alguém tem que suportar esse ônus. O empregado é que não pode ficar sem receber. De sorte que eu peço vênia, vou manter ainda o meu posicionamento, porque, com a devida vênia, eu tenho uma visão que me levaria a concluir que uma posição diversa minha seria paternalista em relação à irresponsabilidade do Estado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8831733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sem fato, não há julgamento. Na reclamação, é preciso considerar certa moldura. E essa moldura, como ressaltado pelo ministro Dias Toffoli, já agora com o endosso do ministro Luís Roberto Barroso, ficou bem clara. Disse-se do afastamento da norma legal que exclui a responsabilidade da tomadora dos serviços, da Administração Pública, tendo em conta princípios gerais alusivos ao Direito do Trabalho. Realmente, não foi aceita pela Justiça do Trabalho a decisão na Declaratória nº 16. Tanto é assim que, a partir do pronunciamento, o Tribunal Superior do Trabalho passou a apontar, de forma linear, que não teria havido a fiscalização pela tomadora dos serviços, chegando mesmo – e houve um ato falho porque desconheceu-se que a escolha da empresa terceirizada não é a dedo, mas mediante licitação – a cogitar da culpa na escolha da empresa. Acompanho o Relator no voto proferido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624810. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sem fato, não há julgamento. Na reclamação, é preciso considerar certa moldura. E essa moldura, como ressaltado pelo ministro Dias Toffoli, já agora com o endosso do ministro Luís Roberto Barroso, ficou bem clara. Disse-se do afastamento da norma legal que exclui a responsabilidade da tomadora dos serviços, da Administração Pública, tendo em conta princípios gerais alusivos ao Direito do Trabalho. Realmente, não foi aceita pela Justiça do Trabalho a decisão na Declaratória nº 16. Tanto é assim que, a partir do pronunciamento, o Tribunal Superior do Trabalho passou a apontar, de forma linear, que não teria havido a fiscalização pela tomadora dos serviços, chegando mesmo – e houve um ato falho porque desconheceu-se que a escolha da empresa terceirizada não é a dedo, mas mediante licitação – a cogitar da culpa na escolha da empresa. Acompanho o Relator no voto proferido. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624810. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu peço vênia ao Relator, agora no reajuste do voto de Sua Excelência, ao Ministro Dias Toffoli e ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux. Entendo eu - na minha leitura - que este Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666. Isso o que fez. E a decisão reclamada, pelo que ouvi da leitura do Ministro Luís Roberto, diz que, de fato, esse dispositivo contém a previsão da não responsabilidade, mas que entende prevalecentes princípios constitucionais. Foi o que eu ouvi. Então, com todo respeito, emprestando à reclamação um âmbito mais restrito, como faz o Ministro Luiz Fux, entendendo que o tema há de ser solucionado lá na ação onde apurada a responsabilidade do ente público, e não no âmbito da reclamação, fico com a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9016576. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu peço vênia ao Relator, agora no reajuste do voto de Sua Excelência, ao Ministro Dias Toffoli e ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux. Entendo eu - na minha leitura - que este Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666. Isso o que fez. E a decisão reclamada, pelo que ouvi da leitura do Ministro Luís Roberto, diz que, de fato, esse dispositivo contém a previsão da não responsabilidade, mas que entende prevalecentes princípios constitucionais. Foi o que eu ouvi. Então, com todo respeito, emprestando à reclamação um âmbito mais restrito, como faz o Ministro Luiz Fux, entendendo que o tema há de ser solucionado lá na ação onde apurada a responsabilidade do ente público, e não no âmbito da reclamação, fico com a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9016576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : ISIDORO BALAK ADV.(A/S) : BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) : REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, que presidiu este julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 18.11.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, Presidente. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598910 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : ISIDORO BALAK ADV.(A/S) : BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) : REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, que presidiu este julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 18.11.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, Presidente. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598910 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9046725
2015-05-19T00:00:00
2015-08-05T00:00:00
Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, que presidiu este julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 18.11.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, Presidente. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Na ADC 16, este Tribunal afirmou a tese de que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por débitos trabalhistas de suas contratadas ou conveniadas. Só se admite sua condenação, em caráter subsidiário, quando o juiz ou tribunal conclua que a entidade estatal contribuiu para o resultado danoso ao agir ou omitir-se de forma culposa (in eligendo ou in vigilando). 2. Afronta a autoridade da ADC 16 e da Súmula Vinculante 10 acórdão de órgão fracionário de Tribunal que sustenta a responsabilidade da Administração em uma presunção de culpa – i.e., que condena o ente estatal com base no simples inadimplemento da prestadora. 3. Agravo regimental a que se dá provimento.
sjur313901
- Acórdão(s) citado(s): (TERCEIRIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) Rcl 14151 ED (TP), Rcl 12580 AgR (TP). - Veja ADC 16 do STF. Número de páginas: 23. Análise: 24/08/2015, JRS. Revisão: 27/10/2015, KBP.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
16846
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00037 PAR-00006 ART-00102 INC-00001 \n LET-L ART-0103A PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n ART-00071 PAR-00001\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED LEI-009868 ANO-1999\n ART-00014 INC-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 16846 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : ISIDORO BALAK ADV.(A/S) : BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) : REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :ISIDORO BALAK ADV.(A/S) :BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) :REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA- ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Ementa: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Na ADC 16, este Tribunal afirmou a tese de que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por débitos trabalhistas de suas contratadas ou conveniadas. Só se admite sua condenação, em caráter subsidiário, quando o juiz ou tribunal conclua que a entidade estatal contribuiu para o resultado danoso ao agir ou omitir-se de forma culposa (in eligendo ou in vigilando). 2. Afronta a autoridade da ADC 16 e da Súmula Vinculante 10 acórdão de órgão fracionário de Tribunal que sustenta a responsabilidade da Administração em uma presunção de culpa – i.e., que condena o ente estatal com base no simples inadimplemento da prestadora. 3. Agravo regimental a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548917. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 23 Ementa e Acórdão RCL 16846 AGR / SC Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548917. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Ministros Luiz Fux e Rosa Weber. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548917. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 23 Relatório 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :ISIDORO BALAK ADV.(A/S) :BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) :REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA- ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental que ataca decisão monocrática por mim proferida, cujo teor é o seguinte: “Ementa: 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante n 10. 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) :TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) :ISIDORO BALAK ADV.(A/S) :BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) :REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA- ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental que ataca decisão monocrática por mim proferida, cujo teor é o seguinte: “Ementa: 1. Decisão reclamada que afirma a responsabilidade subsidiária da Administração por débitos trabalhistas de suas contratadas, quando reconhecida a omissão da contratante na fiscalização da execução do contrato (culpa in eligendo ou in vigilando). 2. Inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante n 10. 3. Em sede de reclamação, é inviável reexaminar o material fático-probatório dos autos, a fim de rever a caracterização da omissão do Poder Público. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 23 Relatório RCL 16846 AGR / SC 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra acórdão proferido nos autos do processo AgR- AIRR-141800-29.2008.5.12.0017. Confira-se trecho da ementa do julgado: ‘Nos termos do item V da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado.’ 2. Em síntese, sustenta a parte reclamante que esse julgado teria afrontado: (i) a decisão proferida por esta Corte na ADC 16/DF (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.09.2011), que declarou a validade do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93 (‘A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis’); e (ii) a Súmula Vinculante n 10, por ter afastado a aplicação do referido dispositivo legal sem observância da reserva de plenário (Constituição Federal de 1988/88, art. 97). 3. Sendo suficiente a documentação trazidas aos autos, e envolvendo o feito matéria pacificada no Tribunal, dispenso as informações do órgão reclamado e a manifestação da Procuradoria-Geral da República. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC 1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada contra acórdão proferido nos autos do processo AgR- AIRR-141800-29.2008.5.12.0017. Confira-se trecho da ementa do julgado: ‘Nos termos do item V da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado.’ 2. Em síntese, sustenta a parte reclamante que esse julgado teria afrontado: (i) a decisão proferida por esta Corte na ADC 16/DF (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 09.09.2011), que declarou a validade do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93 (‘A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis’); e (ii) a Súmula Vinculante n 10, por ter afastado a aplicação do referido dispositivo legal sem observância da reserva de plenário (Constituição Federal de 1988/88, art. 97). 3. Sendo suficiente a documentação trazidas aos autos, e envolvendo o feito matéria pacificada no Tribunal, dispenso as informações do órgão reclamado e a manifestação da Procuradoria-Geral da República. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 23 Relatório RCL 16846 AGR / SC 4. É o relatório. DECIDO. 5. Examinados os autos, considero que não assiste razão à parte reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16/DF: ‘RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995’. 6. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. Nesse mesmo julgamento, porém, o Ministro Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas ‘isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.’ A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema, como se pode ver abaixo: ‘Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1..., da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC n 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa in eligendo e de culpa in vigilando. Reexame de matéria fático- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC 4. É o relatório. DECIDO. 5. Examinados os autos, considero que não assiste razão à parte reclamante. Para melhor compreensão da controvérsia, veja-se a ementa da ADC 16/DF: ‘RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995’. 6. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/93. Nesse mesmo julgamento, porém, o Ministro Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas ‘isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade.’ A mesma linha foi observada em diversas reclamações ajuizadas sobre o tema, como se pode ver abaixo: ‘Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Responsabilidade Subsidiária. Artigo 71, § 1..., da Lei 8.666/93. Constitucionalidade. ADC n 16. Administração Pública. Dever de fiscalização. responsabilização do ente público nos casos de culpa in eligendo e de culpa in vigilando. Reexame de matéria fático- 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 23 Relatório RCL 16846 AGR / SC probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (…) 2. A aplicação do artigo 71, § 1..., da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático- probatória’. (Rcl 14.151 ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux) ‘RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI n 8.666/93, ART. 71, § 1...) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI n 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE n 10/Supremo Tribunal Federal – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC probatória. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (…) 2. A aplicação do artigo 71, § 1..., da Lei n. 8.666/93, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC n 16, não exime a entidade da Administração Pública do dever de observar os princípios constitucionais a ela referentes, entre os quais os da legalidade e da moralidade administrativa. 3. As entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. […] 4. A comprovação de culpa efetiva da Administração Pública não se revela cognoscível na estreita via da Reclamação Constitucional, que não se presta ao reexame de matéria fático- probatória’. (Rcl 14.151 ED/MG, Rel. Min. Luiz Fux) ‘RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI n 8.666/93, ART. 71, § 1...) – ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA ‘IN VIGILANDO’, ‘IN ELIGENDO’ OU ‘IN OMITTENDO’ – DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI n 8.666/93, ART. 67) – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (Constituição Federal de 1988, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE n 10/Supremo Tribunal Federal – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 23 Relatório RCL 16846 AGR / SC INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’. (Rcl 12.580 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello) 7. No caso dos autos, a decisão reclamada explicitamente assentou a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando, partindo da premissa de que a parte reclamante não teria fiscalizado a atuação de sua contratada – raciocínio jurídico que não destoa da orientação deste Tribunal. A única forma de superar a conclusão do julgado seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração efetiva da culpa ou da omissão da Administração, o que é inviável em sede de reclamação (Rcl 3.963 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.10.2007; Rcl 4.057/BA, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 18.05.2007). 8. Ainda na linha dos precedentes acima, é igualmente improcedente a alegação de ofensa à Súmula Vinculante n 10. Afinal, o órgão reclamado não formulou um juízo de inconstitucionalidade, ostensivo ou oculto. Em vez disso, analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela caracterização de uma omissão do Poder Público. 9. Dessa forma, com fundamento no art. 38 da Lei n 8.038/90 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação. Com o trânsito em julgado, oficie-se órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2013. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO’. (Rcl 12.580 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello) 7. No caso dos autos, a decisão reclamada explicitamente assentou a responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando, partindo da premissa de que a parte reclamante não teria fiscalizado a atuação de sua contratada – raciocínio jurídico que não destoa da orientação deste Tribunal. A única forma de superar a conclusão do julgado seria pela reabertura do debate fático-probatório relativo à configuração efetiva da culpa ou da omissão da Administração, o que é inviável em sede de reclamação (Rcl 3.963 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 19.10.2007; Rcl 4.057/BA, Rel. Min. Carlos Britto, DJe 18.05.2007). 8. Ainda na linha dos precedentes acima, é igualmente improcedente a alegação de ofensa à Súmula Vinculante n 10. Afinal, o órgão reclamado não formulou um juízo de inconstitucionalidade, ostensivo ou oculto. Em vez disso, analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela caracterização de uma omissão do Poder Público. 9. Dessa forma, com fundamento no art. 38 da Lei n 8.038/90 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento à reclamação. Com o trânsito em julgado, oficie-se órgão reclamado, remetendo-lhe cópia da presente decisão. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2013. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 23 Relatório RCL 16846 AGR / SC 2. Alega o reclamante que: (i) o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deu-se de forma presumida, com base na redação original da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho; (ii) que a Justiça do Trabalho deixou de discorrer de forma analítica sobre as condutas dos agentes públicos; e (iii) foi afastada a incidência do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/1993 sem a declaração de inconstitucionalidade da norma, em violação à Súmula Vinculante 10 e à decisão proferida por esta Corte na ADC 16. 3. A autoridade reclamada prestou informações. O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo regimental. 4. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC 2. Alega o reclamante que: (i) o reconhecimento da responsabilidade subsidiária deu-se de forma presumida, com base na redação original da Súmula 331/Tribunal Superior do Trabalho; (ii) que a Justiça do Trabalho deixou de discorrer de forma analítica sobre as condutas dos agentes públicos; e (iii) foi afastada a incidência do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/1993 sem a declaração de inconstitucionalidade da norma, em violação à Súmula Vinculante 10 e à decisão proferida por esta Corte na ADC 16. 3. A autoridade reclamada prestou informações. O parecer ministerial é pelo desprovimento do agravo regimental. 4. É o relatório. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Ao reler atentamente a decisão reclamada, entendo que assiste razão à parte ora recorrente. Veja-se ementa da ADC 16: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995”. 2. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/1993. Nesse mesmo julgamento, porém, o Min. Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade”. Ou seja: a autoridade da decisão será afrontada quando se afirmar que o mero inadimplemento do prestador de serviços conduziria à responsabilização da entidade estatal. Essa conclusão só se inverterá se, a partir das provas dos autos ou das regras de distribuição do ônus probatório, o juiz ou tribunal competente concluir que a Administração agiu ou omitiu-se de forma culposa na seleção de sua contratada/conveniada ou na fiscalização de suas atividades. Nesse sentido: Rcl 14.151 ED, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Supremo Tribunal Federal 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Ao reler atentamente a decisão reclamada, entendo que assiste razão à parte ora recorrente. Veja-se ementa da ADC 16: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1..., da Lei federal n 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1..., da Lei federal n 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n 9.032, de 1995”. 2. Como se vê, o Tribunal, de fato, declarou a validade do art. 71, § 1..., da Lei n 8.666/1993. Nesse mesmo julgamento, porém, o Min. Cezar Peluso (relator) esclareceu que o dispositivo veda a transferência automática dos encargos trabalhistas ao contratante, mas “isso não significa que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não gere responsabilidade”. Ou seja: a autoridade da decisão será afrontada quando se afirmar que o mero inadimplemento do prestador de serviços conduziria à responsabilização da entidade estatal. Essa conclusão só se inverterá se, a partir das provas dos autos ou das regras de distribuição do ônus probatório, o juiz ou tribunal competente concluir que a Administração agiu ou omitiu-se de forma culposa na seleção de sua contratada/conveniada ou na fiscalização de suas atividades. Nesse sentido: Rcl 14.151 ED, Rel. Min. Luiz Fux; Rcl Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 16846 AGR / SC 12.580 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 3. No caso, o acórdão reclamado, prolatado pela 7... Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem a seguinte passagem: “Em que pese o artigo 71 da Lei n 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano.” 4. O trecho acima transcrito revela inconformismo da autoridade reclamada com a decisão proferida na ADC 16, pois afastou, por razões constitucionais, a aplicação de dispositivo considerado válido por esta Corte, em decisão dotada de efeitos vinculantes. E fez isso sem observar a reserva de plenário, em afronta à Súmula Vinculante 10. 5. Nesse contexto, a invocação da teoria da carga dinâmica da prova, em outro trecho da decisão, até poderia, em tese, constituir fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão reclamada, tal como identifiquei na decisão monocrática ora recorrida. Porém, a releitura do ato impugnado permite constatar que o argumento foi utilizado de forma genérica, sem a indicação concreta dos elementos que teriam levado à conclusão da ausência de fiscalização do contrato. 6. A propósito, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho limitou-se a afirmar que “o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora”. O TRT da 12... Região, por sua vez, e tal como já ocorrera no julgamento de primeira instância, concluiu pela responsabilidade subsidiária do ora recorrente sem nenhuma análise do conjunto probatório. Ao contrário, chegou a tal resultado a partir de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC 12.580 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 3. No caso, o acórdão reclamado, prolatado pela 7... Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tem a seguinte passagem: “Em que pese o artigo 71 da Lei n 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano.” 4. O trecho acima transcrito revela inconformismo da autoridade reclamada com a decisão proferida na ADC 16, pois afastou, por razões constitucionais, a aplicação de dispositivo considerado válido por esta Corte, em decisão dotada de efeitos vinculantes. E fez isso sem observar a reserva de plenário, em afronta à Súmula Vinculante 10. 5. Nesse contexto, a invocação da teoria da carga dinâmica da prova, em outro trecho da decisão, até poderia, em tese, constituir fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão reclamada, tal como identifiquei na decisão monocrática ora recorrida. Porém, a releitura do ato impugnado permite constatar que o argumento foi utilizado de forma genérica, sem a indicação concreta dos elementos que teriam levado à conclusão da ausência de fiscalização do contrato. 6. A propósito, o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho limitou-se a afirmar que “o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora”. O TRT da 12... Região, por sua vez, e tal como já ocorrera no julgamento de primeira instância, concluiu pela responsabilidade subsidiária do ora recorrente sem nenhuma análise do conjunto probatório. Ao contrário, chegou a tal resultado a partir de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 16846 AGR / SC afirmações genéricas, não referenciadas à realidade dos autos, tais como a de que “a responsabilidade subsidiária do contratante tem como substrato a teoria da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância pelo tomador do dever de zelar pela incolumidade dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa interposta que lhe prestam serviço”, ou, ainda, de que “os entes públicos, ao contratarem terceiros, devem ter a cautela de contratar os serviços de empresa idônea”. 7. A essas afirmações genéricas foram agregadas premissas jurídicas incompatíveis com a decisão desta Corte na ADC 16, tais como a de que o simples “não adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo seu cumprimento”, ou ainda a invocação do art. 37, § 6..., da Constituição, que prevê hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, inaplicável à hipótese, por independer de juízo de culpa. 8. Portanto, a decisão reclamada assentou a responsabilidade da parte reclamante exclusivamente no inadimplemento de sua contratada. Com efeito, a aplicação das teorias da culpa in vigilando e in eligendo, ocorreu de forma bastante genérica, resultado, em verdade, na transferência automática de responsabilidade ao ente público, devido ao mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 9. Com efeito, o ato reclamado imputa à Administração uma fiscalização inefetiva apenas porque danos teriam sido produzidos. A leitura do ato impugnado revela que a decisão não se baseou em provas ou na falta delas, e sim na premissa de que o simples inadimplemento é suficiente para transferir ao ente público o ônus que cabia à contratada. Esse raciocínio é incompatível com a decisão proferida na ADC 16. 10. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para cassar o acórdão reclamado, determinando que outro seja proferido à luz do decidido na ADC 16 e do previsto na Súmula Vinculante 10. Esta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC afirmações genéricas, não referenciadas à realidade dos autos, tais como a de que “a responsabilidade subsidiária do contratante tem como substrato a teoria da culpa in vigilando, que está associada à concepção de inobservância pelo tomador do dever de zelar pela incolumidade dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa interposta que lhe prestam serviço”, ou, ainda, de que “os entes públicos, ao contratarem terceiros, devem ter a cautela de contratar os serviços de empresa idônea”. 7. A essas afirmações genéricas foram agregadas premissas jurídicas incompatíveis com a decisão desta Corte na ADC 16, tais como a de que o simples “não adimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelo seu cumprimento”, ou ainda a invocação do art. 37, § 6..., da Constituição, que prevê hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, inaplicável à hipótese, por independer de juízo de culpa. 8. Portanto, a decisão reclamada assentou a responsabilidade da parte reclamante exclusivamente no inadimplemento de sua contratada. Com efeito, a aplicação das teorias da culpa in vigilando e in eligendo, ocorreu de forma bastante genérica, resultado, em verdade, na transferência automática de responsabilidade ao ente público, devido ao mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. 9. Com efeito, o ato reclamado imputa à Administração uma fiscalização inefetiva apenas porque danos teriam sido produzidos. A leitura do ato impugnado revela que a decisão não se baseou em provas ou na falta delas, e sim na premissa de que o simples inadimplemento é suficiente para transferir ao ente público o ônus que cabia à contratada. Esse raciocínio é incompatível com a decisão proferida na ADC 16. 10. Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental para cassar o acórdão reclamado, determinando que outro seja proferido à luz do decidido na ADC 16 e do previsto na Súmula Vinculante 10. Esta 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 23 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RCL 16846 AGR / SC decisão alcança apenas a condenação da parte reclamante, não afetando a responsabilidade de terceiros. 11. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC decisão alcança apenas a condenação da parte reclamante, não afetando a responsabilidade de terceiros. 11. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533250. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 23 Extrato de Ata - 18/11/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : ISIDORO BALAK ADV.(A/S) : BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) : REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, que presidiu este julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356569 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : ISIDORO BALAK ADV.(A/S) : BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) : REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, que presidiu este julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 18.11.2014. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 7356569 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 23 Voto Vista 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO – VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de agravo regimental na reclamação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina em face do Tribunal Superior do Trabalho, cuja decisão teria afrontado a autoridade desta Suprema Corte e a eficácia do que decidido na ADC n 16/DF. Na origem, cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por Isidoro Balak em face de Reis Engenharia de Obras Ltda, Construtora Santa Catarina Ltda., Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) e Estado de Santa Catarina, com o objetivo de receber diversas verbas trabalhistas inadimplidas por sua empregadora. Julgou-se procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina para o pagamento das referidas verbas, uma vez que se omitiu no exercício do poder-dever de fiscalizar o cumprimento do acordo pela empresa contratada, atuando com culpa in vigilando na condução do contrato. Argumenta que o Tribunal Superior do Trabalho, julgando agravo do despacho denegatório de recurso de revista confirmou a condenação subsidiária do Poder Público com fundamento em culpa in vigilando depreendida do inadimplemento de verbas devidas pela prestadora de serviço, por não ter o Poder Público se desincumbido do ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato, o que vai de encontro ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n 16/DF. O Ministro Relator negou seguimento à reclamação, assentando a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante n 10. O reclamante interpôs agravo regimental alegando que foram afastadas as disposições do art. 71 da Lei 8666/93 sem a devida apreciação concreta da responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina. Defende que “[a] análise pela justiça do trabalho não pode ser aparente, deve ser concreta”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO – VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuida-se de agravo regimental na reclamação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina em face do Tribunal Superior do Trabalho, cuja decisão teria afrontado a autoridade desta Suprema Corte e a eficácia do que decidido na ADC n 16/DF. Na origem, cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada por Isidoro Balak em face de Reis Engenharia de Obras Ltda, Construtora Santa Catarina Ltda., Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) e Estado de Santa Catarina, com o objetivo de receber diversas verbas trabalhistas inadimplidas por sua empregadora. Julgou-se procedente o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina para o pagamento das referidas verbas, uma vez que se omitiu no exercício do poder-dever de fiscalizar o cumprimento do acordo pela empresa contratada, atuando com culpa in vigilando na condução do contrato. Argumenta que o Tribunal Superior do Trabalho, julgando agravo do despacho denegatório de recurso de revista confirmou a condenação subsidiária do Poder Público com fundamento em culpa in vigilando depreendida do inadimplemento de verbas devidas pela prestadora de serviço, por não ter o Poder Público se desincumbido do ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato, o que vai de encontro ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC n 16/DF. O Ministro Relator negou seguimento à reclamação, assentando a inexistência de violação à autoridade da decisão proferida na ADC 16/DF ou à Súmula Vinculante n 10. O reclamante interpôs agravo regimental alegando que foram afastadas as disposições do art. 71 da Lei 8666/93 sem a devida apreciação concreta da responsabilidade subsidiária do Estado de Santa Catarina. Defende que “[a] análise pela justiça do trabalho não pode ser aparente, deve ser concreta”. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 23 Voto Vista RCL 16846 AGR / SC A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADA OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE/Supremo Tribunal Federal 10. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. Parecer pelo não provimento do agravo regimental.” Iniciado o julgamento na sessão plenária do dia 18/11/14, o Ministro Relator, Roberto Barroso, apresentou seu voto, negando provimento ao agravo, reforçando os motivos que justificaram sua decisão monocrática. Pedi vista dos autos para melhor analisar a demanda. É o breve relatório. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). Aponta-se como desrespeitada a eficácia da decisão proferida na ADC n 16/DF, proferida no sentido de se declarar a constitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93, que assim dispõe: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis” (grifei). Ao decidir a ADC n 16/DF, a Corte ponderou sobre a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo regimental, em parecer assim ementado: “RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURADA OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16 E AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE/Supremo Tribunal Federal 10. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. Parecer pelo não provimento do agravo regimental.” Iniciado o julgamento na sessão plenária do dia 18/11/14, o Ministro Relator, Roberto Barroso, apresentou seu voto, negando provimento ao agravo, reforçando os motivos que justificaram sua decisão monocrática. Pedi vista dos autos para melhor analisar a demanda. É o breve relatório. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, Constituição Federal de 1988/88), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). Aponta-se como desrespeitada a eficácia da decisão proferida na ADC n 16/DF, proferida no sentido de se declarar a constitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93, que assim dispõe: “A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis” (grifei). Ao decidir a ADC n 16/DF, a Corte ponderou sobre a possibilidade de o poder público ser condenado ao pagamento de verbas decorrentes 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 23 Voto Vista RCL 16846 AGR / SC da prestação do serviço ao trabalhador quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento de obrigações do contrato pela Administração Pública aptas a interferir no resultado danoso experimentado pelo trabalhador. Não se descuidou, entretanto, das premissas de que i) a Administração Pública é responsável por remunerar a empresa contratada pelo cumprimento do objeto licitado e ii) o vínculo empregatício estabelece-se com a empresa prestadora de serviço a que adjudicado o objeto, a qual, por essa razão, detém a obrigação de adimplir as obrigações do contrato de trabalho perante o empregado, entre elas a contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Dessa perspectiva, ficou assente a necessidade de se analisar, com fundamento nas provas do caso concreto, condutas da Administração Pública, positivas ou negativas, e o nexo de causalidade entre essa conduta, o direito pleiteado e o resultado apurado a fim de se concluir se e em que medida o ato do poder público deu causa ao resultado desfavorável ao trabalhador. A decisão objeto da presente reclamação foi proferida no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, pois ela não se desincumbiu do ônus de comprovar o desempenho da função fiscalizatória sobre a empresa prestadora de serviço. In casu, não se expõe omissão da Administração Pública em ato de sua responsabilidade capaz de gerar o inadimplemento de verba trabalhista pleiteada pelo trabalhador. Na decisão reclamada, a conclusão pela culpa in vigilando e pela responsabilidade do Poder Público deriva do inadimplemento de obrigação imputada à empresa prestadora de serviço, entendimento já adotado pela Justiça do Trabalho no julgamento da ADC n 16/DF, o qual motivou esta Suprema Corte a concluir pelo atendimento do requisito do inciso III do art. 14 da Lei n 9.868/99 e a conhecer da ação paradigma para afirmar a constitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93. A adoção, em sentença ou acórdão, de fundamentos dotados de caráter de generalidade evidenciam a postura da Justiça do Trabalho em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC da prestação do serviço ao trabalhador quando demonstrado, no caso concreto, o descumprimento de obrigações do contrato pela Administração Pública aptas a interferir no resultado danoso experimentado pelo trabalhador. Não se descuidou, entretanto, das premissas de que i) a Administração Pública é responsável por remunerar a empresa contratada pelo cumprimento do objeto licitado e ii) o vínculo empregatício estabelece-se com a empresa prestadora de serviço a que adjudicado o objeto, a qual, por essa razão, detém a obrigação de adimplir as obrigações do contrato de trabalho perante o empregado, entre elas a contraprestação pecuniária pelo serviço prestado. Dessa perspectiva, ficou assente a necessidade de se analisar, com fundamento nas provas do caso concreto, condutas da Administração Pública, positivas ou negativas, e o nexo de causalidade entre essa conduta, o direito pleiteado e o resultado apurado a fim de se concluir se e em que medida o ato do poder público deu causa ao resultado desfavorável ao trabalhador. A decisão objeto da presente reclamação foi proferida no sentido do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, pois ela não se desincumbiu do ônus de comprovar o desempenho da função fiscalizatória sobre a empresa prestadora de serviço. In casu, não se expõe omissão da Administração Pública em ato de sua responsabilidade capaz de gerar o inadimplemento de verba trabalhista pleiteada pelo trabalhador. Na decisão reclamada, a conclusão pela culpa in vigilando e pela responsabilidade do Poder Público deriva do inadimplemento de obrigação imputada à empresa prestadora de serviço, entendimento já adotado pela Justiça do Trabalho no julgamento da ADC n 16/DF, o qual motivou esta Suprema Corte a concluir pelo atendimento do requisito do inciso III do art. 14 da Lei n 9.868/99 e a conhecer da ação paradigma para afirmar a constitucionalidade do § 1... do art. 71 da Lei n 8.666/93. A adoção, em sentença ou acórdão, de fundamentos dotados de caráter de generalidade evidenciam a postura da Justiça do Trabalho em 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 23 Voto Vista RCL 16846 AGR / SC persistir em entendimento cujo resultado essa Suprema Corte pretendeu afastar com o julgamento da ação paradigma. Somente nos casos em que se lograr comprovar terem sido os atos administrativos praticados em desconformidade com a lei e aptos à interferir no direito pleiteado pelo trabalhador poderá o Poder Público ser responsabilizado, no limite de sua culpa, por verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por empresa submetida a processo licitatório, o que não ocorreu no caso sob exame. Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo regimental e pela procedência da reclamação. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC persistir em entendimento cujo resultado essa Suprema Corte pretendeu afastar com o julgamento da ação paradigma. Somente nos casos em que se lograr comprovar terem sido os atos administrativos praticados em desconformidade com a lei e aptos à interferir no direito pleiteado pelo trabalhador poderá o Poder Público ser responsabilizado, no limite de sua culpa, por verbas trabalhistas devidas a empregado contratado por empresa submetida a processo licitatório, o que não ocorreu no caso sob exame. Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo regimental e pela procedência da reclamação. É como voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832056. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 23 Retificação de Voto 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, na condição de Relator, gostaria de usar a palavra um minutinho, mas, na verdade, venho aguardando a uma repercussão geral para discutir essa questão. De quando proferi essa decisão para cá, eu tenho tornado mais rígidos os meus critérios em relação à aferição das decisões que vêm do Tribunal Superior do Trabalho. E, neste caso concreto, diante do pedido de vista do Ministro Toffoli, eu fui olhar, e a decisão do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: "Em que pese o artigo 71 da Lei n 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano." De modo que, aqui, a decisão é em tese mesmo, é um inconformismo com a posição assumida pelo Supremo. De modo que eu vou reajustar o meu voto neste caso concreto e, para ser franco, eu tenho achado, Ministro Fux, cada vez mais difícil fazer essa distinção de se houve ou não elementos de fato e falha na vigilância do cumprimento contratual, porque eu acho que culpa in eligendo, neste caso, não se aplicaria em razão da licitação. De modo, Presidente, que eu estou reajustando o meu voto para realinhá-lo com a posição que tenho adotado e que corresponde a essa que foi manifestada pelo Ministro Dias Toffoli. Portanto, eu estou dando provimento ao agravo regimental, para entender que a responsabilização subsidiária da Administração ocorreu Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548918. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA RETIFICAÇÃO DE VOTO O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) - Presidente, na condição de Relator, gostaria de usar a palavra um minutinho, mas, na verdade, venho aguardando a uma repercussão geral para discutir essa questão. De quando proferi essa decisão para cá, eu tenho tornado mais rígidos os meus critérios em relação à aferição das decisões que vêm do Tribunal Superior do Trabalho. E, neste caso concreto, diante do pedido de vista do Ministro Toffoli, eu fui olhar, e a decisão do Tribunal Superior do Trabalho diz o seguinte: "Em que pese o artigo 71 da Lei n 8.666/93 prever a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, a eficácia de tal dispositivo não é absoluta, porquanto se encontra em escala valorativa hierarquicamente inferior aos princípios constitucionais que tutelam o trabalho humano." De modo que, aqui, a decisão é em tese mesmo, é um inconformismo com a posição assumida pelo Supremo. De modo que eu vou reajustar o meu voto neste caso concreto e, para ser franco, eu tenho achado, Ministro Fux, cada vez mais difícil fazer essa distinção de se houve ou não elementos de fato e falha na vigilância do cumprimento contratual, porque eu acho que culpa in eligendo, neste caso, não se aplicaria em razão da licitação. De modo, Presidente, que eu estou reajustando o meu voto para realinhá-lo com a posição que tenho adotado e que corresponde a essa que foi manifestada pelo Ministro Dias Toffoli. Portanto, eu estou dando provimento ao agravo regimental, para entender que a responsabilização subsidiária da Administração ocorreu Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 23 Retificação de Voto RCL 16846 AGR / SC sem demonstração da culpa da Administração. **************** 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548918. Supremo Tribunal Federal RCL 16846 AGR / SC sem demonstração da culpa da Administração. **************** 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548918. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 23 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu vou pedir vênia para insistir nessa questão, porque, subjacentemente, há um quadro de profunda injustiça em relação ao trabalhador, porque - o que ocorre? - o Estado licita e concede a prestação de serviço a uma empresa, muito bem. O empregado presta o serviço; o Estado lava as mãos e não paga; e a concessionária vai e lava as mãos e não paga também. Então o empregado... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O Estado pagou. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui, pagou? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pagou a empresa contratada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Neste caso, o Estado não pagou; o Estado pagou a empresa; não pagou o salário do empregado; quer dizer, pior ainda, a empresa ficou com o dinheiro, não pagou o empregado, o empregado fica a ver navios. Nesse particular, a sede da reclamação não nos permite essa cognição fático-probatória de avaliar isso. Quem cabe avaliar isso é o Tribunal Superior do Trabalho. Quer dizer, eu não posso julgar uma reclamação, com processo objetivo, analisando fatos e provas. Eu tenho que me basear no que o Tribunal Superior do Trabalho concluiu. Se o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que há responsabilidade porque o Estado não, vamos dizer, fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais, que é uma da cláusulas obrigatórias, daí ter surgido essa responsabilidade subsidiária na Lei de Licitações, alguém tem que suportar esse ônus. O empregado é que não pode ficar sem receber. De sorte que eu peço vênia, vou manter ainda o meu posicionamento, porque, com a devida vênia, eu tenho uma visão que me levaria a concluir que uma posição diversa minha seria paternalista em relação à irresponsabilidade do Estado. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8831733. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, eu vou pedir vênia para insistir nessa questão, porque, subjacentemente, há um quadro de profunda injustiça em relação ao trabalhador, porque - o que ocorre? - o Estado licita e concede a prestação de serviço a uma empresa, muito bem. O empregado presta o serviço; o Estado lava as mãos e não paga; e a concessionária vai e lava as mãos e não paga também. Então o empregado... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: O Estado pagou. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui, pagou? O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Pagou a empresa contratada. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Neste caso, o Estado não pagou; o Estado pagou a empresa; não pagou o salário do empregado; quer dizer, pior ainda, a empresa ficou com o dinheiro, não pagou o empregado, o empregado fica a ver navios. Nesse particular, a sede da reclamação não nos permite essa cognição fático-probatória de avaliar isso. Quem cabe avaliar isso é o Tribunal Superior do Trabalho. Quer dizer, eu não posso julgar uma reclamação, com processo objetivo, analisando fatos e provas. Eu tenho que me basear no que o Tribunal Superior do Trabalho concluiu. Se o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que há responsabilidade porque o Estado não, vamos dizer, fiscalizou o cumprimento das obrigações contratuais, que é uma da cláusulas obrigatórias, daí ter surgido essa responsabilidade subsidiária na Lei de Licitações, alguém tem que suportar esse ônus. O empregado é que não pode ficar sem receber. De sorte que eu peço vênia, vou manter ainda o meu posicionamento, porque, com a devida vênia, eu tenho uma visão que me levaria a concluir que uma posição diversa minha seria paternalista em relação à irresponsabilidade do Estado. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8831733. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 23 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sem fato, não há julgamento. Na reclamação, é preciso considerar certa moldura. E essa moldura, como ressaltado pelo ministro Dias Toffoli, já agora com o endosso do ministro Luís Roberto Barroso, ficou bem clara. Disse-se do afastamento da norma legal que exclui a responsabilidade da tomadora dos serviços, da Administração Pública, tendo em conta princípios gerais alusivos ao Direito do Trabalho. Realmente, não foi aceita pela Justiça do Trabalho a decisão na Declaratória n 16. Tanto é assim que, a partir do pronunciamento, o Tribunal Superior do Trabalho passou a apontar, de forma linear, que não teria havido a fiscalização pela tomadora dos serviços, chegando mesmo – e houve um ato falho porque desconheceu-se que a escolha da empresa terceirizada não é a dedo, mas mediante licitação – a cogitar da culpa na escolha da empresa. Acompanho o Relator no voto proferido. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624810. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, sem fato, não há julgamento. Na reclamação, é preciso considerar certa moldura. E essa moldura, como ressaltado pelo ministro Dias Toffoli, já agora com o endosso do ministro Luís Roberto Barroso, ficou bem clara. Disse-se do afastamento da norma legal que exclui a responsabilidade da tomadora dos serviços, da Administração Pública, tendo em conta princípios gerais alusivos ao Direito do Trabalho. Realmente, não foi aceita pela Justiça do Trabalho a decisão na Declaratória n 16. Tanto é assim que, a partir do pronunciamento, o Tribunal Superior do Trabalho passou a apontar, de forma linear, que não teria havido a fiscalização pela tomadora dos serviços, chegando mesmo – e houve um ato falho porque desconheceu-se que a escolha da empresa terceirizada não é a dedo, mas mediante licitação – a cogitar da culpa na escolha da empresa. Acompanho o Relator no voto proferido. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624810. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 23 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu peço vênia ao Relator, agora no reajuste do voto de Sua Excelência, ao Ministro Dias Toffoli e ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux. Entendo eu - na minha leitura - que este Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666. Isso o que fez. E a decisão reclamada, pelo que ouvi da leitura do Ministro Luís Roberto, diz que, de fato, esse dispositivo contém a previsão da não responsabilidade, mas que entende prevalecentes princípios constitucionais. Foi o que eu ouvi. Então, com todo respeito, emprestando à reclamação um âmbito mais restrito, como faz o Ministro Luiz Fux, entendendo que o tema há de ser solucionado lá na ação onde apurada a responsabilidade do ente público, e não no âmbito da reclamação, fico com a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9016576. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 SANTA CATARINA VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE) - Eu peço vênia ao Relator, agora no reajuste do voto de Sua Excelência, ao Ministro Dias Toffoli e ao Ministro Marco Aurélio para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Luiz Fux. Entendo eu - na minha leitura - que este Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADC 16, declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666. Isso o que fez. E a decisão reclamada, pelo que ouvi da leitura do Ministro Luís Roberto, diz que, de fato, esse dispositivo contém a previsão da não responsabilidade, mas que entende prevalecentes princípios constitucionais. Foi o que eu ouvi. Então, com todo respeito, emprestando à reclamação um âmbito mais restrito, como faz o Ministro Luiz Fux, entendendo que o tema há de ser solucionado lá na ação onde apurada a responsabilidade do ente público, e não no âmbito da reclamação, fico com a divergência. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9016576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 23 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : ISIDORO BALAK ADV.(A/S) : BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) : REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, que presidiu este julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 18.11.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, Presidente. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598910 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 16.846 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : ISIDORO BALAK ADV.(A/S) : BRAULIO RENATO MOREIRA INTDO.(A/S) : REIS ENGENHARIA DE OBRAS LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, que presidiu este julgamento. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, Presidente. Primeira Turma, 18.11.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação, nos termos do voto reajustado do Relator, vencidos os Senhores Ministros Luiz Fux e Rosa Weber, Presidente. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598910 Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 23
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 16 . 846", "ADC 16", "ADC 16", "Súmula Vinculante 10", "RECLAMAÇÃO 16 . 846", "ADC 16 / DF", "Súmula Vinculante n 10 .", "RECLAMAÇÃO", "ADC 16 / DF", "Súmula Vinculante n 10", "RCL", "AgR", "-", "AIRR", "-", "141800", "-", "29", ".", "2008", ".", "5", ".", "12", ".", "0017", "ADC n 16 / DF", "ADC 16 / DF", "Súmula Vinculante n 10", "RCL 16846", "-", "141800", "-", "29", ".", "2008", ".", "5", ".", "12", "0017", "item V da Súmula n 331 do Tribunal Superior do Trabalho", "ADC n 16 / DF", "ADC 16 / DF", "Súmula Vinculante n 10", "RCL 16846", "ADC 16 / DF", "RCL 16846", "ADC 16 / DF", "RCL 16846 AGR / SC", "ADC n 16", "Rcl 14 . 151 ED / MG", "ADC 16 / DF", "SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal", "RCL 16846", "ADC n 16", "Rcl 14", "ED", "/", "MG", "ADC 16 / DF", "SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo", "RCL 16846 AGR / SC", "Rcl 12 . 580 AgR / SP", "Rcl 3 . 963 AgR / SC", "Rcl 4 . 057 / BA", "RCL 16846", "Rcl 12 . 580 AgR / SP", "Rcl 3 . 963 AgR / SC", "Rcl 4 . 057 / BA", "RCL 16846 AGR / SC", "Súmula 331 / Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula Vinculante 10", "ADC 16 . 3", "RCL 16846 AGR", "Súmula 331 / Tribunal Superior do Trabalho", "Súmula Vinculante 10", "ADC 16 . 3", "RECLAMAÇÃO 16 . 846", "Rcl 14 . 151 ED", "RECLAMAÇÃO", "ADC 16", "Rcl 14 . 151 ED", "Rcl", "RCL 16846 AGR / SC 12 . 580 AgR", "ADC 16", "Súmula Vinculante 10 . 5", "RCL 16846 AGR / SC 12 . 580 AgR", "ADC 16", "Súmula Vinculante 10 . 5", "RCL 16846 AGR / SC", "ADC 16", "ADC 16 . 10", "ADC 16", "Súmula Vinculante 10 . 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÓBICE ILEGÍTIMO DO FISCO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059182. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA. contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÓBICE ILEGÍTIMO DO FISCO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.” Nas razões do agravo, sustenta que o Tribunal de origem teria se negado a prestar a jurisdição, pois não teria se manifestado sobre as alegadas ofensas à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional. Quanto à matéria de fundo, sustenta que haveria, in casu, ofensa direta ao direito de propriedade e aos princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia, da duração razoável dos processos e da não cumulatividade tributária. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059183. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA. contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÓBICE ILEGÍTIMO DO FISCO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.” Nas razões do agravo, sustenta que o Tribunal de origem teria se negado a prestar a jurisdição, pois não teria se manifestado sobre as alegadas ofensas à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional. Quanto à matéria de fundo, sustenta que haveria, in casu, ofensa direta ao direito de propriedade e aos princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia, da duração razoável dos processos e da não cumulatividade tributária. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem julgou a lide nos seguintes termos: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS, COFINS E IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. O Judiciário, à míngua de previsão legal, não pode determinar a aplicação de correção monetária aos valores referentes ao aproveitamento de crédito presumido do IPI, do PIS e da COFINS objeto de pedido de ressarcimento na esfera administrativa, sob pena de estar atuando como legislador positivo. O STF vem reiteradamente decidindo que não incide correção monetária sobre créditos escriturais, e em se tratando de situação análoga ao crédito presumido do IPI, do PIS e da COFINS, a estes deve ser aplicado o mesmo raciocínio. Somente é devida a correção monetária quando se trata de valores que não foram aproveitados porquanto o Fisco não admitia que o fossem. Em casos tais, é devida a correção monetária já que seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao benefício legal concedido aos exportadores. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1ª Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem julgou a lide nos seguintes termos: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS, COFINS E IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. O Judiciário, à míngua de previsão legal, não pode determinar a aplicação de correção monetária aos valores referentes ao aproveitamento de crédito presumido do IPI, do PIS e da COFINS objeto de pedido de ressarcimento na esfera administrativa, sob pena de estar atuando como legislador positivo. O STF vem reiteradamente decidindo que não incide correção monetária sobre créditos escriturais, e em se tratando de situação análoga ao crédito presumido do IPI, do PIS e da COFINS, a estes deve ser aplicado o mesmo raciocínio. Somente é devida a correção monetária quando se trata de valores que não foram aproveitados porquanto o Fisco não admitia que o fossem. Em casos tais, é devida a correção monetária já que seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao benefício legal concedido aos exportadores. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1ª Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 757080 AGR / SC Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 13.04.2005. No caso em tela, não houve oposição expressa do Fisco no pretendido aproveitamento, tanto que a empresa autora não restou obrigada a recorrer ao Judiciário para garantir seu direito aos créditos. Há casos em que é deferido, na esfera judicial, prazo máximo para a administração concluir ou impulsionar procedimento administrativo destinado a ressarcir créditos em que é verificada demora fora da razoabilidade. Entretanto, a jurisprudência e a lei não autorizam, nesses mesmos casos, a incidência de correção monetária, o que somente é possível na situação referida anteriormente, qual seja, ilegítima oposição imposta pelo Fisco para gozo dos referidos créditos.” Portanto, conforme asseverado na decisão ora agravada, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou as questões apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses da recorrente. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, o Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Supremo Tribunal Federal RE 757080 AGR / SC Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 13.04.2005. No caso em tela, não houve oposição expressa do Fisco no pretendido aproveitamento, tanto que a empresa autora não restou obrigada a recorrer ao Judiciário para garantir seu direito aos créditos. Há casos em que é deferido, na esfera judicial, prazo máximo para a administração concluir ou impulsionar procedimento administrativo destinado a ressarcir créditos em que é verificada demora fora da razoabilidade. Entretanto, a jurisprudência e a lei não autorizam, nesses mesmos casos, a incidência de correção monetária, o que somente é possível na situação referida anteriormente, qual seja, ilegítima oposição imposta pelo Fisco para gozo dos referidos créditos.” Portanto, conforme asseverado na decisão ora agravada, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou as questões apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses da recorrente. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, o Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 757080 AGR / SC QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010, Tema nº 339 da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Quanto à matéria de fundo, o Tribunal de origem entendeu que não houve óbice ilegítimo do Fisco ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI, PIS e COFINS, objeto de pedido de ressarcimento na esfera administrativa, de forma que não haveria que se falar em correção monetária de referidos créditos, posto que se trata de situação análoga à dos créditos escriturais, que só admitem correção monetária quando seu aproveitamento sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Nesse contexto, eventual ofensa à Constituição Federal se daria de forma meramente reflexa, porquanto concluir diversamente do entendimento supra referido, no que se refere à inexistência de óbice ilegítimo do Fisco ao aproveitamento dos créditos, demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional de regência e o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Supremo Tribunal Federal RE 757080 AGR / SC QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010, Tema nº 339 da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Quanto à matéria de fundo, o Tribunal de origem entendeu que não houve óbice ilegítimo do Fisco ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI, PIS e COFINS, objeto de pedido de ressarcimento na esfera administrativa, de forma que não haveria que se falar em correção monetária de referidos créditos, posto que se trata de situação análoga à dos créditos escriturais, que só admitem correção monetária quando seu aproveitamento sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Nesse contexto, eventual ofensa à Constituição Federal se daria de forma meramente reflexa, porquanto concluir diversamente do entendimento supra referido, no que se refere à inexistência de óbice ilegítimo do Fisco ao aproveitamento dos créditos, demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional de regência e o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 757080 AGR / SC extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação indireta das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário (Precedentes: AI n. 834.144 - AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 8.4.2011; AI n. 826.234 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma DJ 2.3.2011; AI n. 813.120 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJ 14.2.2011). 2. A incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, a princípio, trata-se de matéria infraconstitucional, e eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido: O AI 662.168/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23.11.2010, e o RE 567.681-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje de 08.5.2009. Contudo, depende de situações fáticas, em que pode ocorrer ou não a incidência, segundo decisão deste Tribunal, que identificou três situações distintas, a saber: I - A discussão sobre a aplicação de determinado índice de correção monetária e/ou a definição do período em que ela incide ou, ainda, acerca da fixação do valor exato devido, em regra, dependem da interpretação de normas ordinárias ou do exame de provas. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 387.316- AgR-ED-ED/PR e RE 422.005-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 489.845-AgR/SP e RE 415.802-ED/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 512.483-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 447.436-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 480.191-AgR/SP e RE 509.908- AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto; RE 523.855-ED/RJ e RE 327.677- ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 343.937-ED/SC. II - Sobre legitimidade da correção monetária de créditos escriturais excedentes, esta Corte já reconheceu a constitucionalidade, mas guarda entendimento no sentido de que, nessa hipótese, é 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Supremo Tribunal Federal RE 757080 AGR / SC extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação indireta das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário (Precedentes: AI n. 834.144 - AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 8.4.2011; AI n. 826.234 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma DJ 2.3.2011; AI n. 813.120 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJ 14.2.2011). 2. A incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, a princípio, trata-se de matéria infraconstitucional, e eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido: O AI 662.168/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23.11.2010, e o RE 567.681-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, Dje de 08.5.2009. Contudo, depende de situações fáticas, em que pode ocorrer ou não a incidência, segundo decisão deste Tribunal, que identificou três situações distintas, a saber: I - A discussão sobre a aplicação de determinado índice de correção monetária e/ou a definição do período em que ela incide ou, ainda, acerca da fixação do valor exato devido, em regra, dependem da interpretação de normas ordinárias ou do exame de provas. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RE 387.316- AgR-ED-ED/PR e RE 422.005-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 489.845-AgR/SP e RE 415.802-ED/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 512.483-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 447.436-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; RE 480.191-AgR/SP e RE 509.908- AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto; RE 523.855-ED/RJ e RE 327.677- ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 343.937-ED/SC. II - Sobre legitimidade da correção monetária de créditos escriturais excedentes, esta Corte já reconheceu a constitucionalidade, mas guarda entendimento no sentido de que, nessa hipótese, é 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 757080 AGR / SC indevida a atualização monetária dos créditos, ressalvada a previsão em legislação local. Adotando esses posicionamentos, cito os seguintes precedentes: RE 410.795-AgR/PR e AI 318.277-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 386.475/RS, Rel. para o Acórdão Min. Cármen Lúcia; RE 589.031-AgR/MG e RE 479.038-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 463.388-AgR/RS e AI 672.329-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 588.985-AgR/RS e RE 466.399-ED/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 523.087-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto; RE 322.703-ED/PR, Rel. Min. Celso de Mello; RE 400.430-AgR/RS e AI 463.864-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 195.643/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 202.840/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 228.372- AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. III - O direito à correção monetária nos casos em que se reconhece ilegítima a resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos. Nesses casos, o STF determina que o crédito seja atualizado monetariamente, relativamente ao período em que se reconhece como indevida a oposição do Fisco. 3. Aferir em qual hipótese se amolda o presente caso demandaria o reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Verbis: `Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário´. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 803.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/6/2011 – grifei) “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. PIS/COFINS. Critérios para a restituição e compensação do indébito tributário. Prazo prescricional. Correção monetária. Juros. Questões infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. Embargos rejeitados. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.” (RE 468.408-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 7/3/2008) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Supremo Tribunal Federal RE 757080 AGR / SC indevida a atualização monetária dos créditos, ressalvada a previsão em legislação local. Adotando esses posicionamentos, cito os seguintes precedentes: RE 410.795-AgR/PR e AI 318.277-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; RE 386.475/RS, Rel. para o Acórdão Min. Cármen Lúcia; RE 589.031-AgR/MG e RE 479.038-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 463.388-AgR/RS e AI 672.329-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 588.985-AgR/RS e RE 466.399-ED/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; RE 523.087-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto; RE 322.703-ED/PR, Rel. Min. Celso de Mello; RE 400.430-AgR/RS e AI 463.864-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; RE 195.643/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 202.840/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 228.372- AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. III - O direito à correção monetária nos casos em que se reconhece ilegítima a resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos. Nesses casos, o STF determina que o crédito seja atualizado monetariamente, relativamente ao período em que se reconhece como indevida a oposição do Fisco. 3. Aferir em qual hipótese se amolda o presente caso demandaria o reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Verbis: `Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário´. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 803.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/6/2011 – grifei) “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. PIS/COFINS. Critérios para a restituição e compensação do indébito tributário. Prazo prescricional. Correção monetária. Juros. Questões infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. Embargos rejeitados. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.” (RE 468.408-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 7/3/2008) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 757080 AGR / SC “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da isonomia. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário quando não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 762.505- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 29/8/2011) “EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Restituição do indébito tributário. Disciplina legal própria. Eventuais controvérsias deverão ser dirimidas pelo juízo da execução. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Valores a serem restituídos. Correção monetária. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Condenação em custas e horários advocatícios. Omissão. Inexistente. 6. Agravo regimental a que se negra provimento.” (RE 523.855-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/3/2008) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Supremo Tribunal Federal RE 757080 AGR / SC “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da isonomia. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário quando não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 762.505- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 29/8/2011) “EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Restituição do indébito tributário. Disciplina legal própria. Eventuais controvérsias deverão ser dirimidas pelo juízo da execução. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Valores a serem restituídos. Correção monetária. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Condenação em custas e horários advocatícios. Omissão. Inexistente. 6. Agravo regimental a que se negra provimento.” (RE 523.855-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/3/2008) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045678 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045678 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9077735
2015-06-23T00:00:00
2015-08-10T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÓBICE ILEGÍTIMO DO FISCO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
sjur314586
- Acórdão(s) citado(s): (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 791292 QO-RG, ARE 740877 AgR (2ªT). (SÚMULA 279) RE 468408 AgR-ED (2ªT), AI 803263 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 17/08/2015, BMP.
LUIZ FUX
Primeira Turma
757080
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 757080 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÓBICE ILEGÍTIMO DO FISCO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059182. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA. contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÓBICE ILEGÍTIMO DO FISCO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO DESPROVIDO.” Nas razões do agravo, sustenta que o Tribunal de origem teria se negado a prestar a jurisdição, pois não teria se manifestado sobre as alegadas ofensas à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional. Quanto à matéria de fundo, sustenta que haveria, in casu, ofensa direta ao direito de propriedade e aos princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia, da duração razoável dos processos e da não cumulatividade tributária. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059183. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S) :CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA. contra decisão de minha relatoria, cuja ementa transcrevo: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ÓBICE ILEGÍTIMO DO FISCO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIADE DA JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal. RECURSO DESPROVIDO.” Nas razões do agravo, sustenta que o Tribunal de origem teria se negado a prestar a jurisdição, pois não teria se manifestado sobre as alegadas ofensas à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional. Quanto à matéria de fundo, sustenta que haveria, in casu, ofensa direta ao direito de propriedade e aos princípios da legalidade, da moralidade, da isonomia, da duração razoável dos processos e da não cumulatividade tributária. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059183. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem julgou a lide nos seguintes termos: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS, COFINS E IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. O Judiciário, à míngua de previsão legal, não pode determinar a aplicação de correção monetária aos valores referentes ao aproveitamento de crédito presumido do IPI, do PIS e da COFINS objeto de pedido de ressarcimento na esfera administrativa, sob pena de estar atuando como legislador positivo. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que não incide correção monetária sobre créditos escriturais, e em se tratando de situação análoga ao crédito presumido do IPI, do PIS e da COFINS, a estes deve ser aplicado o mesmo raciocínio. Somente é devida a correção monetária quando se trata de valores que não foram aproveitados porquanto o Fisco não admitia que o fossem. Em casos tais, é devida a correção monetária já que seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao benefício legal concedido aos exportadores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem julgou a lide nos seguintes termos: “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA NO EXAME DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO PIS, COFINS E IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE. O Judiciário, à míngua de previsão legal, não pode determinar a aplicação de correção monetária aos valores referentes ao aproveitamento de crédito presumido do IPI, do PIS e da COFINS objeto de pedido de ressarcimento na esfera administrativa, sob pena de estar atuando como legislador positivo. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que não incide correção monetária sobre créditos escriturais, e em se tratando de situação análoga ao crédito presumido do IPI, do PIS e da COFINS, a estes deve ser aplicado o mesmo raciocínio. Somente é devida a correção monetária quando se trata de valores que não foram aproveitados porquanto o Fisco não admitia que o fossem. Em casos tais, é devida a correção monetária já que seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao benefício legal concedido aos exportadores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1... Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1... Seção, Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 13.04.2005. No caso em tela, não houve oposição expressa do Fisco no pretendido aproveitamento, tanto que a empresa autora não restou obrigada a recorrer ao Judiciário para garantir seu direito aos créditos. Há casos em que é deferido, na esfera judicial, prazo máximo para a administração concluir ou impulsionar procedimento administrativo destinado a ressarcir créditos em que é verificada demora fora da razoabilidade. Entretanto, a jurisprudência e a lei não autorizam, nesses mesmos casos, a incidência de correção monetária, o que somente é possível na situação referida anteriormente, qual seja, ilegítima oposição imposta pelo Fisco para gozo dos referidos créditos.” Portanto, conforme asseverado na decisão ora agravada, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou as questões apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses da recorrente. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, o Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1... Seção, Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 13.04.2005. No caso em tela, não houve oposição expressa do Fisco no pretendido aproveitamento, tanto que a empresa autora não restou obrigada a recorrer ao Judiciário para garantir seu direito aos créditos. Há casos em que é deferido, na esfera judicial, prazo máximo para a administração concluir ou impulsionar procedimento administrativo destinado a ressarcir créditos em que é verificada demora fora da razoabilidade. Entretanto, a jurisprudência e a lei não autorizam, nesses mesmos casos, a incidência de correção monetária, o que somente é possível na situação referida anteriormente, qual seja, ilegítima oposição imposta pelo Fisco para gozo dos referidos créditos.” Portanto, conforme asseverado na decisão ora agravada, não prospera o argumento de que restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou as questões apresentadas nos autos, embora de forma contrária aos interesses da recorrente. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013, o qual possui a seguinte ementa: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. 3. Alegação de ausência de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional. Precedente: AI-QO-RG 791.292 de minha relatoria, DJe 13.8.2010. 4. Afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa à Constituição Federal, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 5. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Enunciado 636 da Súmula desta Corte. 6. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ademais, o Plenário deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292- 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010, Tema n 339 da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Quanto à matéria de fundo, o Tribunal de origem entendeu que não houve óbice ilegítimo do Fisco ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI, PIS e COFINS, objeto de pedido de ressarcimento na esfera administrativa, de forma que não haveria que se falar em correção monetária de referidos créditos, posto que se trata de situação análoga à dos créditos escriturais, que só admitem correção monetária quando seu aproveitamento sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Nesse contexto, eventual ofensa à Constituição Federal se daria de forma meramente reflexa, porquanto concluir diversamente do entendimento supra referido, no que se refere à inexistência de óbice ilegítimo do Fisco ao aproveitamento dos créditos, demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional de regência e o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010, Tema n 339 da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” Quanto à matéria de fundo, o Tribunal de origem entendeu que não houve óbice ilegítimo do Fisco ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI, PIS e COFINS, objeto de pedido de ressarcimento na esfera administrativa, de forma que não haveria que se falar em correção monetária de referidos créditos, posto que se trata de situação análoga à dos créditos escriturais, que só admitem correção monetária quando seu aproveitamento sofre resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Nesse contexto, eventual ofensa à Constituição Federal se daria de forma meramente reflexa, porquanto concluir diversamente do entendimento supra referido, no que se refere à inexistência de óbice ilegítimo do Fisco ao aproveitamento dos créditos, demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional de regência e o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação indireta das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário (Precedentes: AI n. 834.144 - AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1... Turma, DJ 8.4.2011; AI n. 826.234 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma DJ 2.3.2011; AI n. 813.120 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2... Turma, DJ 14.2.2011). 2. A incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, a princípio, trata-se de matéria infraconstitucional, e eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido: O AI 662.168/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23.11.2010, e o Recurso Extraordinário 567.681-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, Dje de 08.5.2009. Contudo, depende de situações fáticas, em que pode ocorrer ou não a incidência, segundo decisão deste Tribunal, que identificou três situações distintas, a saber: I - A discussão sobre a aplicação de determinado índice de correção monetária e/ou a definição do período em que ela incide ou, ainda, acerca da fixação do valor exato devido, em regra, dependem da interpretação de normas ordinárias ou do exame de provas. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 387.316- AgR-ED-ED/PR e Recurso Extraordinário 422.005-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 489.845-AgR/SP e Recurso Extraordinário 415.802-ED/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 512.483-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 447.436-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 480.191-AgR/SP e Recurso Extraordinário 509.908- AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto; Recurso Extraordinário 523.855-ED/RJ e Recurso Extraordinário 327.677- ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 343.937-ED/SC. II - Sobre legitimidade da correção monetária de créditos escriturais excedentes, esta Corte já reconheceu a constitucionalidade, mas guarda entendimento no sentido de que, nessa hipótese, é 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC extraordinário”. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação indireta das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário (Precedentes: AI n. 834.144 - AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1... Turma, DJ 8.4.2011; AI n. 826.234 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1... Turma DJ 2.3.2011; AI n. 813.120 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2... Turma, DJ 14.2.2011). 2. A incidência da correção monetária sobre os créditos escriturais de IPI, a princípio, trata-se de matéria infraconstitucional, e eventual ofensa à Constituição opera-se de forma indireta, circunstância que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Nesse sentido: O AI 662.168/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 23.11.2010, e o Recurso Extraordinário 567.681-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, Dje de 08.5.2009. Contudo, depende de situações fáticas, em que pode ocorrer ou não a incidência, segundo decisão deste Tribunal, que identificou três situações distintas, a saber: I - A discussão sobre a aplicação de determinado índice de correção monetária e/ou a definição do período em que ela incide ou, ainda, acerca da fixação do valor exato devido, em regra, dependem da interpretação de normas ordinárias ou do exame de provas. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: Recurso Extraordinário 387.316- AgR-ED-ED/PR e Recurso Extraordinário 422.005-ED/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 489.845-AgR/SP e Recurso Extraordinário 415.802-ED/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 512.483-ED/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 447.436-ED/RS, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 480.191-AgR/SP e Recurso Extraordinário 509.908- AgR/PR, Rel. Min. Ayres Britto; Recurso Extraordinário 523.855-ED/RJ e Recurso Extraordinário 327.677- ED/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 343.937-ED/SC. II - Sobre legitimidade da correção monetária de créditos escriturais excedentes, esta Corte já reconheceu a constitucionalidade, mas guarda entendimento no sentido de que, nessa hipótese, é 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC indevida a atualização monetária dos créditos, ressalvada a previsão em legislação local. Adotando esses posicionamentos, cito os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 410.795-AgR/PR e AI 318.277-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 386.475/RS, Rel. para o Acórdão Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 589.031-AgR/MG e Recurso Extraordinário 479.038-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 463.388-AgR/RS e AI 672.329-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 588.985-AgR/RS e Recurso Extraordinário 466.399-ED/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 523.087-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto; Recurso Extraordinário 322.703-ED/PR, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 400.430-AgR/RS e AI 463.864-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 195.643/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; Recurso Extraordinário 202.840/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 228.372- AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. III - O direito à correção monetária nos casos em que se reconhece ilegítima a resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos. Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal determina que o crédito seja atualizado monetariamente, relativamente ao período em que se reconhece como indevida a oposição do Fisco. 3. Aferir em qual hipótese se amolda o presente caso demandaria o reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Verbis: `Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário´. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 803.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/6/2011 – grifei) “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. PIS/COFINS. Critérios para a restituição e compensação do indébito tributário. Prazo prescricional. Correção monetária. Juros. Questões infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. Embargos rejeitados. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.” (Recurso Extraordinário 468.408-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 7/3/2008) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC indevida a atualização monetária dos créditos, ressalvada a previsão em legislação local. Adotando esses posicionamentos, cito os seguintes precedentes: Recurso Extraordinário 410.795-AgR/PR e AI 318.277-AgR/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa; Recurso Extraordinário 386.475/RS, Rel. para o Acórdão Min. Cármen Lúcia; Recurso Extraordinário 589.031-AgR/MG e Recurso Extraordinário 479.038-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; Recurso Extraordinário 463.388-AgR/RS e AI 672.329-AgR/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 588.985-AgR/RS e Recurso Extraordinário 466.399-ED/PR, Rel. Min. Cezar Peluso; Recurso Extraordinário 523.087-AgR/SP, Rel. Min. Carlos Britto; Recurso Extraordinário 322.703-ED/PR, Rel. Min. Celso de Mello; Recurso Extraordinário 400.430-AgR/RS e AI 463.864-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; Recurso Extraordinário 195.643/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; Recurso Extraordinário 202.840/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; AI 228.372- AgR/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. III - O direito à correção monetária nos casos em que se reconhece ilegítima a resistência do Estado em possibilitar o aproveitamento dos créditos. Nesses casos, o Supremo Tribunal Federal determina que o crédito seja atualizado monetariamente, relativamente ao período em que se reconhece como indevida a oposição do Fisco. 3. Aferir em qual hipótese se amolda o presente caso demandaria o reexame dos fatos e provas que fundamentaram a decisão recorrida, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário, ante a vedação contida no enunciado da Súmula 279 desta Corte. Verbis: `Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário´. 4. Agravo regimental desprovido.” (AI 803.263-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/6/2011 – grifei) “RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. PIS/COFINS. Critérios para a restituição e compensação do indébito tributário. Prazo prescricional. Correção monetária. Juros. Questões infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. Embargos rejeitados. Não cabe recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.” (Recurso Extraordinário 468.408-AgR-ED, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe de 7/3/2008) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da isonomia. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário quando não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 762.505- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 29/8/2011) “EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Restituição do indébito tributário. Disciplina legal própria. Eventuais controvérsias deverão ser dirimidas pelo juízo da execução. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Valores a serem restituídos. Correção monetária. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Condenação em custas e horários advocatícios. Omissão. Inexistente. 6. Agravo regimental a que se negra provimento.” (Recurso Extraordinário 523.855-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/3/2008) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC “Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Princípio da isonomia. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da impossibilidade do cabimento do recurso extraordinário quando não há ofensa direta à Constituição federal. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (AI 762.505- AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 29/8/2011) “EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Restituição do indébito tributário. Disciplina legal própria. Eventuais controvérsias deverão ser dirimidas pelo juízo da execução. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 4. Valores a serem restituídos. Correção monetária. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Condenação em custas e horários advocatícios. Omissão. Inexistente. 6. Agravo regimental a que se negra provimento.” (Recurso Extraordinário 523.855-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 28/3/2008) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9059184. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045678 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757.080 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA ADV.(A/S) : CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045678 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757 . 080", "SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757 . 080", "SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757 . 080", "SÚMULA n 279 DO Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757 . 080", "RESP . 640 . 773 / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 757 . 080", "RESP . 640 . 773 / SC", "Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC Turma", "ERESP", ".", "468", ".", "926", "/", "SC", "ARE 740 . 877 - AgR", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "AI 791 . 292 - 2", "Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC", "ARE 740 . 877 - AgR", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "AI 791 . 292 - 2", "Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC QO - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC QO - RG", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC", "AI n . 834 . 144 - AgR", "AI n . 826 . 234 - AgR", "AI n . 813 . 120 AgR", "AI 662 . 168 / RJ", "Recurso Extraordinário 567 . 681 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 387 . 316 - AgR - ED - ED / PR", "Recurso Extraordinário 422 . 005 - ED / RJ", "Recurso Extraordinário 489 . 845 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 415 . 802 - ED / PR", "Recurso Extraordinário 512 . 483 - ED / PR", "Recurso Extraordinário 447 . 436 - ED / RS", "Recurso Extraordinário 480 . 191 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 509 . 908 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 523 . 855 - ED / RJ", "Recurso Extraordinário 327 . 677 - ED / SC", "Recurso Extraordinário 343 . 937 - ED / SC", "Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC", "AI n . 834 . 144 - AgR", "AI n . 826 . 234 - AgR", "AI n . 813 . 120 AgR", "AI 662 . 168 / RJ", "Recurso Extraordinário 567 . 681 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 387 . 316 - AgR - ED - ED / PR", "Recurso Extraordinário 422 . 005 - ED / RJ", "Recurso Extraordinário 489", "Recurso Extraordinário 415 . 802 - ED / PR", "Recurso Extraordinário 512 . 483 - ED / PR", "Recurso Extraordinário 447 . 436 - ED / RS", "Recurso Extraordinário 480 . 191 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 509 . 908 - AgR / PR", "Recurso Extraordinário 523 . 855 - ED / RJ", "Recurso Extraordinário 327 . 677 - ED / SC", "Recurso Extraordinário 343 . 937 - ED / SC", "Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 410 . 795 - AgR / PR", "AI 318 . 277 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 386 . 475 / RS", "Recurso Extraordinário 589 . 031 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 479 . 038 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 463 . 388 - AgR / RS", "AI 672 . 329 - AgR / MG", "Recurso Extraordinário 588 . 985 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 466 . 399 - ED / PR", "Recurso Extraordinário 523 . 087 - AgR / SP", "Recurso Extraordinário 322 . 703 - ED / PR", "Recurso Extraordinário 400 . 430 - AgR / RS", "AI 463 . 864 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 195 . 643 / RS", "Recurso Extraordinário 202 . 840 / SP", "AI 228 . 372 - AgR / RS", "AI 803 . 263 - AgR", "Recurso", "Extraordinário 468 . 408 - AgR - ED", "Recurso Extraordinário 757080 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 410 . 795 - 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Turma", "1", ".", ".", "2", ".", ".", ".", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "SC", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "ARTES INDUSTRIAIS DE MADEIRA LTDA", "UNIÃO", ".", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "CLAUDIOMIRO FILIPPI", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Teori Albino Zavaski", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Teori Albino Zavaski", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "AYRES BRITTO", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CÁRMEN LÚCIA", "AYRES BRITTO", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Celso de Mello", "Ayres Britto", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Carlos Britto", "Celso de Mello", "Ellen Gracie", "Ilmar Galvão", "Carlos Velloso", "Sepúlveda Pertence", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Eros Grau", "Gilmar Mendes", "Cezar Peluso", "Carlos Britto", "Celso de Mello", "Ellen Gracie", "Ilmar Galvão", "Carlos Velloso", "Sepúlveda Pertence", "Luiz Fux", "Cezar Peluso", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "LUIZ FUX", "CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "CLAUDIOMIRO FILIPPI CHIELA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "05", ".", "2005", "13", ".", "04", ".", "2005", "4", "/", "6", "/", "2013", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "05", ".", "2005", "13", ".", "04", ".", "2005", "4", "/", "6", "/", "2013", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "8", "/", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "4", ".", "2011", "2", ".", "3", ".", "2011", "14", ".", "2", ".", "2011", "23", ".", "11", ".", "2010", "08", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", ".", "4", ".", "2011", "2", ".", "3", ".", "2011", "14", ".", "2", ".", "2011", "23", ".", "11", ".", "2010", "08", ".", "5", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "6", "/", "2011", "7", "/", "3", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "6", "/", "2011", "7", "/", "3", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "8", "/", "2011", "28", "/", "3", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "8", "/", "2011", "28", "/", "3", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESPÓLIO DE LUIZ CARDAMONE NETO ADV.(A/S) :LINA CIODERI ALBARELLI AGDO.(A/S) :FICRA S/A - PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AGDO.(A/S) :FABIO HADDAD NASRALLA ADV.(A/S) :FÁBIO YUNES FRAIHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) :DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829342. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESPÓLIO DE LUIZ CARDAMONE NETO ADV.(A/S) :LINA CIODERI ALBARELLI AGDO.(A/S) :FICRA S/A - PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AGDO.(A/S) :FABIO HADDAD NASRALLA ADV.(A/S) :FÁBIO YUNES FRAIHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) :DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Espólio de Luiz Cardamone Neto contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo qual se manteve sentença rejeitando arguição de nulidade de penhora. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESPÓLIO DE LUIZ CARDAMONE NETO ADV.(A/S) :LINA CIODERI ALBARELLI AGDO.(A/S) :FICRA S/A - PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AGDO.(A/S) :FABIO HADDAD NASRALLA ADV.(A/S) :FÁBIO YUNES FRAIHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) :DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Espólio de Luiz Cardamone Neto contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo qual se manteve sentença rejeitando arguição de nulidade de penhora. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório ARE 887425 AGR / SP 7. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e reexame do conjunto fático-probatório do processo, a inviabilizar o recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO E REQUISITOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 844.757-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 824.911-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.11.2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DOADO POR SÓCIO E POSTERIORMENTE ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADO BEM 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Supremo Tribunal Federal ARE 887425 AGR / SP 7. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e reexame do conjunto fático-probatório do processo, a inviabilizar o recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO E REQUISITOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 844.757-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 824.911-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.11.2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DOADO POR SÓCIO E POSTERIORMENTE ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADO BEM 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 887425 AGR / SP DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CONFIGURADA” (RE 714.595-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.8.2014). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.5.2015, interpõe Espólio de Luiz Cardamone Neto, em 2.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. O Agravante afirma que “o V. Acórdão não observou o princípio constitucional de pleno acesso ao contraditório ao não fundamentar a exigência de produção de prova sobre fato presumível, qual seja, de que a renda auferida é destinada ao uso da família do Agravante, o que deveria ter sido presumido, ferindo o disposto no artigo 131, do Código de Processo Civil e, por consequência, o tratamento específico do inciso IX ao artigo 93 da Constituição Federal, qual seja, o dever de fundamentação das decisões, requisito ou pressuposto lógico para o exercício de direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Carta Magna, como no caso da ampla defesa”. Assevera que “o E. Tribunal a quo elegeu a tese de restrita interpretação dos artigos 1º e 5º, da Lei 8.009/90, acatando a impenhorabilidade de ‘bem de família’, somente nos casos em que seja este bem, o único imóvel do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Supremo Tribunal Federal ARE 887425 AGR / SP DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CONFIGURADA” (RE 714.595-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.8.2014). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.5.2015, interpõe Espólio de Luiz Cardamone Neto, em 2.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. O Agravante afirma que “o V. Acórdão não observou o princípio constitucional de pleno acesso ao contraditório ao não fundamentar a exigência de produção de prova sobre fato presumível, qual seja, de que a renda auferida é destinada ao uso da família do Agravante, o que deveria ter sido presumido, ferindo o disposto no artigo 131, do Código de Processo Civil e, por consequência, o tratamento específico do inciso IX ao artigo 93 da Constituição Federal, qual seja, o dever de fundamentação das decisões, requisito ou pressuposto lógico para o exercício de direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Carta Magna, como no caso da ampla defesa”. Assevera que “o E. Tribunal a quo elegeu a tese de restrita interpretação dos artigos 1º e 5º, da Lei 8.009/90, acatando a impenhorabilidade de ‘bem de família’, somente nos casos em que seja este bem, o único imóvel do 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 887425 AGR / SP devedor e que nele resida com sua família, excluindo a possibilidade de sua locação, mesmo sendo o único da família e que com sua locação obtenham renda potencialmente suficiente a quitar o aluguel de onde esta “entidade familiar” efetivamente reside, posto que de valor menor, como ocorre no presente caso. Desta forma, foi desconsiderado o fim social da norma a ser alcançado em proteção à moradia da família e da entidade familiar”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Supremo Tribunal Federal ARE 887425 AGR / SP devedor e que nele resida com sua família, excluindo a possibilidade de sua locação, mesmo sendo o único da família e que com sua locação obtenham renda potencialmente suficiente a quitar o aluguel de onde esta “entidade familiar” efetivamente reside, posto que de valor menor, como ocorre no presente caso. Desta forma, foi desconsiderado o fim social da norma a ser alcançado em proteção à moradia da família e da entidade familiar”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator assentou: “Na espécie, o próprio agravante confessa amplamente (fls. 07) a não observância dessa disposição legal que exige sirva o imóvel de moradia permanente da família. Aliás, o mero fato de se tratar de um terreno, sem a construção própria a servir de moradia para eles fundamento da decisão combatida , já desatende a lei referida, mostrando-se suficiente para tornar inaplicável o instituto da impenhorabilidade do bem de família. Não se desconhece o posicionamento jurisprudencial, atualmente predominante no E. Superior Tribunal de Justiça, que acolhe o entendimento de que a locação do único imóvel de propriedade da família não afasta o benefício da impenhorabilidade do bem de família, por ter a lei o objetivo de proteger a entidade familiar, restando autorizadas, desse modo, hipóteses em que a renda oriunda do aluguel possa ser utilizada para a subsistência da família ou mesmo para o pagamento de dívidas (REsp 445.990-MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 11.04.2005, e AgRg no Ag 385.692-RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 19.08.2002). Entretanto, ainda que essa jurisprudência predominante abrande a exigência legal da ocupação residencial permanente, não se deve deixar de observar que a lei estabelece como requisito que se trate de residência, escapando dessa regra o caso telado, que trata, como dito, do aluguel de um terreno, sem construção, no qual o locatário explora a atividade de estacionamento. Não obstante, mesmo que se superasse tal fato, o agravante não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator assentou: “Na espécie, o próprio agravante confessa amplamente (fls. 07) a não observância dessa disposição legal que exige sirva o imóvel de moradia permanente da família. Aliás, o mero fato de se tratar de um terreno, sem a construção própria a servir de moradia para eles fundamento da decisão combatida , já desatende a lei referida, mostrando-se suficiente para tornar inaplicável o instituto da impenhorabilidade do bem de família. Não se desconhece o posicionamento jurisprudencial, atualmente predominante no E. Superior Tribunal de Justiça, que acolhe o entendimento de que a locação do único imóvel de propriedade da família não afasta o benefício da impenhorabilidade do bem de família, por ter a lei o objetivo de proteger a entidade familiar, restando autorizadas, desse modo, hipóteses em que a renda oriunda do aluguel possa ser utilizada para a subsistência da família ou mesmo para o pagamento de dívidas (REsp 445.990-MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 11.04.2005, e AgRg no Ag 385.692-RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 19.08.2002). Entretanto, ainda que essa jurisprudência predominante abrande a exigência legal da ocupação residencial permanente, não se deve deixar de observar que a lei estabelece como requisito que se trate de residência, escapando dessa regra o caso telado, que trata, como dito, do aluguel de um terreno, sem construção, no qual o locatário explora a atividade de estacionamento. Não obstante, mesmo que se superasse tal fato, o agravante não Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 887425 AGR / SP trouxe aos autos prova alguma de que a renda obtida com o aluguel do terreno fosse efetivamente voltada para a subsistência da família”. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n. 8.009/1990 e Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 824.911-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Supremo Tribunal Federal ARE 887425 AGR / SP trouxe aos autos prova alguma de que a renda obtida com o aluguel do terreno fosse efetivamente voltada para a subsistência da família”. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n. 8.009/1990 e Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 824.911-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 887425 AGR / SP se nega provimento.” (AI 811.723-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/91. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 1. Preliminar suscitada pelo agravado em contraminuta de descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil. Fato alegado e não comprovado. Inexistência de prejuízo. Preliminar repelida. Agravo conhecido. 2. Bem de família. Decisão que manteve as hastas anteriormente designadas. Não comprovado, diante da falta de averbação a época da penhora, ser o único bem da agravada – Decisão mantida – Recurso não provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 658.110-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% A/A. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PENHORA DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Supremo Tribunal Federal ARE 887425 AGR / SP se nega provimento.” (AI 811.723-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 8.009/91. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 1. Preliminar suscitada pelo agravado em contraminuta de descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil. Fato alegado e não comprovado. Inexistência de prejuízo. Preliminar repelida. Agravo conhecido. 2. Bem de família. Decisão que manteve as hastas anteriormente designadas. Não comprovado, diante da falta de averbação a época da penhora, ser o único bem da agravada – Decisão mantida – Recurso não provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 658.110-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% A/A. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PENHORA DE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 887425 AGR / SP BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS. ÓBICE DA SÚMULA 279. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 682.443-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 16.5.2008). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Supremo Tribunal Federal ARE 887425 AGR / SP BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS. ÓBICE DA SÚMULA 279. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 682.443-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 16.5.2008). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESPÓLIO DE LUIZ CARDAMONE NETO ADV.(A/S) : LINA CIODERI ALBARELLI AGDO.(A/S) : FICRA S/A - PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AGDO.(A/S) : FABIO HADDAD NASRALLA ADV.(A/S) : FÁBIO YUNES FRAIHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) : DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8764946 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESPÓLIO DE LUIZ CARDAMONE NETO ADV.(A/S) : LINA CIODERI ALBARELLI AGDO.(A/S) : FICRA S/A - PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AGDO.(A/S) : FABIO HADDAD NASRALLA ADV.(A/S) : FÁBIO YUNES FRAIHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) : DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8764946 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8892566
2015-06-23T00:00:00
2015-08-03T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur313314
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 682443 AgR (2ªT), AI 811723 AgR (1ªT), ARE 658110 AgR (1ªT), ARE 824911 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 10/08/2015, BMP.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
887425
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-008009 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 887425 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE LUIZ CARDAMONE NETO ADV.(A/S) : LINA CIODERI ALBARELLI AGDO.(A/S) : FICRA S/A - PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AGDO.(A/S) : FABIO HADDAD NASRALLA ADV.(A/S) : FÁBIO YUNES FRAIHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) : DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESPÓLIO DE LUIZ CARDAMONE NETO ADV.(A/S) :LINA CIODERI ALBARELLI AGDO.(A/S) :FICRA S/A - PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AGDO.(A/S) :FABIO HADDAD NASRALLA ADV.(A/S) :FÁBIO YUNES FRAIHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) :DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA.. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829342. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESPÓLIO DE LUIZ CARDAMONE NETO ADV.(A/S) :LINA CIODERI ALBARELLI AGDO.(A/S) :FICRA S/A - PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AGDO.(A/S) :FABIO HADDAD NASRALLA ADV.(A/S) :FÁBIO YUNES FRAIHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) :DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Espólio de Luiz Cardamone Neto contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo qual se manteve sentença rejeitando arguição de nulidade de penhora. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESPÓLIO DE LUIZ CARDAMONE NETO ADV.(A/S) :LINA CIODERI ALBARELLI AGDO.(A/S) :FICRA S/A - PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AGDO.(A/S) :FABIO HADDAD NASRALLA ADV.(A/S) :FÁBIO YUNES FRAIHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) :DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 21.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Espólio de Luiz Cardamone Neto contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo qual se manteve sentença rejeitando arguição de nulidade de penhora. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “6. A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório ARE 887425 AGR / SP 7. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e reexame do conjunto fático-probatório do processo, a inviabilizar o recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO E REQUISITOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 844.757-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 1..., III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 824.911-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.11.2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DOADO POR SÓCIO E POSTERIORMENTE ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADO BEM 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Supremo Tribunal Federal ARE 887425 AGR / SP 7. A apreciação do pleito recursal demandaria análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código Civil) e reexame do conjunto fático-probatório do processo, a inviabilizar o recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO E REQUISITOS. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 844.757-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 19.12.2014). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 1..., III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 824.911-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.11.2014). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNGIBILIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DOADO POR SÓCIO E POSTERIORMENTE ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. ALEGADO BEM 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 887425 AGR / SP DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE n 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CONFIGURADA” (Recurso Extraordinário 714.595-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.8.2014). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.5.2015, interpõe Espólio de Luiz Cardamone Neto, em 2.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. O Agravante afirma que “o V. Acórdão não observou o princípio constitucional de pleno acesso ao contraditório ao não fundamentar a exigência de produção de prova sobre fato presumível, qual seja, de que a renda auferida é destinada ao uso da família do Agravante, o que deveria ter sido presumido, ferindo o disposto no artigo 131, do Código de Processo Civil e, por consequência, o tratamento específico do inciso IX ao artigo 93 da Constituição Federal, qual seja, o dever de fundamentação das decisões, requisito ou pressuposto lógico para o exercício de direitos fundamentais previstos no artigo 5... da Carta Magna, como no caso da ampla defesa”. Assevera que “o E. Tribunal a quo elegeu a tese de restrita interpretação dos artigos 1... e 5..., da Lei 8.009/90, acatando a impenhorabilidade de ‘bem de família’, somente nos casos em que seja este bem, o único imóvel do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Supremo Tribunal Federal ARE 887425 AGR / SP DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE n 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CONFIGURADA” (Recurso Extraordinário 714.595-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.8.2014). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 26.5.2015, interpõe Espólio de Luiz Cardamone Neto, em 2.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. O Agravante afirma que “o V. Acórdão não observou o princípio constitucional de pleno acesso ao contraditório ao não fundamentar a exigência de produção de prova sobre fato presumível, qual seja, de que a renda auferida é destinada ao uso da família do Agravante, o que deveria ter sido presumido, ferindo o disposto no artigo 131, do Código de Processo Civil e, por consequência, o tratamento específico do inciso IX ao artigo 93 da Constituição Federal, qual seja, o dever de fundamentação das decisões, requisito ou pressuposto lógico para o exercício de direitos fundamentais previstos no artigo 5... da Carta Magna, como no caso da ampla defesa”. Assevera que “o E. Tribunal a quo elegeu a tese de restrita interpretação dos artigos 1... e 5..., da Lei 8.009/90, acatando a impenhorabilidade de ‘bem de família’, somente nos casos em que seja este bem, o único imóvel do 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 887425 AGR / SP devedor e que nele resida com sua família, excluindo a possibilidade de sua locação, mesmo sendo o único da família e que com sua locação obtenham renda potencialmente suficiente a quitar o aluguel de onde esta “entidade familiar” efetivamente reside, posto que de valor menor, como ocorre no presente caso. Desta forma, foi desconsiderado o fim social da norma a ser alcançado em proteção à moradia da família e da entidade familiar”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Supremo Tribunal Federal ARE 887425 AGR / SP devedor e que nele resida com sua família, excluindo a possibilidade de sua locação, mesmo sendo o único da família e que com sua locação obtenham renda potencialmente suficiente a quitar o aluguel de onde esta “entidade familiar” efetivamente reside, posto que de valor menor, como ocorre no presente caso. Desta forma, foi desconsiderado o fim social da norma a ser alcançado em proteção à moradia da família e da entidade familiar”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829343. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator assentou: “Na espécie, o próprio agravante confessa amplamente (fls. 07) a não observância dessa disposição legal que exige sirva o imóvel de moradia permanente da família. Aliás, o mero fato de se tratar de um terreno, sem a construção própria a servir de moradia para eles fundamento da decisão combatida , já desatende a lei referida, mostrando-se suficiente para tornar inaplicável o instituto da impenhorabilidade do bem de família. Não se desconhece o posicionamento jurisprudencial, atualmente predominante no E. Superior Tribunal de Justiça, que acolhe o entendimento de que a locação do único imóvel de propriedade da família não afasta o benefício da impenhorabilidade do bem de família, por ter a lei o objetivo de proteger a entidade familiar, restando autorizadas, desse modo, hipóteses em que a renda oriunda do aluguel possa ser utilizada para a subsistência da família ou mesmo para o pagamento de dívidas (REsp 445.990-MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 11.04.2005, e AgRg no Ag 385.692-RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 19.08.2002). Entretanto, ainda que essa jurisprudência predominante abrande a exigência legal da ocupação residencial permanente, não se deve deixar de observar que a lei estabelece como requisito que se trate de residência, escapando dessa regra o caso telado, que trata, como dito, do aluguel de um terreno, sem construção, no qual o locatário explora a atividade de estacionamento. Não obstante, mesmo que se superasse tal fato, o agravante não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator assentou: “Na espécie, o próprio agravante confessa amplamente (fls. 07) a não observância dessa disposição legal que exige sirva o imóvel de moradia permanente da família. Aliás, o mero fato de se tratar de um terreno, sem a construção própria a servir de moradia para eles fundamento da decisão combatida , já desatende a lei referida, mostrando-se suficiente para tornar inaplicável o instituto da impenhorabilidade do bem de família. Não se desconhece o posicionamento jurisprudencial, atualmente predominante no E. Superior Tribunal de Justiça, que acolhe o entendimento de que a locação do único imóvel de propriedade da família não afasta o benefício da impenhorabilidade do bem de família, por ter a lei o objetivo de proteger a entidade familiar, restando autorizadas, desse modo, hipóteses em que a renda oriunda do aluguel possa ser utilizada para a subsistência da família ou mesmo para o pagamento de dívidas (REsp 445.990-MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ 11.04.2005, e AgRg no Ag 385.692-RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 19.08.2002). Entretanto, ainda que essa jurisprudência predominante abrande a exigência legal da ocupação residencial permanente, não se deve deixar de observar que a lei estabelece como requisito que se trate de residência, escapando dessa regra o caso telado, que trata, como dito, do aluguel de um terreno, sem construção, no qual o locatário explora a atividade de estacionamento. Não obstante, mesmo que se superasse tal fato, o agravante não Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 887425 AGR / SP trouxe aos autos prova alguma de que a renda obtida com o aluguel do terreno fosse efetivamente voltada para a subsistência da família”. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n. 8.009/1990 e Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 1..., III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 824.911-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Supremo Tribunal Federal ARE 887425 AGR / SP trouxe aos autos prova alguma de que a renda obtida com o aluguel do terreno fosse efetivamente voltada para a subsistência da família”. Como afirmado na decisão agravada, a análise do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Novo exame do julgado impugnado exigiria, ainda, a análise prévia de legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei n. 8.009/1990 e Código de Processo Civil). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. OFENSA AO ART. 1..., III, DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 824.911-AgR, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 12.11.2014). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NOVA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 887425 AGR / SP se nega provimento.” (AI 811.723-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI n 8.009/91. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 1. Preliminar suscitada pelo agravado em contraminuta de descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil. Fato alegado e não comprovado. Inexistência de prejuízo. Preliminar repelida. Agravo conhecido. 2. Bem de família. Decisão que manteve as hastas anteriormente designadas. Não comprovado, diante da falta de averbação a época da penhora, ser o único bem da agravada – Decisão mantida – Recurso não provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 658.110-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% A/A. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PENHORA DE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Supremo Tribunal Federal ARE 887425 AGR / SP se nega provimento.” (AI 811.723-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. LEI n 8.009/91. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO Supremo Tribunal Federal. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: Recurso Extraordinário 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 2. A Súmula 279/Supremo Tribunal Federal dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – 1. Preliminar suscitada pelo agravado em contraminuta de descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil. Fato alegado e não comprovado. Inexistência de prejuízo. Preliminar repelida. Agravo conhecido. 2. Bem de família. Decisão que manteve as hastas anteriormente designadas. Não comprovado, diante da falta de averbação a época da penhora, ser o único bem da agravada – Decisão mantida – Recurso não provido.” 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 658.110-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.8.2012). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% A/A. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PENHORA DE 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 887425 AGR / SP BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS. ÓBICE DA SÚMULA 279. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 682.443-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 16.5.2008). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Supremo Tribunal Federal ARE 887425 AGR / SP BEM DE FAMÍLIA LOCADO A TERCEIROS. ÓBICE DA SÚMULA 279. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 682.443-AgR, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 16.5.2008). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829344. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESPÓLIO DE LUIZ CARDAMONE NETO ADV.(A/S) : LINA CIODERI ALBARELLI AGDO.(A/S) : FICRA S/A - PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AGDO.(A/S) : FABIO HADDAD NASRALLA ADV.(A/S) : FÁBIO YUNES FRAIHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) : DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8764946 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.425 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESPÓLIO DE LUIZ CARDAMONE NETO ADV.(A/S) : LINA CIODERI ALBARELLI AGDO.(A/S) : FICRA S/A - PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO AGDO.(A/S) : FABIO HADDAD NASRALLA ADV.(A/S) : FÁBIO YUNES FRAIHA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : AVEIRO INCORPORAÇÕES S/A ADV.(A/S) : DANIEL DE CAMARGO JUREMA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8764946 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887 . 425", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "AGRAVO 887 . 425", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "ARE 887425 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 844 . 757 - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 824 . 911 - AgR", "ARE 887425 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 844 . 757 - AgR", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 824 . 911 - AgR", "ARE 887425 AGR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 714 . 595 - ED", "ARE 887425 AGR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 748 . 371", "Recurso Extraordinário 714 . 595 - ED", "ARE 887425 AGR / SP", "ARE 887425 AGR / SP", "REsp 445 . 990 - MG", "AgRg no Ag 385 . 692 - RS", "REsp 445 . 990 - MG", "AgRg no Ag 385 . 692 - RS", "ARE 887425 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 824 . 911 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 887425 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 284 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 824 . 911 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 887425 AGR / SP", "AI 811 . 723 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 682", "AI 808 . 361", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 658 . 110 - AgR", "ARE 887425 AGR / SP", "AI 811 . 723 - AgR", "SÚMULA N . 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 682", "AI 808 . 361", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 658 . 110 - AgR", "ARE 887425 AGR / SP", "Súmulas ns . 282", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 682 . 443 - AgR", "ARE 887425 AGR / SP", "Súmulas ns . 282", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 682 . 443 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . IX , da Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . IX , da Constituição da República", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "ART . 1 . . . , III , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Civil", "ART . 1 . . . , III , DA CONSTITUIÇÃO", "ARE", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo 131 , do Código de Processo Civil", "inciso IX ao artigo 93 da Constituição Federal", "artigo 5 . . . da Carta Magna", "artigos 1 . . . e 5 . . . , da Lei 8 . 009 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo 131 , do Código de Processo Civil", "inciso IX ao artigo 93 da Constituição Federal", "artigo 5 . . . da Carta Magna", "artigos 1 . . . e 5 . . . , da Lei 8 . 009 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8 . 009 / 1990", "Código de Processo Civil", "Constituição da República", "ART . 1 . . . , III , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n . 8 . 009 / 1990", "Código de Processo Civil", "Constituição da República", "ART", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 8 . 009 / 91", "Constituição Federal", "art . 526 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI n 8 . 009 / 91", "Constituição Federal", "art . 526 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :VALDOLINO PEREIRA DA ROSA ADV.(A/S) :DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765472. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 844212 AGR-ED / RS rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765472. Supremo Tribunal Federal ARE 844212 AGR-ED / RS rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :VALDOLINO PEREIRA DA ROSA ADV.(A/S) :DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 92), opõe embargos de declaração Valdolino Pereira da Rosa (doc. 95). Insurge-se contra a decisão embargada, alegando que “[...] a pretensão esposada nos autos não se enquadra no texto do art. 103, nem no julgado do RE 626.489”. Afirma que “[...] a gradação econômica é consequente jurídico, e não o direito material constitucional em si, portanto, não pode a decadência violar a garantia constitucional do direito adquirido, sob pena de lei ordinária indiretamente extirpar garantia ou norma de supra direito, que é o direito adquirido” (doc. 95, fl. 3). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765473. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :VALDOLINO PEREIRA DA ROSA ADV.(A/S) :DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1ª Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 92), opõe embargos de declaração Valdolino Pereira da Rosa (doc. 95). Insurge-se contra a decisão embargada, alegando que “[...] a pretensão esposada nos autos não se enquadra no texto do art. 103, nem no julgado do RE 626.489”. Afirma que “[...] a gradação econômica é consequente jurídico, e não o direito material constitucional em si, portanto, não pode a decadência violar a garantia constitucional do direito adquirido, sob pena de lei ordinária indiretamente extirpar garantia ou norma de supra direito, que é o direito adquirido” (doc. 95, fl. 3). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2014. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2014. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 844212 AGR-ED / RS infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Verifico, de plano, nítido o caráter infringente com o qual opostos os declaratórios, uma vez que o embargante deixou de indicar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tendo se restringido a atacar os fundamentos do decisum, hipótese que não se insere no rol art. 535 do Código de Processo Civil. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato que o acórdão vergastado foi explícito ao ressaltar o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentir, transcrevo o seguinte trecho (doc. 92, fl. 12): “[...] o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001)” Reitero, ainda na esteira do consignado no acórdão embargado, que “[...] o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Supremo Tribunal Federal ARE 844212 AGR-ED / RS infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Verifico, de plano, nítido o caráter infringente com o qual opostos os declaratórios, uma vez que o embargante deixou de indicar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tendo se restringido a atacar os fundamentos do decisum, hipótese que não se insere no rol art. 535 do Código de Processo Civil. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato que o acórdão vergastado foi explícito ao ressaltar o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentir, transcrevo o seguinte trecho (doc. 92, fl. 12): “[...] o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001)” Reitero, ainda na esteira do consignado no acórdão embargado, que “[...] o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 844212 AGR-ED / RS em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo” (doc. 92, fl. 12). Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário.Prequestionamento. Ausência. Revisão de benefício. Decadência. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a verificação da decadência de pedido de revisão de benefícios previdenciários concedidos após a edição da Medida Provisória nº 1.523/97 é de índole infraconstitucional, sendo seu exame inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 864931 AgR / SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe de 09.6.2015) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/1997. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 841922 AgR / RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 15.5.2015) Ressalto que não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Supremo Tribunal Federal ARE 844212 AGR-ED / RS em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo” (doc. 92, fl. 12). Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário.Prequestionamento. Ausência. Revisão de benefício. Decadência. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a verificação da decadência de pedido de revisão de benefícios previdenciários concedidos após a edição da Medida Provisória nº 1.523/97 é de índole infraconstitucional, sendo seu exame inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 864931 AgR / SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, DJe de 09.6.2015) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/1997. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 841922 AgR / RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe de 15.5.2015) Ressalto que não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 844212 AGR-ED / RS apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Supremo Tribunal Federal ARE 844212 AGR-ED / RS apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : VALDOLINO PEREIRA DA ROSA ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045755 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : VALDOLINO PEREIRA DA ROSA ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045755 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9115181
2015-06-23T00:00:00
2015-08-13T00:00:00
A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.
sjur315060
- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECADÊNCIA) ARE 841922 AgR (1ªT), ARE 864931 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 19/08/2015, MJC.
ROSA WEBER
Primeira Turma
844212
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00535\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR-ED
acordaos
ARE 844212 AgR-ED
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EMBTE.(S) : VALDOLINO PEREIRA DA ROSA ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :VALDOLINO PEREIRA DA ROSA ADV.(A/S) :DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER INFRINGENTE. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão, contradição ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765472. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 844212 AGR-ED / RS rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765472. Supremo Tribunal Federal ARE 844212 AGR-ED / RS rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :VALDOLINO PEREIRA DA ROSA ADV.(A/S) :DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1... Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 92), opõe embargos de declaração Valdolino Pereira da Rosa (doc. 95). Insurge-se contra a decisão embargada, alegando que “[...] a pretensão esposada nos autos não se enquadra no texto do art. 103, nem no julgado do Recurso Extraordinário 626.489”. Afirma que “[...] a gradação econômica é consequente jurídico, e não o direito material constitucional em si, portanto, não pode a decadência violar a garantia constitucional do direito adquirido, sob pena de lei ordinária indiretamente extirpar garantia ou norma de supra direito, que é o direito adquirido” (doc. 95, fl. 3). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765473. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :VALDOLINO PEREIRA DA ROSA ADV.(A/S) :DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o acórdão pelo qual esta 1... Turma negou provimento ao agravo regimental (doc. 92), opõe embargos de declaração Valdolino Pereira da Rosa (doc. 95). Insurge-se contra a decisão embargada, alegando que “[...] a pretensão esposada nos autos não se enquadra no texto do art. 103, nem no julgado do Recurso Extraordinário 626.489”. Afirma que “[...] a gradação econômica é consequente jurídico, e não o direito material constitucional em si, portanto, não pode a decadência violar a garantia constitucional do direito adquirido, sob pena de lei ordinária indiretamente extirpar garantia ou norma de supra direito, que é o direito adquirido” (doc. 95, fl. 3). Pugna pela concessão de efeito modificativo. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765473. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2014. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 RIO GRANDE DO SUL V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passo à análise do mérito dos embargos de declaração. O acórdão embargado foi assim ementado: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO ADQUIRIDO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2014. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Lei Maior, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da Constituição da República). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 844212 AGR-ED / RS infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Verifico, de plano, nítido o caráter infringente com o qual opostos os declaratórios, uma vez que o embargante deixou de indicar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tendo se restringido a atacar os fundamentos do decisum, hipótese que não se insere no rol art. 535 do Código de Processo Civil. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato que o acórdão vergastado foi explícito ao ressaltar o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentir, transcrevo o seguinte trecho (doc. 92, fl. 12): “[...] o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001)” Reitero, ainda na esteira do consignado no acórdão embargado, que “[...] o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Supremo Tribunal Federal ARE 844212 AGR-ED / RS infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.” Não há vícios a sanar. Verifico, de plano, nítido o caráter infringente com o qual opostos os declaratórios, uma vez que o embargante deixou de indicar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, tendo se restringido a atacar os fundamentos do decisum, hipótese que não se insere no rol art. 535 do Código de Processo Civil. Da leitura dos fundamentos da decisão embargada, constato que o acórdão vergastado foi explícito ao ressaltar o caráter infraconstitucional da matéria. Nesse sentir, transcrevo o seguinte trecho (doc. 92, fl. 12): “[...] o exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001)” Reitero, ainda na esteira do consignado no acórdão embargado, que “[...] o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 844212 AGR-ED / RS em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo” (doc. 92, fl. 12). Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário.Prequestionamento. Ausência. Revisão de benefício. Decadência. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a verificação da decadência de pedido de revisão de benefícios previdenciários concedidos após a edição da Medida Provisória n 1.523/97 é de índole infraconstitucional, sendo seu exame inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 864931 AgR / SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe de 09.6.2015) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória n 1.523/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória n 1.523/1997. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 841922 AgR / RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe de 15.5.2015) Ressalto que não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Supremo Tribunal Federal ARE 844212 AGR-ED / RS em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo” (doc. 92, fl. 12). Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário.Prequestionamento. Ausência. Revisão de benefício. Decadência. Verificação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a verificação da decadência de pedido de revisão de benefícios previdenciários concedidos após a edição da Medida Provisória n 1.523/97 é de índole infraconstitucional, sendo seu exame inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 864931 AgR / SC, Rel. Min. Dias Toffoli, 2... Turma, DJe de 09.6.2015) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória n 1.523/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória n 1.523/1997. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 841922 AgR / RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe de 15.5.2015) Ressalto que não se prestam os embargos de declaração, em qualquer hipótese, não obstante a vocação democrática que ostentam e presente sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 844212 AGR-ED / RS apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Supremo Tribunal Federal ARE 844212 AGR-ED / RS apreciadas. Não configuradas, portanto, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do Código de Processo Civil, evidenciando-se tão somente o inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Rejeito os embargos declaratórios. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765474. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : VALDOLINO PEREIRA DA ROSA ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045755 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.212 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : VALDOLINO PEREIRA DA ROSA ADV.(A/S) : DAISSON SILVA PORTANOVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045755 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 844212 AGR - ED / RS", "ARE 844212 AGR - ED / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Recurso Extraordinário 626 . 489", "Recurso Extraordinário 626 . 489", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "ARE 844212 AGR", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário -", "AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "ARE 844212 AGR - ED / RS", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 864931 AgR / SC", "ARE 841922 AgR / RS", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 864931 AgR / SC", "ARE 841922 AgR / RS", "ARE 844212 AGR - ED / RS", "ARE 844212 AGR - ED / RS" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior", "art . 102 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 5 . . . , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "CONSTITUIÇÃO", "art . 5 . . . , XXXVI , da Lei Maior", "art . 102 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , ‘ a ’ , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 1 . 523 / 97", "Medida Provisória n 1 . 523 / 1997", "Medida Provisória n 1 . 523 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 1 . 523 / 97", "Medida Provisória n 1 . 523 / 1997", "Medida Provisória n 1 . 523 / 1997", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de", "Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "1", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "VALDOLINO PEREIRA DA ROSA", "DAISSON SILVA PORTANOVA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "VALDOLINO PEREIRA DA ROSA", "DAISSON SILVA PORTANOVA", "Rosa Weber", "Valdolino Pereira da Rosa", "ROSA WEBER", "VALDOLINO PEREIRA DA ROSA", "DAISSON SILVA PORTANOVA", "Rosa Weber", "Valdolino Pereira da Rosa", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "VALDOLINO PEREIRA DA ROSA", "DAISSON SILVA PORTANOVA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "VALDOLINO PEREIRA DA ROSA", "DAISSON SILVA PORTANOVA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "21", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "21", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "6", ".", "2015", "15", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "6", ".", "2015", "15", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) :SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. PACIENTE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODA INVESTIGAÇÃO E COLHEITA DA PROVA ACUSATÓRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE RECOMENDASSEM A SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM A MESMA EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. À vista da Súmula 691 do STF, de regra não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida – e, no caso, dupla – supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. 2. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797649. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 Ementa e Acórdão HC 127823 / PR determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. 3. Ademais, essa medida cautelar somente se legitima em situações em que ela se mostre como o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal. 4. No caso, o paciente permaneceu em liberdade durante as investigações e colheita de toda a prova acusatória ao longo da instrução processual. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou justificativa plausível para o encarceramento neste momento, a não ser provas que reforçariam indícios de materialidade e autoria já delineados, o que, por si só, não é suficiente para decretação da prisão preventiva, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. No que se refere à garantia da instrução criminal, a finalidade da prisão preventiva já está exaurida. Não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, não se justifica, sob esse fundamento, a decretação da prisão. Precedentes. 6. Os mesmos argumentos utilizados para garantia da ordem pública também foram afastados pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do HC 127186, já que o decurso do tempo e a evolução dos fatos revelam que a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal. 7. Ordem parcialmente concedida, nos termos da liminar deferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797649. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. 3. Ademais, essa medida cautelar somente se legitima em situações em que ela se mostre como o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal. 4. No caso, o paciente permaneceu em liberdade durante as investigações e colheita de toda a prova acusatória ao longo da instrução processual. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou justificativa plausível para o encarceramento neste momento, a não ser provas que reforçariam indícios de materialidade e autoria já delineados, o que, por si só, não é suficiente para decretação da prisão preventiva, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. No que se refere à garantia da instrução criminal, a finalidade da prisão preventiva já está exaurida. Não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, não se justifica, sob esse fundamento, a decretação da prisão. Precedentes. 6. Os mesmos argumentos utilizados para garantia da ordem pública também foram afastados pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do HC 127186, já que o decurso do tempo e a evolução dos fatos revelam que a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal. 7. Ordem parcialmente concedida, nos termos da liminar deferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797649. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27 Ementa e Acórdão HC 127823 / PR Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Sylvia Maria Urquiza Fernandes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797649. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Sylvia Maria Urquiza Fernandes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797649. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 Relatório 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) :SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 320.557/PR. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi preso preventivamente em 27.3.2015 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2°, caput, e § 4°, II, III, IV e V c/c art. 1°, § 1°, ambos da Lei 12.850/2013, no art. 333, caput, do Código Penal (trinta e sete vezes), no art. 1° da Lei 9.613/1998 (doze vezes) e no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal; (b) inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ocasião em que o Relator indeferiu o pedido de liminar; e (c) contra essa decisão, foi impetrado outro HC no Superior Tribunal de Justiça, mas o Ministro Relator negou seguimento ao pedido, em decisão assim fundamentada: “[...] 01. Conforme ‘orientação pacífica neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Enunciado n. 691 da Súmula do STF)’ (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/08/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) :SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 320.557/PR. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi preso preventivamente em 27.3.2015 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2°, caput, e § 4°, II, III, IV e V c/c art. 1°, § 1°, ambos da Lei 12.850/2013, no art. 333, caput, do Código Penal (trinta e sete vezes), no art. 1° da Lei 9.613/1998 (doze vezes) e no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal; (b) inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ocasião em que o Relator indeferiu o pedido de liminar; e (c) contra essa decisão, foi impetrado outro HC no Superior Tribunal de Justiça, mas o Ministro Relator negou seguimento ao pedido, em decisão assim fundamentada: “[...] 01. Conforme ‘orientação pacífica neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Enunciado n. 691 da Súmula do STF)’ (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/08/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 Relatório HC 127823 / PR Moura, Sexta Turma, julgado em 23/09/2014). Os precedentes se aplicam ao caso em exame. Não há, nos autos, elementos a indicar a existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, de modo a justificar o processamento do habeas corpus. Para rejeitar a pretensão dos impetrantes, valho-me dos fundamentos do decisum impugnado: ‘A decisão que determinou a segregação cautelar encontra-se suficiente e adequadamente fundamentada, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria para sua decretação. Confira-se (ev. 17, autos originários): […] Portanto, em que pese as alegações formuladas pelo impetrante, verifica-se, no caso em tela, a presença dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, bem como a impossibilidade de se impor medidas cautelares diversas da prisão. A reiteração das condutas delituosas demonstra não só a indiferença da paciente perante o direito, mas também revela maior risco à ordem pública e à necessidade de cessar a atividade criminosa’ (fls. 73/81). Acrescento que: a) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, se reveste ‘de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (AI n. 825.520-AgR-Ed, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/09/2011; RE n. 614.967 AgR/AM, Rel. Min. Luiz 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Moura, Sexta Turma, julgado em 23/09/2014). Os precedentes se aplicam ao caso em exame. Não há, nos autos, elementos a indicar a existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, de modo a justificar o processamento do habeas corpus. Para rejeitar a pretensão dos impetrantes, valho-me dos fundamentos do decisum impugnado: ‘A decisão que determinou a segregação cautelar encontra-se suficiente e adequadamente fundamentada, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria para sua decretação. Confira-se (ev. 17, autos originários): […] Portanto, em que pese as alegações formuladas pelo impetrante, verifica-se, no caso em tela, a presença dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, bem como a impossibilidade de se impor medidas cautelares diversas da prisão. A reiteração das condutas delituosas demonstra não só a indiferença da paciente perante o direito, mas também revela maior risco à ordem pública e à necessidade de cessar a atividade criminosa’ (fls. 73/81). Acrescento que: a) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, se reveste ‘de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (AI n. 825.520-AgR-Ed, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/09/2011; RE n. 614.967 AgR/AM, Rel. Min. Luiz 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 Relatório HC 127823 / PR Fux, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; ARE n. 727.030 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 03/12/2013). b) dos termos das decisões impugnadas se infere que carece de consistência jurídica a alegação de que ‘a inclusão do Paciente na denúncia se deu, unicamente, com base em excerto do interrogatório de Alberto Youssef, em ação penal diversa, na qual o Paciente não é réu, de teor vago e incerto. Réu, esse, que já havia firmado e descumprido acordo de delação premiada anos antes, cujo depoimento deve ser visto com a mais absoluta reserva’; c) igualmente não procede a assertiva de que o paciente foi preso sem que houvesse um fato novo a justificar a custódia cautelar. Para o magistrado, o quadro probatório em relação ao paciente alterou-se significativamente desde a prisão de Erton Medeiros da Fonseca, Presidente da Divisão de Engenharia Industrial da Galvão Engenharia, apontado por Paulo Roberto Costa e por Alberto Youssef como responsável pelo pagamento de propinas e subscritor dos contratos fraudulentos celebrados por aquela empresa. Na decisão, consignou que o paciente ‘não só tinha conhecimento das propinas, mas era o efetivo mandante de suas realizações’, e que estaria em ‘posição inclusive de maior responsabilidade do que Erton Fonseca em relação aos crimes de lavagem de dinheiro e pagamentos de propinas’ (fl. 102). d) não encontra respaldo nos autos a alegação de que o decreto prisional "é verdadeiro pré-julgamento do mérito, a partir do momento que dispensa nada menos do que 13 páginas a justificar a alteração do quadro probatório’. Como é cediço, é nula a decisão se inexiste fundamentação (CF, art. 93, IX). Repito: a prisão preventiva foi decretada em face da reunião de novas provas da efetiva participação do paciente nos crimes que lhe foram imputados na denúncia; e) o simples fato de a ação penal encontrar-se ‘atualmente em avançada fase de instrução, sendo certo que todas as testemunhas de acusação já foram ouvidas e as oitivas de testemunhas de defesa estão sendo finalizadas ", não constitui, por si só, óbice à decretação da custódia cautelar. Enfatizo: está calcada também na garantia da ordem pública e não apenas na conveniência da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Fux, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; ARE n. 727.030 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 03/12/2013). b) dos termos das decisões impugnadas se infere que carece de consistência jurídica a alegação de que ‘a inclusão do Paciente na denúncia se deu, unicamente, com base em excerto do interrogatório de Alberto Youssef, em ação penal diversa, na qual o Paciente não é réu, de teor vago e incerto. Réu, esse, que já havia firmado e descumprido acordo de delação premiada anos antes, cujo depoimento deve ser visto com a mais absoluta reserva’; c) igualmente não procede a assertiva de que o paciente foi preso sem que houvesse um fato novo a justificar a custódia cautelar. Para o magistrado, o quadro probatório em relação ao paciente alterou-se significativamente desde a prisão de Erton Medeiros da Fonseca, Presidente da Divisão de Engenharia Industrial da Galvão Engenharia, apontado por Paulo Roberto Costa e por Alberto Youssef como responsável pelo pagamento de propinas e subscritor dos contratos fraudulentos celebrados por aquela empresa. Na decisão, consignou que o paciente ‘não só tinha conhecimento das propinas, mas era o efetivo mandante de suas realizações’, e que estaria em ‘posição inclusive de maior responsabilidade do que Erton Fonseca em relação aos crimes de lavagem de dinheiro e pagamentos de propinas’ (fl. 102). d) não encontra respaldo nos autos a alegação de que o decreto prisional "é verdadeiro pré-julgamento do mérito, a partir do momento que dispensa nada menos do que 13 páginas a justificar a alteração do quadro probatório’. Como é cediço, é nula a decisão se inexiste fundamentação (CF, art. 93, IX). Repito: a prisão preventiva foi decretada em face da reunião de novas provas da efetiva participação do paciente nos crimes que lhe foram imputados na denúncia; e) o simples fato de a ação penal encontrar-se ‘atualmente em avançada fase de instrução, sendo certo que todas as testemunhas de acusação já foram ouvidas e as oitivas de testemunhas de defesa estão sendo finalizadas ", não constitui, por si só, óbice à decretação da custódia cautelar. Enfatizo: está calcada também na garantia da ordem pública e não apenas na conveniência da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27 Relatório HC 127823 / PR instrução criminal. 02. A respeito dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte têm decidido que: a) ‘a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva’ (STF, HC n. 113.793/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC n. 106.702/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/05/11); b) ‘a custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal’ (STF, HC 109.723/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/06/12); c) ‘a prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (STF, HC 84.658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar também o 'perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.05.2007)’ (STF, HC n. 106.816/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011); d) ‘decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data” (STF, HC n. 106702/RJ, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011); 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR instrução criminal. 02. A respeito dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte têm decidido que: a) ‘a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva’ (STF, HC n. 113.793/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC n. 106.702/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/05/11); b) ‘a custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal’ (STF, HC 109.723/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/06/12); c) ‘a prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (STF, HC 84.658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar também o 'perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.05.2007)’ (STF, HC n. 106.816/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011); d) ‘decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data” (STF, HC n. 106702/RJ, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011); 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27 Relatório HC 127823 / PR e) ‘o habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento’ (STF, RHC 111.327, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013); f) ‘para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem os autos, se fazem presentes. 3. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas na instrução criminal, vedado na via sumária eleita’ (STJ, HC 307.577/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015). g) ‘a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva’ (STF, HC 112.642/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 26/06/12; HC 106.474/BA, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 06/03/12; HC 108.314/MA, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13/09/11; HC 106.816/PE, Segunda Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, julgado em 31/05/11); 03. Conforme precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, não há como substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) ‘quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; HC 282.509/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2013). 04. Por derradeiro, anoto que, em 17/03/2015, ao julgar o Habeas Corpus n. 312.683/PR, impetrado em favor de José Ricardo Nogueira Breghirolli, decidiu a Quinta Turma: 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR e) ‘o habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento’ (STF, RHC 111.327, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013); f) ‘para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem os autos, se fazem presentes. 3. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas na instrução criminal, vedado na via sumária eleita’ (STJ, HC 307.577/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015). g) ‘a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva’ (STF, HC 112.642/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 26/06/12; HC 106.474/BA, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 06/03/12; HC 108.314/MA, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13/09/11; HC 106.816/PE, Segunda Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, julgado em 31/05/11); 03. Conforme precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, não há como substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) ‘quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; HC 282.509/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2013). 04. Por derradeiro, anoto que, em 17/03/2015, ao julgar o Habeas Corpus n. 312.683/PR, impetrado em favor de José Ricardo Nogueira Breghirolli, decidiu a Quinta Turma: 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 Relatório HC 127823 / PR ‘CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, § 4º, INCS. II, III, IV E V, C/C O ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013, E AO ART. 333, CAPUT (POR VINTE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO’ […] Também denegou os Habeas Corpus ns. 302.604/PR, 312.684/P e 312.368/PR, impetrados em favor de João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado, Agenor Franklin Magalhães Medeiros e Ricardo Ribeiro Pessoa, todos originários da ‘Operação Lava Jato’. 05. À vista do exposto, valendo-me da autorização contida nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, inc. XVIII, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao habeas corpus”. Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) diante da manifesta ilegalidade a que está submetido o paciente, o caso é de superação da Súmula 691/STF; (b) estão ausentes os requisitos legais para decretação da custódia cautelar; (c) “se o paciente não foi preso por ocasião da denúncia, não há nenhum fato que justifique essa prisão agora”; (d) a instrução criminal está praticamente encerrada, tendo em vista que já foram ouvidas todas as testemunhas, restando apenas os interrogatórios; (e) o paciente permaneceu solto na fase investigatória e durante quase toda a instrução processual, inexistindo fato novo que justificasse a necessidade da custódia; (f) o Ministério Público não requereu a prisão preventiva do paciente no momento do recebimento da denúncia, apesar de já existentes os indícios de materialidade e autoria considerados no decreto prisional; (g) “se provas novas surgiram, devem essas ser, tão somente, apreciadas por ocasião da sentença. Não se prestam, porém a embasar ordem de prisão cautelar”; e (h) não houve fundamentação acerca do cabimento de outras medidas cautelares conforme dispõe o art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR ‘CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2º, CAPUT, § 4º, INCS. II, III, IV E V, C/C O ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013, E AO ART. 333, CAPUT (POR VINTE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO’ […] Também denegou os Habeas Corpus ns. 302.604/PR, 312.684/P e 312.368/PR, impetrados em favor de João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado, Agenor Franklin Magalhães Medeiros e Ricardo Ribeiro Pessoa, todos originários da ‘Operação Lava Jato’. 05. À vista do exposto, valendo-me da autorização contida nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, inc. XVIII, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao habeas corpus”. Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) diante da manifesta ilegalidade a que está submetido o paciente, o caso é de superação da Súmula 691/STF; (b) estão ausentes os requisitos legais para decretação da custódia cautelar; (c) “se o paciente não foi preso por ocasião da denúncia, não há nenhum fato que justifique essa prisão agora”; (d) a instrução criminal está praticamente encerrada, tendo em vista que já foram ouvidas todas as testemunhas, restando apenas os interrogatórios; (e) o paciente permaneceu solto na fase investigatória e durante quase toda a instrução processual, inexistindo fato novo que justificasse a necessidade da custódia; (f) o Ministério Público não requereu a prisão preventiva do paciente no momento do recebimento da denúncia, apesar de já existentes os indícios de materialidade e autoria considerados no decreto prisional; (g) “se provas novas surgiram, devem essas ser, tão somente, apreciadas por ocasião da sentença. Não se prestam, porém a embasar ordem de prisão cautelar”; e (h) não houve fundamentação acerca do cabimento de outras medidas cautelares conforme dispõe o art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27 Relatório HC 127823 / PR Requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a aplicação de outras medidas cautelares. Ao final, pedem a confirmação do pedido liminar. O pedido liminar foi parcialmente deferido, em 5.5.2015, para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares estabelecidas pelo magistrado de primeira instância a outros investigados, quais sejam: “a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica; b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga; c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização; d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas; g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica”. Requisitadas informações ao juízo de primeira instância, foram prestadas em 21.5.2015. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela confirmação da liminar deferida. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a aplicação de outras medidas cautelares. Ao final, pedem a confirmação do pedido liminar. O pedido liminar foi parcialmente deferido, em 5.5.2015, para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares estabelecidas pelo magistrado de primeira instância a outros investigados, quais sejam: “a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica; b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga; c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização; d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas; g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica”. Requisitadas informações ao juízo de primeira instância, foram prestadas em 21.5.2015. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela confirmação da liminar deferida. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. À vista da Súmula 691/STF, não cabe, de regra, ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida – e, no caso, dupla – supressão de instância. Sabe- se, porém, que a jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento em casos excepcionais (v.g., entre outros, HC 122.670, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2013, DJe 15-08-2014; HC 121.181, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 13-05-2014), quando a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. 2. Os fundamentos invocados originalmente para o decreto da prisão preventiva do paciente foram, em essência, os seguintes: “Pleiteia o MPF a prisão preventiva de Dario de Queiroz Galvão Filho (evento 1). Decido. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato. Em grande síntese, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal. […] Na continuidade das investigações, colhidas provas, em cognição sumária, de que as maiores empreiteiras do Brasil estariam envolvidas no esquema criminoso. Segundo o MPF, a OAS, Odebrecht, UTC, Camargo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. À vista da Súmula 691/STF, não cabe, de regra, ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida – e, no caso, dupla – supressão de instância. Sabe- se, porém, que a jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento em casos excepcionais (v.g., entre outros, HC 122.670, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2013, DJe 15-08-2014; HC 121.181, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 13-05-2014), quando a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. 2. Os fundamentos invocados originalmente para o decreto da prisão preventiva do paciente foram, em essência, os seguintes: “Pleiteia o MPF a prisão preventiva de Dario de Queiroz Galvão Filho (evento 1). Decido. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato. Em grande síntese, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal. […] Na continuidade das investigações, colhidas provas, em cognição sumária, de que as maiores empreiteiras do Brasil estariam envolvidas no esquema criminoso. Segundo o MPF, a OAS, Odebrecht, UTC, Camargo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR Correa, Techint, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Promon, MPE, Skanska, Queiroz Galvão, IESA, Engevix, SETAL, GDK e Galvão Engenharia teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para a contratação de grandes obras entre os anos de 2006 a 2014, entre elas a RNEST, COMPERJ e REPAR. […] Para permitir o funcionamento do cartel, as empreiteiras corromperam diversos empregados do alto escalão da Petrobras, entre eles os ex-Diretores Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque e o gerente executivo Pedro Barusco. Os empregados públicos, entre eles os ex-Diretores, tinham o papel relevante de não turbar o funcionamento do cartel e ainda de tomar as providências para que a empresa definida pelo Clube de empreiteiras para vencer a licitação fosse de fato escolhida para o contrato. Para viabilizar o esquema criminoso, valores obtidos com os crimes de cartel e licitatórios foram submetidos a lavagem de dinheiro por Alberto Youssef e por outros profissionais da lavagem, para posterior pagamento aos empregados de alto escalão da Petrobrás. […] Na segunda fase da assim denominada Operação Lavajato, decretei, a pedido da autoridade policial e do MPF, a prisão cautelar e medidas de investigação em relação a dirigentes das empreiteiras envolvidas (decisão de 10/11/2014, evento 10, do processo 5073475-13.2014.404.7000). Foram propostas a partir de então pelo MPF seis novas denúncias contra dirigentes das empreiteiras, Camargo Correa, UTC Engenharia, OAS, Engevix e Galvão Engenharia. Tramita perante este Juízo a ação penal 5083360- 51.2014.404.7000 contra dirigentes da Galvão Engenharia, entre eles Dario de Queiroz Galvão Filho e Erton Medeiros Fonseca. Recebi a denúncia em 15/09/2014 (evento 9 daqueles autos), na qual reconheci a presença de justa causa para a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Correa, Techint, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Promon, MPE, Skanska, Queiroz Galvão, IESA, Engevix, SETAL, GDK e Galvão Engenharia teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para a contratação de grandes obras entre os anos de 2006 a 2014, entre elas a RNEST, COMPERJ e REPAR. […] Para permitir o funcionamento do cartel, as empreiteiras corromperam diversos empregados do alto escalão da Petrobras, entre eles os ex-Diretores Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque e o gerente executivo Pedro Barusco. Os empregados públicos, entre eles os ex-Diretores, tinham o papel relevante de não turbar o funcionamento do cartel e ainda de tomar as providências para que a empresa definida pelo Clube de empreiteiras para vencer a licitação fosse de fato escolhida para o contrato. Para viabilizar o esquema criminoso, valores obtidos com os crimes de cartel e licitatórios foram submetidos a lavagem de dinheiro por Alberto Youssef e por outros profissionais da lavagem, para posterior pagamento aos empregados de alto escalão da Petrobrás. […] Na segunda fase da assim denominada Operação Lavajato, decretei, a pedido da autoridade policial e do MPF, a prisão cautelar e medidas de investigação em relação a dirigentes das empreiteiras envolvidas (decisão de 10/11/2014, evento 10, do processo 5073475-13.2014.404.7000). Foram propostas a partir de então pelo MPF seis novas denúncias contra dirigentes das empreiteiras, Camargo Correa, UTC Engenharia, OAS, Engevix e Galvão Engenharia. Tramita perante este Juízo a ação penal 5083360- 51.2014.404.7000 contra dirigentes da Galvão Engenharia, entre eles Dario de Queiroz Galvão Filho e Erton Medeiros Fonseca. Recebi a denúncia em 15/09/2014 (evento 9 daqueles autos), na qual reconheci a presença de justa causa para a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR imputação. […] Mais do que o depoimento de criminosos colaboradores, conta o feito com prova documental, especificamente da transferência de valores milionários pelas empreiteiras a contas de empresas de fachada controladas pela Galvão Engenharia. […] Em vista da gravidade em concreto dos crimes, habitualidade e reiteração criminosa, decretei, na decisão de 10/11/2014, evento 10, do processo 5073475-13.2014.404.7000, a prisão cautelar de diversos dos dirigentes das empreiteiras [...] Relativamente à Galvão Engenharia, restringi a prisão cautelar a Erton Medeiros Fonseca, Presidente da Divisão de Engenharia Industrial da empresa Galvão Engenharia S/A, já que foi apontado por Alberto Youssef e por Paulo Roberto Costa como responsável, no âmbito da Galvão, pelo pagamento das propinas. Além disso, Erton figura como responsável pela Galvão na assinatura de alguns dos contratos fraudulentos celebrados com as empresas de fachada de Alberto Youssef Quanto a Dario de Queiroz Galvão Filho, acionista do Grupo Galvão e membro do Conselho de Administração do Grupo Galvão, portanto, proprietário e controlador indireto da Galvão Engenharia, consignei que Alberto Youssef teria indicado ele como corresponsável, mas sem muita segurança. Assim, por reputar a prova de autoria quanto a ele insuficiente, não estendi a ele a preventiva. O quadro probatório alterou-se, significativamente, desde então. No inquérito policial, Erton Medeiros Fonseca admitiu que teria participado em 2010 de reunião na residência de João Cláudio Genu com Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, na qual estes exigiram o pagamento de propina ao no montante de R$ 4.000.000,00 (evento 48, arquivo decl3, do inquérito 50450220820144047000). Para viabilizar os repasses, foram celebrados contratos de prestação de serviços simulados entre a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR imputação. […] Mais do que o depoimento de criminosos colaboradores, conta o feito com prova documental, especificamente da transferência de valores milionários pelas empreiteiras a contas de empresas de fachada controladas pela Galvão Engenharia. […] Em vista da gravidade em concreto dos crimes, habitualidade e reiteração criminosa, decretei, na decisão de 10/11/2014, evento 10, do processo 5073475-13.2014.404.7000, a prisão cautelar de diversos dos dirigentes das empreiteiras [...] Relativamente à Galvão Engenharia, restringi a prisão cautelar a Erton Medeiros Fonseca, Presidente da Divisão de Engenharia Industrial da empresa Galvão Engenharia S/A, já que foi apontado por Alberto Youssef e por Paulo Roberto Costa como responsável, no âmbito da Galvão, pelo pagamento das propinas. Além disso, Erton figura como responsável pela Galvão na assinatura de alguns dos contratos fraudulentos celebrados com as empresas de fachada de Alberto Youssef Quanto a Dario de Queiroz Galvão Filho, acionista do Grupo Galvão e membro do Conselho de Administração do Grupo Galvão, portanto, proprietário e controlador indireto da Galvão Engenharia, consignei que Alberto Youssef teria indicado ele como corresponsável, mas sem muita segurança. Assim, por reputar a prova de autoria quanto a ele insuficiente, não estendi a ele a preventiva. O quadro probatório alterou-se, significativamente, desde então. No inquérito policial, Erton Medeiros Fonseca admitiu que teria participado em 2010 de reunião na residência de João Cláudio Genu com Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, na qual estes exigiram o pagamento de propina ao no montante de R$ 4.000.000,00 (evento 48, arquivo decl3, do inquérito 50450220820144047000). Para viabilizar os repasses, foram celebrados contratos de prestação de serviços simulados entre a 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR Galvão Engenharia e as empresas de Alberto Youssef. Afirma que a Galvão Engenharia concordou porque 'poderiam ser prejudicados junto à Petrobras em razão do poder do então diretor'. Revelou ainda que a Galvão Engenharia também teria pago propina por intermédio de Shinko Nakandakari à Diretoria de Serviços da Petrobrás. […] Com efeito, foram identificados depósitos da empresa Galvão Engenharia de pelo menos R$ 1.530.158,56 na conta da empresa MO Consultoria. Os pagamentos são superiores, pois, como consta na representação policial, foram identificadas notas fiscais emitidas entre 23/02/2011 a 03/10/2011 pela MO Consultoria para a Galvão Engenharia no montante de R$ 4.179.000,00. Esses pagamentos seriam pertinentes à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. E o próprio acusado Erton admitiu pagamentos entre 2010 a 2014 no montante de R$ 8.863.000,00 à Diretoria de Serviços da Petrobras. Há registro ainda de pagamentos anteriores de cerca de R$ 485.240,00 que remontam a 2008 à empresa CSA Project que era utilizada pelo ex-Deputado José Janene, com o auxílio de Alberto Youssef, para recebimento de propina. […] Para o exame da preventiva ora requerida, a identificação por Erton Fonseca de outro operador de propinas e lavagem, Shinko Nakandadari, propiciou a convocação dele e a tomada de depoimento como testemunha em Juízo, após a celebração por ele de acordo de colaboração premiada com o MPF. Em depoimento de 05/02015 (transcrição no evento 352 da ação penal 5083360-51.2014.4.04.7000), Shinko admitiu todos os fatos, que teria atuado como intermediador no pagamento de propinas pela Galvão Engenharia a Pedro Barusco, gerente executivo da Area de Serviços da Petrobras, e a Renato Duque, Diretor de Serviços. Três fatos merecem destaques. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Galvão Engenharia e as empresas de Alberto Youssef. Afirma que a Galvão Engenharia concordou porque 'poderiam ser prejudicados junto à Petrobras em razão do poder do então diretor'. Revelou ainda que a Galvão Engenharia também teria pago propina por intermédio de Shinko Nakandakari à Diretoria de Serviços da Petrobrás. […] Com efeito, foram identificados depósitos da empresa Galvão Engenharia de pelo menos R$ 1.530.158,56 na conta da empresa MO Consultoria. Os pagamentos são superiores, pois, como consta na representação policial, foram identificadas notas fiscais emitidas entre 23/02/2011 a 03/10/2011 pela MO Consultoria para a Galvão Engenharia no montante de R$ 4.179.000,00. Esses pagamentos seriam pertinentes à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. E o próprio acusado Erton admitiu pagamentos entre 2010 a 2014 no montante de R$ 8.863.000,00 à Diretoria de Serviços da Petrobras. Há registro ainda de pagamentos anteriores de cerca de R$ 485.240,00 que remontam a 2008 à empresa CSA Project que era utilizada pelo ex-Deputado José Janene, com o auxílio de Alberto Youssef, para recebimento de propina. […] Para o exame da preventiva ora requerida, a identificação por Erton Fonseca de outro operador de propinas e lavagem, Shinko Nakandadari, propiciou a convocação dele e a tomada de depoimento como testemunha em Juízo, após a celebração por ele de acordo de colaboração premiada com o MPF. Em depoimento de 05/02015 (transcrição no evento 352 da ação penal 5083360-51.2014.4.04.7000), Shinko admitiu todos os fatos, que teria atuado como intermediador no pagamento de propinas pela Galvão Engenharia a Pedro Barusco, gerente executivo da Area de Serviços da Petrobras, e a Renato Duque, Diretor de Serviços. Três fatos merecem destaques. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR A afirmação de Shinko Nakandakari de que a relação não envolveu extorsão, mas corrupção acordada pela Galvão Engenharia com os empregados públicos, o que seria ilustrado pela iniciativa ter sido da Galvão, além de Shinko manter durante todo o tempo relacionamento de amizade com os dirigentes da Galvão. Também merece destaque a afirmação de que Dario Galvão tinha conhecimento sobre o pagamento da propina, sendo no ponto Erton subordinado a Dario Galvão. Por último, a confirmação de que a Galvão Engenharia teria pago propina ainda em 2014, ou seja, após a saída de Pedro Barusco, Paulo Costa e Renato Duque da Petrobras, e mesmo com a notoriedade alcançada pelas investigações da Operação Lavajato no ano de 2014. […] Entretanto, além do depoimento enquadrar-se no contexto probatório, Shinko Nakandakari apresentou significativo acervo de provas documentais (evento 271 da ação penal), como as notas fiscais fraudulentas que foram emitidas para encobrir o pagamento da propina e mensagens eletrônicas trocadas com dirigentes da Galvão Engenharia, como Luiz Augusto Distrutti, ex-Diretor de Óleo e Gás da Galvão Engenharia, a respeito dos pagamentos. […] Em algumas das mensagens, há referência expressa a Dario Galvão e ao conhecimento por ele acerca dos fatos. […] Há ainda mensagens trocadas entre Shinko e Luiz Distrutti em cujo corpo verifica-se que este último encaminhou a mensagem a endereço eletrônico de Dario Galvão (dario@galvao.com) e mensagens enviadas de Luiz Distrutti a Shinko Nakandakari com cópia para Dario Galvão e ainda para Erton Fonseca. Há ainda mensagem do próprio Dario ao Diretor Comercial da Galvão Engenharia, Guilherme Rosetti, que culminou por ser encaminhado a Shinko Nakandakari, sobre as chances da Galvão Engenharia de ser convidada às licitações da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR A afirmação de Shinko Nakandakari de que a relação não envolveu extorsão, mas corrupção acordada pela Galvão Engenharia com os empregados públicos, o que seria ilustrado pela iniciativa ter sido da Galvão, além de Shinko manter durante todo o tempo relacionamento de amizade com os dirigentes da Galvão. Também merece destaque a afirmação de que Dario Galvão tinha conhecimento sobre o pagamento da propina, sendo no ponto Erton subordinado a Dario Galvão. Por último, a confirmação de que a Galvão Engenharia teria pago propina ainda em 2014, ou seja, após a saída de Pedro Barusco, Paulo Costa e Renato Duque da Petrobras, e mesmo com a notoriedade alcançada pelas investigações da Operação Lavajato no ano de 2014. […] Entretanto, além do depoimento enquadrar-se no contexto probatório, Shinko Nakandakari apresentou significativo acervo de provas documentais (evento 271 da ação penal), como as notas fiscais fraudulentas que foram emitidas para encobrir o pagamento da propina e mensagens eletrônicas trocadas com dirigentes da Galvão Engenharia, como Luiz Augusto Distrutti, ex-Diretor de Óleo e Gás da Galvão Engenharia, a respeito dos pagamentos. […] Em algumas das mensagens, há referência expressa a Dario Galvão e ao conhecimento por ele acerca dos fatos. […] Há ainda mensagens trocadas entre Shinko e Luiz Distrutti em cujo corpo verifica-se que este último encaminhou a mensagem a endereço eletrônico de Dario Galvão (dario@galvao.com) e mensagens enviadas de Luiz Distrutti a Shinko Nakandakari com cópia para Dario Galvão e ainda para Erton Fonseca. Há ainda mensagem do próprio Dario ao Diretor Comercial da Galvão Engenharia, Guilherme Rosetti, que culminou por ser encaminhado a Shinko Nakandakari, sobre as chances da Galvão Engenharia de ser convidada às licitações da 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR RNEST (e que estariam sendo divididas entre os 'bacanas', aparentemente as maiores empreiteiras). Tais notas e mensagens corroboram o depoimento de Shinko Nakandakari no sentido de que Dario Galvão não só tinha conhecimento das propinas, mas era o efetivo mandante de suas realizações. Nesse contexto, a luz dessas novas provas de autoria, colocando Dario Galvão em posição inclusive de maior responsabilidade do que Erton Fonseca em relação aos crimes de lavagem e pagamento de propinas a dirigentes da Petrobras pela Galvão Engenharia, entendo que deve ser também contra ele decretada a prisão preventiva. Presentes, portanto, provas de materialidade de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro e de autoria em relação a Dario Galvão, na condição de mandante destes crimes no âmbito da Galvão Engenharia. Preenchidos assim os pressupostos da preventiva, boa prova de materialidade e de autoria. Quanto aos fundamentos, valem os mesmos já consignados em relação a Erton Fonseca. Primeiro, o risco à ordem pública e a necessidade da medida para prevenir habitualidade e reiteração criminosa. Há provas de prática dos crimes por prolongados períodos, que se estende, pelo menos, de 2008 a 2014. Apesar da notícia de que a Petrobras teria decidido suspender a Galvão Engenharia de novas contratações, isso não afeta os contratos em andamento e a Defesa de Erton já informou o Juízo que a empreiteira tem contratos em andamento com a Petrobras, não sendo o contrato rescindido de Três Lagoas o único. Com efeito, na tabela apresentada no evento 15, pet1, consta referência a contrato com a Petrobras 08580085780132, para o fornecimento/construção de unidades de tratamento de amina e de recuperação de enxofre com término previsto apenas para 2016, não havendo notícia de que este (ao contrário da obra em Três Lagoas) tenha sido rescindido. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR RNEST (e que estariam sendo divididas entre os 'bacanas', aparentemente as maiores empreiteiras). Tais notas e mensagens corroboram o depoimento de Shinko Nakandakari no sentido de que Dario Galvão não só tinha conhecimento das propinas, mas era o efetivo mandante de suas realizações. Nesse contexto, a luz dessas novas provas de autoria, colocando Dario Galvão em posição inclusive de maior responsabilidade do que Erton Fonseca em relação aos crimes de lavagem e pagamento de propinas a dirigentes da Petrobras pela Galvão Engenharia, entendo que deve ser também contra ele decretada a prisão preventiva. Presentes, portanto, provas de materialidade de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro e de autoria em relação a Dario Galvão, na condição de mandante destes crimes no âmbito da Galvão Engenharia. Preenchidos assim os pressupostos da preventiva, boa prova de materialidade e de autoria. Quanto aos fundamentos, valem os mesmos já consignados em relação a Erton Fonseca. Primeiro, o risco à ordem pública e a necessidade da medida para prevenir habitualidade e reiteração criminosa. Há provas de prática dos crimes por prolongados períodos, que se estende, pelo menos, de 2008 a 2014. Apesar da notícia de que a Petrobras teria decidido suspender a Galvão Engenharia de novas contratações, isso não afeta os contratos em andamento e a Defesa de Erton já informou o Juízo que a empreiteira tem contratos em andamento com a Petrobras, não sendo o contrato rescindido de Três Lagoas o único. Com efeito, na tabela apresentada no evento 15, pet1, consta referência a contrato com a Petrobras 08580085780132, para o fornecimento/construção de unidades de tratamento de amina e de recuperação de enxofre com término previsto apenas para 2016, não havendo notícia de que este (ao contrário da obra em Três Lagoas) tenha sido rescindido. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR Além disso, a Galvão Engenharia tem diversas obras em andamento não só com outras entidades da Administração Pública direta ou indireta. Há indícios, outrossim, que os crimes transcenderam a Petrobrás, como pode ser ilustrado por tabela com cerca de 750 obras públicas, nos mais diversos setores de infraestrutura, algumas da responsabilidade da Galvão Engenharia, e que foi apreendida com Alberto Youssef (evento 192 do inquérito 5049557-14.2013.404.7000). […] Não se pode ainda olvidar as revelações efetuadas por Pedro José Barusco Filho, ex-gerente da área de serviços e engenharia da Petrobrás, de que similar esquema de pagamento de propinas reproduziu-se, a partir de 2011, na empresa SeteBrasil, em contratos de construções de sondas celebrados com a Petrobrás, com envolvimento também das empreiteiras investigadas na Operação Lavajato, inclusive a Galvão Engenharia. Esses depoimentos encontram-se juntados no evento 858 do processo 5073475-13.2014.4.04.7000. Perturbador ainda o pagamento de propinas ainda em 2014, o que indica que nem a notoriedade alcançada no decorrrer do ano pelas investigações da assim denominada Operação Lavajato, e que incluíram ainda em março daquele ano a prisão cautelar de Paulo Roberto Costa, foram suficientes para prevenir a continuidade do pagamento de propina pela Galvão Engenharia a empregados da Petrobras. A reiteração delitiva, ainda mais já no curso das investigações, é usualmente apontada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, como fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva, já que existente risco à ordem pública. […] A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Além disso, a Galvão Engenharia tem diversas obras em andamento não só com outras entidades da Administração Pública direta ou indireta. Há indícios, outrossim, que os crimes transcenderam a Petrobrás, como pode ser ilustrado por tabela com cerca de 750 obras públicas, nos mais diversos setores de infraestrutura, algumas da responsabilidade da Galvão Engenharia, e que foi apreendida com Alberto Youssef (evento 192 do inquérito 5049557-14.2013.404.7000). […] Não se pode ainda olvidar as revelações efetuadas por Pedro José Barusco Filho, ex-gerente da área de serviços e engenharia da Petrobrás, de que similar esquema de pagamento de propinas reproduziu-se, a partir de 2011, na empresa SeteBrasil, em contratos de construções de sondas celebrados com a Petrobrás, com envolvimento também das empreiteiras investigadas na Operação Lavajato, inclusive a Galvão Engenharia. Esses depoimentos encontram-se juntados no evento 858 do processo 5073475-13.2014.4.04.7000. Perturbador ainda o pagamento de propinas ainda em 2014, o que indica que nem a notoriedade alcançada no decorrrer do ano pelas investigações da assim denominada Operação Lavajato, e que incluíram ainda em março daquele ano a prisão cautelar de Paulo Roberto Costa, foram suficientes para prevenir a continuidade do pagamento de propina pela Galvão Engenharia a empregados da Petrobras. A reiteração delitiva, ainda mais já no curso das investigações, é usualmente apontada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, como fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva, já que existente risco à ordem pública. […] A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal. […] O apelo à ordem pública, para prevenir novos crimes de lavagem, para prevenir que o produto do crime seja cada vez mais ocultado pelo investigado ou ainda em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, justifica a preventiva. Apesar da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, a medida se justifica diante dos indícios supervenientes de que era Dario Galvão, como mandante, o principal responsável pelos crimes no âmbito da Galvão Engenharia. Seria até estranho manter a prisão preventiva de Erton Fonseca, como fez este Juízo e todas as instâncias recursais até o momento, e deixar em liberdade aquele quem, as provas em cognição sumária, apontam como mandante. Presente, portanto, risco à ordem pública. Como consta ainda na acusação, o acusado e a empreiteira Galvão Engenharia também apresentaram documentos aparentemente fraudulentos no inquérito policial 5045022- 08.2014.404.7000 (evento 32), sem fazer qualquer ressalva quanto ao seu caráter fraudulento, mesmo tendo ciência dele, o que, segundo a denúncia configuraria crime de uso de documento falso perante a Justiça Federal. O fato indica risco à integridade da instrução criminal. Não afasta o risco à instrução o fato de terem sido já ouvidas as testemunhas de acusação. Há ainda testemunhas de defesa. A testemunha, após ser arrolada, é da Justiça, interessando que fale a verdade, e não mais da Acusação ou da Defesa. Além disso, anteriormente, a investigação foi perturbada pela apresentação de documentos fatos, permanecendo o risco de que isso ocorra de novo até o seu término. Rigorosamente, considerando o teor do depoimento de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal. […] O apelo à ordem pública, para prevenir novos crimes de lavagem, para prevenir que o produto do crime seja cada vez mais ocultado pelo investigado ou ainda em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, justifica a preventiva. Apesar da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, a medida se justifica diante dos indícios supervenientes de que era Dario Galvão, como mandante, o principal responsável pelos crimes no âmbito da Galvão Engenharia. Seria até estranho manter a prisão preventiva de Erton Fonseca, como fez este Juízo e todas as instâncias recursais até o momento, e deixar em liberdade aquele quem, as provas em cognição sumária, apontam como mandante. Presente, portanto, risco à ordem pública. Como consta ainda na acusação, o acusado e a empreiteira Galvão Engenharia também apresentaram documentos aparentemente fraudulentos no inquérito policial 5045022- 08.2014.404.7000 (evento 32), sem fazer qualquer ressalva quanto ao seu caráter fraudulento, mesmo tendo ciência dele, o que, segundo a denúncia configuraria crime de uso de documento falso perante a Justiça Federal. O fato indica risco à integridade da instrução criminal. Não afasta o risco à instrução o fato de terem sido já ouvidas as testemunhas de acusação. Há ainda testemunhas de defesa. A testemunha, após ser arrolada, é da Justiça, interessando que fale a verdade, e não mais da Acusação ou da Defesa. Além disso, anteriormente, a investigação foi perturbada pela apresentação de documentos fatos, permanecendo o risco de que isso ocorra de novo até o seu término. Rigorosamente, considerando o teor do depoimento de 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR Shinko Nakandakari e os documentos por ele apresentados, indicando a participação de Dario Galvão como mandante dos crimes, causa estranheza o silêncio a respeito do suposto mandado, Erton Fonseca, a sugerir a existência de uma concertação fraudulenta entre os acusados para que o último assumisse a exclusiva responsabilidade pelos fatos, por motivos ainda desconhecidos. Ante todo o exposto e com base no art. 312 do CPP, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal e decreto a prisão preventiva de Dario de Queiroz Galvão Filho, em vista do risco à ordem pública e do risco à investigação e instrução criminal”. 3. Algumas premissas são fundamentais para um juízo seguro sobre legalidade da decretação da prisão preventiva. A primeira delas é a de que, conforme reconhecido expressamente no decreto prisional, essa medida cautelar é a mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência, razão pela qual somente “deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade” (HC 80282, Relator(a): Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 02-02-2001). Ou seja, a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses excepcionais, a prisão preventiva representa simplesmente uma antecipação da pena, o que tem merecido censura pela jurisprudência desta Suprema Corte, sobretudo porque antecipa a pena para acusado que sequer exerceu o seu direito constitucional de se defender (HC 122072, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 26/09/2014; HC 105556 Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 29/08/2013). A segunda premissa importante é a de que, a teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pressupõe, sim, prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Shinko Nakandakari e os documentos por ele apresentados, indicando a participação de Dario Galvão como mandante dos crimes, causa estranheza o silêncio a respeito do suposto mandado, Erton Fonseca, a sugerir a existência de uma concertação fraudulenta entre os acusados para que o último assumisse a exclusiva responsabilidade pelos fatos, por motivos ainda desconhecidos. Ante todo o exposto e com base no art. 312 do CPP, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal e decreto a prisão preventiva de Dario de Queiroz Galvão Filho, em vista do risco à ordem pública e do risco à investigação e instrução criminal”. 3. Algumas premissas são fundamentais para um juízo seguro sobre legalidade da decretação da prisão preventiva. A primeira delas é a de que, conforme reconhecido expressamente no decreto prisional, essa medida cautelar é a mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência, razão pela qual somente “deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade” (HC 80282, Relator(a): Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 02-02-2001). Ou seja, a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses excepcionais, a prisão preventiva representa simplesmente uma antecipação da pena, o que tem merecido censura pela jurisprudência desta Suprema Corte, sobretudo porque antecipa a pena para acusado que sequer exerceu o seu direito constitucional de se defender (HC 122072, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 26/09/2014; HC 105556 Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 29/08/2013). A segunda premissa importante é a de que, a teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pressupõe, sim, prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. O devido processo penal, convém realçar, obedece a fórmulas que propiciam tempos próprios para cada decisão. O da prisão preventiva não é o momento de formular juízos condenatórios. Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda ou como gesto de impunidade. Juízo a tal respeito será formulado em outro momento, o da sentença final, após oportunizar aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É a sentença final, portanto, e não a decisão da preventiva, o momento adequado para, se for o caso, sopesar a gravidade do delito e aplicar as penas correspondentes. Mas há ainda uma terceira premissa: em qualquer dessas situações, além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Dito de outro modo: cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins. É o que estabelece, de modo expresso, o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal: “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Essas premissas têm sido reiteradamente afirmadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 95290, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 01-08-2012). 4. Cabe ressaltar, nessa linha, que Dario de Queiroz Galvão Filho, como consignado pelo próprio magistrado de primeira instância, permaneceu em liberdade durante as investigações e colheita de toda a 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. O devido processo penal, convém realçar, obedece a fórmulas que propiciam tempos próprios para cada decisão. O da prisão preventiva não é o momento de formular juízos condenatórios. Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda ou como gesto de impunidade. Juízo a tal respeito será formulado em outro momento, o da sentença final, após oportunizar aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É a sentença final, portanto, e não a decisão da preventiva, o momento adequado para, se for o caso, sopesar a gravidade do delito e aplicar as penas correspondentes. Mas há ainda uma terceira premissa: em qualquer dessas situações, além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Dito de outro modo: cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins. É o que estabelece, de modo expresso, o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal: “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Essas premissas têm sido reiteradamente afirmadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 95290, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 01-08-2012). 4. Cabe ressaltar, nessa linha, que Dario de Queiroz Galvão Filho, como consignado pelo próprio magistrado de primeira instância, permaneceu em liberdade durante as investigações e colheita de toda a 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR prova acusatória ao longo da instrução processual. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou justificativa plausível para o encarceramento cautelar, a não ser conjunto de elementos que reforçariam os indícios de materialidade e autoria, o que, por si só, como registrado, não é suficiente para decretação da prisão preventiva, na esteira da jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. Não houve, portanto, qualquer demonstração de fato superveniente que recomendasse a custódia antecipada de réu que já vinha respondendo a ação penal em liberdade (HC 112889, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26-03-2013). 5. Se não bastasse, o caso em exame possui evidente correspondência com o HC 127186, julgado por esta Segunda Turma em 28.4.2015, cuja ordem foi parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, com extensão dos efeitos a outros acusados que eram dirigentes de empreiteiras e estavam segregados por força do mesmo decreto prisional. Embora Dario de Queiroz Galvão Filho tenha sido preso preventivamente por decisão diversa, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em 25.3.2015, a sua situação processual possui identidade com a de Ricardo Ribeiro Pessoa e, principalmente, com a do corréu Erton Medeiros da Fonseca, que também é dirigente da mesma empresa a que pertence o ora paciente, e foi beneficiado pela extensão parcial da ordem concedida no HC 127186. Destaca-se, por oportuno, que o magistrado de primeiro grau expressamente registrou essa situação: “Quanto aos fundamentos, valem os mesmos já consignados em relação a Erton Fonseca”. 6. Os fundamentos utilizados no decreto prisional, objeto de análise deste habeas corpus, foram os mesmos utilizados para a decretação da prisão preventiva dos demais dirigentes das empreiteiras envolvidas nos crimes em investigados. Justificou-se a necessidade da custódia preventiva do paciente na conveniência da instrução criminal em razão 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR prova acusatória ao longo da instrução processual. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou justificativa plausível para o encarceramento cautelar, a não ser conjunto de elementos que reforçariam os indícios de materialidade e autoria, o que, por si só, como registrado, não é suficiente para decretação da prisão preventiva, na esteira da jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. Não houve, portanto, qualquer demonstração de fato superveniente que recomendasse a custódia antecipada de réu que já vinha respondendo a ação penal em liberdade (HC 112889, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26-03-2013). 5. Se não bastasse, o caso em exame possui evidente correspondência com o HC 127186, julgado por esta Segunda Turma em 28.4.2015, cuja ordem foi parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, com extensão dos efeitos a outros acusados que eram dirigentes de empreiteiras e estavam segregados por força do mesmo decreto prisional. Embora Dario de Queiroz Galvão Filho tenha sido preso preventivamente por decisão diversa, proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba em 25.3.2015, a sua situação processual possui identidade com a de Ricardo Ribeiro Pessoa e, principalmente, com a do corréu Erton Medeiros da Fonseca, que também é dirigente da mesma empresa a que pertence o ora paciente, e foi beneficiado pela extensão parcial da ordem concedida no HC 127186. Destaca-se, por oportuno, que o magistrado de primeiro grau expressamente registrou essa situação: “Quanto aos fundamentos, valem os mesmos já consignados em relação a Erton Fonseca”. 6. Os fundamentos utilizados no decreto prisional, objeto de análise deste habeas corpus, foram os mesmos utilizados para a decretação da prisão preventiva dos demais dirigentes das empreiteiras envolvidas nos crimes em investigados. Justificou-se a necessidade da custódia preventiva do paciente na conveniência da instrução criminal em razão 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR “do acusado e a empreiteira Galvão Engenharia também terem apresentados documentos aparentemente fraudulentos no inquérito policial” e na garantia da ordem pública “para prevenir habitualidade e reiteração criminosa”. 7. Como consta na decisão de prisão preventiva, a instrução criminal foi praticamente concluída, tendo sido colhida toda a prova acusatória (interceptações telefônicas, buscas e apreensões, perícias e oitivas de testemunhas), restando apenas a tomada de alguns depoimentos de testemunhas de defesa. Portanto, no que se refere à garantia da instrução, a finalidade da prisão preventiva já está exaurida. Da mesma forma que verificado no HC 127186, não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, não se justifica, sob esse fundamento, a decretação da prisão, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal (HC 101816, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11-10-2011; HC 100340, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18-12-2009). 8. Os mesmos argumentos utilizados para garantia da ordem pública também foram afastados pela Segunda Turma desta Corte no mencionado HC 127186, já que considerado o decurso do tempo e a evolução dos fatos, a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas. No caso da presente impetração, justifica-se com maior razão e por força de lei (art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal) a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares diversas que se revelam suficientes para prevenir eventuais perigos residuais que porventura subsistam, ainda mais pelo fato de o paciente ter permanecido em liberdade durante quase toda a instrução criminal. 9. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida. É o voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR “do acusado e a empreiteira Galvão Engenharia também terem apresentados documentos aparentemente fraudulentos no inquérito policial” e na garantia da ordem pública “para prevenir habitualidade e reiteração criminosa”. 7. Como consta na decisão de prisão preventiva, a instrução criminal foi praticamente concluída, tendo sido colhida toda a prova acusatória (interceptações telefônicas, buscas e apreensões, perícias e oitivas de testemunhas), restando apenas a tomada de alguns depoimentos de testemunhas de defesa. Portanto, no que se refere à garantia da instrução, a finalidade da prisão preventiva já está exaurida. Da mesma forma que verificado no HC 127186, não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, não se justifica, sob esse fundamento, a decretação da prisão, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal (HC 101816, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11-10-2011; HC 100340, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18-12-2009). 8. Os mesmos argumentos utilizados para garantia da ordem pública também foram afastados pela Segunda Turma desta Corte no mencionado HC 127186, já que considerado o decurso do tempo e a evolução dos fatos, a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas. No caso da presente impetração, justifica-se com maior razão e por força de lei (art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal) a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares diversas que se revelam suficientes para prevenir eventuais perigos residuais que porventura subsistam, ainda mais pelo fato de o paciente ter permanecido em liberdade durante quase toda a instrução criminal. 9. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida. É o voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu queria, se Vossa Excelência me permite, fazer uma indagação, porque fui voto vencido no outro caso. Apenas pra saber se, neste caso, a instrução já terminou. É esse o dado? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Ela foi decretada e não estava no final da instrução, porque faltavam os interrogatórios. Agora, o interrogatório é feito depois, mas as testemunhas já estavam ouvidas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque no outro caso, como talvez se lembre o Ministro-Relator, eu não o acompanhei exatamente porque a instrução não estava terminada e a testemunha estava sendo ouvida. Neste caso, no entanto, Sua Excelência afirma que só falta a... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Quando foi decretada a prisão preventiva... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Já se tinha, portanto, essa fase e o obstáculo que eu tive para superar no outro caso eu não teria neste. É isso? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - No outro caso, realmente, Vossa Excelência... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, neste caso, então, vou acompanhar, porque o óbice que me impediu de acompanhar o Relator no outro caso já não existiria. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Nos casos que nós julgamos, faltava ouvir as testemunhas da defesa. Aqui, até as testemunhas de defesa foram... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ouvidas, quando foi concedida a liminar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Já foi. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172475. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu queria, se Vossa Excelência me permite, fazer uma indagação, porque fui voto vencido no outro caso. Apenas pra saber se, neste caso, a instrução já terminou. É esse o dado? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Ela foi decretada e não estava no final da instrução, porque faltavam os interrogatórios. Agora, o interrogatório é feito depois, mas as testemunhas já estavam ouvidas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque no outro caso, como talvez se lembre o Ministro-Relator, eu não o acompanhei exatamente porque a instrução não estava terminada e a testemunha estava sendo ouvida. Neste caso, no entanto, Sua Excelência afirma que só falta a... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Quando foi decretada a prisão preventiva... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Já se tinha, portanto, essa fase e o obstáculo que eu tive para superar no outro caso eu não teria neste. É isso? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - No outro caso, realmente, Vossa Excelência... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, neste caso, então, vou acompanhar, porque o óbice que me impediu de acompanhar o Relator no outro caso já não existiria. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Nos casos que nós julgamos, faltava ouvir as testemunhas da defesa. Aqui, até as testemunhas de defesa foram... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ouvidas, quando foi concedida a liminar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Já foi. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 127823 / PR O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Faltava o interrogatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, Presidente, considerando essa circunstância, neste caso, eu acompanho o Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172475. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Faltava o interrogatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, Presidente, considerando essa circunstância, neste caso, eu acompanho o Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27 Explicação 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) :SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA E X P L I C A Ç Ã O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento melhor a respeito da instrução. Quando o juiz decretou a prisão, ele afirmou que as testemunhas da defesa estavam sendo ouvidas. No momento em que foi impetrado este habeas corpus, a notícia nos autos é de que teria sido concluída a ouvida das testemunhas. Queria apenas deixar isso bem claro. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764603. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) :SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA E X P L I C A Ç Ã O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento melhor a respeito da instrução. Quando o juiz decretou a prisão, ele afirmou que as testemunhas da defesa estavam sendo ouvidas. No momento em que foi impetrado este habeas corpus, a notícia nos autos é de que teria sido concluída a ouvida das testemunhas. Queria apenas deixar isso bem claro. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764603. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27 Confirmação de Voto 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, agradeço os esclarecimentos. É exatamente o que eu tinha entendido. E, neste caso, há um outro dado, que é a circunstância de a própria Procuradoria-Geral da República ter, como realçou o Ministro-Relator, pedido a concessão da ordem. Portanto, estou acompanhando o Relator. # # # Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829686. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, agradeço os esclarecimentos. É exatamente o que eu tinha entendido. E, neste caso, há um outro dado, que é a circunstância de a própria Procuradoria-Geral da República ter, como realçou o Ministro-Relator, pedido a concessão da ordem. Portanto, estou acompanhando o Relator. # # # Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829686. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27 Extrato de Ata - 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.823 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) : SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Sylvia Maria Urquiza Fernandes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850567 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.823 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) : SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Sylvia Maria Urquiza Fernandes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850567 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27
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2015-06-23T00:00:00
2015-08-21T00:00:00
A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Sylvia Maria Urquiza Fernandes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015.
HABEAS CORPUS
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO STF. PACIENTE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODA INVESTIGAÇÃO E COLHEITA DA PROVA ACUSATÓRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE RECOMENDASSEM A SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM A MESMA EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. À vista da Súmula 691 do STF, de regra não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida – e, no caso, dupla – supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. 2. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. 3. Ademais, essa medida cautelar somente se legitima em situações em que ela se mostre como o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6°, do Código de Processo Penal. 4. No caso, o paciente permaneceu em liberdade durante as investigações e colheita de toda a prova acusatória ao longo da instrução processual. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou justificativa plausível para o encarceramento neste momento, a não ser provas que reforçariam indícios de materialidade e autoria já delineados, o que, por si só, não é suficiente para decretação da prisão preventiva, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. No que se refere à garantia da instrução criminal, a finalidade da prisão preventiva já está exaurida. Não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, não se justifica, sob esse fundamento, a decretação da prisão. Precedentes. 6. Os mesmos argumentos utilizados para garantia da ordem pública também foram afastados pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do HC 127186, já que o decurso do tempo e a evolução dos fatos revelam que a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal. 7. Ordem parcialmente concedida, nos termos da liminar deferida.
sjur316004
- Caso "OPERAÇÃO LAVA JATO". - Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO) HC 121181 AgR (1ªT), HC 122670 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, GRAVIDADE, CRIME) HC 80282 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, ANTECIPAÇÃO, PENA) HC 105556 (2ªT), HC 122072 (1ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, REQUISITO) HC 95290 (2ªT), HC 112889 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA , INSTRUÇÃO CRIMINAL) HC 100340 (2ªT), HC 101816 (1ªT). - Veja HC 127186 do STF. Número de páginas: 27. Análise: 02/09/2015, IMC.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
127823
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00282 PAR-00006 ART-00312 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
HC
acordaos
HC 127823
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PACTE.(S) : DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) : SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) :SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANIFESTA ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal. PACIENTE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE TODA INVESTIGAÇÃO E COLHEITA DA PROVA ACUSATÓRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES QUE RECOMENDASSEM A SEGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS COM A MESMA EFICIÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. À vista da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, de regra não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida – e, no caso, dupla – supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. 2. A prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797649. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 27 Ementa e Acórdão HC 127823 / PR determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. 3. Ademais, essa medida cautelar somente se legitima em situações em que ela se mostre como o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6..., do Código de Processo Penal. 4. No caso, o paciente permaneceu em liberdade durante as investigações e colheita de toda a prova acusatória ao longo da instrução processual. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou justificativa plausível para o encarceramento neste momento, a não ser provas que reforçariam indícios de materialidade e autoria já delineados, o que, por si só, não é suficiente para decretação da prisão preventiva, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. No que se refere à garantia da instrução criminal, a finalidade da prisão preventiva já está exaurida. Não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, não se justifica, sob esse fundamento, a decretação da prisão. Precedentes. 6. Os mesmos argumentos utilizados para garantia da ordem pública também foram afastados pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do HC 127186, já que o decurso do tempo e a evolução dos fatos revelam que a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal. 7. Ordem parcialmente concedida, nos termos da liminar deferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797649. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. 3. Ademais, essa medida cautelar somente se legitima em situações em que ela se mostre como o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Ou seja, é indispensável ficar demonstrado que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do art. 282, § 6..., do Código de Processo Penal. 4. No caso, o paciente permaneceu em liberdade durante as investigações e colheita de toda a prova acusatória ao longo da instrução processual. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou justificativa plausível para o encarceramento neste momento, a não ser provas que reforçariam indícios de materialidade e autoria já delineados, o que, por si só, não é suficiente para decretação da prisão preventiva, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 5. No que se refere à garantia da instrução criminal, a finalidade da prisão preventiva já está exaurida. Não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, não se justifica, sob esse fundamento, a decretação da prisão. Precedentes. 6. Os mesmos argumentos utilizados para garantia da ordem pública também foram afastados pela Segunda Turma desta Corte no julgamento do HC 127186, já que o decurso do tempo e a evolução dos fatos revelam que a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal. 7. Ordem parcialmente concedida, nos termos da liminar deferida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797649. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 27 Ementa e Acórdão HC 127823 / PR Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Sylvia Maria Urquiza Fernandes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797649. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Sylvia Maria Urquiza Fernandes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797649. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 27 Relatório 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) :SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 320.557/PR. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi preso preventivamente em 27.3.2015 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2..., caput, e § 4..., II, III, IV e V c/c art. 1..., § 1..., ambos da Lei 12.850/2013, no art. 333, caput, do Código Penal (trinta e sete vezes), no art. 1... da Lei 9.613/1998 (doze vezes) e no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal; (b) inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4... Região, ocasião em que o Relator indeferiu o pedido de liminar; e (c) contra essa decisão, foi impetrado outro HC no Superior Tribunal de Justiça, mas o Ministro Relator negou seguimento ao pedido, em decisão assim fundamentada: “[...] 01. Conforme ‘orientação pacífica neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal)’ (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/08/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) :SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão do Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 320.557/PR. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi preso preventivamente em 27.3.2015 e denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2..., caput, e § 4..., II, III, IV e V c/c art. 1..., § 1..., ambos da Lei 12.850/2013, no art. 333, caput, do Código Penal (trinta e sete vezes), no art. 1... da Lei 9.613/1998 (doze vezes) e no art. 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal; (b) inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 4... Região, ocasião em que o Relator indeferiu o pedido de liminar; e (c) contra essa decisão, foi impetrado outro HC no Superior Tribunal de Justiça, mas o Ministro Relator negou seguimento ao pedido, em decisão assim fundamentada: “[...] 01. Conforme ‘orientação pacífica neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal)’ (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/08/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 27 Relatório HC 127823 / PR Moura, Sexta Turma, julgado em 23/09/2014). Os precedentes se aplicam ao caso em exame. Não há, nos autos, elementos a indicar a existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, de modo a justificar o processamento do habeas corpus. Para rejeitar a pretensão dos impetrantes, valho-me dos fundamentos do decisum impugnado: ‘A decisão que determinou a segregação cautelar encontra-se suficiente e adequadamente fundamentada, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria para sua decretação. Confira-se (ev. 17, autos originários): […] Portanto, em que pese as alegações formuladas pelo impetrante, verifica-se, no caso em tela, a presença dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, bem como a impossibilidade de se impor medidas cautelares diversas da prisão. A reiteração das condutas delituosas demonstra não só a indiferença da paciente perante o direito, mas também revela maior risco à ordem pública e à necessidade de cessar a atividade criminosa’ (fls. 73/81). Acrescento que: a) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, se reveste ‘de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (AI n. 825.520-AgR-Ed, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/09/2011; Recurso Extraordinário n. 614.967 AgR/AM, Rel. Min. Luiz 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Moura, Sexta Turma, julgado em 23/09/2014). Os precedentes se aplicam ao caso em exame. Não há, nos autos, elementos a indicar a existência de flagrante ilegalidade no ato impugnado, de modo a justificar o processamento do habeas corpus. Para rejeitar a pretensão dos impetrantes, valho-me dos fundamentos do decisum impugnado: ‘A decisão que determinou a segregação cautelar encontra-se suficiente e adequadamente fundamentada, havendo prova da materialidade, indícios suficientes de autoria para sua decretação. Confira-se (ev. 17, autos originários): […] Portanto, em que pese as alegações formuladas pelo impetrante, verifica-se, no caso em tela, a presença dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, ou seja, o fumus comissi delicti e o periculum in libertatis, bem como a impossibilidade de se impor medidas cautelares diversas da prisão. A reiteração das condutas delituosas demonstra não só a indiferença da paciente perante o direito, mas também revela maior risco à ordem pública e à necessidade de cessar a atividade criminosa’ (fls. 73/81). Acrescento que: a) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, se reveste ‘de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (AI n. 825.520-AgR-Ed, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12/09/2011; Recurso Extraordinário n. 614.967 AgR/AM, Rel. Min. Luiz 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 27 Relatório HC 127823 / PR Fux, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; ARE n. 727.030 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 03/12/2013). b) dos termos das decisões impugnadas se infere que carece de consistência jurídica a alegação de que ‘a inclusão do Paciente na denúncia se deu, unicamente, com base em excerto do interrogatório de Alberto Youssef, em ação penal diversa, na qual o Paciente não é réu, de teor vago e incerto. Réu, esse, que já havia firmado e descumprido acordo de delação premiada anos antes, cujo depoimento deve ser visto com a mais absoluta reserva’; c) igualmente não procede a assertiva de que o paciente foi preso sem que houvesse um fato novo a justificar a custódia cautelar. Para o magistrado, o quadro probatório em relação ao paciente alterou-se significativamente desde a prisão de Erton Medeiros da Fonseca, Presidente da Divisão de Engenharia Industrial da Galvão Engenharia, apontado por Paulo Roberto Costa e por Alberto Youssef como responsável pelo pagamento de propinas e subscritor dos contratos fraudulentos celebrados por aquela empresa. Na decisão, consignou que o paciente ‘não só tinha conhecimento das propinas, mas era o efetivo mandante de suas realizações’, e que estaria em ‘posição inclusive de maior responsabilidade do que Erton Fonseca em relação aos crimes de lavagem de dinheiro e pagamentos de propinas’ (fl. 102). d) não encontra respaldo nos autos a alegação de que o decreto prisional "é verdadeiro pré-julgamento do mérito, a partir do momento que dispensa nada menos do que 13 páginas a justificar a alteração do quadro probatório’. Como é cediço, é nula a decisão se inexiste fundamentação (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX). Repito: a prisão preventiva foi decretada em face da reunião de novas provas da efetiva participação do paciente nos crimes que lhe foram imputados na denúncia; e) o simples fato de a ação penal encontrar-se ‘atualmente em avançada fase de instrução, sendo certo que todas as testemunhas de acusação já foram ouvidas e as oitivas de testemunhas de defesa estão sendo finalizadas ", não constitui, por si só, óbice à decretação da custódia cautelar. Enfatizo: está calcada também na garantia da ordem pública e não apenas na conveniência da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Fux, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; ARE n. 727.030 AgR/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 03/12/2013). b) dos termos das decisões impugnadas se infere que carece de consistência jurídica a alegação de que ‘a inclusão do Paciente na denúncia se deu, unicamente, com base em excerto do interrogatório de Alberto Youssef, em ação penal diversa, na qual o Paciente não é réu, de teor vago e incerto. Réu, esse, que já havia firmado e descumprido acordo de delação premiada anos antes, cujo depoimento deve ser visto com a mais absoluta reserva’; c) igualmente não procede a assertiva de que o paciente foi preso sem que houvesse um fato novo a justificar a custódia cautelar. Para o magistrado, o quadro probatório em relação ao paciente alterou-se significativamente desde a prisão de Erton Medeiros da Fonseca, Presidente da Divisão de Engenharia Industrial da Galvão Engenharia, apontado por Paulo Roberto Costa e por Alberto Youssef como responsável pelo pagamento de propinas e subscritor dos contratos fraudulentos celebrados por aquela empresa. Na decisão, consignou que o paciente ‘não só tinha conhecimento das propinas, mas era o efetivo mandante de suas realizações’, e que estaria em ‘posição inclusive de maior responsabilidade do que Erton Fonseca em relação aos crimes de lavagem de dinheiro e pagamentos de propinas’ (fl. 102). d) não encontra respaldo nos autos a alegação de que o decreto prisional "é verdadeiro pré-julgamento do mérito, a partir do momento que dispensa nada menos do que 13 páginas a justificar a alteração do quadro probatório’. Como é cediço, é nula a decisão se inexiste fundamentação (Constituição Federal de 1988, art. 93, IX). Repito: a prisão preventiva foi decretada em face da reunião de novas provas da efetiva participação do paciente nos crimes que lhe foram imputados na denúncia; e) o simples fato de a ação penal encontrar-se ‘atualmente em avançada fase de instrução, sendo certo que todas as testemunhas de acusação já foram ouvidas e as oitivas de testemunhas de defesa estão sendo finalizadas ", não constitui, por si só, óbice à decretação da custódia cautelar. Enfatizo: está calcada também na garantia da ordem pública e não apenas na conveniência da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 27 Relatório HC 127823 / PR instrução criminal. 02. A respeito dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte têm decidido que: a) ‘a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva’ (Supremo Tribunal Federal, HC n. 113.793/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC n. 106.702/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/05/11); b) ‘a custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal’ (Supremo Tribunal Federal, HC 109.723/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/06/12); c) ‘a prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (Supremo Tribunal Federal, HC 84.658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar também o 'perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 17.05.2007)’ (Supremo Tribunal Federal, HC n. 106.816/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011); d) ‘decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data” (Supremo Tribunal Federal, HC n. 106702/RJ, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011); 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR instrução criminal. 02. A respeito dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal e esta Corte têm decidido que: a) ‘a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva’ (Supremo Tribunal Federal, HC n. 113.793/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13; HC n. 106.702/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 27/05/11); b) ‘a custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal’ (Supremo Tribunal Federal, HC 109.723/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/06/12); c) ‘a prisão preventiva fundou-se na garantia da ordem pública, dado o risco da reiteração criminosa por parte do paciente. 2. Como já decidiu esta Corte, 'a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos' (Supremo Tribunal Federal, HC 84.658/PE, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2... Turma, DJ 03.06.2005). Nessa linha, deve-se considerar também o 'perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação' (HC 90.398/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 17.05.2007)’ (Supremo Tribunal Federal, HC n. 106.816/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011); d) ‘decretação da prisão preventiva, baseada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, devidamente fundamentada em fatos concretos a justificar a prisão cautelar, especialmente em razão da participação da Paciente em organização criminosa, da possibilidade de reiteração delituosa e da fuga do distrito da culpa, situação que perdura até a presente data” (Supremo Tribunal Federal, HC n. 106702/RJ, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011); 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 27 Relatório HC 127823 / PR e) ‘o habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento’ (Supremo Tribunal Federal, RHC 111.327, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013); f) ‘para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem os autos, se fazem presentes. 3. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas na instrução criminal, vedado na via sumária eleita’ (Superior Tribunal de Justiça, HC 307.577/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015). g) ‘a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva’ (Supremo Tribunal Federal, HC 112.642/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 26/06/12; HC 106.474/BA, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 06/03/12; HC 108.314/MA, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13/09/11; HC 106.816/PE, Segunda Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, julgado em 31/05/11); 03. Conforme precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, não há como substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) ‘quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; HC 282.509/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2013). 04. Por derradeiro, anoto que, em 17/03/2015, ao julgar o Habeas Corpus n. 312.683/PR, impetrado em favor de José Ricardo Nogueira Breghirolli, decidiu a Quinta Turma: 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR e) ‘o habeas corpus constitui remédio processual inadequado para a análise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento’ (Supremo Tribunal Federal, RHC 111.327, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013); f) ‘para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem os autos, se fazem presentes. 3. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas na instrução criminal, vedado na via sumária eleita’ (Superior Tribunal de Justiça, HC 307.577/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 10/02/2015). g) ‘a primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a profissão lícita são circunstâncias pessoais que, de per se, não são suficientes ao afastamento da prisão preventiva’ (Supremo Tribunal Federal, HC 112.642/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, julgado em 26/06/12; HC 106.474/BA, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 06/03/12; HC 108.314/MA, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13/09/11; HC 106.816/PE, Segunda Turma, Rel. Ministra Ellen Gracie, julgado em 31/05/11); 03. Conforme precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, não há como substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) ‘quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade social do denunciado, dada a probabilidade efetiva de continuidade no cometimento da grave infração denunciada’ (RHC 50.924/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 07/10/2014; HC 282.509/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/11/2013). 04. Por derradeiro, anoto que, em 17/03/2015, ao julgar o Habeas Corpus n. 312.683/PR, impetrado em favor de José Ricardo Nogueira Breghirolli, decidiu a Quinta Turma: 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 27 Relatório HC 127823 / PR ‘CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2..., CAPUT, § 4..., INCS. II, III, IV E V, C/C O ART. 1..., § 1..., DA LEI N. 12.850/2013, E AO ART. 333, CAPUT (POR VINTE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO’ […] Também denegou os Habeas Corpus ns. 302.604/PR, 312.684/P e 312.368/PR, impetrados em favor de João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado, Agenor Franklin Magalhães Medeiros e Ricardo Ribeiro Pessoa, todos originários da ‘Operação Lava Jato’. 05. À vista do exposto, valendo-me da autorização contida nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, inc. XVIII, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao habeas corpus”. Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) diante da manifesta ilegalidade a que está submetido o paciente, o caso é de superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal; (b) estão ausentes os requisitos legais para decretação da custódia cautelar; (c) “se o paciente não foi preso por ocasião da denúncia, não há nenhum fato que justifique essa prisão agora”; (d) a instrução criminal está praticamente encerrada, tendo em vista que já foram ouvidas todas as testemunhas, restando apenas os interrogatórios; (e) o paciente permaneceu solto na fase investigatória e durante quase toda a instrução processual, inexistindo fato novo que justificasse a necessidade da custódia; (f) o Ministério Público não requereu a prisão preventiva do paciente no momento do recebimento da denúncia, apesar de já existentes os indícios de materialidade e autoria considerados no decreto prisional; (g) “se provas novas surgiram, devem essas ser, tão somente, apreciadas por ocasião da sentença. Não se prestam, porém a embasar ordem de prisão cautelar”; e (h) não houve fundamentação acerca do cabimento de outras medidas cautelares conforme dispõe o art. 282, § 6..., do Código de Processo Penal. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR ‘CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. OPERAÇÃO 'LAVA-JATO'. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DEPOIS DENUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 2..., CAPUT, § 4..., INCS. II, III, IV E V, C/C O ART. 1..., § 1..., DA LEI N. 12.850/2013, E AO ART. 333, CAPUT (POR VINTE VEZES), NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO’ […] Também denegou os Habeas Corpus ns. 302.604/PR, 312.684/P e 312.368/PR, impetrados em favor de João Procópio Junqueira Pacheco de Almeida Prado, Agenor Franklin Magalhães Medeiros e Ricardo Ribeiro Pessoa, todos originários da ‘Operação Lava Jato’. 05. À vista do exposto, valendo-me da autorização contida nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 34, inc. XVIII, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao habeas corpus”. Os impetrantes alegam, em síntese, que: (a) diante da manifesta ilegalidade a que está submetido o paciente, o caso é de superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal; (b) estão ausentes os requisitos legais para decretação da custódia cautelar; (c) “se o paciente não foi preso por ocasião da denúncia, não há nenhum fato que justifique essa prisão agora”; (d) a instrução criminal está praticamente encerrada, tendo em vista que já foram ouvidas todas as testemunhas, restando apenas os interrogatórios; (e) o paciente permaneceu solto na fase investigatória e durante quase toda a instrução processual, inexistindo fato novo que justificasse a necessidade da custódia; (f) o Ministério Público não requereu a prisão preventiva do paciente no momento do recebimento da denúncia, apesar de já existentes os indícios de materialidade e autoria considerados no decreto prisional; (g) “se provas novas surgiram, devem essas ser, tão somente, apreciadas por ocasião da sentença. Não se prestam, porém a embasar ordem de prisão cautelar”; e (h) não houve fundamentação acerca do cabimento de outras medidas cautelares conforme dispõe o art. 282, § 6..., do Código de Processo Penal. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 27 Relatório HC 127823 / PR Requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a aplicação de outras medidas cautelares. Ao final, pedem a confirmação do pedido liminar. O pedido liminar foi parcialmente deferido, em 5.5.2015, para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares estabelecidas pelo magistrado de primeira instância a outros investigados, quais sejam: “a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica; b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga; c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização; d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas; g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica”. Requisitadas informações ao juízo de primeira instância, foram prestadas em 21.5.2015. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela confirmação da liminar deferida. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Requerem, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente e, subsidiariamente, a aplicação de outras medidas cautelares. Ao final, pedem a confirmação do pedido liminar. O pedido liminar foi parcialmente deferido, em 5.5.2015, para revogar a prisão preventiva do paciente, substituindo-a por medidas cautelares estabelecidas pelo magistrado de primeira instância a outros investigados, quais sejam: “a) afastamento da direção e da administração das empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos, e suspensão do exercício profissional de atividade de natureza empresarial, financeira e econômica; b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga; c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização; d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado; e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; f) proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 (quarenta e oito) horas; g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica”. Requisitadas informações ao juízo de primeira instância, foram prestadas em 21.5.2015. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifesta-se pela confirmação da liminar deferida. É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797650. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. À vista da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe, de regra, ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida – e, no caso, dupla – supressão de instância. Sabe- se, porém, que a jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento em casos excepcionais (v.g., entre outros, HC 122.670, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2013, DJe 15-08-2014; HC 121.181, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 13-05-2014), quando a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. 2. Os fundamentos invocados originalmente para o decreto da prisão preventiva do paciente foram, em essência, os seguintes: “Pleiteia o MPF a prisão preventiva de Dario de Queiroz Galvão Filho (evento 1). Decido. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato. Em grande síntese, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal. […] Na continuidade das investigações, colhidas provas, em cognição sumária, de que as maiores empreiteiras do Brasil estariam envolvidas no esquema criminoso. Segundo o MPF, a OAS, Odebrecht, UTC, Camargo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. À vista da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal, não cabe, de regra, ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida – e, no caso, dupla – supressão de instância. Sabe- se, porém, que a jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento em casos excepcionais (v.g., entre outros, HC 122.670, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/08/2013, DJe 15-08-2014; HC 121.181, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 13-05-2014), quando a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. 2. Os fundamentos invocados originalmente para o decreto da prisão preventiva do paciente foram, em essência, os seguintes: “Pleiteia o MPF a prisão preventiva de Dario de Queiroz Galvão Filho (evento 1). Decido. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato. Em grande síntese, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal. […] Na continuidade das investigações, colhidas provas, em cognição sumária, de que as maiores empreiteiras do Brasil estariam envolvidas no esquema criminoso. Segundo o MPF, a OAS, Odebrecht, UTC, Camargo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR Correa, Techint, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Promon, MPE, Skanska, Queiroz Galvão, IESA, Engevix, SETAL, GDK e Galvão Engenharia teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para a contratação de grandes obras entre os anos de 2006 a 2014, entre elas a RNEST, COMPERJ e REPAR. […] Para permitir o funcionamento do cartel, as empreiteiras corromperam diversos empregados do alto escalão da Petrobras, entre eles os ex-Diretores Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque e o gerente executivo Pedro Barusco. Os empregados públicos, entre eles os ex-Diretores, tinham o papel relevante de não turbar o funcionamento do cartel e ainda de tomar as providências para que a empresa definida pelo Clube de empreiteiras para vencer a licitação fosse de fato escolhida para o contrato. Para viabilizar o esquema criminoso, valores obtidos com os crimes de cartel e licitatórios foram submetidos a lavagem de dinheiro por Alberto Youssef e por outros profissionais da lavagem, para posterior pagamento aos empregados de alto escalão da Petrobrás. […] Na segunda fase da assim denominada Operação Lavajato, decretei, a pedido da autoridade policial e do MPF, a prisão cautelar e medidas de investigação em relação a dirigentes das empreiteiras envolvidas (decisão de 10/11/2014, evento 10, do processo 5073475-13.2014.404.7000). Foram propostas a partir de então pelo MPF seis novas denúncias contra dirigentes das empreiteiras, Camargo Correa, UTC Engenharia, OAS, Engevix e Galvão Engenharia. Tramita perante este Juízo a ação penal 5083360- 51.2014.404.7000 contra dirigentes da Galvão Engenharia, entre eles Dario de Queiroz Galvão Filho e Erton Medeiros Fonseca. Recebi a denúncia em 15/09/2014 (evento 9 daqueles autos), na qual reconheci a presença de justa causa para a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Correa, Techint, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Promon, MPE, Skanska, Queiroz Galvão, IESA, Engevix, SETAL, GDK e Galvão Engenharia teriam formado um cartel, através do qual, por ajuste prévio, teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras para a contratação de grandes obras entre os anos de 2006 a 2014, entre elas a RNEST, COMPERJ e REPAR. […] Para permitir o funcionamento do cartel, as empreiteiras corromperam diversos empregados do alto escalão da Petrobras, entre eles os ex-Diretores Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque e o gerente executivo Pedro Barusco. Os empregados públicos, entre eles os ex-Diretores, tinham o papel relevante de não turbar o funcionamento do cartel e ainda de tomar as providências para que a empresa definida pelo Clube de empreiteiras para vencer a licitação fosse de fato escolhida para o contrato. Para viabilizar o esquema criminoso, valores obtidos com os crimes de cartel e licitatórios foram submetidos a lavagem de dinheiro por Alberto Youssef e por outros profissionais da lavagem, para posterior pagamento aos empregados de alto escalão da Petrobrás. […] Na segunda fase da assim denominada Operação Lavajato, decretei, a pedido da autoridade policial e do MPF, a prisão cautelar e medidas de investigação em relação a dirigentes das empreiteiras envolvidas (decisão de 10/11/2014, evento 10, do processo 5073475-13.2014.404.7000). Foram propostas a partir de então pelo MPF seis novas denúncias contra dirigentes das empreiteiras, Camargo Correa, UTC Engenharia, OAS, Engevix e Galvão Engenharia. Tramita perante este Juízo a ação penal 5083360- 51.2014.404.7000 contra dirigentes da Galvão Engenharia, entre eles Dario de Queiroz Galvão Filho e Erton Medeiros Fonseca. Recebi a denúncia em 15/09/2014 (evento 9 daqueles autos), na qual reconheci a presença de justa causa para a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR imputação. […] Mais do que o depoimento de criminosos colaboradores, conta o feito com prova documental, especificamente da transferência de valores milionários pelas empreiteiras a contas de empresas de fachada controladas pela Galvão Engenharia. […] Em vista da gravidade em concreto dos crimes, habitualidade e reiteração criminosa, decretei, na decisão de 10/11/2014, evento 10, do processo 5073475-13.2014.404.7000, a prisão cautelar de diversos dos dirigentes das empreiteiras [...] Relativamente à Galvão Engenharia, restringi a prisão cautelar a Erton Medeiros Fonseca, Presidente da Divisão de Engenharia Industrial da empresa Galvão Engenharia S/A, já que foi apontado por Alberto Youssef e por Paulo Roberto Costa como responsável, no âmbito da Galvão, pelo pagamento das propinas. Além disso, Erton figura como responsável pela Galvão na assinatura de alguns dos contratos fraudulentos celebrados com as empresas de fachada de Alberto Youssef Quanto a Dario de Queiroz Galvão Filho, acionista do Grupo Galvão e membro do Conselho de Administração do Grupo Galvão, portanto, proprietário e controlador indireto da Galvão Engenharia, consignei que Alberto Youssef teria indicado ele como corresponsável, mas sem muita segurança. Assim, por reputar a prova de autoria quanto a ele insuficiente, não estendi a ele a preventiva. O quadro probatório alterou-se, significativamente, desde então. No inquérito policial, Erton Medeiros Fonseca admitiu que teria participado em 2010 de reunião na residência de João Cláudio Genu com Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, na qual estes exigiram o pagamento de propina ao no montante de R$ 4.000.000,00 (evento 48, arquivo decl3, do inquérito 50450220820144047000). Para viabilizar os repasses, foram celebrados contratos de prestação de serviços simulados entre a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR imputação. […] Mais do que o depoimento de criminosos colaboradores, conta o feito com prova documental, especificamente da transferência de valores milionários pelas empreiteiras a contas de empresas de fachada controladas pela Galvão Engenharia. […] Em vista da gravidade em concreto dos crimes, habitualidade e reiteração criminosa, decretei, na decisão de 10/11/2014, evento 10, do processo 5073475-13.2014.404.7000, a prisão cautelar de diversos dos dirigentes das empreiteiras [...] Relativamente à Galvão Engenharia, restringi a prisão cautelar a Erton Medeiros Fonseca, Presidente da Divisão de Engenharia Industrial da empresa Galvão Engenharia S/A, já que foi apontado por Alberto Youssef e por Paulo Roberto Costa como responsável, no âmbito da Galvão, pelo pagamento das propinas. Além disso, Erton figura como responsável pela Galvão na assinatura de alguns dos contratos fraudulentos celebrados com as empresas de fachada de Alberto Youssef Quanto a Dario de Queiroz Galvão Filho, acionista do Grupo Galvão e membro do Conselho de Administração do Grupo Galvão, portanto, proprietário e controlador indireto da Galvão Engenharia, consignei que Alberto Youssef teria indicado ele como corresponsável, mas sem muita segurança. Assim, por reputar a prova de autoria quanto a ele insuficiente, não estendi a ele a preventiva. O quadro probatório alterou-se, significativamente, desde então. No inquérito policial, Erton Medeiros Fonseca admitiu que teria participado em 2010 de reunião na residência de João Cláudio Genu com Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, na qual estes exigiram o pagamento de propina ao no montante de R$ 4.000.000,00 (evento 48, arquivo decl3, do inquérito 50450220820144047000). Para viabilizar os repasses, foram celebrados contratos de prestação de serviços simulados entre a 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR Galvão Engenharia e as empresas de Alberto Youssef. Afirma que a Galvão Engenharia concordou porque 'poderiam ser prejudicados junto à Petrobras em razão do poder do então diretor'. Revelou ainda que a Galvão Engenharia também teria pago propina por intermédio de Shinko Nakandakari à Diretoria de Serviços da Petrobrás. […] Com efeito, foram identificados depósitos da empresa Galvão Engenharia de pelo menos R$ 1.530.158,56 na conta da empresa MO Consultoria. Os pagamentos são superiores, pois, como consta na representação policial, foram identificadas notas fiscais emitidas entre 23/02/2011 a 03/10/2011 pela MO Consultoria para a Galvão Engenharia no montante de R$ 4.179.000,00. Esses pagamentos seriam pertinentes à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. E o próprio acusado Erton admitiu pagamentos entre 2010 a 2014 no montante de R$ 8.863.000,00 à Diretoria de Serviços da Petrobras. Há registro ainda de pagamentos anteriores de cerca de R$ 485.240,00 que remontam a 2008 à empresa CSA Project que era utilizada pelo ex-Deputado José Janene, com o auxílio de Alberto Youssef, para recebimento de propina. […] Para o exame da preventiva ora requerida, a identificação por Erton Fonseca de outro operador de propinas e lavagem, Shinko Nakandadari, propiciou a convocação dele e a tomada de depoimento como testemunha em Juízo, após a celebração por ele de acordo de colaboração premiada com o MPF. Em depoimento de 05/02015 (transcrição no evento 352 da ação penal 5083360-51.2014.4.04.7000), Shinko admitiu todos os fatos, que teria atuado como intermediador no pagamento de propinas pela Galvão Engenharia a Pedro Barusco, gerente executivo da Area de Serviços da Petrobras, e a Renato Duque, Diretor de Serviços. Três fatos merecem destaques. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Galvão Engenharia e as empresas de Alberto Youssef. Afirma que a Galvão Engenharia concordou porque 'poderiam ser prejudicados junto à Petrobras em razão do poder do então diretor'. Revelou ainda que a Galvão Engenharia também teria pago propina por intermédio de Shinko Nakandakari à Diretoria de Serviços da Petrobrás. […] Com efeito, foram identificados depósitos da empresa Galvão Engenharia de pelo menos R$ 1.530.158,56 na conta da empresa MO Consultoria. Os pagamentos são superiores, pois, como consta na representação policial, foram identificadas notas fiscais emitidas entre 23/02/2011 a 03/10/2011 pela MO Consultoria para a Galvão Engenharia no montante de R$ 4.179.000,00. Esses pagamentos seriam pertinentes à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. E o próprio acusado Erton admitiu pagamentos entre 2010 a 2014 no montante de R$ 8.863.000,00 à Diretoria de Serviços da Petrobras. Há registro ainda de pagamentos anteriores de cerca de R$ 485.240,00 que remontam a 2008 à empresa CSA Project que era utilizada pelo ex-Deputado José Janene, com o auxílio de Alberto Youssef, para recebimento de propina. […] Para o exame da preventiva ora requerida, a identificação por Erton Fonseca de outro operador de propinas e lavagem, Shinko Nakandadari, propiciou a convocação dele e a tomada de depoimento como testemunha em Juízo, após a celebração por ele de acordo de colaboração premiada com o MPF. Em depoimento de 05/02015 (transcrição no evento 352 da ação penal 5083360-51.2014.4.04.7000), Shinko admitiu todos os fatos, que teria atuado como intermediador no pagamento de propinas pela Galvão Engenharia a Pedro Barusco, gerente executivo da Area de Serviços da Petrobras, e a Renato Duque, Diretor de Serviços. Três fatos merecem destaques. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR A afirmação de Shinko Nakandakari de que a relação não envolveu extorsão, mas corrupção acordada pela Galvão Engenharia com os empregados públicos, o que seria ilustrado pela iniciativa ter sido da Galvão, além de Shinko manter durante todo o tempo relacionamento de amizade com os dirigentes da Galvão. Também merece destaque a afirmação de que Dario Galvão tinha conhecimento sobre o pagamento da propina, sendo no ponto Erton subordinado a Dario Galvão. Por último, a confirmação de que a Galvão Engenharia teria pago propina ainda em 2014, ou seja, após a saída de Pedro Barusco, Paulo Costa e Renato Duque da Petrobras, e mesmo com a notoriedade alcançada pelas investigações da Operação Lavajato no ano de 2014. […] Entretanto, além do depoimento enquadrar-se no contexto probatório, Shinko Nakandakari apresentou significativo acervo de provas documentais (evento 271 da ação penal), como as notas fiscais fraudulentas que foram emitidas para encobrir o pagamento da propina e mensagens eletrônicas trocadas com dirigentes da Galvão Engenharia, como Luiz Augusto Distrutti, ex-Diretor de Óleo e Gás da Galvão Engenharia, a respeito dos pagamentos. […] Em algumas das mensagens, há referência expressa a Dario Galvão e ao conhecimento por ele acerca dos fatos. […] Há ainda mensagens trocadas entre Shinko e Luiz Distrutti em cujo corpo verifica-se que este último encaminhou a mensagem a endereço eletrônico de Dario Galvão (dario@galvao.com) e mensagens enviadas de Luiz Distrutti a Shinko Nakandakari com cópia para Dario Galvão e ainda para Erton Fonseca. Há ainda mensagem do próprio Dario ao Diretor Comercial da Galvão Engenharia, Guilherme Rosetti, que culminou por ser encaminhado a Shinko Nakandakari, sobre as chances da Galvão Engenharia de ser convidada às licitações da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR A afirmação de Shinko Nakandakari de que a relação não envolveu extorsão, mas corrupção acordada pela Galvão Engenharia com os empregados públicos, o que seria ilustrado pela iniciativa ter sido da Galvão, além de Shinko manter durante todo o tempo relacionamento de amizade com os dirigentes da Galvão. Também merece destaque a afirmação de que Dario Galvão tinha conhecimento sobre o pagamento da propina, sendo no ponto Erton subordinado a Dario Galvão. Por último, a confirmação de que a Galvão Engenharia teria pago propina ainda em 2014, ou seja, após a saída de Pedro Barusco, Paulo Costa e Renato Duque da Petrobras, e mesmo com a notoriedade alcançada pelas investigações da Operação Lavajato no ano de 2014. […] Entretanto, além do depoimento enquadrar-se no contexto probatório, Shinko Nakandakari apresentou significativo acervo de provas documentais (evento 271 da ação penal), como as notas fiscais fraudulentas que foram emitidas para encobrir o pagamento da propina e mensagens eletrônicas trocadas com dirigentes da Galvão Engenharia, como Luiz Augusto Distrutti, ex-Diretor de Óleo e Gás da Galvão Engenharia, a respeito dos pagamentos. […] Em algumas das mensagens, há referência expressa a Dario Galvão e ao conhecimento por ele acerca dos fatos. […] Há ainda mensagens trocadas entre Shinko e Luiz Distrutti em cujo corpo verifica-se que este último encaminhou a mensagem a endereço eletrônico de Dario Galvão (dario@galvao.com) e mensagens enviadas de Luiz Distrutti a Shinko Nakandakari com cópia para Dario Galvão e ainda para Erton Fonseca. Há ainda mensagem do próprio Dario ao Diretor Comercial da Galvão Engenharia, Guilherme Rosetti, que culminou por ser encaminhado a Shinko Nakandakari, sobre as chances da Galvão Engenharia de ser convidada às licitações da 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR RNEST (e que estariam sendo divididas entre os 'bacanas', aparentemente as maiores empreiteiras). Tais notas e mensagens corroboram o depoimento de Shinko Nakandakari no sentido de que Dario Galvão não só tinha conhecimento das propinas, mas era o efetivo mandante de suas realizações. Nesse contexto, a luz dessas novas provas de autoria, colocando Dario Galvão em posição inclusive de maior responsabilidade do que Erton Fonseca em relação aos crimes de lavagem e pagamento de propinas a dirigentes da Petrobras pela Galvão Engenharia, entendo que deve ser também contra ele decretada a prisão preventiva. Presentes, portanto, provas de materialidade de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro e de autoria em relação a Dario Galvão, na condição de mandante destes crimes no âmbito da Galvão Engenharia. Preenchidos assim os pressupostos da preventiva, boa prova de materialidade e de autoria. Quanto aos fundamentos, valem os mesmos já consignados em relação a Erton Fonseca. Primeiro, o risco à ordem pública e a necessidade da medida para prevenir habitualidade e reiteração criminosa. Há provas de prática dos crimes por prolongados períodos, que se estende, pelo menos, de 2008 a 2014. Apesar da notícia de que a Petrobras teria decidido suspender a Galvão Engenharia de novas contratações, isso não afeta os contratos em andamento e a Defesa de Erton já informou o Juízo que a empreiteira tem contratos em andamento com a Petrobras, não sendo o contrato rescindido de Três Lagoas o único. Com efeito, na tabela apresentada no evento 15, pet1, consta referência a contrato com a Petrobras 08580085780132, para o fornecimento/construção de unidades de tratamento de amina e de recuperação de enxofre com término previsto apenas para 2016, não havendo notícia de que este (ao contrário da obra em Três Lagoas) tenha sido rescindido. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR RNEST (e que estariam sendo divididas entre os 'bacanas', aparentemente as maiores empreiteiras). Tais notas e mensagens corroboram o depoimento de Shinko Nakandakari no sentido de que Dario Galvão não só tinha conhecimento das propinas, mas era o efetivo mandante de suas realizações. Nesse contexto, a luz dessas novas provas de autoria, colocando Dario Galvão em posição inclusive de maior responsabilidade do que Erton Fonseca em relação aos crimes de lavagem e pagamento de propinas a dirigentes da Petrobras pela Galvão Engenharia, entendo que deve ser também contra ele decretada a prisão preventiva. Presentes, portanto, provas de materialidade de crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro e de autoria em relação a Dario Galvão, na condição de mandante destes crimes no âmbito da Galvão Engenharia. Preenchidos assim os pressupostos da preventiva, boa prova de materialidade e de autoria. Quanto aos fundamentos, valem os mesmos já consignados em relação a Erton Fonseca. Primeiro, o risco à ordem pública e a necessidade da medida para prevenir habitualidade e reiteração criminosa. Há provas de prática dos crimes por prolongados períodos, que se estende, pelo menos, de 2008 a 2014. Apesar da notícia de que a Petrobras teria decidido suspender a Galvão Engenharia de novas contratações, isso não afeta os contratos em andamento e a Defesa de Erton já informou o Juízo que a empreiteira tem contratos em andamento com a Petrobras, não sendo o contrato rescindido de Três Lagoas o único. Com efeito, na tabela apresentada no evento 15, pet1, consta referência a contrato com a Petrobras 08580085780132, para o fornecimento/construção de unidades de tratamento de amina e de recuperação de enxofre com término previsto apenas para 2016, não havendo notícia de que este (ao contrário da obra em Três Lagoas) tenha sido rescindido. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR Além disso, a Galvão Engenharia tem diversas obras em andamento não só com outras entidades da Administração Pública direta ou indireta. Há indícios, outrossim, que os crimes transcenderam a Petrobrás, como pode ser ilustrado por tabela com cerca de 750 obras públicas, nos mais diversos setores de infraestrutura, algumas da responsabilidade da Galvão Engenharia, e que foi apreendida com Alberto Youssef (evento 192 do inquérito 5049557-14.2013.404.7000). […] Não se pode ainda olvidar as revelações efetuadas por Pedro José Barusco Filho, ex-gerente da área de serviços e engenharia da Petrobrás, de que similar esquema de pagamento de propinas reproduziu-se, a partir de 2011, na empresa SeteBrasil, em contratos de construções de sondas celebrados com a Petrobrás, com envolvimento também das empreiteiras investigadas na Operação Lavajato, inclusive a Galvão Engenharia. Esses depoimentos encontram-se juntados no evento 858 do processo 5073475-13.2014.4.04.7000. Perturbador ainda o pagamento de propinas ainda em 2014, o que indica que nem a notoriedade alcançada no decorrrer do ano pelas investigações da assim denominada Operação Lavajato, e que incluíram ainda em março daquele ano a prisão cautelar de Paulo Roberto Costa, foram suficientes para prevenir a continuidade do pagamento de propina pela Galvão Engenharia a empregados da Petrobras. A reiteração delitiva, ainda mais já no curso das investigações, é usualmente apontada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, como fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva, já que existente risco à ordem pública. […] A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Além disso, a Galvão Engenharia tem diversas obras em andamento não só com outras entidades da Administração Pública direta ou indireta. Há indícios, outrossim, que os crimes transcenderam a Petrobrás, como pode ser ilustrado por tabela com cerca de 750 obras públicas, nos mais diversos setores de infraestrutura, algumas da responsabilidade da Galvão Engenharia, e que foi apreendida com Alberto Youssef (evento 192 do inquérito 5049557-14.2013.404.7000). […] Não se pode ainda olvidar as revelações efetuadas por Pedro José Barusco Filho, ex-gerente da área de serviços e engenharia da Petrobrás, de que similar esquema de pagamento de propinas reproduziu-se, a partir de 2011, na empresa SeteBrasil, em contratos de construções de sondas celebrados com a Petrobrás, com envolvimento também das empreiteiras investigadas na Operação Lavajato, inclusive a Galvão Engenharia. Esses depoimentos encontram-se juntados no evento 858 do processo 5073475-13.2014.4.04.7000. Perturbador ainda o pagamento de propinas ainda em 2014, o que indica que nem a notoriedade alcançada no decorrrer do ano pelas investigações da assim denominada Operação Lavajato, e que incluíram ainda em março daquele ano a prisão cautelar de Paulo Roberto Costa, foram suficientes para prevenir a continuidade do pagamento de propina pela Galvão Engenharia a empregados da Petrobras. A reiteração delitiva, ainda mais já no curso das investigações, é usualmente apontada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, como fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva, já que existente risco à ordem pública. […] A dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a decretação da prisão preventiva. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal. […] O apelo à ordem pública, para prevenir novos crimes de lavagem, para prevenir que o produto do crime seja cada vez mais ocultado pelo investigado ou ainda em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, justifica a preventiva. Apesar da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, a medida se justifica diante dos indícios supervenientes de que era Dario Galvão, como mandante, o principal responsável pelos crimes no âmbito da Galvão Engenharia. Seria até estranho manter a prisão preventiva de Erton Fonseca, como fez este Juízo e todas as instâncias recursais até o momento, e deixar em liberdade aquele quem, as provas em cognição sumária, apontam como mandante. Presente, portanto, risco à ordem pública. Como consta ainda na acusação, o acusado e a empreiteira Galvão Engenharia também apresentaram documentos aparentemente fraudulentos no inquérito policial 5045022- 08.2014.404.7000 (evento 32), sem fazer qualquer ressalva quanto ao seu caráter fraudulento, mesmo tendo ciência dele, o que, segundo a denúncia configuraria crime de uso de documento falso perante a Justiça Federal. O fato indica risco à integridade da instrução criminal. Não afasta o risco à instrução o fato de terem sido já ouvidas as testemunhas de acusação. Há ainda testemunhas de defesa. A testemunha, após ser arrolada, é da Justiça, interessando que fale a verdade, e não mais da Acusação ou da Defesa. Além disso, anteriormente, a investigação foi perturbada pela apresentação de documentos fatos, permanecendo o risco de que isso ocorra de novo até o seu término. Rigorosamente, considerando o teor do depoimento de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, releva destacar o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal. […] O apelo à ordem pública, para prevenir novos crimes de lavagem, para prevenir que o produto do crime seja cada vez mais ocultado pelo investigado ou ainda em decorrência de gravidade em concreta dos crimes praticados, justifica a preventiva. Apesar da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão cautelar, a medida se justifica diante dos indícios supervenientes de que era Dario Galvão, como mandante, o principal responsável pelos crimes no âmbito da Galvão Engenharia. Seria até estranho manter a prisão preventiva de Erton Fonseca, como fez este Juízo e todas as instâncias recursais até o momento, e deixar em liberdade aquele quem, as provas em cognição sumária, apontam como mandante. Presente, portanto, risco à ordem pública. Como consta ainda na acusação, o acusado e a empreiteira Galvão Engenharia também apresentaram documentos aparentemente fraudulentos no inquérito policial 5045022- 08.2014.404.7000 (evento 32), sem fazer qualquer ressalva quanto ao seu caráter fraudulento, mesmo tendo ciência dele, o que, segundo a denúncia configuraria crime de uso de documento falso perante a Justiça Federal. O fato indica risco à integridade da instrução criminal. Não afasta o risco à instrução o fato de terem sido já ouvidas as testemunhas de acusação. Há ainda testemunhas de defesa. A testemunha, após ser arrolada, é da Justiça, interessando que fale a verdade, e não mais da Acusação ou da Defesa. Além disso, anteriormente, a investigação foi perturbada pela apresentação de documentos fatos, permanecendo o risco de que isso ocorra de novo até o seu término. Rigorosamente, considerando o teor do depoimento de 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR Shinko Nakandakari e os documentos por ele apresentados, indicando a participação de Dario Galvão como mandante dos crimes, causa estranheza o silêncio a respeito do suposto mandado, Erton Fonseca, a sugerir a existência de uma concertação fraudulenta entre os acusados para que o último assumisse a exclusiva responsabilidade pelos fatos, por motivos ainda desconhecidos. Ante todo o exposto e com base no art. 312 do CPP, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal e decreto a prisão preventiva de Dario de Queiroz Galvão Filho, em vista do risco à ordem pública e do risco à investigação e instrução criminal”. 3. Algumas premissas são fundamentais para um juízo seguro sobre legalidade da decretação da prisão preventiva. A primeira delas é a de que, conforme reconhecido expressamente no decreto prisional, essa medida cautelar é a mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência, razão pela qual somente “deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade” (HC 80282, Relator(a): Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 02-02-2001). Ou seja, a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses excepcionais, a prisão preventiva representa simplesmente uma antecipação da pena, o que tem merecido censura pela jurisprudência desta Suprema Corte, sobretudo porque antecipa a pena para acusado que sequer exerceu o seu direito constitucional de se defender (HC 122072, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 26/09/2014; HC 105556 Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 29/08/2013). A segunda premissa importante é a de que, a teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pressupõe, sim, prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR Shinko Nakandakari e os documentos por ele apresentados, indicando a participação de Dario Galvão como mandante dos crimes, causa estranheza o silêncio a respeito do suposto mandado, Erton Fonseca, a sugerir a existência de uma concertação fraudulenta entre os acusados para que o último assumisse a exclusiva responsabilidade pelos fatos, por motivos ainda desconhecidos. Ante todo o exposto e com base no art. 312 do CPP, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal e decreto a prisão preventiva de Dario de Queiroz Galvão Filho, em vista do risco à ordem pública e do risco à investigação e instrução criminal”. 3. Algumas premissas são fundamentais para um juízo seguro sobre legalidade da decretação da prisão preventiva. A primeira delas é a de que, conforme reconhecido expressamente no decreto prisional, essa medida cautelar é a mais grave no processo penal, que desafia o direito fundamental da presunção de inocência, razão pela qual somente “deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade” (HC 80282, Relator(a): Min. Nelson Jobim, Segunda Turma, DJ de 02-02-2001). Ou seja, a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo Penal. Fora dessas hipóteses excepcionais, a prisão preventiva representa simplesmente uma antecipação da pena, o que tem merecido censura pela jurisprudência desta Suprema Corte, sobretudo porque antecipa a pena para acusado que sequer exerceu o seu direito constitucional de se defender (HC 122072, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 26/09/2014; HC 105556 Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 29/08/2013). A segunda premissa importante é a de que, a teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pressupõe, sim, prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais grave que seja o ilícito apurado e por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. O devido processo penal, convém realçar, obedece a fórmulas que propiciam tempos próprios para cada decisão. O da prisão preventiva não é o momento de formular juízos condenatórios. Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda ou como gesto de impunidade. Juízo a tal respeito será formulado em outro momento, o da sentença final, após oportunizar aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É a sentença final, portanto, e não a decisão da preventiva, o momento adequado para, se for o caso, sopesar a gravidade do delito e aplicar as penas correspondentes. Mas há ainda uma terceira premissa: em qualquer dessas situações, além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Dito de outro modo: cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins. É o que estabelece, de modo expresso, o art. 282, § 6..., do Código de Processo Penal: “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Essas premissas têm sido reiteradamente afirmadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 95290, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 01-08-2012). 4. Cabe ressaltar, nessa linha, que Dario de Queiroz Galvão Filho, como consignado pelo próprio magistrado de primeira instância, permaneceu em liberdade durante as investigações e colheita de toda a 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A eles deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: (a) a garantia da ordem pública, (b) a garantia da ordem econômica, (c) a conveniência da instrução criminal ou (d) a segurança da aplicação da lei penal. O devido processo penal, convém realçar, obedece a fórmulas que propiciam tempos próprios para cada decisão. O da prisão preventiva não é o momento de formular juízos condenatórios. Decretar ou não decretar a prisão preventiva não deve antecipar juízo de culpa ou de inocência, nem, portanto, pode ser visto como antecipação da reprimenda ou como gesto de impunidade. Juízo a tal respeito será formulado em outro momento, o da sentença final, após oportunizar aos acusados o direito ao contraditório e à ampla defesa. É a sentença final, portanto, e não a decisão da preventiva, o momento adequado para, se for o caso, sopesar a gravidade do delito e aplicar as penas correspondentes. Mas há ainda uma terceira premissa: em qualquer dessas situações, além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Dito de outro modo: cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no art. 319 da lei processual penal tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins. É o que estabelece, de modo expresso, o art. 282, § 6..., do Código de Processo Penal: “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. Essas premissas têm sido reiteradamente afirmadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 95290, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 01-08-2012). 4. Cabe ressaltar, nessa linha, que Dario de Queiroz Galvão Filho, como consignado pelo próprio magistrado de primeira instância, permaneceu em liberdade durante as investigações e colheita de toda a 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR prova acusatória ao longo da instrução processual. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou justificativa plausível para o encarceramento cautelar, a não ser conjunto de elementos que reforçariam os indícios de materialidade e autoria, o que, por si só, como registrado, não é suficiente para decretação da prisão preventiva, na esteira da jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. Não houve, portanto, qualquer demonstração de fato superveniente que recomendasse a custódia antecipada de réu que já vinha respondendo a ação penal em liberdade (HC 112889, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26-03-2013). 5. Se não bastasse, o caso em exame possui evidente correspondência com o HC 127186, julgado por esta Segunda Turma em 28.4.2015, cuja ordem foi parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, com extensão dos efeitos a outros acusados que eram dirigentes de empreiteiras e estavam segregados por força do mesmo decreto prisional. Embora Dario de Queiroz Galvão Filho tenha sido preso preventivamente por decisão diversa, proferida pelo Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba em 25.3.2015, a sua situação processual possui identidade com a de Ricardo Ribeiro Pessoa e, principalmente, com a do corréu Erton Medeiros da Fonseca, que também é dirigente da mesma empresa a que pertence o ora paciente, e foi beneficiado pela extensão parcial da ordem concedida no HC 127186. Destaca-se, por oportuno, que o magistrado de primeiro grau expressamente registrou essa situação: “Quanto aos fundamentos, valem os mesmos já consignados em relação a Erton Fonseca”. 6. Os fundamentos utilizados no decreto prisional, objeto de análise deste habeas corpus, foram os mesmos utilizados para a decretação da prisão preventiva dos demais dirigentes das empreiteiras envolvidas nos crimes em investigados. Justificou-se a necessidade da custódia preventiva do paciente na conveniência da instrução criminal em razão 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR prova acusatória ao longo da instrução processual. A decisão que decretou a prisão preventiva não apresentou justificativa plausível para o encarceramento cautelar, a não ser conjunto de elementos que reforçariam os indícios de materialidade e autoria, o que, por si só, como registrado, não é suficiente para decretação da prisão preventiva, na esteira da jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Federal. Não houve, portanto, qualquer demonstração de fato superveniente que recomendasse a custódia antecipada de réu que já vinha respondendo a ação penal em liberdade (HC 112889, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26-03-2013). 5. Se não bastasse, o caso em exame possui evidente correspondência com o HC 127186, julgado por esta Segunda Turma em 28.4.2015, cuja ordem foi parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, com extensão dos efeitos a outros acusados que eram dirigentes de empreiteiras e estavam segregados por força do mesmo decreto prisional. Embora Dario de Queiroz Galvão Filho tenha sido preso preventivamente por decisão diversa, proferida pelo Juízo da 13... Vara Federal de Curitiba em 25.3.2015, a sua situação processual possui identidade com a de Ricardo Ribeiro Pessoa e, principalmente, com a do corréu Erton Medeiros da Fonseca, que também é dirigente da mesma empresa a que pertence o ora paciente, e foi beneficiado pela extensão parcial da ordem concedida no HC 127186. Destaca-se, por oportuno, que o magistrado de primeiro grau expressamente registrou essa situação: “Quanto aos fundamentos, valem os mesmos já consignados em relação a Erton Fonseca”. 6. Os fundamentos utilizados no decreto prisional, objeto de análise deste habeas corpus, foram os mesmos utilizados para a decretação da prisão preventiva dos demais dirigentes das empreiteiras envolvidas nos crimes em investigados. Justificou-se a necessidade da custódia preventiva do paciente na conveniência da instrução criminal em razão 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 27 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 127823 / PR “do acusado e a empreiteira Galvão Engenharia também terem apresentados documentos aparentemente fraudulentos no inquérito policial” e na garantia da ordem pública “para prevenir habitualidade e reiteração criminosa”. 7. Como consta na decisão de prisão preventiva, a instrução criminal foi praticamente concluída, tendo sido colhida toda a prova acusatória (interceptações telefônicas, buscas e apreensões, perícias e oitivas de testemunhas), restando apenas a tomada de alguns depoimentos de testemunhas de defesa. Portanto, no que se refere à garantia da instrução, a finalidade da prisão preventiva já está exaurida. Da mesma forma que verificado no HC 127186, não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, não se justifica, sob esse fundamento, a decretação da prisão, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal (HC 101816, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11-10-2011; HC 100340, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18-12-2009). 8. Os mesmos argumentos utilizados para garantia da ordem pública também foram afastados pela Segunda Turma desta Corte no mencionado HC 127186, já que considerado o decurso do tempo e a evolução dos fatos, a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas. No caso da presente impetração, justifica-se com maior razão e por força de lei (art. 282, § 6..., do Código de Processo Penal) a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares diversas que se revelam suficientes para prevenir eventuais perigos residuais que porventura subsistam, ainda mais pelo fato de o paciente ter permanecido em liberdade durante quase toda a instrução criminal. 9. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida. É o voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR “do acusado e a empreiteira Galvão Engenharia também terem apresentados documentos aparentemente fraudulentos no inquérito policial” e na garantia da ordem pública “para prevenir habitualidade e reiteração criminosa”. 7. Como consta na decisão de prisão preventiva, a instrução criminal foi praticamente concluída, tendo sido colhida toda a prova acusatória (interceptações telefônicas, buscas e apreensões, perícias e oitivas de testemunhas), restando apenas a tomada de alguns depoimentos de testemunhas de defesa. Portanto, no que se refere à garantia da instrução, a finalidade da prisão preventiva já está exaurida. Da mesma forma que verificado no HC 127186, não mais subsistindo risco de interferência na produção probatória requerida pelo titular da ação penal, não se justifica, sob esse fundamento, a decretação da prisão, conforme tem decidido o Supremo Tribunal Federal (HC 101816, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe de 11-10-2011; HC 100340, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, DJe de 18-12-2009). 8. Os mesmos argumentos utilizados para garantia da ordem pública também foram afastados pela Segunda Turma desta Corte no mencionado HC 127186, já que considerado o decurso do tempo e a evolução dos fatos, a medida extrema já não se faz indispensável, podendo ser eficazmente substituída por medidas alternativas. No caso da presente impetração, justifica-se com maior razão e por força de lei (art. 282, § 6..., do Código de Processo Penal) a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares diversas que se revelam suficientes para prevenir eventuais perigos residuais que porventura subsistam, ainda mais pelo fato de o paciente ter permanecido em liberdade durante quase toda a instrução criminal. 9. Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida. É o voto. 12 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8797651. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 27 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu queria, se Vossa Excelência me permite, fazer uma indagação, porque fui voto vencido no outro caso. Apenas pra saber se, neste caso, a instrução já terminou. É esse o dado? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Ela foi decretada e não estava no final da instrução, porque faltavam os interrogatórios. Agora, o interrogatório é feito depois, mas as testemunhas já estavam ouvidas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque no outro caso, como talvez se lembre o Ministro-Relator, eu não o acompanhei exatamente porque a instrução não estava terminada e a testemunha estava sendo ouvida. Neste caso, no entanto, Sua Excelência afirma que só falta a... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Quando foi decretada a prisão preventiva... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Já se tinha, portanto, essa fase e o obstáculo que eu tive para superar no outro caso eu não teria neste. É isso? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - No outro caso, realmente, Vossa Excelência... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, neste caso, então, vou acompanhar, porque o óbice que me impediu de acompanhar o Relator no outro caso já não existiria. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Nos casos que nós julgamos, faltava ouvir as testemunhas da defesa. Aqui, até as testemunhas de defesa foram... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ouvidas, quando foi concedida a liminar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Já foi. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172475. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, eu queria, se Vossa Excelência me permite, fazer uma indagação, porque fui voto vencido no outro caso. Apenas pra saber se, neste caso, a instrução já terminou. É esse o dado? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Ela foi decretada e não estava no final da instrução, porque faltavam os interrogatórios. Agora, o interrogatório é feito depois, mas as testemunhas já estavam ouvidas. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Porque no outro caso, como talvez se lembre o Ministro-Relator, eu não o acompanhei exatamente porque a instrução não estava terminada e a testemunha estava sendo ouvida. Neste caso, no entanto, Sua Excelência afirma que só falta a... O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Quando foi decretada a prisão preventiva... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Já se tinha, portanto, essa fase e o obstáculo que eu tive para superar no outro caso eu não teria neste. É isso? O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - No outro caso, realmente, Vossa Excelência... A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, neste caso, então, vou acompanhar, porque o óbice que me impediu de acompanhar o Relator no outro caso já não existiria. O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Nos casos que nós julgamos, faltava ouvir as testemunhas da defesa. Aqui, até as testemunhas de defesa foram... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Ouvidas, quando foi concedida a liminar. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Já foi. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 27 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA HC 127823 / PR O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Faltava o interrogatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, Presidente, considerando essa circunstância, neste caso, eu acompanho o Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172475. Supremo Tribunal Federal HC 127823 / PR O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Faltava o interrogatório. A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Então, Presidente, considerando essa circunstância, neste caso, eu acompanho o Relator. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172475. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 27 Explicação 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) :SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA E X P L I C A Ç Ã O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento melhor a respeito da instrução. Quando o juiz decretou a prisão, ele afirmou que as testemunhas da defesa estavam sendo ouvidas. No momento em que foi impetrado este habeas corpus, a notícia nos autos é de que teria sido concluída a ouvida das testemunhas. Queria apenas deixar isso bem claro. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764603. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) :SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA E X P L I C A Ç Ã O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR) - Senhor Presidente, gostaria de fazer um esclarecimento melhor a respeito da instrução. Quando o juiz decretou a prisão, ele afirmou que as testemunhas da defesa estavam sendo ouvidas. No momento em que foi impetrado este habeas corpus, a notícia nos autos é de que teria sido concluída a ouvida das testemunhas. Queria apenas deixar isso bem claro. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764603. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 27 Confirmação de Voto 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, agradeço os esclarecimentos. É exatamente o que eu tinha entendido. E, neste caso, há um outro dado, que é a circunstância de a própria Procuradoria-Geral da República ter, como realçou o Ministro-Relator, pedido a concessão da ordem. Portanto, estou acompanhando o Relator. # # # Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829686. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 127.823 PARANÁ CONFIRMAÇÃO DE VOTO A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Presidente, agradeço os esclarecimentos. É exatamente o que eu tinha entendido. E, neste caso, há um outro dado, que é a circunstância de a própria Procuradoria-Geral da República ter, como realçou o Ministro-Relator, pedido a concessão da ordem. Portanto, estou acompanhando o Relator. # # # Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829686. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 27 Extrato de Ata - 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.823 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) : SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Sylvia Maria Urquiza Fernandes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850567 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.823 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : DARIO DE QUEIROZ GALVÃO FILHO IMPTE.(S) : SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 320.557 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu parcialmente a ordem, apenas para confirmar a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo paciente, a Dra. Sylvia Maria Urquiza Fernandes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850567 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 27
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 127 . 823", "HC n 320 . 557 DO SUPERIOR", "SÚMULA 691 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal", "HC 127823 / PR", "HC 127186", "HC 127823 / PR", "HC 127186", "HC 127823 / PR", "HC 127823 / PR", "HABEAS CORPUS 127 . 823", "HC n 320 . 557", "HC 320 . 557 /", "Enunciado n . 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AgRg no HC 285 . 647 / CE", "HC 284 . 999 / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 823", "HC n 320 . 557 DO SUPERIOR TRIBUNAL", "HC 320 . 557 / PR", "Enunciado n . 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AgRg no HC 285 . 647 / CE", "HC 284 . 999 / SP", "HC 127823 / PR", "AI n . 825 . 520 - AgR - Ed", "Recurso Extraordinário n . 614 . 967 AgR / AM", "HC 127823 / PR Moura", "AI n . 825 . 520 - AgR -", "Recurso Extraordinário n . 614 . 967 AgR / AM", "HC 127823 / PR Fux", "ARE n . 727 . 030 AgR / RS", "HC 127823 / PR", "ARE n . 727 . 030 AgR / RS", "HC 127823 /", "HC n . 113 . 793 / MG", "HC n . 106 . 702 / RJ", "HC 109 . 723 / PI", "HC 84 . 658 / PE", "HC 90 . 398 / SP", "HC n . 106 . 816 / PE", "HC n . 106702 / RJ", "HC 127823 / PR", "HC n . 113 . 793 / MG", "HC n . 106 . 702 / RJ", "HC 109 . 723 / PI", "HC 84 . 658 / PE", "HC 90 . 398 / SP", "HC n . 106 . 816 / PE", "HC n . 106702 / RJ", "HC 127823 / PR", "RHC 111 . 327", "HC 307 . 577 / SP", "HC 112 . 642 / SP", "HC 106 . 474 / BA", "HC 108 . 314 / MA", "HC 106 . 816 / PE", "RHC 50 . 924 / SP", "HC 282 . 509 / SP", "Habeas Corpus n . 312 . 683 / PR", "HC 127823 / PR", "RHC 111 . 327", "HC 307 . 577 / SP", "HC 112 . 642 / SP", "HC 106 . 474 / BA", "HC 108 . 314 / MA", "HC 106 . 816 / PE", "RHC 50", ".", "924", "/", "SP", "HC 282 . 509 / SP", "Habeas Corpus n . 312 . 683 / PR", "HC 127823 / PR", "Habeas Corpus ns . 302 . 604 / PR", "312", ".", "312", ".", "368", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 127823 / PR", "Habeas Corpus ns . 302 . 604 / PR", "312", ".", "684 /", "312", ".", "368", "/", "PR", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 127823 / PR", "HC 127823 / PR", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 122 . 670", "HC 121 . 181", "HABEAS CORPUS 127 . 823", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 122 . 670", "HC 121 . 181", "HC 127823 / PR", "ação", "HC 127823 / PR", "-", "13", ".", ".", "404", ".", "7000", "ação penal 5083360 - 51 . 2014 . 404 . 7000", "HC 127823 / PR", "HC 127823 / PR", "HC 127823 / PR", "ação penal 5083360 - 51 . 2014 . 4 . 04", ". 7000", "HC 127823 / PR", "ação penal 5083360 - 51 . 2014 . 4", ".", "HC 127823 / PR", "HC 127823 / PR", "HC 127823 / PR", "HC 127823 / PR", "HC 127823 / PR", "HC 127823 / PR", "HC 127823 / PR", "HC 127823 / PR", "inquérito", "HC 127823 / PR", "HC 80282", "HC 122072", "HC 105556", "HC 127823 / PR", "HC 80282", "HC 122072", "HC 105556", "HC 127823 / PR", "HC 95290", "HC 127823 / PR", "HC 95290", "HC 127823 / PR", "HC 112889", "HC 127186", "HC 127186", "HC 127823 / PR", "HC 112889", "HC 127186", "HC 127186", "HC 127823 / PR", "HC 127186", "HC 101816", "HC 100340", "HC 127186", "HC 127823 / PR", "HC 127186", "HC 101816", "HC 100340", "HC 127186", "HABEAS CORPUS 127 . 823", "HABEAS CORPUS 127 . 823", "HC 127823 / PR", "HC 127823 / PR", "HABEAS CORPUS 127 . 823", "HC n 320 . 557", "HABEAS CORPUS 127 . 823 PARANÁ", "HC n 320 . 557 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 127 . 823", "HABEAS CORPUS 127 . 823", "HABEAS CORPUS 127 . 823", "HABEAS CORPUS 127 . 823", "HC n 320 . 557" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SILVANO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) :WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832427. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 887051 AGR / GO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832427. Supremo Tribunal Federal ARE 887051 AGR / GO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832427. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SILVANO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) :WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (ii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte recorrente alega que “o que motivou o ajuizamento dos recursos Extraordinário e Especial foi o fato das decisões recorridas violarem os artigos de Lei Infraconstitucional, qual seja os artigos 5º, incisos LIV e LVII e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal Brasileira”. Afirma que “ficou evidente que o Acusado agiu em legítima defesa, logo após a vítima tê-lo atacado com um taco de sinuca. Claramente se verifica que as provas juntadas aos autos vêm confirmar de forma clara e precisa que o acusado não tinha intenção de matar a vítima e tudo ocorreu porque a vítima, irresignado por estar perdendo cervejas no jogo de sinuca, partiu pra cima do Agravante com o taco de sinuca”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832428. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SILVANO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) :WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (ii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte recorrente alega que “o que motivou o ajuizamento dos recursos Extraordinário e Especial foi o fato das decisões recorridas violarem os artigos de Lei Infraconstitucional, qual seja os artigos 5º, incisos LIV e LVII e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal Brasileira”. Afirma que “ficou evidente que o Acusado agiu em legítima defesa, logo após a vítima tê-lo atacado com um taco de sinuca. Claramente se verifica que as provas juntadas aos autos vêm confirmar de forma clara e precisa que o acusado não tinha intenção de matar a vítima e tudo ocorreu porque a vítima, irresignado por estar perdendo cervejas no jogo de sinuca, partiu pra cima do Agravante com o taco de sinuca”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 887051 AGR / GO 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832428. Supremo Tribunal Federal ARE 887051 AGR / GO 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. SUPERADA. ABOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGITIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INCOMPORTABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NAO FUNDAMENTADA. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. [...] O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LVII; e 93, IX, da Constituição. Afirma que em todo o decorrer da instrução processual restou devidamente comprovado que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia, entretanto, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832429. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. SUPERADA. ABOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGITIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INCOMPORTABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NAO FUNDAMENTADA. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. [...] O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, LVII; e 93, IX, da Constituição. Afirma que em todo o decorrer da instrução processual restou devidamente comprovado que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia, entretanto, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 887051 AGR / GO legítima defesa. A decisão agravada não admitiu o recurso sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 282/STF. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832429. Supremo Tribunal Federal ARE 887051 AGR / GO legítima defesa. A decisão agravada não admitiu o recurso sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 282/STF. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SILVANO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045873 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SILVANO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045873 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9069894
2015-06-23T00:00:00
2015-08-10T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur314535
Número de páginas: 7. Análise: 08/09/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
887051
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 887051 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SILVANO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SILVANO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) :WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832427. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 887051 AGR / GO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832427. Supremo Tribunal Federal ARE 887051 AGR / GO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832427. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SILVANO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) :WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (ii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte recorrente alega que “o que motivou o ajuizamento dos recursos Extraordinário e Especial foi o fato das decisões recorridas violarem os artigos de Lei Infraconstitucional, qual seja os artigos 5..., incisos LIV e LVII e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal Brasileira”. Afirma que “ficou evidente que o Acusado agiu em legítima defesa, logo após a vítima tê-lo atacado com um taco de sinuca. Claramente se verifica que as provas juntadas aos autos vêm confirmar de forma clara e precisa que o acusado não tinha intenção de matar a vítima e tudo ocorreu porque a vítima, irresignado por estar perdendo cervejas no jogo de sinuca, partiu pra cima do Agravante com o taco de sinuca”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832428. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :SILVANO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) :WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário; (ii) o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. 2. A parte recorrente alega que “o que motivou o ajuizamento dos recursos Extraordinário e Especial foi o fato das decisões recorridas violarem os artigos de Lei Infraconstitucional, qual seja os artigos 5..., incisos LIV e LVII e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal Brasileira”. Afirma que “ficou evidente que o Acusado agiu em legítima defesa, logo após a vítima tê-lo atacado com um taco de sinuca. Claramente se verifica que as provas juntadas aos autos vêm confirmar de forma clara e precisa que o acusado não tinha intenção de matar a vítima e tudo ocorreu porque a vítima, irresignado por estar perdendo cervejas no jogo de sinuca, partiu pra cima do Agravante com o taco de sinuca”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 887051 AGR / GO 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832428. Supremo Tribunal Federal ARE 887051 AGR / GO 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. SUPERADA. ABOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGITIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INCOMPORTABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NAO FUNDAMENTADA. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. [...] O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., LVII; e 93, IX, da Constituição. Afirma que em todo o decorrer da instrução processual restou devidamente comprovado que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia, entretanto, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832429. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do qual se extrai da ementa o seguinte trecho: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. EXCESSO DE LINGUAGEM. SUPERADA. ABOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGITIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. INCOMPORTABILIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NAO FUNDAMENTADA. VIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. [...] O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., LVII; e 93, IX, da Constituição. Afirma que em todo o decorrer da instrução processual restou devidamente comprovado que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia, entretanto, em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 887051 AGR / GO legítima defesa. A decisão agravada não admitiu o recurso sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832429. Supremo Tribunal Federal ARE 887051 AGR / GO legítima defesa. A decisão agravada não admitiu o recurso sob o fundamento de que incide, no caso, a Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se o AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SILVANO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045873 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.051 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : SILVANO JOSÉ DE SOUZA ADV.(A/S) : WALKYRIA WICTOWICZ DA SILVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045873 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 887051 AGR", "ARE 887051", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887 . 051", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 887051 AGR / GO", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 282 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos LIV e LVII e", "artigo 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal Brasileira", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 . . . , incisos LIV e LVII e artigo 93 , inciso IX , ambos da Constituição Federal Brasileira", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 5 . . . , LVII ; 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :MIRIAM DE MIRANDA LACERDA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) :W Q M ADV.(A/S) :LEANDRO LUND VIEGAS EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. NOTÍCIA CRIMINIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 325 E 326, DO CÓDIGO ELEITORAL). ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO. 1. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso). 3. Petição arquivada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, preliminarmente, em determinar a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Requerido. Na sequência, resolver questão de ordem no sentido do arquivamento da petição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764220. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :MIRIAM DE MIRANDA LACERDA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) :W Q M ADV.(A/S) :LEANDRO LUND VIEGAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de notitia criminis formulada por Miriam Miranda Lacerda Rodrigues da Silva em face do Deputado Federal Wolney Queiroz Maciel pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral. 2. Narra a representante que o Deputado Federal, por meio de sua conta pessoal no Twitter, no dia 03.08.2012, teria feito “comentários contra a requerente no qual a acusam de ter fraudado o debate”. 3. O Deputado Federal foi notificado (fls. 23) e apresentou resposta em que sustenta: (i) a inépcia da notícia criminis; (ii) a falta de justa causa; e (iii) a ausência de tipicidade da conduta. 4. O Procurador-Geral da República requereu a instauração do inquérito, com a realização das seguintes diligências: (i) inquirição da ofendida e do Parlamentar; (ii) inquirição de Tony Gel (marido da ofendida), bem como de três jornalistas que participaram do debate político; e (iii) o levantamento da Folha de Antecedentes Penais do Deputado Federal. 5. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764221. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :MIRIAM DE MIRANDA LACERDA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) :W Q M ADV.(A/S) :LEANDRO LUND VIEGAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de notitia criminis formulada por Miriam Miranda Lacerda Rodrigues da Silva em face do Deputado Federal Wolney Queiroz Maciel pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral. 2. Narra a representante que o Deputado Federal, por meio de sua conta pessoal no Twitter, no dia 03.08.2012, teria feito “comentários contra a requerente no qual a acusam de ter fraudado o debate”. 3. O Deputado Federal foi notificado (fls. 23) e apresentou resposta em que sustenta: (i) a inépcia da notícia criminis; (ii) a falta de justa causa; e (iii) a ausência de tipicidade da conduta. 4. O Procurador-Geral da República requereu a instauração do inquérito, com a realização das seguintes diligências: (i) inquirição da ofendida e do Parlamentar; (ii) inquirição de Tony Gel (marido da ofendida), bem como de três jornalistas que participaram do debate político; e (iii) o levantamento da Folha de Antecedentes Penais do Deputado Federal. 5. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O Ministério Publico Federal, titular da ação penal, por meio do Procurador-Geral da República, manifestou-se pela instauração de inquérito. Entendo, no entanto, que não há justa causa para o prosseguimento da investigação. Motivo pelo qual proponho a seguinte questão de ordem. 2. O Deputado Federal, por meio de sua conta no Twitter, fez as seguintes afirmações: “Atenção, Caruaru! Miriam fraudou o debate! Recebeu informações através de um tablet. Jornalistas presentes flagraram!”; e “Candidata do DEM recebia informações do marido através de um tablet. Os ouvintes achavam q eram ideias dela, mas eram de Tony Gel! #Fraude” (sic). 3. A noticiante, Miriam, era candidata à prefeitura do município de Caruaru e o acusado era coordenador de campanha da coligação adversária e filho de um dos candidatos, José Queiroz. Ambos são figuras públicas que exercem ou buscavam exercer cargos políticos. 4. Assim, “esse contexto de apaixonada disputa eleitoral, em que se deu o fato, reclama que a sua valoração penal se faça sob critérios adequados, que diferem substancialmente dos que presidem, no comum dos casos, à qualificação de conceitos negativos emitidos em relação a outrem, no curso do relacionamento comum da vida civil, entre particulares.” (Inq 530-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) 5. A noticiante sustenta que o Parlamentar tinha o intuito de fazer propaganda negativa contra sua pessoa. No entanto, entendo que as manifestações do Parlamentar no caso concreto constituem evidente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O Ministério Publico Federal, titular da ação penal, por meio do Procurador-Geral da República, manifestou-se pela instauração de inquérito. Entendo, no entanto, que não há justa causa para o prosseguimento da investigação. Motivo pelo qual proponho a seguinte questão de ordem. 2. O Deputado Federal, por meio de sua conta no Twitter, fez as seguintes afirmações: “Atenção, Caruaru! Miriam fraudou o debate! Recebeu informações através de um tablet. Jornalistas presentes flagraram!”; e “Candidata do DEM recebia informações do marido através de um tablet. Os ouvintes achavam q eram ideias dela, mas eram de Tony Gel! #Fraude” (sic). 3. A noticiante, Miriam, era candidata à prefeitura do município de Caruaru e o acusado era coordenador de campanha da coligação adversária e filho de um dos candidatos, José Queiroz. Ambos são figuras públicas que exercem ou buscavam exercer cargos políticos. 4. Assim, “esse contexto de apaixonada disputa eleitoral, em que se deu o fato, reclama que a sua valoração penal se faça sob critérios adequados, que diferem substancialmente dos que presidem, no comum dos casos, à qualificação de conceitos negativos emitidos em relação a outrem, no curso do relacionamento comum da vida civil, entre particulares.” (Inq 530-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) 5. A noticiante sustenta que o Parlamentar tinha o intuito de fazer propaganda negativa contra sua pessoa. No entanto, entendo que as manifestações do Parlamentar no caso concreto constituem evidente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 4979 / PE crítica política, inerente à disputa eleitoral. O direito à crítica não pode ser cerceado sob pena de violação à liberdade de expressão. 6. O animus criticandi, próprio de disputas eleitorais, em que estão presentes posições e desejos distantes um do outro, não configura subjetiva e objetivamente os crimes de injúria e difamação previstos nos arts. 325 e 326, do Código Eleitoral. Nesse sentido: "[…] Afirmações e apreciações desairosas, que, na vida privada, poderiam ofender a honra objetiva e subjetiva das pessoas, chegando até mesmo a caracterizar crime, perdem esse matiz quando empregadas no debate político-eleitoral. Assim, não são de se estranhar assertivas apimentadas, críticas contundentes, denúncias constrangedoras, cobranças e questionamentos agudos...". (José Jairo Gomes, in Direito Eleitoral, 7a edição, p. 391/392). 7. Na mesma linha é a jurisprudência desta Corte: “AÇÃO PENAL. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais. Arts. 325 e 326 do Código Eleitoral. Atipicidade dos fatos. Disputa eleitoral entre candidatos ao Governo do Estado. Expressões que se contêm nos limites das críticas toleráveis no jogo político. Arquivamento determinado. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra, quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político e ocorrem entre candidatos durante debate caloroso pela televisão.” (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso) 8. Necessária, ainda, a observação do Min. Maurício Corrêa proferida no HC 81.885: “[…] deixo expresso que não se está aqui defendendo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Supremo Tribunal Federal PET 4979 / PE crítica política, inerente à disputa eleitoral. O direito à crítica não pode ser cerceado sob pena de violação à liberdade de expressão. 6. O animus criticandi, próprio de disputas eleitorais, em que estão presentes posições e desejos distantes um do outro, não configura subjetiva e objetivamente os crimes de injúria e difamação previstos nos arts. 325 e 326, do Código Eleitoral. Nesse sentido: "[…] Afirmações e apreciações desairosas, que, na vida privada, poderiam ofender a honra objetiva e subjetiva das pessoas, chegando até mesmo a caracterizar crime, perdem esse matiz quando empregadas no debate político-eleitoral. Assim, não são de se estranhar assertivas apimentadas, críticas contundentes, denúncias constrangedoras, cobranças e questionamentos agudos...". (José Jairo Gomes, in Direito Eleitoral, 7a edição, p. 391/392). 7. Na mesma linha é a jurisprudência desta Corte: “AÇÃO PENAL. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais. Arts. 325 e 326 do Código Eleitoral. Atipicidade dos fatos. Disputa eleitoral entre candidatos ao Governo do Estado. Expressões que se contêm nos limites das críticas toleráveis no jogo político. Arquivamento determinado. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra, quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político e ocorrem entre candidatos durante debate caloroso pela televisão.” (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso) 8. Necessária, ainda, a observação do Min. Maurício Corrêa proferida no HC 81.885: “[…] deixo expresso que não se está aqui defendendo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 4979 / PE imunidade aos políticos em época de campanha eleitoral, facultando-lhes qualquer espécie de ofensa à honra dos adversários. Na verdade, entendo que, na análise de cada caso em particular, deve-se ter em mira o clima de disputa em que proferidas as contumélias. Por outro lado, sabe-se que, tradicionalmente no Brasil, as disputas por cargo eletivos se dão em tom exacerbado, não se podendo perder de vista, nessas hipóteses, a relevância jurídica das acusações, que devem ser examinadas no contexto político do momento, sob pena de banalização da ação penal respectiva.” 9. É certo que, embora o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no seu art. 21, XV, estabeleça atribuição ao relator para arquivamento de inquérito de ofício, esta Corte sinalizou em sentido diverso, adotando interpretação que prestigia o sistema acusatório. Nesse sentido, Inq 2913-AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux; Inq 3815-QO, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio:: COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO. A teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.038/90, ao relator somente cabe arquivar o inquérito quando o requerer o Ministério Público. Não o fazendo, incumbe submeter a matéria ao Colegiado, acionando o instituto da questão de ordem. INQUÉRITO – INDÍCIOS – INEXISTÊNCIA – ARQUIVAMENTO. A inexistência de indícios de autoria conduz ao arquivamento do inquérito. 10. Destaco que, na hipótese, cuida-se de pedido de instauração de inquérito e realização de diligências, mas aplica-se a mesma racionalidade, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei 8.038/1990, que se refere, também, ao arquivamento de peças informativas. 11. De todo modo, uma vez verificado o constrangimento 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Supremo Tribunal Federal PET 4979 / PE imunidade aos políticos em época de campanha eleitoral, facultando-lhes qualquer espécie de ofensa à honra dos adversários. Na verdade, entendo que, na análise de cada caso em particular, deve-se ter em mira o clima de disputa em que proferidas as contumélias. Por outro lado, sabe-se que, tradicionalmente no Brasil, as disputas por cargo eletivos se dão em tom exacerbado, não se podendo perder de vista, nessas hipóteses, a relevância jurídica das acusações, que devem ser examinadas no contexto político do momento, sob pena de banalização da ação penal respectiva.” 9. É certo que, embora o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no seu art. 21, XV, estabeleça atribuição ao relator para arquivamento de inquérito de ofício, esta Corte sinalizou em sentido diverso, adotando interpretação que prestigia o sistema acusatório. Nesse sentido, Inq 2913-AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux; Inq 3815-QO, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio:: COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO. A teor do disposto no artigo 30 da Lei nº 8.038/90, ao relator somente cabe arquivar o inquérito quando o requerer o Ministério Público. Não o fazendo, incumbe submeter a matéria ao Colegiado, acionando o instituto da questão de ordem. INQUÉRITO – INDÍCIOS – INEXISTÊNCIA – ARQUIVAMENTO. A inexistência de indícios de autoria conduz ao arquivamento do inquérito. 10. Destaco que, na hipótese, cuida-se de pedido de instauração de inquérito e realização de diligências, mas aplica-se a mesma racionalidade, em razão do que dispõe o art. 3º da Lei 8.038/1990, que se refere, também, ao arquivamento de peças informativas. 11. De todo modo, uma vez verificado o constrangimento 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 4979 / PE ilegal pela insistência do órgão acusatório em prosseguir na investigação de conduta manifestamente atípica, há a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 654, § 2º, Código de Processo Penal. 12. Como se sabe, a orientação jurisprudencial do Tribunal é no sentido de que o trancamento de ação penal/inquérito pela via do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (v.g HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). Nesse mesmo sentido, confira-se o HC 116.781, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O STJ CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.[...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo penal. 4. Não há como avançar nas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Supremo Tribunal Federal PET 4979 / PE ilegal pela insistência do órgão acusatório em prosseguir na investigação de conduta manifestamente atípica, há a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 654, § 2º, Código de Processo Penal. 12. Como se sabe, a orientação jurisprudencial do Tribunal é no sentido de que o trancamento de ação penal/inquérito pela via do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (v.g HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). Nesse mesmo sentido, confira-se o HC 116.781, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O STJ CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1º, I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.[...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo penal. 4. Não há como avançar nas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 4979 / PE alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada.” 13. Por fim, não se justifica que o trâmite processual permaneça sob sigilo, uma vez que a publicidade é a regra nos procedimentos que tramitam perante o Poder Judiciário. O segredo de justiça, assim, deve ser admitido apenas excepcionalmente. Nesse sentido HC 119.538-AgR, relatoria do Min. Celso de Mello. Por esse motivo, revogo o segredo de justiça, com a consequente retificação da autuação para que conste o nome completo do requerido. 14. Diante do exposto, ante a manifesta atipicidade da conduta, resolvo a questão de ordem para determinar o arquivamento da presente petição. 15. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Supremo Tribunal Federal PET 4979 / PE alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada.” 13. Por fim, não se justifica que o trâmite processual permaneça sob sigilo, uma vez que a publicidade é a regra nos procedimentos que tramitam perante o Poder Judiciário. O segredo de justiça, assim, deve ser admitido apenas excepcionalmente. Nesse sentido HC 119.538-AgR, relatoria do Min. Celso de Mello. Por esse motivo, revogo o segredo de justiça, com a consequente retificação da autuação para que conste o nome completo do requerido. 14. Diante do exposto, ante a manifesta atipicidade da conduta, resolvo a questão de ordem para determinar o arquivamento da presente petição. 15. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. EDSON FACHIN 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, tenho a honra de acompanhar o eminente Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, porque, também, pareceu-me evidente, como consta do arquivamento determinado pelo Ministro, a atipicidade. Os elementos do tipo da injúria e da difamação eleitoral não se fazem aí presentes. Não há justa causa para o inquérito. Tenho a honra de acompanhar o eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9384053. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, tenho a honra de acompanhar o eminente Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, porque, também, pareceu-me evidente, como consta do arquivamento determinado pelo Ministro, a atipicidade. Os elementos do tipo da injúria e da difamação eleitoral não se fazem aí presentes. Não há justa causa para o inquérito. Tenho a honra de acompanhar o eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9384053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pela Lei nº 8.038/90, nós, atuando como relatores, só podemos arquivar inquérito e notícia de crime, quando requerido pelo Ministério Público. Na segunda parte, acompanho o Relator. Quem entra numa disputa eleitoral não pode ter suscetibilidades maiores. Apreciou-se, sob o ângulo da razoabilidade, da tipicidade, a questão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100110. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pela Lei nº 8.038/90, nós, atuando como relatores, só podemos arquivar inquérito e notícia de crime, quando requerido pelo Ministério Público. Na segunda parte, acompanho o Relator. Quem entra numa disputa eleitoral não pode ter suscetibilidades maiores. Apreciou-se, sob o ângulo da razoabilidade, da tipicidade, a questão. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100110. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA PETIÇÃO 4.979 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : MIRIAM DE MIRANDA LACERDA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : W Q M ADV.(A/S) : LEANDRO LUND VIEGAS Decisão: Preliminarmente, a Turma determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Requerido. Na sequência, resolveu questão de ordem no sentido do arquivamento da petição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045581 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA PETIÇÃO 4.979 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : MIRIAM DE MIRANDA LACERDA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : W Q M ADV.(A/S) : LEANDRO LUND VIEGAS Decisão: Preliminarmente, a Turma determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Requerido. Na sequência, resolveu questão de ordem no sentido do arquivamento da petição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9399153
2015-06-23T00:00:00
2015-09-17T00:00:00
Preliminarmente, a Turma determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Requerido. Na sequência, resolveu questão de ordem no sentido do arquivamento da petição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
PETIÇÃO
ementa: Penal e Processo Penal. Notícia Criminis. Injúria e Difamação (Arts. 325 e 326, do Código Eleitoral). Atipicidade da Conduta. Arquivamento. 1. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso). 3. Petição arquivada.
sjur320086
- Acórdão(s) citado(s): (TIPICIDADE, CRIME ELEITORAL, CRIME CONTRA A HONRA) HC 81885 (2ªT), INQ 2431 (TP). (ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, EX OFFICIO) Inq 2913 AgR (TP), Inq 3815 QO (1ªT). (HC, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL) HC 81648 (1ªT), HC 86656 (1ªT), HC 103891 (1ªT), HC 104267 (1ªT), HC 116781 (2ªT), HC 118066 AgR (1ªT). (SEGREDO DE JUSTIÇA, PROCESSO JUDICIAL) HC 119538 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 30/09/2015, JRS. Revisão: 30/11/2015, KBP.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
4979
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00068\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-004737 ANO-1965\n ART-00325 ART-00326\n CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL\n\n", "LEG-FED LEI-008038 ANO-1990\n ART-00003\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00654 PAR-00002\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00021 INC-00015\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
Pet
acordaos
Pet 4979
[ "" ]
REQTE.(S) : MIRIAM DE MIRANDA LACERDA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : W Q M ADV.(A/S) : LEANDRO LUND VIEGAS
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :MIRIAM DE MIRANDA LACERDA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) :W Q M ADV.(A/S) :LEANDRO LUND VIEGAS EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. NOTÍCIA CRIMINIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 325 E 326, DO CÓDIGO ELEITORAL). ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO. 1. A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. 2. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso). 3. Petição arquivada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, preliminarmente, em determinar a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Requerido. Na sequência, resolver questão de ordem no sentido do arquivamento da petição, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764220. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :MIRIAM DE MIRANDA LACERDA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) :W Q M ADV.(A/S) :LEANDRO LUND VIEGAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de notitia criminis formulada por Miriam Miranda Lacerda Rodrigues da Silva em face do Deputado Federal Wolney Queiroz Maciel pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral Brasileiro. 2. Narra a representante que o Deputado Federal, por meio de sua conta pessoal no Twitter, no dia 03.08.2012, teria feito “comentários contra a requerente no qual a acusam de ter fraudado o debate”. 3. O Deputado Federal foi notificado (fls. 23) e apresentou resposta em que sustenta: (i) a inépcia da notícia criminis; (ii) a falta de justa causa; e (iii) a ausência de tipicidade da conduta. 4. O Procurador-Geral da República requereu a instauração do inquérito, com a realização das seguintes diligências: (i) inquirição da ofendida e do Parlamentar; (ii) inquirição de Tony Gel (marido da ofendida), bem como de três jornalistas que participaram do debate político; e (iii) o levantamento da Folha de Antecedentes Penais do Deputado Federal. 5. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764221. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :MIRIAM DE MIRANDA LACERDA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) :W Q M ADV.(A/S) :LEANDRO LUND VIEGAS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de notitia criminis formulada por Miriam Miranda Lacerda Rodrigues da Silva em face do Deputado Federal Wolney Queiroz Maciel pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral Brasileiro. 2. Narra a representante que o Deputado Federal, por meio de sua conta pessoal no Twitter, no dia 03.08.2012, teria feito “comentários contra a requerente no qual a acusam de ter fraudado o debate”. 3. O Deputado Federal foi notificado (fls. 23) e apresentou resposta em que sustenta: (i) a inépcia da notícia criminis; (ii) a falta de justa causa; e (iii) a ausência de tipicidade da conduta. 4. O Procurador-Geral da República requereu a instauração do inquérito, com a realização das seguintes diligências: (i) inquirição da ofendida e do Parlamentar; (ii) inquirição de Tony Gel (marido da ofendida), bem como de três jornalistas que participaram do debate político; e (iii) o levantamento da Folha de Antecedentes Penais do Deputado Federal. 5. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O Ministério Publico Federal, titular da ação penal, por meio do Procurador-Geral da República, manifestou-se pela instauração de inquérito. Entendo, no entanto, que não há justa causa para o prosseguimento da investigação. Motivo pelo qual proponho a seguinte questão de ordem. 2. O Deputado Federal, por meio de sua conta no Twitter, fez as seguintes afirmações: “Atenção, Caruaru! Miriam fraudou o debate! Recebeu informações através de um tablet. Jornalistas presentes flagraram!”; e “Candidata do DEM recebia informações do marido através de um tablet. Os ouvintes achavam q eram ideias dela, mas eram de Tony Gel! #Fraude” (sic). 3. A noticiante, Miriam, era candidata à prefeitura do município de Caruaru e o acusado era coordenador de campanha da coligação adversária e filho de um dos candidatos, José Queiroz. Ambos são figuras públicas que exercem ou buscavam exercer cargos políticos. 4. Assim, “esse contexto de apaixonada disputa eleitoral, em que se deu o fato, reclama que a sua valoração penal se faça sob critérios adequados, que diferem substancialmente dos que presidem, no comum dos casos, à qualificação de conceitos negativos emitidos em relação a outrem, no curso do relacionamento comum da vida civil, entre particulares.” (Inq 530-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) 5. A noticiante sustenta que o Parlamentar tinha o intuito de fazer propaganda negativa contra sua pessoa. No entanto, entendo que as manifestações do Parlamentar no caso concreto constituem evidente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O Ministério Publico Federal, titular da ação penal, por meio do Procurador-Geral da República, manifestou-se pela instauração de inquérito. Entendo, no entanto, que não há justa causa para o prosseguimento da investigação. Motivo pelo qual proponho a seguinte questão de ordem. 2. O Deputado Federal, por meio de sua conta no Twitter, fez as seguintes afirmações: “Atenção, Caruaru! Miriam fraudou o debate! Recebeu informações através de um tablet. Jornalistas presentes flagraram!”; e “Candidata do DEM recebia informações do marido através de um tablet. Os ouvintes achavam q eram ideias dela, mas eram de Tony Gel! #Fraude” (sic). 3. A noticiante, Miriam, era candidata à prefeitura do município de Caruaru e o acusado era coordenador de campanha da coligação adversária e filho de um dos candidatos, José Queiroz. Ambos são figuras públicas que exercem ou buscavam exercer cargos políticos. 4. Assim, “esse contexto de apaixonada disputa eleitoral, em que se deu o fato, reclama que a sua valoração penal se faça sob critérios adequados, que diferem substancialmente dos que presidem, no comum dos casos, à qualificação de conceitos negativos emitidos em relação a outrem, no curso do relacionamento comum da vida civil, entre particulares.” (Inq 530-QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence) 5. A noticiante sustenta que o Parlamentar tinha o intuito de fazer propaganda negativa contra sua pessoa. No entanto, entendo que as manifestações do Parlamentar no caso concreto constituem evidente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 4979 / PE crítica política, inerente à disputa eleitoral. O direito à crítica não pode ser cerceado sob pena de violação à liberdade de expressão. 6. O animus criticandi, próprio de disputas eleitorais, em que estão presentes posições e desejos distantes um do outro, não configura subjetiva e objetivamente os crimes de injúria e difamação previstos nos arts. 325 e 326, do Código Eleitoral Brasileiro. Nesse sentido: "[…] Afirmações e apreciações desairosas, que, na vida privada, poderiam ofender a honra objetiva e subjetiva das pessoas, chegando até mesmo a caracterizar crime, perdem esse matiz quando empregadas no debate político-eleitoral. Assim, não são de se estranhar assertivas apimentadas, críticas contundentes, denúncias constrangedoras, cobranças e questionamentos agudos...". (José Jairo Gomes, in Direito Eleitoral, 7a edição, p. 391/392). 7. Na mesma linha é a jurisprudência desta Corte: “AÇÃO PENAL. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais. Arts. 325 e 326 do Código Eleitoral Brasileiro. Atipicidade dos fatos. Disputa eleitoral entre candidatos ao Governo do Estado. Expressões que se contêm nos limites das críticas toleráveis no jogo político. Arquivamento determinado. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra, quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político e ocorrem entre candidatos durante debate caloroso pela televisão.” (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso) 8. Necessária, ainda, a observação do Min. Maurício Corrêa proferida no HC 81.885: “[…] deixo expresso que não se está aqui defendendo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Supremo Tribunal Federal PET 4979 / PE crítica política, inerente à disputa eleitoral. O direito à crítica não pode ser cerceado sob pena de violação à liberdade de expressão. 6. O animus criticandi, próprio de disputas eleitorais, em que estão presentes posições e desejos distantes um do outro, não configura subjetiva e objetivamente os crimes de injúria e difamação previstos nos arts. 325 e 326, do Código Eleitoral Brasileiro. Nesse sentido: "[…] Afirmações e apreciações desairosas, que, na vida privada, poderiam ofender a honra objetiva e subjetiva das pessoas, chegando até mesmo a caracterizar crime, perdem esse matiz quando empregadas no debate político-eleitoral. Assim, não são de se estranhar assertivas apimentadas, críticas contundentes, denúncias constrangedoras, cobranças e questionamentos agudos...". (José Jairo Gomes, in Direito Eleitoral, 7a edição, p. 391/392). 7. Na mesma linha é a jurisprudência desta Corte: “AÇÃO PENAL. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais. Arts. 325 e 326 do Código Eleitoral Brasileiro. Atipicidade dos fatos. Disputa eleitoral entre candidatos ao Governo do Estado. Expressões que se contêm nos limites das críticas toleráveis no jogo político. Arquivamento determinado. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra, quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político e ocorrem entre candidatos durante debate caloroso pela televisão.” (Inq 2431, Rel. Min. Cezar Peluso) 8. Necessária, ainda, a observação do Min. Maurício Corrêa proferida no HC 81.885: “[…] deixo expresso que não se está aqui defendendo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 4979 / PE imunidade aos políticos em época de campanha eleitoral, facultando-lhes qualquer espécie de ofensa à honra dos adversários. Na verdade, entendo que, na análise de cada caso em particular, deve-se ter em mira o clima de disputa em que proferidas as contumélias. Por outro lado, sabe-se que, tradicionalmente no Brasil, as disputas por cargo eletivos se dão em tom exacerbado, não se podendo perder de vista, nessas hipóteses, a relevância jurídica das acusações, que devem ser examinadas no contexto político do momento, sob pena de banalização da ação penal respectiva.” 9. É certo que, embora o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no seu art. 21, XV, estabeleça atribuição ao relator para arquivamento de inquérito de ofício, esta Corte sinalizou em sentido diverso, adotando interpretação que prestigia o sistema acusatório. Nesse sentido, Inq 2913-AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux; Inq 3815-QO, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio:: COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO. A teor do disposto no artigo 30 da Lei n 8.038/90, ao relator somente cabe arquivar o inquérito quando o requerer o Ministério Público. Não o fazendo, incumbe submeter a matéria ao Colegiado, acionando o instituto da questão de ordem. INQUÉRITO – INDÍCIOS – INEXISTÊNCIA – ARQUIVAMENTO. A inexistência de indícios de autoria conduz ao arquivamento do inquérito. 10. Destaco que, na hipótese, cuida-se de pedido de instauração de inquérito e realização de diligências, mas aplica-se a mesma racionalidade, em razão do que dispõe o art. 3... da Lei 8.038/1990, que se refere, também, ao arquivamento de peças informativas. 11. De todo modo, uma vez verificado o constrangimento 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Supremo Tribunal Federal PET 4979 / PE imunidade aos políticos em época de campanha eleitoral, facultando-lhes qualquer espécie de ofensa à honra dos adversários. Na verdade, entendo que, na análise de cada caso em particular, deve-se ter em mira o clima de disputa em que proferidas as contumélias. Por outro lado, sabe-se que, tradicionalmente no Brasil, as disputas por cargo eletivos se dão em tom exacerbado, não se podendo perder de vista, nessas hipóteses, a relevância jurídica das acusações, que devem ser examinadas no contexto político do momento, sob pena de banalização da ação penal respectiva.” 9. É certo que, embora o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no seu art. 21, XV, estabeleça atribuição ao relator para arquivamento de inquérito de ofício, esta Corte sinalizou em sentido diverso, adotando interpretação que prestigia o sistema acusatório. Nesse sentido, Inq 2913-AgR, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, relator para o acórdão o Ministro Luiz Fux; Inq 3815-QO, julgado sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio:: COMPETÊNCIA – INQUÉRITO – ARQUIVAMENTO. A teor do disposto no artigo 30 da Lei n 8.038/90, ao relator somente cabe arquivar o inquérito quando o requerer o Ministério Público. Não o fazendo, incumbe submeter a matéria ao Colegiado, acionando o instituto da questão de ordem. INQUÉRITO – INDÍCIOS – INEXISTÊNCIA – ARQUIVAMENTO. A inexistência de indícios de autoria conduz ao arquivamento do inquérito. 10. Destaco que, na hipótese, cuida-se de pedido de instauração de inquérito e realização de diligências, mas aplica-se a mesma racionalidade, em razão do que dispõe o art. 3... da Lei 8.038/1990, que se refere, também, ao arquivamento de peças informativas. 11. De todo modo, uma vez verificado o constrangimento 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 4979 / PE ilegal pela insistência do órgão acusatório em prosseguir na investigação de conduta manifestamente atípica, há a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 5..., LXVIII, da Constituição Federal e art. 654, § 2..., Código de Processo Penal. 12. Como se sabe, a orientação jurisprudencial do Tribunal é no sentido de que o trancamento de ação penal/inquérito pela via do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (v.g HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). Nesse mesmo sentido, confira-se o HC 116.781, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O Superior Tribunal de Justiça CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1..., I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.[...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo penal. 4. Não há como avançar nas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Supremo Tribunal Federal PET 4979 / PE ilegal pela insistência do órgão acusatório em prosseguir na investigação de conduta manifestamente atípica, há a possibilidade de concessão de ordem de ofício, nos termos do art. 5..., LXVIII, da Constituição Federal e art. 654, § 2..., Código de Processo Penal. 12. Como se sabe, a orientação jurisprudencial do Tribunal é no sentido de que o trancamento de ação penal/inquérito pela via do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (v.g HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min. Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). Nesse mesmo sentido, confira-se o HC 116.781, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, assim ementado: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O Superior Tribunal de Justiça CONHEÇA DA IMPETRAÇÃO LÁ FORMULADA. INVIABILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELITOS TRIBUTÁRIOS (ART. 1..., I E II, DA LEI 8.137/1990). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CRIME SOCIETÁRIO. FALTA DE INDICAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA GERAL E NÃO GENÉRICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.[...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. 3. A inicial acusatória indica os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação e, por consequência, suficientes para dar início à persecução penal, além de permitir ao paciente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do art. 41 do Código de Processo penal. 4. Não há como avançar nas 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO PET 4979 / PE alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada.” 13. Por fim, não se justifica que o trâmite processual permaneça sob sigilo, uma vez que a publicidade é a regra nos procedimentos que tramitam perante o Poder Judiciário. O segredo de justiça, assim, deve ser admitido apenas excepcionalmente. Nesse sentido HC 119.538-AgR, relatoria do Min. Celso de Mello. Por esse motivo, revogo o segredo de justiça, com a consequente retificação da autuação para que conste o nome completo do requerido. 14. Diante do exposto, ante a manifesta atipicidade da conduta, resolvo a questão de ordem para determinar o arquivamento da presente petição. 15. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Supremo Tribunal Federal PET 4979 / PE alegações postas na impetração, que, a rigor, pretende o julgamento antecipado da ação penal, o que configuraria distorção do modelo constitucional de competência. Assim, caberá ao juízo natural da instrução criminal, com observância do princípio do contraditório, proceder ao exame das provas colhidas e conferir definição jurídica adequada para os fatos que restarem comprovados. Não convém antecipar-se ao pronunciamento das instâncias ordinárias. 5. Ordem denegada.” 13. Por fim, não se justifica que o trâmite processual permaneça sob sigilo, uma vez que a publicidade é a regra nos procedimentos que tramitam perante o Poder Judiciário. O segredo de justiça, assim, deve ser admitido apenas excepcionalmente. Nesse sentido HC 119.538-AgR, relatoria do Min. Celso de Mello. Por esse motivo, revogo o segredo de justiça, com a consequente retificação da autuação para que conste o nome completo do requerido. 14. Diante do exposto, ante a manifesta atipicidade da conduta, resolvo a questão de ordem para determinar o arquivamento da presente petição. 15. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. EDSON FACHIN 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, tenho a honra de acompanhar o eminente Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, porque, também, pareceu-me evidente, como consta do arquivamento determinado pelo Ministro, a atipicidade. Os elementos do tipo da injúria e da difamação eleitoral não se fazem aí presentes. Não há justa causa para o inquérito. Tenho a honra de acompanhar o eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9384053. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhora Presidente, tenho a honra de acompanhar o eminente Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, porque, também, pareceu-me evidente, como consta do arquivamento determinado pelo Ministro, a atipicidade. Os elementos do tipo da injúria e da difamação eleitoral não se fazem aí presentes. Não há justa causa para o inquérito. Tenho a honra de acompanhar o eminente Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9384053. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pela Lei n 8.038/90, nós, atuando como relatores, só podemos arquivar inquérito e notícia de crime, quando requerido pelo Ministério Público. Na segunda parte, acompanho o Relator. Quem entra numa disputa eleitoral não pode ter suscetibilidades maiores. Apreciou-se, sob o ângulo da razoabilidade, da tipicidade, a questão. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100110. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA PETIÇÃO 4.979 PERNAMBUCO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, pela Lei n 8.038/90, nós, atuando como relatores, só podemos arquivar inquérito e notícia de crime, quando requerido pelo Ministério Público. Na segunda parte, acompanho o Relator. Quem entra numa disputa eleitoral não pode ter suscetibilidades maiores. Apreciou-se, sob o ângulo da razoabilidade, da tipicidade, a questão. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100110. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA PETIÇÃO 4.979 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : MIRIAM DE MIRANDA LACERDA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : W Q M ADV.(A/S) : LEANDRO LUND VIEGAS Decisão: Preliminarmente, a Turma determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Requerido. Na sequência, resolveu questão de ordem no sentido do arquivamento da petição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045581 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA PETIÇÃO 4.979 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : MIRIAM DE MIRANDA LACERDA RODRIGUES DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS REQDO.(A/S) : W Q M ADV.(A/S) : LEANDRO LUND VIEGAS Decisão: Preliminarmente, a Turma determinou a reautuação do feito com a inserção do nome completo do Requerido. Na sequência, resolveu questão de ordem no sentido do arquivamento da petição, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045581 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "PETIÇÃO 4 . 979", "Inq 2431", "Inq 530 - QO", "Inq 530 - QO", "PET 4979 / PE", "Inq 2431", "HC 81 . 885", "PET 4979 / PE", "Inq 2431", "HC 81 . 885", "PET 4979 / PE", "Inq 2913 - AgR", "Inq 3815 - QO", "Inq 2913 - AgR", "Inq 3815 - QO", "HC 103 . 891", "HC 86 . 656", "HC 81 . 648", "HC 118 . 066 - AgR", "HC 104 . 267", "HC 116 . 781", "HC 103 . 891", "HC 86 . 656", "HC 81 . 648", "HC 118 . 066 - AgR", "HC 104 . 267", "HC 116 . 781", "HC 119 . 538 - AgR", "PET 4979 / PE", "HC 119 . 538 - AgR", "PETIÇÃO", "PETIÇÃO 4 . 979", "PETIÇÃO 4 . 979" ], "LEGISLACAO": [ "ARTS . 325 E 326 , DO CÓDIGO ELEITORAL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 325 e 326 do Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 325 e 326 do Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 325 e 326 , do Código Eleitoral Brasileiro", "Arts . 325 e 326 do Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 325 e 326 , do Código Eleitoral Brasileiro", "Arts . 325 e 326 do Código Eleitoral Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo 30 da Lei n 8 . 038 / 90", "art . 3 . . . da Lei 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "artigo 30 da Lei n 8 . 038 / 90", "art . 3 . . . da Lei 8 . 038 / 1990", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição Federal", "art . 654 , § 2 . . . , Código de Processo Penal", "ART . 1 . . . , I E II , DA LEI 8 . 137 / 1990", "art . 41 do Código de Processo penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LXVIII , da Constituição", "Federal", "art . 654 , § 2 . . . , Código de Processo Penal", "ART . 1 . . . , I E II , DA LEI 8 . 137 / 1990", "art . 41 do Código de Processo penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", 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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S) :MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA AGDO.(A/S) :ELI DIAS DE JESUS ADV.(A/S) :EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 04 de agosto de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136110. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S) :MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA AGDO.(A/S) :ELI DIAS DE JESUS ADV.(A/S) :EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que houve ofensa aos arts. 18, caput; 37, caput; e 61, § 1º, II, c, da Constituição. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136111. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S) :MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA AGDO.(A/S) :ELI DIAS DE JESUS ADV.(A/S) :EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que houve ofensa aos arts. 18, caput; 37, caput; e 61, § 1º, II, c, da Constituição. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136111. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para chegar a conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136112. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para chegar a conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136112. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 681932 AGR / RJ II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Nesse sentido, e sobre a mesma controvérsia, veja-se o ARE 886.079, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136112. Supremo Tribunal Federal ARE 681932 AGR / RJ II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Nesse sentido, e sobre a mesma controvérsia, veja-se o ARE 886.079, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136112. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S) : MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA AGDO.(A/S) : ELI DIAS DE JESUS ADV.(A/S) : EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203205 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S) : MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA AGDO.(A/S) : ELI DIAS DE JESUS ADV.(A/S) : EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203205 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9232167
2015-08-04T00:00:00
2015-08-26T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur316763
- Acórdão(s) citado(s): (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 714951 AgR (2ªT), ARE 842865 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 886079. Número de páginas: 5. Análise: 04/09/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
681932
null
ARE-AgR
acordaos
ARE 681932 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S) : MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA AGDO.(A/S) : ELI DIAS DE JESUS ADV.(A/S) : EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA
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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S) :MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA AGDO.(A/S) :ELI DIAS DE JESUS ADV.(A/S) :EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 04 de agosto de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136110. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S) :MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA AGDO.(A/S) :ELI DIAS DE JESUS ADV.(A/S) :EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que houve ofensa aos arts. 18, caput; 37, caput; e 61, § 1..., II, c, da Constituição. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136111. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S) :MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA AGDO.(A/S) :ELI DIAS DE JESUS ADV.(A/S) :EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou provimento ao agravo (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), tendo em conta que a controvérsia em exame não trata de questão constitucional. 2. A parte agravante alega que houve ofensa aos arts. 18, caput; 37, caput; e 61, § 1..., II, c, da Constituição. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136111. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para chegar a conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136112. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para chegar a conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136112. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 681932 AGR / RJ II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Nesse sentido, e sobre a mesma controvérsia, veja-se o ARE 886.079, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136112. Supremo Tribunal Federal ARE 681932 AGR / RJ II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Nesse sentido, e sobre a mesma controvérsia, veja-se o ARE 886.079, Rel. Min. Gilmar Mendes. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136112. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S) : MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA AGDO.(A/S) : ELI DIAS DE JESUS ADV.(A/S) : EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203205 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681.932 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADV.(A/S) : MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA AGDO.(A/S) : ELI DIAS DE JESUS ADV.(A/S) : EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203205 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 681 . 932", "ARE 842 . 865 - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 842 . 865 - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 681932 AGR / RJ", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 714 . 951 - AgR", "ARE 886 . 079", "ARE", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 714 . 951 - AgR", "ARE 886 . 079", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "arts . 18 , caput ; 37 , caput ; e 61 , § 1 . . . , II , c , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "arts . 18 , caput ; 37 , caput ; e 61 , § 1 . . . , II , c , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "UERJ", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "UERJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "UERJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "UERJ", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "UERJ", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA", "ELI DIAS DE JESUS", "EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA", "ELI DIAS DE JESUS", "EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA", "ELI DIAS DE JESUS", "EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA", "ELI DIAS DE JESUS", "EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "MARCELA DE OLIVEIRA MELLO GOUVÊA", "ELI DIAS DE JESUS", "EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "08", "/", "2015", "04 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :TEMPO FACTORING LTDA ADV.(A/S) :DELSON PETRONI JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA - IBAC LTDA ADV.(A/S) :ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não há questão constitucional na presente demanda, na qual se discute o cancelamento de protesto de título de crédito, e sua inexigibilidade. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 04 de agosto de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9365518. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :TEMPO FACTORING LTDA ADV.(A/S) :DELSON PETRONI JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA - IBAC LTDA ADV.(A/S) :ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob o argumento de que, “para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional em apreço, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta direta à Carta Magna”. 3. A parte embargante requer “seja aclarada a OMISSÃO cometida no v. Acórdão de fls., tendo em vista a infringência aos Art. 13 § 4º e Art. 25 da Lei 5.474/68 e Art. 5º, caput, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9365519. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :TEMPO FACTORING LTDA ADV.(A/S) :DELSON PETRONI JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA - IBAC LTDA ADV.(A/S) :ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob o argumento de que, “para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional em apreço, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta direta à Carta Magna”. 3. A parte embargante requer “seja aclarada a OMISSÃO cometida no v. Acórdão de fls., tendo em vista a infringência aos Art. 13 § 4º e Art. 25 da Lei 5.474/68 e Art. 5º, caput, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9365519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O recurso não deve ser provido. No caso, o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assentou: “Cambial – Duplicata mercantil – Ação de cancelamento de protesto, cumulada com indenização por danos morais – Título sem causa levado a protesto pela endossatária – Procedência parcial – Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça – Recurso Improvido.” 4. Correta a decisão ora agravada, tendo em vista que não há questão constitucional na presente demanda, na qual se discute o cancelamento de protesto de título de crédito, e sua inexigibilidade. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9365520. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O recurso não deve ser provido. No caso, o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assentou: “Cambial – Duplicata mercantil – Ação de cancelamento de protesto, cumulada com indenização por danos morais – Título sem causa levado a protesto pela endossatária – Procedência parcial – Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça – Recurso Improvido.” 4. Correta a decisão ora agravada, tendo em vista que não há questão constitucional na presente demanda, na qual se discute o cancelamento de protesto de título de crédito, e sua inexigibilidade. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9365520. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : TEMPO FACTORING LTDA ADV.(A/S) : DELSON PETRONI JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA - IBAC LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203350 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : TEMPO FACTORING LTDA ADV.(A/S) : DELSON PETRONI JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA - IBAC LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203350 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9372110
2015-08-04T00:00:00
2015-09-14T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não há questão constitucional na presente demanda, na qual se discute o cancelamento de protesto de título de crédito, e sua inexigibilidade. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
sjur319303
- Acórdão(s) citado(s): (ED, CONVERSÃO) Rcl 11022 ED (TP), ARE 680718 ED (1ªT), MI 823 ED-SEGUNDOS (TP). Número de páginas: 4. Análise: 16/09/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
838523
null
ARE-ED
acordaos
ARE 838523 ED
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EMBTE.(S) : TEMPO FACTORING LTDA ADV.(A/S) : DELSON PETRONI JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA - IBAC LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :TEMPO FACTORING LTDA ADV.(A/S) :DELSON PETRONI JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA - IBAC LTDA ADV.(A/S) :ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não há questão constitucional na presente demanda, na qual se discute o cancelamento de protesto de título de crédito, e sua inexigibilidade. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, acordam em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 04 de agosto de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9365518. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :TEMPO FACTORING LTDA ADV.(A/S) :DELSON PETRONI JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA - IBAC LTDA ADV.(A/S) :ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob o argumento de que, “para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional em apreço, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta direta à Carta Magna”. 3. A parte embargante requer “seja aclarada a OMISSÃO cometida no v. Acórdão de fls., tendo em vista a infringência aos Art. 13 § 4... e Art. 25 da Lei 5.474/68 e Art. 5..., caput, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9365519. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :TEMPO FACTORING LTDA ADV.(A/S) :DELSON PETRONI JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA - IBAC LTDA ADV.(A/S) :ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário “está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte”. 2. No caso, o recurso extraordinário não foi admitido sob o argumento de que, “para perquirir a ocorrência de contrariedade à legislação constitucional em apreço, mister se mostra o revolvimento de normas infraconstitucionais, não se caracterizando o requisito da afronta direta à Carta Magna”. 3. A parte embargante requer “seja aclarada a OMISSÃO cometida no v. Acórdão de fls., tendo em vista a infringência aos Art. 13 § 4... e Art. 25 da Lei 5.474/68 e Art. 5..., caput, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9365519. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O recurso não deve ser provido. No caso, o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assentou: “Cambial – Duplicata mercantil – Ação de cancelamento de protesto, cumulada com indenização por danos morais – Título sem causa levado a protesto pela endossatária – Procedência parcial – Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça – Recurso Improvido.” 4. Correta a decisão ora agravada, tendo em vista que não há questão constitucional na presente demanda, na qual se discute o cancelamento de protesto de título de crédito, e sua inexigibilidade. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9365520. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão ora impugnada (MI 823-ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 680.718- ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Passo a apreciar a matéria. 3. O recurso não deve ser provido. No caso, o acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assentou: “Cambial – Duplicata mercantil – Ação de cancelamento de protesto, cumulada com indenização por danos morais – Título sem causa levado a protesto pela endossatária – Procedência parcial – Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça – Recurso Improvido.” 4. Correta a decisão ora agravada, tendo em vista que não há questão constitucional na presente demanda, na qual se discute o cancelamento de protesto de título de crédito, e sua inexigibilidade. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9365520. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : TEMPO FACTORING LTDA ADV.(A/S) : DELSON PETRONI JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA - IBAC LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203350 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838.523 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : TEMPO FACTORING LTDA ADV.(A/S) : DELSON PETRONI JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA - IBAC LTDA ADV.(A/S) : ALESSANDRA MARETTI E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203350 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 838 . 523", "AGRAVO 838 . 523", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "MI 823 - ED - segundos", "Rcl 11 . 022 - ED", "ARE 680 . 718 - ED", "AGRAVO 838 . 523" ], "LEGISLACAO": [ "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Carta Magna", "Art . 13 § 4 . . . e", "Art . 25 da Lei 5 . 474 / 68", "Art . 5 . . . , caput , incisos II , LIV e LV da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Carta Magna", "Art . 13 § 4 .", "Art . 25 da Lei 5 . 474 / 68", "Art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "TEMPO FACTORING LTDA", "MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA", "IBAC LTDA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TEMPO FACTORING LTDA", "IBAC LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TEMPO FACTORING LTDA", "MASSA FALIDA", "INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA", "IBAC LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "TEMPO FACTORING LTDA", "MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA", "IBAC LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "TEMPO FACTORING LTDA", "MASSA FALIDA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS DE CERÂMICA", "IBAC LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "DELSON PETRONI JÚNIOR", "ALESSANDRA MARETTI", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "DELSON PETRONI JÚNIOR", "MASSA", "ALESSANDRA MARETTI", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "DELSON PETRONI JÚNIOR", "ALESSANDRA MARETTI", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "DELSON PETRONI JÚNIOR", "ALESSANDRA MARETTI", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "DELSON PETRONI JÚNIOR", "ALESSANDRA MARETTI", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "08", "/", "2015", "04 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ROSALINA FERNANDES SERNAGLIA ADV.(A/S) :ANTONIO BUENO NETO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588202. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ROSALINA FERNANDES SERNAGLIA ADV.(A/S) :ANTONIO BUENO NETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra julgado da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região, que manteve sentença pela qual concedida revisão do valor de benefício previdenciário pleiteada pela Agravada. A decisão impugnada teve a seguinte fundamentação: “3. O Recorrente interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Turma Recursal e, simultaneamente, pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Este Supremo Tribunal assentou que somente com o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência estaria esgotada a instância para a interposição do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO SIMUTÂNEA DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou entendimento no sentido de se considerar extemporâneo o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588203. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ROSALINA FERNANDES SERNAGLIA ADV.(A/S) :ANTONIO BUENO NETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra julgado da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região, que manteve sentença pela qual concedida revisão do valor de benefício previdenciário pleiteada pela Agravada. A decisão impugnada teve a seguinte fundamentação: “3. O Recorrente interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Turma Recursal e, simultaneamente, pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Este Supremo Tribunal assentou que somente com o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência estaria esgotada a instância para a interposição do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO SIMUTÂNEA DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou entendimento no sentido de se considerar extemporâneo o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588203. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 769384 AGR / SP antes do julgamento de pedido de uniformização interposto contra essa mesma decisão. II Ante a existência de incidente de uniformização pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância que dá ensejo a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE 468.692-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.5.2011, grifos nossos). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 3.3.2015, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe, em 12.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que, “da análise dos autos, percebe-se ter o decisum incorrido em erro material, uma vez que não houve interposição de incidente de uniformização, mas tão somente recurso extraordinário contra a decisão da Turma Recursal”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588203. Supremo Tribunal Federal RE 769384 AGR / SP antes do julgamento de pedido de uniformização interposto contra essa mesma decisão. II Ante a existência de incidente de uniformização pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância que dá ensejo a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281 do STF. III Agravo regimental improvido” (RE 468.692-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.5.2011, grifos nossos). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 3.3.2015, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe, em 12.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que, “da análise dos autos, percebe-se ter o decisum incorrido em erro material, uma vez que não houve interposição de incidente de uniformização, mas tão somente recurso extraordinário contra a decisão da Turma Recursal”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588203. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Eventual reconsideração da decisão agravada não aproveitaria ao Agravante, pois, ainda que se pudesse superar o óbice da Súmula n. 281 deste Supremo Tribunal, razão jurídica não lhe assistiria. 2. A Turma Recursal manteve sentença fundamentada nos termos seguintes: “Pretende a autora a revisão de seu auxílio doença NB 505.579.189-2, concedido em 16/05/2005, ao argumento de que o valor do benefício é inferior à média dos salários de contribuição, como se pode inferir da própria carta de concessão do benefício. Verifico, com base nos documentos da DATAPREV e no parecer da contadoria, que o benefício em questão foi concedido em 16/05/2005, durante a vigência da MP 242/2005. Referida norma acrescentou ao artigo 29 da Lei 8.213/1991 o § 10, nos seguintes termos: ‘A renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III, não poderá exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de- contribuição no caso de remuneração variável.’ Sendo assim, conforme se dessume da planilha de cálculo da RMI elaborada pela Contadoria, houve limitação do benefício ao valor do último salário de contribuição da autora, no valor de R$ 281,40, em maio de 2002, o qual elevado artificialmente ao valor do salário mínimo por ser inferior a este. Ocorre que tal procedimento trouxe prejuízo à parte, visto que o salário de contribuição tomado por base é apenas proporcional, bem inferior aos dois últimos salários de contribuição integrais, no valor de R$ 603,00, valor este que deveria ter sido levado em conta, na forma da legislação vigente. Assim procedendo, a contadoria apurou, durante a vigência do benefício da autora, concedido em 16/05/2005 e cessado em 21/03/2006, diferenças devidas à autora no montante de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588204. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Eventual reconsideração da decisão agravada não aproveitaria ao Agravante, pois, ainda que se pudesse superar o óbice da Súmula n. 281 deste Supremo Tribunal, razão jurídica não lhe assistiria. 2. A Turma Recursal manteve sentença fundamentada nos termos seguintes: “Pretende a autora a revisão de seu auxílio doença NB 505.579.189-2, concedido em 16/05/2005, ao argumento de que o valor do benefício é inferior à média dos salários de contribuição, como se pode inferir da própria carta de concessão do benefício. Verifico, com base nos documentos da DATAPREV e no parecer da contadoria, que o benefício em questão foi concedido em 16/05/2005, durante a vigência da MP 242/2005. Referida norma acrescentou ao artigo 29 da Lei 8.213/1991 o § 10, nos seguintes termos: ‘A renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III, não poderá exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de- contribuição no caso de remuneração variável.’ Sendo assim, conforme se dessume da planilha de cálculo da RMI elaborada pela Contadoria, houve limitação do benefício ao valor do último salário de contribuição da autora, no valor de R$ 281,40, em maio de 2002, o qual elevado artificialmente ao valor do salário mínimo por ser inferior a este. Ocorre que tal procedimento trouxe prejuízo à parte, visto que o salário de contribuição tomado por base é apenas proporcional, bem inferior aos dois últimos salários de contribuição integrais, no valor de R$ 603,00, valor este que deveria ter sido levado em conta, na forma da legislação vigente. Assim procedendo, a contadoria apurou, durante a vigência do benefício da autora, concedido em 16/05/2005 e cessado em 21/03/2006, diferenças devidas à autora no montante de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 769384 AGR / SP R$ 4.782,40. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora”. 3. Concluir de forma diversa das instâncias originárias demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido fundamentado na legislação pátria. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Agravo regimental não provido. Precedentes. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 773.078-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 752.348-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588204. Supremo Tribunal Federal RE 769384 AGR / SP R$ 4.782,40. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora”. 3. Concluir de forma diversa das instâncias originárias demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido fundamentado na legislação pátria. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Agravo regimental não provido. Precedentes. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 773.078-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 752.348-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1º, do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 769384 AGR / SP Precedentes. 4. Sucumbência recíproca. Matéria infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 792.204-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.8.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991. REVISÃO POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II – O acórdão de origem concedeu aposentaria proporcional ao recorrente com fundamento nas disposições da Lei 8.213/1991. Eventual violação do texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido” (RE 596.728-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.3.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588204. Supremo Tribunal Federal RE 769384 AGR / SP Precedentes. 4. Sucumbência recíproca. Matéria infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 792.204-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.8.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991. REVISÃO POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. II – O acórdão de origem concedeu aposentaria proporcional ao recorrente com fundamento nas disposições da Lei 8.213/1991. Eventual violação do texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido” (RE 596.728-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.3.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ROSALINA FERNANDES SERNAGLIA ADV.(A/S) : ANTONIO BUENO NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534530 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ROSALINA FERNANDES SERNAGLIA ADV.(A/S) : ANTONIO BUENO NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534530 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625369
2015-05-19T00:00:00
2015-06-05T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur307424
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) AI 792204 AgR (1ªT), RE 596728 ED (2ªT), ARE 752348 AgR (2ªT), ARE 773078 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 24/06/2015, MAD.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
769384
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 769384 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ROSALINA FERNANDES SERNAGLIA ADV.(A/S) : ANTONIO BUENO NETO E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ROSALINA FERNANDES SERNAGLIA ADV.(A/S) :ANTONIO BUENO NETO E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588202. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ROSALINA FERNANDES SERNAGLIA ADV.(A/S) :ANTONIO BUENO NETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra julgado da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região, que manteve sentença pela qual concedida revisão do valor de benefício previdenciário pleiteada pela Agravada. A decisão impugnada teve a seguinte fundamentação: “3. O Recorrente interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Turma Recursal e, simultaneamente, pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Este Supremo Tribunal assentou que somente com o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência estaria esgotada a instância para a interposição do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO SIMUTÂNEA DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou entendimento no sentido de se considerar extemporâneo o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588203. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :ROSALINA FERNANDES SERNAGLIA ADV.(A/S) :ANTONIO BUENO NETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 23.2.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra julgado da Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região, que manteve sentença pela qual concedida revisão do valor de benefício previdenciário pleiteada pela Agravada. A decisão impugnada teve a seguinte fundamentação: “3. O Recorrente interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Turma Recursal e, simultaneamente, pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Este Supremo Tribunal assentou que somente com o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência estaria esgotada a instância para a interposição do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO SIMUTÂNEA DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXTEMPORÂNEO. AGRAVO IMPROVIDO. I Esta Corte firmou entendimento no sentido de se considerar extemporâneo o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588203. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 769384 AGR / SP antes do julgamento de pedido de uniformização interposto contra essa mesma decisão. II Ante a existência de incidente de uniformização pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância que dá ensejo a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 468.692-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.5.2011, grifos nossos). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 3.3.2015, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe, em 12.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que, “da análise dos autos, percebe-se ter o decisum incorrido em erro material, uma vez que não houve interposição de incidente de uniformização, mas tão somente recurso extraordinário contra a decisão da Turma Recursal”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588203. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 769384 AGR / SP antes do julgamento de pedido de uniformização interposto contra essa mesma decisão. II Ante a existência de incidente de uniformização pendente de julgamento, não há decisão de única ou última instância que dá ensejo a abertura da via extraordinária. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. III Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 468.692-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 19.5.2011, grifos nossos). (...) Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 4. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1... do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Juntado aos autos o mandado de intimação devidamente cumprido em 3.3.2015, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe, em 12.3.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega que, “da análise dos autos, percebe-se ter o decisum incorrido em erro material, uma vez que não houve interposição de incidente de uniformização, mas tão somente recurso extraordinário contra a decisão da Turma Recursal”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588203. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Eventual reconsideração da decisão agravada não aproveitaria ao Agravante, pois, ainda que se pudesse superar o óbice da Súmula n. 281 deste Supremo Tribunal, razão jurídica não lhe assistiria. 2. A Turma Recursal manteve sentença fundamentada nos termos seguintes: “Pretende a autora a revisão de seu auxílio doença NB 505.579.189-2, concedido em 16/05/2005, ao argumento de que o valor do benefício é inferior à média dos salários de contribuição, como se pode inferir da própria carta de concessão do benefício. Verifico, com base nos documentos da DATAPREV e no parecer da contadoria, que o benefício em questão foi concedido em 16/05/2005, durante a vigência da Medida Provisória 242/2005. Referida norma acrescentou ao artigo 29 da Lei 8.213/1991 o § 10, nos seguintes termos: ‘A renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III, não poderá exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de- contribuição no caso de remuneração variável.’ Sendo assim, conforme se dessume da planilha de cálculo da RMI elaborada pela Contadoria, houve limitação do benefício ao valor do último salário de contribuição da autora, no valor de R$ 281,40, em maio de 2002, o qual elevado artificialmente ao valor do salário mínimo por ser inferior a este. Ocorre que tal procedimento trouxe prejuízo à parte, visto que o salário de contribuição tomado por base é apenas proporcional, bem inferior aos dois últimos salários de contribuição integrais, no valor de R$ 603,00, valor este que deveria ter sido levado em conta, na forma da legislação vigente. Assim procedendo, a contadoria apurou, durante a vigência do benefício da autora, concedido em 16/05/2005 e cessado em 21/03/2006, diferenças devidas à autora no montante de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588204. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Eventual reconsideração da decisão agravada não aproveitaria ao Agravante, pois, ainda que se pudesse superar o óbice da Súmula n. 281 deste Supremo Tribunal, razão jurídica não lhe assistiria. 2. A Turma Recursal manteve sentença fundamentada nos termos seguintes: “Pretende a autora a revisão de seu auxílio doença NB 505.579.189-2, concedido em 16/05/2005, ao argumento de que o valor do benefício é inferior à média dos salários de contribuição, como se pode inferir da própria carta de concessão do benefício. Verifico, com base nos documentos da DATAPREV e no parecer da contadoria, que o benefício em questão foi concedido em 16/05/2005, durante a vigência da Medida Provisória 242/2005. Referida norma acrescentou ao artigo 29 da Lei 8.213/1991 o § 10, nos seguintes termos: ‘A renda mensal do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, calculada de acordo com o inciso III, não poderá exceder a remuneração do trabalhador, considerada em seu valor mensal, ou seu último salário-de- contribuição no caso de remuneração variável.’ Sendo assim, conforme se dessume da planilha de cálculo da RMI elaborada pela Contadoria, houve limitação do benefício ao valor do último salário de contribuição da autora, no valor de R$ 281,40, em maio de 2002, o qual elevado artificialmente ao valor do salário mínimo por ser inferior a este. Ocorre que tal procedimento trouxe prejuízo à parte, visto que o salário de contribuição tomado por base é apenas proporcional, bem inferior aos dois últimos salários de contribuição integrais, no valor de R$ 603,00, valor este que deveria ter sido levado em conta, na forma da legislação vigente. Assim procedendo, a contadoria apurou, durante a vigência do benefício da autora, concedido em 16/05/2005 e cessado em 21/03/2006, diferenças devidas à autora no montante de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 769384 AGR / SP R$ 4.782,40. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora”. 3. Concluir de forma diversa das instâncias originárias demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido fundamentado na legislação pátria. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Agravo regimental não provido. Precedentes. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 773.078-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 752.348-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588204. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 769384 AGR / SP R$ 4.782,40. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora”. 3. Concluir de forma diversa das instâncias originárias demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Eventual ofensa constitucional, se tivesse ocorrido, seria indireta. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido fundamentado na legislação pátria. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Agravo regimental não provido. Precedentes. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido” (ARE 773.078-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10.10.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 752.348-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 30.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 2. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Interposição simultânea de recursos extraordinário e especial. Aplicabilidade do art. 543, § 1..., do Código de Processo Civil somente se admitidos os recursos. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 769384 AGR / SP Precedentes. 4. Sucumbência recíproca. Matéria infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 792.204-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.8.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991. REVISÃO POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II – O acórdão de origem concedeu aposentaria proporcional ao recorrente com fundamento nas disposições da Lei 8.213/1991. Eventual violação do texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 596.728-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.3.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588204. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 769384 AGR / SP Precedentes. 4. Sucumbência recíproca. Matéria infraconstitucional. Questão a ser verificada pelo juízo da execução. Precedentes. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento” (AI 792.204-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 15.8.2012). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI 8.213/1991. REVISÃO POR ESTA CORTE. INVIABILIDADE. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II – O acórdão de origem concedeu aposentaria proporcional ao recorrente com fundamento nas disposições da Lei 8.213/1991. Eventual violação do texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. III – Agravo regimental improvido” (Recurso Extraordinário 596.728-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 13.3.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588204. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ROSALINA FERNANDES SERNAGLIA ADV.(A/S) : ANTONIO BUENO NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534530 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769.384 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : ROSALINA FERNANDES SERNAGLIA ADV.(A/S) : ANTONIO BUENO NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534530 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769 . 384", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769 . 384", "Súmula n . 281 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769 . 384", "Súmula n . 281 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 468 . 692 - AgR", "Recurso Extraordinário 769384 AGR / SP", "Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 468 . 692 - AgR", "Súmula n . 281 deste Supremo Tribunal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 769 . 384", "Súmula n . 281 deste Supremo Tribunal", "Recurso Extraordinário 769384 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 773 . 078 - AgR", "ARE 752 . 348 - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 769384 AGR / SP", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 773 . 078 - AgR", "ARE 752 . 348 - AgR", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 769384 AGR", "AI 792 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :FERNANDA GARCIA SINOTI DA SILVEIRA ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588228. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :FERNANDA GARCIA SINOTI DA SILVEIRA ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.3.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Santa Catarina contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que decidiu prorrogado de forma injustificada o prazo de validade do concurso ao qual a Agravada concorrera. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. Assentado por este Supremo Tribunal ser discricionária a Administração Pública para prorrogar o prazo de validade de concursos públicos, como se deu na espécie em foco, tem-se, entretanto, que a apreciação do pleito recursal relativamente à questão de ter sido o “prazo de validade do concurso prorrogado injustificadamente” dependeria do necessário e prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de edital, incabível em recurso extraordinário. Incidiriam, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal, a impossibilitar o regular processamento do recurso: (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588229. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :FERNANDA GARCIA SINOTI DA SILVEIRA ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.3.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Santa Catarina contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que decidiu prorrogado de forma injustificada o prazo de validade do concurso ao qual a Agravada concorrera. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. Assentado por este Supremo Tribunal ser discricionária a Administração Pública para prorrogar o prazo de validade de concursos públicos, como se deu na espécie em foco, tem-se, entretanto, que a apreciação do pleito recursal relativamente à questão de ter sido o “prazo de validade do concurso prorrogado injustificadamente” dependeria do necessário e prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de edital, incabível em recurso extraordinário. Incidiriam, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal, a impossibilitar o regular processamento do recurso: (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 868004 AGR / SC INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 829.036-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas ns. 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 749.072/AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013). 4. O recurso extraordinário não se viabiliza pela al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado contra a Constituição da República: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 808.659, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2013). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588229. Supremo Tribunal Federal RE 868004 AGR / SC INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 829.036-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas ns. 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 749.072/AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013). 4. O recurso extraordinário não se viabiliza pela al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado contra a Constituição da República: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (RE 808.659, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2013). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório RE 868004 AGR / SC Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.4.2015, interpõe Santa Catarina, em 16.4.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega não haver “necessidade de que, para o reconhecimento da procedência da pretensão recursal veiculada, ocorra reexame de fatos ou de provas, o que é vedado na via extraordinária. (…) o que se pede é que (…) esse Supremo Tribunal Federal atribua nova qualificação jurídica a eles, aplicando, de forma adequada, o direito constitucional à hipótese”. Assevera que “também não procede o fundamento adotado pela decisão ora recorrida no sentido de que a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal local demandaria o exame de cláusula editalícia, atraindo a incidência da Súmula 454 do STF”. Argumenta estar “na esfera de competência da Administração Pública, no momento que julgar mais apropriado, durante o prazo de validade do certame, em atenção ao interesse público e à conveniência administrativa, realizar a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso dentro do número de vagas previsto no edital. O ato de prorrogar ou não o prazo de validade de determinado concurso também está dentro do poder discricionário da Administração Pública e não pode ser objeto de intervenção do Poder Judiciário. O acórdão local, ao desconsiderar a liberdade discricionária da Administração Pública, observado o interesse público, de prorrogar ou não validade do certame, violou os incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588229. Supremo Tribunal Federal RE 868004 AGR / SC Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.4.2015, interpõe Santa Catarina, em 16.4.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega não haver “necessidade de que, para o reconhecimento da procedência da pretensão recursal veiculada, ocorra reexame de fatos ou de provas, o que é vedado na via extraordinária. (…) o que se pede é que (…) esse Supremo Tribunal Federal atribua nova qualificação jurídica a eles, aplicando, de forma adequada, o direito constitucional à hipótese”. Assevera que “também não procede o fundamento adotado pela decisão ora recorrida no sentido de que a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal local demandaria o exame de cláusula editalícia, atraindo a incidência da Súmula 454 do STF”. Argumenta estar “na esfera de competência da Administração Pública, no momento que julgar mais apropriado, durante o prazo de validade do certame, em atenção ao interesse público e à conveniência administrativa, realizar a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso dentro do número de vagas previsto no edital. O ato de prorrogar ou não o prazo de validade de determinado concurso também está dentro do poder discricionário da Administração Pública e não pode ser objeto de intervenção do Poder Judiciário. O acórdão local, ao desconsiderar a liberdade discricionária da Administração Pública, observado o interesse público, de prorrogar ou não validade do certame, violou os incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo assentou prorrogado o concurso de forma injustificada e que “a prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendiosos destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação de posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame”. 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas e do edital do concurso, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prazo de validade. Prorrogação. Ato discricionário. Reexame de cláusulas editalícias e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte tem reconhecido a discricionariedade da Administração pública no tocante à prorrogação do prazo de validade de concursos públicos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas editalícias e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588230. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo assentou prorrogado o concurso de forma injustificada e que “a prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendiosos destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação de posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame”. 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas e do edital do concurso, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prazo de validade. Prorrogação. Ato discricionário. Reexame de cláusulas editalícias e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte tem reconhecido a discricionariedade da Administração pública no tocante à prorrogação do prazo de validade de concursos públicos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas editalícias e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 868004 AGR / SC 454 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 594.410-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas ns. 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 749.072/AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013). 4. Este Supremo Tribunal assentou que “A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário” (RE 227.480, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 21.8.2009). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588230. Supremo Tribunal Federal RE 868004 AGR / SC 454 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido” (RE 594.410-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas ns. 279 e 454 do STF, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 749.072/AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013). 4. Este Supremo Tribunal assentou que “A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário” (RE 227.480, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 21.8.2009). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : FERNANDA GARCIA SINOTI DA SILVEIRA ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534538 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : FERNANDA GARCIA SINOTI DA SILVEIRA ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534538 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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2015-05-19T00:00:00
2015-06-05T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur307425
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279, SÚMULA 454) ARE 749072 AgR (2ªT), RE 594410 AgR (1ªT). (CONCURSO PÚBLICO, NOMEAÇÃO) RE 227480 (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 24/06/2015, MAD.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
868004
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 868004 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : FERNANDA GARCIA SINOTI DA SILVEIRA ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :FERNANDA GARCIA SINOTI DA SILVEIRA ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO E NO EDITAL DO CONCURSO. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588228. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :FERNANDA GARCIA SINOTI DA SILVEIRA ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.3.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Santa Catarina contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que decidiu prorrogado de forma injustificada o prazo de validade do concurso ao qual a Agravada concorrera. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. Assentado por este Supremo Tribunal ser discricionária a Administração Pública para prorrogar o prazo de validade de concursos públicos, como se deu na espécie em foco, tem-se, entretanto, que a apreciação do pleito recursal relativamente à questão de ter sido o “prazo de validade do concurso prorrogado injustificadamente” dependeria do necessário e prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de edital, incabível em recurso extraordinário. Incidiriam, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal, a impossibilitar o regular processamento do recurso: (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588229. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :FERNANDA GARCIA SINOTI DA SILVEIRA ADV.(A/S) :CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 16.3.2015, neguei seguimento ao recurso extraordinário interposto por Santa Catarina contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, que decidiu prorrogado de forma injustificada o prazo de validade do concurso ao qual a Agravada concorrera. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. Assentado por este Supremo Tribunal ser discricionária a Administração Pública para prorrogar o prazo de validade de concursos públicos, como se deu na espécie em foco, tem-se, entretanto, que a apreciação do pleito recursal relativamente à questão de ter sido o “prazo de validade do concurso prorrogado injustificadamente” dependeria do necessário e prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas de edital, incabível em recurso extraordinário. Incidiriam, na espécie, as Súmulas ns. 279 e 454 deste Supremo Tribunal, a impossibilitar o regular processamento do recurso: (...) “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 868004 AGR / SC INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 829.036-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 749.072/AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013). 4. O recurso extraordinário não se viabiliza pela al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado contra a Constituição da República: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/Supremo Tribunal Federal. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 808.659, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2013). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1... do art. 21 do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588229. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 868004 AGR / SC INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 829.036-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.3.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 749.072/AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013). 4. O recurso extraordinário não se viabiliza pela al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado contra a Constituição da República: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 7.730/89. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/Supremo Tribunal Federal. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DE LEI LOCAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário 808.659, Relator o Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13.2.2013). Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente. 5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (caput do art. 557 do Código de Processo Civil e § 1... do art. 21 do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 868004 AGR / SC Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.4.2015, interpõe Santa Catarina, em 16.4.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega não haver “necessidade de que, para o reconhecimento da procedência da pretensão recursal veiculada, ocorra reexame de fatos ou de provas, o que é vedado na via extraordinária. (…) o que se pede é que (…) esse Supremo Tribunal Federal atribua nova qualificação jurídica a eles, aplicando, de forma adequada, o direito constitucional à hipótese”. Assevera que “também não procede o fundamento adotado pela decisão ora recorrida no sentido de que a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal local demandaria o exame de cláusula editalícia, atraindo a incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal”. Argumenta estar “na esfera de competência da Administração Pública, no momento que julgar mais apropriado, durante o prazo de validade do certame, em atenção ao interesse público e à conveniência administrativa, realizar a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso dentro do número de vagas previsto no edital. O ato de prorrogar ou não o prazo de validade de determinado concurso também está dentro do poder discricionário da Administração Pública e não pode ser objeto de intervenção do Poder Judiciário. O acórdão local, ao desconsiderar a liberdade discricionária da Administração Pública, observado o interesse público, de prorrogar ou não validade do certame, violou os incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588229. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 868004 AGR / SC Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 8.4.2015, interpõe Santa Catarina, em 16.4.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante alega não haver “necessidade de que, para o reconhecimento da procedência da pretensão recursal veiculada, ocorra reexame de fatos ou de provas, o que é vedado na via extraordinária. (…) o que se pede é que (…) esse Supremo Tribunal Federal atribua nova qualificação jurídica a eles, aplicando, de forma adequada, o direito constitucional à hipótese”. Assevera que “também não procede o fundamento adotado pela decisão ora recorrida no sentido de que a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal local demandaria o exame de cláusula editalícia, atraindo a incidência da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal”. Argumenta estar “na esfera de competência da Administração Pública, no momento que julgar mais apropriado, durante o prazo de validade do certame, em atenção ao interesse público e à conveniência administrativa, realizar a convocação e nomeação dos candidatos aprovados no concurso dentro do número de vagas previsto no edital. O ato de prorrogar ou não o prazo de validade de determinado concurso também está dentro do poder discricionário da Administração Pública e não pode ser objeto de intervenção do Poder Judiciário. O acórdão local, ao desconsiderar a liberdade discricionária da Administração Pública, observado o interesse público, de prorrogar ou não validade do certame, violou os incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588229. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo assentou prorrogado o concurso de forma injustificada e que “a prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendiosos destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação de posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame”. 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas e do edital do concurso, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prazo de validade. Prorrogação. Ato discricionário. Reexame de cláusulas editalícias e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte tem reconhecido a discricionariedade da Administração pública no tocante à prorrogação do prazo de validade de concursos públicos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas editalícias e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas ns Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588230. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 SANTA CATARINA V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal a quo assentou prorrogado o concurso de forma injustificada e que “a prorrogação do prazo de validade do certame visa, primordialmente, o aproveitamento do processo seletivo já realizado, evitando-se, com isso, a instauração de novo procedimento dispendiosos destinado ao preenchimento de eventuais vagas que restaram disponíveis ao longo do prazo inicialmente previsto. Não serve, por outro lado, para postergar a nomeação de posse daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas disponibilizadas no certame”. 3. Como afirmado na decisão agravada, concluir de forma diversa demandaria o reexame de provas e do edital do concurso, procedimento inviável em recurso extraordinário. Incidem na espécie as Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Prazo de validade. Prorrogação. Ato discricionário. Reexame de cláusulas editalícias e de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte tem reconhecido a discricionariedade da Administração pública no tocante à prorrogação do prazo de validade de concursos públicos. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de cláusulas editalícias e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas ns Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 868004 AGR / SC 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 594.410-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 749.072/AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013). 4. Este Supremo Tribunal assentou que “A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário” (Recurso Extraordinário 227.480, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 21.8.2009). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588230. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 868004 AGR / SC 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário 594.410-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 28.5.2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS DO EDITAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à aludida questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e das cláusulas do edital do certame, o que atrai a incidência das Súmulas ns. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental improvido” (ARE 749.072/AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11.10.2013). 4. Este Supremo Tribunal assentou que “A recusa da Administração Pública em prover cargos vagos quando existentes candidatos aprovados em concurso público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário” (Recurso Extraordinário 227.480, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe 21.8.2009). 5. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588230. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : FERNANDA GARCIA SINOTI DA SILVEIRA ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534538 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868.004 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : FERNANDA GARCIA SINOTI DA SILVEIRA ADV.(A/S) : CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534538 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868 . 004", "SÚMULAS NS . 279", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868 . 004", "Súmulas ns . 279", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868 . 004", "Súmulas ns . 279", "SÚMULAS NS . 279", "AI 829 . 036 - AgR", "SÚMULAS 279", "Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 749 . 072 / AgR", "SÚMULA N . 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 808 . 659", "Recurso Extraordinário 868004 AGR / SC", "SÚMULAS NS . 279", "AI 829 . 036 - AgR", "SÚMULAS 279", "Súmulas ns . 279", "ARE 749", ".", "072", "/", "AgR", "SÚMULA N . 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 808 . 659", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 868004 AGR / SC", "Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 868004 AGR / SC 454", "Recurso Extraordinário 594", ".", "410", "-", "AgR", "SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 749 . 072 / AgR", "Recurso Extraordinário 227 . 480", "Extraordinário 868004 AGR / SC 454", "Recurso Extraordinário 594 . 410 - AgR", "SÚMULAS 279 E 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns . 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 749 . 072 / AgR", "Recurso Extraordinário 227 . 480", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 868 . 004" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "al . c do inc . III do art . 102 da Constituição da República", "Constituição da República", "LEI FEDERAL N . 7 . 730 / 89", "ALÍNEA C DO INCISO III DO ART . 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 557 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "al . c do inc . 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CATARINA", "Santa Catarina", "Santa Catarina", "Santa Catarina", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Segunda 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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGDO.(A/S) :ALCIDES LEITE PINHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 04 de agosto de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136098. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGDO.(A/S) :ALCIDES LEITE PINHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, tendo em conta que incide, na hipótese, a Súmula 280/STF. 2. A parte agravante alega que houve ofensa ao art. 37, X, da Constituição, bem como à Súmula 339/STF. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136099. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGDO.(A/S) :ALCIDES LEITE PINHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, tendo em conta que incide, na hipótese, a Súmula 280/STF. 2. A parte agravante alega que houve ofensa ao art. 37, X, da Constituição, bem como à Súmula 339/STF. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para chegar a conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136100. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para chegar a conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o RE ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 667395 AGR / MT II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136100. Supremo Tribunal Federal ARE 667395 AGR / MT II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do STF. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGDO.(A/S) : ALCIDES LEITE PINHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203194 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGDO.(A/S) : ALCIDES LEITE PINHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203194 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9232183
2015-08-04T00:00:00
2015-08-26T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur316764
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280) ARE 714951 AgR (2ªT), ARE 842865 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 04/09/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
667395
[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 667395 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGDO.(A/S) : ALCIDES LEITE PINHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGDO.(A/S) :ALCIDES LEITE PINHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 04 de agosto de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136098. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGDO.(A/S) :ALCIDES LEITE PINHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, tendo em conta que incide, na hipótese, a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante alega que houve ofensa ao art. 37, X, da Constituição, bem como à Súmula 339/Supremo Tribunal Federal. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136099. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGDO.(A/S) :ALCIDES LEITE PINHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, tendo em conta que incide, na hipótese, a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante alega que houve ofensa ao art. 37, X, da Constituição, bem como à Súmula 339/Supremo Tribunal Federal. Reitera as alegações constantes da petição de recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136099. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para chegar a conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136100. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 MATO GROSSO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que não se discute, no recurso extraordinário, matéria constitucional. 2. Para chegar a conclusão pretendida pela parte agravante, seria imprescindível a revisão da interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados das duas Turmas desta Corte: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.” (ARE 842.865-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS FEDERAIS E LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional federal e local aplicável à espécie. Inadmissível o Recurso Extraordinário ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição e a incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 667395 AGR / MT II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136100. Supremo Tribunal Federal ARE 667395 AGR / MT II – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III – Agravo regimental improvido.” (ARE 714.951-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma) 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9136100. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGDO.(A/S) : ALCIDES LEITE PINHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203194 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667.395 PROCED. : MATO GROSSO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGDO.(A/S) : ALCIDES LEITE PINHEIRO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203194 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 667 . 395", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 339 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 842 . 865 - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 842 . 865 - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 667395 AGR / MT", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 714 . 951 - AgR", "ARE 667395 AGR /", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 714 . 951 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , X , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 37 , X , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO", "MUNICÍPIO DE CUIABÁ", "Brasília", "MATO GROSSO", "MUNICÍPIO DE CUIABÁ", "MUNICÍPIO DE CUIABÁ", "MATO GROSSO", "MUNICÍPIO DE CUIABÁ", "MUNICÍPIO DE CUIABÁ", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MATO GROSSO", "MUNICÍPIO DE CUIABÁ", "MUNICÍPIO DE CUIABÁ", "MATO GROSSO", "MUNICÍPIO DE CUIABÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ALCIDES LEITE PINHEIRO", "JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ALCIDES LEITE PINHEIRO", "JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ALCIDES LEITE PINHEIRO", "JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Marco Aurélio", "ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "Ricardo Lewandowski", "ROBERTO BARROSO", "ALCIDES LEITE PINHEIRO", "JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "ALCIDES LEITE PINHEIRO", "JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "08", "/", "2015", "04 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588067. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 4.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Santander Leasing Arrendamento Mercantil S/A contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual fixou prazo para o Agravante transferir veículo ao comprador, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (o Código de Processo Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588068. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 4.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Santander Leasing Arrendamento Mercantil S/A contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual fixou prazo para o Agravante transferir veículo ao comprador, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (o Código de Processo Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 884670 AGR / SP NEGA PROVIMENTO’ (AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2010). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE 748.371-RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013). 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.5.2015, interpõe Santander Leasing Arrendamento Mercantil S/A, em 12.5.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta versar o recurso sobre “ofensa direta à Constituição Federal, qual seja, ao artigo 5º, caput, LV, da Constituição Federal, uma vez que houve nítida ofensa princípios constitucionais do direito do contraditório e da ampla defesa” (fl. 3, doc. 4). Alega que “o valor da multa é obrigação acessória. Não pode a multa, em si, vir a ultrapassar tanto o valor da obrigação principal. A astreinte não é penalidade, mas apenas instrumento coercitivo, devendo prevalecer apenas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588068. Supremo Tribunal Federal ARE 884670 AGR / SP NEGA PROVIMENTO’ (AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2010). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE 748.371-RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013). 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.5.2015, interpõe Santander Leasing Arrendamento Mercantil S/A, em 12.5.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta versar o recurso sobre “ofensa direta à Constituição Federal, qual seja, ao artigo 5º, caput, LV, da Constituição Federal, uma vez que houve nítida ofensa princípios constitucionais do direito do contraditório e da ampla defesa” (fl. 3, doc. 4). Alega que “o valor da multa é obrigação acessória. Não pode a multa, em si, vir a ultrapassar tanto o valor da obrigação principal. A astreinte não é penalidade, mas apenas instrumento coercitivo, devendo prevalecer apenas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 884670 AGR / SP enquanto e na medida em que puder cumprir sua finalidade” (fl. 3, doc. 4). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588068. Supremo Tribunal Federal ARE 884670 AGR / SP enquanto e na medida em que puder cumprir sua finalidade” (fl. 3, doc. 4). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. XXXV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371- RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Astreintes. Valor. Discussão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588069. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5º, incs. XXXV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371- RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1º.8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Astreintes. Valor. Discussão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 884670 AGR / SP Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e de provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 856.005-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588069. Supremo Tribunal Federal ARE 884670 AGR / SP Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e de provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 856.005-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534558 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534558 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625473
2015-05-19T00:00:00
2015-06-05T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INCS. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur307429
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) AI 831267 AgR (1ªT), ARE 748371 RG, ARE 856005 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 19/06/2015, MAD.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
884670
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00035 INC-00055\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 884670 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5..., INCS. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588067. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 4.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Santander Leasing Arrendamento Mercantil S/A contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual fixou prazo para o Agravante transferir veículo ao comprador, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (o Código de Processo Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5..., INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588068. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) :OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 4.5.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Santander Leasing Arrendamento Mercantil S/A contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual fixou prazo para o Agravante transferir veículo ao comprador, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 6. Este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5..., inc. XXXV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (o Código de Processo Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5..., INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório ARE 884670 AGR / SP NEGA PROVIMENTO’ (AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2010). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE 748.371-RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1....8.2013). 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.5.2015, interpõe Santander Leasing Arrendamento Mercantil S/A, em 12.5.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta versar o recurso sobre “ofensa direta à Constituição Federal, qual seja, ao artigo 5..., caput, LV, da Constituição Federal, uma vez que houve nítida ofensa princípios constitucionais do direito do contraditório e da ampla defesa” (fl. 3, doc. 4). Alega que “o valor da multa é obrigação acessória. Não pode a multa, em si, vir a ultrapassar tanto o valor da obrigação principal. A astreinte não é penalidade, mas apenas instrumento coercitivo, devendo prevalecer apenas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588068. Supremo Tribunal Federal ARE 884670 AGR / SP NEGA PROVIMENTO’ (AI 806.616-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2010). ‘EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). ‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral’ (ARE 748.371-RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1....8.2013). 7. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe de 7.5.2015, interpõe Santander Leasing Arrendamento Mercantil S/A, em 12.5.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. O Agravante sustenta versar o recurso sobre “ofensa direta à Constituição Federal, qual seja, ao artigo 5..., caput, LV, da Constituição Federal, uma vez que houve nítida ofensa princípios constitucionais do direito do contraditório e da ampla defesa” (fl. 3, doc. 4). Alega que “o valor da multa é obrigação acessória. Não pode a multa, em si, vir a ultrapassar tanto o valor da obrigação principal. A astreinte não é penalidade, mas apenas instrumento coercitivo, devendo prevalecer apenas 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 884670 AGR / SP enquanto e na medida em que puder cumprir sua finalidade” (fl. 3, doc. 4). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588068. Supremo Tribunal Federal ARE 884670 AGR / SP enquanto e na medida em que puder cumprir sua finalidade” (fl. 3, doc. 4). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588068. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5..., incs. XXXV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371- RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1....8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Astreintes. Valor. Discussão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588069. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 SÃO PAULO V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao art. 5..., incs. XXXV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Civil), poderia configurar, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (ARE 748.371- RG/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário Virtual, DJe 1....8.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 831.267-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 7.4.2011). “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Astreintes. Valor. Discussão. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 884670 AGR / SP Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e de provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 856.005-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588069. Supremo Tribunal Federal ARE 884670 AGR / SP Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e de provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 279 e 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE 856.005-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8.4.2015). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8588069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534558 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.670 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO ANDRÉ FADIGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534558 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO", "ARE 884670 AGR / SP", "AI 806 . 616 - AgR", "AI 831 . 267 - AgR", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "ARE 884670 AGR / SP", "AI 806 . 616 - AgR", "AI 831 . 267 - AgR", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "ARE 884670 AGR / SP", "ARE 884670 AGR / SP", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 831 . 267 - AgR", "ARE 748 . 371 - RG / MT", "AI 831 . 267 - AgR", "Súmulas ns 282", "Súmulas ns 279", "ARE 856 . 005 - AgR", "ARE 884670 AGR / SP", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 279", "ARE 856 . 005 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 5 . . . , INCS . XXXV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inc . XXXV e LV , da Constituição da República", "Código de Processo Civil", "ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 5 . . . , INC . XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , inc . XXXV e LV , da Constituição da República", "Código de Processo Civil", "ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "ART . 5 . . . , INC . XXXV , XXXVI , LIV E LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Constituição Federal", ". . . , caput , LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CÓDIGO", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Constituição Federal", "artigo 5 . . . , caput , LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , incs . XXXV e LV , da Constituição da República", "Código de Processo Civil", "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , incs . XXXV e LV , da Constituição da República", "Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S / A", "CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S / A", "CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA", "Santander Leasing Arrendamento Mercantil S / A", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S / A", "CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA", "Santander Leasing Arrendamento Mercantil S / A", "Tribunal de Justiça de São Paulo", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Plenário Virtual", "Santander Leasing Arrendamento Mercantil S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Plenário Virtual", "Santander Leasing Arrendamento Mercantil S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Plenário Virtual", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal", "Plenário Virtual", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "/", "SP", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S / A", "CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S / A", "CMJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves 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Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :BRASCAN BRASIL LTDA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ADV.(A/S) :CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO(A/S) EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Saldo devedor. Novo precatório. Prescrição. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação inconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290818. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :BRASCAN BRASIL LTDA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ADV.(A/S) :CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Brookfield Brasil Ltda. (nova denominação social da Brascan Brasil Ltda.) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo e dei provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte fundamentação: ‘Vistos. Estado do Rio de Janeiro interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 2º, 5º, incisos LIV e LV e 100, § 4º da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :BRASCAN BRASIL LTDA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ADV.(A/S) :CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Brookfield Brasil Ltda. (nova denominação social da Brascan Brasil Ltda.) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo e dei provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte fundamentação: ‘Vistos. Estado do Rio de Janeiro interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 2º, 5º, incisos LIV e LV e 100, § 4º da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE INTERPÔS EMBARGOS DE DEVEDOR ARGUINDO NULIDADE. ACEITAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA PELO MAGISTRADO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE/AGRAVANTE QUE, AO CONTRÁRIO, GOZOU DE NOVO PRAZO PARA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACERTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITE SANS GRIEF – ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO’ (FL. 73). Opostos embargos de declaração (fls. 89 a 95), foram rejeitados (fls. 98 a 101). Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE INTERPÔS EMBARGOS DE DEVEDOR ARGUINDO NULIDADE. ACEITAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA PELO MAGISTRADO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE/AGRAVANTE QUE, AO CONTRÁRIO, GOZOU DE NOVO PRAZO PARA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACERTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITE SANS GRIEF – ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO’ (FL. 73). Opostos embargos de declaração (fls. 89 a 95), foram rejeitados (fls. 98 a 101). Decido. A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, merece prosperar a irresignação, haja vista que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no tocante à expedição de precatório complementar, diverge da jurisprudência desta Corte, no sentido de ser necessária a expedição de novo precatório, observando-se os procedimentos de citação e demais aspectos processuais pertinentes. Citem-se, para ilustrar, os seguintes precedentes, assim dispondo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDISPENSABILIDADE. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessária a expedição de precatório, processado na forma estabelecida no artigo 100 e §§, da CB/88, não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, merece prosperar a irresignação, haja vista que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no tocante à expedição de precatório complementar, diverge da jurisprudência desta Corte, no sentido de ser necessária a expedição de novo precatório, observando-se os procedimentos de citação e demais aspectos processuais pertinentes. Citem-se, para ilustrar, os seguintes precedentes, assim dispondo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDISPENSABILIDADE. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessária a expedição de precatório, processado na forma estabelecida no artigo 100 e §§, da CB/88, não 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ havendo cabimento para notificação ao Poder Público, no sentido de que realize a complementação do pagamento em prazo determinado pelo Juiz. Precedentes. 2. Somente são cabíveis os juros moratórios na hipótese de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento do parcelamento previsto no artigo 33 do ADCT. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 489.191/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/9/06). ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ANÁLISE DE TEMAS ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAIS. I - Decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e, desde logo, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento em parte, para determinar a expedição de novo precatório para a execução de débitos relativos a parcelamento pago sem a observância do disposto no art. 33 do ADCT. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº 499.022/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º/9/06). Diga-se, em arremate, que a repercussão geral dessa matéria já foi reconhecida por esta Corte, com a confirmação de sua jurisprudência assentada sobre o tema, por meio de acórdão que restou assim ementado: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ havendo cabimento para notificação ao Poder Público, no sentido de que realize a complementação do pagamento em prazo determinado pelo Juiz. Precedentes. 2. Somente são cabíveis os juros moratórios na hipótese de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento do parcelamento previsto no artigo 33 do ADCT. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 489.191/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/9/06). ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ANÁLISE DE TEMAS ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAIS. I - Decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e, desde logo, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento em parte, para determinar a expedição de novo precatório para a execução de débitos relativos a parcelamento pago sem a observância do disposto no art. 33 do ADCT. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI nº 499.022/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1º/9/06). Diga-se, em arremate, que a repercussão geral dessa matéria já foi reconhecida por esta Corte, com a confirmação de sua jurisprudência assentada sobre o tema, por meio de acórdão que restou assim ementado: 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ ‘EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (RE nº 605.481-RG/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/8/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, para determinar a expedição de novo precatório com a regular citação da Fazenda Pública. Publique-se.’ Alega a parte agravante que a decisão agravada teria incorrido em equívoco, uma vez que, no caso dos autos, o Tribunal de Justiça, ao expedir o precatório complementar, determinou que o Estado fosse novamente citado, com a abertura de prazo para a Fazenda apresentar embargos, não havendo falar em nulidade ou afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e retomo a análise do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘(...) Cinge-se a controvérsia sobre a determinação de citação do executado (Fazenda Pública) para expedição de precatório complementar e ainda sobre a interposição de embargos para atacar esta decisão. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ ‘EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (RE nº 605.481-RG/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/8/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, para determinar a expedição de novo precatório com a regular citação da Fazenda Pública. Publique-se.’ Alega a parte agravante que a decisão agravada teria incorrido em equívoco, uma vez que, no caso dos autos, o Tribunal de Justiça, ao expedir o precatório complementar, determinou que o Estado fosse novamente citado, com a abertura de prazo para a Fazenda apresentar embargos, não havendo falar em nulidade ou afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e retomo a análise do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘(...) Cinge-se a controvérsia sobre a determinação de citação do executado (Fazenda Pública) para expedição de precatório complementar e ainda sobre a interposição de embargos para atacar esta decisão. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ (…) No entanto, como bem ressaltado pelo ilustre juiz de primeiro grau, a citação não trouxe qualquer prejuízo ao agravante. Ao contrário, conferiu-lhe mais prazo para defesa, não tendo que se falar em nulidade...’. Por sua vez, nas razões do recurso extraordinário, o Estado do Rio de Janeiro aduz o seguinte: ‘Na hipótese, tratando-se de ação proposta pela BRASCAN BRASIL LTDA há mais de 30 anos, determinou o juízo em primeiro grau a expedição do SÉTIMO PRECATÓRIO decorrente do processado e, ao mesmo tempo, a citação do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 730 do CPC, sem que este tenha se manifestado acerca da pertinência ou não da expedição em si do precatório, em especial da planilha de cálculos que acompanham o pedido. Esta determinação de expedição de precatório em valor superior a 700 MIL REAIS ocorreu mesmo diante do fato do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ter previamente apontado a consumação dos efeitos da prescrição na hipótese, conforme art. 1º do Dec. 20.910/1932, bem como a vedação constitucional prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal relativamente à expedição sucessiva de precatórios complementares ou suplementares, in casu, o sétimo’. Sustenta, ainda, nas razões recursais, que a expedição de precatório demandaria provocação das partes e que, no caso, sua expedição, teria se dado de ofício, ofendendo os arts. 2º e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma, por fim, que somente poderia ser expedido precatório complementar ou suplementar em casos de ‘erros materiais, decorrentes de equívocos em meras operações matemáticas’. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ (…) No entanto, como bem ressaltado pelo ilustre juiz de primeiro grau, a citação não trouxe qualquer prejuízo ao agravante. Ao contrário, conferiu-lhe mais prazo para defesa, não tendo que se falar em nulidade...’. Por sua vez, nas razões do recurso extraordinário, o Estado do Rio de Janeiro aduz o seguinte: ‘Na hipótese, tratando-se de ação proposta pela BRASCAN BRASIL LTDA há mais de 30 anos, determinou o juízo em primeiro grau a expedição do SÉTIMO PRECATÓRIO decorrente do processado e, ao mesmo tempo, a citação do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 730 do CPC, sem que este tenha se manifestado acerca da pertinência ou não da expedição em si do precatório, em especial da planilha de cálculos que acompanham o pedido. Esta determinação de expedição de precatório em valor superior a 700 MIL REAIS ocorreu mesmo diante do fato do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ter previamente apontado a consumação dos efeitos da prescrição na hipótese, conforme art. 1º do Dec. 20.910/1932, bem como a vedação constitucional prevista no art. 100, § 4º, da Constituição Federal relativamente à expedição sucessiva de precatórios complementares ou suplementares, in casu, o sétimo’. Sustenta, ainda, nas razões recursais, que a expedição de precatório demandaria provocação das partes e que, no caso, sua expedição, teria se dado de ofício, ofendendo os arts. 2º e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma, por fim, que somente poderia ser expedido precatório complementar ou suplementar em casos de ‘erros materiais, decorrentes de equívocos em meras operações matemáticas’. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ Constata-se, portanto, de tudo quanto relatado, que a Corte de origem, ao expedir o precatório complementar, citou novamente o Estado do Rio de Janeiro e determinou aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil, o qual trata da apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública. Na verdade, insurge-se o Estado no recurso extraordinário contra a expedição em si do precatório complementar e não contra a ausência de citação ou de prazo para impugnação, pois entende incabível a expedição de novo precatório. No tocante às supostas violações dos arts. 2º e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, é certo que não há falar em nulidade, uma vez que o processo se inicia por provocação das partes, mas tramita por impulso oficial. Desse modo, se havia saldo devedor, cabia ao juízo a quo dar prosseguimento ao feito. Ressalte-se, ainda, que, consoante assentou o Tribunal de Justiça, o Estado foi citado, abrindo-se prazo para oposição de embargos à execução, motivo pelo qual entendeu aquela Corte não ter havido prejuízo à sua defesa. Ademais, em relação à suposta violação do art. 100, § 4º, da Constituição (redação anterior à EC 62/09), em razão da expedição do precatório complementar, anote-se que a mencionada vedação é no sentido de impedir que o débito seja fracionado a fim de que parte seja pago mediante precatório e parte o seja mediante requisição de pequeno valor, não havendo notícia no presente feito de que isso teria ocorrido. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quando alega que somente em casos de erros materiais nos cálculos é que poderia ser expedido precatório complementar. Na verdade, ocorrendo mero erro de cálculo, a jurisprudência deste Tribunal dispensa a expedição de novo precatório. Com efeito, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.924/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, concluiu no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado, in verbis: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ Constata-se, portanto, de tudo quanto relatado, que a Corte de origem, ao expedir o precatório complementar, citou novamente o Estado do Rio de Janeiro e determinou aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil, o qual trata da apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública. Na verdade, insurge-se o Estado no recurso extraordinário contra a expedição em si do precatório complementar e não contra a ausência de citação ou de prazo para impugnação, pois entende incabível a expedição de novo precatório. No tocante às supostas violações dos arts. 2º e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, é certo que não há falar em nulidade, uma vez que o processo se inicia por provocação das partes, mas tramita por impulso oficial. Desse modo, se havia saldo devedor, cabia ao juízo a quo dar prosseguimento ao feito. Ressalte-se, ainda, que, consoante assentou o Tribunal de Justiça, o Estado foi citado, abrindo-se prazo para oposição de embargos à execução, motivo pelo qual entendeu aquela Corte não ter havido prejuízo à sua defesa. Ademais, em relação à suposta violação do art. 100, § 4º, da Constituição (redação anterior à EC 62/09), em razão da expedição do precatório complementar, anote-se que a mencionada vedação é no sentido de impedir que o débito seja fracionado a fim de que parte seja pago mediante precatório e parte o seja mediante requisição de pequeno valor, não havendo notícia no presente feito de que isso teria ocorrido. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quando alega que somente em casos de erros materiais nos cálculos é que poderia ser expedido precatório complementar. Na verdade, ocorrendo mero erro de cálculo, a jurisprudência deste Tribunal dispensa a expedição de novo precatório. Com efeito, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI nº 2.924/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, concluiu no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado, in verbis: 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ ‘CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que pagamentos complementares, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. - ADI julgada procedente, em parte’ (DJe de 6/9/07). Sobre o tema, ainda, anote-se recente julgado: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não provido’ (RE nº 515.201/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/5/12). Por fim, é certo que as questões relativas à existência ou não de saldo devedor e à ocorrência ou não da prescrição, não prescindem do exame da legislação infraconstitucional (Decreto nº 20.910/32) e dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário, a teor do que dispõem 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ ‘CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. CF, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que pagamentos complementares, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. - ADI julgada procedente, em parte’ (DJe de 6/9/07). Sobre o tema, ainda, anote-se recente julgado: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não provido’ (RE nº 515.201/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/5/12). Por fim, é certo que as questões relativas à existência ou não de saldo devedor e à ocorrência ou não da prescrição, não prescindem do exame da legislação infraconstitucional (Decreto nº 20.910/32) e dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário, a teor do que dispõem 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ as Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/6/13). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ as Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI nº 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/6/13). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI nº 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ minha relatoria, DJe de 9/11/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 830.273/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12). Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada, e nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Janeiro. Publique-se.” Alega, inicialmente, o agravante que “ao Estado não foi dada oportunidade de se manifestar em face da petição de agravo regimental interposto pela agravada”. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) o Estado do Rio de Janeiro requer a revisão da r. decisão, tendo em vista que o agravante se irresigna contra a expedição de precatório complementar em ação que tramita há mais de trinta anos, após consumada a prescrição e por ato ex officio do juízo de primeiro grau. O agravante sustenta sua tese com base na orientação firmada por esta Corte Suprema acerca da única possibilidade de expedição de precatório complementar ou suplementar ocorrer nas hipóteses de correção ou erro material decorrentes de equívocos em meras operações matemáticas ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório. Ao contrário do verificado nos autos, o juízo de origem abriu novo precatório com a finalidade de incluir o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) expostos em uma planilha 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ minha relatoria, DJe de 9/11/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI nº 830.273/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12). Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada, e nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Janeiro. Publique-se.” Alega, inicialmente, o agravante que “ao Estado não foi dada oportunidade de se manifestar em face da petição de agravo regimental interposto pela agravada”. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) o Estado do Rio de Janeiro requer a revisão da r. decisão, tendo em vista que o agravante se irresigna contra a expedição de precatório complementar em ação que tramita há mais de trinta anos, após consumada a prescrição e por ato ex officio do juízo de primeiro grau. O agravante sustenta sua tese com base na orientação firmada por esta Corte Suprema acerca da única possibilidade de expedição de precatório complementar ou suplementar ocorrer nas hipóteses de correção ou erro material decorrentes de equívocos em meras operações matemáticas ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório. Ao contrário do verificado nos autos, o juízo de origem abriu novo precatório com a finalidade de incluir o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) expostos em uma planilha 10 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ apresentada unilateralmente pela agravada. Ou seja, o juízo de primeiro grau, sem provocar a citação do Estado nos termos do art. 730 do CPC, acatou o valor exposto pela agravada e determinou a expedição do precatório complementar”. É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ apresentada unilateralmente pela agravada. Ou seja, o juízo de primeiro grau, sem provocar a citação do Estado nos termos do art. 730 do CPC, acatou o valor exposto pela agravada e determinou a expedição do precatório complementar”. É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/08/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que não há falar em concessão de prazo para que o Estado do Rio de Janeiro pudesse se manifestar acerca do primeiro agravo regimental, interposto pela empresa agravada, ao qual dei provimento, haja vista que não houve qualquer risco de prejuízo à defesa do Ente Público. Com efeito, proferida a decisão agravada, o ente estatal pôde interpor o presente agravo regimental, o qual será analisado por esta Turma, órgão competente para conhecer e julgar os agravos e recursos extraordinários interpostos no Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme expresso na decisão agravada, a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI nº 2.924/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado, não se aplica ao caso dos autos. A Corte de origem em momento algum assentou que o saldo devedor decorreria de alguma das hipóteses autorizadoras da dispensa de precatório acima descritas (erro material, inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou substituição do índice de correção monetária aplicado), razão pela qual, determinou a expedição de novo precatório e a consequente nova citação da Fazenda Pública, tudo em conformidade com a legislação processual pertinente. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Cinge-se a controvérsia sobre a determinação de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que não há falar em concessão de prazo para que o Estado do Rio de Janeiro pudesse se manifestar acerca do primeiro agravo regimental, interposto pela empresa agravada, ao qual dei provimento, haja vista que não houve qualquer risco de prejuízo à defesa do Ente Público. Com efeito, proferida a decisão agravada, o ente estatal pôde interpor o presente agravo regimental, o qual será analisado por esta Turma, órgão competente para conhecer e julgar os agravos e recursos extraordinários interpostos no Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme expresso na decisão agravada, a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI nº 2.924/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado, não se aplica ao caso dos autos. A Corte de origem em momento algum assentou que o saldo devedor decorreria de alguma das hipóteses autorizadoras da dispensa de precatório acima descritas (erro material, inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou substituição do índice de correção monetária aplicado), razão pela qual, determinou a expedição de novo precatório e a consequente nova citação da Fazenda Pública, tudo em conformidade com a legislação processual pertinente. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Cinge-se a controvérsia sobre a determinação de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ citação do executado (Fazenda Pública) para expedição de precatório complementar e ainda sobre a interposição de embargos para atacar esta decisão. (…) No entanto, como bem ressaltado pelo ilustre juiz de primeiro grau, a citação não trouxe qualquer prejuízo ao agravante. Ao contrário, conferiu-lhe mais prazo para defesa, não tendo que se falar em nulidade... (…) Quanto à interposição de embargos à execução, acertada a decisão do juiz a quo, amparado nos princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais ao aceitar a peça defensiva como pedido de reconsideração.” Destarte, assentou o Tribunal de Justiça a existência de saldo devedor, motivo pelo qual determinou a expedição de novo precatório e a citação do Estado do Rio de Janeiro para oferecer embargos à execução, os quais, contudo, por razões processuais, foram recebidos como pedido de reconsideração. Desse modo, ao contrário do que alega o agravante, não houve dispensa de precatório, tampouco ausência de citação, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo à defesa do Estado. Por outro lado, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem e acolher as teses da agravante, já citadas, além de que teria ocorrido a prescrição do crédito da agravada, seria necessário analisar a legislação processual pertinente e os fatos e as provas dos autos, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anotem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ citação do executado (Fazenda Pública) para expedição de precatório complementar e ainda sobre a interposição de embargos para atacar esta decisão. (…) No entanto, como bem ressaltado pelo ilustre juiz de primeiro grau, a citação não trouxe qualquer prejuízo ao agravante. Ao contrário, conferiu-lhe mais prazo para defesa, não tendo que se falar em nulidade... (…) Quanto à interposição de embargos à execução, acertada a decisão do juiz a quo, amparado nos princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais ao aceitar a peça defensiva como pedido de reconsideração.” Destarte, assentou o Tribunal de Justiça a existência de saldo devedor, motivo pelo qual determinou a expedição de novo precatório e a citação do Estado do Rio de Janeiro para oferecer embargos à execução, os quais, contudo, por razões processuais, foram recebidos como pedido de reconsideração. Desse modo, ao contrário do que alega o agravante, não houve dispensa de precatório, tampouco ausência de citação, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo à defesa do Estado. Por outro lado, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem e acolher as teses da agravante, já citadas, além de que teria ocorrido a prescrição do crédito da agravada, seria necessário analisar a legislação processual pertinente e os fatos e as provas dos autos, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anotem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/14). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (ARE nº 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/14). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : BRASCAN BRASIL LTDA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ADV.(A/S) : CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194631 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : BRASCAN BRASIL LTDA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ADV.(A/S) : CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194631 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9318312
2015-08-04T00:00:00
2015-09-04T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Saldo devedor. Novo precatório. Prescrição. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação inconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
sjur318136
- Acórdão(s) citado(s): (NOVO PRECATÓRIO, EXPEDIÇÃO, DISPENSA) ADI 2924 (TP). (SÚMULA 636, SÚMULA 279) AI 719749 AgR (2ªT), ARE 745842 AgR (1ªT), ARE 781423 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 14/09/2015, BMP.
DIAS TOFFOLI
Segunda Turma
831108
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
AI-AgR-segundo
acordaos
AI 831108 AgR-segundo
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AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : BRASCAN BRASIL LTDA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ADV.(A/S) : CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :BRASCAN BRASIL LTDA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ADV.(A/S) :CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO(A/S) EMENTA Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Saldo devedor. Novo precatório. Prescrição. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação inconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290818. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 17 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :BRASCAN BRASIL LTDA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ADV.(A/S) :CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Brookfield Brasil Ltda. (nova denominação social da Brascan Brasil Ltda.) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo e dei provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte fundamentação: ‘Vistos. Estado do Rio de Janeiro interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 2..., 5..., incisos LIV e LV e 100, § 4... da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :BRASCAN BRASIL LTDA ADV.(A/S) :LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ADV.(A/S) :CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado do Rio de Janeiro interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei provimento ao agravo de instrumento, com a seguinte fundamentação: “Brookfield Brasil Ltda. (nova denominação social da Brascan Brasil Ltda.) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci do agravo e dei provimento ao recurso extraordinário do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte fundamentação: ‘Vistos. Estado do Rio de Janeiro interpõe agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário no qual se alega contrariedade aos artigos 2..., 5..., incisos LIV e LV e 100, § 4... da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE INTERPÔS EMBARGOS DE DEVEDOR ARGUINDO NULIDADE. ACEITAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA PELO MAGISTRADO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE/AGRAVANTE QUE, AO CONTRÁRIO, GOZOU DE NOVO PRAZO PARA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE 1... GRAU ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACERTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITE SANS GRIEF – ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO’ (FL. 73). Opostos embargos de declaração (fls. 89 a 95), foram rejeitados (fls. 98 a 101). Decido. A Emenda Constitucional n 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3... ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei n 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental n 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental n 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DO EXECUTADO QUE INTERPÔS EMBARGOS DE DEVEDOR ARGUINDO NULIDADE. ACEITAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA PELO MAGISTRADO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE/AGRAVANTE QUE, AO CONTRÁRIO, GOZOU DE NOVO PRAZO PARA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO DE 1... GRAU ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACERTO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PAS DE NULLITE SANS GRIEF – ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO’ (FL. 73). Opostos embargos de declaração (fls. 89 a 95), foram rejeitados (fls. 98 a 101). Decido. A Emenda Constitucional n 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3... ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei n 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental n 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução. Prevê o artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, na redação da Emenda Regimental n 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso. Esta Corte, com fundamento na mencionada 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental n 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3..., do Código de Processo Civil e 323, § 1..., in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental n 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, merece prosperar a irresignação, haja vista que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no tocante à expedição de precatório complementar, diverge da jurisprudência desta Corte, no sentido de ser necessária a expedição de novo precatório, observando-se os procedimentos de citação e demais aspectos processuais pertinentes. Citem-se, para ilustrar, os seguintes precedentes, assim dispondo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDISPENSABILIDADE. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessária a expedição de precatório, processado na forma estabelecida no artigo 100 e §§, da CB/88, não 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental n 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo. No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral. Os artigos 543-A, § 3..., do Código de Processo Civil e 323, § 1..., in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental n 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos. Com efeito, merece prosperar a irresignação, haja vista que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no tocante à expedição de precatório complementar, diverge da jurisprudência desta Corte, no sentido de ser necessária a expedição de novo precatório, observando-se os procedimentos de citação e demais aspectos processuais pertinentes. Citem-se, para ilustrar, os seguintes precedentes, assim dispondo: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONVERTIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. INDISPENSABILIDADE. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser necessária a expedição de precatório, processado na forma estabelecida no artigo 100 e §§, da CB/88, não 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ havendo cabimento para notificação ao Poder Público, no sentido de que realize a complementação do pagamento em prazo determinado pelo Juiz. Precedentes. 2. Somente são cabíveis os juros moratórios na hipótese de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento do parcelamento previsto no artigo 33 do ADCT. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 489.191/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/9/06). ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ANÁLISE DE TEMAS ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAIS. I - Decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e, desde logo, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento em parte, para determinar a expedição de novo precatório para a execução de débitos relativos a parcelamento pago sem a observância do disposto no art. 33 do ADCT. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI n 499.022/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1.../9/06). Diga-se, em arremate, que a repercussão geral dessa matéria já foi reconhecida por esta Corte, com a confirmação de sua jurisprudência assentada sobre o tema, por meio de acórdão que restou assim ementado: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ havendo cabimento para notificação ao Poder Público, no sentido de que realize a complementação do pagamento em prazo determinado pelo Juiz. Precedentes. 2. Somente são cabíveis os juros moratórios na hipótese de inadimplência da Fazenda Pública no pagamento do parcelamento previsto no artigo 33 do ADCT. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 489.191/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 29/9/06). ‘PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ANÁLISE DE TEMAS ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAIS. I - Decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento e, desde logo, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento em parte, para determinar a expedição de novo precatório para a execução de débitos relativos a parcelamento pago sem a observância do disposto no art. 33 do ADCT. II - Inexistência de novos argumentos capazes de afastar as razões expendidas na decisão ora atacada, que deve ser mantida. III - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental ao qual se nega provimento’ (AI n 499.022/SP-ED, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 1.../9/06). Diga-se, em arremate, que a repercussão geral dessa matéria já foi reconhecida por esta Corte, com a confirmação de sua jurisprudência assentada sobre o tema, por meio de acórdão que restou assim ementado: 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ ‘EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (Recurso Extraordinário n 605.481-RG/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/8/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3..., do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, para determinar a expedição de novo precatório com a regular citação da Fazenda Pública. Publique-se.’ Alega a parte agravante que a decisão agravada teria incorrido em equívoco, uma vez que, no caso dos autos, o Tribunal de Justiça, ao expedir o precatório complementar, determinou que o Estado fosse novamente citado, com a abertura de prazo para a Fazenda apresentar embargos, não havendo falar em nulidade ou afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e retomo a análise do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘(...) Cinge-se a controvérsia sobre a determinação de citação do executado (Fazenda Pública) para expedição de precatório complementar e ainda sobre a interposição de embargos para atacar esta decisão. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ ‘EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL’ (Recurso Extraordinário n 605.481-RG/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 20/8/10). Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 3..., do Código de Processo Civil, com a redação da Lei n 9.756/98, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário, para determinar a expedição de novo precatório com a regular citação da Fazenda Pública. Publique-se.’ Alega a parte agravante que a decisão agravada teria incorrido em equívoco, uma vez que, no caso dos autos, o Tribunal de Justiça, ao expedir o precatório complementar, determinou que o Estado fosse novamente citado, com a abertura de prazo para a Fazenda apresentar embargos, não havendo falar em nulidade ou afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Decido. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e retomo a análise do recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: ‘(...) Cinge-se a controvérsia sobre a determinação de citação do executado (Fazenda Pública) para expedição de precatório complementar e ainda sobre a interposição de embargos para atacar esta decisão. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ (…) No entanto, como bem ressaltado pelo ilustre juiz de primeiro grau, a citação não trouxe qualquer prejuízo ao agravante. Ao contrário, conferiu-lhe mais prazo para defesa, não tendo que se falar em nulidade...’. Por sua vez, nas razões do recurso extraordinário, o Estado do Rio de Janeiro aduz o seguinte: ‘Na hipótese, tratando-se de ação proposta pela BRASCAN BRASIL LTDA há mais de 30 anos, determinou o juízo em primeiro grau a expedição do SÉTIMO PRECATÓRIO decorrente do processado e, ao mesmo tempo, a citação do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, sem que este tenha se manifestado acerca da pertinência ou não da expedição em si do precatório, em especial da planilha de cálculos que acompanham o pedido. Esta determinação de expedição de precatório em valor superior a 700 MIL REAIS ocorreu mesmo diante do fato do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ter previamente apontado a consumação dos efeitos da prescrição na hipótese, conforme art. 1... do Dec. 20.910/1932, bem como a vedação constitucional prevista no art. 100, § 4..., da Constituição Federal relativamente à expedição sucessiva de precatórios complementares ou suplementares, in casu, o sétimo’. Sustenta, ainda, nas razões recursais, que a expedição de precatório demandaria provocação das partes e que, no caso, sua expedição, teria se dado de ofício, ofendendo os arts. 2... e 5..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma, por fim, que somente poderia ser expedido precatório complementar ou suplementar em casos de ‘erros materiais, decorrentes de equívocos em meras operações matemáticas’. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ (…) No entanto, como bem ressaltado pelo ilustre juiz de primeiro grau, a citação não trouxe qualquer prejuízo ao agravante. Ao contrário, conferiu-lhe mais prazo para defesa, não tendo que se falar em nulidade...’. Por sua vez, nas razões do recurso extraordinário, o Estado do Rio de Janeiro aduz o seguinte: ‘Na hipótese, tratando-se de ação proposta pela BRASCAN BRASIL LTDA há mais de 30 anos, determinou o juízo em primeiro grau a expedição do SÉTIMO PRECATÓRIO decorrente do processado e, ao mesmo tempo, a citação do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, sem que este tenha se manifestado acerca da pertinência ou não da expedição em si do precatório, em especial da planilha de cálculos que acompanham o pedido. Esta determinação de expedição de precatório em valor superior a 700 MIL REAIS ocorreu mesmo diante do fato do ESTADO DO RIO DE JANEIRO ter previamente apontado a consumação dos efeitos da prescrição na hipótese, conforme art. 1... do Dec. 20.910/1932, bem como a vedação constitucional prevista no art. 100, § 4..., da Constituição Federal relativamente à expedição sucessiva de precatórios complementares ou suplementares, in casu, o sétimo’. Sustenta, ainda, nas razões recursais, que a expedição de precatório demandaria provocação das partes e que, no caso, sua expedição, teria se dado de ofício, ofendendo os arts. 2... e 5..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Afirma, por fim, que somente poderia ser expedido precatório complementar ou suplementar em casos de ‘erros materiais, decorrentes de equívocos em meras operações matemáticas’. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ Constata-se, portanto, de tudo quanto relatado, que a Corte de origem, ao expedir o precatório complementar, citou novamente o Estado do Rio de Janeiro e determinou aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil, o qual trata da apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública. Na verdade, insurge-se o Estado no recurso extraordinário contra a expedição em si do precatório complementar e não contra a ausência de citação ou de prazo para impugnação, pois entende incabível a expedição de novo precatório. No tocante às supostas violações dos arts. 2... e 5..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal, é certo que não há falar em nulidade, uma vez que o processo se inicia por provocação das partes, mas tramita por impulso oficial. Desse modo, se havia saldo devedor, cabia ao juízo a quo dar prosseguimento ao feito. Ressalte-se, ainda, que, consoante assentou o Tribunal de Justiça, o Estado foi citado, abrindo-se prazo para oposição de embargos à execução, motivo pelo qual entendeu aquela Corte não ter havido prejuízo à sua defesa. Ademais, em relação à suposta violação do art. 100, § 4..., da Constituição (redação anterior à EC 62/09), em razão da expedição do precatório complementar, anote-se que a mencionada vedação é no sentido de impedir que o débito seja fracionado a fim de que parte seja pago mediante precatório e parte o seja mediante requisição de pequeno valor, não havendo notícia no presente feito de que isso teria ocorrido. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quando alega que somente em casos de erros materiais nos cálculos é que poderia ser expedido precatório complementar. Na verdade, ocorrendo mero erro de cálculo, a jurisprudência deste Tribunal dispensa a expedição de novo precatório. Com efeito, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI n 2.924/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, concluiu no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado, in verbis: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ Constata-se, portanto, de tudo quanto relatado, que a Corte de origem, ao expedir o precatório complementar, citou novamente o Estado do Rio de Janeiro e determinou aplicação do art. 730 do Código de Processo Civil, o qual trata da apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública. Na verdade, insurge-se o Estado no recurso extraordinário contra a expedição em si do precatório complementar e não contra a ausência de citação ou de prazo para impugnação, pois entende incabível a expedição de novo precatório. No tocante às supostas violações dos arts. 2... e 5..., incisos LIV e LV, da Constituição Federal, é certo que não há falar em nulidade, uma vez que o processo se inicia por provocação das partes, mas tramita por impulso oficial. Desse modo, se havia saldo devedor, cabia ao juízo a quo dar prosseguimento ao feito. Ressalte-se, ainda, que, consoante assentou o Tribunal de Justiça, o Estado foi citado, abrindo-se prazo para oposição de embargos à execução, motivo pelo qual entendeu aquela Corte não ter havido prejuízo à sua defesa. Ademais, em relação à suposta violação do art. 100, § 4..., da Constituição (redação anterior à EC 62/09), em razão da expedição do precatório complementar, anote-se que a mencionada vedação é no sentido de impedir que o débito seja fracionado a fim de que parte seja pago mediante precatório e parte o seja mediante requisição de pequeno valor, não havendo notícia no presente feito de que isso teria ocorrido. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quando alega que somente em casos de erros materiais nos cálculos é que poderia ser expedido precatório complementar. Na verdade, ocorrendo mero erro de cálculo, a jurisprudência deste Tribunal dispensa a expedição de novo precatório. Com efeito, o Plenário desta Corte, no julgamento da ADI n 2.924/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, concluiu no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado, in verbis: 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ ‘CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. Constituição Federal de 1988, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que pagamentos complementares, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. - ADI julgada procedente, em parte’ (DJe de 6/9/07). Sobre o tema, ainda, anote-se recente julgado: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 515.201/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/5/12). Por fim, é certo que as questões relativas à existência ou não de saldo devedor e à ocorrência ou não da prescrição, não prescindem do exame da legislação infraconstitucional (Decreto n 20.910/32) e dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário, a teor do que dispõem 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ ‘CONSTITUCIONAL. PRECATÓRIO. CRÉDITO COMPLEMENTAR: NOVO PRECATÓRIO. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inciso V do art. 336. Constituição Federal de 1988, art. 100. Interpretação conforme sem redução do texto. I. - Dispõe o inciso V do art. 336 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que para pagamentos complementares serão utilizados os mesmos precatórios satisfeitos parcialmente até o seu integral cumprimento. Interpretação conforme, sem redução do texto, para o fim de ficar assentado que pagamentos complementares, referidos no citado preceito regimental, são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. II. - ADI julgada procedente, em parte’ (DJe de 6/9/07). Sobre o tema, ainda, anote-se recente julgado: ‘Agravo regimental no recurso extraordinário. Precatório. Crédito complementar. Dispensa da expedição de novo precatório. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. 2. Agravo regimental não provido’ (Recurso Extraordinário n 515.201/SP-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 17/5/12). Por fim, é certo que as questões relativas à existência ou não de saldo devedor e à ocorrência ou não da prescrição, não prescindem do exame da legislação infraconstitucional (Decreto n 20.910/32) e dos fatos e das provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário, a teor do que dispõem 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ as Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI n 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/6/13). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ as Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA. ALTERAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETO-LEI 20.910/32. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.5.2008. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, ‘a’, da Lei Maior. Agravo regimental conhecido e não provido’ (AI n 753.881/DF-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 5/6/13). ‘Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade de análise. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356 desta Corte. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à questão relativa à incidência da prescrição, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula n 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido’ (AI n 807.332/SP-AgR, Primeira Turma, de 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ minha relatoria, DJe de 9/11/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 830.273/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12). Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada, e nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Janeiro. Publique-se.” Alega, inicialmente, o agravante que “ao Estado não foi dada oportunidade de se manifestar em face da petição de agravo regimental interposto pela agravada”. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) o Estado do Rio de Janeiro requer a revisão da r. decisão, tendo em vista que o agravante se irresigna contra a expedição de precatório complementar em ação que tramita há mais de trinta anos, após consumada a prescrição e por ato ex officio do juízo de primeiro grau. O agravante sustenta sua tese com base na orientação firmada por esta Corte Suprema acerca da única possibilidade de expedição de precatório complementar ou suplementar ocorrer nas hipóteses de correção ou erro material decorrentes de equívocos em meras operações matemáticas ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório. Ao contrário do verificado nos autos, o juízo de origem abriu novo precatório com a finalidade de incluir o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) expostos em uma planilha 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ minha relatoria, DJe de 9/11/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (AI n 830.273/PE-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26/9/12). Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada, e nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Rio Janeiro. Publique-se.” Alega, inicialmente, o agravante que “ao Estado não foi dada oportunidade de se manifestar em face da petição de agravo regimental interposto pela agravada”. Aduz, ainda, in verbis, que “(...) o Estado do Rio de Janeiro requer a revisão da r. decisão, tendo em vista que o agravante se irresigna contra a expedição de precatório complementar em ação que tramita há mais de trinta anos, após consumada a prescrição e por ato ex officio do juízo de primeiro grau. O agravante sustenta sua tese com base na orientação firmada por esta Corte Suprema acerca da única possibilidade de expedição de precatório complementar ou suplementar ocorrer nas hipóteses de correção ou erro material decorrentes de equívocos em meras operações matemáticas ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório. Ao contrário do verificado nos autos, o juízo de origem abriu novo precatório com a finalidade de incluir o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) expostos em uma planilha 10 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 17 Relatório AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ apresentada unilateralmente pela agravada. Ou seja, o juízo de primeiro grau, sem provocar a citação do Estado nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, acatou o valor exposto pela agravada e determinou a expedição do precatório complementar”. É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ apresentada unilateralmente pela agravada. Ou seja, o juízo de primeiro grau, sem provocar a citação do Estado nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, acatou o valor exposto pela agravada e determinou a expedição do precatório complementar”. É o relatório. 11 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 04/08/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que não há falar em concessão de prazo para que o Estado do Rio de Janeiro pudesse se manifestar acerca do primeiro agravo regimental, interposto pela empresa agravada, ao qual dei provimento, haja vista que não houve qualquer risco de prejuízo à defesa do Ente Público. Com efeito, proferida a decisão agravada, o ente estatal pôde interpor o presente agravo regimental, o qual será analisado por esta Turma, órgão competente para conhecer e julgar os agravos e recursos extraordinários interpostos no Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme expresso na decisão agravada, a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI n 2.924/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado, não se aplica ao caso dos autos. A Corte de origem em momento algum assentou que o saldo devedor decorreria de alguma das hipóteses autorizadoras da dispensa de precatório acima descritas (erro material, inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou substituição do índice de correção monetária aplicado), razão pela qual, determinou a expedição de novo precatório e a consequente nova citação da Fazenda Pública, tudo em conformidade com a legislação processual pertinente. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Cinge-se a controvérsia sobre a determinação de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 RIO DE JANEIRO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Inicialmente, anote-se que não há falar em concessão de prazo para que o Estado do Rio de Janeiro pudesse se manifestar acerca do primeiro agravo regimental, interposto pela empresa agravada, ao qual dei provimento, haja vista que não houve qualquer risco de prejuízo à defesa do Ente Público. Com efeito, proferida a decisão agravada, o ente estatal pôde interpor o presente agravo regimental, o qual será analisado por esta Turma, órgão competente para conhecer e julgar os agravos e recursos extraordinários interpostos no Supremo Tribunal Federal. Ademais, conforme expresso na decisão agravada, a orientação firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI n 2.924/SP, Relator o Ministro Carlos Velloso, no sentido de que a dispensa de novo precatório ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado, não se aplica ao caso dos autos. A Corte de origem em momento algum assentou que o saldo devedor decorreria de alguma das hipóteses autorizadoras da dispensa de precatório acima descritas (erro material, inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou substituição do índice de correção monetária aplicado), razão pela qual, determinou a expedição de novo precatório e a consequente nova citação da Fazenda Pública, tudo em conformidade com a legislação processual pertinente. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “(...) Cinge-se a controvérsia sobre a determinação de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ citação do executado (Fazenda Pública) para expedição de precatório complementar e ainda sobre a interposição de embargos para atacar esta decisão. (…) No entanto, como bem ressaltado pelo ilustre juiz de primeiro grau, a citação não trouxe qualquer prejuízo ao agravante. Ao contrário, conferiu-lhe mais prazo para defesa, não tendo que se falar em nulidade... (…) Quanto à interposição de embargos à execução, acertada a decisão do juiz a quo, amparado nos princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais ao aceitar a peça defensiva como pedido de reconsideração.” Destarte, assentou o Tribunal de Justiça a existência de saldo devedor, motivo pelo qual determinou a expedição de novo precatório e a citação do Estado do Rio de Janeiro para oferecer embargos à execução, os quais, contudo, por razões processuais, foram recebidos como pedido de reconsideração. Desse modo, ao contrário do que alega o agravante, não houve dispensa de precatório, tampouco ausência de citação, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo à defesa do Estado. Por outro lado, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem e acolher as teses da agravante, já citadas, além de que teria ocorrido a prescrição do crédito da agravada, seria necessário analisar a legislação processual pertinente e os fatos e as provas dos autos, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anotem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ citação do executado (Fazenda Pública) para expedição de precatório complementar e ainda sobre a interposição de embargos para atacar esta decisão. (…) No entanto, como bem ressaltado pelo ilustre juiz de primeiro grau, a citação não trouxe qualquer prejuízo ao agravante. Ao contrário, conferiu-lhe mais prazo para defesa, não tendo que se falar em nulidade... (…) Quanto à interposição de embargos à execução, acertada a decisão do juiz a quo, amparado nos princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos processuais ao aceitar a peça defensiva como pedido de reconsideração.” Destarte, assentou o Tribunal de Justiça a existência de saldo devedor, motivo pelo qual determinou a expedição de novo precatório e a citação do Estado do Rio de Janeiro para oferecer embargos à execução, os quais, contudo, por razões processuais, foram recebidos como pedido de reconsideração. Desse modo, ao contrário do que alega o agravante, não houve dispensa de precatório, tampouco ausência de citação, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo à defesa do Estado. Por outro lado, para divergir da conclusão adotada pela Corte de origem e acolher as teses da agravante, já citadas, além de que teria ocorrido a prescrição do crédito da agravada, seria necessário analisar a legislação processual pertinente e os fatos e as provas dos autos, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anotem-se: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa ao art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal. Não ocorrência. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Verificação. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/14). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (ARE n 781.423/RJ-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 24/6/14). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 28.01.2013. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 745.842/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/8/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 17 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Supremo Tribunal Federal AI 831108 AGR-SEGUNDO / RJ legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. 4. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI n 719.749/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 14/5/10). Nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9290816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 17 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : BRASCAN BRASIL LTDA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ADV.(A/S) : CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194631 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 831.108 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : BRASCAN BRASIL LTDA ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA ADV.(A/S) : CECILIA MIGNONE MODESTO LEAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194631 Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 17
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 108", "Súmulas ns 636", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 108", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 831 . 108", "AI 831108 AGR - SEGUNDO / RJ", "AI 831108 AGR - SEGUNDO / RJ", "AI 831108 AGR - SEGUNDO / RJ", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "AI 831108", "Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "AI 831108 AGR - SEGUNDO / RJ", "AI n 489 . 191 / SP - AgR", "AI n 499 . 022 / SP - ED", "AI 831108 AGR", "AI n 489 . 191 / SP - AgR", "AI n 499 . 022 / SP - ED", "AI 831108 AGR -", "Recurso Extraordinário n 605 . 481 - RG / SP", "AI 831108 AGR -", "Recurso Extraordinário n 605 . 481 - RG / SP", "AI 831108 AGR - SEGUNDO / RJ", "AI 831108 AGR - SEGUNDO / RJ", "AI 831108 AGR - SEGUNDO / RJ", "ADI n 2 . 924 / SP", "AI 831108 AGR", "ADI n 2 . 924 / SP", "AI 831108 AGR - SEGUNDO / RJ", "Recurso Extraordinário n 515 . 201 / SP - AgR", "AI 831108", "Recurso Extraordinário n 515 . 201 / SP - AgR", "AI 831108 AGR", "Súmulas ns 636", "AI n 753 . 881 / DF - AgR", 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.845 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :OSMAR CASONE IMPTE.(S) :THIAGO RUIZ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO DE MINISTRO RELATOR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 252, III, DO CPP. NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO MAGISTRADO IMPEDIDO. 1. A hipótese é de descumprimento do art. 252, III, do Código de Processo Penal, que veda o juiz de exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. É que, no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator do AREsp 345.162/PR já havia participado, no Tribunal de origem, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. 2. Ordem concedida para que se renove o julgamento no Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549823. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 126845 / PR Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549823. Supremo Tribunal Federal HC 126845 / PR Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549823. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.845 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :OSMAR CASONE IMPTE.(S) :THIAGO RUIZ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 345.162/PR, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR). Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio (art. 121 do Código Penal) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003); (b) inconformado, apresentou recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que lhe negou provimento; (c) contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, não admitido na origem, e agravo para o Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator negou provimento ao recurso; (d) interposto agravo interno pela defesa, a Quinta Turma, por unanimidade, negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. 1. ‘É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação’. 2. Agravo regimental improvido”. Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em suma, que: (a) “o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549824. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.845 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :OSMAR CASONE IMPTE.(S) :THIAGO RUIZ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 345.162/PR, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR). Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio (art. 121 do Código Penal) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003); (b) inconformado, apresentou recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que lhe negou provimento; (c) contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, não admitido na origem, e agravo para o Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator negou provimento ao recurso; (d) interposto agravo interno pela defesa, a Quinta Turma, por unanimidade, negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/STJ. 1. ‘É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação’. 2. Agravo regimental improvido”. Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em suma, que: (a) “o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 126845 / PR paciente sofre constrangimento ilegal, pois foi submetido a julgamento em grau superior com relatoria e voto de magistrado que havia participado de seu julgamento na instância anterior, o que importa em reconhecer a nulidade de todos os atos processuais a partir da decisão monocrática”; (b) “o vício de impedimento previsto no inciso III do art. 252 do CPP tem razão de existir para que seja garantido o pleno exercício recursal fulcrado na falibilidade humana e no princípio da ampla defesa, de modo que tais brocardos não podem ser titubeados pela imparcialidade da jurisdição”. Requer, ao final, a concessão da ordem para (a) submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento; e (b) declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores à decisão monocrática proferida pelo Ministro Campos Marques. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549824. Supremo Tribunal Federal HC 126845 / PR paciente sofre constrangimento ilegal, pois foi submetido a julgamento em grau superior com relatoria e voto de magistrado que havia participado de seu julgamento na instância anterior, o que importa em reconhecer a nulidade de todos os atos processuais a partir da decisão monocrática”; (b) “o vício de impedimento previsto no inciso III do art. 252 do CPP tem razão de existir para que seja garantido o pleno exercício recursal fulcrado na falibilidade humana e no princípio da ampla defesa, de modo que tais brocardos não podem ser titubeados pela imparcialidade da jurisdição”. Requer, ao final, a concessão da ordem para (a) submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento; e (b) declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores à decisão monocrática proferida pelo Ministro Campos Marques. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 19/05/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.845 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Consoante adverte a doutrina, trata-se de situação de impossibilidade de exercício jurisdicional, de caráter objetivo, cuja inobservância provoca a nulidade dos atos decisórios por ele praticados (cf. NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. Saraiva, 2002, p. 83; OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2013, p. 501; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 605). Não se desconhece, entretanto, precedentes desta Corte no sentido de que não se justifica a alegação de nulidade na hipótese em que Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado seja unânime, “não havendo sido ele relator nem revisor, sem influência no resultado do julgamento” (HC 80.281, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, DJ de 29/09/2009). Nessa linha de consideração, citem-se, ainda, os seguintes julgados: RHC 123.092, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014; HC 116.715, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 02/12/2013. 2. À luz dessas premissas, passe-se ao caso concreto. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) foi relator do AREsp 345.162/PR, sem se dar conta de que já havia participado, na mesma causa penal, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. Essa informação, aliás, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “Compulsando os autos, verifico que, efetivamente, o referido magistrado participou dos dois julgamentos, no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549825. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.845 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Consoante adverte a doutrina, trata-se de situação de impossibilidade de exercício jurisdicional, de caráter objetivo, cuja inobservância provoca a nulidade dos atos decisórios por ele praticados (cf. NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. Saraiva, 2002, p. 83; OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2013, p. 501; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 605). Não se desconhece, entretanto, precedentes desta Corte no sentido de que não se justifica a alegação de nulidade na hipótese em que Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado seja unânime, “não havendo sido ele relator nem revisor, sem influência no resultado do julgamento” (HC 80.281, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, DJ de 29/09/2009). Nessa linha de consideração, citem-se, ainda, os seguintes julgados: RHC 123.092, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014; HC 116.715, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 02/12/2013. 2. À luz dessas premissas, passe-se ao caso concreto. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) foi relator do AREsp 345.162/PR, sem se dar conta de que já havia participado, na mesma causa penal, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. Essa informação, aliás, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “Compulsando os autos, verifico que, efetivamente, o referido magistrado participou dos dois julgamentos, no Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 126845 / PR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como vogal, e no STJ, como relator, (…)”. Nessas circunstâncias, difícil afirmar que o voto proferido pelo Ministro Campos Marques não foi decisivo no julgamento ocorrido no STJ, pois, além de ter sido responsável pelo voto condutor, seu impedimento o afastaria até mesmo da relatoria do processo, tornando insubsistente a decisão monocrática atacada no agravo regimental. Nessa linha de compreensão: HC 88.759 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Plenário, DJe de 27/08/2010; AI 706.078 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/10/2009; HC 88.227, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 15/08/2008; HC 96.774, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 17/04/2009, esse último assim ementado: “HABEAS CORPUS. (…). NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não pode a mesma autoridade desempenhar a função de juiz-relator no julgamento da Apelação Criminal e do Habeas Corpus nos quais figurou, como Apelante e Paciente, respectivamente, a mesma parte, sob pena de nulidade. 2. Ordem parcialmente concedida para declarar nulo o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e determinar novo julgamento, observando-se o impedimento da autoridade que atuou no julgamento como relator”. 3. Pelo exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549825. Supremo Tribunal Federal HC 126845 / PR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como vogal, e no STJ, como relator, (…)”. Nessas circunstâncias, difícil afirmar que o voto proferido pelo Ministro Campos Marques não foi decisivo no julgamento ocorrido no STJ, pois, além de ter sido responsável pelo voto condutor, seu impedimento o afastaria até mesmo da relatoria do processo, tornando insubsistente a decisão monocrática atacada no agravo regimental. Nessa linha de compreensão: HC 88.759 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Plenário, DJe de 27/08/2010; AI 706.078 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/10/2009; HC 88.227, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 15/08/2008; HC 96.774, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 17/04/2009, esse último assim ementado: “HABEAS CORPUS. (…). NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não pode a mesma autoridade desempenhar a função de juiz-relator no julgamento da Apelação Criminal e do Habeas Corpus nos quais figurou, como Apelante e Paciente, respectivamente, a mesma parte, sob pena de nulidade. 2. Ordem parcialmente concedida para declarar nulo o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e determinar novo julgamento, observando-se o impedimento da autoridade que atuou no julgamento como relator”. 3. Pelo exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.845 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : OSMAR CASONE IMPTE.(S) : THIAGO RUIZ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590109 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.845 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : OSMAR CASONE IMPTE.(S) : THIAGO RUIZ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590109 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8599195
2015-05-19T00:00:00
2015-06-01T00:00:00
A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
HABEAS CORPUS
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO DE MINISTRO RELATOR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 252, III, DO CPP. NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO MAGISTRADO IMPEDIDO. 1. A hipótese é de descumprimento do art. 252, III, do Código de Processo Penal, que veda o juiz de exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. É que, no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator do AREsp 345.162/PR já havia participado, no Tribunal de origem, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. 2. Ordem concedida para que se renove o julgamento no Superior Tribunal de Justiça.
sjur306782
- Acórdão(s) citado(s): (NULIDADE, IMPEDIMENTO DE MINISTRO) HC 80281 (1ªT), HC 116715 (1ªT), RHC 123092 (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 09/06/2015, MJC.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
126845
[ "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00252 INC-00003\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" ]
HC
acordaos
HC 126845
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PACTE.(S) : OSMAR CASONE IMPTE.(S) : THIAGO RUIZ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.845 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :OSMAR CASONE IMPTE.(S) :THIAGO RUIZ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO DE MINISTRO RELATOR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 252, III, DO CPP. NULIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO MAGISTRADO IMPEDIDO. 1. A hipótese é de descumprimento do art. 252, III, do Código de Processo Penal, que veda o juiz de exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. É que, no Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Relator do AREsp 345.162/PR já havia participado, no Tribunal de origem, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. 2. Ordem concedida para que se renove o julgamento no Superior Tribunal de Justiça. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro TEORI ZAVASCKI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549823. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão HC 126845 / PR Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549823. Supremo Tribunal Federal HC 126845 / PR Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549823. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.845 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :OSMAR CASONE IMPTE.(S) :THIAGO RUIZ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 345.162/PR, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR). Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio (art. 121 do Código Penal) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003); (b) inconformado, apresentou recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que lhe negou provimento; (c) contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, não admitido na origem, e agravo para o Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator negou provimento ao recurso; (d) interposto agravo interno pela defesa, a Quinta Turma, por unanimidade, negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/Superior Tribunal de Justiça. 1. ‘É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação’. 2. Agravo regimental improvido”. Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em suma, que: (a) “o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549824. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.845 PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) :OSMAR CASONE IMPTE.(S) :THIAGO RUIZ COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do AREsp 345.162/PR, Rel. Min. Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR). Consta dos autos, em síntese, que: (a) o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio (art. 121 do Código Penal) e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003); (b) inconformado, apresentou recurso em sentido estrito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que lhe negou provimento; (c) contra essa decisão, a defesa interpôs recurso especial, não admitido na origem, e agravo para o Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que o Ministro Relator negou provimento ao recurso; (d) interposto agravo interno pela defesa, a Quinta Turma, por unanimidade, negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. SÚMULA 418/Superior Tribunal de Justiça. 1. ‘É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação’. 2. Agravo regimental improvido”. Neste habeas corpus, o impetrante sustenta, em suma, que: (a) “o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório HC 126845 / PR paciente sofre constrangimento ilegal, pois foi submetido a julgamento em grau superior com relatoria e voto de magistrado que havia participado de seu julgamento na instância anterior, o que importa em reconhecer a nulidade de todos os atos processuais a partir da decisão monocrática”; (b) “o vício de impedimento previsto no inciso III do art. 252 do CPP tem razão de existir para que seja garantido o pleno exercício recursal fulcrado na falibilidade humana e no princípio da ampla defesa, de modo que tais brocardos não podem ser titubeados pela imparcialidade da jurisdição”. Requer, ao final, a concessão da ordem para (a) submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento; e (b) declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores à decisão monocrática proferida pelo Ministro Campos Marques. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549824. Supremo Tribunal Federal HC 126845 / PR paciente sofre constrangimento ilegal, pois foi submetido a julgamento em grau superior com relatoria e voto de magistrado que havia participado de seu julgamento na instância anterior, o que importa em reconhecer a nulidade de todos os atos processuais a partir da decisão monocrática”; (b) “o vício de impedimento previsto no inciso III do art. 252 do CPP tem razão de existir para que seja garantido o pleno exercício recursal fulcrado na falibilidade humana e no princípio da ampla defesa, de modo que tais brocardos não podem ser titubeados pela imparcialidade da jurisdição”. Requer, ao final, a concessão da ordem para (a) submeter o agravo em recurso especial a novo julgamento; e (b) declarar a nulidade de todos os atos processuais posteriores à decisão monocrática proferida pelo Ministro Campos Marques. O pedido de liminar foi indeferido. Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549824. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 19/05/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.845 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Consoante adverte a doutrina, trata-se de situação de impossibilidade de exercício jurisdicional, de caráter objetivo, cuja inobservância provoca a nulidade dos atos decisórios por ele praticados (cf. NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. Saraiva, 2002, p. 83; OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2013, p. 501; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 605). Não se desconhece, entretanto, precedentes desta Corte no sentido de que não se justifica a alegação de nulidade na hipótese em que Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado seja unânime, “não havendo sido ele relator nem revisor, sem influência no resultado do julgamento” (HC 80.281, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, DJ de 29/09/2009). Nessa linha de consideração, citem-se, ainda, os seguintes julgados: RHC 123.092, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014; HC 116.715, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 02/12/2013. 2. À luz dessas premissas, passe-se ao caso concreto. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) foi relator do AREsp 345.162/PR, sem se dar conta de que já havia participado, na mesma causa penal, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. Essa informação, aliás, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “Compulsando os autos, verifico que, efetivamente, o referido magistrado participou dos dois julgamentos, no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549825. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 126.845 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Nos termos do art. 252, III, do Código de Processo Penal, o juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. Consoante adverte a doutrina, trata-se de situação de impossibilidade de exercício jurisdicional, de caráter objetivo, cuja inobservância provoca a nulidade dos atos decisórios por ele praticados (cf. NORONHA, E. Magalhães. Curso de Direito Processual Penal. Saraiva, 2002, p. 83; OLIVEIRA, Eugênio Pacelli et al. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2013, p. 501; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2014, p. 605). Não se desconhece, entretanto, precedentes desta Corte no sentido de que não se justifica a alegação de nulidade na hipótese em que Ministro impedido participa de julgamento cujo resultado seja unânime, “não havendo sido ele relator nem revisor, sem influência no resultado do julgamento” (HC 80.281, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Primeira Turma, DJ de 29/09/2009). Nessa linha de consideração, citem-se, ainda, os seguintes julgados: RHC 123.092, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/11/2014; HC 116.715, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 02/12/2013. 2. À luz dessas premissas, passe-se ao caso concreto. No Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) foi relator do AREsp 345.162/PR, sem se dar conta de que já havia participado, na mesma causa penal, do julgamento do recurso em sentido estrito objeto do especial. Essa informação, aliás, foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: “Compulsando os autos, verifico que, efetivamente, o referido magistrado participou dos dois julgamentos, no Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI HC 126845 / PR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como vogal, e no Superior Tribunal de Justiça, como relator, (…)”. Nessas circunstâncias, difícil afirmar que o voto proferido pelo Ministro Campos Marques não foi decisivo no julgamento ocorrido no Superior Tribunal de Justiça, pois, além de ter sido responsável pelo voto condutor, seu impedimento o afastaria até mesmo da relatoria do processo, tornando insubsistente a decisão monocrática atacada no agravo regimental. Nessa linha de compreensão: HC 88.759 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Plenário, DJe de 27/08/2010; AI 706.078 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/10/2009; HC 88.227, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 15/08/2008; HC 96.774, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 17/04/2009, esse último assim ementado: “HABEAS CORPUS. (…). NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não pode a mesma autoridade desempenhar a função de juiz-relator no julgamento da Apelação Criminal e do Habeas Corpus nos quais figurou, como Apelante e Paciente, respectivamente, a mesma parte, sob pena de nulidade. 2. Ordem parcialmente concedida para declarar nulo o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e determinar novo julgamento, observando-se o impedimento da autoridade que atuou no julgamento como relator”. 3. Pelo exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549825. Supremo Tribunal Federal HC 126845 / PR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, como vogal, e no Superior Tribunal de Justiça, como relator, (…)”. Nessas circunstâncias, difícil afirmar que o voto proferido pelo Ministro Campos Marques não foi decisivo no julgamento ocorrido no Superior Tribunal de Justiça, pois, além de ter sido responsável pelo voto condutor, seu impedimento o afastaria até mesmo da relatoria do processo, tornando insubsistente a decisão monocrática atacada no agravo regimental. Nessa linha de compreensão: HC 88.759 AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes (Presidente), Plenário, DJe de 27/08/2010; AI 706.078 QO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 23/10/2009; HC 88.227, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 15/08/2008; HC 96.774, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 17/04/2009, esse último assim ementado: “HABEAS CORPUS. (…). NULIDADE ABSOLUTA DO JULGAMENTO REALIZADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não pode a mesma autoridade desempenhar a função de juiz-relator no julgamento da Apelação Criminal e do Habeas Corpus nos quais figurou, como Apelante e Paciente, respectivamente, a mesma parte, sob pena de nulidade. 2. Ordem parcialmente concedida para declarar nulo o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça e determinar novo julgamento, observando-se o impedimento da autoridade que atuou no julgamento como relator”. 3. Pelo exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549825. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.845 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : OSMAR CASONE IMPTE.(S) : THIAGO RUIZ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590109 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.845 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI PACTE.(S) : OSMAR CASONE IMPTE.(S) : THIAGO RUIZ COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: A Turma, por votação unânime, concedeu a ordem de habeas corpus, para anular a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 345.162/PR, determinando que outro se realize, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590109 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 126 . 845", "AREsp 345 . 162 / PR", "AREsp 345 . 162 / PR", "HC 126845 / PR", "HC 126845 / PR", "HABEAS CORPUS 126 . 845", "AREsp 345 . 162 / PR", "SÚMULA 418 / Superior Tribunal de Justiça", "HABEAS CORPUS 126 . 845", "AREsp 345 . 162 / PR", "SÚMULA 418 / Superior Tribunal", "HC 126845 / PR", "HC 126845 / PR", "HABEAS CORPUS 126 . 845", "HC 80 . 281", "RHC 123 . 092", "HC 116 . 715", "AREsp 345 . 162 / PR", "HABEAS CORPUS 126 . 845", "HC 80 . 281", "RHC 123 . 092", "HC 116 . 715", "AREsp 345 . 162 / PR", "HC 126845 / PR", "HC 88 . 759 AgR - ED", "AI 706 . 078 QO", "HC 88 . 227", "HC 96 . 774", "AREsp 345 . 162 / PR", "HC 126845 / PR", "HC 88 . 759 AgR - ED", "AI 706 . 078 QO", "HC 88 . 227", "HC 96 . 774", "AREsp 345 . 162 / PR", "HABEAS CORPUS 126 . 845", "AREsp 345 . 162 / PR", "HABEAS CORPUS 126 . 845", "AREsp 345 . 162 / PR" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 252 , III , DO CPP", "art . 252 , III , do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Magalhães", "OLIVEIRA , Eugênio Pacelli", "NUCCI , Guilherme de Souza", "OCTAVIO GALLOTTI", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "Campos Marques", "TEORI ZAVASCKI", "NORONHA , E . Magalhães", "OLIVEIRA , Eugênio Pacelli", "NUCCI , Guilherme de Souza", "OCTAVIO GALLOTTI", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "Campos Marques", "TEORI ZAVASCKI", "Campos Marques", "Gilmar Mendes", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "CÁRMEN LÚCIA", "Campos Marques", "Gilmar Mendes", "CELSO DE MELLO", "ELLEN GRACIE", "CÁRMEN LÚCIA", "TEORI ZAVASCKI", "OSMAR CASONE", "THIAGO RUIZ", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "OSMAR CASONE", "THIAGO RUIZ", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "2002", "2013", "2014", "29", "/", "09", "/", "2009", "14", "/", "11", "/", "2014", "02", "/", "12", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "2002", "2013", "2014", "29", "/", "09", "/", "2009", "14", "/", "11", "/", "2014", "02", "/", "12", "/", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2010", "23", "/", "10", "/", "2009", "15", "/", "08", "/", "2008", "17", "/", "04", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", "/", "08", "/", "2010", "23", "/", "10", "/", "2009", "15", "/", "08", "/", "2008", "17", "/", "04", "/", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARIA DA GLORIA VIRGINIO BARBOSA ADV.(A/S) :DIMITRI SOUTO MOTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577851. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARIA DA GLORIA VIRGINIO BARBOSA ADV.(A/S) :DIMITRI SOUTO MOTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de março de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577852. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARIA DA GLORIA VIRGINIO BARBOSA ADV.(A/S) :DIMITRI SOUTO MOTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de março de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 865370 AGR / PB fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 4. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário. 5. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação à cabeça e aos incisos II, IV e IX do artigo 37 da Constituição Federal. Aponta o prequestionamento da matéria. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577852. Supremo Tribunal Federal RE 865370 AGR / PB fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e nº 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 4. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário. 5. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação à cabeça e aos incisos II, IV e IX do artigo 37 da Constituição Federal. Aponta o prequestionamento da matéria. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assentou, em resumo: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – APROVAÇÃO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA – MANUTENÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557, CAPUT DO CPC – DESPROVIMENTO A jurisprudência pacificada do STJ indica que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas possui somente expectativa de direito em ser nomeado. Precedentes: RMS 34.095/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 30.8.2011; EDCL no AGRG no RMS 33.303/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 10.8.2011 e AGRG no RMS 33.822/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 24.5.2011. Percebam as balizas objetivas reveladas. O Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, consignou que a aprovação fora do número de vagas não implica direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, para se chegar a conclusão diversa, impõe-se a revisão do conjunto fático-probatório. Daí a pertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577853. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assentou, em resumo: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – APROVAÇÃO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA – MANUTENÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557, CAPUT DO CPC – DESPROVIMENTO A jurisprudência pacificada do STJ indica que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas possui somente expectativa de direito em ser nomeado. Precedentes: RMS 34.095/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 30.8.2011; EDCL no AGRG no RMS 33.303/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 10.8.2011 e AGRG no RMS 33.822/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 24.5.2011. Percebam as balizas objetivas reveladas. O Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, consignou que a aprovação fora do número de vagas não implica direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, para se chegar a conclusão diversa, impõe-se a revisão do conjunto fático-probatório. Daí a pertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577853. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 865370 AGR / PB Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577853. Supremo Tribunal Federal RE 865370 AGR / PB Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577853. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARIA DA GLORIA VIRGINIO BARBOSA ADV.(A/S) : DIMITRI SOUTO MOTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599118 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARIA DA GLORIA VIRGINIO BARBOSA ADV.(A/S) : DIMITRI SOUTO MOTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599118 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625291
2015-05-19T00:00:00
2015-06-05T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
sjur307358
Número de páginas: 6. Análise: 21/06/2015, BMP.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
865370
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 865370 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MARIA DA GLORIA VIRGINIO BARBOSA ADV.(A/S) : DIMITRI SOUTO MOTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARIA DA GLORIA VIRGINIO BARBOSA ADV.(A/S) :DIMITRI SOUTO MOTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577851. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARIA DA GLORIA VIRGINIO BARBOSA ADV.(A/S) :DIMITRI SOUTO MOTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de março de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577852. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :MARIA DA GLORIA VIRGINIO BARBOSA ADV.(A/S) :DIMITRI SOUTO MOTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 19 de março de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 865370 AGR / PB fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e n 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 4. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário. 5. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação à cabeça e aos incisos II, IV e IX do artigo 37 da Constituição Federal. Aponta o prequestionamento da matéria. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577852. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 865370 AGR / PB fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. 2. A par desse aspecto, o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e n 356 da Súmula do Supremo. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 4. Pelas razões acima, nego seguimento ao extraordinário. 5. Publiquem. A agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação à cabeça e aos incisos II, IV e IX do artigo 37 da Constituição Federal. Aponta o prequestionamento da matéria. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assentou, em resumo: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – APROVAÇÃO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA – MANUTENÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557, CAPUT DO Código de Processo Civil – DESPROVIMENTO A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça indica que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas possui somente expectativa de direito em ser nomeado. Precedentes: RMS 34.095/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 30.8.2011; EDCL no AGRG no RMS 33.303/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 10.8.2011 e AGRG no RMS 33.822/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 24.5.2011. Percebam as balizas objetivas reveladas. O Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, consignou que a aprovação fora do número de vagas não implica direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, para se chegar a conclusão diversa, impõe-se a revisão do conjunto fático-probatório. Daí a pertinência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577853. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PARAÍBA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assentou, em resumo: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – APROVAÇÃO EM CONCURSO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA – MANUTENÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – ART. 557, CAPUT DO Código de Processo Civil – DESPROVIMENTO A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça indica que o candidato aprovado fora do número de vagas inicialmente previstas possui somente expectativa de direito em ser nomeado. Precedentes: RMS 34.095/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 30.8.2011; EDCL no AGRG no RMS 33.303/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 10.8.2011 e AGRG no RMS 33.822/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 24.5.2011. Percebam as balizas objetivas reveladas. O Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, consignou que a aprovação fora do número de vagas não implica direito subjetivo à nomeação. Nesse sentido, para se chegar a conclusão diversa, impõe-se a revisão do conjunto fático-probatório. Daí a pertinência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577853. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 865370 AGR / PB Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577853. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 865370 AGR / PB Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577853. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARIA DA GLORIA VIRGINIO BARBOSA ADV.(A/S) : DIMITRI SOUTO MOTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599118 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865.370 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MARIA DA GLORIA VIRGINIO BARBOSA ADV.(A/S) : DIMITRI SOUTO MOTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599118 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865 . 370", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 865370 AGR", "Verbetes n 282 e n 356 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 865370 AGR / PB", "Verbetes n 282 e n 356 da Súmula do", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865 . 370", "RMS 34 . 095 / BA", "RMS 33 . 303 / BA", "RMS 33 . 822 / PB", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO", "RMS 34 . 095 / BA", "AGRG", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Recurso Extraordinário 865370 AGR / PB", "Recurso Extraordinário 865370 AGR / PB", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865 . 370", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 865 . 370" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "cabeça e", "incisos II , IV e IX do artigo 37 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "cabeça", "incisos II , IV e IX do artigo 37 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JORGE FIORAVANTE GOMES MARI AGTE.(S) :ALEX BARROS TAVARES ADV.(A/S) :CÉSAR TEIXEIRA DIAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :JÚLIO CÉSAR ALVES ROBERTO INTDO.(A/S) :WILSON MARTINS FILHO INTDO.(A/S) :ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832351. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 790655 AGR / DF Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832351. Supremo Tribunal Federal ARE 790655 AGR / DF Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JORGE FIORAVANTE GOMES MARI AGTE.(S) :ALEX BARROS TAVARES ADV.(A/S) :CÉSAR TEIXEIRA DIAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :JÚLIO CÉSAR ALVES ROBERTO INTDO.(A/S) :WILSON MARTINS FILHO INTDO.(A/S) :ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário; (iii) ao contrário do que alega o recorrente Jorge Fioravante Gomes Mari, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 2. A parte agravante alega que “indiscutivelmente violado o Art. 384 do Código de Processo Penal, por via de violação do Art. 43 do mesmo Diploma, vez que o Magistrado expressamente se recusou a receber a peça inicial acusatória que se amoldava a todos os requisitos do Art. 41 também do Código de Processo Penal”. Aduz, ainda, que “NÃO HÁ, na hipótese, MERA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832352. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JORGE FIORAVANTE GOMES MARI AGTE.(S) :ALEX BARROS TAVARES ADV.(A/S) :CÉSAR TEIXEIRA DIAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :JÚLIO CÉSAR ALVES ROBERTO INTDO.(A/S) :WILSON MARTINS FILHO INTDO.(A/S) :ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário; (iii) ao contrário do que alega o recorrente Jorge Fioravante Gomes Mari, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 2. A parte agravante alega que “indiscutivelmente violado o Art. 384 do Código de Processo Penal, por via de violação do Art. 43 do mesmo Diploma, vez que o Magistrado expressamente se recusou a receber a peça inicial acusatória que se amoldava a todos os requisitos do Art. 41 também do Código de Processo Penal”. Aduz, ainda, que “NÃO HÁ, na hipótese, MERA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 790655 AGR / DF VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO REPERCUTA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Por fim, afirma que “os agravantes não pretenderam, em momento algum, a rediscussão de fatos, não havendo, por conseguinte, a necessidade de revolvimento da prova”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832352. Supremo Tribunal Federal ARE 790655 AGR / DF VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO REPERCUTA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Por fim, afirma que “os agravantes não pretenderam, em momento algum, a rediscussão de fatos, não havendo, por conseguinte, a necessidade de revolvimento da prova”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Tal como consta na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Outrossim, constata-se claramente que a segunda peça acusatória (e-fls. 4/9) repetiu, ipsis literis, a narrativa fática contida na denúncia inicial (e-fl. 10/16). A única alteração, conforme afirma a própria defesa, foi na classificação dada aos fatos pelo representante do Parquet, ou seja, ao invés do art. 316, caput, do CP, imputou-se aos recorrentes a prática dos crimes previstos nos art. 158, § 1º, todos do CP e art. 1º, I, "a", c/c o § 4º, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832353. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Tal como consta na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Outrossim, constata-se claramente que a segunda peça acusatória (e-fls. 4/9) repetiu, ipsis literis, a narrativa fática contida na denúncia inicial (e-fl. 10/16). A única alteração, conforme afirma a própria defesa, foi na classificação dada aos fatos pelo representante do Parquet, ou seja, ao invés do art. 316, caput, do CP, imputou-se aos recorrentes a prática dos crimes previstos nos art. 158, § 1º, todos do CP e art. 1º, I, "a", c/c o § 4º, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 790655 AGR / DF I e III, da Lei n. 9.455197. De ressaltar, ainda, que, no momento da citação, os acusados receberam cópia da nova peça acusatória. Além disso, a correção da capitulação foi feita em momento anterior à realização dos interrogatórios. Não há se falar em violação do comando inserto no artigo 384 do Código de Processo Penal, porque o referido dispositivo diz respeito à mutatio libelli, vale dizer, quando das provas colhidas na instrução se evidenciar a ocorrência de delito não narrado, implícita ou explicitamente, na denúncia. Ora, na espécie, isso não ocorreu, até mesmo porque nenhuma audiência chegou a ser realizada antes do oferecimento da nova proemial. De mais a mais, o réu defende-se dos fatos e não da capitulação dada ao crime. Assim, descabe falar em nulidade do processo, na hipótese de mero ajustamento do nomen juris, como se verifica no caso vertente. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832353. Supremo Tribunal Federal ARE 790655 AGR / DF I e III, da Lei n. 9.455197. De ressaltar, ainda, que, no momento da citação, os acusados receberam cópia da nova peça acusatória. Além disso, a correção da capitulação foi feita em momento anterior à realização dos interrogatórios. Não há se falar em violação do comando inserto no artigo 384 do Código de Processo Penal, porque o referido dispositivo diz respeito à mutatio libelli, vale dizer, quando das provas colhidas na instrução se evidenciar a ocorrência de delito não narrado, implícita ou explicitamente, na denúncia. Ora, na espécie, isso não ocorreu, até mesmo porque nenhuma audiência chegou a ser realizada antes do oferecimento da nova proemial. De mais a mais, o réu defende-se dos fatos e não da capitulação dada ao crime. Assim, descabe falar em nulidade do processo, na hipótese de mero ajustamento do nomen juris, como se verifica no caso vertente. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JORGE FIORAVANTE GOMES MARI AGTE.(S) : ALEX BARROS TAVARES ADV.(A/S) : CÉSAR TEIXEIRA DIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR ALVES ROBERTO INTDO.(A/S) : WILSON MARTINS FILHO INTDO.(A/S) : ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045701 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JORGE FIORAVANTE GOMES MARI AGTE.(S) : ALEX BARROS TAVARES ADV.(A/S) : CÉSAR TEIXEIRA DIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR ALVES ROBERTO INTDO.(A/S) : WILSON MARTINS FILHO INTDO.(A/S) : ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045701 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9078124
2015-06-23T00:00:00
2015-08-10T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur314595
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO) AI 839837 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 31/08/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
790655
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 790655 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JORGE FIORAVANTE GOMES MARI AGTE.(S) : ALEX BARROS TAVARES ADV.(A/S) : CÉSAR TEIXEIRA DIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR ALVES ROBERTO INTDO.(A/S) : WILSON MARTINS FILHO INTDO.(A/S) : ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JORGE FIORAVANTE GOMES MARI AGTE.(S) :ALEX BARROS TAVARES ADV.(A/S) :CÉSAR TEIXEIRA DIAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :JÚLIO CÉSAR ALVES ROBERTO INTDO.(A/S) :WILSON MARTINS FILHO INTDO.(A/S) :ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832351. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 790655 AGR / DF Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832351. Supremo Tribunal Federal ARE 790655 AGR / DF Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832351. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JORGE FIORAVANTE GOMES MARI AGTE.(S) :ALEX BARROS TAVARES ADV.(A/S) :CÉSAR TEIXEIRA DIAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :JÚLIO CÉSAR ALVES ROBERTO INTDO.(A/S) :WILSON MARTINS FILHO INTDO.(A/S) :ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário; (iii) ao contrário do que alega o recorrente Jorge Fioravante Gomes Mari, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 2. A parte agravante alega que “indiscutivelmente violado o Art. 384 do Código de Processo Penal, por via de violação do Art. 43 do mesmo Diploma, vez que o Magistrado expressamente se recusou a receber a peça inicial acusatória que se amoldava a todos os requisitos do Art. 41 também do Código de Processo Penal”. Aduz, ainda, que “NÃO HÁ, na hipótese, MERA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832352. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JORGE FIORAVANTE GOMES MARI AGTE.(S) :ALEX BARROS TAVARES ADV.(A/S) :CÉSAR TEIXEIRA DIAS AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :JÚLIO CÉSAR ALVES ROBERTO INTDO.(A/S) :WILSON MARTINS FILHO INTDO.(A/S) :ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário; (iii) ao contrário do que alega o recorrente Jorge Fioravante Gomes Mari, não se evidencia nenhuma ilegalidade flagrante ou abuso de poder que pudesse justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 2. A parte agravante alega que “indiscutivelmente violado o Art. 384 do Código de Processo Penal, por via de violação do Art. 43 do mesmo Diploma, vez que o Magistrado expressamente se recusou a receber a peça inicial acusatória que se amoldava a todos os requisitos do Art. 41 também do Código de Processo Penal”. Aduz, ainda, que “NÃO HÁ, na hipótese, MERA Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 790655 AGR / DF VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO REPERCUTA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Por fim, afirma que “os agravantes não pretenderam, em momento algum, a rediscussão de fatos, não havendo, por conseguinte, a necessidade de revolvimento da prova”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832352. Supremo Tribunal Federal ARE 790655 AGR / DF VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NÃO REPERCUTA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”. Por fim, afirma que “os agravantes não pretenderam, em momento algum, a rediscussão de fatos, não havendo, por conseguinte, a necessidade de revolvimento da prova”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832352. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Tal como consta na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Outrossim, constata-se claramente que a segunda peça acusatória (e-fls. 4/9) repetiu, ipsis literis, a narrativa fática contida na denúncia inicial (e-fl. 10/16). A única alteração, conforme afirma a própria defesa, foi na classificação dada aos fatos pelo representante do Parquet, ou seja, ao invés do art. 316, caput, do Código Penal Brasileiro, imputou-se aos recorrentes a prática dos crimes previstos nos art. 158, § 1..., todos do Código Penal Brasileiro e art. 1..., I, "a", c/c o § 4..., Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832353. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Tal como consta na decisão agravada, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se o seguinte trecho da ementa do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, confira-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Outrossim, constata-se claramente que a segunda peça acusatória (e-fls. 4/9) repetiu, ipsis literis, a narrativa fática contida na denúncia inicial (e-fl. 10/16). A única alteração, conforme afirma a própria defesa, foi na classificação dada aos fatos pelo representante do Parquet, ou seja, ao invés do art. 316, caput, do Código Penal Brasileiro, imputou-se aos recorrentes a prática dos crimes previstos nos art. 158, § 1..., todos do Código Penal Brasileiro e art. 1..., I, "a", c/c o § 4..., Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 790655 AGR / DF I e III, da Lei n. 9.455197. De ressaltar, ainda, que, no momento da citação, os acusados receberam cópia da nova peça acusatória. Além disso, a correção da capitulação foi feita em momento anterior à realização dos interrogatórios. Não há se falar em violação do comando inserto no artigo 384 do Código de Processo Penal, porque o referido dispositivo diz respeito à mutatio libelli, vale dizer, quando das provas colhidas na instrução se evidenciar a ocorrência de delito não narrado, implícita ou explicitamente, na denúncia. Ora, na espécie, isso não ocorreu, até mesmo porque nenhuma audiência chegou a ser realizada antes do oferecimento da nova proemial. De mais a mais, o réu defende-se dos fatos e não da capitulação dada ao crime. Assim, descabe falar em nulidade do processo, na hipótese de mero ajustamento do nomen juris, como se verifica no caso vertente. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832353. Supremo Tribunal Federal ARE 790655 AGR / DF I e III, da Lei n. 9.455197. De ressaltar, ainda, que, no momento da citação, os acusados receberam cópia da nova peça acusatória. Além disso, a correção da capitulação foi feita em momento anterior à realização dos interrogatórios. Não há se falar em violação do comando inserto no artigo 384 do Código de Processo Penal, porque o referido dispositivo diz respeito à mutatio libelli, vale dizer, quando das provas colhidas na instrução se evidenciar a ocorrência de delito não narrado, implícita ou explicitamente, na denúncia. Ora, na espécie, isso não ocorreu, até mesmo porque nenhuma audiência chegou a ser realizada antes do oferecimento da nova proemial. De mais a mais, o réu defende-se dos fatos e não da capitulação dada ao crime. Assim, descabe falar em nulidade do processo, na hipótese de mero ajustamento do nomen juris, como se verifica no caso vertente. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8832353. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JORGE FIORAVANTE GOMES MARI AGTE.(S) : ALEX BARROS TAVARES ADV.(A/S) : CÉSAR TEIXEIRA DIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR ALVES ROBERTO INTDO.(A/S) : WILSON MARTINS FILHO INTDO.(A/S) : ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045701 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790.655 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JORGE FIORAVANTE GOMES MARI AGTE.(S) : ALEX BARROS TAVARES ADV.(A/S) : CÉSAR TEIXEIRA DIAS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JÚLIO CÉSAR ALVES ROBERTO INTDO.(A/S) : WILSON MARTINS FILHO INTDO.(A/S) : ANDRÉ LÚCIO GARCIA DA SILVA PEREIRA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045701 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 790 . 655", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal", "AGRAVO 790 . 655", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 790655 AGR / DF", "ARE 790655 AGR / DF", "AI 839 . 837 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 790655 AGR / DF", "ARE 790655 AGR / DF" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Art . 384 do Código de Processo Penal", "Art . 41 também do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Art . 384 do Código de Processo Penal", "Art . 41 também do Código de Processo Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 316 , caput , do Código Penal Brasileiro", "art . 158 , § 1 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.071/2005 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS NA MADRUGADA. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 23 de junho de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968391. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RE 633551 AGR / MG Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968391. Supremo Tribunal Federal RE 633551 AGR / MG Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968391. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 5.2.2015, dei parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, “para cassar o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal n. 9.071/2005”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica assiste parcialmente ao Recorrente. 6. Na espécie, não se há cogitar de omissão do acórdão recorrido na apreciação da alegada ofensa ao art. 61, § 1º, da Constituição da República, pois o Tribunal de Justiça mineiro tratou da matéria quando do julgamento dos embargos de declaração: “Com relação ao art. 61 da CRFB/88, cumpre salientar que o controle de constitucionalidade concentrado exercido por este Tribunal, na forma do art. 125, §2º, da CRFB/88, somente se dá em relação aos dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, razão pela qual não é pertinente, nem cabível na via manejada, apreciar dispositivos da CRFB/88” (fl. 248). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 5.2.2015, dei parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, “para cassar o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal n. 9.071/2005”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica assiste parcialmente ao Recorrente. 6. Na espécie, não se há cogitar de omissão do acórdão recorrido na apreciação da alegada ofensa ao art. 61, § 1º, da Constituição da República, pois o Tribunal de Justiça mineiro tratou da matéria quando do julgamento dos embargos de declaração: “Com relação ao art. 61 da CRFB/88, cumpre salientar que o controle de constitucionalidade concentrado exercido por este Tribunal, na forma do art. 125, §2º, da CRFB/88, somente se dá em relação aos dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, razão pela qual não é pertinente, nem cabível na via manejada, apreciar dispositivos da CRFB/88” (fl. 248). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RE 633551 AGR / MG A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Tribunal de origem decidiu pela inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo Horizonte/MG, pela qual se alteram limites de velocidade e se prevê desligamento de semáforos durante o período da madrugada, nos seguintes termos: “Inicialmente, insta trazer à colação os dispositivos legais contidos na Lei Municipal nº 9.071/2005, publicada em 11 de junho de 2005, cuja constitucionalidade é objeto de contestação nesta demanda, in verbis: Art. 1º - Fica permitido o trânsito de veículo, das 00:00h (zero hora) às 05:00h (cinco horas), a velocidade superior, em até 20Km/h (vinte quilômetros por hora), àquela permitida, em um mesmo local, em outros horários. (...) Assiste razão ao Prefeito Municipal Requerente, concessa venia. O art. 24, do CTB, determina, em seu inciso II, a competência dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Municípios para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito local de veículos, além de implantar, manter e operar o sistema de sinalização. Nesse sentido, nos termos da Lei Municipal nº 5.953/91, a regulamentação e gerenciamento do sistema de trânsito no Município de Belo Horizonte é da competência da BHTrans, o que torna patente o vício de iniciativa de artigo de Lei proposto por Vereador e vetado pelo Prefeito Municipal, forte no disposto nos arts. 6º e 173, da CEMGE. É importante salientar, ademais, que a medida pode, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal RE 633551 AGR / MG A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (RE 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Tribunal de origem decidiu pela inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo Horizonte/MG, pela qual se alteram limites de velocidade e se prevê desligamento de semáforos durante o período da madrugada, nos seguintes termos: “Inicialmente, insta trazer à colação os dispositivos legais contidos na Lei Municipal nº 9.071/2005, publicada em 11 de junho de 2005, cuja constitucionalidade é objeto de contestação nesta demanda, in verbis: Art. 1º - Fica permitido o trânsito de veículo, das 00:00h (zero hora) às 05:00h (cinco horas), a velocidade superior, em até 20Km/h (vinte quilômetros por hora), àquela permitida, em um mesmo local, em outros horários. (...) Assiste razão ao Prefeito Municipal Requerente, concessa venia. O art. 24, do CTB, determina, em seu inciso II, a competência dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Municípios para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito local de veículos, além de implantar, manter e operar o sistema de sinalização. Nesse sentido, nos termos da Lei Municipal nº 5.953/91, a regulamentação e gerenciamento do sistema de trânsito no Município de Belo Horizonte é da competência da BHTrans, o que torna patente o vício de iniciativa de artigo de Lei proposto por Vereador e vetado pelo Prefeito Municipal, forte no disposto nos arts. 6º e 173, da CEMGE. É importante salientar, ademais, que a medida pode, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RE 633551 AGR / MG potencialmente, representar aumento de despesas para o Município, posto que se apresenta necessária a divulgação dessas medidas e, dentro do que disciplinam as leis e regulamentos existentes, a alteração de placas e sinais luminosos, a fim de tornar públicas as novas regras de trânsito. No aspecto técnico, não se pode olvidar que as normas de trânsito são elaboradas visando à segurança no trânsito e a redução de acidentes, de forma que o simples aumento em 20% do limite de velocidade máxima pode acarretar majoração do número de ocorrências em determinada área, especialmente em se tratando de zonas eminentemente residenciais. Da mesma forma, não pode ser desprezada a movimentação de veículos em algumas regiões, mormente naquelas em que há bares, restaurantes e casas noturnas, em que há necessidade de maior controle de trânsito, mesmo nas madrugadas. Assim, não se afigura compatível com os fundamentos da legislação de trânsito a simples permissão de ultrapassagem da velocidade permitida em todos os pontos da cidade, sendo necessária a elaboração de estudo acerca de quais os locais efetivamente perigosos e quais os locais em que essa majoração não vai acarretar aumento no número de acidentes. Com tais considerações, data maxima venia do entendimento esposado pelo Eminente Relator, julgo procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, observada a ratificação de liminar, pelo acórdão às fls. 80/86." (voto condutor, grifos nossos). No acórdão recorrido se transcreve o disposto no art. 2º da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo Horizonte/MG, norma também impugnada e declarada inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade: “Art. 2º - Os semáforos luminosos sob a responsabilidade do Município poderão ser desligados ou colocados no modo amarelo piscante, da 00:00h (zero hora) às 05:00h (cinco horas)” (relatório do acórdão recorrido). 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “tem sido intransigente no fulminar qualquer lei estadual, por vício de competência, que cuida de matérias específicas de trânsito” (ADI n. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal RE 633551 AGR / MG potencialmente, representar aumento de despesas para o Município, posto que se apresenta necessária a divulgação dessas medidas e, dentro do que disciplinam as leis e regulamentos existentes, a alteração de placas e sinais luminosos, a fim de tornar públicas as novas regras de trânsito. No aspecto técnico, não se pode olvidar que as normas de trânsito são elaboradas visando à segurança no trânsito e a redução de acidentes, de forma que o simples aumento em 20% do limite de velocidade máxima pode acarretar majoração do número de ocorrências em determinada área, especialmente em se tratando de zonas eminentemente residenciais. Da mesma forma, não pode ser desprezada a movimentação de veículos em algumas regiões, mormente naquelas em que há bares, restaurantes e casas noturnas, em que há necessidade de maior controle de trânsito, mesmo nas madrugadas. Assim, não se afigura compatível com os fundamentos da legislação de trânsito a simples permissão de ultrapassagem da velocidade permitida em todos os pontos da cidade, sendo necessária a elaboração de estudo acerca de quais os locais efetivamente perigosos e quais os locais em que essa majoração não vai acarretar aumento no número de acidentes. Com tais considerações, data maxima venia do entendimento esposado pelo Eminente Relator, julgo procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, observada a ratificação de liminar, pelo acórdão às fls. 80/86." (voto condutor, grifos nossos). No acórdão recorrido se transcreve o disposto no art. 2º da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo Horizonte/MG, norma também impugnada e declarada inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade: “Art. 2º - Os semáforos luminosos sob a responsabilidade do Município poderão ser desligados ou colocados no modo amarelo piscante, da 00:00h (zero hora) às 05:00h (cinco horas)” (relatório do acórdão recorrido). 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “tem sido intransigente no fulminar qualquer lei estadual, por vício de competência, que cuida de matérias específicas de trânsito” (ADI n. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório RE 633551 AGR / MG 2582, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.6.2003), entre as quais, as definições de limites de velocidade: “Trânsito: competência legislativa privativa da União: inconstitucionalidade da lei estadual que fixa limites de velocidade nas rodovias do Estado-membro ou sob sua administração” (ADI n. 2582, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.6.2003). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI e parágrafo único). 2. Não tem competência o Estado para legislar ou restringir o alcance de lei que somente a União pode editar (CF, artigo 22, XI). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”(ADI n. 2328, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 16.4.2004). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE” (ADI 3897, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 24.4.2009). Por fundamento diverso, há que se manter a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal n. 9.071/2005, por afrontar o que dispõe a Constituição da República em seu art. 22, inc. XI, parágrafo único. 9. O mesmo não se aplica quanto à regulamentação do regime de funcionamento de semáforos de 00h00 (zero hora) as 05h00 (cinco horas), previsto no art. 2º da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal RE 633551 AGR / MG 2582, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.6.2003), entre as quais, as definições de limites de velocidade: “Trânsito: competência legislativa privativa da União: inconstitucionalidade da lei estadual que fixa limites de velocidade nas rodovias do Estado-membro ou sob sua administração” (ADI n. 2582, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.6.2003). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (CF, artigo 22, inciso XI e parágrafo único). 2. Não tem competência o Estado para legislar ou restringir o alcance de lei que somente a União pode editar (CF, artigo 22, XI). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”(ADI n. 2328, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 16.4.2004). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE” (ADI 3897, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 24.4.2009). Por fundamento diverso, há que se manter a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal n. 9.071/2005, por afrontar o que dispõe a Constituição da República em seu art. 22, inc. XI, parágrafo único. 9. O mesmo não se aplica quanto à regulamentação do regime de funcionamento de semáforos de 00h00 (zero hora) as 05h00 (cinco horas), previsto no art. 2º da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório RE 633551 AGR / MG Horizonte/MG. A medida trata de eventual desligamento de semáforos em determinado período de tempo, sem ingerência na legislação de trânsito, conforme assevera a Procuradoria-Geral da República: “Tampouco há incompatibilidade material entre o tema específico regulado pela norma municipal e algum preceito do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse ponto, o legislador municipal considerou as peculiaridades locais e autorizou o órgão municipal de trânsito, de acordo com regulamentação a ser baixada pelo prefeito municipal, a regular os semáforos em modo compatível com as condições reinantes de segurança pública nas vias” (fl. 328). No ponto, não se vislumbra vício de iniciativa a contrariar o art. 61, § 1º, da Constituição da República, pois, conforme afirmado pelo Recorrente, na esteira dos precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes” (ADI n. 3394, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2007). “À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” (ADI nº 2.857/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30.11.07 grifos nossos); E ainda, segundo os seguintes precedentes monocráticos: “Em momento algum foram criados cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a exigir iniciativa 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal RE 633551 AGR / MG Horizonte/MG. A medida trata de eventual desligamento de semáforos em determinado período de tempo, sem ingerência na legislação de trânsito, conforme assevera a Procuradoria-Geral da República: “Tampouco há incompatibilidade material entre o tema específico regulado pela norma municipal e algum preceito do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse ponto, o legislador municipal considerou as peculiaridades locais e autorizou o órgão municipal de trânsito, de acordo com regulamentação a ser baixada pelo prefeito municipal, a regular os semáforos em modo compatível com as condições reinantes de segurança pública nas vias” (fl. 328). No ponto, não se vislumbra vício de iniciativa a contrariar o art. 61, § 1º, da Constituição da República, pois, conforme afirmado pelo Recorrente, na esteira dos precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes” (ADI n. 3394, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2007). “À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” (ADI nº 2.857/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30.11.07 grifos nossos); E ainda, segundo os seguintes precedentes monocráticos: “Em momento algum foram criados cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a exigir iniciativa 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório RE 633551 AGR / MG legislativa do Chefe do Poder Executivo. Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, contidas no art. 61, § 1º, da Constituição, foi objeto de positivação na norma. Sendo assim, não se verifica a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade do diploma legislativo por ter emanado de proposição de origem parlamentar, nem interferência nas atividades próprias do Poder Executivo” (ARE 756593, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 4.8.2014); “Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou: ‘Segundo o requerente, a norma em comento violaria artigos 71, §1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, porque, ao tratar da obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos alguns locais públicos, interferiu na organização e no funcionamento da Administração Pública, na medida em que criou outras atribuições à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, conforme assinala o art. 4º da lei em comento . Eis o teor dos referidos dispositivos que em tese restariam violados: “Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;” Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal RE 633551 AGR / MG legislativa do Chefe do Poder Executivo. Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, contidas no art. 61, § 1º, da Constituição, foi objeto de positivação na norma. Sendo assim, não se verifica a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade do diploma legislativo por ter emanado de proposição de origem parlamentar, nem interferência nas atividades próprias do Poder Executivo” (ARE 756593, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 4.8.2014); “Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou: ‘Segundo o requerente, a norma em comento violaria artigos 71, §1º, inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, porque, ao tratar da obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos alguns locais públicos, interferiu na organização e no funcionamento da Administração Pública, na medida em que criou outras atribuições à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, conforme assinala o art. 4º da lei em comento . Eis o teor dos referidos dispositivos que em tese restariam violados: “Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;” Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório RE 633551 AGR / MG VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;” Ocorre que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal já têm a atribuição que a lei impugnada designa, segundo consta dos seus Regimentos Internos, in verbis: (…) Portanto, quando a Lei Impugnada atribui a tal Secretaria fiscalizar a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos determinado locais não inova nas atribuições daquele órgão, tão-pouco gera despesas não previstas na lei orçamentária. (...) Volto a destacar que a norma, tal como colocada, não inova as atribuições nem a organização interna da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, tampouco de qualquer dos órgãos e entes públicos, o que transmudaria a iniciativa de lei privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Ao contrário, as disposições inserem-se nas diretrizes incumbidas a estes órgãos, quanto à atualização da relação de equipamentos obrigatórios dos estabelecimentos, com vistas a uma prestação mais completa e eficaz de primeiros socorros em situações emergenciais. Portanto, é exatamente sobre este rol das atribuições originária das Secretarias, que a lei impugnada dispôs. Em assim sendo, tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, como quer fazer crer o Requerente. (...) Também não coaduno da assertiva de que a Lei Distrital n. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal RE 633551 AGR / MG VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;” Ocorre que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal já têm a atribuição que a lei impugnada designa, segundo consta dos seus Regimentos Internos, in verbis: (…) Portanto, quando a Lei Impugnada atribui a tal Secretaria fiscalizar a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos determinado locais não inova nas atribuições daquele órgão, tão-pouco gera despesas não previstas na lei orçamentária. (...) Volto a destacar que a norma, tal como colocada, não inova as atribuições nem a organização interna da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, tampouco de qualquer dos órgãos e entes públicos, o que transmudaria a iniciativa de lei privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Ao contrário, as disposições inserem-se nas diretrizes incumbidas a estes órgãos, quanto à atualização da relação de equipamentos obrigatórios dos estabelecimentos, com vistas a uma prestação mais completa e eficaz de primeiros socorros em situações emergenciais. Portanto, é exatamente sobre este rol das atribuições originária das Secretarias, que a lei impugnada dispôs. Em assim sendo, tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, como quer fazer crer o Requerente. (...) Também não coaduno da assertiva de que a Lei Distrital n. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Relatório RE 633551 AGR / MG 3.585, de 12 de abril de 2005 gera dispêndios não previstos no orçamento, quando as atribuições que especifica já vêm disciplinadas em outros ordenamentos jurídicos. Ante a inexistência de inconstitucionalidade formal subjetiva, não há falar em violação ao artigo 71, § 1º, IV e art. 100, VI e X, da LODF, nem ao princípio da separação dos poderes (artigo 53, caput, da LODF). Por fim, destaco entendimento desta Corte em julgamento similar: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO LIMINAR - LEI DISTRITAL Nº 2740/2001 - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 1º, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR À UNANIMIDADE. I - A LEI DISTRITAL Nº 2740/2001, AO TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM DISPOSITIVOS DE ACIONAMENTO PELOS PRÓPRIOS PEDESTRES, NAS FAIXAS DESTINADAS À TRAVESSIA DESTES EM DETERMINADAS VIAS PAVIMENTADAS DE TRÁFEGO AUTOMOTIVO DO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL, NÃO PROMOVEU QUALQUER ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA POLÍTICA DE TRÂNSITO, DEFININDO- LHES NOVAS ATRIBUIÇÕES OU MODIFICANDO A SUA ESTRUTURA INTERNA DE PESSOAL. NÃO HOUVE, TAMBÉM, AUMENTO OU IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIVERSA DA JÁ PREVISTA LEGALMENTE PARA TAIS ÓRGÃOS, POIS, CONFORME O ART. 71 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, "O ÓRGÃO OU ENTIDADE COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA MANTERÁ, OBRIGATORIAMENTE, AS FAIXAS E PASSAGENS DE PEDESTRES EM BOAS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE, HIGIENE, SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO". 2 - AUSENTE, POIS, O REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS, EIS 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal RE 633551 AGR / MG 3.585, de 12 de abril de 2005 gera dispêndios não previstos no orçamento, quando as atribuições que especifica já vêm disciplinadas em outros ordenamentos jurídicos. Ante a inexistência de inconstitucionalidade formal subjetiva, não há falar em violação ao artigo 71, § 1º, IV e art. 100, VI e X, da LODF, nem ao princípio da separação dos poderes (artigo 53, caput, da LODF). Por fim, destaco entendimento desta Corte em julgamento similar: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO LIMINAR - LEI DISTRITAL Nº 2740/2001 - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 1º, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR À UNANIMIDADE. I - A LEI DISTRITAL Nº 2740/2001, AO TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM DISPOSITIVOS DE ACIONAMENTO PELOS PRÓPRIOS PEDESTRES, NAS FAIXAS DESTINADAS À TRAVESSIA DESTES EM DETERMINADAS VIAS PAVIMENTADAS DE TRÁFEGO AUTOMOTIVO DO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL, NÃO PROMOVEU QUALQUER ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA POLÍTICA DE TRÂNSITO, DEFININDO- LHES NOVAS ATRIBUIÇÕES OU MODIFICANDO A SUA ESTRUTURA INTERNA DE PESSOAL. NÃO HOUVE, TAMBÉM, AUMENTO OU IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIVERSA DA JÁ PREVISTA LEGALMENTE PARA TAIS ÓRGÃOS, POIS, CONFORME O ART. 71 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, "O ÓRGÃO OU ENTIDADE COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA MANTERÁ, OBRIGATORIAMENTE, AS FAIXAS E PASSAGENS DE PEDESTRES EM BOAS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE, HIGIENE, SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO". 2 - AUSENTE, POIS, O REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS, EIS 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Relatório RE 633551 AGR / MG QUE INCONSISTENTE O ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR USURPAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS MOLDES DISCIPLINADOS PELO ART. 71, § 1º, IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. - NÃO HÁ, DE IGUAL FORMA, COMO SE RECONHECER A PRESENÇA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, QUANDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI DISTRITAL INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL DECORREU MAIS DE UM ANO.4 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDO À UNANIMIDADE.” Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. É como voto”. 6. [Deve ser] afastada a alegação de descumprimento do art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República (“§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II - disponham sobre: (…) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI”), porque a Lei distrital n. 3.858/2005 não criou ou extinguiu órgãos da Administração Pública” (RE n. 591209, de minha relatoria, Dje 12.6.2014, grifos nossos). Não subsiste, portanto, o fundamento do acórdão recorrido quanto à inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei Municipal n. 9.071/2005, por vício de iniciativa, porque limitada a regulamentação ao regime de funcionamento de semáforos no período da madrugada, sem desafiar a legislação de trânsito ou as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, previstas na norma do art. 61, § 1º, da Constituição da República. 10. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal n. 9.071/2005, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, no ponto, como de direito (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal RE 633551 AGR / MG QUE INCONSISTENTE O ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR USURPAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS MOLDES DISCIPLINADOS PELO ART. 71, § 1º, IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. - NÃO HÁ, DE IGUAL FORMA, COMO SE RECONHECER A PRESENÇA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, QUANDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI DISTRITAL INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL DECORREU MAIS DE UM ANO.4 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDO À UNANIMIDADE.” Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. É como voto”. 6. [Deve ser] afastada a alegação de descumprimento do art. 61, § 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República (“§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II - disponham sobre: (…) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI”), porque a Lei distrital n. 3.858/2005 não criou ou extinguiu órgãos da Administração Pública” (RE n. 591209, de minha relatoria, Dje 12.6.2014, grifos nossos). Não subsiste, portanto, o fundamento do acórdão recorrido quanto à inconstitucionalidade formal do art. 2º da Lei Municipal n. 9.071/2005, por vício de iniciativa, porque limitada a regulamentação ao regime de funcionamento de semáforos no período da madrugada, sem desafiar a legislação de trânsito ou as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, previstas na norma do art. 61, § 1º, da Constituição da República. 10. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal n. 9.071/2005, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, no ponto, como de direito (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Relatório RE 633551 AGR / MG Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 331-342). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.2.2015 (fl. 343), o Prefeito de Belo Horizonte interpõe, em 23.2.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 347-353). 3. O Agravante sustenta que “a lei inquinada padece de vício de iniciativa, porquanto, na melhor exegese do artigo 173 da Constituição Estadual – reproduzida obrigatoriamente a partir do artigo 61 da Constituição Federal –, aplicável aos Municípios, por força do princípio da simetria, incumbe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação, atribuições e funcionamento das Secretarias e órgãos da Administração Pública. Cuida-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores, tomar a si a elaboração de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente” (fl. 349). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal RE 633551 AGR / MG Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 331-342). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.2.2015 (fl. 343), o Prefeito de Belo Horizonte interpõe, em 23.2.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 347-353). 3. O Agravante sustenta que “a lei inquinada padece de vício de iniciativa, porquanto, na melhor exegese do artigo 173 da Constituição Estadual – reproduzida obrigatoriamente a partir do artigo 61 da Constituição Federal –, aplicável aos Municípios, por força do princípio da simetria, incumbe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação, atribuições e funcionamento das Secretarias e órgãos da Administração Pública. Cuida-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores, tomar a si a elaboração de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente” (fl. 349). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Não procede a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei municipal n. 9.071/2005, pela qual regulamentado o regime de funcionamento de semáforos de zero hora às cinco horas, pois, como afirmado na decisão agravada, no ponto, não se vislumbra vício de iniciativa a contrariar o art. 61, § 1º, da Constituição da República. Confiram-se os seguintes julgados: “As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes” (ADI 3.394, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 24.8.2007). “À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” (ADI 2.857, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 30.11.2007). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - PROIBIÇÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA OS CANDIDATOS - MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGADA USURPAÇÃO DA INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968393. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Não procede a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2º da Lei municipal n. 9.071/2005, pela qual regulamentado o regime de funcionamento de semáforos de zero hora às cinco horas, pois, como afirmado na decisão agravada, no ponto, não se vislumbra vício de iniciativa a contrariar o art. 61, § 1º, da Constituição da República. Confiram-se os seguintes julgados: “As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes” (ADI 3.394, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 24.8.2007). “À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” (ADI 2.857, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 30.11.2007). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - PROIBIÇÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA OS CANDIDATOS - MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGADA USURPAÇÃO DA INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968393. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA RE 633551 AGR / MG RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECLARAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - A SEPARAÇÃO DE PODERES COMO FUNDAMENTO LEGITIMADOR DA DIVISÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA, EM SEDE DE PROCESSO LEGISLATIVO, TRADUZ HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ASSIM ELABORADA. - O respeito às atribuições resultantes da divisão funcional do Poder constitui pressuposto de legitimação material das resoluções estatais, notadamente das leis. - Prevalece, em nosso sistema jurídico, o princípio geral da legitimação concorrente para instauração do processo legislativo. Não se presume, em conseqüência, a reserva de iniciativa, que deve resultar - em face do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em "numerus clausus", as hipóteses em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de formação das leis. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, quando resultante da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo assim editado, que não se convalida, juridicamente, nem mesmo com a sanção manifestada pelo Chefe do Poder Executivo” (ADI 776-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 15.12.2006). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968393. Supremo Tribunal Federal RE 633551 AGR / MG RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECLARAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - A SEPARAÇÃO DE PODERES COMO FUNDAMENTO LEGITIMADOR DA DIVISÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA, EM SEDE DE PROCESSO LEGISLATIVO, TRADUZ HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ASSIM ELABORADA. - O respeito às atribuições resultantes da divisão funcional do Poder constitui pressuposto de legitimação material das resoluções estatais, notadamente das leis. - Prevalece, em nosso sistema jurídico, o princípio geral da legitimação concorrente para instauração do processo legislativo. Não se presume, em conseqüência, a reserva de iniciativa, que deve resultar - em face do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em "numerus clausus", as hipóteses em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de formação das leis. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, quando resultante da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo assim editado, que não se convalida, juridicamente, nem mesmo com a sanção manifestada pelo Chefe do Poder Executivo” (ADI 776-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 15.12.2006). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968393. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859867 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859867 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9068146
2015-06-30T00:00:00
2015-08-07T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.071/2005 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS NA MADRUGADA. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur314345
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, PODER EXECUTIVO) ADI 2857 (TP), ADI 3394 (TP), ADI 776 MC (TP). Número de páginas: 15. Análise: 12/08/2015, BMP.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
633551
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00061 PAR-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-MUN LEI-009071 ANO-2005\n ART-00002\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG" ]
RE-AgR
acordaos
RE 633551 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO
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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.071/2005 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. FUNCIONAMENTO DE SEMÁFOROS NA MADRUGADA. MATÉRIA QUE NÃO INTERFERE NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E NAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 23 de junho de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968391. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968391. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968391. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 5.2.2015, dei parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, “para cassar o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade do art. 2... da Lei Municipal n. 9.071/2005”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica assiste parcialmente ao Recorrente. 6. Na espécie, não se há cogitar de omissão do acórdão recorrido na apreciação da alegada ofensa ao art. 61, § 1..., da Constituição da República, pois o Tribunal de Justiça mineiro tratou da matéria quando do julgamento dos embargos de declaração: “Com relação ao art. 61 da CRFB/88, cumpre salientar que o controle de constitucionalidade concentrado exercido por este Tribunal, na forma do art. 125, §2..., da CRFB/88, somente se dá em relação aos dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, razão pela qual não é pertinente, nem cabível na via manejada, apreciar dispositivos da CRFB/88” (fl. 248). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) :GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 5.2.2015, dei parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra julgado do Tribunal de Justiça daquele Estado, “para cassar o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade do art. 2... da Lei Municipal n. 9.071/2005”. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “5. Razão jurídica assiste parcialmente ao Recorrente. 6. Na espécie, não se há cogitar de omissão do acórdão recorrido na apreciação da alegada ofensa ao art. 61, § 1..., da Constituição da República, pois o Tribunal de Justiça mineiro tratou da matéria quando do julgamento dos embargos de declaração: “Com relação ao art. 61 da CRFB/88, cumpre salientar que o controle de constitucionalidade concentrado exercido por este Tribunal, na forma do art. 125, §2..., da CRFB/88, somente se dá em relação aos dispositivos da Constituição do Estado de Minas Gerais, razão pela qual não é pertinente, nem cabível na via manejada, apreciar dispositivos da CRFB/88” (fl. 248). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Tribunal de origem decidiu pela inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo Horizonte/MG, pela qual se alteram limites de velocidade e se prevê desligamento de semáforos durante o período da madrugada, nos seguintes termos: “Inicialmente, insta trazer à colação os dispositivos legais contidos na Lei Municipal n 9.071/2005, publicada em 11 de junho de 2005, cuja constitucionalidade é objeto de contestação nesta demanda, in verbis: Art. 1... - Fica permitido o trânsito de veículo, das 00:00h (zero hora) às 05:00h (cinco horas), a velocidade superior, em até 20Km/h (vinte quilômetros por hora), àquela permitida, em um mesmo local, em outros horários. (...) Assiste razão ao Prefeito Municipal Requerente, concessa venia. O art. 24, do CTB, determina, em seu inciso II, a competência dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Municípios para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito local de veículos, além de implantar, manter e operar o sistema de sinalização. Nesse sentido, nos termos da Lei Municipal n 5.953/91, a regulamentação e gerenciamento do sistema de trânsito no Município de Belo Horizonte é da competência da BHTrans, o que torna patente o vício de iniciativa de artigo de Lei proposto por Vereador e vetado pelo Prefeito Municipal, forte no disposto nos arts. 6... e 173, da CEMGE. É importante salientar, ademais, que a medida pode, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG A alegação de nulidade do acórdão por contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República não pode prosperar. Embora em sentido contrário à pretensão do Agravante, o acórdão recorrido apresentou suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal, “o que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional” (Recurso Extraordinário 140.370, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269). 7. O Tribunal de origem decidiu pela inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo Horizonte/MG, pela qual se alteram limites de velocidade e se prevê desligamento de semáforos durante o período da madrugada, nos seguintes termos: “Inicialmente, insta trazer à colação os dispositivos legais contidos na Lei Municipal n 9.071/2005, publicada em 11 de junho de 2005, cuja constitucionalidade é objeto de contestação nesta demanda, in verbis: Art. 1... - Fica permitido o trânsito de veículo, das 00:00h (zero hora) às 05:00h (cinco horas), a velocidade superior, em até 20Km/h (vinte quilômetros por hora), àquela permitida, em um mesmo local, em outros horários. (...) Assiste razão ao Prefeito Municipal Requerente, concessa venia. O art. 24, do CTB, determina, em seu inciso II, a competência dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Municípios para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito local de veículos, além de implantar, manter e operar o sistema de sinalização. Nesse sentido, nos termos da Lei Municipal n 5.953/91, a regulamentação e gerenciamento do sistema de trânsito no Município de Belo Horizonte é da competência da BHTrans, o que torna patente o vício de iniciativa de artigo de Lei proposto por Vereador e vetado pelo Prefeito Municipal, forte no disposto nos arts. 6... e 173, da CEMGE. É importante salientar, ademais, que a medida pode, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG potencialmente, representar aumento de despesas para o Município, posto que se apresenta necessária a divulgação dessas medidas e, dentro do que disciplinam as leis e regulamentos existentes, a alteração de placas e sinais luminosos, a fim de tornar públicas as novas regras de trânsito. No aspecto técnico, não se pode olvidar que as normas de trânsito são elaboradas visando à segurança no trânsito e a redução de acidentes, de forma que o simples aumento em 20% do limite de velocidade máxima pode acarretar majoração do número de ocorrências em determinada área, especialmente em se tratando de zonas eminentemente residenciais. Da mesma forma, não pode ser desprezada a movimentação de veículos em algumas regiões, mormente naquelas em que há bares, restaurantes e casas noturnas, em que há necessidade de maior controle de trânsito, mesmo nas madrugadas. Assim, não se afigura compatível com os fundamentos da legislação de trânsito a simples permissão de ultrapassagem da velocidade permitida em todos os pontos da cidade, sendo necessária a elaboração de estudo acerca de quais os locais efetivamente perigosos e quais os locais em que essa majoração não vai acarretar aumento no número de acidentes. Com tais considerações, data maxima venia do entendimento esposado pelo Eminente Relator, julgo procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, observada a ratificação de liminar, pelo acórdão às fls. 80/86." (voto condutor, grifos nossos). No acórdão recorrido se transcreve o disposto no art. 2... da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo Horizonte/MG, norma também impugnada e declarada inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade: “Art. 2... - Os semáforos luminosos sob a responsabilidade do Município poderão ser desligados ou colocados no modo amarelo piscante, da 00:00h (zero hora) às 05:00h (cinco horas)” (relatório do acórdão recorrido). 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “tem sido intransigente no fulminar qualquer lei estadual, por vício de competência, que cuida de matérias específicas de trânsito” (ADI n. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG potencialmente, representar aumento de despesas para o Município, posto que se apresenta necessária a divulgação dessas medidas e, dentro do que disciplinam as leis e regulamentos existentes, a alteração de placas e sinais luminosos, a fim de tornar públicas as novas regras de trânsito. No aspecto técnico, não se pode olvidar que as normas de trânsito são elaboradas visando à segurança no trânsito e a redução de acidentes, de forma que o simples aumento em 20% do limite de velocidade máxima pode acarretar majoração do número de ocorrências em determinada área, especialmente em se tratando de zonas eminentemente residenciais. Da mesma forma, não pode ser desprezada a movimentação de veículos em algumas regiões, mormente naquelas em que há bares, restaurantes e casas noturnas, em que há necessidade de maior controle de trânsito, mesmo nas madrugadas. Assim, não se afigura compatível com os fundamentos da legislação de trânsito a simples permissão de ultrapassagem da velocidade permitida em todos os pontos da cidade, sendo necessária a elaboração de estudo acerca de quais os locais efetivamente perigosos e quais os locais em que essa majoração não vai acarretar aumento no número de acidentes. Com tais considerações, data maxima venia do entendimento esposado pelo Eminente Relator, julgo procedente a presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, observada a ratificação de liminar, pelo acórdão às fls. 80/86." (voto condutor, grifos nossos). No acórdão recorrido se transcreve o disposto no art. 2... da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo Horizonte/MG, norma também impugnada e declarada inconstitucional na Ação Direta de Inconstitucionalidade: “Art. 2... - Os semáforos luminosos sob a responsabilidade do Município poderão ser desligados ou colocados no modo amarelo piscante, da 00:00h (zero hora) às 05:00h (cinco horas)” (relatório do acórdão recorrido). 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “tem sido intransigente no fulminar qualquer lei estadual, por vício de competência, que cuida de matérias específicas de trânsito” (ADI n. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG 2582, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.6.2003), entre as quais, as definições de limites de velocidade: “Trânsito: competência legislativa privativa da União: inconstitucionalidade da lei estadual que fixa limites de velocidade nas rodovias do Estado-membro ou sob sua administração” (ADI n. 2582, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.6.2003). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (Constituição Federal de 1988, artigo 22, inciso XI e parágrafo único). 2. Não tem competência o Estado para legislar ou restringir o alcance de lei que somente a União pode editar (Constituição Federal de 1988, artigo 22, XI). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”(ADI n. 2328, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 16.4.2004). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE” (ADI 3897, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 24.4.2009). Por fundamento diverso, há que se manter a declaração de inconstitucionalidade do art. 1... da Lei Municipal n. 9.071/2005, por afrontar o que dispõe a Constituição da República em seu art. 22, inc. XI, parágrafo único. 9. O mesmo não se aplica quanto à regulamentação do regime de funcionamento de semáforos de 00h00 (zero hora) as 05h00 (cinco horas), previsto no art. 2... da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG 2582, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.6.2003), entre as quais, as definições de limites de velocidade: “Trânsito: competência legislativa privativa da União: inconstitucionalidade da lei estadual que fixa limites de velocidade nas rodovias do Estado-membro ou sob sua administração” (ADI n. 2582, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.6.2003). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO. FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. MULTA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. É da competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte, sendo necessária expressa autorização em lei complementar para que a unidade federada possa exercer tal atribuição (Constituição Federal de 1988, artigo 22, inciso XI e parágrafo único). 2. Não tem competência o Estado para legislar ou restringir o alcance de lei que somente a União pode editar (Constituição Federal de 1988, artigo 22, XI). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”(ADI n. 2328, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ 16.4.2004). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE APARELHO, EQUIPAMENTO OU QUALQUER OUTRO MEIO TECNOLÓGICO DE CONTROLE DE VELOCIDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NAS VIAS DO DISTRITO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 22, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE” (ADI 3897, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 24.4.2009). Por fundamento diverso, há que se manter a declaração de inconstitucionalidade do art. 1... da Lei Municipal n. 9.071/2005, por afrontar o que dispõe a Constituição da República em seu art. 22, inc. XI, parágrafo único. 9. O mesmo não se aplica quanto à regulamentação do regime de funcionamento de semáforos de 00h00 (zero hora) as 05h00 (cinco horas), previsto no art. 2... da Lei n. 9.071/2005, do Município de Belo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG Horizonte/MG. A medida trata de eventual desligamento de semáforos em determinado período de tempo, sem ingerência na legislação de trânsito, conforme assevera a Procuradoria-Geral da República: “Tampouco há incompatibilidade material entre o tema específico regulado pela norma municipal e algum preceito do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse ponto, o legislador municipal considerou as peculiaridades locais e autorizou o órgão municipal de trânsito, de acordo com regulamentação a ser baixada pelo prefeito municipal, a regular os semáforos em modo compatível com as condições reinantes de segurança pública nas vias” (fl. 328). No ponto, não se vislumbra vício de iniciativa a contrariar o art. 61, § 1..., da Constituição da República, pois, conforme afirmado pelo Recorrente, na esteira dos precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes” (ADI n. 3394, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2007). “À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1..., II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” (ADI n 2.857/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30.11.07 grifos nossos); E ainda, segundo os seguintes precedentes monocráticos: “Em momento algum foram criados cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a exigir iniciativa 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG Horizonte/MG. A medida trata de eventual desligamento de semáforos em determinado período de tempo, sem ingerência na legislação de trânsito, conforme assevera a Procuradoria-Geral da República: “Tampouco há incompatibilidade material entre o tema específico regulado pela norma municipal e algum preceito do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse ponto, o legislador municipal considerou as peculiaridades locais e autorizou o órgão municipal de trânsito, de acordo com regulamentação a ser baixada pelo prefeito municipal, a regular os semáforos em modo compatível com as condições reinantes de segurança pública nas vias” (fl. 328). No ponto, não se vislumbra vício de iniciativa a contrariar o art. 61, § 1..., da Constituição da República, pois, conforme afirmado pelo Recorrente, na esteira dos precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal: “As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes” (ADI n. 3394, Relator o Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2007). “À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1..., II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” (ADI n 2.857/ES, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe de 30.11.07 grifos nossos); E ainda, segundo os seguintes precedentes monocráticos: “Em momento algum foram criados cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou determinado o aumento de sua remuneração, nem mesmo criado, extinto ou modificado órgão administrativo, ou sequer conferida nova atribuição a órgão da administração pública, a exigir iniciativa 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG legislativa do Chefe do Poder Executivo. Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, contidas no art. 61, § 1..., da Constituição, foi objeto de positivação na norma. Sendo assim, não se verifica a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade do diploma legislativo por ter emanado de proposição de origem parlamentar, nem interferência nas atividades próprias do Poder Executivo” (ARE 756593, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 4.8.2014); “Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou: ‘Segundo o requerente, a norma em comento violaria artigos 71, §1..., inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, porque, ao tratar da obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos alguns locais públicos, interferiu na organização e no funcionamento da Administração Pública, na medida em que criou outras atribuições à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, conforme assinala o art. 4... da lei em comento . Eis o teor dos referidos dispositivos que em tese restariam violados: “Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 1... Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;” Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG legislativa do Chefe do Poder Executivo. Em síntese, nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, contidas no art. 61, § 1..., da Constituição, foi objeto de positivação na norma. Sendo assim, não se verifica a ocorrência de vício formal de inconstitucionalidade do diploma legislativo por ter emanado de proposição de origem parlamentar, nem interferência nas atividades próprias do Poder Executivo” (ARE 756593, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 4.8.2014); “Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator asseverou: ‘Segundo o requerente, a norma em comento violaria artigos 71, §1..., inciso IV e 100, incisos VI e X, todos da Lei Orgânica do Distrito Federal, porque, ao tratar da obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos alguns locais públicos, interferiu na organização e no funcionamento da Administração Pública, na medida em que criou outras atribuições à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, conforme assinala o art. 4... da lei em comento . Eis o teor dos referidos dispositivos que em tese restariam violados: “Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ao Governador do Distrito Federal e, nos termos do art. 84, IV, ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, assim como aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 1... Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: (...) IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública;” Art. 100. Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal: 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;” Ocorre que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal já têm a atribuição que a lei impugnada designa, segundo consta dos seus Regimentos Internos, in verbis: (…) Portanto, quando a Lei Impugnada atribui a tal Secretaria fiscalizar a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos determinado locais não inova nas atribuições daquele órgão, tão-pouco gera despesas não previstas na lei orçamentária. (...) Volto a destacar que a norma, tal como colocada, não inova as atribuições nem a organização interna da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, tampouco de qualquer dos órgãos e entes públicos, o que transmudaria a iniciativa de lei privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Ao contrário, as disposições inserem-se nas diretrizes incumbidas a estes órgãos, quanto à atualização da relação de equipamentos obrigatórios dos estabelecimentos, com vistas a uma prestação mais completa e eficaz de primeiros socorros em situações emergenciais. Portanto, é exatamente sobre este rol das atribuições originária das Secretarias, que a lei impugnada dispôs. Em assim sendo, tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, como quer fazer crer o Requerente. (...) Também não coaduno da assertiva de que a Lei Distrital n. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG VI – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica; X – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal, na forma desta Lei Orgânica;” Ocorre que a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal já têm a atribuição que a lei impugnada designa, segundo consta dos seus Regimentos Internos, in verbis: (…) Portanto, quando a Lei Impugnada atribui a tal Secretaria fiscalizar a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semiautomáticos externos determinado locais não inova nas atribuições daquele órgão, tão-pouco gera despesas não previstas na lei orçamentária. (...) Volto a destacar que a norma, tal como colocada, não inova as atribuições nem a organização interna da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Fiscalização de Atividades Urbanas do Distrito Federal, tampouco de qualquer dos órgãos e entes públicos, o que transmudaria a iniciativa de lei privativamente ao Chefe do Poder Executivo. Ao contrário, as disposições inserem-se nas diretrizes incumbidas a estes órgãos, quanto à atualização da relação de equipamentos obrigatórios dos estabelecimentos, com vistas a uma prestação mais completa e eficaz de primeiros socorros em situações emergenciais. Portanto, é exatamente sobre este rol das atribuições originária das Secretarias, que a lei impugnada dispôs. Em assim sendo, tal matéria está incluída dentro da competência genérica especificada no artigo 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal, cabendo a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa, ou mesmo ao Governador do Distrito Federal, a edição de lei desta natureza, sem haver afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, como quer fazer crer o Requerente. (...) Também não coaduno da assertiva de que a Lei Distrital n. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG 3.585, de 12 de abril de 2005 gera dispêndios não previstos no orçamento, quando as atribuições que especifica já vêm disciplinadas em outros ordenamentos jurídicos. Ante a inexistência de inconstitucionalidade formal subjetiva, não há falar em violação ao artigo 71, § 1..., IV e art. 100, VI e X, da LODF, nem ao princípio da separação dos poderes (artigo 53, caput, da LODF). Por fim, destaco entendimento desta Corte em julgamento similar: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO LIMINAR - LEI DISTRITAL n 2740/2001 - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 1..., INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR À UNANIMIDADE. I - A LEI DISTRITAL n 2740/2001, AO TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM DISPOSITIVOS DE ACIONAMENTO PELOS PRÓPRIOS PEDESTRES, NAS FAIXAS DESTINADAS À TRAVESSIA DESTES EM DETERMINADAS VIAS PAVIMENTADAS DE TRÁFEGO AUTOMOTIVO DO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL, NÃO PROMOVEU QUALQUER ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA POLÍTICA DE TRÂNSITO, DEFININDO- LHES NOVAS ATRIBUIÇÕES OU MODIFICANDO A SUA ESTRUTURA INTERNA DE PESSOAL. NÃO HOUVE, TAMBÉM, AUMENTO OU IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIVERSA DA JÁ PREVISTA LEGALMENTE PARA TAIS ÓRGÃOS, POIS, CONFORME O ART. 71 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, "O ÓRGÃO OU ENTIDADE COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA MANTERÁ, OBRIGATORIAMENTE, AS FAIXAS E PASSAGENS DE PEDESTRES EM BOAS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE, HIGIENE, SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO". 2 - AUSENTE, POIS, O REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS, EIS 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG 3.585, de 12 de abril de 2005 gera dispêndios não previstos no orçamento, quando as atribuições que especifica já vêm disciplinadas em outros ordenamentos jurídicos. Ante a inexistência de inconstitucionalidade formal subjetiva, não há falar em violação ao artigo 71, § 1..., IV e art. 100, VI e X, da LODF, nem ao princípio da separação dos poderes (artigo 53, caput, da LODF). Por fim, destaco entendimento desta Corte em julgamento similar: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO LIMINAR - LEI DISTRITAL n 2740/2001 - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 71, § 1..., INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR À UNANIMIDADE. I - A LEI DISTRITAL n 2740/2001, AO TORNAR OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS COM DISPOSITIVOS DE ACIONAMENTO PELOS PRÓPRIOS PEDESTRES, NAS FAIXAS DESTINADAS À TRAVESSIA DESTES EM DETERMINADAS VIAS PAVIMENTADAS DE TRÁFEGO AUTOMOTIVO DO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL, NÃO PROMOVEU QUALQUER ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS INCUMBIDOS DA POLÍTICA DE TRÂNSITO, DEFININDO- LHES NOVAS ATRIBUIÇÕES OU MODIFICANDO A SUA ESTRUTURA INTERNA DE PESSOAL. NÃO HOUVE, TAMBÉM, AUMENTO OU IMPOSIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DIVERSA DA JÁ PREVISTA LEGALMENTE PARA TAIS ÓRGÃOS, POIS, CONFORME O ART. 71 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO, "O ÓRGÃO OU ENTIDADE COM CIRCUNSCRIÇÃO SOBRE A VIA MANTERÁ, OBRIGATORIAMENTE, AS FAIXAS E PASSAGENS DE PEDESTRES EM BOAS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE, HIGIENE, SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO". 2 - AUSENTE, POIS, O REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS, EIS 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG QUE INCONSISTENTE O ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR USURPAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS MOLDES DISCIPLINADOS PELO ART. 71, § 1..., IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. - NÃO HÁ, DE IGUAL FORMA, COMO SE RECONHECER A PRESENÇA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, QUANDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI DISTRITAL INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL DECORREU MAIS DE UM ANO.4 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDO À UNANIMIDADE.” Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. É como voto”. 6. [Deve ser] afastada a alegação de descumprimento do art. 61, § 1..., inc. II, alínea e, da Constituição da República (“§ 1... - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II - disponham sobre: (…) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI”), porque a Lei distrital n. 3.858/2005 não criou ou extinguiu órgãos da Administração Pública” (Recurso Extraordinário n. 591209, de minha relatoria, Dje 12.6.2014, grifos nossos). Não subsiste, portanto, o fundamento do acórdão recorrido quanto à inconstitucionalidade formal do art. 2... da Lei Municipal n. 9.071/2005, por vício de iniciativa, porque limitada a regulamentação ao regime de funcionamento de semáforos no período da madrugada, sem desafiar a legislação de trânsito ou as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, previstas na norma do art. 61, § 1..., da Constituição da República. 10. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade do art. 2... da Lei Municipal n. 9.071/2005, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, no ponto, como de direito (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2..., do Regimento 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG QUE INCONSISTENTE O ALEGADO VÍCIO FORMAL DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR USURPAÇÃO DE CLÁUSULA DE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NOS MOLDES DISCIPLINADOS PELO ART. 71, § 1..., IV, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. - NÃO HÁ, DE IGUAL FORMA, COMO SE RECONHECER A PRESENÇA DO REQUISITO DO PERICULUM IN MORA, QUANDO ENTRE O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI DISTRITAL INQUINADA DE INCONSTITUCIONAL DECORREU MAIS DE UM ANO.4 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDO À UNANIMIDADE.” Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. É como voto”. 6. [Deve ser] afastada a alegação de descumprimento do art. 61, § 1..., inc. II, alínea e, da Constituição da República (“§ 1... - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (…) II - disponham sobre: (…) e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI”), porque a Lei distrital n. 3.858/2005 não criou ou extinguiu órgãos da Administração Pública” (Recurso Extraordinário n. 591209, de minha relatoria, Dje 12.6.2014, grifos nossos). Não subsiste, portanto, o fundamento do acórdão recorrido quanto à inconstitucionalidade formal do art. 2... da Lei Municipal n. 9.071/2005, por vício de iniciativa, porque limitada a regulamentação ao regime de funcionamento de semáforos no período da madrugada, sem desafiar a legislação de trânsito ou as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, previstas na norma do art. 61, § 1..., da Constituição da República. 10. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade do art. 2... da Lei Municipal n. 9.071/2005, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento, no ponto, como de direito (art. 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2..., do Regimento 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 331-342). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.2.2015 (fl. 343), o Prefeito de Belo Horizonte interpõe, em 23.2.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 347-353). 3. O Agravante sustenta que “a lei inquinada padece de vício de iniciativa, porquanto, na melhor exegese do artigo 173 da Constituição Estadual – reproduzida obrigatoriamente a partir do artigo 61 da Constituição Federal –, aplicável aos Municípios, por força do princípio da simetria, incumbe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação, atribuições e funcionamento das Secretarias e órgãos da Administração Pública. Cuida-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores, tomar a si a elaboração de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente” (fl. 349). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 331-342). 2. Publicada essa decisão no DJe de 11.2.2015 (fl. 343), o Prefeito de Belo Horizonte interpõe, em 23.2.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 347-353). 3. O Agravante sustenta que “a lei inquinada padece de vício de iniciativa, porquanto, na melhor exegese do artigo 173 da Constituição Estadual – reproduzida obrigatoriamente a partir do artigo 61 da Constituição Federal –, aplicável aos Municípios, por força do princípio da simetria, incumbe ao Chefe do Poder Executivo, privativamente, a iniciativa de leis que versem sobre criação, atribuições e funcionamento das Secretarias e órgãos da Administração Pública. Cuida-se, assim, de iniciativa reservada ao Chefe do Executivo, não podendo, a Câmara de Vereadores, tomar a si a elaboração de projetos que visem dispor sobre essa matéria, sob pena de, em caso de usurpação da iniciativa, eivar de inconstitucionalidade o texto legal daí decorrente” (fl. 349). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968392. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Não procede a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2... da Lei municipal n. 9.071/2005, pela qual regulamentado o regime de funcionamento de semáforos de zero hora às cinco horas, pois, como afirmado na decisão agravada, no ponto, não se vislumbra vício de iniciativa a contrariar o art. 61, § 1..., da Constituição da República. Confiram-se os seguintes julgados: “As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes” (ADI 3.394, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 24.8.2007). “À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1..., II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” (ADI 2.857, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 30.11.2007). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - PROIBIÇÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA OS CANDIDATOS - MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGADA USURPAÇÃO DA INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968393. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. Não procede a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 2... da Lei municipal n. 9.071/2005, pela qual regulamentado o regime de funcionamento de semáforos de zero hora às cinco horas, pois, como afirmado na decisão agravada, no ponto, não se vislumbra vício de iniciativa a contrariar o art. 61, § 1..., da Constituição da República. Confiram-se os seguintes julgados: “As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no artigo 61 da Constituição do Brasil --- matérias relativas ao funcionamento da Administração Pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes” (ADI 3.394, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 24.8.2007). “À luz do princípio da simetria, são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo estadual as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, podendo a questão referente à organização e funcionamento da Administração Estadual, quando não importar aumento de despesa, ser regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1..., II, e e art. 84, VI, a da Constituição federal). Inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa da lei ora atacada” (ADI 2.857, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 30.11.2007). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - PROIBIÇÃO LEGAL DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE IDADE PARA OS CANDIDATOS - MATÉRIA CONCERNENTE AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - ALEGADA USURPAÇÃO DA INICIATIVA CONSTITUCIONALMENTE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968393. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECLARAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - A SEPARAÇÃO DE PODERES COMO FUNDAMENTO LEGITIMADOR DA DIVISÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA, EM SEDE DE PROCESSO LEGISLATIVO, TRADUZ HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ASSIM ELABORADA. - O respeito às atribuições resultantes da divisão funcional do Poder constitui pressuposto de legitimação material das resoluções estatais, notadamente das leis. - Prevalece, em nosso sistema jurídico, o princípio geral da legitimação concorrente para instauração do processo legislativo. Não se presume, em conseqüência, a reserva de iniciativa, que deve resultar - em face do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em "numerus clausus", as hipóteses em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de formação das leis. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, quando resultante da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo assim editado, que não se convalida, juridicamente, nem mesmo com a sanção manifestada pelo Chefe do Poder Executivo” (ADI 776-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 15.12.2006). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968393. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECLARAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE NULIDADE DE CONCURSO PÚBLICO - INADMISSIBILIDADE - LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO - A SEPARAÇÃO DE PODERES COMO FUNDAMENTO LEGITIMADOR DA DIVISÃO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DO APARELHO DE ESTADO - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. A USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA, EM SEDE DE PROCESSO LEGISLATIVO, TRADUZ HIPÓTESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ASSIM ELABORADA. - O respeito às atribuições resultantes da divisão funcional do Poder constitui pressuposto de legitimação material das resoluções estatais, notadamente das leis. - Prevalece, em nosso sistema jurídico, o princípio geral da legitimação concorrente para instauração do processo legislativo. Não se presume, em conseqüência, a reserva de iniciativa, que deve resultar - em face do seu caráter excepcional - de expressa previsão inscrita no próprio texto da Constituição, que define, de modo taxativo, em "numerus clausus", as hipóteses em que essa cláusula de privatividade regerá a instauração do processo de formação das leis. - O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, quando resultante da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do diploma legislativo assim editado, que não se convalida, juridicamente, nem mesmo com a sanção manifestada pelo Chefe do Poder Executivo” (ADI 776-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 15.12.2006). 3. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8968393. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859867 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633.551 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : GUILHERME NUNES DE AVELAR NETO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8859867 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 551", "Recurso Extraordinário 633551 AGR /", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 551", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "Recurso Extraordinário 633551", "Recurso Extraordinário 140 . 370", "RTJ 150 / 269", "Recurso Extraordinário 633551 AGR", "ADI n . 3 Supremo", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG", "ADI n . 3 Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG 2582", "ADI n . 2582", "ADI n . 2328", "ADI 3897", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG 2582", "ADI n . 2582", "ADI n . 2328", "ADI 3897", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG", "ADI n . 3394", "ADI n 2 . 857 / ES", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG", "ADI n . 3394", "ADI n 2 . 857 / ES", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG", "ARE 756593", "Recurso Extraordinário 633551 AGR", "ARE 756593", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 633551 AGR", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG 3 . 585", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG 3 . 585", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n . 591209", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG", "Recurso Extraordinário n . 591209", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 551", "ADI 3 . 394", "ADI 2 . 857", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 551", "ADI 3 . 394", "ADI 2 . 857", "Recurso Extraordinário 633551 AGR / MG", "ADI 776 - MC", "Recurso Extraordinário 633551", "ADI 776 - MC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 551", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 633 . 551" ], "LEGISLACAO": [ "LEI N . 9 . 071 / 2005", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 2 . . . da Lei Municipal n . 9 . 071 / 2005", "art . 61 , § 1 . . . , da Constituição da República", "art . 61 da CRFB / 88", "art . 125 , § 2 . . . , da CRFB / 88", "Constituição do Estado de Minas Gerais", "CRFB", "/", "88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "art . 2 . . . da Lei Municipal n . 9 . 071 / 2005", "art . 61 , § 1 . . . , da Constituição da", "art . 61 da CRFB / 88", "art . 125 , § 2 . . . , da CRFB / 88", "Constituição do Estado de Minas Gerais", "CRFB", "/", "88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . IX , da Constituição da República", "Constituição", "Lei n . 9 . 071 / 2005", "Lei Municipal n 9 . 071 / 2005", "art . 24 , do CTB", "Lei Municipal n 5 . 953 / 91", "arts . 6 . . . e 173 , da CEMGE", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , inc . 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) :TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549226. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) :TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Nobres Ministros, conforme o exposto nos presentes autos, o Recorrente já exauriu na argumentação sobre os fundamentos de seu pedido, qual seja, na declaração da inconstitucionalidade do índice de reajustamento do artigo 41-A, com a conseguinte aplicação do índice trazido junto ao parecer do Professor Barelli, ou seja, 13%, ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549227. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) :TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88 NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Nobres Ministros, conforme o exposto nos presentes autos, o Recorrente já exauriu na argumentação sobre os fundamentos de seu pedido, qual seja, na declaração da inconstitucionalidade do índice de reajustamento do artigo 41-A, com a conseguinte aplicação do índice trazido junto ao parecer do Professor Barelli, ou seja, 13%, ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549227. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RE 791955 AGR / PR supletivamente que o Poder Judiciário utilizando seu poder regulador, regulamente o índice até que a Lei crie o índice que atenda os comandos constitucionais. Desta sorte, veja-se que toda a narrativa apresentada está lastreada na própria lei, bem como, nos conceitos que ela dita, porém fazendo-se o necessário raciocínio que a tese se pauta. Assim sendo, como é do conhecimento dos Nobres Ministros e, adentrando ao mérito, inicia o Recorrente reiterando, que o Poder Judiciário efetive a tutela jurisdicional perquerida, ordenando a retirada da norma que está em desarmonia com o texto constitucional do ordenamento jurídico vigente." (fl. 5 do doc. 128). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549227. Supremo Tribunal Federal RE 791955 AGR / PR supletivamente que o Poder Judiciário utilizando seu poder regulador, regulamente o índice até que a Lei crie o índice que atenda os comandos constitucionais. Desta sorte, veja-se que toda a narrativa apresentada está lastreada na própria lei, bem como, nos conceitos que ela dita, porém fazendo-se o necessário raciocínio que a tese se pauta. Assim sendo, como é do conhecimento dos Nobres Ministros e, adentrando ao mérito, inicia o Recorrente reiterando, que o Poder Judiciário efetive a tutela jurisdicional perquerida, ordenando a retirada da norma que está em desarmonia com o texto constitucional do ordenamento jurídico vigente." (fl. 5 do doc. 128). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549227. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da constitucionalidade do artigo 41, II, da Lei nº 8.213/1991 e suas sucessivas alterações. Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefícios previdenciários concedidos após a CF/88. Reajuste. Artigo 58 do ADCT. Não incidência. Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Critérios de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT aplicava-se apenas aos benefícios previdenciários em manutenção quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, ainda assim, somente até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, quando, então, os critérios de reajustamento passaram a ser aqueles previstos na legislação infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do art. 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91 na sua redação original e suas ulteriores modificações legislativas. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido." (ARE 808.351-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1/8/2014). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da constitucionalidade do artigo 41, II, da Lei nº 8.213/1991 e suas sucessivas alterações. Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefícios previdenciários concedidos após a CF/88. Reajuste. Artigo 58 do ADCT. Não incidência. Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Critérios de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT aplicava-se apenas aos benefícios previdenciários em manutenção quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, ainda assim, somente até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, quando, então, os critérios de reajustamento passaram a ser aqueles previstos na legislação infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do art. 41, inciso II, da Lei nº 8.213/91 na sua redação original e suas ulteriores modificações legislativas. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 4. Agravo regimental não provido." (ARE 808.351-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1/8/2014). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 791955 AGR / PR "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INCISO II DO ART. 41 DA LEI 8.213/1991 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade do inciso II do art. 41 da Lei 8.213/1991 (redação original), que determinou o reajuste dos valores dos benefícios em manutenção de acordo com as suas respectivas datas e com base na variação integral do INPC. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AI 581.403-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 26/11/2010). Demais disso, conforme afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a definição dos índices utilizados para o reajuste de benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real, demanda a análise da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, menciono os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICE APLICÁVEL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 194, IV, E 201, § 4º, DA CF/88. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Supremo Tribunal Federal RE 791955 AGR / PR "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INCISO II DO ART. 41 DA LEI 8.213/1991 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade do inciso II do art. 41 da Lei 8.213/1991 (redação original), que determinou o reajuste dos valores dos benefícios em manutenção de acordo com as suas respectivas datas e com base na variação integral do INPC. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AI 581.403-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 26/11/2010). Demais disso, conforme afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a definição dos índices utilizados para o reajuste de benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real, demanda a análise da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, menciono os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICE APLICÁVEL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 194, IV, E 201, § 4º, DA CF/88. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 791955 AGR / PR FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015). Outrossim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371- RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má- fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido” (ARE 756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Supremo Tribunal Federal RE 791955 AGR / PR FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015). Outrossim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371- RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má- fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido” (ARE 756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX RE 791955 AGR / PR DJe 24/9/2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/9/2013). Por fim, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Supremo Tribunal Federal RE 791955 AGR / PR DJe 24/9/2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/9/2013). Por fim, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599028 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599028 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8607015
2015-05-19T00:00:00
2015-06-02T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
sjur307014
- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO) AI 581403 AgR (2ªT), ARE 808351 AgR (1ªT), ARE 849656 AgR (2ªT), ARE 849271 AgR (2ªT). (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) ARE 748371 RG, ARE 756177 AgR (2ªT), ARE 756912 AgR (2ªT). (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 8. Análise: 18/06/2015, MJC.
LUIZ FUX
Primeira Turma
791955
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-008213 ANO-1991\n ART-00041 INC-00002\n LEI ORDINÁRIA" ]
RE-AgR
acordaos
RE 791955 AgR
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AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) :TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549226. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) :TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88 NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Nobres Ministros, conforme o exposto nos presentes autos, o Recorrente já exauriu na argumentação sobre os fundamentos de seu pedido, qual seja, na declaração da inconstitucionalidade do índice de reajustamento do artigo 41-A, com a conseguinte aplicação do índice trazido junto ao parecer do Professor Barelli, ou seja, 13%, ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549227. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) :TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI AGDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE DO BENEFÍCIO. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE FUNDO COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO Supremo Tribunal Federal NO ARE 748.371-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA Constituição Federal de 1988/88 NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.” Inconformado com a decisão supra, o agravante interpõe o recurso alegando, em síntese: "Nobres Ministros, conforme o exposto nos presentes autos, o Recorrente já exauriu na argumentação sobre os fundamentos de seu pedido, qual seja, na declaração da inconstitucionalidade do índice de reajustamento do artigo 41-A, com a conseguinte aplicação do índice trazido junto ao parecer do Professor Barelli, ou seja, 13%, ou Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549227. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 791955 AGR / PR supletivamente que o Poder Judiciário utilizando seu poder regulador, regulamente o índice até que a Lei crie o índice que atenda os comandos constitucionais. Desta sorte, veja-se que toda a narrativa apresentada está lastreada na própria lei, bem como, nos conceitos que ela dita, porém fazendo-se o necessário raciocínio que a tese se pauta. Assim sendo, como é do conhecimento dos Nobres Ministros e, adentrando ao mérito, inicia o Recorrente reiterando, que o Poder Judiciário efetive a tutela jurisdicional perquerida, ordenando a retirada da norma que está em desarmonia com o texto constitucional do ordenamento jurídico vigente." (fl. 5 do doc. 128). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549227. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 791955 AGR / PR supletivamente que o Poder Judiciário utilizando seu poder regulador, regulamente o índice até que a Lei crie o índice que atenda os comandos constitucionais. Desta sorte, veja-se que toda a narrativa apresentada está lastreada na própria lei, bem como, nos conceitos que ela dita, porém fazendo-se o necessário raciocínio que a tese se pauta. Assim sendo, como é do conhecimento dos Nobres Ministros e, adentrando ao mérito, inicia o Recorrente reiterando, que o Poder Judiciário efetive a tutela jurisdicional perquerida, ordenando a retirada da norma que está em desarmonia com o texto constitucional do ordenamento jurídico vigente." (fl. 5 do doc. 128). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549227. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da constitucionalidade do artigo 41, II, da Lei n 8.213/1991 e suas sucessivas alterações. Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988/88. Reajuste. Artigo 58 do ADCT. Não incidência. Leis ns 8.212/91 e 8.213/91. Critérios de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT aplicava-se apenas aos benefícios previdenciários em manutenção quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, ainda assim, somente até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, quando, então, os critérios de reajustamento passaram a ser aqueles previstos na legislação infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do art. 41, inciso II, da Lei n 8.213/91 na sua redação original e suas ulteriores modificações legislativas. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido." (ARE 808.351-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1/8/2014). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que o agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. De início, pontuo que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da constitucionalidade do artigo 41, II, da Lei n 8.213/1991 e suas sucessivas alterações. Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988/88. Reajuste. Artigo 58 do ADCT. Não incidência. Leis ns 8.212/91 e 8.213/91. Critérios de correção monetária. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT aplicava-se apenas aos benefícios previdenciários em manutenção quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 e, ainda assim, somente até a implantação dos Planos de Custeio e Benefícios, quando, então, os critérios de reajustamento passaram a ser aqueles previstos na legislação infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do art. 41, inciso II, da Lei n 8.213/91 na sua redação original e suas ulteriores modificações legislativas. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a interpretação da legislação infraconstitucional e a análise de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido." (ARE 808.351-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1/8/2014). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 791955 AGR / PR "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INCISO II DO ART. 41 DA LEI 8.213/1991 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade do inciso II do art. 41 da Lei 8.213/1991 (redação original), que determinou o reajuste dos valores dos benefícios em manutenção de acordo com as suas respectivas datas e com base na variação integral do INPC. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AI 581.403-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 26/11/2010). Demais disso, conforme afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a definição dos índices utilizados para o reajuste de benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real, demanda a análise da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, menciono os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICE APLICÁVEL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 194, IV, E 201, § 4..., DA Constituição Federal de 1988/88. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 791955 AGR / PR "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. INCISO II DO ART. 41 DA LEI 8.213/1991 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUCIONALIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade do inciso II do art. 41 da Lei 8.213/1991 (redação original), que determinou o reajuste dos valores dos benefícios em manutenção de acordo com as suas respectivas datas e com base na variação integral do INPC. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (AI 581.403-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe de 26/11/2010). Demais disso, conforme afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a definição dos índices utilizados para o reajuste de benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real, demanda a análise da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, além dos precedentes citados na decisão impugnada, menciono os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICE APLICÁVEL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 194, IV, E 201, § 4..., DA Constituição Federal de 1988/88. NECESSIDADE DE EXAME DA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 791955 AGR / PR FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015). Outrossim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371- RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no Recurso Extraordinário 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má- fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido” (ARE 756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 791955 AGR / PR FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015). Outrossim, os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes, o qual possui a seguinte ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371- RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no Recurso Extraordinário 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má- fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido” (ARE 756.177-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX Recurso Extraordinário 791955 AGR / PR DJe 24/9/2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/9/2013). Por fim, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 791955 AGR / PR DJe 24/9/2013). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (ARE 756.912-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/9/2013). Por fim, o Plenário deste Tribunal, instado a se manifestar sobre o tema, reconheceu a repercussão geral da matéria para reafirmar a jurisprudência da Corte no sentido de que a decisão judicial tem que ser fundamentada, ainda que sucintamente, sendo prescindível que o decisum se funde na tese suscitada pela parte. O julgado restou assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791.292-QO- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010) Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8549228. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599028 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 791.955 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL ADV.(A/S) : TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599028 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARY CORDEIRO ADV.(A/S) :ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A aquisição do direito à efetivação, previsto no art. 208 da CF/69, subordinava-se à existência de vaga. Na hipótese, a vacância do cargo ocorreu na vigência da Constituição de 1988, que passou a exigir expressamente prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte confirmou, recentemente, o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º (MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548896. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão MS 28261 AGR / DF Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548896. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548896. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARY CORDEIRO ADV.(A/S) :ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida, que recebeu a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Na vigência da Constituição de 1988, a outorga de qualquer serventia depende de prévia aprovação em concurso público. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. 3. Writ a que se nega seguimento.” 2. A parte agravante reitera, de modo geral, as alegações da inicial. Em síntese, insiste nos seguintes pontos: (i) validade da efetivação na titularidade da serventia, já que a vacância constitui apenas condição suspensiva do exercício do direito assegurado pelo art. 208 da CF/69; (ii) ofensa ao princípio da confiança legítima ou da boa-fé e da segurança Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533186. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARY CORDEIRO ADV.(A/S) :ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida, que recebeu a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Na vigência da Constituição de 1988, a outorga de qualquer serventia depende de prévia aprovação em concurso público. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º. 3. Writ a que se nega seguimento.” 2. A parte agravante reitera, de modo geral, as alegações da inicial. Em síntese, insiste nos seguintes pontos: (i) validade da efetivação na titularidade da serventia, já que a vacância constitui apenas condição suspensiva do exercício do direito assegurado pelo art. 208 da CF/69; (ii) ofensa ao princípio da confiança legítima ou da boa-fé e da segurança Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório MS 28261 AGR / DF jurídica; (iii) a impossibilidade de se retornar ao cargo de Oficial Maior, há muito extinto; e (iv) existência de precedentes em que o STF aplicou a Lei nº 9.784/1999 em hipóteses de inconstitucionalidade. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533186. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF jurídica; (iii) a impossibilidade de se retornar ao cargo de Oficial Maior, há muito extinto; e (iv) existência de precedentes em que o STF aplicou a Lei nº 9.784/1999 em hipóteses de inconstitucionalidade. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, tendo em vista que as razões do agravo regimental não inovam em relação àquelas já apreciadas anteriormente, reproduzo a decisão monocrática que então proferi: “1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do procedimento de controle administrativo nº 2008.10.00.009641. O ato impugnado desconstituiu a efetivação da parte impetrante em serventia extrajudicial e a declarou vaga. 2. A inicial alega, em síntese, a validade de sua efetivação e a decadência do direito de revisão pela Administração. 3. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações, em que sustenta a legalidade da decisão (fls. 383- 394). 4. Indeferido o pedido liminar (fls. 470-473), a parte impetrante interpôs agravo regimental. O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, reconsiderou a decisão agravada, para suspender temporariamente os efeitos do ato impugnado (fls. 523-528). 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança (fls. 547-551). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, tendo em vista que as razões do agravo regimental não inovam em relação àquelas já apreciadas anteriormente, reproduzo a decisão monocrática que então proferi: “1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do procedimento de controle administrativo nº 2008.10.00.009641. O ato impugnado desconstituiu a efetivação da parte impetrante em serventia extrajudicial e a declarou vaga. 2. A inicial alega, em síntese, a validade de sua efetivação e a decadência do direito de revisão pela Administração. 3. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações, em que sustenta a legalidade da decisão (fls. 383- 394). 4. Indeferido o pedido liminar (fls. 470-473), a parte impetrante interpôs agravo regimental. O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, reconsiderou a decisão agravada, para suspender temporariamente os efeitos do ato impugnado (fls. 523-528). 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança (fls. 547-551). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF 6. Em 01.03.2013, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC, requereu seu ingresso no feito como interveniente (fls. 553-562). Às fls. 599- 603, a parte impetrante manifestou-se pelo indeferimento desse pedido. 7. É o relatório. Decido. 8. De início, indefiro o pedido de ingresso da ANDECC, pois o rito do mandado de segurança não admite assistência ou intervenção de terceiros (art. 24 da Lei nº 12.016/2009). 9. No caso dos autos, o impetrante, escrevente juramentado (Portaria nº 0156, de 07.01.1956) [e, posteriormente, Oficial Maior], foi designado substituto natural de serventia extrajudicial em 20.07.1956. Ocorrida a vacância em 13.01.1992, o impetrante veio a ser efetivado como titular pelo Decreto Judiciário nº 44, de 03.02.1992. O CNJ desconstituiu o ato, ao fundamento de que a efetivação não ocorreu mediante regular concurso público de ingresso. 10. É fora de dúvida que a exigência de concurso público na hipótese decorre da letra expressa do art. 236, § 3º, da CRFB/1988: Art. 236, § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 11. No que tange à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do seu art. 236, § 3º, esta Corte já assentou, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF 6. Em 01.03.2013, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC, requereu seu ingresso no feito como interveniente (fls. 553-562). Às fls. 599- 603, a parte impetrante manifestou-se pelo indeferimento desse pedido. 7. É o relatório. Decido. 8. De início, indefiro o pedido de ingresso da ANDECC, pois o rito do mandado de segurança não admite assistência ou intervenção de terceiros (art. 24 da Lei nº 12.016/2009). 9. No caso dos autos, o impetrante, escrevente juramentado (Portaria nº 0156, de 07.01.1956) [e, posteriormente, Oficial Maior], foi designado substituto natural de serventia extrajudicial em 20.07.1956. Ocorrida a vacância em 13.01.1992, o impetrante veio a ser efetivado como titular pelo Decreto Judiciário nº 44, de 03.02.1992. O CNJ desconstituiu o ato, ao fundamento de que a efetivação não ocorreu mediante regular concurso público de ingresso. 10. É fora de dúvida que a exigência de concurso público na hipótese decorre da letra expressa do art. 236, § 3º, da CRFB/1988: Art. 236, § 3º. O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 11. No que tange à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do seu art. 236, § 3º, esta Corte já assentou, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF reiteradamente, o seguinte: (i) o art. 208 da Constituição de 1969 (na redação dada pela EC nº 22/1982) – que garantia aos substitutos a efetivação no cargo de titular – não se aplica quando a vacância tiver ocorrido sob a Carta de 1988; (ii) na vigência da Constituição de 1988, depende de prévia aprovação em concurso público a outorga de qualquer serventia extrajudicial (art. 236, § 3º); (iii) o art. 236, caput, e seu § 3º, da CRFB/1988 são normas autoaplicáveis, razão pela qual a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) não tem o condão de afastar a exigência do concurso público; (iv) o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão desses atos, porque imprescritível o vício de inconstitucionalidade (quanto ao ponto, ressalvo meu entendimento no sentido de que devem ser observados os arts. 205 e 2.028 do Código Civil, conforme voto que proferi no MS 26.860 – no entanto, mesmo a aplicação dessas regras não preservaria a situação da parte ora impetrante); e (v) o CNJ é competente para revisar a legalidade dos atos dos Tribunais (ex vi do art. 103-B, § 4º, II e III, da CF/88). 12. Nesse sentido, cito diversos precedentes desta Corte: MS 32.518 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; MS 29.731 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie; MSs 26.860 AgR e 26.888 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux; MS 28.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; MS 28.273, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, AI 829.502, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 504.645 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF reiteradamente, o seguinte: (i) o art. 208 da Constituição de 1969 (na redação dada pela EC nº 22/1982) – que garantia aos substitutos a efetivação no cargo de titular – não se aplica quando a vacância tiver ocorrido sob a Carta de 1988; (ii) na vigência da Constituição de 1988, depende de prévia aprovação em concurso público a outorga de qualquer serventia extrajudicial (art. 236, § 3º); (iii) o art. 236, caput, e seu § 3º, da CRFB/1988 são normas autoaplicáveis, razão pela qual a Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) não tem o condão de afastar a exigência do concurso público; (iv) o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão desses atos, porque imprescritível o vício de inconstitucionalidade (quanto ao ponto, ressalvo meu entendimento no sentido de que devem ser observados os arts. 205 e 2.028 do Código Civil, conforme voto que proferi no MS 26.860 – no entanto, mesmo a aplicação dessas regras não preservaria a situação da parte ora impetrante); e (v) o CNJ é competente para revisar a legalidade dos atos dos Tribunais (ex vi do art. 103-B, § 4º, II e III, da CF/88). 12. Nesse sentido, cito diversos precedentes desta Corte: MS 32.518 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; MS 29.731 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie; MSs 26.860 AgR e 26.888 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux; MS 28.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; MS 28.273, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, AI 829.502, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 504.645 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF 13. A tradicional orientação da Corte sobre o tema foi confirmada pelo Plenário recentemente, no julgamento do MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux (j. 02.04.2014). Naquele caso, tive oportunidade de afirmar: “6. Apenas para registro, gostaria de consignar outro ponto. Desde a década de 1980, a orientação desta Corte vem reconhecendo que a aquisição do direito à efetivação (CF/69, art. 208) se subordinava à existência da vaga. Tampouco houve dúvida de que, sob a Constituição de 1988, nenhuma alternativa ao concurso era admissível: já em 1991, o STF declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam a efetivação de substitutos. Na própria ementa de um dos julgados, lê-se com clareza que, diante do art. 236, § 3º, da Carta Federal, a alternativa oposta ao concurso, em caso de vaga, é a remoção (não a efetivação). Por isso, a meu ver, estamos diante de uma manifesta inconstitucionalidade, como bem observou a Corte no acórdão do MS 28.279/DF (Rel. Min. Ellen Gracie). Tenho grande dificuldade de enxergar em uma situação como esta os elementos necessários à proteção da confiança legítima. Em particular, não vejo como sustentar que um ato contrário à letra da Constituição e à interpretação pacífica deste Tribunal pudesse dar ensejo a uma expectativa de validade. Menos ainda por parte de agentes de quem se exigem conhecimentos jurídicos relevantes. 7. Ademais, a solução adotada pelo CNJ representa uma inequívoca fórmula de equilíbrio: em vez de emprestar à declaração de invalidade todos os seus efeitos normais (eficácia ex tunc), o Conselho não só manteve a validade dos atos praticados, como não cogitou, e.g., da devolução de valores ou algo do gênero. O que o CNJ fez foi proferir uma decisão com efeitos ex nunc, determinando apenas a vacância das serventias. Com isso, conciliou a exigência de efetividade da Constituição potencializada diante de uma ilicitude flagrante com o respeito 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF 13. A tradicional orientação da Corte sobre o tema foi confirmada pelo Plenário recentemente, no julgamento do MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux (j. 02.04.2014). Naquele caso, tive oportunidade de afirmar: “6. Apenas para registro, gostaria de consignar outro ponto. Desde a década de 1980, a orientação desta Corte vem reconhecendo que a aquisição do direito à efetivação (CF/69, art. 208) se subordinava à existência da vaga. Tampouco houve dúvida de que, sob a Constituição de 1988, nenhuma alternativa ao concurso era admissível: já em 1991, o STF declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam a efetivação de substitutos. Na própria ementa de um dos julgados, lê-se com clareza que, diante do art. 236, § 3º, da Carta Federal, a alternativa oposta ao concurso, em caso de vaga, é a remoção (não a efetivação). Por isso, a meu ver, estamos diante de uma manifesta inconstitucionalidade, como bem observou a Corte no acórdão do MS 28.279/DF (Rel. Min. Ellen Gracie). Tenho grande dificuldade de enxergar em uma situação como esta os elementos necessários à proteção da confiança legítima. Em particular, não vejo como sustentar que um ato contrário à letra da Constituição e à interpretação pacífica deste Tribunal pudesse dar ensejo a uma expectativa de validade. Menos ainda por parte de agentes de quem se exigem conhecimentos jurídicos relevantes. 7. Ademais, a solução adotada pelo CNJ representa uma inequívoca fórmula de equilíbrio: em vez de emprestar à declaração de invalidade todos os seus efeitos normais (eficácia ex tunc), o Conselho não só manteve a validade dos atos praticados, como não cogitou, e.g., da devolução de valores ou algo do gênero. O que o CNJ fez foi proferir uma decisão com efeitos ex nunc, determinando apenas a vacância das serventias. Com isso, conciliou a exigência de efetividade da Constituição potencializada diante de uma ilicitude flagrante com o respeito 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF às situações já consolidadas no passado. O que certamente não se poderia admitir é que uma afronta direta à Carta da República produzisse efeitos indefinidamente, em especial quando, por anos, os interessados tenham extraído benefícios muitas vezes vultosos. (...)” 14. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ, revogando a liminar anteriormente deferida. 15. Custas pelo impetrante (CPC, art. 20). Sem honorários (Súmula 512/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 3. Em reforço, acrescento duas observações. Em primeiro lugar, a vacância do cargo não pode ser considerada apenas como termo para o exercício do direito à efetivação (CF/69, art. 208), tendo em vista que constitui requisito sem o qual não há falar em direito subjetivo ao preenchimento do cargo. Na hipótese, todavia, quando se verificou o requisito essencial, não mais vigia a norma em questão, e sim outra, que passou a exigir expressamente a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro (CF/88, art. 236, § 3º). Nesse sentido, confira-se o voto do Min. Ilmar Galvão proferido no RE 182.641. 4. Em segundo lugar, a imprescritibilidade do vício de inconstitucionalidade foi recentemente confirmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do já citado MS 26.860. Veja-se a ementa do julgado: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF às situações já consolidadas no passado. O que certamente não se poderia admitir é que uma afronta direta à Carta da República produzisse efeitos indefinidamente, em especial quando, por anos, os interessados tenham extraído benefícios muitas vezes vultosos. (...)” 14. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ, revogando a liminar anteriormente deferida. 15. Custas pelo impetrante (CPC, art. 20). Sem honorários (Súmula 512/STF). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 3. Em reforço, acrescento duas observações. Em primeiro lugar, a vacância do cargo não pode ser considerada apenas como termo para o exercício do direito à efetivação (CF/69, art. 208), tendo em vista que constitui requisito sem o qual não há falar em direito subjetivo ao preenchimento do cargo. Na hipótese, todavia, quando se verificou o requisito essencial, não mais vigia a norma em questão, e sim outra, que passou a exigir expressamente a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro (CF/88, art. 236, § 3º). Nesse sentido, confira-se o voto do Min. Ilmar Galvão proferido no RE 182.641. 4. Em segundo lugar, a imprescritibilidade do vício de inconstitucionalidade foi recentemente confirmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do já citado MS 26.860. Veja-se a ementa do julgado: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5º da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu , a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3º, DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5º, caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5º da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3º, da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: RE 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu , a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada.” (destaques acrescentados) 5. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada.” (destaques acrescentados) 5. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF 6. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF 6. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, nos onze primeiros da lista, estou a divergir. Entendo que o artigo 54 da Lei nº 9.784/99, no que versa o prazo decadencial de cinco anos para a Administração rever as decisões que haja proferido, é linear, aplicando-se, portanto, a atos praticados por Tribunais de Justiça no implemento de titularidades de cartório. Ante a origem do ato, não cabe cogitar de má-fé. Por isso provejo esses agravos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8607840. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, nos onze primeiros da lista, estou a divergir. Entendo que o artigo 54 da Lei nº 9.784/99, no que versa o prazo decadencial de cinco anos para a Administração rever as decisões que haja proferido, é linear, aplicando-se, portanto, a atos praticados por Tribunais de Justiça no implemento de titularidades de cartório. Ante a origem do ato, não cabe cogitar de má-fé. Por isso provejo esses agravos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8607840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARY CORDEIRO ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598936 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARY CORDEIRO ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598936 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8625438
2015-05-19T00:00:00
2015-06-05T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A aquisição do direito à efetivação, previsto no art. 208 da CF/69, subordinava-se à existência de vaga. Na hipótese, a vacância do cargo ocorreu na vigência da Constituição de 1988, que passou a exigir expressamente prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte confirmou, recentemente, o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3º (MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur307373
- Acórdão(s) citado(s): (IMPRESCRITIBILIDADE, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE) MS 26860 (TP). (CONCURSO PÚBLICO, SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO) RE 182641 (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 10/07/2015, JRS.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
28261
[ "LEG-FED CF ANO-1967\n ART-00208 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969\n CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00236 PAR-00003\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000001 ANO-1969\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO" ]
MS-AgR
acordaos
MS 28261 AgR
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AGTE.(S) : ARY CORDEIRO ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00.000964-1) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARY CORDEIRO ADV.(A/S) :ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 2008.10.00.000964-1) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. A aquisição do direito à efetivação, previsto no art. 208 da Constituição Federal de 1988/69, subordinava-se à existência de vaga. Na hipótese, a vacância do cargo ocorreu na vigência da Constituição de 1988, que passou a exigir expressamente prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário desta Corte confirmou, recentemente, o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3... (MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548896. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 Ementa e Acórdão MS 28261 AGR / DF Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548896. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8548896. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 14 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARY CORDEIRO ADV.(A/S) :ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 2008.10.00.000964-1) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida, que recebeu a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Na vigência da Constituição de 1988, a outorga de qualquer serventia depende de prévia aprovação em concurso público. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3.... 3. Writ a que se nega seguimento.” 2. A parte agravante reitera, de modo geral, as alegações da inicial. Em síntese, insiste nos seguintes pontos: (i) validade da efetivação na titularidade da serventia, já que a vacância constitui apenas condição suspensiva do exercício do direito assegurado pelo art. 208 da Constituição Federal de 1988/69; (ii) ofensa ao princípio da confiança legítima ou da boa-fé e da segurança Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533186. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ARY CORDEIRO ADV.(A/S) :ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 2008.10.00.000964-1) ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RELATÓRIO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática por mim proferida, que recebeu a seguinte ementa: “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO DE SUBSTITUTO SEM CONCURSO PÚBLICO. VAGA SURGIDA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. Na vigência da Constituição de 1988, a outorga de qualquer serventia depende de prévia aprovação em concurso público. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário desta Corte já assentou que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n 9.784/1999 não se aplica à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do requisito previsto no seu art. 236, § 3.... 3. Writ a que se nega seguimento.” 2. A parte agravante reitera, de modo geral, as alegações da inicial. Em síntese, insiste nos seguintes pontos: (i) validade da efetivação na titularidade da serventia, já que a vacância constitui apenas condição suspensiva do exercício do direito assegurado pelo art. 208 da Constituição Federal de 1988/69; (ii) ofensa ao princípio da confiança legítima ou da boa-fé e da segurança Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 14 Relatório MS 28261 AGR / DF jurídica; (iii) a impossibilidade de se retornar ao cargo de Oficial Maior, há muito extinto; e (iv) existência de precedentes em que o Supremo Tribunal Federal aplicou a Lei n 9.784/1999 em hipóteses de inconstitucionalidade. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533186. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF jurídica; (iii) a impossibilidade de se retornar ao cargo de Oficial Maior, há muito extinto; e (iv) existência de precedentes em que o Supremo Tribunal Federal aplicou a Lei n 9.784/1999 em hipóteses de inconstitucionalidade. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533186. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, tendo em vista que as razões do agravo regimental não inovam em relação àquelas já apreciadas anteriormente, reproduzo a decisão monocrática que então proferi: “1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do procedimento de controle administrativo n 2008.10.00.009641. O ato impugnado desconstituiu a efetivação da parte impetrante em serventia extrajudicial e a declarou vaga. 2. A inicial alega, em síntese, a validade de sua efetivação e a decadência do direito de revisão pela Administração. 3. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações, em que sustenta a legalidade da decisão (fls. 383- 394). 4. Indeferido o pedido liminar (fls. 470-473), a parte impetrante interpôs agravo regimental. O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, reconsiderou a decisão agravada, para suspender temporariamente os efeitos do ato impugnado (fls. 523-528). 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança (fls. 547-551). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL VOTO: O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR) 1. Conheço do recurso, por tempestivo. 2. No mérito, tendo em vista que as razões do agravo regimental não inovam em relação àquelas já apreciadas anteriormente, reproduzo a decisão monocrática que então proferi: “1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do procedimento de controle administrativo n 2008.10.00.009641. O ato impugnado desconstituiu a efetivação da parte impetrante em serventia extrajudicial e a declarou vaga. 2. A inicial alega, em síntese, a validade de sua efetivação e a decadência do direito de revisão pela Administração. 3. O Conselho Nacional de Justiça prestou informações, em que sustenta a legalidade da decisão (fls. 383- 394). 4. Indeferido o pedido liminar (fls. 470-473), a parte impetrante interpôs agravo regimental. O Min. Joaquim Barbosa, relator originário do feito, reconsiderou a decisão agravada, para suspender temporariamente os efeitos do ato impugnado (fls. 523-528). 5. A Procuradoria-Geral da República opinou pela denegação da segurança (fls. 547-551). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF 6. Em 01.03.2013, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC, requereu seu ingresso no feito como interveniente (fls. 553-562). Às fls. 599- 603, a parte impetrante manifestou-se pelo indeferimento desse pedido. 7. É o relatório. Decido. 8. De início, indefiro o pedido de ingresso da ANDECC, pois o rito do mandado de segurança não admite assistência ou intervenção de terceiros (art. 24 da Lei n 12.016/2009). 9. No caso dos autos, o impetrante, escrevente juramentado (Portaria n 0156, de 07.01.1956) [e, posteriormente, Oficial Maior], foi designado substituto natural de serventia extrajudicial em 20.07.1956. Ocorrida a vacância em 13.01.1992, o impetrante veio a ser efetivado como titular pelo Decreto Judiciário n 44, de 03.02.1992. O CNJ desconstituiu o ato, ao fundamento de que a efetivação não ocorreu mediante regular concurso público de ingresso. 10. É fora de dúvida que a exigência de concurso público na hipótese decorre da letra expressa do art. 236, § 3..., da CRFB/1988: Art. 236, § 3.... O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 11. No que tange à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do seu art. 236, § 3..., esta Corte já assentou, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF 6. Em 01.03.2013, a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios – ANDECC, requereu seu ingresso no feito como interveniente (fls. 553-562). Às fls. 599- 603, a parte impetrante manifestou-se pelo indeferimento desse pedido. 7. É o relatório. Decido. 8. De início, indefiro o pedido de ingresso da ANDECC, pois o rito do mandado de segurança não admite assistência ou intervenção de terceiros (art. 24 da Lei n 12.016/2009). 9. No caso dos autos, o impetrante, escrevente juramentado (Portaria n 0156, de 07.01.1956) [e, posteriormente, Oficial Maior], foi designado substituto natural de serventia extrajudicial em 20.07.1956. Ocorrida a vacância em 13.01.1992, o impetrante veio a ser efetivado como titular pelo Decreto Judiciário n 44, de 03.02.1992. O CNJ desconstituiu o ato, ao fundamento de que a efetivação não ocorreu mediante regular concurso público de ingresso. 10. É fora de dúvida que a exigência de concurso público na hipótese decorre da letra expressa do art. 236, § 3..., da CRFB/1988: Art. 236, § 3.... O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses. 11. No que tange à revisão de atos de delegação de serventia extrajudicial editados após a Constituição de 1988, sem a observância do seu art. 236, § 3..., esta Corte já assentou, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF reiteradamente, o seguinte: (i) o art. 208 da Constituição de 1969 (na redação dada pela EC n 22/1982) – que garantia aos substitutos a efetivação no cargo de titular – não se aplica quando a vacância tiver ocorrido sob a Carta de 1988; (ii) na vigência da Constituição de 1988, depende de prévia aprovação em concurso público a outorga de qualquer serventia extrajudicial (art. 236, § 3...); (iii) o art. 236, caput, e seu § 3..., da CRFB/1988 são normas autoaplicáveis, razão pela qual a Lei n 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) não tem o condão de afastar a exigência do concurso público; (iv) o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n 9.784/1999 não se aplica à revisão desses atos, porque imprescritível o vício de inconstitucionalidade (quanto ao ponto, ressalvo meu entendimento no sentido de que devem ser observados os arts. 205 e 2.028 do Código Civil, conforme voto que proferi no MS 26.860 – no entanto, mesmo a aplicação dessas regras não preservaria a situação da parte ora impetrante); e (v) o CNJ é competente para revisar a legalidade dos atos dos Tribunais (ex vi do art. 103-B, § 4..., II e III, da Constituição Federal de 1988/88). 12. Nesse sentido, cito diversos precedentes desta Corte: MS 32.518 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; MS 29.731 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie; MSs 26.860 AgR e 26.888 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux; MS 28.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; MS 28.273, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, AI 829.502, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 504.645 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF reiteradamente, o seguinte: (i) o art. 208 da Constituição de 1969 (na redação dada pela EC n 22/1982) – que garantia aos substitutos a efetivação no cargo de titular – não se aplica quando a vacância tiver ocorrido sob a Carta de 1988; (ii) na vigência da Constituição de 1988, depende de prévia aprovação em concurso público a outorga de qualquer serventia extrajudicial (art. 236, § 3...); (iii) o art. 236, caput, e seu § 3..., da CRFB/1988 são normas autoaplicáveis, razão pela qual a Lei n 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) não tem o condão de afastar a exigência do concurso público; (iv) o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei n 9.784/1999 não se aplica à revisão desses atos, porque imprescritível o vício de inconstitucionalidade (quanto ao ponto, ressalvo meu entendimento no sentido de que devem ser observados os arts. 205 e 2.028 do Código Civil, conforme voto que proferi no MS 26.860 – no entanto, mesmo a aplicação dessas regras não preservaria a situação da parte ora impetrante); e (v) o CNJ é competente para revisar a legalidade dos atos dos Tribunais (ex vi do art. 103-B, § 4..., II e III, da Constituição Federal de 1988/88). 12. Nesse sentido, cito diversos precedentes desta Corte: MS 32.518 AgR, Rel. Min. Celso de Mello; MS 29.731 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; MS 28.279, Rel. Min. Ellen Gracie; MSs 26.860 AgR e 26.888 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux; MS 28.371-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; MS 28.273, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, AI 829.502, Rel. Min. Gilmar Mendes; Recurso Extraordinário 504.645 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF 13. A tradicional orientação da Corte sobre o tema foi confirmada pelo Plenário recentemente, no julgamento do MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux (j. 02.04.2014). Naquele caso, tive oportunidade de afirmar: “6. Apenas para registro, gostaria de consignar outro ponto. Desde a década de 1980, a orientação desta Corte vem reconhecendo que a aquisição do direito à efetivação (Constituição Federal de 1988/69, art. 208) se subordinava à existência da vaga. Tampouco houve dúvida de que, sob a Constituição de 1988, nenhuma alternativa ao concurso era admissível: já em 1991, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam a efetivação de substitutos. Na própria ementa de um dos julgados, lê-se com clareza que, diante do art. 236, § 3..., da Carta Federal, a alternativa oposta ao concurso, em caso de vaga, é a remoção (não a efetivação). Por isso, a meu ver, estamos diante de uma manifesta inconstitucionalidade, como bem observou a Corte no acórdão do MS 28.279/DF (Rel. Min. Ellen Gracie). Tenho grande dificuldade de enxergar em uma situação como esta os elementos necessários à proteção da confiança legítima. Em particular, não vejo como sustentar que um ato contrário à letra da Constituição e à interpretação pacífica deste Tribunal pudesse dar ensejo a uma expectativa de validade. Menos ainda por parte de agentes de quem se exigem conhecimentos jurídicos relevantes. 7. Ademais, a solução adotada pelo CNJ representa uma inequívoca fórmula de equilíbrio: em vez de emprestar à declaração de invalidade todos os seus efeitos normais (eficácia ex tunc), o Conselho não só manteve a validade dos atos praticados, como não cogitou, e.g., da devolução de valores ou algo do gênero. O que o CNJ fez foi proferir uma decisão com efeitos ex nunc, determinando apenas a vacância das serventias. Com isso, conciliou a exigência de efetividade da Constituição potencializada diante de uma ilicitude flagrante com o respeito 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF 13. A tradicional orientação da Corte sobre o tema foi confirmada pelo Plenário recentemente, no julgamento do MS 26.860, Rel. Min. Luiz Fux (j. 02.04.2014). Naquele caso, tive oportunidade de afirmar: “6. Apenas para registro, gostaria de consignar outro ponto. Desde a década de 1980, a orientação desta Corte vem reconhecendo que a aquisição do direito à efetivação (Constituição Federal de 1988/69, art. 208) se subordinava à existência da vaga. Tampouco houve dúvida de que, sob a Constituição de 1988, nenhuma alternativa ao concurso era admissível: já em 1991, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam a efetivação de substitutos. Na própria ementa de um dos julgados, lê-se com clareza que, diante do art. 236, § 3..., da Carta Federal, a alternativa oposta ao concurso, em caso de vaga, é a remoção (não a efetivação). Por isso, a meu ver, estamos diante de uma manifesta inconstitucionalidade, como bem observou a Corte no acórdão do MS 28.279/DF (Rel. Min. Ellen Gracie). Tenho grande dificuldade de enxergar em uma situação como esta os elementos necessários à proteção da confiança legítima. Em particular, não vejo como sustentar que um ato contrário à letra da Constituição e à interpretação pacífica deste Tribunal pudesse dar ensejo a uma expectativa de validade. Menos ainda por parte de agentes de quem se exigem conhecimentos jurídicos relevantes. 7. Ademais, a solução adotada pelo CNJ representa uma inequívoca fórmula de equilíbrio: em vez de emprestar à declaração de invalidade todos os seus efeitos normais (eficácia ex tunc), o Conselho não só manteve a validade dos atos praticados, como não cogitou, e.g., da devolução de valores ou algo do gênero. O que o CNJ fez foi proferir uma decisão com efeitos ex nunc, determinando apenas a vacância das serventias. Com isso, conciliou a exigência de efetividade da Constituição potencializada diante de uma ilicitude flagrante com o respeito 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF às situações já consolidadas no passado. O que certamente não se poderia admitir é que uma afronta direta à Carta da República produzisse efeitos indefinidamente, em especial quando, por anos, os interessados tenham extraído benefícios muitas vezes vultosos. (...)” 14. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao writ, revogando a liminar anteriormente deferida. 15. Custas pelo impetrante (Código de Processo Civil, art. 20). Sem honorários (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 3. Em reforço, acrescento duas observações. Em primeiro lugar, a vacância do cargo não pode ser considerada apenas como termo para o exercício do direito à efetivação (Constituição Federal de 1988/69, art. 208), tendo em vista que constitui requisito sem o qual não há falar em direito subjetivo ao preenchimento do cargo. Na hipótese, todavia, quando se verificou o requisito essencial, não mais vigia a norma em questão, e sim outra, que passou a exigir expressamente a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro (Constituição Federal de 1988/88, art. 236, § 3...). Nesse sentido, confira-se o voto do Min. Ilmar Galvão proferido no Recurso Extraordinário 182.641. 4. Em segundo lugar, a imprescritibilidade do vício de inconstitucionalidade foi recentemente confirmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do já citado MS 26.860. Veja-se a ementa do julgado: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF às situações já consolidadas no passado. O que certamente não se poderia admitir é que uma afronta direta à Carta da República produzisse efeitos indefinidamente, em especial quando, por anos, os interessados tenham extraído benefícios muitas vezes vultosos. (...)” 14. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao writ, revogando a liminar anteriormente deferida. 15. Custas pelo impetrante (Código de Processo Civil, art. 20). Sem honorários (Súmula 512/Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2015 Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator” 3. Em reforço, acrescento duas observações. Em primeiro lugar, a vacância do cargo não pode ser considerada apenas como termo para o exercício do direito à efetivação (Constituição Federal de 1988/69, art. 208), tendo em vista que constitui requisito sem o qual não há falar em direito subjetivo ao preenchimento do cargo. Na hipótese, todavia, quando se verificou o requisito essencial, não mais vigia a norma em questão, e sim outra, que passou a exigir expressamente a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro (Constituição Federal de 1988/88, art. 236, § 3...). Nesse sentido, confira-se o voto do Min. Ilmar Galvão proferido no Recurso Extraordinário 182.641. 4. Em segundo lugar, a imprescritibilidade do vício de inconstitucionalidade foi recentemente confirmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do já citado MS 26.860. Veja-se a ementa do julgado: 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3..., DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5..., caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5... da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3..., da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: Recurso Extraordinário 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu , a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF “MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, § 3..., DA CRFB/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional da igualdade (CRFB/88, art. 5..., caput), vedando-se a prática intolerável do Poder Público conceder privilégios a alguns, ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes: ADI 3978, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe 11.12.2009; ADI 363, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 03.05.1996. 2. O litisconsórcio ulterior, sob a modalidade de assistência qualificada, após o deferimento da medida liminar, fere os princípios do Juiz Natural e da livre distribuição, insculpidos nos incisos XXXVII, LII do art. 5... da Constituição da República. Precedentes do Plenário: MS 24.569 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 26.082005; MS 24.414, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 21.11.2003. 3. A delegação registral ou notarial, para legitimar-se constitucionalmente, pressupõe a indispensável aprovação em concurso público de provas e títulos, por tratar-se de regra constitucional que decorre do texto fundado no impositivo art. 236, § 3..., da Constituição da República, o qual, indubitavelmente, constitui-se norma de eficácia plena, independente, portanto, da edição de qualquer lei para sua aplicação. Precedentes: Recurso Extraordinário 229.884 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 05.08.2005; ADI 417, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 05.5.1998; ADI 126, Rel. Min. Octavio Gallotti, Tribunal Pleno, DJ 05.6.1992. 4. In casu , a situação de flagrante inconstitucionalidade não pode ser 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2..., c/c art. 236, §3...), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada.” (destaques acrescentados) 5. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF amparada em razão do decurso do tempo ou da existência de leis locais que, supostamente, agasalham a pretensão de perpetuação do ilícito. 5. A inconstitucionalidade prima facie evidente impede que se consolide o ato administrativo acoimado desse gravoso vício em função da decadência. Precedentes: MS 28.371 AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 27.02.2013; MS 28.273 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21.02.2013; MS 28.279, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 29.04.2011. 6. Consectariamente, a edição de leis de ocasião para a preservação de situações notoriamente inconstitucionais, ainda que subsistam por longo período de tempo, não ostentam o caráter de base da confiança a legitimar a incidência do princípio da proteção da confiança e, muito menos, terão o condão de restringir o poder da Administração de rever seus atos. 7. A redução da eficácia normativa do texto constitucional, ínsita na aplicação do diploma legal, e a consequente superação do vício pelo decurso do prazo decadencial, permitindo, por via reflexa, o ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2..., c/c art. 236, §3...), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral. 9. Ordem denegada.” (destaques acrescentados) 5. Diante do exposto, e reiterando as razões da decisão agravada, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 14 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO MS 28261 AGR / DF 6. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Supremo Tribunal Federal MS 28261 AGR / DF 6. É como voto. 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8533187. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 14 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, nos onze primeiros da lista, estou a divergir. Entendo que o artigo 54 da Lei n 9.784/99, no que versa o prazo decadencial de cinco anos para a Administração rever as decisões que haja proferido, é linear, aplicando-se, portanto, a atos praticados por Tribunais de Justiça no implemento de titularidades de cartório. Ante a origem do ato, não cabe cogitar de má-fé. Por isso provejo esses agravos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8607840. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, nos onze primeiros da lista, estou a divergir. Entendo que o artigo 54 da Lei n 9.784/99, no que versa o prazo decadencial de cinco anos para a Administração rever as decisões que haja proferido, é linear, aplicando-se, portanto, a atos praticados por Tribunais de Justiça no implemento de titularidades de cartório. Ante a origem do ato, não cabe cogitar de má-fé. Por isso provejo esses agravos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8607840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 14 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARY CORDEIRO ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 2008.10.00.000964-1) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598936 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.261 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ARY CORDEIRO ADV.(A/S) : ROMEU FELIPE BACELLAR FILHO AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 2008.10.00.000964-1) ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598936 Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 14
{ "JURISPRUDENCIA": [ "MS 26 . 860", "MS 28261 AGR / DF", "MS 28261 AGR / DF", "MANDADO DE SEGURANÇA 28 . 261", "MS 28261", "MS 26 . 860", "MS 32 . 518 AgR", "MS 29 . 731 AgR", "MS 28 . 279", "MSs 26 . 860 AgR", "MS 28 . 371 - AgR", "MS 28 . 273", "AI 829 . 502", "Recurso Extraordinário 504 . 645 AgR", "MS 28261 AGR / DF", "MS 26 . 860", "MS 32 . 518 AgR", "MS 29 . 731 AgR", "MS 28 . 279", "MSs 26 . 860 AgR", "26", ".", "888", "AgR", "MS 28 . 371 - AgR", "MS 28 . 273", "AI 829 . 502", "Recurso Extraordinário 504 . 645 AgR", "MS 28261 AGR / DF", "MS 26 . 860", "MS 28 . 279 / DF", "MS 28261 AGR / DF", "MS 26 . 860", "MS 28 . 279 / DF", "MS 28261 AGR / DF", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 182 . 641 .", "MS 26 . 860", "MS 28261 AGR", "Súmula 512 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 182 . 641 . 4", "MS 26 . 860", "MS 28261 AGR / DF", "ADI 3978", "ADI 363", "MS 24 . 569 AgR", "MS 24 . 414", "Recurso Extraordinário 229 . 884 AgR", "ADI 417", 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Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "CNJ", "CNJ", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) :VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) :CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) :MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Magna Carta dependeria da análise de preceitos infraconstitucionais, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765433. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 Ementa e Acórdão ARE 733243 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765433. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35 Relatório 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) :VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) :CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) :MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento, manejam agravos regimentais a Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab/BU e a Construtora LR Ltda. As agravantes insurgem-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há violação direta do art. 105, inciso III, alíneas “a” e ”c” e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A Construtora LR Ltda insiste na violação frontal da coisa julgada. A Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab/BU sustenta afronta à Constituição da República, no momento que o Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo cabimento do Recurso Especial. Ademais, alega violação da coisa julgada, in verbis: “ (…) conforme exaustivamente demonstrado pela Agravante na ocasião do Agravo de instrumento, pela simples análise destes autos, constata-se facilmente que coexistem, in casu, duas sentenças diametralmente opostas versando sobre o mesmo objeto, razão pela qual, ao melhor entedimento, deverá esta Egrégia Corte reconhecer a flagrante ofensa direta à norma preconizada pelo art. 5º, XXXVI, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669575. Supremo Tribunal Federal 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) :VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) :CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) :MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento, manejam agravos regimentais a Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab/BU e a Construtora LR Ltda. As agravantes insurgem-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há violação direta do art. 105, inciso III, alíneas “a” e ”c” e 5º, XXXVI, da Constituição Federal. A Construtora LR Ltda insiste na violação frontal da coisa julgada. A Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab/BU sustenta afronta à Constituição da República, no momento que o Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo cabimento do Recurso Especial. Ademais, alega violação da coisa julgada, in verbis: “ (…) conforme exaustivamente demonstrado pela Agravante na ocasião do Agravo de instrumento, pela simples análise destes autos, constata-se facilmente que coexistem, in casu, duas sentenças diametralmente opostas versando sobre o mesmo objeto, razão pela qual, ao melhor entedimento, deverá esta Egrégia Corte reconhecer a flagrante ofensa direta à norma preconizada pelo art. 5º, XXXVI, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35 Relatório ARE 733243 AGR / SP Constituição da República, sob pena de se perpetuar em nosso ordenamento jurídico duas decisões completamente antagônicas.” Acórdão recorrido publicado em 13.8.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669575. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP Constituição da República, sob pena de se perpetuar em nosso ordenamento jurídico duas decisões completamente antagônicas.” Acórdão recorrido publicado em 13.8.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Tratam-se de agravos interpostos contra decisões da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram os recursos extraordinários ao observar a sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do Código de Processo Civil, bem como considerar ausente a alegada ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Magna Carta. Contra os juízos negativos de admissibilidade dos recursos extraordinários, exarados pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, foram manejados agravos. Nas minutas, registram os agravantes que os apelos extremos reúnem todos os requisitos para admissão. Aparelhados os recursos na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 105, III, a e c, da Lei Maior. Noticiam a negativa de seguimento do recurso especial do assistido, a Caixa Econômica Federal. Objetivam o reconhecimento da coisa julgada face ao insucesso do recurso interposto pelo assistido perante o STJ. Sustentam a impossibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial interposto pela União na qualidade de assistente simples, ausente a legitimidade recursal. Consideram desrespeitada a coisa julgada material pela decisão do STJ. É o relatório. Decido. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Contra Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Tratam-se de agravos interpostos contra decisões da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram os recursos extraordinários ao observar a sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do Código de Processo Civil, bem como considerar ausente a alegada ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Magna Carta. Contra os juízos negativos de admissibilidade dos recursos extraordinários, exarados pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, foram manejados agravos. Nas minutas, registram os agravantes que os apelos extremos reúnem todos os requisitos para admissão. Aparelhados os recursos na afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 105, III, a e c, da Lei Maior. Noticiam a negativa de seguimento do recurso especial do assistido, a Caixa Econômica Federal. Objetivam o reconhecimento da coisa julgada face ao insucesso do recurso interposto pelo assistido perante o STJ. Sustentam a impossibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial interposto pela União na qualidade de assistente simples, ausente a legitimidade recursal. Consideram desrespeitada a coisa julgada material pela decisão do STJ. É o relatório. Decido. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Contra Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem ( v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, Rcl 11.633-AgR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.9.2011 e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento. Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando, os presentes, de agravos interpostos após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem ( v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, Rcl 11.633-AgR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.9.2011 e Rcl 9.471, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (RE 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento. Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1º.3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando, os presentes, de agravos interpostos após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP parte em que questionam o acerto da aplicação de precedente (RE 598.365/MG) em que firmada a ausência de repercussão geral de recurso extraordinário interposto com a finalidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabíveis suas conversões em agravos regimentais. De outro lado, da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento dos recursos extraordinários, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo STJ quando do julgamento do recurso especial e dos embargos de divergência, concluo que nada colhem os agravos. Quanto à apontada ilegitimidade recursal da União na qualidade de assistente simples, não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça afastou a ilegitimidade recursal da União com fundamento no art. 52 do Código de Processo Civil. Veja-se: Alega a parte recorrida que falece interesse recursal à UNIÃO diante do trânsito em julgado da ação para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que a UNIÃO é assistente simples desta. Daí sustenta que não mais subsiste interesse jurídico para a assistência e, consequentemente, o recurso especial interposto pela assistente, vale dizer, UNIÃO, perdeu seu objeto. Com efeito, entendo que o assistente ao ingressar na demanda vai coadjuvar o seu assistido na defesa dos interesses deste, buscando que o provimento final seja-lhe favorável. Este é o seu interesse na causa. Assim, mesmo que o assistido não recorra, o assistente ainda permanece com o interesse em recorrer, uma vez que busca a reforma da decisão recorrida em favor do seu assistido. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP parte em que questionam o acerto da aplicação de precedente (RE 598.365/MG) em que firmada a ausência de repercussão geral de recurso extraordinário interposto com a finalidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabíveis suas conversões em agravos regimentais. De outro lado, da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento dos recursos extraordinários, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo STJ quando do julgamento do recurso especial e dos embargos de divergência, concluo que nada colhem os agravos. Quanto à apontada ilegitimidade recursal da União na qualidade de assistente simples, não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça afastou a ilegitimidade recursal da União com fundamento no art. 52 do Código de Processo Civil. Veja-se: Alega a parte recorrida que falece interesse recursal à UNIÃO diante do trânsito em julgado da ação para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que a UNIÃO é assistente simples desta. Daí sustenta que não mais subsiste interesse jurídico para a assistência e, consequentemente, o recurso especial interposto pela assistente, vale dizer, UNIÃO, perdeu seu objeto. Com efeito, entendo que o assistente ao ingressar na demanda vai coadjuvar o seu assistido na defesa dos interesses deste, buscando que o provimento final seja-lhe favorável. Este é o seu interesse na causa. Assim, mesmo que o assistido não recorra, o assistente ainda permanece com o interesse em recorrer, uma vez que busca a reforma da decisão recorrida em favor do seu assistido. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP De mais a mais, o art. 52, do CPC afirma que o assistente possui os mesmos ônus processuais que o assistido, de maneira que o seu ônus de recorrer de uma decisão, que seja desfavorável ao assistido, permanece quando este não interpôs qualquer recurso. Também, verifico que o parágrafo único do art. 52 do CPC é bastante elucidativo ao ressaltar que o assistente, na hipótese de revelia do assistido, é seu gestor de negócios. Dessa forma, mesmo no caso extremo, em que o assistido não atua no processo, o seu assistente ainda possui interesse em assisti-lo. Percebo que o interesse recursal do assistente existirá sempre que houver alguma decisão desfavorável ao seu assistido, o que acontece in casu. Não houve manifestação expressa da assistida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, no caso particular, em não recorrer; ao contrário, esta recorreu. Todavia, o recurso não foi admitido na origem. Assim, não há interposição de recurso pela assistente - UNIÃO -, contra o interesse da mencionada assistida. Nesse sentido, existe precedente da Segunda Turma desta Corte, da lavra do Min. João Otávio de Noronha: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO - RECURSO - UNIÃO - ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - PRONUNCIAMENTO - TESES DAS CONTRA-RAZÕES - INEXISTÊNCIA - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO EMBARGOS REJEITADOS. 1. A União tem legitimidade para interpor recurso especial na qualidade de assistente da CEF. 2. O Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses suscitadas em contra- razões. 3. Embargos rejeitados. (EDcl no RESP 537410, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 1°.12.2003.) No corpo desta decisão, o Sr. Min. João Otávio de Noronha assim pronunciou: Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Primeiramente, verifico que inexiste qualquer contradição entre a exclusão da União da lide pelo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP De mais a mais, o art. 52, do CPC afirma que o assistente possui os mesmos ônus processuais que o assistido, de maneira que o seu ônus de recorrer de uma decisão, que seja desfavorável ao assistido, permanece quando este não interpôs qualquer recurso. Também, verifico que o parágrafo único do art. 52 do CPC é bastante elucidativo ao ressaltar que o assistente, na hipótese de revelia do assistido, é seu gestor de negócios. Dessa forma, mesmo no caso extremo, em que o assistido não atua no processo, o seu assistente ainda possui interesse em assisti-lo. Percebo que o interesse recursal do assistente existirá sempre que houver alguma decisão desfavorável ao seu assistido, o que acontece in casu. Não houve manifestação expressa da assistida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, no caso particular, em não recorrer; ao contrário, esta recorreu. Todavia, o recurso não foi admitido na origem. Assim, não há interposição de recurso pela assistente - UNIÃO -, contra o interesse da mencionada assistida. Nesse sentido, existe precedente da Segunda Turma desta Corte, da lavra do Min. João Otávio de Noronha: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO - RECURSO - UNIÃO - ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - PRONUNCIAMENTO - TESES DAS CONTRA-RAZÕES - INEXISTÊNCIA - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO EMBARGOS REJEITADOS. 1. A União tem legitimidade para interpor recurso especial na qualidade de assistente da CEF. 2. O Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses suscitadas em contra- razões. 3. Embargos rejeitados. (EDcl no RESP 537410, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 1°.12.2003.) No corpo desta decisão, o Sr. Min. João Otávio de Noronha assim pronunciou: Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Primeiramente, verifico que inexiste qualquer contradição entre a exclusão da União da lide pelo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP reconhecimento de sua ilegitimidade e o conhecimento e julgamento de seu recurso especial, já que sua legitimidade para recorrer decorre de seu 'status' do assistente e não da sua condição como parte. Ademais, de acordo com a atual sistemática processual, o assistente possui, como auxiliar da parte principal, os mesmos poderes e ônus processuais que o ofendido, podendo, inclusive, interpor recurso, desde que não o faça contra a vontade expressa do assistido, o que, certamente, não ocorreu no caso concreto, quando a própria CEF recorreu, mas teve seu recurso inadmitido. Especificamente, no que se refere à denunciação à lide, trago à colação o entendimento de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que defendem a existência de interesse recursal do assistente simples, cujo recurso aproveita aos interesses da parte assistida. Eis os seus dizeres: ...Embora o litisdenunciado não seja ontologicamente litisconsorte do denunciante na lide principal (CPC 74), mas seu assistente (CPC 50), seus interesses naquela ação são comuns, de modo que o recurso de um aproveita ao, outro (RJTJSP 124/173). (...) (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, ed. RT, 7ª edição, p. 875). Assim, concluo que há interesse recursal da UNIÃO, na qualidade de assistente simples da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Foi decidido, portanto, que a União tem interesse em recorrer, na qualidade de assistente da Caixa. Ressalte-se que a admissão do apelo da assistente obsta o trânsito em julgado da demanda. Por fim, registre-se que o voto-vencedor demonstra, de maneira clara, que a Caixa é mera agente operadora do FGTS, evidenciando o interesse da União na causa (fls. 2.927-9). Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 721.495-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º.02.2013; AI 830.777- 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP reconhecimento de sua ilegitimidade e o conhecimento e julgamento de seu recurso especial, já que sua legitimidade para recorrer decorre de seu 'status' do assistente e não da sua condição como parte. Ademais, de acordo com a atual sistemática processual, o assistente possui, como auxiliar da parte principal, os mesmos poderes e ônus processuais que o ofendido, podendo, inclusive, interpor recurso, desde que não o faça contra a vontade expressa do assistido, o que, certamente, não ocorreu no caso concreto, quando a própria CEF recorreu, mas teve seu recurso inadmitido. Especificamente, no que se refere à denunciação à lide, trago à colação o entendimento de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que defendem a existência de interesse recursal do assistente simples, cujo recurso aproveita aos interesses da parte assistida. Eis os seus dizeres: ...Embora o litisdenunciado não seja ontologicamente litisconsorte do denunciante na lide principal (CPC 74), mas seu assistente (CPC 50), seus interesses naquela ação são comuns, de modo que o recurso de um aproveita ao, outro (RJTJSP 124/173). (...) (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, ed. RT, 7ª edição, p. 875). Assim, concluo que há interesse recursal da UNIÃO, na qualidade de assistente simples da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Foi decidido, portanto, que a União tem interesse em recorrer, na qualidade de assistente da Caixa. Ressalte-se que a admissão do apelo da assistente obsta o trânsito em julgado da demanda. Por fim, registre-se que o voto-vencedor demonstra, de maneira clara, que a Caixa é mera agente operadora do FGTS, evidenciando o interesse da União na causa (fls. 2.927-9). Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 721.495-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 1º.02.2013; AI 830.777- 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.02.2013; e AI 803.694-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 25.02.2013, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III Agravo regimental improvido (destaquei). Além disso, o exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, a teor da jurisprudência mansa e pacífica desta Casa, verbis : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 07.02.2013; e AI 803.694-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 25.02.2013, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III Agravo regimental improvido (destaquei). Além disso, o exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, a teor da jurisprudência mansa e pacífica desta Casa, verbis : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Precedentes. II Agravo regimental improvido." (STF-AI-AgR-627.902/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 08.11.2012). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Cabimento de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE-AgR-436.911/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 07.3.2013) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Representação processual. Irregularidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dpende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (STF-ARE-AgR-686.910/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2012). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTI-TUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Precedentes. II Agravo regimental improvido." (STF-AI-AgR-627.902/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 08.11.2012). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Cabimento de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF-ARE-AgR-436.911/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 07.3.2013) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Representação processual. Irregularidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dpende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (STF-ARE-AgR-686.910/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 17.10.2012). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTI-TUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF-AI-AgR-650.949/SP, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 21.6.2012). Nesse sentir, não merecem processamento os apelos extremos, consoante também se denota dos fundamentos das decisões que desafiaram o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão de ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Ante o exposto: i) tendo em vista a aplicação da sistemática da repercussão geral, não conheço dos agravos (art. 544, § 4º, I, do CPC), no que diz com a insurgência quanto aos pressupostos de cabimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; e ii) conheço dos agravos no que diz com a alegação de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, para negar-lhes provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)“. Nada colhe o agravo. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Conforme já categoricamente assentado na decisão agravada, a questão sobre pressupostos de admissibilidade da competência de outros tribunais não possui repercussão geral. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral desse tema. Transcrevo trecho pertinente da decisão agravada: “Nessa linha, em se tratando, os presentes, de agravos interpostos após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento na parte em que questionam o acerto da aplicação de precedente (RE 598.365/MG) em que firmada a ausência de repercussão geral de recurso extraordinário interposto com a finalidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), consoante a compreensão 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF-AI-AgR-650.949/SP, por mim relatado, 1ª Turma, DJe 21.6.2012). Nesse sentir, não merecem processamento os apelos extremos, consoante também se denota dos fundamentos das decisões que desafiaram o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão de ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Ante o exposto: i) tendo em vista a aplicação da sistemática da repercussão geral, não conheço dos agravos (art. 544, § 4º, I, do CPC), no que diz com a insurgência quanto aos pressupostos de cabimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; e ii) conheço dos agravos no que diz com a alegação de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, para negar-lhes provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC)“. Nada colhe o agravo. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Conforme já categoricamente assentado na decisão agravada, a questão sobre pressupostos de admissibilidade da competência de outros tribunais não possui repercussão geral. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral desse tema. Transcrevo trecho pertinente da decisão agravada: “Nessa linha, em se tratando, os presentes, de agravos interpostos após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento na parte em que questionam o acerto da aplicação de precedente (RE 598.365/MG) em que firmada a ausência de repercussão geral de recurso extraordinário interposto com a finalidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), consoante a compreensão 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabíveis suas conversões em agravos regimentais.” O Superior Tribunal de Justiça, observando as balizas traçadas por esta Casa, limitou-se a aplicar o entendimento sobre a ausência de repercussão geral da matéria do processo em tela. Em nenhum instante o Superior Tribunal usurpou competência constitucional, considerando que não exerceu juízo sobre a repercussão geral da matéria em si. Na verdade, aquele Tribunal se restringiu a adotar a sistemática da repercussão geral já definida por esta Suprema Corte para a presente lide. Por fim, reitero que o exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da Federal, dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 727207 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013, grifos nossos) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabíveis suas conversões em agravos regimentais.” O Superior Tribunal de Justiça, observando as balizas traçadas por esta Casa, limitou-se a aplicar o entendimento sobre a ausência de repercussão geral da matéria do processo em tela. Em nenhum instante o Superior Tribunal usurpou competência constitucional, considerando que não exerceu juízo sobre a repercussão geral da matéria em si. Na verdade, aquele Tribunal se restringiu a adotar a sistemática da repercussão geral já definida por esta Suprema Corte para a presente lide. Por fim, reitero que o exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da Federal, dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 727207 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013, grifos nossos) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Litispendência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 6. Agravo regimental não provido.” (AI 857129 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013, grifos nossos) Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da CF. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Litispendência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 6. Agravo regimental não provido.” (AI 857129 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013, grifos nossos) Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35 Extrato de Ata - 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5545432 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5545432 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35 Voto Vista 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB/BU) e pela Construtora LR LTDA. contra a decisão monocrática em que a eminente Relatora concluiu pela impossibilidade de esta Corte dar seguimento aos apelos extremos. Vide a parte dispositiva: “Ante o exposto: i) tendo em vista a aplicação da sistemática da repercussão geral, não conheço dos agravos (art. 544, § 4º, I, do CPC), no que diz com a insurgência quanto aos pressupostos de cabimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; e ii) conheço dos agravos no que diz com a alegação de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, para negar-lhes provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Após o voto da eminente Relatora, Ministra Rosa Weber, pelo não provimento de ambos os agravos regimentais, pedi vista do processo. Após a atenta leitura dos autos e a análise do iter processual e dos principais argumentos jurídicos postos nos agravos regimentais, com o devido respeito ao voto da nobre Relatora, apresento os fundamentos da parcial divergência. Para certeza das coisas, relato o ocorrido nesses autos. Pelo que se extrai dos autos, consta que, no ano de 1991, a Caixa Econômica Federal (CEF) firmou contrato de mútuo com a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB) para a construção de um núcleo habitacional, a qual ficaria a cargo da Construtora LR LTDA. A CEF desembolsaria valores para a COHAB, que os repassaria para a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB/BU) e pela Construtora LR LTDA. contra a decisão monocrática em que a eminente Relatora concluiu pela impossibilidade de esta Corte dar seguimento aos apelos extremos. Vide a parte dispositiva: “Ante o exposto: i) tendo em vista a aplicação da sistemática da repercussão geral, não conheço dos agravos (art. 544, § 4º, I, do CPC), no que diz com a insurgência quanto aos pressupostos de cabimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; e ii) conheço dos agravos no que diz com a alegação de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, para negar-lhes provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC).” Após o voto da eminente Relatora, Ministra Rosa Weber, pelo não provimento de ambos os agravos regimentais, pedi vista do processo. Após a atenta leitura dos autos e a análise do iter processual e dos principais argumentos jurídicos postos nos agravos regimentais, com o devido respeito ao voto da nobre Relatora, apresento os fundamentos da parcial divergência. Para certeza das coisas, relato o ocorrido nesses autos. Pelo que se extrai dos autos, consta que, no ano de 1991, a Caixa Econômica Federal (CEF) firmou contrato de mútuo com a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB) para a construção de um núcleo habitacional, a qual ficaria a cargo da Construtora LR LTDA. A CEF desembolsaria valores para a COHAB, que os repassaria para a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP construtora, de acordo com o cronograma financeiro. A CEF teria, nos termos da exordial, atrasado os desembolsos, prejudicando o cronograma, tendo a mora impossibilitado que a COHAB repassasse à construtora, nas épocas ajustadas, os valores devidos. Em 1995, a construtora ajuizou ação perante a Justiça estadual contra a COHAB, que, na oportunidade, contestou a ação e denunciou a CAIXA, alegando existir suposta obrigação legal e contratual de regresso, no caso de eventual condenação na demanda primária. Diante da denunciação à lide da empresa pública federal, determinou-se que os autos fossem remetidos à Justiça Federal. Admitido o processamento desses, a CEF foi citada e não só ofertou sua contestação como também sustentou haver litisconsórcio necessário da União Federal, que, por sua vez, negou a qualidade de litisconsorte. Em junho de 2000, em sentença, a ação foi julgada procedente e a COHAB foi condenada a ressarcir a construtora nos valores apontados pela perícia. Por sua vez, na lide secundária, restou reconhecida a mora da CEF, tendo a empresa pública federal sido condenada a restituir, regressivamente, o montante da indenização à denunciante. Nessa sentença, a União foi expressamente excluída da lide. A CEF interpôs recurso de apelação, ao qual negou provimento o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 2503 a 2518). A União foi admitida como assistente simples na fase recursal e ofertou embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 2564 a 2571). A Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial em 18 de setembro de 2001, o qual não foi admitido pelo regional, tendo sido interposto agravo contra a decisão denegatória (Ag nº 621.107/SP). A União, na condição de assistente simples, também interpôs outro recurso especial (fls. 2619/2647), que acabou admitido pelo Tribunal Regional (Resp nº 681.881/SP). O agravo da Caixa Econômica Federal foi distribuído por prevenção ao saudoso Ministro Franciuli Netto, uma vez que havia sido proposta anteriormente medida cautelar pela mesma parte, com pedido de liminar, com o intuito de suspender "o cumprimento da r. decisão objeto do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP construtora, de acordo com o cronograma financeiro. A CEF teria, nos termos da exordial, atrasado os desembolsos, prejudicando o cronograma, tendo a mora impossibilitado que a COHAB repassasse à construtora, nas épocas ajustadas, os valores devidos. Em 1995, a construtora ajuizou ação perante a Justiça estadual contra a COHAB, que, na oportunidade, contestou a ação e denunciou a CAIXA, alegando existir suposta obrigação legal e contratual de regresso, no caso de eventual condenação na demanda primária. Diante da denunciação à lide da empresa pública federal, determinou-se que os autos fossem remetidos à Justiça Federal. Admitido o processamento desses, a CEF foi citada e não só ofertou sua contestação como também sustentou haver litisconsórcio necessário da União Federal, que, por sua vez, negou a qualidade de litisconsorte. Em junho de 2000, em sentença, a ação foi julgada procedente e a COHAB foi condenada a ressarcir a construtora nos valores apontados pela perícia. Por sua vez, na lide secundária, restou reconhecida a mora da CEF, tendo a empresa pública federal sido condenada a restituir, regressivamente, o montante da indenização à denunciante. Nessa sentença, a União foi expressamente excluída da lide. A CEF interpôs recurso de apelação, ao qual negou provimento o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 2503 a 2518). A União foi admitida como assistente simples na fase recursal e ofertou embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 2564 a 2571). A Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial em 18 de setembro de 2001, o qual não foi admitido pelo regional, tendo sido interposto agravo contra a decisão denegatória (Ag nº 621.107/SP). A União, na condição de assistente simples, também interpôs outro recurso especial (fls. 2619/2647), que acabou admitido pelo Tribunal Regional (Resp nº 681.881/SP). O agravo da Caixa Econômica Federal foi distribuído por prevenção ao saudoso Ministro Franciuli Netto, uma vez que havia sido proposta anteriormente medida cautelar pela mesma parte, com pedido de liminar, com o intuito de suspender "o cumprimento da r. decisão objeto do 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP recurso especial e sua execução provisória, até julgamento definitivo da ação”. A MC nº 7.635-SP foi indeferida, tendo a decisão monocrática sido mantida pela Segunda Turma do STJ no julgamento do agravo regimental. O não provimento do agravo ocorreu em 22 de fevereiro de 2005, e, interposto o agravo regimental, a esse também se negou provimento, tendo sido os embargos declaratórios subsequentes rejeitados. Saliente-se que a Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos desse Ag nº 621.107-SP, concluiu que, para se aferir a possibilidade de denunciação da CEF, seria indispensável examinarem-se as cláusulas contratuais e os elementos fáticos da causa, o que é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Essa decisão transitou em julgado em 29 de setembro de 2006. Observo que o agravo da CEF e o recurso especial ofertado pela União não foram reunidos, embora tenham sido distribuídos no mesmo período (respectivamente aos 23/9/04 e 14/10/04) e ao mesmo Ministro Relator. Com o falecimento do Ministro Franciulli Neto, que estava prevento para a relatoria do recurso especial interposto pela União, ficou esse paralisado por dois anos e oito meses. Com a posse do Ministro Humberto Martins, que o sucedeu na relatoria, deu-se o julgamento do Resp nº 681.881/SP pela Segunda Turma do STJ, que, por maioria de votos, o proveu. Decidiu-se pela extinção da lide secundária. No referido julgamento, ao apreciar questão preliminar de perda de objeto do recurso da União, diante da não interposição de recurso válido pela assistida CEF, entendeu aquele órgão que, pela interpretação do art. 52 do CPC, a União teria efetivo interesse jurídico na tutela que se pretendia alcançar com o recurso especial, e como assistente simples poderia defender os interesses da assistida. Aplicou a Segunda Turma, no acórdão, o art. 50, parágrafo único, do CPC e, depois, no mérito recursal, excluiu a responsabilidade da CEF sob diversos fundamentos fáticos e jurídicos. Foi designado como redator do acórdão o Ministro Herman Benjamin. A COHAB e a Construtora opuseram embargos de declaração, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP recurso especial e sua execução provisória, até julgamento definitivo da ação”. A MC nº 7.635-SP foi indeferida, tendo a decisão monocrática sido mantida pela Segunda Turma do STJ no julgamento do agravo regimental. O não provimento do agravo ocorreu em 22 de fevereiro de 2005, e, interposto o agravo regimental, a esse também se negou provimento, tendo sido os embargos declaratórios subsequentes rejeitados. Saliente-se que a Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos desse Ag nº 621.107-SP, concluiu que, para se aferir a possibilidade de denunciação da CEF, seria indispensável examinarem-se as cláusulas contratuais e os elementos fáticos da causa, o que é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Essa decisão transitou em julgado em 29 de setembro de 2006. Observo que o agravo da CEF e o recurso especial ofertado pela União não foram reunidos, embora tenham sido distribuídos no mesmo período (respectivamente aos 23/9/04 e 14/10/04) e ao mesmo Ministro Relator. Com o falecimento do Ministro Franciulli Neto, que estava prevento para a relatoria do recurso especial interposto pela União, ficou esse paralisado por dois anos e oito meses. Com a posse do Ministro Humberto Martins, que o sucedeu na relatoria, deu-se o julgamento do Resp nº 681.881/SP pela Segunda Turma do STJ, que, por maioria de votos, o proveu. Decidiu-se pela extinção da lide secundária. No referido julgamento, ao apreciar questão preliminar de perda de objeto do recurso da União, diante da não interposição de recurso válido pela assistida CEF, entendeu aquele órgão que, pela interpretação do art. 52 do CPC, a União teria efetivo interesse jurídico na tutela que se pretendia alcançar com o recurso especial, e como assistente simples poderia defender os interesses da assistida. Aplicou a Segunda Turma, no acórdão, o art. 50, parágrafo único, do CPC e, depois, no mérito recursal, excluiu a responsabilidade da CEF sob diversos fundamentos fáticos e jurídicos. Foi designado como redator do acórdão o Ministro Herman Benjamin. A COHAB e a Construtora opuseram embargos de declaração, 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP suscitando novamente ofensa à coisa julgada do venerando acórdão do Tribunal Regional Federal em que a Segunda Turma negou seguimento ao recurso especial que havia sido ofertado pela CEF. Os embargos foram rejeitados, tendo sido salientado, no v. acórdão, que "é inviável a análise pelo STJ de questão constitucional, ainda que para a interposição de Recurso Extraordinário". A COHAB e Construtora ingressaram com embargos de divergência, sustentando existir, com fundamento nos arts. 955 e 956 do Código Civil de 1916, o dever ao ressarcimento por aquele que causar prejuízo. Tendo sido admitidos os embargos, por fim, após debate pela Corte Especial, restou proferido o resultado do julgamento, no qual, por maioria, se rejeitou a preliminar de coisa julgada e, no mérito, por maioria, se negou provimento aos embargos. A Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB/BU) e a Construtora LR LTDA. ofertaram seus recursos extraordinários, os quais não foram admitidos pela Egrégia Presidência do STJ. Descrito o cenário, com o devido respeito ao voto da eminente Ministra Relatora, na espécie entendo ser o caso de se conhecer parcialmente dos apelos extremos, apenas quanto à tese da violação da coisa julgada e de se dar provimento a eles. No caso, não há dúvida de que a Corte Especial, ao julgar os embargos de divergência, simplesmente ignorou a eficácia jurídica da decisão transitada em julgado proferida pela Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao negar provimento ao Ag nº 621.107-SP, concluiu que, para se aferir a possibilidade de denunciação da CEF, seria indispensável se examinarem as cláusulas contratuais e os elementos fáticos da causa, o que é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Houve, no caso, equívoco conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade da coisa julgada, o que autoriza que a questão seja resolvida em recurso extraordinário, diante da ofensa direta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sendo esta a posição desta Corte Suprema, a saber: “Recurso extraordinário: matéria constitucional: coisa 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP suscitando novamente ofensa à coisa julgada do venerando acórdão do Tribunal Regional Federal em que a Segunda Turma negou seguimento ao recurso especial que havia sido ofertado pela CEF. Os embargos foram rejeitados, tendo sido salientado, no v. acórdão, que "é inviável a análise pelo STJ de questão constitucional, ainda que para a interposição de Recurso Extraordinário". A COHAB e Construtora ingressaram com embargos de divergência, sustentando existir, com fundamento nos arts. 955 e 956 do Código Civil de 1916, o dever ao ressarcimento por aquele que causar prejuízo. Tendo sido admitidos os embargos, por fim, após debate pela Corte Especial, restou proferido o resultado do julgamento, no qual, por maioria, se rejeitou a preliminar de coisa julgada e, no mérito, por maioria, se negou provimento aos embargos. A Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB/BU) e a Construtora LR LTDA. ofertaram seus recursos extraordinários, os quais não foram admitidos pela Egrégia Presidência do STJ. Descrito o cenário, com o devido respeito ao voto da eminente Ministra Relatora, na espécie entendo ser o caso de se conhecer parcialmente dos apelos extremos, apenas quanto à tese da violação da coisa julgada e de se dar provimento a eles. No caso, não há dúvida de que a Corte Especial, ao julgar os embargos de divergência, simplesmente ignorou a eficácia jurídica da decisão transitada em julgado proferida pela Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao negar provimento ao Ag nº 621.107-SP, concluiu que, para se aferir a possibilidade de denunciação da CEF, seria indispensável se examinarem as cláusulas contratuais e os elementos fáticos da causa, o que é obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Houve, no caso, equívoco conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade da coisa julgada, o que autoriza que a questão seja resolvida em recurso extraordinário, diante da ofensa direta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sendo esta a posição desta Corte Suprema, a saber: “Recurso extraordinário: matéria constitucional: coisa 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP julgada. Só quando partir a decisão recorrida de erro conspícuo quanto ao conteúdo e a autoridade, em tese, da coisa julgada e que se terá questão constitucional a resolver em recurso extraordinário; não, porém, quando o reconhecimento da ofensa ao art. 5., XXXVI, da Constituição, depender do exame, ’in concreto’, dos limites objetivos da coisa julgada” (AI nº 143712-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 2/6/95). “ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. I. - O recurso de revista, na execução de sentença, somente pode ser admitido no caso de ofensa direta à Constituição (Lei nº 7701/88, art. 12, § 4º), o que, de resto, ocorre relativamente ao recurso extraordinário, somente cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. C.F., art. 5º, XXXV. III. - coisa julgada: a ofensa ocorre no caso de ocorrer erro conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade, em tese, da coisa julgada. Se o reconhecimento da ofensa ao art. 5º, XXXV, C.F., depender do exame in concreto, dos limites da coisa julgada, não se tem questão constitucional que autorizaria a admissão do recurso extraordinário: Ag 143.712, Pertence, RTJ 159/682. IV. - O tema - penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial - não integra o contencioso constitucional autorizador do RE, mesmo porque para se chegar à questão constitucional invocada, primeiro teríamos que examinar a questão sob o ponto de vista das normas infraconstitucionais pertinentes. V. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (RE-AgR nº 226.887/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 11/12/98). Não há como se autorizar que um mesmo órgão Judiciário - ainda que decida dois recursos, um deles interposto pelo assistido e o outro, pelo assistente simples - possa proferir decisões conflitantes. Ademais, no 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP julgada. Só quando partir a decisão recorrida de erro conspícuo quanto ao conteúdo e a autoridade, em tese, da coisa julgada e que se terá questão constitucional a resolver em recurso extraordinário; não, porém, quando o reconhecimento da ofensa ao art. 5., XXXVI, da Constituição, depender do exame, ’in concreto’, dos limites objetivos da coisa julgada” (AI nº 143712-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 2/6/95). “ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. I. - O recurso de revista, na execução de sentença, somente pode ser admitido no caso de ofensa direta à Constituição (Lei nº 7701/88, art. 12, § 4º), o que, de resto, ocorre relativamente ao recurso extraordinário, somente cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. C.F., art. 5º, XXXV. III. - coisa julgada: a ofensa ocorre no caso de ocorrer erro conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade, em tese, da coisa julgada. Se o reconhecimento da ofensa ao art. 5º, XXXV, C.F., depender do exame in concreto, dos limites da coisa julgada, não se tem questão constitucional que autorizaria a admissão do recurso extraordinário: Ag 143.712, Pertence, RTJ 159/682. IV. - O tema - penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial - não integra o contencioso constitucional autorizador do RE, mesmo porque para se chegar à questão constitucional invocada, primeiro teríamos que examinar a questão sob o ponto de vista das normas infraconstitucionais pertinentes. V. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (RE-AgR nº 226.887/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 11/12/98). Não há como se autorizar que um mesmo órgão Judiciário - ainda que decida dois recursos, um deles interposto pelo assistido e o outro, pelo assistente simples - possa proferir decisões conflitantes. Ademais, no 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP caso, é possível falar em conexão como relação de semelhança entre recursos interpostos em um mesmo processo e que tenham sido dirigidos a um mesmo Tribunal, no caso, o Superior Tribunal de Justiça. Assim, deveriam os recursos ter sido julgados em conjunto, seja pela unicidade dos pedidos e diante dos mesmos fundamentos jurídicos desenvolvidos pela Caixa Econômica Federal e pela União. Como isto não veio a ocorrer, embora tenham sido distribuídos ao mesmo Ministro Relator, o primeiro julgamento se deu e gerou efeitos jurídicos processuais, dentre eles a coisa julgada formal e material, a qual atingiu as partes do processo. Não há como se entender que tenha havido um “nada jurídico”. Nem se diga que o art. 52 do Código de Processo Civil daria autonomia processual suficiente ao assistente para superar a coisa julgada, na medida em que não se pode admitir que o dispositivo processual infraconstitucional tenha prevalência sobre o disposto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, sob pena de ocorrer absoluta violação do princípio da supremacia da Constituição Federal e do direito fundamental à segurança jurídica no processo (Recht auf vorhersehbares Verfahren). A segurança jurídica é valor (value) fundamental, como se extrai do caput do art. 5º da CF, sendo elemento essencial para qualquer Estado de Direito (Rule of Law), como acentuado por Neil McCormick em sua magistral obra Rhetoric and the rule of law: a theory of legal reasoning. Oxford: Oxford University Press, 2005, p. 16. Nesse sentido vai o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O direito à segurança jurídica no processo constitui direito à certeza, à estabilidade, à confiabilidade e à efetividade das situações jurídicas processuais. Ainda, a segurança jurídica determina não só segurança no processo, mas também segurança pelo processo (…) A coisa julgada é uma regra de conduta – não é um princípio, de modo que não pode ser afastada de modo nenhum por juízo de proporcionalidade. A coisa julgada é uma qualidade que envolve o conteúdo 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP caso, é possível falar em conexão como relação de semelhança entre recursos interpostos em um mesmo processo e que tenham sido dirigidos a um mesmo Tribunal, no caso, o Superior Tribunal de Justiça. Assim, deveriam os recursos ter sido julgados em conjunto, seja pela unicidade dos pedidos e diante dos mesmos fundamentos jurídicos desenvolvidos pela Caixa Econômica Federal e pela União. Como isto não veio a ocorrer, embora tenham sido distribuídos ao mesmo Ministro Relator, o primeiro julgamento se deu e gerou efeitos jurídicos processuais, dentre eles a coisa julgada formal e material, a qual atingiu as partes do processo. Não há como se entender que tenha havido um “nada jurídico”. Nem se diga que o art. 52 do Código de Processo Civil daria autonomia processual suficiente ao assistente para superar a coisa julgada, na medida em que não se pode admitir que o dispositivo processual infraconstitucional tenha prevalência sobre o disposto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, sob pena de ocorrer absoluta violação do princípio da supremacia da Constituição Federal e do direito fundamental à segurança jurídica no processo (Recht auf vorhersehbares Verfahren). A segurança jurídica é valor (value) fundamental, como se extrai do caput do art. 5º da CF, sendo elemento essencial para qualquer Estado de Direito (Rule of Law), como acentuado por Neil McCormick em sua magistral obra Rhetoric and the rule of law: a theory of legal reasoning. Oxford: Oxford University Press, 2005, p. 16. Nesse sentido vai o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O direito à segurança jurídica no processo constitui direito à certeza, à estabilidade, à confiabilidade e à efetividade das situações jurídicas processuais. Ainda, a segurança jurídica determina não só segurança no processo, mas também segurança pelo processo (…) A coisa julgada é uma regra de conduta – não é um princípio, de modo que não pode ser afastada de modo nenhum por juízo de proporcionalidade. A coisa julgada é uma qualidade que envolve o conteúdo 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP declaratório constante do dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado” (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme & MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 756 e 757). Não se poderia sustentar, com o devido respeito, que a assistência simples, ou seja, ad adjuvandum tantum, e, portanto, adesiva, coadjuvante, tenha o mesmo tratamento jurídico da assistência litisconsorcial ou qualificada. No caso, não foram dois recursos de dois litisconsortes que foram julgados separadamente pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário, na espécie, a Segunda Turma decidiu a questão que afetou diretamente a pretensão do assistido e essa decisão transitou em julgado, o que deveria ter sido reconhecido pelo Colendo Tribunal ao analisar o recurso especial do assistente simples. A União não defende direito próprio no processo em que participa nessa condição e, portanto, sem recurso interposto contra a decisão da Segunda Turma, que declarou expressamente que a Corte Superior não poderia analisar, naquele caso, a justiça da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal, operou-se a coisa julgada, que atingiu as partes do processo. Insisto que não se está, neste momento, a analisar o conteúdo jurídico do art. 51 do Código de Processo Civil. Muito menos a correta interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentaram os julgamentos que afastaram a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, seja no julgamento do recurso especial ou dos embargos de divergência (Código de Processo Civil, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.036/90). Pelo contrário, apenas se está a decidir se houve ou não coisa julgada, o que se negaram a fazer a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 681.881-SP e dos embargos de declaração e, expressamente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando, por maioria, rejeitou a preliminar de coisa julgada. Como já alertado por Friedrich Karl Von Savigny, frequentemente uma decisão judicial pode se tornar duvidosa e nada mais natural que a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP declaratório constante do dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado” (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme & MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 756 e 757). Não se poderia sustentar, com o devido respeito, que a assistência simples, ou seja, ad adjuvandum tantum, e, portanto, adesiva, coadjuvante, tenha o mesmo tratamento jurídico da assistência litisconsorcial ou qualificada. No caso, não foram dois recursos de dois litisconsortes que foram julgados separadamente pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário, na espécie, a Segunda Turma decidiu a questão que afetou diretamente a pretensão do assistido e essa decisão transitou em julgado, o que deveria ter sido reconhecido pelo Colendo Tribunal ao analisar o recurso especial do assistente simples. A União não defende direito próprio no processo em que participa nessa condição e, portanto, sem recurso interposto contra a decisão da Segunda Turma, que declarou expressamente que a Corte Superior não poderia analisar, naquele caso, a justiça da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal, operou-se a coisa julgada, que atingiu as partes do processo. Insisto que não se está, neste momento, a analisar o conteúdo jurídico do art. 51 do Código de Processo Civil. Muito menos a correta interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentaram os julgamentos que afastaram a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, seja no julgamento do recurso especial ou dos embargos de divergência (Código de Processo Civil, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.036/90). Pelo contrário, apenas se está a decidir se houve ou não coisa julgada, o que se negaram a fazer a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 681.881-SP e dos embargos de declaração e, expressamente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando, por maioria, rejeitou a preliminar de coisa julgada. Como já alertado por Friedrich Karl Von Savigny, frequentemente uma decisão judicial pode se tornar duvidosa e nada mais natural que a 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP ordem jurídica permita sua revisão quando algum dos interessados a considerar errônea. No entanto, há que se respeitar a coisa julgada, a fim de evitar um estado de permanente incerteza. Como já salientado, de forma percuciente, pelo Ministro Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal é que estabelecerá, nesses casos, os critérios para se detectar o conceito de erro enorme ou erro conspícuo para o fim de possibilitar o conhecimento de recurso extraordinário (cf. palestra proferida por ocasião da inauguração do Centro de Estudos Victor Nunes Leal em Brasília-DF no dia 27 de novembro de 2000, no Simpósio da Advocacia Pública promovido pelo C.E. entre os dias 27 e 1º/12/2000). Penso que esse conceito subsume a hipótese dos autos. Ante o exposto, dou provimento aos agravos regimentais para reformar a decisão monocrática e voto pelo provimento dos recursos extraordinários, a fim de que se reconheça que transitou em julgado o acórdão em que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Ag nº 621.107-SP. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP ordem jurídica permita sua revisão quando algum dos interessados a considerar errônea. No entanto, há que se respeitar a coisa julgada, a fim de evitar um estado de permanente incerteza. Como já salientado, de forma percuciente, pelo Ministro Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal é que estabelecerá, nesses casos, os critérios para se detectar o conceito de erro enorme ou erro conspícuo para o fim de possibilitar o conhecimento de recurso extraordinário (cf. palestra proferida por ocasião da inauguração do Centro de Estudos Victor Nunes Leal em Brasília-DF no dia 27 de novembro de 2000, no Simpósio da Advocacia Pública promovido pelo C.E. entre os dias 27 e 1º/12/2000). Penso que esse conceito subsume a hipótese dos autos. Ante o exposto, dou provimento aos agravos regimentais para reformar a decisão monocrática e voto pelo provimento dos recursos extraordinários, a fim de que se reconheça que transitou em julgado o acórdão em que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Ag nº 621.107-SP. 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35 Vista 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) :VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) :CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) :MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, tendo em vista o resultado e o fato de que eu não me recordo como foi o desate da mesma tese jurídica que eu apreciei no Superior Tribunal de Justiça, se a Turma concordar, eu vou pedir vista. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047190. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) :VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) :CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) :MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, tendo em vista o resultado e o fato de que eu não me recordo como foi o desate da mesma tese jurídica que eu apreciei no Superior Tribunal de Justiça, se a Turma concordar, eu vou pedir vista. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047190. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35 Esclarecimento 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu não tenho qualquer oposição. Acho muito interessante, porque inclusive o eminente Ministro teve a gentileza de me encaminhar o voto-vista, mas agora um pouco antes da sessão é que chegou às minhas mãos e eu não tive condições de rememorar e, quem sabe, refletir mais sobre o tema. Então acho muito oportuno, Ministro Luiz Fux, o pedido de vista de Vossa Excelência. Agora, gostaria de colocar à Turma uma questão que me tem incomodado. Quem sabe podemos pensar a respeito... É que, diante de uma negativa de seguimento a recurso extraordinário, que já está, pela data da interposição, sujeito ao regime da repercussão geral, via agravo regimental, na hipótese de provimento deste pela Turma, se chega desde logo ao êxito da pretensão. Essa a questão, pois se contrária a minha compreensão à negativa de seguimento, eu submeteria o processo ao Plenário Virtual. É só alguma coisa para que possamos... Há precedentes, eu sei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que aqui, só para justificar, eu entendo que há precedente de ofensa ao trânsito em julgado. Eu o citei, só não fiz a leitura para não incomodá-los. Então, se há precedentes, nós podemos superar a repercussão geral e aplicarmos diretamente a jurisprudência da Corte. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Mas com relação ao conhecimento, e não com relação à questão de fundo, embora eu acompanhe o raciocínio de Vossa Excelência quanto à questão de fundo. Na questão do tema de fundo, parece-me manifesto o equívoco, porque se criou uma situação meio esdrúxula. A minha dificuldade de superar - mas evidentemente a Turma vai decidir da maneira, sem dúvida, mais adequada - foi de, através do recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172472. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu não tenho qualquer oposição. Acho muito interessante, porque inclusive o eminente Ministro teve a gentileza de me encaminhar o voto-vista, mas agora um pouco antes da sessão é que chegou às minhas mãos e eu não tive condições de rememorar e, quem sabe, refletir mais sobre o tema. Então acho muito oportuno, Ministro Luiz Fux, o pedido de vista de Vossa Excelência. Agora, gostaria de colocar à Turma uma questão que me tem incomodado. Quem sabe podemos pensar a respeito... É que, diante de uma negativa de seguimento a recurso extraordinário, que já está, pela data da interposição, sujeito ao regime da repercussão geral, via agravo regimental, na hipótese de provimento deste pela Turma, se chega desde logo ao êxito da pretensão. Essa a questão, pois se contrária a minha compreensão à negativa de seguimento, eu submeteria o processo ao Plenário Virtual. É só alguma coisa para que possamos... Há precedentes, eu sei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que aqui, só para justificar, eu entendo que há precedente de ofensa ao trânsito em julgado. Eu o citei, só não fiz a leitura para não incomodá-los. Então, se há precedentes, nós podemos superar a repercussão geral e aplicarmos diretamente a jurisprudência da Corte. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Mas com relação ao conhecimento, e não com relação à questão de fundo, embora eu acompanhe o raciocínio de Vossa Excelência quanto à questão de fundo. Na questão do tema de fundo, parece-me manifesto o equívoco, porque se criou uma situação meio esdrúxula. A minha dificuldade de superar - mas evidentemente a Turma vai decidir da maneira, sem dúvida, mais adequada - foi de, através do recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35 Esclarecimento ARE 733243 AGR / SP extraordinário, que se volta contra uma decisão em embargos de divergência, chegar a essa decisão. Mas é muito oportuno. Quem sabe até eu possa rever, diante desses fundamentos tão bem-lançados por Vossa Excelência. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172472. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP extraordinário, que se volta contra uma decisão em embargos de divergência, chegar a essa decisão. Mas é muito oportuno. Quem sabe até eu possa rever, diante desses fundamentos tão bem-lançados por Vossa Excelência. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, que negava provimento ao agravo regimental; e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599012 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, que negava provimento ao agravo regimental; e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35 Voto Vista 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO VOTO VISTA AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 105, INCISO III, ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de outros tribunais não encerram matéria de repercussão geral (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010) 2. A União, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, tem legitimidade para recorrer em benefício desta, não se formando a coisa julgada enquanto pendente tal recurso de julgamento, mesmo que o recurso interposto pela assistida tenha sido inadmitido. Inteligência do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, e dos artigos 52, caput, e 499, caput e § 1º, do CPC. 3. A eventual ofensa à coisa julgada que depende de análise da legislação infraconstitucional, como no caso dos autos, é meramente reflexa, não autorizando a interposição de recurso extraordinário (RE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO VOTO VISTA AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXVI, E 105, INCISO III, ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de outros tribunais não encerram matéria de repercussão geral (RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010) 2. A União, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, tem legitimidade para recorrer em benefício desta, não se formando a coisa julgada enquanto pendente tal recurso de julgamento, mesmo que o recurso interposto pela assistida tenha sido inadmitido. Inteligência do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, e dos artigos 52, caput, e 499, caput e § 1º, do CPC. 3. A eventual ofensa à coisa julgada que depende de análise da legislação infraconstitucional, como no caso dos autos, é meramente reflexa, não autorizando a interposição de recurso extraordinário (RE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP de 01/08/2013). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de interpretar soberanamente a legislação federal, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal, na via extraordinária, reapreciar a justiça das suas decisões, ressalvadas as hipóteses estritas de cabimento traçadas pelo texto constitucional. 5. Agravos regimentais DESPROVIDOS. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Na hipótese dos autos, os agravantes se insurgem contra decisão monocrática proferida pela eminente relatora, Ministra Rosa Weber, que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo egrégio STJ, no qual se suscita violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. A decisão monocrática ora impugnada não conheceu o recurso extraordinário no que concerne ao artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, ao fundamento de que este Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que os requisitos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal não encerram matéria de repercussão geral. De fato, esse foi o posicionamento firmado no julgamento do RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010, cuja ementa transcrevo abaixo: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP de 01/08/2013). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de interpretar soberanamente a legislação federal, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal, na via extraordinária, reapreciar a justiça das suas decisões, ressalvadas as hipóteses estritas de cabimento traçadas pelo texto constitucional. 5. Agravos regimentais DESPROVIDOS. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Na hipótese dos autos, os agravantes se insurgem contra decisão monocrática proferida pela eminente relatora, Ministra Rosa Weber, que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo egrégio STJ, no qual se suscita violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. A decisão monocrática ora impugnada não conheceu o recurso extraordinário no que concerne ao artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, ao fundamento de que este Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que os requisitos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal não encerram matéria de repercussão geral. De fato, esse foi o posicionamento firmado no julgamento do RE 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010, cuja ementa transcrevo abaixo: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Quanto à segunda tese dos agravantes, relativa à suposta ofensa à coisa julgada, a decisão monocrática conheceu o recurso, porém lhe negou provimento, argumentando que se trataria de ofensa reflexa à Constituição Federal, a qual demandaria a análise de legislação infraconstitucional. Em voto divergente proferido em 19/05/2015, o eminente Ministro Dias Toffoli acolheu a tese de ofensa à coisa julgada, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário. Segundo o voto divergente, não poderia o STJ prover recurso especial interposto pela União, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, após o recurso por esta interposto ter sido rejeitado, transitando em julgado essa decisão. Assim, haveria se formado a coisa julgada sobre a decisão do STJ que não conheceu o recurso da CEF, não podendo o mesmo tribunal, em seguida, proferir decisão em sentido contrário, provendo o recurso da União, mera assistente simples. Estaria configurado, portanto, o erro manifesto do tribunal a quo, o que autorizaria o reconhecimento da violação da coisa julgada e consequente provimento do recurso extraordinário. Peço vênia ao excelentíssimo Ministro Dias Toffoli para acompanhar a relatora, posto que não verifico a existência de erro manifesto na decisão proferida pelo egrégio STJ ou sequer ofensa à coisa julgada. Com efeito, o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 2.503-2.518) foi atacado por embargos de declaração manejados pela União (fls. 2.545-2.555), previamente admitida como assistente simples da CEF, como consta do próprio acórdão embargado (fl. 2.515). Tais embargos foram interpostos tempestivamente, visto que protocolados em 27/09/2001 (fl. 2.545), enquanto o prazo de 10 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.” Quanto à segunda tese dos agravantes, relativa à suposta ofensa à coisa julgada, a decisão monocrática conheceu o recurso, porém lhe negou provimento, argumentando que se trataria de ofensa reflexa à Constituição Federal, a qual demandaria a análise de legislação infraconstitucional. Em voto divergente proferido em 19/05/2015, o eminente Ministro Dias Toffoli acolheu a tese de ofensa à coisa julgada, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário. Segundo o voto divergente, não poderia o STJ prover recurso especial interposto pela União, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, após o recurso por esta interposto ter sido rejeitado, transitando em julgado essa decisão. Assim, haveria se formado a coisa julgada sobre a decisão do STJ que não conheceu o recurso da CEF, não podendo o mesmo tribunal, em seguida, proferir decisão em sentido contrário, provendo o recurso da União, mera assistente simples. Estaria configurado, portanto, o erro manifesto do tribunal a quo, o que autorizaria o reconhecimento da violação da coisa julgada e consequente provimento do recurso extraordinário. Peço vênia ao excelentíssimo Ministro Dias Toffoli para acompanhar a relatora, posto que não verifico a existência de erro manifesto na decisão proferida pelo egrégio STJ ou sequer ofensa à coisa julgada. Com efeito, o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 2.503-2.518) foi atacado por embargos de declaração manejados pela União (fls. 2.545-2.555), previamente admitida como assistente simples da CEF, como consta do próprio acórdão embargado (fl. 2.515). Tais embargos foram interpostos tempestivamente, visto que protocolados em 27/09/2001 (fl. 2.545), enquanto o prazo de 10 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP dias para a sua oposição começara a correr em 18/09/2001 (fl. 2.519), conforme os artigos 188 e 241, inciso II, do CPC. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 2.564-2.571), foi a União intimada dessa decisão em 04/03/2002, com juntada do mandado de intimação aos autos no dia seguinte (fls. 2.574 e 2.572, respectivamente). Posteriormente, em 20/03/2002, a União interpôs tempestivamente recurso especial (fls. 2.619-2.647), que foi admitido pelo Tribunal Regional e enviado ao STJ para julgamento (REsp 681.881). Paralelamente, a CEF também interpôs recurso especial (fls. 2.593- 2.613), o qual não foi admitido na origem, ensejando a interposição do Agravo de Instrumento 621.107 (fls. 3.472-3.488). O referido agravo foi desprovido, certificando-se nos autos o trânsito em julgado apenas desse acórdão que o julgou (fl. 3.490). Fica claro, portanto, que remanesceu pendente de apreciação o recurso especial tempestivamente interposto pela União (REsp 681.881), que buscava a reforma do acórdão regional, não se formando, consectariamente, a coisa julgada. Já o certificado trânsito em julgado do acórdão proferido no Ag 621.107 alcançou apenas a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela CEF, não se manifestando o STJ, em tal ocasião, sobre o mérito da demanda – o que viria a fazer somente no julgamento do recurso especial interposto pela União. Exposto o histórico da tramitação processual do presente feito, insta consignar que, mesmo inadmitido o recurso interposto pela CEF, pode lhe aproveitar o julgamento do recurso interposto pela União, a qual, frise-se, tem legitimidade para recorrer, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, que tem a seguinte redação: “Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP dias para a sua oposição começara a correr em 18/09/2001 (fl. 2.519), conforme os artigos 188 e 241, inciso II, do CPC. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 2.564-2.571), foi a União intimada dessa decisão em 04/03/2002, com juntada do mandado de intimação aos autos no dia seguinte (fls. 2.574 e 2.572, respectivamente). Posteriormente, em 20/03/2002, a União interpôs tempestivamente recurso especial (fls. 2.619-2.647), que foi admitido pelo Tribunal Regional e enviado ao STJ para julgamento (REsp 681.881). Paralelamente, a CEF também interpôs recurso especial (fls. 2.593- 2.613), o qual não foi admitido na origem, ensejando a interposição do Agravo de Instrumento 621.107 (fls. 3.472-3.488). O referido agravo foi desprovido, certificando-se nos autos o trânsito em julgado apenas desse acórdão que o julgou (fl. 3.490). Fica claro, portanto, que remanesceu pendente de apreciação o recurso especial tempestivamente interposto pela União (REsp 681.881), que buscava a reforma do acórdão regional, não se formando, consectariamente, a coisa julgada. Já o certificado trânsito em julgado do acórdão proferido no Ag 621.107 alcançou apenas a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela CEF, não se manifestando o STJ, em tal ocasião, sobre o mérito da demanda – o que viria a fazer somente no julgamento do recurso especial interposto pela União. Exposto o histórico da tramitação processual do presente feito, insta consignar que, mesmo inadmitido o recurso interposto pela CEF, pode lhe aproveitar o julgamento do recurso interposto pela União, a qual, frise-se, tem legitimidade para recorrer, nos termos do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 9.469/97, que tem a seguinte redação: “Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.” Sobre o tema, assim leciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 16ª Edição, 2011, p. 296): “A Lei nº 9.469, de 10.7.1997, no art. 5º, parágrafo único, instituiu regime especial para as pessoas jurídicas de direito público, autorizando-as a intervir ‘e, se for o caso, recorrer’, ‘nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica’, ‘independentemente da demonstração de interesse jurídico’.” Note-se, ademais, que independentemente da previsão legal específica supracitada, é evidente o interesse jurídico da União em causas nas quais a CEF discute vultosos valores. Ora, tratando-se de empresa pública, cujo capital se concentra unicamente nas mãos da União, eventual sucumbência que prejudique ou ameace a solvência da referida instituição financeira poderá vir a ter reflexos na esfera jurídica da União. Daí decorre, portanto, sua legitimidade para recorrer, seja em virtude da sua condição de assistente simples (artigo 52, caput, do CPC), seja por força da sua posição de terceira prejudicada (artigo 499, caput e § 1º, do CPC). Pendente de julgamento, por conseguinte, recurso da União, não se pode afirmar que se formou coisa julgada contra a CEF. De qualquer forma, há que se reconhecer que toda essa discussão é travada no âmbito da legislação infraconstitucional, razão pela qual 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.” Sobre o tema, assim leciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 16ª Edição, 2011, p. 296): “A Lei nº 9.469, de 10.7.1997, no art. 5º, parágrafo único, instituiu regime especial para as pessoas jurídicas de direito público, autorizando-as a intervir ‘e, se for o caso, recorrer’, ‘nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica’, ‘independentemente da demonstração de interesse jurídico’.” Note-se, ademais, que independentemente da previsão legal específica supracitada, é evidente o interesse jurídico da União em causas nas quais a CEF discute vultosos valores. Ora, tratando-se de empresa pública, cujo capital se concentra unicamente nas mãos da União, eventual sucumbência que prejudique ou ameace a solvência da referida instituição financeira poderá vir a ter reflexos na esfera jurídica da União. Daí decorre, portanto, sua legitimidade para recorrer, seja em virtude da sua condição de assistente simples (artigo 52, caput, do CPC), seja por força da sua posição de terceira prejudicada (artigo 499, caput e § 1º, do CPC). Pendente de julgamento, por conseguinte, recurso da União, não se pode afirmar que se formou coisa julgada contra a CEF. De qualquer forma, há que se reconhecer que toda essa discussão é travada no âmbito da legislação infraconstitucional, razão pela qual 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP sequer pode ser veiculada em sede de recurso extraordinário, ainda que para apurar eventual ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, por sinal, já se pronunciou este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Correta, portanto, a decisão monocrática ora impugnada, seja por não ter efetivamente havido ofensa à coisa julgada, seja por não se poder, no bojo de recurso extraordinário, analisar matéria infraconstitucional para se aferir a sua suposta violação. Destaco, por fim, que não cabe a este Supremo Tribunal Federal aquilatar a justiça da decisão proferida pelo STJ, ao rejeitar a denunciação da lide à CEF. Ora, é àquele tribunal que a Constituição Federal atribui a função de interpretar soberanamente da legislação federal, só podendo suas decisões serem reformadas pelo Pretório Excelso, na via extraordinária, nas estritas hipóteses de cabimento traçadas pela Constituição Federal, inocorrentes, como visto, no caso sub examine. Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos agravos regimentais. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP sequer pode ser veiculada em sede de recurso extraordinário, ainda que para apurar eventual ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, por sinal, já se pronunciou este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Correta, portanto, a decisão monocrática ora impugnada, seja por não ter efetivamente havido ofensa à coisa julgada, seja por não se poder, no bojo de recurso extraordinário, analisar matéria infraconstitucional para se aferir a sua suposta violação. Destaco, por fim, que não cabe a este Supremo Tribunal Federal aquilatar a justiça da decisão proferida pelo STJ, ao rejeitar a denunciação da lide à CEF. Ora, é àquele tribunal que a Constituição Federal atribui a função de interpretar soberanamente da legislação federal, só podendo suas decisões serem reformadas pelo Pretório Excelso, na via extraordinária, nas estritas hipóteses de cabimento traçadas pela Constituição Federal, inocorrentes, como visto, no caso sub examine. Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos agravos regimentais. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a ordem natural das coisas direciona a uma conclusão: não é possível cogitar-se de assistente se não há parte assistida. No caso concreto, houve a preclusão maior quanto à Caixa Econômica, que denunciara a União, vindo a própria União a se dizer parte ilegítima para responder pelas consequências do deslinde do conflito de interesse. A matéria está a exigir pronunciamento do Supremo, viabilizada a sustentação da tribuna, viabilizado, portanto, julgamento que não seja – muito embora este não possa ser assim enquadrado – sumário, como é o do agravo regimental. Não chego ao ponto que chegou o ministro Dias Toffoli, no voto- vista, quando foi à apreciação do recurso extraordinário, que teria que estar submetido, para haver o crivo, à repercussão geral, e proveu até mesmo o recurso. Voto no sentido de que seja aberto o embrulho e venha o Tribunal a examinar o extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9099984. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a ordem natural das coisas direciona a uma conclusão: não é possível cogitar-se de assistente se não há parte assistida. No caso concreto, houve a preclusão maior quanto à Caixa Econômica, que denunciara a União, vindo a própria União a se dizer parte ilegítima para responder pelas consequências do deslinde do conflito de interesse. A matéria está a exigir pronunciamento do Supremo, viabilizada a sustentação da tribuna, viabilizado, portanto, julgamento que não seja – muito embora este não possa ser assim enquadrado – sumário, como é o do agravo regimental. Não chego ao ponto que chegou o ministro Dias Toffoli, no voto- vista, quando foi à apreciação do recurso extraordinário, que teria que estar submetido, para haver o crivo, à repercussão geral, e proveu até mesmo o recurso. Voto no sentido de que seja aberto o embrulho e venha o Tribunal a examinar o extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9099984. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, que negava provimento ao agravo regimental; e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.5.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045669 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, que negava provimento ao agravo regimental; e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.5.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045669 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9217839
2015-06-23T00:00:00
2015-08-24T00:00:00
Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, que negava provimento ao agravo regimental; e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 19.5.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. O exame de eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Magna Carta dependeria da análise de preceitos infraconstitucionais, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.
sjur316293
- Acórdão(s) citado(s): (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DIVERSO) RE 598365 RG. (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) AI 857129 AgR (1ªT), ARE 748371 RG, ARE 727207 AgR (2ªT). (COISA JULGADA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA DIRETA) AI 143712 AgR (1ªT), RE 226887 AgR (2ªT). - Veja Ag 621107 e Resp 681881 do STJ. Número de páginas: 35. Análise: 01/09/2015, JRS.
ROSA WEBER
Primeira Turma
733243
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00036 ART-00102 INC-00003 \n LET-A ART-00105 INC-00003 LET-A \n LET-C\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-003071 ANO-1916\n ART-00955 ART-00956\n CC-1916 CÓDIGO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00050 PAR-ÚNICO ART-00051 ART-00052 \n \"CAPUT\" ART-00188 ART-00241 INC-00002 \n ART-00499 \"CAPUT\" PAR-00001\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED LEI-008036 ANO-1990\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008666 ANO-1993\n LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES\n\n", "LEG-FED LEI-009469 ANO-1997\n ART-00005 PAR-ÚNICO\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTJ-000005 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ\n\n", "LEG-FED SUMSTJ-000007 \n SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 733243 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) :VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) :CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) :MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2012. A discussão travada nos autos não alcança status constitucional, porquanto solvida à luz da interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. O exame de eventual ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Magna Carta dependeria da análise de preceitos infraconstitucionais, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765433. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 Ementa e Acórdão ARE 733243 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765433. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765433. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 35 Relatório 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) :VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) :CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) :MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento, manejam agravos regimentais a Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab/BU e a Construtora LR Ltda. As agravantes insurgem-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há violação direta do art. 105, inciso III, alíneas “a” e ”c” e 5..., XXXVI, da Constituição Federal. A Construtora LR Ltda insiste na violação frontal da coisa julgada. A Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab/BU sustenta afronta à Constituição da República, no momento que o Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo cabimento do Recurso Especial. Ademais, alega violação da coisa julgada, in verbis: “ (…) conforme exaustivamente demonstrado pela Agravante na ocasião do Agravo de instrumento, pela simples análise destes autos, constata-se facilmente que coexistem, in casu, duas sentenças diametralmente opostas versando sobre o mesmo objeto, razão pela qual, ao melhor entedimento, deverá esta Egrégia Corte reconhecer a flagrante ofensa direta à norma preconizada pelo art. 5..., XXXVI, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669575. Supremo Tribunal Federal 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) :VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) :CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) :MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao agravo de instrumento, manejam agravos regimentais a Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab/BU e a Construtora LR Ltda. As agravantes insurgem-se contra a decisão monocrática, ao argumento de que há violação direta do art. 105, inciso III, alíneas “a” e ”c” e 5..., XXXVI, da Constituição Federal. A Construtora LR Ltda insiste na violação frontal da coisa julgada. A Companhia de Habitação Popular de Bauru – Cohab/BU sustenta afronta à Constituição da República, no momento que o Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo cabimento do Recurso Especial. Ademais, alega violação da coisa julgada, in verbis: “ (…) conforme exaustivamente demonstrado pela Agravante na ocasião do Agravo de instrumento, pela simples análise destes autos, constata-se facilmente que coexistem, in casu, duas sentenças diametralmente opostas versando sobre o mesmo objeto, razão pela qual, ao melhor entedimento, deverá esta Egrégia Corte reconhecer a flagrante ofensa direta à norma preconizada pelo art. 5..., XXXVI, da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 35 Relatório ARE 733243 AGR / SP Constituição da República, sob pena de se perpetuar em nosso ordenamento jurídico duas decisões completamente antagônicas.” Acórdão recorrido publicado em 13.8.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669575. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP Constituição da República, sob pena de se perpetuar em nosso ordenamento jurídico duas decisões completamente antagônicas.” Acórdão recorrido publicado em 13.8.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669575. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Tratam-se de agravos interpostos contra decisões da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram os recursos extraordinários ao observar a sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do Código de Processo Civil, bem como considerar ausente a alegada ofensa direta ao art. 5..., XXXVI, da Magna Carta. Contra os juízos negativos de admissibilidade dos recursos extraordinários, exarados pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, foram manejados agravos. Nas minutas, registram os agravantes que os apelos extremos reúnem todos os requisitos para admissão. Aparelhados os recursos na afronta aos arts. 5..., XXXVI, e 105, III, a e c, da Lei Maior. Noticiam a negativa de seguimento do recurso especial do assistido, a Caixa Econômica Federal. Objetivam o reconhecimento da coisa julgada face ao insucesso do recurso interposto pelo assistido perante o Superior Tribunal de Justiça. Sustentam a impossibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial interposto pela União na qualidade de assistente simples, ausente a legitimidade recursal. Consideram desrespeitada a coisa julgada material pela decisão do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Contra Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Tratam-se de agravos interpostos contra decisões da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiram os recursos extraordinários ao observar a sistemática da repercussão geral, na forma do art. 543-B do Código de Processo Civil, bem como considerar ausente a alegada ofensa direta ao art. 5..., XXXVI, da Magna Carta. Contra os juízos negativos de admissibilidade dos recursos extraordinários, exarados pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, foram manejados agravos. Nas minutas, registram os agravantes que os apelos extremos reúnem todos os requisitos para admissão. Aparelhados os recursos na afronta aos arts. 5..., XXXVI, e 105, III, a e c, da Lei Maior. Noticiam a negativa de seguimento do recurso especial do assistido, a Caixa Econômica Federal. Objetivam o reconhecimento da coisa julgada face ao insucesso do recurso interposto pelo assistido perante o Superior Tribunal de Justiça. Sustentam a impossibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial interposto pela União na qualidade de assistente simples, ausente a legitimidade recursal. Consideram desrespeitada a coisa julgada material pela decisão do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Firmou-se o entendimento desta Suprema Corte no sentido de que incabível agravo ou reclamação de decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Contra Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem ( v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, Rcl 11.633-AgR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.9.2011 e Rcl 9.471, 2... Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1..., do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (Recurso Extraordinário 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento. Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1....3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando, os presentes, de agravos interpostos após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP decisão desse teor reputa-se admissível apenas agravo regimental no âmbito do próprio Tribunal a quo. Forte no princípio da fungibilidade recursal, determinada em um primeiro momento a conversão dos agravos e das reclamações em agravo regimental, a ser julgado pelo Tribunal de origem ( v.g. AI 760.358-QO, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 19.12.2009, e Rcls 7.547 e 7.569, Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 11.12.2009). Posteriormente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que somente possível a conversão em agravo regimental quanto aos recursos interpostos e reclamações ajuizadas até a data do julgamento dos referidos processos, qual seja, 19.11.2009. Nesse sentido, Rcl 11.633-AgR, Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.9.2011 e Rcl 9.471, 2... Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010: Agravo regimental em reclamação. 2. Indeferimento da inicial. Ausência de documento necessário à perfeita compreensão da controvérsia. 3. Reclamação em que se impugna decisão do tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1..., do RISTF, aplica a orientação que o Supremo Tribunal Federal adotou em processo paradigma da repercussão geral (Recurso Extraordinário 598.365-RG). Inadmissibilidade. Precedentes. AI 760.358, Rcl 7.569 e Rcl 7.547. 4. Utilização do princípio da fungibilidade para se determinar a conversão em agravo regimental apenas para agravos de instrumento e reclamações propostos anteriormente a 19.11.2009. 5 Agravo regimental a que se nega provimento. Ainda, exemplificativamente, as seguintes decisões monocráticas: ARE 713.609, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 03.4.2013, ARE 737.931, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03.4.2013, ARE 720.845, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15.3.2013, ARE 703.326, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 02.10.2012, ARE 654.045, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1....3.2012, e ARE 646.211, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02.8.2012. Nessa linha, em se tratando, os presentes, de agravos interpostos após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento na 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP parte em que questionam o acerto da aplicação de precedente (Recurso Extraordinário 598.365/MG) em que firmada a ausência de repercussão geral de recurso extraordinário interposto com a finalidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabíveis suas conversões em agravos regimentais. De outro lado, da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento dos recursos extraordinários, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial e dos embargos de divergência, concluo que nada colhem os agravos. Quanto à apontada ilegitimidade recursal da União na qualidade de assistente simples, não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça afastou a ilegitimidade recursal da União com fundamento no art. 52 do Código de Processo Civil. Veja-se: Alega a parte recorrida que falece interesse recursal à UNIÃO diante do trânsito em julgado da ação para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que a UNIÃO é assistente simples desta. Daí sustenta que não mais subsiste interesse jurídico para a assistência e, consequentemente, o recurso especial interposto pela assistente, vale dizer, UNIÃO, perdeu seu objeto. Com efeito, entendo que o assistente ao ingressar na demanda vai coadjuvar o seu assistido na defesa dos interesses deste, buscando que o provimento final seja-lhe favorável. Este é o seu interesse na causa. Assim, mesmo que o assistido não recorra, o assistente ainda permanece com o interesse em recorrer, uma vez que busca a reforma da decisão recorrida em favor do seu assistido. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP parte em que questionam o acerto da aplicação de precedente (Recurso Extraordinário 598.365/MG) em que firmada a ausência de repercussão geral de recurso extraordinário interposto com a finalidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), consoante a compreensão jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabíveis suas conversões em agravos regimentais. De outro lado, da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento dos recursos extraordinários, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso especial e dos embargos de divergência, concluo que nada colhem os agravos. Quanto à apontada ilegitimidade recursal da União na qualidade de assistente simples, não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional em que se fundamentou o Tribunal de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Na hipótese, o Superior Tribunal de Justiça afastou a ilegitimidade recursal da União com fundamento no art. 52 do Código de Processo Civil. Veja-se: Alega a parte recorrida que falece interesse recursal à UNIÃO diante do trânsito em julgado da ação para CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, uma vez que a UNIÃO é assistente simples desta. Daí sustenta que não mais subsiste interesse jurídico para a assistência e, consequentemente, o recurso especial interposto pela assistente, vale dizer, UNIÃO, perdeu seu objeto. Com efeito, entendo que o assistente ao ingressar na demanda vai coadjuvar o seu assistido na defesa dos interesses deste, buscando que o provimento final seja-lhe favorável. Este é o seu interesse na causa. Assim, mesmo que o assistido não recorra, o assistente ainda permanece com o interesse em recorrer, uma vez que busca a reforma da decisão recorrida em favor do seu assistido. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP De mais a mais, o art. 52, do Código de Processo Civil afirma que o assistente possui os mesmos ônus processuais que o assistido, de maneira que o seu ônus de recorrer de uma decisão, que seja desfavorável ao assistido, permanece quando este não interpôs qualquer recurso. Também, verifico que o parágrafo único do art. 52 do Código de Processo Civil é bastante elucidativo ao ressaltar que o assistente, na hipótese de revelia do assistido, é seu gestor de negócios. Dessa forma, mesmo no caso extremo, em que o assistido não atua no processo, o seu assistente ainda possui interesse em assisti-lo. Percebo que o interesse recursal do assistente existirá sempre que houver alguma decisão desfavorável ao seu assistido, o que acontece in casu. Não houve manifestação expressa da assistida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, no caso particular, em não recorrer; ao contrário, esta recorreu. Todavia, o recurso não foi admitido na origem. Assim, não há interposição de recurso pela assistente - UNIÃO -, contra o interesse da mencionada assistida. Nesse sentido, existe precedente da Segunda Turma desta Corte, da lavra do Min. João Otávio de Noronha: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO - RECURSO - UNIÃO - ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - PRONUNCIAMENTO - TESES DAS CONTRA-RAZÕES - INEXISTÊNCIA - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO EMBARGOS REJEITADOS. 1. A União tem legitimidade para interpor recurso especial na qualidade de assistente da CEF. 2. O Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses suscitadas em contra- razões. 3. Embargos rejeitados. (EDcl no RESP 537410, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 1....12.2003.) No corpo desta decisão, o Sr. Min. João Otávio de Noronha assim pronunciou: Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Primeiramente, verifico que inexiste qualquer contradição entre a exclusão da União da lide pelo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP De mais a mais, o art. 52, do Código de Processo Civil afirma que o assistente possui os mesmos ônus processuais que o assistido, de maneira que o seu ônus de recorrer de uma decisão, que seja desfavorável ao assistido, permanece quando este não interpôs qualquer recurso. Também, verifico que o parágrafo único do art. 52 do Código de Processo Civil é bastante elucidativo ao ressaltar que o assistente, na hipótese de revelia do assistido, é seu gestor de negócios. Dessa forma, mesmo no caso extremo, em que o assistido não atua no processo, o seu assistente ainda possui interesse em assisti-lo. Percebo que o interesse recursal do assistente existirá sempre que houver alguma decisão desfavorável ao seu assistido, o que acontece in casu. Não houve manifestação expressa da assistida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -, no caso particular, em não recorrer; ao contrário, esta recorreu. Todavia, o recurso não foi admitido na origem. Assim, não há interposição de recurso pela assistente - UNIÃO -, contra o interesse da mencionada assistida. Nesse sentido, existe precedente da Segunda Turma desta Corte, da lavra do Min. João Otávio de Noronha: FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO - RECURSO - UNIÃO - ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - PRONUNCIAMENTO - TESES DAS CONTRA-RAZÕES - INEXISTÊNCIA - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO EMBARGOS REJEITADOS. 1. A União tem legitimidade para interpor recurso especial na qualidade de assistente da CEF. 2. O Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre todas as teses suscitadas em contra- razões. 3. Embargos rejeitados. (EDcl no RESP 537410, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 1....12.2003.) No corpo desta decisão, o Sr. Min. João Otávio de Noronha assim pronunciou: Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Primeiramente, verifico que inexiste qualquer contradição entre a exclusão da União da lide pelo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP reconhecimento de sua ilegitimidade e o conhecimento e julgamento de seu recurso especial, já que sua legitimidade para recorrer decorre de seu 'status' do assistente e não da sua condição como parte. Ademais, de acordo com a atual sistemática processual, o assistente possui, como auxiliar da parte principal, os mesmos poderes e ônus processuais que o ofendido, podendo, inclusive, interpor recurso, desde que não o faça contra a vontade expressa do assistido, o que, certamente, não ocorreu no caso concreto, quando a própria CEF recorreu, mas teve seu recurso inadmitido. Especificamente, no que se refere à denunciação à lide, trago à colação o entendimento de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que defendem a existência de interesse recursal do assistente simples, cujo recurso aproveita aos interesses da parte assistida. Eis os seus dizeres: ...Embora o litisdenunciado não seja ontologicamente litisconsorte do denunciante na lide principal (Código de Processo Civil 74), mas seu assistente (Código de Processo Civil 50), seus interesses naquela ação são comuns, de modo que o recurso de um aproveita ao, outro (RJTJSP 124/173). (...) (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, ed. RT, 7... edição, p. 875). Assim, concluo que há interesse recursal da UNIÃO, na qualidade de assistente simples da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Foi decidido, portanto, que a União tem interesse em recorrer, na qualidade de assistente da Caixa. Ressalte-se que a admissão do apelo da assistente obsta o trânsito em julgado da demanda. Por fim, registre-se que o voto-vencedor demonstra, de maneira clara, que a Caixa é mera agente operadora do FGTS, evidenciando o interesse da União na causa (fls. 2.927-9). Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 721.495-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 1....02.2013; AI 830.777- 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP reconhecimento de sua ilegitimidade e o conhecimento e julgamento de seu recurso especial, já que sua legitimidade para recorrer decorre de seu 'status' do assistente e não da sua condição como parte. Ademais, de acordo com a atual sistemática processual, o assistente possui, como auxiliar da parte principal, os mesmos poderes e ônus processuais que o ofendido, podendo, inclusive, interpor recurso, desde que não o faça contra a vontade expressa do assistido, o que, certamente, não ocorreu no caso concreto, quando a própria CEF recorreu, mas teve seu recurso inadmitido. Especificamente, no que se refere à denunciação à lide, trago à colação o entendimento de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY que defendem a existência de interesse recursal do assistente simples, cujo recurso aproveita aos interesses da parte assistida. Eis os seus dizeres: ...Embora o litisdenunciado não seja ontologicamente litisconsorte do denunciante na lide principal (Código de Processo Civil 74), mas seu assistente (Código de Processo Civil 50), seus interesses naquela ação são comuns, de modo que o recurso de um aproveita ao, outro (RJTJSP 124/173). (...) (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, ed. RT, 7... edição, p. 875). Assim, concluo que há interesse recursal da UNIÃO, na qualidade de assistente simples da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Foi decidido, portanto, que a União tem interesse em recorrer, na qualidade de assistente da Caixa. Ressalte-se que a admissão do apelo da assistente obsta o trânsito em julgado da demanda. Por fim, registre-se que o voto-vencedor demonstra, de maneira clara, que a Caixa é mera agente operadora do FGTS, evidenciando o interesse da União na causa (fls. 2.927-9). Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: ARE 721.495-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 1....02.2013; AI 830.777- 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 07.02.2013; e AI 803.694-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 25.02.2013, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III Agravo regimental improvido (destaquei). Além disso, o exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5..., XXXVI, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, a teor da jurisprudência mansa e pacífica desta Casa, verbis : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP AgR/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 07.02.2013; e AI 803.694-AgR/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 25.02.2013, cuja ementa transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MÁ INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO OU INOBSERVÂNCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESLOCAR A CAUSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Precedentes. II - O Supremo Tribunal firmou o entendimento de que a mera alegação de interesse da União é insuficiente para justificar o deslocamento da causa para a esfera de competência da Justiça Federal. Precedentes. III Agravo regimental improvido (destaquei). Além disso, o exame de eventual ofensa ao preceito constitucional indicado nas razões recursais, consagrador dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 5..., XXXVI, da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, a teor da jurisprudência mansa e pacífica desta Casa, verbis : "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5..., XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DA COISA JULGADA. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão em torno dos limites objetivos da 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Precedentes. II Agravo regimental improvido." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-627.902/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 08.11.2012). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Cabimento de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso Extraordinário-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (Supremo Tribunal Federal-ARE-AgR-436.911/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 07.3.2013) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Representação processual. Irregularidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dpende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido." (Supremo Tribunal Federal-ARE-AgR-686.910/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 17.10.2012). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTI-TUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP coisa julgada, matéria de legislação ordinária, não dá ensejo à abertura da via extraordinária. Precedentes. II Agravo regimental improvido." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-627.902/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 08.11.2012). "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Cabimento de recursos da competência de outros tribunais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso Extraordinário-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento." (Supremo Tribunal Federal-ARE-AgR-436.911/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 07.3.2013) "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Representação processual. Irregularidade. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dpende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido." (Supremo Tribunal Federal-ARE-AgR-686.910/RJ, Relator Ministro Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 17.10.2012). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTI-TUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o órgão jurisdicional 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-650.949/SP, por mim relatado, 1... Turma, DJe 21.6.2012). Nesse sentir, não merecem processamento os apelos extremos, consoante também se denota dos fundamentos das decisões que desafiaram o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão de ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Ante o exposto: i) tendo em vista a aplicação da sistemática da repercussão geral, não conheço dos agravos (art. 544, § 4..., I, do Código de Processo Civil), no que diz com a insurgência quanto aos pressupostos de cabimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; e ii) conheço dos agravos no que diz com a alegação de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, para negar-lhes provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil)“. Nada colhe o agravo. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Conforme já categoricamente assentado na decisão agravada, a questão sobre pressupostos de admissibilidade da competência de outros tribunais não possui repercussão geral. O Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral desse tema. Transcrevo trecho pertinente da decisão agravada: “Nessa linha, em se tratando, os presentes, de agravos interpostos após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento na parte em que questionam o acerto da aplicação de precedente (Recurso Extraordinário 598.365/MG) em que firmada a ausência de repercussão geral de recurso extraordinário interposto com a finalidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), consoante a compreensão 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP explicite as razões do seu convencimento, ainda que sucintamente. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e não provido. (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-650.949/SP, por mim relatado, 1... Turma, DJe 21.6.2012). Nesse sentir, não merecem processamento os apelos extremos, consoante também se denota dos fundamentos das decisões que desafiaram o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão de ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Ante o exposto: i) tendo em vista a aplicação da sistemática da repercussão geral, não conheço dos agravos (art. 544, § 4..., I, do Código de Processo Civil), no que diz com a insurgência quanto aos pressupostos de cabimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; e ii) conheço dos agravos no que diz com a alegação de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, para negar-lhes provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil)“. Nada colhe o agravo. Mantenho a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Conforme já categoricamente assentado na decisão agravada, a questão sobre pressupostos de admissibilidade da competência de outros tribunais não possui repercussão geral. O Plenário desta Corte, no exame do Recurso Extraordinário n 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral desse tema. Transcrevo trecho pertinente da decisão agravada: “Nessa linha, em se tratando, os presentes, de agravos interpostos após 19.11.2009, manifesto o seu descabimento na parte em que questionam o acerto da aplicação de precedente (Recurso Extraordinário 598.365/MG) em que firmada a ausência de repercussão geral de recurso extraordinário interposto com a finalidade de discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Superior Tribunal de Justiça), consoante a compreensão 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabíveis suas conversões em agravos regimentais.” O Superior Tribunal de Justiça, observando as balizas traçadas por esta Casa, limitou-se a aplicar o entendimento sobre a ausência de repercussão geral da matéria do processo em tela. Em nenhum instante o Superior Tribunal usurpou competência constitucional, considerando que não exerceu juízo sobre a repercussão geral da matéria em si. Na verdade, aquele Tribunal se restringiu a adotar a sistemática da repercussão geral já definida por esta Suprema Corte para a presente lide. Por fim, reitero que o exame de eventual ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Constituição da Federal, dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 727207 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013, grifos nossos) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP jurisprudencial consolidada nesta Casa, assim como incabíveis suas conversões em agravos regimentais.” O Superior Tribunal de Justiça, observando as balizas traçadas por esta Casa, limitou-se a aplicar o entendimento sobre a ausência de repercussão geral da matéria do processo em tela. Em nenhum instante o Superior Tribunal usurpou competência constitucional, considerando que não exerceu juízo sobre a repercussão geral da matéria em si. Na verdade, aquele Tribunal se restringiu a adotar a sistemática da repercussão geral já definida por esta Suprema Corte para a presente lide. Por fim, reitero que o exame de eventual ofensa ao art. 5..., XXXVI, da Constituição da Federal, dependeria da análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Constituição da República. Nesse sentido: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/Supremo Tribunal Federal. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/Supremo Tribunal Federal. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, À COISA JULGADA, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (ARE 727207 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 09-09-2013 PUBLIC 10-09-2013, grifos nossos) 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 35 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 733243 AGR / SP “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Litispendência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 6. Agravo regimental não provido.” (AI 857129 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013, grifos nossos) Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP “EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Ofensa ao art. 5..., inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Litispendência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 5. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no exame do ARE n 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 6. Agravo regimental não provido.” (AI 857129 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013, grifos nossos) Assim, as razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8669576. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 35 Extrato de Ata - 18/03/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5545432 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 5545432 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 35 Voto Vista 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB/BU) e pela Construtora LR LTDA. contra a decisão monocrática em que a eminente Relatora concluiu pela impossibilidade de esta Corte dar seguimento aos apelos extremos. Vide a parte dispositiva: “Ante o exposto: i) tendo em vista a aplicação da sistemática da repercussão geral, não conheço dos agravos (art. 544, § 4..., I, do Código de Processo Civil), no que diz com a insurgência quanto aos pressupostos de cabimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; e ii) conheço dos agravos no que diz com a alegação de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, para negar-lhes provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil).” Após o voto da eminente Relatora, Ministra Rosa Weber, pelo não provimento de ambos os agravos regimentais, pedi vista do processo. Após a atenta leitura dos autos e a análise do iter processual e dos principais argumentos jurídicos postos nos agravos regimentais, com o devido respeito ao voto da nobre Relatora, apresento os fundamentos da parcial divergência. Para certeza das coisas, relato o ocorrido nesses autos. Pelo que se extrai dos autos, consta que, no ano de 1991, a Caixa Econômica Federal (CEF) firmou contrato de mútuo com a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB) para a construção de um núcleo habitacional, a qual ficaria a cargo da Construtora LR LTDA. A CEF desembolsaria valores para a COHAB, que os repassaria para a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Trata-se de agravos regimentais interpostos pela Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB/BU) e pela Construtora LR LTDA. contra a decisão monocrática em que a eminente Relatora concluiu pela impossibilidade de esta Corte dar seguimento aos apelos extremos. Vide a parte dispositiva: “Ante o exposto: i) tendo em vista a aplicação da sistemática da repercussão geral, não conheço dos agravos (art. 544, § 4..., I, do Código de Processo Civil), no que diz com a insurgência quanto aos pressupostos de cabimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; e ii) conheço dos agravos no que diz com a alegação de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, para negar-lhes provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil).” Após o voto da eminente Relatora, Ministra Rosa Weber, pelo não provimento de ambos os agravos regimentais, pedi vista do processo. Após a atenta leitura dos autos e a análise do iter processual e dos principais argumentos jurídicos postos nos agravos regimentais, com o devido respeito ao voto da nobre Relatora, apresento os fundamentos da parcial divergência. Para certeza das coisas, relato o ocorrido nesses autos. Pelo que se extrai dos autos, consta que, no ano de 1991, a Caixa Econômica Federal (CEF) firmou contrato de mútuo com a Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB) para a construção de um núcleo habitacional, a qual ficaria a cargo da Construtora LR LTDA. A CEF desembolsaria valores para a COHAB, que os repassaria para a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP construtora, de acordo com o cronograma financeiro. A CEF teria, nos termos da exordial, atrasado os desembolsos, prejudicando o cronograma, tendo a mora impossibilitado que a COHAB repassasse à construtora, nas épocas ajustadas, os valores devidos. Em 1995, a construtora ajuizou ação perante a Justiça estadual contra a COHAB, que, na oportunidade, contestou a ação e denunciou a CAIXA, alegando existir suposta obrigação legal e contratual de regresso, no caso de eventual condenação na demanda primária. Diante da denunciação à lide da empresa pública federal, determinou-se que os autos fossem remetidos à Justiça Federal. Admitido o processamento desses, a CEF foi citada e não só ofertou sua contestação como também sustentou haver litisconsórcio necessário da União Federal, que, por sua vez, negou a qualidade de litisconsorte. Em junho de 2000, em sentença, a ação foi julgada procedente e a COHAB foi condenada a ressarcir a construtora nos valores apontados pela perícia. Por sua vez, na lide secundária, restou reconhecida a mora da CEF, tendo a empresa pública federal sido condenada a restituir, regressivamente, o montante da indenização à denunciante. Nessa sentença, a União foi expressamente excluída da lide. A CEF interpôs recurso de apelação, ao qual negou provimento o Tribunal Regional Federal da 3... Região (fls. 2503 a 2518). A União foi admitida como assistente simples na fase recursal e ofertou embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 2564 a 2571). A Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial em 18 de setembro de 2001, o qual não foi admitido pelo regional, tendo sido interposto agravo contra a decisão denegatória (Ag n 621.107/SP). A União, na condição de assistente simples, também interpôs outro recurso especial (fls. 2619/2647), que acabou admitido pelo Tribunal Regional (Resp n 681.881/SP). O agravo da Caixa Econômica Federal foi distribuído por prevenção ao saudoso Ministro Franciuli Netto, uma vez que havia sido proposta anteriormente medida cautelar pela mesma parte, com pedido de liminar, com o intuito de suspender "o cumprimento da r. decisão objeto do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP construtora, de acordo com o cronograma financeiro. A CEF teria, nos termos da exordial, atrasado os desembolsos, prejudicando o cronograma, tendo a mora impossibilitado que a COHAB repassasse à construtora, nas épocas ajustadas, os valores devidos. Em 1995, a construtora ajuizou ação perante a Justiça estadual contra a COHAB, que, na oportunidade, contestou a ação e denunciou a CAIXA, alegando existir suposta obrigação legal e contratual de regresso, no caso de eventual condenação na demanda primária. Diante da denunciação à lide da empresa pública federal, determinou-se que os autos fossem remetidos à Justiça Federal. Admitido o processamento desses, a CEF foi citada e não só ofertou sua contestação como também sustentou haver litisconsórcio necessário da União Federal, que, por sua vez, negou a qualidade de litisconsorte. Em junho de 2000, em sentença, a ação foi julgada procedente e a COHAB foi condenada a ressarcir a construtora nos valores apontados pela perícia. Por sua vez, na lide secundária, restou reconhecida a mora da CEF, tendo a empresa pública federal sido condenada a restituir, regressivamente, o montante da indenização à denunciante. Nessa sentença, a União foi expressamente excluída da lide. A CEF interpôs recurso de apelação, ao qual negou provimento o Tribunal Regional Federal da 3... Região (fls. 2503 a 2518). A União foi admitida como assistente simples na fase recursal e ofertou embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 2564 a 2571). A Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial em 18 de setembro de 2001, o qual não foi admitido pelo regional, tendo sido interposto agravo contra a decisão denegatória (Ag n 621.107/SP). A União, na condição de assistente simples, também interpôs outro recurso especial (fls. 2619/2647), que acabou admitido pelo Tribunal Regional (Resp n 681.881/SP). O agravo da Caixa Econômica Federal foi distribuído por prevenção ao saudoso Ministro Franciuli Netto, uma vez que havia sido proposta anteriormente medida cautelar pela mesma parte, com pedido de liminar, com o intuito de suspender "o cumprimento da r. decisão objeto do 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP recurso especial e sua execução provisória, até julgamento definitivo da ação”. A MC n 7.635-SP foi indeferida, tendo a decisão monocrática sido mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo regimental. O não provimento do agravo ocorreu em 22 de fevereiro de 2005, e, interposto o agravo regimental, a esse também se negou provimento, tendo sido os embargos declaratórios subsequentes rejeitados. Saliente-se que a Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos desse Ag n 621.107-SP, concluiu que, para se aferir a possibilidade de denunciação da CEF, seria indispensável examinarem-se as cláusulas contratuais e os elementos fáticos da causa, o que é obstado pelas Súmulas ns 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão transitou em julgado em 29 de setembro de 2006. Observo que o agravo da CEF e o recurso especial ofertado pela União não foram reunidos, embora tenham sido distribuídos no mesmo período (respectivamente aos 23/9/04 e 14/10/04) e ao mesmo Ministro Relator. Com o falecimento do Ministro Franciulli Neto, que estava prevento para a relatoria do recurso especial interposto pela União, ficou esse paralisado por dois anos e oito meses. Com a posse do Ministro Humberto Martins, que o sucedeu na relatoria, deu-se o julgamento do Resp n 681.881/SP pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria de votos, o proveu. Decidiu-se pela extinção da lide secundária. No referido julgamento, ao apreciar questão preliminar de perda de objeto do recurso da União, diante da não interposição de recurso válido pela assistida CEF, entendeu aquele órgão que, pela interpretação do art. 52 do Código de Processo Civil, a União teria efetivo interesse jurídico na tutela que se pretendia alcançar com o recurso especial, e como assistente simples poderia defender os interesses da assistida. Aplicou a Segunda Turma, no acórdão, o art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, depois, no mérito recursal, excluiu a responsabilidade da CEF sob diversos fundamentos fáticos e jurídicos. Foi designado como redator do acórdão o Ministro Herman Benjamin. A COHAB e a Construtora opuseram embargos de declaração, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP recurso especial e sua execução provisória, até julgamento definitivo da ação”. A MC n 7.635-SP foi indeferida, tendo a decisão monocrática sido mantida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do agravo regimental. O não provimento do agravo ocorreu em 22 de fevereiro de 2005, e, interposto o agravo regimental, a esse também se negou provimento, tendo sido os embargos declaratórios subsequentes rejeitados. Saliente-se que a Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos desse Ag n 621.107-SP, concluiu que, para se aferir a possibilidade de denunciação da CEF, seria indispensável examinarem-se as cláusulas contratuais e os elementos fáticos da causa, o que é obstado pelas Súmulas ns 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão transitou em julgado em 29 de setembro de 2006. Observo que o agravo da CEF e o recurso especial ofertado pela União não foram reunidos, embora tenham sido distribuídos no mesmo período (respectivamente aos 23/9/04 e 14/10/04) e ao mesmo Ministro Relator. Com o falecimento do Ministro Franciulli Neto, que estava prevento para a relatoria do recurso especial interposto pela União, ficou esse paralisado por dois anos e oito meses. Com a posse do Ministro Humberto Martins, que o sucedeu na relatoria, deu-se o julgamento do Resp n 681.881/SP pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por maioria de votos, o proveu. Decidiu-se pela extinção da lide secundária. No referido julgamento, ao apreciar questão preliminar de perda de objeto do recurso da União, diante da não interposição de recurso válido pela assistida CEF, entendeu aquele órgão que, pela interpretação do art. 52 do Código de Processo Civil, a União teria efetivo interesse jurídico na tutela que se pretendia alcançar com o recurso especial, e como assistente simples poderia defender os interesses da assistida. Aplicou a Segunda Turma, no acórdão, o art. 50, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, depois, no mérito recursal, excluiu a responsabilidade da CEF sob diversos fundamentos fáticos e jurídicos. Foi designado como redator do acórdão o Ministro Herman Benjamin. A COHAB e a Construtora opuseram embargos de declaração, 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP suscitando novamente ofensa à coisa julgada do venerando acórdão do Tribunal Regional Federal em que a Segunda Turma negou seguimento ao recurso especial que havia sido ofertado pela CEF. Os embargos foram rejeitados, tendo sido salientado, no v. acórdão, que "é inviável a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, ainda que para a interposição de Recurso Extraordinário". A COHAB e Construtora ingressaram com embargos de divergência, sustentando existir, com fundamento nos arts. 955 e 956 do Código Civil de 1916, o dever ao ressarcimento por aquele que causar prejuízo. Tendo sido admitidos os embargos, por fim, após debate pela Corte Especial, restou proferido o resultado do julgamento, no qual, por maioria, se rejeitou a preliminar de coisa julgada e, no mérito, por maioria, se negou provimento aos embargos. A Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB/BU) e a Construtora LR LTDA. ofertaram seus recursos extraordinários, os quais não foram admitidos pela Egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Descrito o cenário, com o devido respeito ao voto da eminente Ministra Relatora, na espécie entendo ser o caso de se conhecer parcialmente dos apelos extremos, apenas quanto à tese da violação da coisa julgada e de se dar provimento a eles. No caso, não há dúvida de que a Corte Especial, ao julgar os embargos de divergência, simplesmente ignorou a eficácia jurídica da decisão transitada em julgado proferida pela Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao negar provimento ao Ag n 621.107-SP, concluiu que, para se aferir a possibilidade de denunciação da CEF, seria indispensável se examinarem as cláusulas contratuais e os elementos fáticos da causa, o que é obstado pelas Súmulas ns 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Houve, no caso, equívoco conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade da coisa julgada, o que autoriza que a questão seja resolvida em recurso extraordinário, diante da ofensa direta ao art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal, sendo esta a posição desta Corte Suprema, a saber: “Recurso extraordinário: matéria constitucional: coisa 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP suscitando novamente ofensa à coisa julgada do venerando acórdão do Tribunal Regional Federal em que a Segunda Turma negou seguimento ao recurso especial que havia sido ofertado pela CEF. Os embargos foram rejeitados, tendo sido salientado, no v. acórdão, que "é inviável a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, ainda que para a interposição de Recurso Extraordinário". A COHAB e Construtora ingressaram com embargos de divergência, sustentando existir, com fundamento nos arts. 955 e 956 do Código Civil de 1916, o dever ao ressarcimento por aquele que causar prejuízo. Tendo sido admitidos os embargos, por fim, após debate pela Corte Especial, restou proferido o resultado do julgamento, no qual, por maioria, se rejeitou a preliminar de coisa julgada e, no mérito, por maioria, se negou provimento aos embargos. A Companhia de Habitação Popular de Bauru (COHAB/BU) e a Construtora LR LTDA. ofertaram seus recursos extraordinários, os quais não foram admitidos pela Egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Descrito o cenário, com o devido respeito ao voto da eminente Ministra Relatora, na espécie entendo ser o caso de se conhecer parcialmente dos apelos extremos, apenas quanto à tese da violação da coisa julgada e de se dar provimento a eles. No caso, não há dúvida de que a Corte Especial, ao julgar os embargos de divergência, simplesmente ignorou a eficácia jurídica da decisão transitada em julgado proferida pela Segunda Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, ao negar provimento ao Ag n 621.107-SP, concluiu que, para se aferir a possibilidade de denunciação da CEF, seria indispensável se examinarem as cláusulas contratuais e os elementos fáticos da causa, o que é obstado pelas Súmulas ns 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Houve, no caso, equívoco conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade da coisa julgada, o que autoriza que a questão seja resolvida em recurso extraordinário, diante da ofensa direta ao art. 5..., inciso XXXVI, da Constituição Federal, sendo esta a posição desta Corte Suprema, a saber: “Recurso extraordinário: matéria constitucional: coisa 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP julgada. Só quando partir a decisão recorrida de erro conspícuo quanto ao conteúdo e a autoridade, em tese, da coisa julgada e que se terá questão constitucional a resolver em recurso extraordinário; não, porém, quando o reconhecimento da ofensa ao art. 5., XXXVI, da Constituição, depender do exame, ’in concreto’, dos limites objetivos da coisa julgada” (AI n 143712-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 2/6/95). “ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. I. - O recurso de revista, na execução de sentença, somente pode ser admitido no caso de ofensa direta à Constituição (Lei n 7701/88, art. 12, § 4...), o que, de resto, ocorre relativamente ao recurso extraordinário, somente cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. C.F., art. 5..., XXXV. III. - coisa julgada: a ofensa ocorre no caso de ocorrer erro conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade, em tese, da coisa julgada. Se o reconhecimento da ofensa ao art. 5..., XXXV, C.F., depender do exame in concreto, dos limites da coisa julgada, não se tem questão constitucional que autorizaria a admissão do recurso extraordinário: Ag 143.712, Pertence, RTJ 159/682. IV. - O tema - penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial - não integra o contencioso constitucional autorizador do Recurso Extraordinário, mesmo porque para se chegar à questão constitucional invocada, primeiro teríamos que examinar a questão sob o ponto de vista das normas infraconstitucionais pertinentes. V. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (Recurso Extraordinário-AgR n 226.887/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 11/12/98). Não há como se autorizar que um mesmo órgão Judiciário - ainda que decida dois recursos, um deles interposto pelo assistido e o outro, pelo assistente simples - possa proferir decisões conflitantes. Ademais, no 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP julgada. Só quando partir a decisão recorrida de erro conspícuo quanto ao conteúdo e a autoridade, em tese, da coisa julgada e que se terá questão constitucional a resolver em recurso extraordinário; não, porém, quando o reconhecimento da ofensa ao art. 5., XXXVI, da Constituição, depender do exame, ’in concreto’, dos limites objetivos da coisa julgada” (AI n 143712-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 2/6/95). “ADMISSIBILIDADE - CONSTITUCIONAL. TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. I. - O recurso de revista, na execução de sentença, somente pode ser admitido no caso de ofensa direta à Constituição (Lei n 7701/88, art. 12, § 4...), o que, de resto, ocorre relativamente ao recurso extraordinário, somente cabível na hipótese de ofensa direta à Constituição. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. C.F., art. 5..., XXXV. III. - coisa julgada: a ofensa ocorre no caso de ocorrer erro conspícuo quanto ao conteúdo e à autoridade, em tese, da coisa julgada. Se o reconhecimento da ofensa ao art. 5..., XXXV, C.F., depender do exame in concreto, dos limites da coisa julgada, não se tem questão constitucional que autorizaria a admissão do recurso extraordinário: Ag 143.712, Pertence, RTJ 159/682. IV. - O tema - penhora de bem vinculado à cédula de crédito industrial - não integra o contencioso constitucional autorizador do Recurso Extraordinário, mesmo porque para se chegar à questão constitucional invocada, primeiro teríamos que examinar a questão sob o ponto de vista das normas infraconstitucionais pertinentes. V. - R.E. inadmitido. Agravo não provido” (Recurso Extraordinário-AgR n 226.887/PE, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 11/12/98). Não há como se autorizar que um mesmo órgão Judiciário - ainda que decida dois recursos, um deles interposto pelo assistido e o outro, pelo assistente simples - possa proferir decisões conflitantes. Ademais, no 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP caso, é possível falar em conexão como relação de semelhança entre recursos interpostos em um mesmo processo e que tenham sido dirigidos a um mesmo Tribunal, no caso, o Superior Tribunal de Justiça. Assim, deveriam os recursos ter sido julgados em conjunto, seja pela unicidade dos pedidos e diante dos mesmos fundamentos jurídicos desenvolvidos pela Caixa Econômica Federal e pela União. Como isto não veio a ocorrer, embora tenham sido distribuídos ao mesmo Ministro Relator, o primeiro julgamento se deu e gerou efeitos jurídicos processuais, dentre eles a coisa julgada formal e material, a qual atingiu as partes do processo. Não há como se entender que tenha havido um “nada jurídico”. Nem se diga que o art. 52 do Código de Processo Civil daria autonomia processual suficiente ao assistente para superar a coisa julgada, na medida em que não se pode admitir que o dispositivo processual infraconstitucional tenha prevalência sobre o disposto no art. 5..., inciso XXXVI da Constituição Federal, sob pena de ocorrer absoluta violação do princípio da supremacia da Constituição Federal e do direito fundamental à segurança jurídica no processo (Recht auf vorhersehbares Verfahren). A segurança jurídica é valor (value) fundamental, como se extrai do caput do art. 5... da Constituição Federal de 1988, sendo elemento essencial para qualquer Estado de Direito (Rule of Law), como acentuado por Neil McCormick em sua magistral obra Rhetoric and the rule of law: a theory of legal reasoning. Oxford: Oxford University Press, 2005, p. 16. Nesse sentido vai o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O direito à segurança jurídica no processo constitui direito à certeza, à estabilidade, à confiabilidade e à efetividade das situações jurídicas processuais. Ainda, a segurança jurídica determina não só segurança no processo, mas também segurança pelo processo (…) A coisa julgada é uma regra de conduta – não é um princípio, de modo que não pode ser afastada de modo nenhum por juízo de proporcionalidade. A coisa julgada é uma qualidade que envolve o conteúdo 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP caso, é possível falar em conexão como relação de semelhança entre recursos interpostos em um mesmo processo e que tenham sido dirigidos a um mesmo Tribunal, no caso, o Superior Tribunal de Justiça. Assim, deveriam os recursos ter sido julgados em conjunto, seja pela unicidade dos pedidos e diante dos mesmos fundamentos jurídicos desenvolvidos pela Caixa Econômica Federal e pela União. Como isto não veio a ocorrer, embora tenham sido distribuídos ao mesmo Ministro Relator, o primeiro julgamento se deu e gerou efeitos jurídicos processuais, dentre eles a coisa julgada formal e material, a qual atingiu as partes do processo. Não há como se entender que tenha havido um “nada jurídico”. Nem se diga que o art. 52 do Código de Processo Civil daria autonomia processual suficiente ao assistente para superar a coisa julgada, na medida em que não se pode admitir que o dispositivo processual infraconstitucional tenha prevalência sobre o disposto no art. 5..., inciso XXXVI da Constituição Federal, sob pena de ocorrer absoluta violação do princípio da supremacia da Constituição Federal e do direito fundamental à segurança jurídica no processo (Recht auf vorhersehbares Verfahren). A segurança jurídica é valor (value) fundamental, como se extrai do caput do art. 5... da Constituição Federal de 1988, sendo elemento essencial para qualquer Estado de Direito (Rule of Law), como acentuado por Neil McCormick em sua magistral obra Rhetoric and the rule of law: a theory of legal reasoning. Oxford: Oxford University Press, 2005, p. 16. Nesse sentido vai o escólio de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O direito à segurança jurídica no processo constitui direito à certeza, à estabilidade, à confiabilidade e à efetividade das situações jurídicas processuais. Ainda, a segurança jurídica determina não só segurança no processo, mas também segurança pelo processo (…) A coisa julgada é uma regra de conduta – não é um princípio, de modo que não pode ser afastada de modo nenhum por juízo de proporcionalidade. A coisa julgada é uma qualidade que envolve o conteúdo 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP declaratório constante do dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado” (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme & MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 756 e 757). Não se poderia sustentar, com o devido respeito, que a assistência simples, ou seja, ad adjuvandum tantum, e, portanto, adesiva, coadjuvante, tenha o mesmo tratamento jurídico da assistência litisconsorcial ou qualificada. No caso, não foram dois recursos de dois litisconsortes que foram julgados separadamente pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário, na espécie, a Segunda Turma decidiu a questão que afetou diretamente a pretensão do assistido e essa decisão transitou em julgado, o que deveria ter sido reconhecido pelo Colendo Tribunal ao analisar o recurso especial do assistente simples. A União não defende direito próprio no processo em que participa nessa condição e, portanto, sem recurso interposto contra a decisão da Segunda Turma, que declarou expressamente que a Corte Superior não poderia analisar, naquele caso, a justiça da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal, operou-se a coisa julgada, que atingiu as partes do processo. Insisto que não se está, neste momento, a analisar o conteúdo jurídico do art. 51 do Código de Processo Civil. Muito menos a correta interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentaram os julgamentos que afastaram a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, seja no julgamento do recurso especial ou dos embargos de divergência (Código de Processo Civil, Lei n 8.666/93 e Lei n 8.036/90). Pelo contrário, apenas se está a decidir se houve ou não coisa julgada, o que se negaram a fazer a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n 681.881-SP e dos embargos de declaração e, expressamente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando, por maioria, rejeitou a preliminar de coisa julgada. Como já alertado por Friedrich Karl Von Savigny, frequentemente uma decisão judicial pode se tornar duvidosa e nada mais natural que a 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP declaratório constante do dispositivo da decisão de mérito transitada em julgado” (SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme & MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 756 e 757). Não se poderia sustentar, com o devido respeito, que a assistência simples, ou seja, ad adjuvandum tantum, e, portanto, adesiva, coadjuvante, tenha o mesmo tratamento jurídico da assistência litisconsorcial ou qualificada. No caso, não foram dois recursos de dois litisconsortes que foram julgados separadamente pelo Superior Tribunal de Justiça. Pelo contrário, na espécie, a Segunda Turma decidiu a questão que afetou diretamente a pretensão do assistido e essa decisão transitou em julgado, o que deveria ter sido reconhecido pelo Colendo Tribunal ao analisar o recurso especial do assistente simples. A União não defende direito próprio no processo em que participa nessa condição e, portanto, sem recurso interposto contra a decisão da Segunda Turma, que declarou expressamente que a Corte Superior não poderia analisar, naquele caso, a justiça da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal, operou-se a coisa julgada, que atingiu as partes do processo. Insisto que não se está, neste momento, a analisar o conteúdo jurídico do art. 51 do Código de Processo Civil. Muito menos a correta interpretação das normas infraconstitucionais que fundamentaram os julgamentos que afastaram a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, seja no julgamento do recurso especial ou dos embargos de divergência (Código de Processo Civil, Lei n 8.666/93 e Lei n 8.036/90). Pelo contrário, apenas se está a decidir se houve ou não coisa julgada, o que se negaram a fazer a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n 681.881-SP e dos embargos de declaração e, expressamente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando, por maioria, rejeitou a preliminar de coisa julgada. Como já alertado por Friedrich Karl Von Savigny, frequentemente uma decisão judicial pode se tornar duvidosa e nada mais natural que a 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP ordem jurídica permita sua revisão quando algum dos interessados a considerar errônea. No entanto, há que se respeitar a coisa julgada, a fim de evitar um estado de permanente incerteza. Como já salientado, de forma percuciente, pelo Ministro Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal é que estabelecerá, nesses casos, os critérios para se detectar o conceito de erro enorme ou erro conspícuo para o fim de possibilitar o conhecimento de recurso extraordinário (cf. palestra proferida por ocasião da inauguração do Centro de Estudos Victor Nunes Leal em Brasília-DF no dia 27 de novembro de 2000, no Simpósio da Advocacia Pública promovido pelo C.E. entre os dias 27 e 1.../12/2000). Penso que esse conceito subsume a hipótese dos autos. Ante o exposto, dou provimento aos agravos regimentais para reformar a decisão monocrática e voto pelo provimento dos recursos extraordinários, a fim de que se reconheça que transitou em julgado o acórdão em que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Ag n 621.107-SP. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP ordem jurídica permita sua revisão quando algum dos interessados a considerar errônea. No entanto, há que se respeitar a coisa julgada, a fim de evitar um estado de permanente incerteza. Como já salientado, de forma percuciente, pelo Ministro Sepúlveda Pertence, o Supremo Tribunal Federal é que estabelecerá, nesses casos, os critérios para se detectar o conceito de erro enorme ou erro conspícuo para o fim de possibilitar o conhecimento de recurso extraordinário (cf. palestra proferida por ocasião da inauguração do Centro de Estudos Victor Nunes Leal em Brasília-DF no dia 27 de novembro de 2000, no Simpósio da Advocacia Pública promovido pelo C.E. entre os dias 27 e 1.../12/2000). Penso que esse conceito subsume a hipótese dos autos. Ante o exposto, dou provimento aos agravos regimentais para reformar a decisão monocrática e voto pelo provimento dos recursos extraordinários, a fim de que se reconheça que transitou em julgado o acórdão em que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao Ag n 621.107-SP. 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172471. Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 35 Vista 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) :VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) :CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) :MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, tendo em vista o resultado e o fato de que eu não me recordo como foi o desate da mesma tese jurídica que eu apreciei no Superior Tribunal de Justiça, se a Turma concordar, eu vou pedir vista. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047190. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) :VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) :CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) :CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) :MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VISTA O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhora Presidente, tendo em vista o resultado e o fato de que eu não me recordo como foi o desate da mesma tese jurídica que eu apreciei no Superior Tribunal de Justiça, se a Turma concordar, eu vou pedir vista. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047190. Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 35 Esclarecimento 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu não tenho qualquer oposição. Acho muito interessante, porque inclusive o eminente Ministro teve a gentileza de me encaminhar o voto-vista, mas agora um pouco antes da sessão é que chegou às minhas mãos e eu não tive condições de rememorar e, quem sabe, refletir mais sobre o tema. Então acho muito oportuno, Ministro Luiz Fux, o pedido de vista de Vossa Excelência. Agora, gostaria de colocar à Turma uma questão que me tem incomodado. Quem sabe podemos pensar a respeito... É que, diante de uma negativa de seguimento a recurso extraordinário, que já está, pela data da interposição, sujeito ao regime da repercussão geral, via agravo regimental, na hipótese de provimento deste pela Turma, se chega desde logo ao êxito da pretensão. Essa a questão, pois se contrária a minha compreensão à negativa de seguimento, eu submeteria o processo ao Plenário Virtual. É só alguma coisa para que possamos... Há precedentes, eu sei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que aqui, só para justificar, eu entendo que há precedente de ofensa ao trânsito em julgado. Eu o citei, só não fiz a leitura para não incomodá-los. Então, se há precedentes, nós podemos superar a repercussão geral e aplicarmos diretamente a jurisprudência da Corte. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Mas com relação ao conhecimento, e não com relação à questão de fundo, embora eu acompanhe o raciocínio de Vossa Excelência quanto à questão de fundo. Na questão do tema de fundo, parece-me manifesto o equívoco, porque se criou uma situação meio esdrúxula. A minha dificuldade de superar - mas evidentemente a Turma vai decidir da maneira, sem dúvida, mais adequada - foi de, através do recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172472. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO ESCLARECIMENTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Eu não tenho qualquer oposição. Acho muito interessante, porque inclusive o eminente Ministro teve a gentileza de me encaminhar o voto-vista, mas agora um pouco antes da sessão é que chegou às minhas mãos e eu não tive condições de rememorar e, quem sabe, refletir mais sobre o tema. Então acho muito oportuno, Ministro Luiz Fux, o pedido de vista de Vossa Excelência. Agora, gostaria de colocar à Turma uma questão que me tem incomodado. Quem sabe podemos pensar a respeito... É que, diante de uma negativa de seguimento a recurso extraordinário, que já está, pela data da interposição, sujeito ao regime da repercussão geral, via agravo regimental, na hipótese de provimento deste pela Turma, se chega desde logo ao êxito da pretensão. Essa a questão, pois se contrária a minha compreensão à negativa de seguimento, eu submeteria o processo ao Plenário Virtual. É só alguma coisa para que possamos... Há precedentes, eu sei. O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: É que aqui, só para justificar, eu entendo que há precedente de ofensa ao trânsito em julgado. Eu o citei, só não fiz a leitura para não incomodá-los. Então, se há precedentes, nós podemos superar a repercussão geral e aplicarmos diretamente a jurisprudência da Corte. A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (PRESIDENTE E RELATORA) - Mas com relação ao conhecimento, e não com relação à questão de fundo, embora eu acompanhe o raciocínio de Vossa Excelência quanto à questão de fundo. Na questão do tema de fundo, parece-me manifesto o equívoco, porque se criou uma situação meio esdrúxula. A minha dificuldade de superar - mas evidentemente a Turma vai decidir da maneira, sem dúvida, mais adequada - foi de, através do recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 35 Esclarecimento ARE 733243 AGR / SP extraordinário, que se volta contra uma decisão em embargos de divergência, chegar a essa decisão. Mas é muito oportuno. Quem sabe até eu possa rever, diante desses fundamentos tão bem-lançados por Vossa Excelência. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172472. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP extraordinário, que se volta contra uma decisão em embargos de divergência, chegar a essa decisão. Mas é muito oportuno. Quem sabe até eu possa rever, diante desses fundamentos tão bem-lançados por Vossa Excelência. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172472. Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 35 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, que negava provimento ao agravo regimental; e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599012 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, que negava provimento ao agravo regimental; e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 35 Voto Vista 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO VOTO VISTA AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5..., INCISO XXXVI, E 105, INCISO III, ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de outros tribunais não encerram matéria de repercussão geral (Recurso Extraordinário 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010) 2. A União, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, tem legitimidade para recorrer em benefício desta, não se formando a coisa julgada enquanto pendente tal recurso de julgamento, mesmo que o recurso interposto pela assistida tenha sido inadmitido. Inteligência do artigo 5..., parágrafo único, da Lei 9.469/97, e dos artigos 52, caput, e 499, caput e § 1..., do Código de Processo Civil. 3. A eventual ofensa à coisa julgada que depende de análise da legislação infraconstitucional, como no caso dos autos, é meramente reflexa, não autorizando a interposição de recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO VOTO VISTA AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5..., INCISO XXXVI, E 105, INCISO III, ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os requisitos de admissibilidade dos recursos da competência de outros tribunais não encerram matéria de repercussão geral (Recurso Extraordinário 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010) 2. A União, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, tem legitimidade para recorrer em benefício desta, não se formando a coisa julgada enquanto pendente tal recurso de julgamento, mesmo que o recurso interposto pela assistida tenha sido inadmitido. Inteligência do artigo 5..., parágrafo único, da Lei 9.469/97, e dos artigos 52, caput, e 499, caput e § 1..., do Código de Processo Civil. 3. A eventual ofensa à coisa julgada que depende de análise da legislação infraconstitucional, como no caso dos autos, é meramente reflexa, não autorizando a interposição de recurso extraordinário (Recurso Extraordinário 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP de 01/08/2013). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de interpretar soberanamente a legislação federal, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal, na via extraordinária, reapreciar a justiça das suas decisões, ressalvadas as hipóteses estritas de cabimento traçadas pelo texto constitucional. 5. Agravos regimentais DESPROVIDOS. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Na hipótese dos autos, os agravantes se insurgem contra decisão monocrática proferida pela eminente relatora, Ministra Rosa Weber, que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no qual se suscita violação aos artigos 5..., inciso XXXVI, e 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. A decisão monocrática ora impugnada não conheceu o recurso extraordinário no que concerne ao artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, ao fundamento de que este Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que os requisitos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal não encerram matéria de repercussão geral. De fato, esse foi o posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010, cuja ementa transcrevo abaixo: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP de 01/08/2013). 4. O Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de interpretar soberanamente a legislação federal, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal, na via extraordinária, reapreciar a justiça das suas decisões, ressalvadas as hipóteses estritas de cabimento traçadas pelo texto constitucional. 5. Agravos regimentais DESPROVIDOS. O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Na hipótese dos autos, os agravantes se insurgem contra decisão monocrática proferida pela eminente relatora, Ministra Rosa Weber, que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no qual se suscita violação aos artigos 5..., inciso XXXVI, e 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. A decisão monocrática ora impugnada não conheceu o recurso extraordinário no que concerne ao artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, ao fundamento de que este Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que os requisitos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal não encerram matéria de repercussão geral. De fato, esse foi o posicionamento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 598.365 RG, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 26/03/2010, cuja ementa transcrevo abaixo: “PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” Quanto à segunda tese dos agravantes, relativa à suposta ofensa à coisa julgada, a decisão monocrática conheceu o recurso, porém lhe negou provimento, argumentando que se trataria de ofensa reflexa à Constituição Federal, a qual demandaria a análise de legislação infraconstitucional. Em voto divergente proferido em 19/05/2015, o eminente Ministro Dias Toffoli acolheu a tese de ofensa à coisa julgada, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário. Segundo o voto divergente, não poderia o Superior Tribunal de Justiça prover recurso especial interposto pela União, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, após o recurso por esta interposto ter sido rejeitado, transitando em julgado essa decisão. Assim, haveria se formado a coisa julgada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o recurso da CEF, não podendo o mesmo tribunal, em seguida, proferir decisão em sentido contrário, provendo o recurso da União, mera assistente simples. Estaria configurado, portanto, o erro manifesto do tribunal a quo, o que autorizaria o reconhecimento da violação da coisa julgada e consequente provimento do recurso extraordinário. Peço vênia ao excelentíssimo Ministro Dias Toffoli para acompanhar a relatora, posto que não verifico a existência de erro manifesto na decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ou sequer ofensa à coisa julgada. Com efeito, o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3... Região (fls. 2.503-2.518) foi atacado por embargos de declaração manejados pela União (fls. 2.545-2.555), previamente admitida como assistente simples da CEF, como consta do próprio acórdão embargado (fl. 2.515). Tais embargos foram interpostos tempestivamente, visto que protocolados em 27/09/2001 (fl. 2.545), enquanto o prazo de 10 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 584.608.” Quanto à segunda tese dos agravantes, relativa à suposta ofensa à coisa julgada, a decisão monocrática conheceu o recurso, porém lhe negou provimento, argumentando que se trataria de ofensa reflexa à Constituição Federal, a qual demandaria a análise de legislação infraconstitucional. Em voto divergente proferido em 19/05/2015, o eminente Ministro Dias Toffoli acolheu a tese de ofensa à coisa julgada, conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário. Segundo o voto divergente, não poderia o Superior Tribunal de Justiça prover recurso especial interposto pela União, na condição de assistente simples da Caixa Econômica Federal, após o recurso por esta interposto ter sido rejeitado, transitando em julgado essa decisão. Assim, haveria se formado a coisa julgada sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o recurso da CEF, não podendo o mesmo tribunal, em seguida, proferir decisão em sentido contrário, provendo o recurso da União, mera assistente simples. Estaria configurado, portanto, o erro manifesto do tribunal a quo, o que autorizaria o reconhecimento da violação da coisa julgada e consequente provimento do recurso extraordinário. Peço vênia ao excelentíssimo Ministro Dias Toffoli para acompanhar a relatora, posto que não verifico a existência de erro manifesto na decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ou sequer ofensa à coisa julgada. Com efeito, o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3... Região (fls. 2.503-2.518) foi atacado por embargos de declaração manejados pela União (fls. 2.545-2.555), previamente admitida como assistente simples da CEF, como consta do próprio acórdão embargado (fl. 2.515). Tais embargos foram interpostos tempestivamente, visto que protocolados em 27/09/2001 (fl. 2.545), enquanto o prazo de 10 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP dias para a sua oposição começara a correr em 18/09/2001 (fl. 2.519), conforme os artigos 188 e 241, inciso II, do Código de Processo Civil. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 2.564-2.571), foi a União intimada dessa decisão em 04/03/2002, com juntada do mandado de intimação aos autos no dia seguinte (fls. 2.574 e 2.572, respectivamente). Posteriormente, em 20/03/2002, a União interpôs tempestivamente recurso especial (fls. 2.619-2.647), que foi admitido pelo Tribunal Regional e enviado ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento (REsp 681.881). Paralelamente, a CEF também interpôs recurso especial (fls. 2.593- 2.613), o qual não foi admitido na origem, ensejando a interposição do Agravo de Instrumento 621.107 (fls. 3.472-3.488). O referido agravo foi desprovido, certificando-se nos autos o trânsito em julgado apenas desse acórdão que o julgou (fl. 3.490). Fica claro, portanto, que remanesceu pendente de apreciação o recurso especial tempestivamente interposto pela União (REsp 681.881), que buscava a reforma do acórdão regional, não se formando, consectariamente, a coisa julgada. Já o certificado trânsito em julgado do acórdão proferido no Ag 621.107 alcançou apenas a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela CEF, não se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, em tal ocasião, sobre o mérito da demanda – o que viria a fazer somente no julgamento do recurso especial interposto pela União. Exposto o histórico da tramitação processual do presente feito, insta consignar que, mesmo inadmitido o recurso interposto pela CEF, pode lhe aproveitar o julgamento do recurso interposto pela União, a qual, frise-se, tem legitimidade para recorrer, nos termos do artigo 5..., parágrafo único, da Lei 9.469/97, que tem a seguinte redação: “Art. 5... A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP dias para a sua oposição começara a correr em 18/09/2001 (fl. 2.519), conforme os artigos 188 e 241, inciso II, do Código de Processo Civil. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 2.564-2.571), foi a União intimada dessa decisão em 04/03/2002, com juntada do mandado de intimação aos autos no dia seguinte (fls. 2.574 e 2.572, respectivamente). Posteriormente, em 20/03/2002, a União interpôs tempestivamente recurso especial (fls. 2.619-2.647), que foi admitido pelo Tribunal Regional e enviado ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento (REsp 681.881). Paralelamente, a CEF também interpôs recurso especial (fls. 2.593- 2.613), o qual não foi admitido na origem, ensejando a interposição do Agravo de Instrumento 621.107 (fls. 3.472-3.488). O referido agravo foi desprovido, certificando-se nos autos o trânsito em julgado apenas desse acórdão que o julgou (fl. 3.490). Fica claro, portanto, que remanesceu pendente de apreciação o recurso especial tempestivamente interposto pela União (REsp 681.881), que buscava a reforma do acórdão regional, não se formando, consectariamente, a coisa julgada. Já o certificado trânsito em julgado do acórdão proferido no Ag 621.107 alcançou apenas a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pela CEF, não se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, em tal ocasião, sobre o mérito da demanda – o que viria a fazer somente no julgamento do recurso especial interposto pela União. Exposto o histórico da tramitação processual do presente feito, insta consignar que, mesmo inadmitido o recurso interposto pela CEF, pode lhe aproveitar o julgamento do recurso interposto pela União, a qual, frise-se, tem legitimidade para recorrer, nos termos do artigo 5..., parágrafo único, da Lei 9.469/97, que tem a seguinte redação: “Art. 5... A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.” Sobre o tema, assim leciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 16... Edição, 2011, p. 296): “A Lei n 9.469, de 10.7.1997, no art. 5..., parágrafo único, instituiu regime especial para as pessoas jurídicas de direito público, autorizando-as a intervir ‘e, se for o caso, recorrer’, ‘nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica’, ‘independentemente da demonstração de interesse jurídico’.” Note-se, ademais, que independentemente da previsão legal específica supracitada, é evidente o interesse jurídico da União em causas nas quais a CEF discute vultosos valores. Ora, tratando-se de empresa pública, cujo capital se concentra unicamente nas mãos da União, eventual sucumbência que prejudique ou ameace a solvência da referida instituição financeira poderá vir a ter reflexos na esfera jurídica da União. Daí decorre, portanto, sua legitimidade para recorrer, seja em virtude da sua condição de assistente simples (artigo 52, caput, do Código de Processo Civil), seja por força da sua posição de terceira prejudicada (artigo 499, caput e § 1..., do Código de Processo Civil). Pendente de julgamento, por conseguinte, recurso da União, não se pode afirmar que se formou coisa julgada contra a CEF. De qualquer forma, há que se reconhecer que toda essa discussão é travada no âmbito da legislação infraconstitucional, razão pela qual 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.” Sobre o tema, assim leciona JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 16... Edição, 2011, p. 296): “A Lei n 9.469, de 10.7.1997, no art. 5..., parágrafo único, instituiu regime especial para as pessoas jurídicas de direito público, autorizando-as a intervir ‘e, se for o caso, recorrer’, ‘nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica’, ‘independentemente da demonstração de interesse jurídico’.” Note-se, ademais, que independentemente da previsão legal específica supracitada, é evidente o interesse jurídico da União em causas nas quais a CEF discute vultosos valores. Ora, tratando-se de empresa pública, cujo capital se concentra unicamente nas mãos da União, eventual sucumbência que prejudique ou ameace a solvência da referida instituição financeira poderá vir a ter reflexos na esfera jurídica da União. Daí decorre, portanto, sua legitimidade para recorrer, seja em virtude da sua condição de assistente simples (artigo 52, caput, do Código de Processo Civil), seja por força da sua posição de terceira prejudicada (artigo 499, caput e § 1..., do Código de Processo Civil). Pendente de julgamento, por conseguinte, recurso da União, não se pode afirmar que se formou coisa julgada contra a CEF. De qualquer forma, há que se reconhecer que toda essa discussão é travada no âmbito da legislação infraconstitucional, razão pela qual 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 35 Voto Vista ARE 733243 AGR / SP sequer pode ser veiculada em sede de recurso extraordinário, ainda que para apurar eventual ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, por sinal, já se pronunciou este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Correta, portanto, a decisão monocrática ora impugnada, seja por não ter efetivamente havido ofensa à coisa julgada, seja por não se poder, no bojo de recurso extraordinário, analisar matéria infraconstitucional para se aferir a sua suposta violação. Destaco, por fim, que não cabe a este Supremo Tribunal Federal aquilatar a justiça da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar a denunciação da lide à CEF. Ora, é àquele tribunal que a Constituição Federal atribui a função de interpretar soberanamente da legislação federal, só podendo suas decisões serem reformadas pelo Pretório Excelso, na via extraordinária, nas estritas hipóteses de cabimento traçadas pela Constituição Federal, inocorrentes, como visto, no caso sub examine. Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos agravos regimentais. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Supremo Tribunal Federal ARE 733243 AGR / SP sequer pode ser veiculada em sede de recurso extraordinário, ainda que para apurar eventual ofensa à coisa julgada. Nesse sentido, por sinal, já se pronunciou este Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Recurso Extraordinário 748.371 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/08/2013): “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Correta, portanto, a decisão monocrática ora impugnada, seja por não ter efetivamente havido ofensa à coisa julgada, seja por não se poder, no bojo de recurso extraordinário, analisar matéria infraconstitucional para se aferir a sua suposta violação. Destaco, por fim, que não cabe a este Supremo Tribunal Federal aquilatar a justiça da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar a denunciação da lide à CEF. Ora, é àquele tribunal que a Constituição Federal atribui a função de interpretar soberanamente da legislação federal, só podendo suas decisões serem reformadas pelo Pretório Excelso, na via extraordinária, nas estritas hipóteses de cabimento traçadas pela Constituição Federal, inocorrentes, como visto, no caso sub examine. Ex positis, NEGO PROVIMENTO aos agravos regimentais. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 35 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a ordem natural das coisas direciona a uma conclusão: não é possível cogitar-se de assistente se não há parte assistida. No caso concreto, houve a preclusão maior quanto à Caixa Econômica, que denunciara a União, vindo a própria União a se dizer parte ilegítima para responder pelas consequências do deslinde do conflito de interesse. A matéria está a exigir pronunciamento do Supremo, viabilizada a sustentação da tribuna, viabilizado, portanto, julgamento que não seja – muito embora este não possa ser assim enquadrado – sumário, como é o do agravo regimental. Não chego ao ponto que chegou o ministro Dias Toffoli, no voto- vista, quando foi à apreciação do recurso extraordinário, que teria que estar submetido, para haver o crivo, à repercussão geral, e proveu até mesmo o recurso. Voto no sentido de que seja aberto o embrulho e venha o Tribunal a examinar o extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9099984. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a ordem natural das coisas direciona a uma conclusão: não é possível cogitar-se de assistente se não há parte assistida. No caso concreto, houve a preclusão maior quanto à Caixa Econômica, que denunciara a União, vindo a própria União a se dizer parte ilegítima para responder pelas consequências do deslinde do conflito de interesse. A matéria está a exigir pronunciamento do Supremo, viabilizada a sustentação da tribuna, viabilizado, portanto, julgamento que não seja – muito embora este não possa ser assim enquadrado – sumário, como é o do agravo regimental. Não chego ao ponto que chegou o ministro Dias Toffoli, no voto- vista, quando foi à apreciação do recurso extraordinário, que teria que estar submetido, para haver o crivo, à repercussão geral, e proveu até mesmo o recurso. Voto no sentido de que seja aberto o embrulho e venha o Tribunal a examinar o extraordinário. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9099984. Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 35 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, que negava provimento ao agravo regimental; e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.5.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045669 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.243 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU ADV.(A/S) : VICENTE GRECO FILHO E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : CONSTRUTORA LR LTDA ADV.(A/S) : CRISTOVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV.(A/S) : MÁRCIA AQUINO TATSCH AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 18.3.2014. Decisão: Após o voto da Senhora Ministra Rosa Weber, Relatora e Presidente, que negava provimento ao agravo regimental; e do voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, que dava provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. 1... Turma, 19.5.2015. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Senhores Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Edson Fachin. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045669 Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 35
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733 . 243", "ARE 733243 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733 . 243", "AGRAVO 733 . 243", "ARE 733243 AGR / SP", "AI 760 . 358 - QO", "Rcls 7 . 547", "Rcl 11 . 633 - AgR", "Rcl 9 . 471", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "AI 760 . 358", "Rcl 7 . 569", "Rcl 7 . 547 .", "ARE 713 . 609", "ARE 737 . 931", "ARE 720 . 845", "ARE 703 . 326", "ARE 654 . 045", "ARE 646 . 211", "ARE 733243 AGR / SP", "AI 760 . 358 - QO", "Rcl 11 . 633 - AgR", "Rcl 9 . 471", "Recurso Extraordinário 598 . 365 - RG", "AI 760 . 358", "Rcl 7 . 569", "Rcl 7 . 547", "ARE 713 . 609", "ARE 737 . 931", "ARE 720 . 845", "ARE 703 . 326", "ARE 654 . 045", "ARE 646 . 211", "ARE 733243 AGR", "Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG", "ARE 733243 AGR / SP", "Recurso Extraordinário 598 . 365 / MG", "EDcl no RESP 537410", "ARE 733243 AGR / SP", "EDcl no RESP 537410", "RJTJSP 124 / 173", "AI 830 . 777 - 5", "ARE 733243", "RJTJSP 124 / 173", "ARE 721 . 495 - 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Licenciamento. Anistia. 3. Comportamento incompatível com a função de policial militar. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592933. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo senhor JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 279 e 280 e no ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a decretação da extinção da punibilidade da parte ora agravante, tendo em conta a anistia prevista na Lei estadual n. 12.191/2010. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592934. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo senhor JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 279 e 280 e no ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a decretação da extinção da punibilidade da parte ora agravante, tendo em conta a anistia prevista na Lei estadual n. 12.191/2010. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Igualmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592935. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1º.8.2013. Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Igualmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 870713 AGR / PE “Segundo, compulsando os autos, observo que, embora a Lei 12.191/10 tenha anistiado os policiais militares que tomaram parte no movimento paredista, o requerente não foi punido somente pelo fato de ter participado da greve, mas também por outras infrações disciplinares que cometeu, o que justifica a manutenção do ato de licenciamento” (eDOC 5, p. 39). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AI- AgR 516.771, rel. min. Eros Grau, DJ 24.6.2005; AI-AgR 724.032, rel. min. Marco Aurélio, DJe 18.12.2013; AI-AgR 682.458, rel. min. Ellen Gracie, DJe 21.5.2010; AI-AgR 564.106, rel. min. Joaquim Barbosa, DJe 30.4.2010; RE- AgR 518.452, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 17.4.2009; AI-AgR 789.053, rel. min. Luiz Fux, DJe 19.6.2012; e ARE-AgR 842.179, de minha relatoria, DJe 12.11.2014, este último assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar estadual. Processo administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão da corporação. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do acervo fático- probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592935. Supremo Tribunal Federal ARE 870713 AGR / PE “Segundo, compulsando os autos, observo que, embora a Lei 12.191/10 tenha anistiado os policiais militares que tomaram parte no movimento paredista, o requerente não foi punido somente pelo fato de ter participado da greve, mas também por outras infrações disciplinares que cometeu, o que justifica a manutenção do ato de licenciamento” (eDOC 5, p. 39). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AI- AgR 516.771, rel. min. Eros Grau, DJ 24.6.2005; AI-AgR 724.032, rel. min. Marco Aurélio, DJe 18.12.2013; AI-AgR 682.458, rel. min. Ellen Gracie, DJe 21.5.2010; AI-AgR 564.106, rel. min. Joaquim Barbosa, DJe 30.4.2010; RE- AgR 518.452, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 17.4.2009; AI-AgR 789.053, rel. min. Luiz Fux, DJe 19.6.2012; e ARE-AgR 842.179, de minha relatoria, DJe 12.11.2014, este último assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar estadual. Processo administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão da corporação. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do acervo fático- probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590158 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590158 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8608270
2015-05-19T00:00:00
2015-06-02T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Licenciamento. Anistia. 3. Comportamento incompatível com a função de policial militar. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur306973
- Acórdão(s) citado(s): (OFENSA REFLEXA) ARE 748371 RG. (SÚMULA 279) AI 516771 AgR (1ªT), RE 518452 AgR (1ªT), AI 564106 AgR (2ªT), AI 682458 AgR (2ªT), AI 724032 AgR (1ªT), AI 789053 AgR (1ªT), ARE 842179 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 18/06/2015, BMP.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
870713
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 870713 AgR
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AGTE.(S) : JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Licenciamento. Anistia. 3. Comportamento incompatível com a função de policial militar. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592933. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo senhor JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 279 e 280 e no ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1....8.2013. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a decretação da extinção da punibilidade da parte ora agravante, tendo em conta a anistia prevista na Lei estadual n. 12.191/2010. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592934. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo senhor JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 279 e 280 e no ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1....8.2013. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a decretação da extinção da punibilidade da parte ora agravante, tendo em conta a anistia prevista na Lei estadual n. 12.191/2010. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592934. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1....8.2013. Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Igualmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592935. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 660), que não há repercussão geral em relação à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, conforme o ARE-RG 748.371, de minha relatoria, DJe 1....8.2013. Veja-se a ementa do referido julgado: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” Igualmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem: Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 870713 AGR / PE “Segundo, compulsando os autos, observo que, embora a Lei 12.191/10 tenha anistiado os policiais militares que tomaram parte no movimento paredista, o requerente não foi punido somente pelo fato de ter participado da greve, mas também por outras infrações disciplinares que cometeu, o que justifica a manutenção do ato de licenciamento” (eDOC 5, p. 39). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AI- AgR 516.771, rel. min. Eros Grau, DJ 24.6.2005; AI-AgR 724.032, rel. min. Marco Aurélio, DJe 18.12.2013; AI-AgR 682.458, rel. min. Ellen Gracie, DJe 21.5.2010; AI-AgR 564.106, rel. min. Joaquim Barbosa, DJe 30.4.2010; Recurso Extraordinário- AgR 518.452, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 17.4.2009; AI-AgR 789.053, rel. min. Luiz Fux, DJe 19.6.2012; e ARE-AgR 842.179, de minha relatoria, DJe 12.11.2014, este último assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar estadual. Processo administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão da corporação. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do acervo fático- probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592935. Supremo Tribunal Federal ARE 870713 AGR / PE “Segundo, compulsando os autos, observo que, embora a Lei 12.191/10 tenha anistiado os policiais militares que tomaram parte no movimento paredista, o requerente não foi punido somente pelo fato de ter participado da greve, mas também por outras infrações disciplinares que cometeu, o que justifica a manutenção do ato de licenciamento” (eDOC 5, p. 39). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte: AI- AgR 516.771, rel. min. Eros Grau, DJ 24.6.2005; AI-AgR 724.032, rel. min. Marco Aurélio, DJe 18.12.2013; AI-AgR 682.458, rel. min. Ellen Gracie, DJe 21.5.2010; AI-AgR 564.106, rel. min. Joaquim Barbosa, DJe 30.4.2010; Recurso Extraordinário- AgR 518.452, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 17.4.2009; AI-AgR 789.053, rel. min. Luiz Fux, DJe 19.6.2012; e ARE-AgR 842.179, de minha relatoria, DJe 12.11.2014, este último assim ementado: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar estadual. Processo administrativo disciplinar. 3. Sanção de exclusão da corporação. Ofensa reflexa. Necessidade de revolvimento do acervo fático- probatório e da legislação local aplicável. Súmulas 279 e 280. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8592935. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590158 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.713 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590158 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870 . 713", "ARE", "RG 748", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "AI", "-", "AgR 516 . 771", "AI", "-", "AgR 724 . 032", "AI", "-", "AgR 682 . 458", "AI", "-", "AgR 564 . 106", "Recurso Extraordinário - AgR 518 . 452", "AI", "-", "AgR 789 . 053", "ARE", "-", "AgR 842 . 179", "ARE 870713 AGR / PE", "AI", "-", "AgR 516 . 771", "AI", "-", "AgR 724 . 032", "AI", "-", "AgR 682 .", "458", "AI", "-", "AgR 564 . 106", "-", "AgR 518 . 452", "AI", "-", "AgR 789 . 053", "ARE", "-", "AgR 842 . 179" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n . 12 . 191 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n . 12 . 191 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 191 / 10", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 12 . 191 / 10", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA", "ELIZABETH DE CARVALHO", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "GILMAR MENDES", "JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA", "GILMAR MENDES", "JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "GILMAR MENDES", "JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Eros Grau", "Marco Aurélio", "Ellen Gracie", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Eros Grau", "Marco Aurélio", "Ellen Gracie", "Joaquim Barbosa", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "GILMAR MENDES", "JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "JERDRIAN CARLOS CARNEIRO DE LIMA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "1", ".", ".", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", ".", ".", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "6", ".", "2005", "18", ".", "12", ".", "2013", "21", ".", "5", ".", "2010", "30", ".", "4", ".", "2010", "17", ".", "4", ".", "2009", "19", ".", "6", ".", "2012", "12", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", ".", "6", ".", "2005", "18", ".", "12", ".", "2013", "21", ".", "5", ".", "2010", "30", ".", "4", ".", "2010", "17", ".", "4", ".", "2009", "19", ".", "6", ".", "2012", "12", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS ADV.(A/S) :ADAUTO FORTES JUNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577510. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS ADV.(A/S) :ADAUTO FORTES JUNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de março de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577511. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS ADV.(A/S) :ADAUTO FORTES JUNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de março de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 865621 AGR / PI Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Piauí, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Sustenta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, afirmando tratar-se de discussão acerca da responsabilidade objetiva consubstanciada no § 6º do artigo 37 da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577511. Supremo Tribunal Federal ARE 865621 AGR / PI Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Piauí, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Sustenta a impertinência do Verbete nº 279 da Súmula do Supremo, afirmando tratar-se de discussão acerca da responsabilidade objetiva consubstanciada no § 6º do artigo 37 da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento à apelação, assentando, em síntese: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – LAQUEADURA TUBÁRIA – FALHA NO PROCEDIMENTO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é conditio sine qua non a existência de nexo de causalidade entre a conduta supostamente ilícita e o dano provocado. 2. Emerge dos autos nítido liame entre a conduta estatal lesiva (ineficácia do procedimento e no dever de informação) e o resultado provocado (gestação), configurando, portanto, o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido, porém, desprovido. O Colegiado de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, consignou a existência de nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano sofrido pela parte agravada. Daí a incidência do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal. Nesse sentido, está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577512. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento à apelação, assentando, em síntese: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – LAQUEADURA TUBÁRIA – FALHA NO PROCEDIMENTO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é conditio sine qua non a existência de nexo de causalidade entre a conduta supostamente ilícita e o dano provocado. 2. Emerge dos autos nítido liame entre a conduta estatal lesiva (ineficácia do procedimento e no dever de informação) e o resultado provocado (gestação), configurando, portanto, o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido, porém, desprovido. O Colegiado de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, consignou a existência de nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano sofrido pela parte agravada. Daí a incidência do Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal. Nesse sentido, está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577512. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS ADV.(A/S) : ADAUTO FORTES JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599121 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS ADV.(A/S) : ADAUTO FORTES JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599121 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8623814
2015-05-19T00:00:00
2015-06-05T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
sjur307402
Número de páginas: 5. Análise: 21/06/2015, BMP.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
865621
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 865621 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS ADV.(A/S) : ADAUTO FORTES JUNIOR E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS ADV.(A/S) :ADAUTO FORTES JUNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577510. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS ADV.(A/S) :ADAUTO FORTES JUNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de março de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577511. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) :EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS ADV.(A/S) :ADAUTO FORTES JUNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 16 de março de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 865621 AGR / PI Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Piauí, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Sustenta a impertinência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo, afirmando tratar-se de discussão acerca da responsabilidade objetiva consubstanciada no § 6... do artigo 37 da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577511. Supremo Tribunal Federal ARE 865621 AGR / PI Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Piauí, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Sustenta a impertinência do Verbete n 279 da Súmula do Supremo, afirmando tratar-se de discussão acerca da responsabilidade objetiva consubstanciada no § 6... do artigo 37 da Carta Federal. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577511. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento à apelação, assentando, em síntese: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – LAQUEADURA TUBÁRIA – FALHA NO PROCEDIMENTO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é conditio sine qua non a existência de nexo de causalidade entre a conduta supostamente ilícita e o dano provocado. 2. Emerge dos autos nítido liame entre a conduta estatal lesiva (ineficácia do procedimento e no dever de informação) e o resultado provocado (gestação), configurando, portanto, o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido, porém, desprovido. O Colegiado de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, consignou a existência de nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano sofrido pela parte agravada. Daí a incidência do Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal. Nesse sentido, está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577512. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PIAUÍ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procuradora estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí negou provimento à apelação, assentando, em síntese: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – LAQUEADURA TUBÁRIA – FALHA NO PROCEDIMENTO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, é conditio sine qua non a existência de nexo de causalidade entre a conduta supostamente ilícita e o dano provocado. 2. Emerge dos autos nítido liame entre a conduta estatal lesiva (ineficácia do procedimento e no dever de informação) e o resultado provocado (gestação), configurando, portanto, o dano moral e, consequentemente, o dever de indenizar. 3. Recurso conhecido, porém, desprovido. O Colegiado de origem, a partir da análise dos fatos e das provas, a esta altura inafastáveis, consignou a existência de nexo de causalidade entre a conduta do recorrente e o dano sofrido pela parte agravada. Daí a incidência do Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal. Nesse sentido, está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho na origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577512. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS ADV.(A/S) : ADAUTO FORTES JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599121 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865.621 PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS ADV.(A/S) : ADAUTO FORTES JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599121 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865 . 621", "ARE 865621 AGR", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "ARE 865621 AGR", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 865 . 621" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "artigo 37 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 37 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "Brasília", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "Estado do Piauí", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ", "ESTADO DO PIAUÍ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Estado", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Piauí", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS", "ADAUTO FORTES JUNIOR", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS", "ADAUTO FORTES JUNIOR", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS", "ADAUTO FORTES JUNIOR", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS", "ADAUTO FORTES JUNIOR", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "EDILEUSA DE SOUSA DOS REIS", "ADAUTO FORTES JUNIOR", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "16 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "16 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BERENICE FONTANELLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉA FIANCO CISLAGHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROFESSORES. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12.2012. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765459. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 814640 AGR / RS Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765459. Supremo Tribunal Federal ARE 814640 AGR / RS Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765459. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BERENICE FONTANELLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉA FIANCO CISLAGHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), manejam agravo regimental Berenice Fontanella e outros (a/s). Atacam a decisão agravada ao argumento de que o recurso interposto pelo Município não preenche os requisitos de admissibilidade. Relatam existentes duas matérias veiculadas no processo “(...) sendo que uma delas - pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período usufruído - NÃO se enquadra no Tema 163 do STF (...)”. Afirmam indevido o sobrestamento. Sustentam aplicável o óbice da Súmula 280 desta Suprema Corte. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LEI COMPLEMENTAR 77 DE 22-12- 2004. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765460. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BERENICE FONTANELLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉA FIANCO CISLAGHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), manejam agravo regimental Berenice Fontanella e outros (a/s). Atacam a decisão agravada ao argumento de que o recurso interposto pelo Município não preenche os requisitos de admissibilidade. Relatam existentes duas matérias veiculadas no processo “(...) sendo que uma delas - pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período usufruído - NÃO se enquadra no Tema 163 do STF (...)”. Afirmam indevido o sobrestamento. Sustentam aplicável o óbice da Súmula 280 desta Suprema Corte. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LEI COMPLEMENTAR 77 DE 22-12- 2004. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 814640 AGR / RS Acórdão recorrido publicado em 07.12.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765460. Supremo Tribunal Federal ARE 814640 AGR / RS Acórdão recorrido publicado em 07.12.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, XVII, 30, I, 37, caput, 39, § 3º, 40, §§ 1º, 3º, 12, 17, 201, §§ 9º, 11, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7º, XVII, 30, I, 37, caput, 39, § 3º, 40, §§ 1º, 3º, 12, 17, 201, §§ 9º, 11, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 814640 AGR / RS Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.673/1991. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Supremo Tribunal Federal ARE 814640 AGR / RS Fux, 1ª Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.673/1991. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 814640 AGR / RS legislação municipal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo conhecido e não provido” (ARE 713.219-AgR, de minha autoria, Primeira Turma, DJe 10.12.12). Quanto ao mais, o esta Corte reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, no julgamento do RE 593.068- RG, cujo mérito ainda se encontra pendente de julgamento. Nego seguimento, no que diz respeito à absolvição da Municipalidade quanto ao pagamento do terço de férias incidente nos 15 dias do recesso escolar; e quanto à discussão acerca da recepção do Decreto-Lei 70/66 pela Constituição Federal de 1988, devolvo os autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente feito, constato tratar também, sobre a possibilidade do cálculo do terço constitucional de férias sobre a integralidade do período de férias gozadas, controvérsia idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é AI 776.522-RG/RS, verbis: "DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Supremo Tribunal Federal ARE 814640 AGR / RS legislação municipal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo conhecido e não provido” (ARE 713.219-AgR, de minha autoria, Primeira Turma, DJe 10.12.12). Quanto ao mais, o esta Corte reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, no julgamento do RE 593.068- RG, cujo mérito ainda se encontra pendente de julgamento. Nego seguimento, no que diz respeito à absolvição da Municipalidade quanto ao pagamento do terço de férias incidente nos 15 dias do recesso escolar; e quanto à discussão acerca da recepção do Decreto-Lei 70/66 pela Constituição Federal de 1988, devolvo os autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente feito, constato tratar também, sobre a possibilidade do cálculo do terço constitucional de férias sobre a integralidade do período de férias gozadas, controvérsia idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é AI 776.522-RG/RS, verbis: "DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 814640 AGR / RS O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Supremo Tribunal Federal ARE 814640 AGR / RS O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 814640 AGR / RS Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410- QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate dos recursos paradigmas submetidos ao Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Supremo Tribunal Federal ARE 814640 AGR / RS Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410- QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate dos recursos paradigmas submetidos ao Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BERENICE FONTANELLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA FIANCO CISLAGHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045719 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BERENICE FONTANELLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA FIANCO CISLAGHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045719 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9068364
2015-06-23T00:00:00
2015-08-07T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROFESSORES. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12.2012. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
sjur314297
- Acórdão(s) citado(s): (TERÇO CONSTITUCIONAL, CÁLCULO) AI 776522 RG. (SISTEMÁTICA DA REPERCUSÃO GERAL) RE 540410 QO (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SISTEMÁTICA DA REPERCUSÃO GERAL) RE 587144 ED, AI 809009 AgR, ARE 654205 AgR, AI 724356 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 12/08/2015, BMP.
ROSA WEBER
Primeira Turma
814640
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 814640 AgR
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AGTE.(S) : BERENICE FONTANELLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA FIANCO CISLAGHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BERENICE FONTANELLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉA FIANCO CISLAGHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PROFESSORES. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CÁLCULO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS E INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO Código de Processo Civil E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.12.2012. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765459. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 814640 AGR / RS Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765459. Supremo Tribunal Federal ARE 814640 AGR / RS Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765459. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BERENICE FONTANELLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉA FIANCO CISLAGHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF), manejam agravo regimental Berenice Fontanella e outros (a/s). Atacam a decisão agravada ao argumento de que o recurso interposto pelo Município não preenche os requisitos de admissibilidade. Relatam existentes duas matérias veiculadas no processo “(...) sendo que uma delas - pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período usufruído - NÃO se enquadra no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (...)”. Afirmam indevido o sobrestamento. Sustentam aplicável o óbice da Súmula 280 desta Suprema Corte. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LEI COMPLEMENTAR 77 DE 22-12- 2004. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765460. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :BERENICE FONTANELLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ANDRÉA FIANCO CISLAGHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF), manejam agravo regimental Berenice Fontanella e outros (a/s). Atacam a decisão agravada ao argumento de que o recurso interposto pelo Município não preenche os requisitos de admissibilidade. Relatam existentes duas matérias veiculadas no processo “(...) sendo que uma delas - pagamento do terço constitucional de férias sobre todo o período usufruído - NÃO se enquadra no Tema 163 do Supremo Tribunal Federal (...)”. Afirmam indevido o sobrestamento. Sustentam aplicável o óbice da Súmula 280 desta Suprema Corte. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DO TERÇO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LEI COMPLEMENTAR 77 DE 22-12- 2004. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 814640 AGR / RS Acórdão recorrido publicado em 07.12.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765460. Supremo Tribunal Federal ARE 814640 AGR / RS Acórdão recorrido publicado em 07.12.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765460. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7..., XVII, 30, I, 37, caput, 39, § 3..., 40, §§ 1..., 3..., 12, 17, 201, §§ 9..., 11, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 7..., XVII, 30, I, 37, caput, 39, § 3..., 40, §§ 1..., 3..., 12, 17, 201, §§ 9..., 11, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido: ARE 650.574-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.9.2011; e ARE 647.735-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 814640 AGR / RS Fux, 1... Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.673/1991. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Supremo Tribunal Federal ARE 814640 AGR / RS Fux, 1... Turma, DJe 27.6.2012, cuja ementa transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ofensa a direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal). 2. Na hipótese em apreço, o cálculo do adicional de sexta-parte foi solucionado à luz do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não desafiando o acórdão, recurso extraordinário. … 5. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a tempestividade o agravo regimental e negar-lhe provimento”. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 3.673/1991. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Tendo a Corte Regional dirimido a lide com espeque em interpretação de 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 814640 AGR / RS legislação municipal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo conhecido e não provido” (ARE 713.219-AgR, de minha autoria, Primeira Turma, DJe 10.12.12). Quanto ao mais, o esta Corte reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.068- RG, cujo mérito ainda se encontra pendente de julgamento. Nego seguimento, no que diz respeito à absolvição da Municipalidade quanto ao pagamento do terço de férias incidente nos 15 dias do recesso escolar; e quanto à discussão acerca da recepção do Decreto-Lei 70/66 pela Constituição Federal de 1988, devolvo os autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente feito, constato tratar também, sobre a possibilidade do cálculo do terço constitucional de férias sobre a integralidade do período de férias gozadas, controvérsia idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é AI 776.522-RG/RS, verbis: "DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Supremo Tribunal Federal ARE 814640 AGR / RS legislação municipal, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal: ‘por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário’. Agravo conhecido e não provido” (ARE 713.219-AgR, de minha autoria, Primeira Turma, DJe 10.12.12). Quanto ao mais, o esta Corte reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, no julgamento do Recurso Extraordinário 593.068- RG, cujo mérito ainda se encontra pendente de julgamento. Nego seguimento, no que diz respeito à absolvição da Municipalidade quanto ao pagamento do terço de férias incidente nos 15 dias do recesso escolar; e quanto à discussão acerca da recepção do Decreto-Lei 70/66 pela Constituição Federal de 1988, devolvo os autos ao Tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil.” Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Contudo, examinando detidamente a matéria tratada no presente feito, constato tratar também, sobre a possibilidade do cálculo do terço constitucional de férias sobre a integralidade do período de férias gozadas, controvérsia idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, cujo paradigma é AI 776.522-RG/RS, verbis: "DIREITO DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL. PROFESSORES. FÉRIAS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO DE FÉRIAS GOZADAS. MATÉRIA RESTRITA AO PLANO DO DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 814640 AGR / RS O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Supremo Tribunal Federal ARE 814640 AGR / RS O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 814640 AGR / RS Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410- QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate dos recursos paradigmas submetidos ao Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Supremo Tribunal Federal ARE 814640 AGR / RS Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410- QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Por seu turno, cabe ressaltar, na esteira dos precedentes, a ausência de publicação do paradigma não constitui obstáculo processual ao imediato julgamento monocrático da causa. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate dos recursos paradigmas submetidos ao Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765461. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BERENICE FONTANELLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA FIANCO CISLAGHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045719 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814.640 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : BERENICE FONTANELLA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ANDRÉA FIANCO CISLAGHI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045719 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 814 . 640", "Súmula 280 desta Suprema Corte", "Súmula 280 desta Suprema Corte", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 650 . 574 - AgR / SP", "ARE 647 . 735 - AgR / SP", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 650 . 574 - AgR / SP", "ARE 647 . 735 - AgR / SP", "ARE 814640 AGR / RS", "SÚMULA 280 DESTA CORTE", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 713 . 219 - AgR", "Recurso Extraordinário 593 . 068 - RG", "AI 776 . 522 - RG / RS", "ARE 814640 AGR / RS", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 713 . 219 - AgR", "Recurso Extraordinário 593 . 068 - RG", "AI 776 . 522 - RG / RS", "ARE 654 . 205 - AgR / DF", "AI 724 . 356 - AgR / RJ", "AI 809 . 009 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP", "Recurso Extraordinário 606 . 358", "Recurso Extraordinário 606 . 358", "205", "-", "AgR", "/", "DF", "AI 724 . 356 - 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2 / 2001", "arts . 7 . . . , XVII , 30 , I , 37 , caput , 39 , § 3 . . . , 40 , § § 1 . . . , 3 . . . , 12 , 17 , 201 , § § 9 . . . , 11 , da Constituição Federal", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 129 da Constituição do Estado de São Paulo", "LEI MUNICIPAL 3 . 673 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 129 da Constituição do Estado de São Paulo", "LEI MUNICIPAL 3 . 673 / 1991", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "Lei 70 / 66", "Constituição Federal de 1988", "art . 543 - B do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Decreto", "-", "Lei 70 / 66", "Constituição Federal de 1988", "art . 543 - B do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 do RISTF", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "ART . 543 - B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo 4", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "MUNICÍPIO", "MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES", "RIO GRANDE DO SUL", "MUNICÍPIO", "BENTO GONÇALVES", "MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES", "RIO GRANDE DO SUL", "MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES", "MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Plenário", "Plenário", "Tribunal Pleno", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "- estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "BERENICE FONTANELLA", "ANDRÉA FIANCO CISLAGHI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "BERENICE FONTANELLA", "ANDRÉA FIANCO CISLAGHI", "Rosa Weber", "Berenice Fontanella", "ROSA WEBER", "BERENICE FONTANELLA", "ANDRÉA FIANCO CISLAGHI", "Rosa Weber", "Berenice Fontanella", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Luiz", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Luiz", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER ARE", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Ellen Gracie", "ROSA WEBER", "ELLEN GRACIE", "Cezar Peluso", "ELLEN GRACIE", "Cezar Peluso", "ROSA WEBER", "BERENICE FONTANELLA", "ANDRÉA FIANCO CISLAGHI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "BERENICE FONTANELLA", "ANDRÉA FIANCO CISLAGHI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "07", ".", "12", ".", "2012", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "22", "-", "12", "-", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "22", "-", "12", "-", "2004", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "12", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "12", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "28", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "28", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "6", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "12", ".", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", ".", "12", ".", "12", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "4", ".", "2012", "08", ".", "02", ".", "2012", "19", ".", "8", ".", "2011", "10", ".", "6", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "4", ".", "2012", "08", ".", "02", ".", "2012", "19", ".", "8", ".", "2011", "10", ".", "6", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "05", ".", "2007", "3 de maio de 2007", "17", ".", "10", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "03", ".", "05", ".", "2007", "3 de maio de 2007", "17", ".", "10", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O julgamento monocrático de recurso especial, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A via processualmente restrita do habeas corpus não é adequada para redimensionar a pena fixada pelas instâncias de origem. Precedentes. 3. Hipótese em que a pena aplicada ao paciente está embasada em aspectos objetivos da causa. 4. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764191. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: ‘AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. I - Recurso extraordinário indeferido liminarmente, consoante precedente do colendo STF que reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios constitucionais da individualização da pena, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (AI 742460 RG/RJ). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: ‘AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. I - Recurso extraordinário indeferido liminarmente, consoante precedente do colendo STF que reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios constitucionais da individualização da pena, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (AI 742460 RG/RJ). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 127302 AGR / ES II - No julgamento da Questão de Ordem no AI nº 760.358/SE, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, somente é cabível a interposição de agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal prolator da decisão. III - A interposição de agravo nos próprios autos, in casu, caracteriza-se como erro grosseiro, não sendo o caso da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade de conversão do recurso somente para aqueles interpostos anteriormente a 19/11/2009, momento em que a Corte Suprema consolidou a referida jurisprudência. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 158, § 1º, c/c artigo 71, todos do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu parcial provimento à apelação da defesa, apenas para declarar a extinção da punibilidade dos corréus Antônio Cosme Ribeiro de Oliveira e Jorge Bravo. 4. Em seguida, foi interposto recurso especial. A Relatora do Resp 1.260.242, Ministra Laurita Vaz, deu parcial provimento ao recurso a fim de reduzir para 1/6 (um sexto) o aumento da pena em razão da continuidade delitiva, diminuindo, assim, a reprimenda para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 5. Dessa decisão, foram opostos embargos declaratórios, acolhidos, monocraticamente, sem efeitos infringentes. Ato contínuo, foi interposto agravo regimental, não provido. 6. Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso extraordinário. O Ministro Gilson Dipp, no exercício da Vice- Presidência do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES II - No julgamento da Questão de Ordem no AI nº 760.358/SE, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, somente é cabível a interposição de agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal prolator da decisão. III - A interposição de agravo nos próprios autos, in casu, caracteriza-se como erro grosseiro, não sendo o caso da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade de conversão do recurso somente para aqueles interpostos anteriormente a 19/11/2009, momento em que a Corte Suprema consolidou a referida jurisprudência. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II, e 158, § 1º, c/c artigo 71, todos do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu parcial provimento à apelação da defesa, apenas para declarar a extinção da punibilidade dos corréus Antônio Cosme Ribeiro de Oliveira e Jorge Bravo. 4. Em seguida, foi interposto recurso especial. A Relatora do Resp 1.260.242, Ministra Laurita Vaz, deu parcial provimento ao recurso a fim de reduzir para 1/6 (um sexto) o aumento da pena em razão da continuidade delitiva, diminuindo, assim, a reprimenda para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 5. Dessa decisão, foram opostos embargos declaratórios, acolhidos, monocraticamente, sem efeitos infringentes. Ato contínuo, foi interposto agravo regimental, não provido. 6. Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso extraordinário. O Ministro Gilson Dipp, no exercício da Vice- Presidência do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 127302 AGR / ES liminarmente o recurso, com fundamento no artigo 543-A, § 5º, do CPC. 7. Contra essa decisão, foi interposto agravo nos próprios autos, indeferido por ser “manifestamente incabível”. Após, foram opostos embargos de declaração, rejeitados monocraticamente, e, em seguida, foi interposto agravo regimental, não provido. 8. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que o recurso especial não poderia ter sido provido monocraticamente, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a autoridade impetrada, ao inadmitir o recurso extraordinário, teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal. 9. Por outro lado, a defesa alega a existência de irregularidades na dosimetria da pena, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea tanto para a aplicação das majorantes do artigo 157, § 2º, do CP, quanto para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Daí o pedido de concessão da ordem para que se reduza a pena imposta ao paciente e, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. Decido. 10. O habeas corpus deve ser indeferido. 11. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que ‘a competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade’ (HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 104.548, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 91.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 12. Por outro lado, é firme o entendimento deste STF de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, de que fui Redator para o acórdão, Dje de 13.11.14; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES liminarmente o recurso, com fundamento no artigo 543-A, § 5º, do CPC. 7. Contra essa decisão, foi interposto agravo nos próprios autos, indeferido por ser “manifestamente incabível”. Após, foram opostos embargos de declaração, rejeitados monocraticamente, e, em seguida, foi interposto agravo regimental, não provido. 8. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que o recurso especial não poderia ter sido provido monocraticamente, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a autoridade impetrada, ao inadmitir o recurso extraordinário, teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal. 9. Por outro lado, a defesa alega a existência de irregularidades na dosimetria da pena, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea tanto para a aplicação das majorantes do artigo 157, § 2º, do CP, quanto para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Daí o pedido de concessão da ordem para que se reduza a pena imposta ao paciente e, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. Decido. 10. O habeas corpus deve ser indeferido. 11. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que ‘a competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade’ (HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 104.548, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 91.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 12. Por outro lado, é firme o entendimento deste STF de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, de que fui Redator para o acórdão, Dje de 13.11.14; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 127302 AGR / ES 15.04.13; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 17.06.13). 13. Não bastasse, lembro que, uma vez declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na origem, com base no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, o recurso extraordinário interposto pelo ora paciente não foi admitido, tendo em vista que, ‘Em relação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 742460 RG/RJ, em 27/08/2009, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios constitucionais da individualização da pena, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais’. 14. Ademais, a individualização da reprimenda é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. A discussão a respeito da dosimetria da pena restringe-se, portanto, ao exame da ‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). Sendo certo que as peças contidas nos autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na dosimetria da pena aplicada ao paciente, embasada com respaldo em dados objetivos da causa. 15. Diante do exposto, com base no art. 192 do RI/STF, denego a ordem.” 2. No presente agravo regimental, a defesa reitera a tese de que o recurso especial não poderia ter sido provido monocraticamente, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. Afirma que “o único objetivo da impetração é o de reformar o processo de individualização da pena para fixá-la mais perto do patamar mínimo legal”. Daí o pedido de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES 15.04.13; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 17.06.13). 13. Não bastasse, lembro que, uma vez declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na origem, com base no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso, o recurso extraordinário interposto pelo ora paciente não foi admitido, tendo em vista que, ‘Em relação ao art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 742460 RG/RJ, em 27/08/2009, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios constitucionais da individualização da pena, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais’. 14. Ademais, a individualização da reprimenda é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. A discussão a respeito da dosimetria da pena restringe-se, portanto, ao exame da ‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). Sendo certo que as peças contidas nos autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na dosimetria da pena aplicada ao paciente, embasada com respaldo em dados objetivos da causa. 15. Diante do exposto, com base no art. 192 do RI/STF, denego a ordem.” 2. No presente agravo regimental, a defesa reitera a tese de que o recurso especial não poderia ter sido provido monocraticamente, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. Afirma que “o único objetivo da impetração é o de reformar o processo de individualização da pena para fixá-la mais perto do patamar mínimo legal”. Daí o pedido de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório HC 127302 AGR / ES provimento a este regimental para que seja revisto o “processo de individualização da pena conforme almejado na inicial”, inclusive com o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição1. 3. Por meio de memorial entregue em meu Gabinete, a defesa reiterou a tese de ilegalidade na individualização da reprimenda, em especial a falta de fundamentação concreta na terceira fase de aplicação da pena (aumento de ½ na forma do art. 157, § 2º, do CP2), na linha do parecer do Ministério Público Federal no STJ. 4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. 5. É o relatório. 1 A defesa requereu na petição inicial o redimensionamento da pena aplicada ao paciente e, em caso de acolhimento do pedido, a extinção da punibilidade pela prescrição. 2 “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.[...] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES provimento a este regimental para que seja revisto o “processo de individualização da pena conforme almejado na inicial”, inclusive com o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição1. 3. Por meio de memorial entregue em meu Gabinete, a defesa reiterou a tese de ilegalidade na individualização da reprimenda, em especial a falta de fundamentação concreta na terceira fase de aplicação da pena (aumento de ½ na forma do art. 157, § 2º, do CP2), na linha do parecer do Ministério Público Federal no STJ. 4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. 5. É o relatório. 1 A defesa requereu na petição inicial o redimensionamento da pena aplicada ao paciente e, em caso de acolhimento do pedido, a extinção da punibilidade pela prescrição. 2 “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.[...] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o julgamento monocrático de recurso ou de ação de impugnação no âmbito dos Tribunais é válido quando amparado em jurisprudência consolidada. O art. 557, §1-A, do Código de Processo Civil é aplicável ao processo penal em vista do que dispõe o art. 3º do Código de Processo Penal...” (HC 107.190, Rel. Min. Rosa Weber). Vejam-se, nessa linha, o HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux; o HC 104.548, Rel. Min. Dias Toffoli; e o HC 91.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 3. O pedido de readequação da dosimetria da pena (tanto com relação à fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo quanto no tocante ao grau de aumento da pena (½) pela majorante do crime de roubo1) não pode ser atendido. 4. Tal como constou da decisão agrada, a individualização da reprimenda é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. A discussão a respeito da 1 “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;[...]” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o julgamento monocrático de recurso ou de ação de impugnação no âmbito dos Tribunais é válido quando amparado em jurisprudência consolidada. O art. 557, §1-A, do Código de Processo Civil é aplicável ao processo penal em vista do que dispõe o art. 3º do Código de Processo Penal...” (HC 107.190, Rel. Min. Rosa Weber). Vejam-se, nessa linha, o HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux; o HC 104.548, Rel. Min. Dias Toffoli; e o HC 91.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 3. O pedido de readequação da dosimetria da pena (tanto com relação à fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo quanto no tocante ao grau de aumento da pena (½) pela majorante do crime de roubo1) não pode ser atendido. 4. Tal como constou da decisão agrada, a individualização da reprimenda é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. A discussão a respeito da 1 “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;[...]” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 127302 AGR / ES dosimetria da pena restringe-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 5. Colhe-se dos autos que o paciente, na condição de ex- policial civil, e outros três acusados teriam se associado para a prática dos crimes de roubo majorado (pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), além do delito de extorsão, praticada mediante a ameaça de que as vítimas seriam alvo de investigação criminal. Esses fatos ocorreram no ano de 1991 e o paciente restou condenado, mediante sentença proferida em 2005, à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Esse o trajeto percorrido pelo magistrado processante para fixar a dosimetria da pena: i) considerando mais grave o delito de roubo, o juiz da causa fixou a pena-base em 6 anos (ou seja, 2 anos acima do mínimo legal de 4 anos); ii) pelas circunstâncias do emprego de arma e do concurso de pessoas, majorou a reprimenda em metade (½), máximo permitido pela lei; iii) aplicou ainda a fração de 1/2, tendo em vista a continuidade delitiva do art. 71 do CP2; 6. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu a extinção da punibilidade, pela prescrição, com relação aos acusados Antônio Cosme Ribeiro de Oliveira e Jorge Bravo, mantendo integralmente a sanção aplicada ao ora paciente. 2 “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços...” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES dosimetria da pena restringe-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 5. Colhe-se dos autos que o paciente, na condição de ex- policial civil, e outros três acusados teriam se associado para a prática dos crimes de roubo majorado (pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), além do delito de extorsão, praticada mediante a ameaça de que as vítimas seriam alvo de investigação criminal. Esses fatos ocorreram no ano de 1991 e o paciente restou condenado, mediante sentença proferida em 2005, à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Esse o trajeto percorrido pelo magistrado processante para fixar a dosimetria da pena: i) considerando mais grave o delito de roubo, o juiz da causa fixou a pena-base em 6 anos (ou seja, 2 anos acima do mínimo legal de 4 anos); ii) pelas circunstâncias do emprego de arma e do concurso de pessoas, majorou a reprimenda em metade (½), máximo permitido pela lei; iii) aplicou ainda a fração de 1/2, tendo em vista a continuidade delitiva do art. 71 do CP2; 6. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu a extinção da punibilidade, pela prescrição, com relação aos acusados Antônio Cosme Ribeiro de Oliveira e Jorge Bravo, mantendo integralmente a sanção aplicada ao ora paciente. 2 “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços...” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 127302 AGR / ES 7. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do acionante para, mantidos a pena-base e o grau de aumento pela majorante do roubo, especificamente reajustar a fração referente à continuidade delitiva para o patamar mínimo (1/6). De modo que a pena restou fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 8. Feitos esses rápidos esclarecimentos, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o redimensionamento da pena aplicada ao paciente. Especificamente com relação à pena-base, a simples leitura da sentença condenatória revela que o acréscimo de 2 anos na primeira fase da dosimetria foi justificado com base em aspectos objetivos da causa, especialmente a agressividade do acusado (marcada por ameaças aos familiares da vítima) e as graves consequências do delito, tendo em vista “que a vítima obteve um prejuízo patrimonial e foi obrigada a viver foragida por medo dos acusados”. Vejam-se, nessa linha, as seguintes passagens da decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, do STJ: “[...] Na espécie, conforme se observa da transcrição realizada, a fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, de fato, emprestaram à conduta do Réu especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Com efeito, considerou-se que o Recorrente, expulso da Polícia Civil, agiu na empreitada criminosa como se agente de polícia fosse, apresentando falsa carteira funcional. O Juiz de primeiro grau consignou os indícios de agressividade, as várias e graves ameaças perpetradas para assegurar a impunidade do crime, bem assim as consequências nefastas para a vítima, que sofreu considerável prejuízo patrimonial e foi obrigada a viver foragida por medo dos Acusados...” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES 7. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do acionante para, mantidos a pena-base e o grau de aumento pela majorante do roubo, especificamente reajustar a fração referente à continuidade delitiva para o patamar mínimo (1/6). De modo que a pena restou fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 8. Feitos esses rápidos esclarecimentos, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o redimensionamento da pena aplicada ao paciente. Especificamente com relação à pena-base, a simples leitura da sentença condenatória revela que o acréscimo de 2 anos na primeira fase da dosimetria foi justificado com base em aspectos objetivos da causa, especialmente a agressividade do acusado (marcada por ameaças aos familiares da vítima) e as graves consequências do delito, tendo em vista “que a vítima obteve um prejuízo patrimonial e foi obrigada a viver foragida por medo dos acusados”. Vejam-se, nessa linha, as seguintes passagens da decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, do STJ: “[...] Na espécie, conforme se observa da transcrição realizada, a fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, de fato, emprestaram à conduta do Réu especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Com efeito, considerou-se que o Recorrente, expulso da Polícia Civil, agiu na empreitada criminosa como se agente de polícia fosse, apresentando falsa carteira funcional. O Juiz de primeiro grau consignou os indícios de agressividade, as várias e graves ameaças perpetradas para assegurar a impunidade do crime, bem assim as consequências nefastas para a vítima, que sofreu considerável prejuízo patrimonial e foi obrigada a viver foragida por medo dos Acusados...” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 127302 AGR / ES 9. O acréscimo implementado pelas instâncias de origem (metade) pelo reconhecimento de duas majorantes do crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) restou justificado em elementos objetivos da causa, notadamente a quantidade de armas utilizadas pelos agentes e o número de pessoas que perpetraram os delitos, conforme revelam as seguintes passagens do acórdão da apelação: “[...] No entanto, também não há como acolher o questionamento do douto advogado, pois pelo que se infere dos autos, vê-se claramente, a existência de circunstâncias que indicaram a necessidade da exasperação da reprimenda, tais como: a quantidade de as armas de fogo utilizadas na empreitada criminosa (artigo 157, § 2º, inc. I) e agentes no concurso de pessoas, (art. 157, § 2º, inc. II), revelando- se a majoração da pena em metade, perfeitamente procedente ." 10. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e nego provimento ao agravo regimental. 12. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES 9. O acréscimo implementado pelas instâncias de origem (metade) pelo reconhecimento de duas majorantes do crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) restou justificado em elementos objetivos da causa, notadamente a quantidade de armas utilizadas pelos agentes e o número de pessoas que perpetraram os delitos, conforme revelam as seguintes passagens do acórdão da apelação: “[...] No entanto, também não há como acolher o questionamento do douto advogado, pois pelo que se infere dos autos, vê-se claramente, a existência de circunstâncias que indicaram a necessidade da exasperação da reprimenda, tais como: a quantidade de as armas de fogo utilizadas na empreitada criminosa (artigo 157, § 2º, inc. I) e agentes no concurso de pessoas, (art. 157, § 2º, inc. II), revelando- se a majoração da pena em metade, perfeitamente procedente ." 10. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e nego provimento ao agravo regimental. 12. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que não cabe acionar nem o artigo 21 do Regimento Interno, que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, nem o artigo 557 do Código do Processo Civil, no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir. Provejo os agravos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100102. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que não cabe acionar nem o artigo 21 do Regimento Interno, que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, nem o artigo 557 do Código do Processo Civil, no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir. Provejo os agravos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045618 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9128740
2015-06-23T00:00:00
2015-08-14T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
ementa: Penal e Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e Extorsão. Princípio da colegialidade. Dosimetria da pena. 1. O julgamento monocrático de recurso especial, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A via processualmente restrita do habeas corpus não é adequada para redimensionar a pena fixada pelas instâncias de origem. Precedentes. 3. Hipótese em que a pena aplicada ao paciente está embasada em aspectos objetivos da causa. 4. Agravo regimental não provido.
sjur315267
- Acórdão(s) citado(s): (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO) HC 91716 (2ªT), HC 104548 (1ªT), HC 107190 (1ªT), HC 114174 (1ªT). (DOSIMETRIA DE PENA) HC 69419 (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 20/08/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
127302
null
HC-AgR
acordaos
HC 127302 AgR
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AGTE.(S) : CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. O julgamento monocrático de recurso especial, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A via processualmente restrita do habeas corpus não é adequada para redimensionar a pena fixada pelas instâncias de origem. Precedentes. 3. Hipótese em que a pena aplicada ao paciente está embasada em aspectos objetivos da causa. 4. Agravo regimental não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764191. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 12 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: ‘AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO Supremo Tribunal Federal. I - Recurso extraordinário indeferido liminarmente, consoante precedente do colendo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios constitucionais da individualização da pena, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (AI 742460 RG/RJ). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA ADV.(A/S) :ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra acórdão unânime da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, da Relatoria da Ministra Laurita Vaz, assim ementado: ‘AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ARESP. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO Supremo Tribunal Federal. I - Recurso extraordinário indeferido liminarmente, consoante precedente do colendo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios constitucionais da individualização da pena, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais (AI 742460 RG/RJ). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 12 Relatório HC 127302 AGR / ES II - No julgamento da Questão de Ordem no AI n 760.358/SE, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, somente é cabível a interposição de agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal prolator da decisão. III - A interposição de agravo nos próprios autos, in casu, caracteriza-se como erro grosseiro, não sendo o caso da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade de conversão do recurso somente para aqueles interpostos anteriormente a 19/11/2009, momento em que a Corte Suprema consolidou a referida jurisprudência. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos artigos 157, § 2..., incisos I e II, e 158, § 1..., c/c artigo 71, todos do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu parcial provimento à apelação da defesa, apenas para declarar a extinção da punibilidade dos corréus Antônio Cosme Ribeiro de Oliveira e Jorge Bravo. 4. Em seguida, foi interposto recurso especial. A Relatora do Resp 1.260.242, Ministra Laurita Vaz, deu parcial provimento ao recurso a fim de reduzir para 1/6 (um sexto) o aumento da pena em razão da continuidade delitiva, diminuindo, assim, a reprimenda para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 5. Dessa decisão, foram opostos embargos declaratórios, acolhidos, monocraticamente, sem efeitos infringentes. Ato contínuo, foi interposto agravo regimental, não provido. 6. Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso extraordinário. O Ministro Gilson Dipp, no exercício da Vice- Presidência do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES II - No julgamento da Questão de Ordem no AI n 760.358/SE, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral, somente é cabível a interposição de agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal prolator da decisão. III - A interposição de agravo nos próprios autos, in casu, caracteriza-se como erro grosseiro, não sendo o caso da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade de conversão do recurso somente para aqueles interpostos anteriormente a 19/11/2009, momento em que a Corte Suprema consolidou a referida jurisprudência. Agravo regimental desprovido.’ 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes previstos nos artigos 157, § 2..., incisos I e II, e 158, § 1..., c/c artigo 71, todos do Código Penal. 3. O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo deu parcial provimento à apelação da defesa, apenas para declarar a extinção da punibilidade dos corréus Antônio Cosme Ribeiro de Oliveira e Jorge Bravo. 4. Em seguida, foi interposto recurso especial. A Relatora do Resp 1.260.242, Ministra Laurita Vaz, deu parcial provimento ao recurso a fim de reduzir para 1/6 (um sexto) o aumento da pena em razão da continuidade delitiva, diminuindo, assim, a reprimenda para 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 5. Dessa decisão, foram opostos embargos declaratórios, acolhidos, monocraticamente, sem efeitos infringentes. Ato contínuo, foi interposto agravo regimental, não provido. 6. Ainda inconformada, a defesa interpôs recurso extraordinário. O Ministro Gilson Dipp, no exercício da Vice- Presidência do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 12 Relatório HC 127302 AGR / ES liminarmente o recurso, com fundamento no artigo 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil. 7. Contra essa decisão, foi interposto agravo nos próprios autos, indeferido por ser “manifestamente incabível”. Após, foram opostos embargos de declaração, rejeitados monocraticamente, e, em seguida, foi interposto agravo regimental, não provido. 8. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que o recurso especial não poderia ter sido provido monocraticamente, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a autoridade impetrada, ao inadmitir o recurso extraordinário, teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal. 9. Por outro lado, a defesa alega a existência de irregularidades na dosimetria da pena, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea tanto para a aplicação das majorantes do artigo 157, § 2..., do Código Penal Brasileiro, quanto para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Daí o pedido de concessão da ordem para que se reduza a pena imposta ao paciente e, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. Decido. 10. O habeas corpus deve ser indeferido. 11. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que ‘a competência deferida pelo artigo 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade’ (HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 104.548, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 91.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 12. Por outro lado, é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, de que fui Redator para o acórdão, Dje de 13.11.14; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES liminarmente o recurso, com fundamento no artigo 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil. 7. Contra essa decisão, foi interposto agravo nos próprios autos, indeferido por ser “manifestamente incabível”. Após, foram opostos embargos de declaração, rejeitados monocraticamente, e, em seguida, foi interposto agravo regimental, não provido. 8. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que o recurso especial não poderia ter sido provido monocraticamente, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a autoridade impetrada, ao inadmitir o recurso extraordinário, teria usurpado a competência deste Supremo Tribunal Federal. 9. Por outro lado, a defesa alega a existência de irregularidades na dosimetria da pena, tendo em vista a ausência de fundamentação idônea tanto para a aplicação das majorantes do artigo 157, § 2..., do Código Penal Brasileiro, quanto para a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Daí o pedido de concessão da ordem para que se reduza a pena imposta ao paciente e, por conseguinte, seja declarada a extinção da punibilidade pela prescrição. Decido. 10. O habeas corpus deve ser indeferido. 11. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que ‘a competência deferida pelo artigo 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade’ (HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux). No mesmo sentido: HC 104.548, Rel. Min. Dias Toffoli, e HC 91.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 12. Por outro lado, é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, de que fui Redator para o acórdão, Dje de 13.11.14; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 12 Relatório HC 127302 AGR / ES 15.04.13; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 17.06.13). 13. Não bastasse, lembro que, uma vez declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na origem, com base no artigo 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. No caso, o recurso extraordinário interposto pelo ora paciente não foi admitido, tendo em vista que, ‘Em relação ao art. 5..., XLVI, da Constituição Federal, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 742460 RG/RJ, em 27/08/2009, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios constitucionais da individualização da pena, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais’. 14. Ademais, a individualização da reprimenda é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. A discussão a respeito da dosimetria da pena restringe-se, portanto, ao exame da ‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). Sendo certo que as peças contidas nos autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na dosimetria da pena aplicada ao paciente, embasada com respaldo em dados objetivos da causa. 15. Diante do exposto, com base no art. 192 do RI/Supremo Tribunal Federal, denego a ordem.” 2. No presente agravo regimental, a defesa reitera a tese de que o recurso especial não poderia ter sido provido monocraticamente, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. Afirma que “o único objetivo da impetração é o de reformar o processo de individualização da pena para fixá-la mais perto do patamar mínimo legal”. Daí o pedido de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES 15.04.13; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje de 17.06.13). 13. Não bastasse, lembro que, uma vez declarada a ausência de repercussão geral da matéria pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, os recursos que versem sobre questão constitucional idêntica devem ser inadmitidos na origem, com base no artigo 543-B, § 3..., do Código de Processo Civil. No caso, o recurso extraordinário interposto pelo ora paciente não foi admitido, tendo em vista que, ‘Em relação ao art. 5..., XLVI, da Constituição Federal, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 742460 RG/RJ, em 27/08/2009, reconheceu a inexistência de repercussão geral do tema referente a violação aos princípios constitucionais da individualização da pena, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais’. 14. Ademais, a individualização da reprimenda é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. A discussão a respeito da dosimetria da pena restringe-se, portanto, ao exame da ‘motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão’ (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). Sendo certo que as peças contidas nos autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na dosimetria da pena aplicada ao paciente, embasada com respaldo em dados objetivos da causa. 15. Diante do exposto, com base no art. 192 do RI/Supremo Tribunal Federal, denego a ordem.” 2. No presente agravo regimental, a defesa reitera a tese de que o recurso especial não poderia ter sido provido monocraticamente, sob pena de ofensa ao princípio da colegialidade. Afirma que “o único objetivo da impetração é o de reformar o processo de individualização da pena para fixá-la mais perto do patamar mínimo legal”. Daí o pedido de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 12 Relatório HC 127302 AGR / ES provimento a este regimental para que seja revisto o “processo de individualização da pena conforme almejado na inicial”, inclusive com o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição1. 3. Por meio de memorial entregue em meu Gabinete, a defesa reiterou a tese de ilegalidade na individualização da reprimenda, em especial a falta de fundamentação concreta na terceira fase de aplicação da pena (aumento de ½ na forma do art. 157, § 2..., do CP2), na linha do parecer do Ministério Público Federal no Superior Tribunal de Justiça. 4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. 5. É o relatório. 1 A defesa requereu na petição inicial o redimensionamento da pena aplicada ao paciente e, em caso de acolhimento do pedido, a extinção da punibilidade pela prescrição. 2 “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.[...] § 2... - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES provimento a este regimental para que seja revisto o “processo de individualização da pena conforme almejado na inicial”, inclusive com o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição1. 3. Por meio de memorial entregue em meu Gabinete, a defesa reiterou a tese de ilegalidade na individualização da reprimenda, em especial a falta de fundamentação concreta na terceira fase de aplicação da pena (aumento de ½ na forma do art. 157, § 2..., do CP2), na linha do parecer do Ministério Público Federal no Superior Tribunal de Justiça. 4. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do agravo regimental. 5. É o relatório. 1 A defesa requereu na petição inicial o redimensionamento da pena aplicada ao paciente e, em caso de acolhimento do pedido, a extinção da punibilidade pela prescrição. 2 “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.[...] § 2... - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.” 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764192. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o julgamento monocrático de recurso ou de ação de impugnação no âmbito dos Tribunais é válido quando amparado em jurisprudência consolidada. O art. 557, §1-A, do Código de Processo Civil é aplicável ao processo penal em vista do que dispõe o art. 3... do Código de Processo Penal...” (HC 107.190, Rel. Min. Rosa Weber). Vejam-se, nessa linha, o HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux; o HC 104.548, Rel. Min. Dias Toffoli; e o HC 91.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 3. O pedido de readequação da dosimetria da pena (tanto com relação à fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo quanto no tocante ao grau de aumento da pena (½) pela majorante do crime de roubo1) não pode ser atendido. 4. Tal como constou da decisão agrada, a individualização da reprimenda é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. A discussão a respeito da 1 “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2... - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;[...]” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “o julgamento monocrático de recurso ou de ação de impugnação no âmbito dos Tribunais é válido quando amparado em jurisprudência consolidada. O art. 557, §1-A, do Código de Processo Civil é aplicável ao processo penal em vista do que dispõe o art. 3... do Código de Processo Penal...” (HC 107.190, Rel. Min. Rosa Weber). Vejam-se, nessa linha, o HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux; o HC 104.548, Rel. Min. Dias Toffoli; e o HC 91.716, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 3. O pedido de readequação da dosimetria da pena (tanto com relação à fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo quanto no tocante ao grau de aumento da pena (½) pela majorante do crime de roubo1) não pode ser atendido. 4. Tal como constou da decisão agrada, a individualização da reprimenda é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. A discussão a respeito da 1 “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. […] § 2... - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;[...]” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 127302 AGR / ES dosimetria da pena restringe-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 5. Colhe-se dos autos que o paciente, na condição de ex- policial civil, e outros três acusados teriam se associado para a prática dos crimes de roubo majorado (pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), além do delito de extorsão, praticada mediante a ameaça de que as vítimas seriam alvo de investigação criminal. Esses fatos ocorreram no ano de 1991 e o paciente restou condenado, mediante sentença proferida em 2005, à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Esse o trajeto percorrido pelo magistrado processante para fixar a dosimetria da pena: i) considerando mais grave o delito de roubo, o juiz da causa fixou a pena-base em 6 anos (ou seja, 2 anos acima do mínimo legal de 4 anos); ii) pelas circunstâncias do emprego de arma e do concurso de pessoas, majorou a reprimenda em metade (½), máximo permitido pela lei; iii) aplicou ainda a fração de 1/2, tendo em vista a continuidade delitiva do art. 71 do CP2; 6. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu a extinção da punibilidade, pela prescrição, com relação aos acusados Antônio Cosme Ribeiro de Oliveira e Jorge Bravo, mantendo integralmente a sanção aplicada ao ora paciente. 2 “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços...” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES dosimetria da pena restringe-se, portanto, ao exame da “motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão” (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). 5. Colhe-se dos autos que o paciente, na condição de ex- policial civil, e outros três acusados teriam se associado para a prática dos crimes de roubo majorado (pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas), além do delito de extorsão, praticada mediante a ameaça de que as vítimas seriam alvo de investigação criminal. Esses fatos ocorreram no ano de 1991 e o paciente restou condenado, mediante sentença proferida em 2005, à pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Esse o trajeto percorrido pelo magistrado processante para fixar a dosimetria da pena: i) considerando mais grave o delito de roubo, o juiz da causa fixou a pena-base em 6 anos (ou seja, 2 anos acima do mínimo legal de 4 anos); ii) pelas circunstâncias do emprego de arma e do concurso de pessoas, majorou a reprimenda em metade (½), máximo permitido pela lei; iii) aplicou ainda a fração de 1/2, tendo em vista a continuidade delitiva do art. 71 do CP2; 6. Em grau de apelação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconheceu a extinção da punibilidade, pela prescrição, com relação aos acusados Antônio Cosme Ribeiro de Oliveira e Jorge Bravo, mantendo integralmente a sanção aplicada ao ora paciente. 2 “Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços...” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 127302 AGR / ES 7. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do acionante para, mantidos a pena-base e o grau de aumento pela majorante do roubo, especificamente reajustar a fração referente à continuidade delitiva para o patamar mínimo (1/6). De modo que a pena restou fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 8. Feitos esses rápidos esclarecimentos, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o redimensionamento da pena aplicada ao paciente. Especificamente com relação à pena-base, a simples leitura da sentença condenatória revela que o acréscimo de 2 anos na primeira fase da dosimetria foi justificado com base em aspectos objetivos da causa, especialmente a agressividade do acusado (marcada por ameaças aos familiares da vítima) e as graves consequências do delito, tendo em vista “que a vítima obteve um prejuízo patrimonial e foi obrigada a viver foragida por medo dos acusados”. Vejam-se, nessa linha, as seguintes passagens da decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Na espécie, conforme se observa da transcrição realizada, a fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, de fato, emprestaram à conduta do Réu especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Com efeito, considerou-se que o Recorrente, expulso da Polícia Civil, agiu na empreitada criminosa como se agente de polícia fosse, apresentando falsa carteira funcional. O Juiz de primeiro grau consignou os indícios de agressividade, as várias e graves ameaças perpetradas para assegurar a impunidade do crime, bem assim as consequências nefastas para a vítima, que sofreu considerável prejuízo patrimonial e foi obrigada a viver foragida por medo dos Acusados...” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES 7. O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do acionante para, mantidos a pena-base e o grau de aumento pela majorante do roubo, especificamente reajustar a fração referente à continuidade delitiva para o patamar mínimo (1/6). De modo que a pena restou fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 8. Feitos esses rápidos esclarecimentos, não vejo ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique o redimensionamento da pena aplicada ao paciente. Especificamente com relação à pena-base, a simples leitura da sentença condenatória revela que o acréscimo de 2 anos na primeira fase da dosimetria foi justificado com base em aspectos objetivos da causa, especialmente a agressividade do acusado (marcada por ameaças aos familiares da vítima) e as graves consequências do delito, tendo em vista “que a vítima obteve um prejuízo patrimonial e foi obrigada a viver foragida por medo dos acusados”. Vejam-se, nessa linha, as seguintes passagens da decisão monocrática proferida pela Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Na espécie, conforme se observa da transcrição realizada, a fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada no acórdão, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, que, de fato, emprestaram à conduta do Réu especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Com efeito, considerou-se que o Recorrente, expulso da Polícia Civil, agiu na empreitada criminosa como se agente de polícia fosse, apresentando falsa carteira funcional. O Juiz de primeiro grau consignou os indícios de agressividade, as várias e graves ameaças perpetradas para assegurar a impunidade do crime, bem assim as consequências nefastas para a vítima, que sofreu considerável prejuízo patrimonial e foi obrigada a viver foragida por medo dos Acusados...” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 12 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 127302 AGR / ES 9. O acréscimo implementado pelas instâncias de origem (metade) pelo reconhecimento de duas majorantes do crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) restou justificado em elementos objetivos da causa, notadamente a quantidade de armas utilizadas pelos agentes e o número de pessoas que perpetraram os delitos, conforme revelam as seguintes passagens do acórdão da apelação: “[...] No entanto, também não há como acolher o questionamento do douto advogado, pois pelo que se infere dos autos, vê-se claramente, a existência de circunstâncias que indicaram a necessidade da exasperação da reprimenda, tais como: a quantidade de as armas de fogo utilizadas na empreitada criminosa (artigo 157, § 2..., inc. I) e agentes no concurso de pessoas, (art. 157, § 2..., inc. II), revelando- se a majoração da pena em metade, perfeitamente procedente ." 10. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e nego provimento ao agravo regimental. 12. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Supremo Tribunal Federal HC 127302 AGR / ES 9. O acréscimo implementado pelas instâncias de origem (metade) pelo reconhecimento de duas majorantes do crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de pessoas) restou justificado em elementos objetivos da causa, notadamente a quantidade de armas utilizadas pelos agentes e o número de pessoas que perpetraram os delitos, conforme revelam as seguintes passagens do acórdão da apelação: “[...] No entanto, também não há como acolher o questionamento do douto advogado, pois pelo que se infere dos autos, vê-se claramente, a existência de circunstâncias que indicaram a necessidade da exasperação da reprimenda, tais como: a quantidade de as armas de fogo utilizadas na empreitada criminosa (artigo 157, § 2..., inc. I) e agentes no concurso de pessoas, (art. 157, § 2..., inc. II), revelando- se a majoração da pena em metade, perfeitamente procedente ." 10. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e nego provimento ao agravo regimental. 12. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764193. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 12 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que não cabe acionar nem o artigo 21 do Regimento Interno, que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, nem o artigo 557 do Código do Processo Civil, no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir. Provejo os agravos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100102. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 ESPÍRITO SANTO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que não cabe acionar nem o artigo 21 do Regimento Interno, que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, nem o artigo 557 do Código do Processo Civil, no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir. Provejo os agravos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100102. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 12 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045618 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.302 PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CLÁUDIO LUIZ ANDRADE BAPTISTA ADV.(A/S) : ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045618 Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 12
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 127 . 302", "HABEAS CORPUS 127 . 302", "AI 742460 RG / RJ", "HABEAS CORPUS 127 . 302", "AI 742460 RG / RJ", "HC 127302 AGR / ES", "AI n 760 . 358 / SE", "Resp 1 . 260 . 242", "HC 127302 AGR / ES", "AI n 760 . 358 / SE", "Resp 1 . 260 . 242", "HC 127302 AGR / ES", "HC 114 . 174", "HC 104 . 548", "HC 91 . 716", "HC 111 . 324", "HC 109 . 156", "HC 127302 AGR / ES", "HC 114 . 174", "HC 104 . 548", "HC 91 . 716", "HC 111 . 324", "HC 109 . 156", "HC 127302 AGR / ES", "HC 115 . 357 - AgR", "AI 742460 RG / RJ", "HC 69 . 419", "HC 127302 AGR / ES", "HC 115 . 357 - AgR", "AI 742460 RG / RJ", "HC 69 . 419", "HC 127302 AGR / ES", "HC 127302 AGR / ES", "HABEAS CORPUS 127 . 302", "HC 107 . 190", "HC 114 . 174", "HC 104 . 548", "HC 91 . 716", "HABEAS CORPUS 127 . 302", "HC 107 . 190", "HC 114 . 174", "HC 104 . 548", "HC 91 . 716", "HC 127302 AGR / ES", "HC 69 . 419", "HC 127302 AGR / ES", "HC 69 . 419", "HC 127302 AGR / ES", "HC 127302 AGR / ES", "HC 127302 AGR / 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :JACY ANNITA LUZ ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo fixado em lei. 2. Embargos de declaração não conhecidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842412. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :JACY ANNITA LUZ ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que manteve sentença que julgara improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação do mesmo índice de reajuste aplicado para fixação do novo teto, conforme EC nº 20/1998, com acréscimo em junho de 1999 de 2,28%, e EC nº 41/2003, com o acréscimo em maio de 2004 da diferença percentual de 1,75%. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 84, IV; e 87, parágrafo único, da Constituição, bem como ao art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e ao art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 685.029, atualmente sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à revisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842413. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :JACY ANNITA LUZ ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que manteve sentença que julgara improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação do mesmo índice de reajuste aplicado para fixação do novo teto, conforme EC nº 20/1998, com acréscimo em junho de 1999 de 2,28%, e EC nº 41/2003, com o acréscimo em maio de 2004 da diferença percentual de 1,75%. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 84, IV; e 87, parágrafo único, da Constituição, bem como ao art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e ao art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 685.029, atualmente sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à revisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 693009 ED / RS de renda mensal de benefício previdenciário, em que a parte pleiteia a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Tema 589). Confira-se a redação: ‘Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.’ O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Diante do exposto, com base no art. 543-A, § 5º, e no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte embargante alega que “a decisão embargada assentou-se em premissa fática (atividade do constituinte derivado, ocorrida em 12/1998 e em 12/2003) que não guarda correlação direta com os fatos narrados desde a petição inicial (atividade do administrador, ocorrida em 06/1999 e em 05/2004), além de tratar de causa de pedir (irregularidade da sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários) diversa da constante no recurso extraordinário (observância da sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários)”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842413. Supremo Tribunal Federal ARE 693009 ED / RS de renda mensal de benefício previdenciário, em que a parte pleiteia a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Tema 589). Confira-se a redação: ‘Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.’ O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Diante do exposto, com base no art. 543-A, § 5º, e no art. 544, § 4º, II, b, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte embargante alega que “a decisão embargada assentou-se em premissa fática (atividade do constituinte derivado, ocorrida em 12/1998 e em 12/2003) que não guarda correlação direta com os fatos narrados desde a petição inicial (atividade do administrador, ocorrida em 06/1999 e em 05/2004), além de tratar de causa de pedir (irregularidade da sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários) diversa da constante no recurso extraordinário (observância da sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários)”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece ser conhecido, uma vez que foi protocolado fora do prazo estabelecido em lei. 2. Com efeito, a decisão embargada foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 28.05.2015 e o prazo de cinco dias (conforme estabelece o art. 536 do CPC) encerrou-se em 02.06.2015. No caso, o recurso de embargos de declaração somente foi apresentado no Supremo Tribunal Federal em 03.06.2015 (Petição nº 27.817/2015), sem causa legal de suspensão ou interrupção do prazo. 3. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842414. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece ser conhecido, uma vez que foi protocolado fora do prazo estabelecido em lei. 2. Com efeito, a decisão embargada foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 28.05.2015 e o prazo de cinco dias (conforme estabelece o art. 536 do CPC) encerrou-se em 02.06.2015. No caso, o recurso de embargos de declaração somente foi apresentado no Supremo Tribunal Federal em 03.06.2015 (Petição nº 27.817/2015), sem causa legal de suspensão ou interrupção do prazo. 3. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JACY ANNITA LUZ ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045662 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JACY ANNITA LUZ ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045662 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9068740
2015-06-23T00:00:00
2015-08-07T00:00:00
A Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo fixado em lei. 2. Embargos de declaração não conhecidos.
sjur314313
Número de páginas: 5. Análise: 13/08/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
693009
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00536\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-ED
acordaos
ARE 693009 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : JACY ANNITA LUZ ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :JACY ANNITA LUZ ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo fixado em lei. 2. Embargos de declaração não conhecidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842412. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :JACY ANNITA LUZ ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que manteve sentença que julgara improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação do mesmo índice de reajuste aplicado para fixação do novo teto, conforme EC n 20/1998, com acréscimo em junho de 1999 de 2,28%, e EC n 41/2003, com o acréscimo em maio de 2004 da diferença percentual de 1,75%. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 84, IV; e 87, parágrafo único, da Constituição, bem como ao art. 14 da Emenda Constitucional n 20/1998 e ao art. 5... da Emenda Constitucional n 41/2003. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 685.029, atualmente sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à revisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842413. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :JACY ANNITA LUZ ADV.(A/S) :CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul que manteve sentença que julgara improcedente pedido de revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação do mesmo índice de reajuste aplicado para fixação do novo teto, conforme EC n 20/1998, com acréscimo em junho de 1999 de 2,28%, e EC n 41/2003, com o acréscimo em maio de 2004 da diferença percentual de 1,75%. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 84, IV; e 87, parágrafo único, da Constituição, bem como ao art. 14 da Emenda Constitucional n 20/1998 e ao art. 5... da Emenda Constitucional n 41/2003. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 685.029, atualmente sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à revisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 693009 ED / RS de renda mensal de benefício previdenciário, em que a parte pleiteia a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Tema 589). Confira-se a redação: ‘Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.’ O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, bem como os arts. 326 e 327 do RI/Supremo Tribunal Federal, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Diante do exposto, com base no art. 543-A, § 5..., e no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte embargante alega que “a decisão embargada assentou-se em premissa fática (atividade do constituinte derivado, ocorrida em 12/1998 e em 12/2003) que não guarda correlação direta com os fatos narrados desde a petição inicial (atividade do administrador, ocorrida em 06/1999 e em 05/2004), além de tratar de causa de pedir (irregularidade da sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários) diversa da constante no recurso extraordinário (observância da sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários)”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842413. Supremo Tribunal Federal ARE 693009 ED / RS de renda mensal de benefício previdenciário, em que a parte pleiteia a aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004 (Tema 589). Confira-se a redação: ‘Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.’ O art. 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, bem como os arts. 326 e 327 do RI/Supremo Tribunal Federal, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Diante do exposto, com base no art. 543-A, § 5..., e no art. 544, § 4..., II, b, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte embargante alega que “a decisão embargada assentou-se em premissa fática (atividade do constituinte derivado, ocorrida em 12/1998 e em 12/2003) que não guarda correlação direta com os fatos narrados desde a petição inicial (atividade do administrador, ocorrida em 06/1999 e em 05/2004), além de tratar de causa de pedir (irregularidade da sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários) diversa da constante no recurso extraordinário (observância da sistemática de reajuste dos benefícios previdenciários)”. 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842413. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece ser conhecido, uma vez que foi protocolado fora do prazo estabelecido em lei. 2. Com efeito, a decisão embargada foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 28.05.2015 e o prazo de cinco dias (conforme estabelece o art. 536 do Código de Processo Civil) encerrou-se em 02.06.2015. No caso, o recurso de embargos de declaração somente foi apresentado no Supremo Tribunal Federal em 03.06.2015 (Petição n 27.817/2015), sem causa legal de suspensão ou interrupção do prazo. 3. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842414. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não merece ser conhecido, uma vez que foi protocolado fora do prazo estabelecido em lei. 2. Com efeito, a decisão embargada foi publicada no Diário de Justiça eletrônico em 28.05.2015 e o prazo de cinco dias (conforme estabelece o art. 536 do Código de Processo Civil) encerrou-se em 02.06.2015. No caso, o recurso de embargos de declaração somente foi apresentado no Supremo Tribunal Federal em 03.06.2015 (Petição n 27.817/2015), sem causa legal de suspensão ou interrupção do prazo. 3. Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842414. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JACY ANNITA LUZ ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045662 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693.009 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JACY ANNITA LUZ ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BORRÉ E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045662 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693 . 009", "ARE 685 . 029", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 693 . 009", "ARE 685 . 029", "ARE 693009 ED / RS" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC n 20 / 1998", "EC n 41 / 2003", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 84 , IV ; e 87 , parágrafo único , da Constituição", "art . 14 da Emenda Constitucional n 20 / 1998", "art . 5 . . . da Emenda Constitucional n 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "EC n 20 / 1998", "EC n 41 / 2003", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 84 , IV ; e 87 , parágrafo único , da Constituição", "art . 14 da Emenda Constitucional n 20 / 1998", "Emenda Constitucional n 41 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "arts . 326 e 327 do RI / Supremo Tribunal Federal", "art . 543 - A , § 5 . . .", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ANDERSON PEREIRA DIAS IMPTE.(S) :HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 304.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. MODO DE EXECUÇÃO DIVERSOS. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. As diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes de roubo, cometidos contra vítimas diversas, em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. 3. Inviável a unificação das penas pela continuidade delitiva em casos de reiteração criminosa. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765588. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 126587 / SP Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765588. Supremo Tribunal Federal HC 126587 / SP Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765588. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ANDERSON PEREIRA DIAS IMPTE.(S) :HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 304.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Helio da Silva Sanches em favor de Anderson Pereira Dias, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 304.050/SP. Narra a inicial que o paciente cumpre pena de reclusão, em regime inicial fechado, na Penitenciária de Iperó/SP. As reprimendas impostas ao apenado totalizam a pena de 25 (vinte e cinco) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Os pedidos de reconhecimento da continuidade delitiva e de unificação das penas em relação a duas condenações por roubos qualificados (art. 157, § 2º, I e II, do CP) foram indeferidos pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sorocaba/SP. Ato contínuo, impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, via decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, negou seguimento ao HC 304.050/SP. No presente habeas, alega o Impetrante, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e, por conseguinte, a necessidade de unificação das penas. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus. Em 27.4.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765589. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ANDERSON PEREIRA DIAS IMPTE.(S) :HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 304.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Helio da Silva Sanches em favor de Anderson Pereira Dias, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 304.050/SP. Narra a inicial que o paciente cumpre pena de reclusão, em regime inicial fechado, na Penitenciária de Iperó/SP. As reprimendas impostas ao apenado totalizam a pena de 25 (vinte e cinco) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Os pedidos de reconhecimento da continuidade delitiva e de unificação das penas em relação a duas condenações por roubos qualificados (art. 157, § 2º, I e II, do CP) foram indeferidos pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sorocaba/SP. Ato contínuo, impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, via decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, negou seguimento ao HC 304.050/SP. No presente habeas, alega o Impetrante, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e, por conseguinte, a necessidade de unificação das penas. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus. Em 27.4.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765589. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 126587 / SP Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, sucessivamente, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765589. Supremo Tribunal Federal HC 126587 / SP Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, sucessivamente, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765589. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a alegada possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva com a consequente unificação das penas a que fora condenado o paciente pela prática de dois crimes de roubo. A impetração se fez contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 304.050/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido: HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010; e HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014. Ademais, não detecto situação ensejadora da concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ao apreciar o pedido de unificação das penas, o magistrado de primeiro grau afastou a tese da continuidade delitiva, visto que, “pelo estudo dos crimes cometidos, suas condutas foram praticadas em circunstâncias diferentes e com diversidade temporal e de vítimas, de modo que inexiste qualquer liame subjetivo entre elas- o que faz concluir que advieram de vontades autônomas”. Por derradeiro, ressaltou que “a reiteração no mesmo tipo penal caracteriza sua perseverantia in criminis, o que torna impossível acolher o pedido unificatório”. A Corte Estadual asseverou não ser hipótese de continuidade delitiva, mas de “mera reiteração criminosa profissional, não existindo nem mesmo homogeneidade na conduta do agravante. Cada infração teve circunstâncias próprias, tendo sido perpetradas em oportunidades distintas, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a alegada possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva com a consequente unificação das penas a que fora condenado o paciente pela prática de dois crimes de roubo. A impetração se fez contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 304.050/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido: HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 28.5.2010; e HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 03.02.2014. Ademais, não detecto situação ensejadora da concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ao apreciar o pedido de unificação das penas, o magistrado de primeiro grau afastou a tese da continuidade delitiva, visto que, “pelo estudo dos crimes cometidos, suas condutas foram praticadas em circunstâncias diferentes e com diversidade temporal e de vítimas, de modo que inexiste qualquer liame subjetivo entre elas- o que faz concluir que advieram de vontades autônomas”. Por derradeiro, ressaltou que “a reiteração no mesmo tipo penal caracteriza sua perseverantia in criminis, o que torna impossível acolher o pedido unificatório”. A Corte Estadual asseverou não ser hipótese de continuidade delitiva, mas de “mera reiteração criminosa profissional, não existindo nem mesmo homogeneidade na conduta do agravante. Cada infração teve circunstâncias próprias, tendo sido perpetradas em oportunidades distintas, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 126587 / SP ausente qualquer vinculação entre uma e outra”. Nessa linha, o ato dito coator destacou que “As instâncias ordinárias assentaram que o sentenciado não preenche os requisitos do art. 71 do Código Penal, haja vista que, pelo estudo dos crimes cometidos, suas condutas foram praticadas em circunstâncias diferentes e com diversidade temporal e de vítimas, de modo que inexiste qualquer liame subjetivo entre elas que faz concluir que vieram de vontades autônomas”. A definição e os requisitos do crime continuado no nosso ordenamento jurídico são extraídos do art. 71 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”. A figura do crime continuado, apesar de controvertida, tem longa história. Afirmam que a sua origem remota seria a intenção de amenização dos rigores da lei em tempos passados, sendo apontado, na doutrina, o propósito específico de poupar da pena de morte o agente responsável por um terceiro furto. A ficção jurídica, de reputar mais de um crime como único, objetiva salvar o contumaz de uma pena desproporcional. A esse respeito, transcrevo, por todos, o seguinte comentário de Roberto Lyra: "Os glosadores forneceram as luminosas antevisões de Bartolo (1313-1355), atendendo a um critério de fim, e Baldo (1327-1390), 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Supremo Tribunal Federal HC 126587 / SP ausente qualquer vinculação entre uma e outra”. Nessa linha, o ato dito coator destacou que “As instâncias ordinárias assentaram que o sentenciado não preenche os requisitos do art. 71 do Código Penal, haja vista que, pelo estudo dos crimes cometidos, suas condutas foram praticadas em circunstâncias diferentes e com diversidade temporal e de vítimas, de modo que inexiste qualquer liame subjetivo entre elas que faz concluir que vieram de vontades autônomas”. A definição e os requisitos do crime continuado no nosso ordenamento jurídico são extraídos do art. 71 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”. A figura do crime continuado, apesar de controvertida, tem longa história. Afirmam que a sua origem remota seria a intenção de amenização dos rigores da lei em tempos passados, sendo apontado, na doutrina, o propósito específico de poupar da pena de morte o agente responsável por um terceiro furto. A ficção jurídica, de reputar mais de um crime como único, objetiva salvar o contumaz de uma pena desproporcional. A esse respeito, transcrevo, por todos, o seguinte comentário de Roberto Lyra: "Os glosadores forneceram as luminosas antevisões de Bartolo (1313-1355), atendendo a um critério de fim, e Baldo (1327-1390), 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 126587 / SP que fundava no critério temporal. Se os pós glosadores trataram mais do crime complexo, os práticos, levados pelo sentimento de humanidade para salvar da pena de morte o culpado de terceiro furto, são precursores atilados, avultando Clarus e, sobretudo, Farinácio (1554-1618). Potest pro tribus furtis quanvis minimus poena mortis imponi." (LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1955, ed. vol. II, p. 419) A princípio, é possível a unificação, pelas regras do crime continuado, das penas fixadas para crimes dolosos, envolvendo vítimas distintas e mediante violência ou grave ameaça. A unificação, porém, é deixada nesta hipótese ao prudente arbítrio do julgador e os critérios de aumento são mais rigorosos do que os do caput. Conforme revelado pelas instâncias anteriores, além do intervalo temporal entre os delitos de roubo, as diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes, perpetrados contra vítimas diversas e em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. Em verdade, não se apontou a unicidade de propósitos entre os crimes a justificar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, sim, hipótese de reiteração delitiva. Os delitos cometidos, cada qual executado a seu modo, são autônomos e distintos dos demais, sem qualquer liame ou entrelace entre as condutas, ao que se vislumbra nesta via estreita, a indicarem, as diferentes vítimas e a diversidade do modo de execução dos crimes, a habitualidade ou a reiteração criminosa que afasta o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva. Colho precedentes desta Suprema Corte: “A habitualidade ou a reiteração criminosa distingue-se da continuidade delitiva, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte: HC 74.066/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2ª Turma, DJ de 11/10/1996; HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 15/08/2008; e HC 94.970, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe de 28/11/2008. 6. Habeas corpus 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Supremo Tribunal Federal HC 126587 / SP que fundava no critério temporal. Se os pós glosadores trataram mais do crime complexo, os práticos, levados pelo sentimento de humanidade para salvar da pena de morte o culpado de terceiro furto, são precursores atilados, avultando Clarus e, sobretudo, Farinácio (1554-1618). Potest pro tribus furtis quanvis minimus poena mortis imponi." (LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1955, ed. vol. II, p. 419) A princípio, é possível a unificação, pelas regras do crime continuado, das penas fixadas para crimes dolosos, envolvendo vítimas distintas e mediante violência ou grave ameaça. A unificação, porém, é deixada nesta hipótese ao prudente arbítrio do julgador e os critérios de aumento são mais rigorosos do que os do caput. Conforme revelado pelas instâncias anteriores, além do intervalo temporal entre os delitos de roubo, as diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes, perpetrados contra vítimas diversas e em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. Em verdade, não se apontou a unicidade de propósitos entre os crimes a justificar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, sim, hipótese de reiteração delitiva. Os delitos cometidos, cada qual executado a seu modo, são autônomos e distintos dos demais, sem qualquer liame ou entrelace entre as condutas, ao que se vislumbra nesta via estreita, a indicarem, as diferentes vítimas e a diversidade do modo de execução dos crimes, a habitualidade ou a reiteração criminosa que afasta o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva. Colho precedentes desta Suprema Corte: “A habitualidade ou a reiteração criminosa distingue-se da continuidade delitiva, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte: HC 74.066/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2ª Turma, DJ de 11/10/1996; HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 15/08/2008; e HC 94.970, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJe de 28/11/2008. 6. Habeas corpus 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 126587 / SP denegado.” (HC 107.636/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.3.2012). “O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado.” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 09.5.2008). Assim, configurada a habitualidade delitiva ou a reiteração criminosa, a hipótese não é de manifesta ilegalidade ou teratologia conducente à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução de mérito. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Supremo Tribunal Federal HC 126587 / SP denegado.” (HC 107.636/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 21.3.2012). “O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado.” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 1ª Turma, DJe 09.5.2008). Assim, configurada a habitualidade delitiva ou a reiteração criminosa, a hipótese não é de manifesta ilegalidade ou teratologia conducente à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução de mérito. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, tenho o prazer e a honra de acompanhar Vossa Excelência. Creio que, no caso, não há excepcionalidade que justificaria o afastamento desse entendimento predominante nesta Turma. Do exame que fiz e da exposição que Vossa Excelência acaba de fazer, chego à mesma conclusão, portanto, acompanho-a. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9383694. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, tenho o prazer e a honra de acompanhar Vossa Excelência. Creio que, no caso, não há excepcionalidade que justificaria o afastamento desse entendimento predominante nesta Turma. Do exame que fiz e da exposição que Vossa Excelência acaba de fazer, chego à mesma conclusão, portanto, acompanho-a. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9383694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito a impetração. Ao contrário do que ocorre relativamente aos recursos de natureza extraordinária, não se exige, para chegar-se ao órgão competente para exame da impetração, o esgotamento da jurisdição na origem. Digo mais: se a decisão do Colegiado desafia habeas, com maior razão a individual de integrante desse mesmo Colegiado. Admito a impetração. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100098. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito a impetração. Ao contrário do que ocorre relativamente aos recursos de natureza extraordinária, não se exige, para chegar-se ao órgão competente para exame da impetração, o esgotamento da jurisdição na origem. Digo mais: se a decisão do Colegiado desafia habeas, com maior razão a individual de integrante desse mesmo Colegiado. Admito a impetração. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.587 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ANDERSON PEREIRA DIAS IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 304.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045614 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.587 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ANDERSON PEREIRA DIAS IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 304.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045614 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9390384
2015-06-23T00:00:00
2015-09-16T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
HABEAS CORPUS
EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. MODO DE EXECUÇÃO DIVERSOS. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. As diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes de roubo, cometidos contra vítimas diversas, em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. 3. Inviável a unificação das penas pela continuidade delitiva em casos de reiteração criminosa. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito.
sjur319806
- Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, HC, DECISÃO MONOCRÁTICA) HC 95978 AgR (1ªT), HC 116567 (1ªT). (REITERAÇÃO CRIMINOSA, CONTINUIDADE DELITIVA) RHC 93144 (1ªT), HC 107636 (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 28/09/2015, IMC.
ROSA WEBER
Primeira Turma
126587
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00071\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
HC
acordaos
HC 126587
[ "" ]
PACTE.(S) : ANDERSON PEREIRA DIAS IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 304.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ANDERSON PEREIRA DIAS IMPTE.(S) :HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 304.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. MODO DE EXECUÇÃO DIVERSOS. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. As diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes de roubo, cometidos contra vítimas diversas, em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. 3. Inviável a unificação das penas pela continuidade delitiva em casos de reiteração criminosa. Precedentes. 4. Habeas corpus extinto sem resolução de mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765588. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão HC 126587 / SP Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765588. Supremo Tribunal Federal HC 126587 / SP Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765588. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ANDERSON PEREIRA DIAS IMPTE.(S) :HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 304.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Helio da Silva Sanches em favor de Anderson Pereira Dias, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 304.050/SP. Narra a inicial que o paciente cumpre pena de reclusão, em regime inicial fechado, na Penitenciária de Iperó/SP. As reprimendas impostas ao apenado totalizam a pena de 25 (vinte e cinco) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Os pedidos de reconhecimento da continuidade delitiva e de unificação das penas em relação a duas condenações por roubos qualificados (art. 157, § 2..., I e II, do Código Penal Brasileiro) foram indeferidos pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sorocaba/SP. Ato contínuo, impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, via decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, negou seguimento ao HC 304.050/SP. No presente habeas, alega o Impetrante, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal Brasileiro) e, por conseguinte, a necessidade de unificação das penas. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus. Em 27.4.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765589. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :ANDERSON PEREIRA DIAS IMPTE.(S) :HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 304.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Helio da Silva Sanches em favor de Anderson Pereira Dias, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 304.050/SP. Narra a inicial que o paciente cumpre pena de reclusão, em regime inicial fechado, na Penitenciária de Iperó/SP. As reprimendas impostas ao apenado totalizam a pena de 25 (vinte e cinco) anos, 3 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão. Os pedidos de reconhecimento da continuidade delitiva e de unificação das penas em relação a duas condenações por roubos qualificados (art. 157, § 2..., I e II, do Código Penal Brasileiro) foram indeferidos pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Sorocaba/SP. Ato contínuo, impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, via decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, negou seguimento ao HC 304.050/SP. No presente habeas, alega o Impetrante, em síntese, o preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal Brasileiro) e, por conseguinte, a necessidade de unificação das penas. Requer, em medida liminar e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus. Em 27.4.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765589. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório HC 126587 / SP Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, sucessivamente, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765589. Supremo Tribunal Federal HC 126587 / SP Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, sucessivamente, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765589. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a alegada possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva com a consequente unificação das penas a que fora condenado o paciente pela prática de dois crimes de roubo. A impetração se fez contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 304.050/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido: HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.5.2010; e HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 03.02.2014. Ademais, não detecto situação ensejadora da concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ao apreciar o pedido de unificação das penas, o magistrado de primeiro grau afastou a tese da continuidade delitiva, visto que, “pelo estudo dos crimes cometidos, suas condutas foram praticadas em circunstâncias diferentes e com diversidade temporal e de vítimas, de modo que inexiste qualquer liame subjetivo entre elas- o que faz concluir que advieram de vontades autônomas”. Por derradeiro, ressaltou que “a reiteração no mesmo tipo penal caracteriza sua perseverantia in criminis, o que torna impossível acolher o pedido unificatório”. A Corte Estadual asseverou não ser hipótese de continuidade delitiva, mas de “mera reiteração criminosa profissional, não existindo nem mesmo homogeneidade na conduta do agravante. Cada infração teve circunstâncias próprias, tendo sido perpetradas em oportunidades distintas, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO V O T O A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a alegada possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva com a consequente unificação das penas a que fora condenado o paciente pela prática de dois crimes de roubo. A impetração se fez contra decisão monocrática, da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC 304.050/SP. Há óbice, pois, a seu conhecimento, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido: HC 95.978-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma, DJe 28.5.2010; e HC 116.567/MG, Relator para acórdão Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 03.02.2014. Ademais, não detecto situação ensejadora da concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ao apreciar o pedido de unificação das penas, o magistrado de primeiro grau afastou a tese da continuidade delitiva, visto que, “pelo estudo dos crimes cometidos, suas condutas foram praticadas em circunstâncias diferentes e com diversidade temporal e de vítimas, de modo que inexiste qualquer liame subjetivo entre elas- o que faz concluir que advieram de vontades autônomas”. Por derradeiro, ressaltou que “a reiteração no mesmo tipo penal caracteriza sua perseverantia in criminis, o que torna impossível acolher o pedido unificatório”. A Corte Estadual asseverou não ser hipótese de continuidade delitiva, mas de “mera reiteração criminosa profissional, não existindo nem mesmo homogeneidade na conduta do agravante. Cada infração teve circunstâncias próprias, tendo sido perpetradas em oportunidades distintas, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 126587 / SP ausente qualquer vinculação entre uma e outra”. Nessa linha, o ato dito coator destacou que “As instâncias ordinárias assentaram que o sentenciado não preenche os requisitos do art. 71 do Código Penal, haja vista que, pelo estudo dos crimes cometidos, suas condutas foram praticadas em circunstâncias diferentes e com diversidade temporal e de vítimas, de modo que inexiste qualquer liame subjetivo entre elas que faz concluir que vieram de vontades autônomas”. A definição e os requisitos do crime continuado no nosso ordenamento jurídico são extraídos do art. 71 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”. A figura do crime continuado, apesar de controvertida, tem longa história. Afirmam que a sua origem remota seria a intenção de amenização dos rigores da lei em tempos passados, sendo apontado, na doutrina, o propósito específico de poupar da pena de morte o agente responsável por um terceiro furto. A ficção jurídica, de reputar mais de um crime como único, objetiva salvar o contumaz de uma pena desproporcional. A esse respeito, transcrevo, por todos, o seguinte comentário de Roberto Lyra: "Os glosadores forneceram as luminosas antevisões de Bartolo (1313-1355), atendendo a um critério de fim, e Baldo (1327-1390), 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Supremo Tribunal Federal HC 126587 / SP ausente qualquer vinculação entre uma e outra”. Nessa linha, o ato dito coator destacou que “As instâncias ordinárias assentaram que o sentenciado não preenche os requisitos do art. 71 do Código Penal, haja vista que, pelo estudo dos crimes cometidos, suas condutas foram praticadas em circunstâncias diferentes e com diversidade temporal e de vítimas, de modo que inexiste qualquer liame subjetivo entre elas que faz concluir que vieram de vontades autônomas”. A definição e os requisitos do crime continuado no nosso ordenamento jurídico são extraídos do art. 71 do Código Penal: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único. Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código”. A figura do crime continuado, apesar de controvertida, tem longa história. Afirmam que a sua origem remota seria a intenção de amenização dos rigores da lei em tempos passados, sendo apontado, na doutrina, o propósito específico de poupar da pena de morte o agente responsável por um terceiro furto. A ficção jurídica, de reputar mais de um crime como único, objetiva salvar o contumaz de uma pena desproporcional. A esse respeito, transcrevo, por todos, o seguinte comentário de Roberto Lyra: "Os glosadores forneceram as luminosas antevisões de Bartolo (1313-1355), atendendo a um critério de fim, e Baldo (1327-1390), 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 126587 / SP que fundava no critério temporal. Se os pós glosadores trataram mais do crime complexo, os práticos, levados pelo sentimento de humanidade para salvar da pena de morte o culpado de terceiro furto, são precursores atilados, avultando Clarus e, sobretudo, Farinácio (1554-1618). Potest pro tribus furtis quanvis minimus poena mortis imponi." (LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1955, ed. vol. II, p. 419) A princípio, é possível a unificação, pelas regras do crime continuado, das penas fixadas para crimes dolosos, envolvendo vítimas distintas e mediante violência ou grave ameaça. A unificação, porém, é deixada nesta hipótese ao prudente arbítrio do julgador e os critérios de aumento são mais rigorosos do que os do caput. Conforme revelado pelas instâncias anteriores, além do intervalo temporal entre os delitos de roubo, as diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes, perpetrados contra vítimas diversas e em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. Em verdade, não se apontou a unicidade de propósitos entre os crimes a justificar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, sim, hipótese de reiteração delitiva. Os delitos cometidos, cada qual executado a seu modo, são autônomos e distintos dos demais, sem qualquer liame ou entrelace entre as condutas, ao que se vislumbra nesta via estreita, a indicarem, as diferentes vítimas e a diversidade do modo de execução dos crimes, a habitualidade ou a reiteração criminosa que afasta o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva. Colho precedentes desta Suprema Corte: “A habitualidade ou a reiteração criminosa distingue-se da continuidade delitiva, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte: HC 74.066/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2... Turma, DJ de 11/10/1996; HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU, 2... Turma, DJe de 15/08/2008; e HC 94.970, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1... Turma, DJe de 28/11/2008. 6. Habeas corpus 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Supremo Tribunal Federal HC 126587 / SP que fundava no critério temporal. Se os pós glosadores trataram mais do crime complexo, os práticos, levados pelo sentimento de humanidade para salvar da pena de morte o culpado de terceiro furto, são precursores atilados, avultando Clarus e, sobretudo, Farinácio (1554-1618). Potest pro tribus furtis quanvis minimus poena mortis imponi." (LYRA, Roberto. Comentários ao Código Penal. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1955, ed. vol. II, p. 419) A princípio, é possível a unificação, pelas regras do crime continuado, das penas fixadas para crimes dolosos, envolvendo vítimas distintas e mediante violência ou grave ameaça. A unificação, porém, é deixada nesta hipótese ao prudente arbítrio do julgador e os critérios de aumento são mais rigorosos do que os do caput. Conforme revelado pelas instâncias anteriores, além do intervalo temporal entre os delitos de roubo, as diferenças circunstanciais na maneira de execução dos crimes, perpetrados contra vítimas diversas e em contextos fáticos distintos, denotam a inexistência de vínculo entre os delitos. Em verdade, não se apontou a unicidade de propósitos entre os crimes a justificar o reconhecimento da continuidade delitiva, mas, sim, hipótese de reiteração delitiva. Os delitos cometidos, cada qual executado a seu modo, são autônomos e distintos dos demais, sem qualquer liame ou entrelace entre as condutas, ao que se vislumbra nesta via estreita, a indicarem, as diferentes vítimas e a diversidade do modo de execução dos crimes, a habitualidade ou a reiteração criminosa que afasta o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva. Colho precedentes desta Suprema Corte: “A habitualidade ou a reiteração criminosa distingue-se da continuidade delitiva, consoante reiteradamente vem decidindo esta Corte: HC 74.066/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2... Turma, DJ de 11/10/1996; HC 93.824/RS, Rel. Min. EROS GRAU, 2... Turma, DJe de 15/08/2008; e HC 94.970, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1... Turma, DJe de 28/11/2008. 6. Habeas corpus 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 126587 / SP denegado.” (HC 107.636/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 21.3.2012). “O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado.” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 1... Turma, DJe 09.5.2008). Assim, configurada a habitualidade delitiva ou a reiteração criminosa, a hipótese não é de manifesta ilegalidade ou teratologia conducente à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução de mérito. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Supremo Tribunal Federal HC 126587 / SP denegado.” (HC 107.636/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 21.3.2012). “O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado.” (RHC 93.144/SP, Rel. Min. Menezes Direito, 1... Turma, DJe 09.5.2008). Assim, configurada a habitualidade delitiva ou a reiteração criminosa, a hipótese não é de manifesta ilegalidade ou teratologia conducente à concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, voto pela extinção do presente habeas corpus sem resolução de mérito. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765590. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. EDSON FACHIN 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, tenho o prazer e a honra de acompanhar Vossa Excelência. Creio que, no caso, não há excepcionalidade que justificaria o afastamento desse entendimento predominante nesta Turma. Do exame que fiz e da exposição que Vossa Excelência acaba de fazer, chego à mesma conclusão, portanto, acompanho-a. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9383694. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, tenho o prazer e a honra de acompanhar Vossa Excelência. Creio que, no caso, não há excepcionalidade que justificaria o afastamento desse entendimento predominante nesta Turma. Do exame que fiz e da exposição que Vossa Excelência acaba de fazer, chego à mesma conclusão, portanto, acompanho-a. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9383694. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito a impetração. Ao contrário do que ocorre relativamente aos recursos de natureza extraordinária, não se exige, para chegar-se ao órgão competente para exame da impetração, o esgotamento da jurisdição na origem. Digo mais: se a decisão do Colegiado desafia habeas, com maior razão a individual de integrante desse mesmo Colegiado. Admito a impetração. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100098. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 126.587 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito a impetração. Ao contrário do que ocorre relativamente aos recursos de natureza extraordinária, não se exige, para chegar-se ao órgão competente para exame da impetração, o esgotamento da jurisdição na origem. Digo mais: se a decisão do Colegiado desafia habeas, com maior razão a individual de integrante desse mesmo Colegiado. Admito a impetração. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100098. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.587 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ANDERSON PEREIRA DIAS IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 304.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045614 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 126.587 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ANDERSON PEREIRA DIAS IMPTE.(S) : HELIO DA SILVA SANCHES COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 304.050 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045614 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 126 . 587", "HC n 304 . 050", "HC 126587 / SP", "HC 126587 / SP", "HABEAS CORPUS 126 . 587 SÃO", "HC n 304 . 050", "HC 304 . 050 / SP", "HC 304 . 050 / SP", "HABEAS CORPUS 126 . 587", "HC n 304 . 050", "HC 304 . 050 / SP", "HC 304 . 050 / SP", "HC 126587 / SP", "HC 126587 / SP", "HABEAS CORPUS 126 . 587", "HC 304 . 050 / SP", "HC 95 . 978 - AgR", "HC 116 . 567 / MG", "HABEAS CORPUS 126 . 587", "HC 304 . 050 / SP", "HC 95 . 978 - AgR", "HC 116 . 567 / MG", "HC 126587 / SP", "HC 126587 / SP", "HC 126587 / SP", "HC 93 . 824 / RS", "HC 94 . 970", "HC 126587 / SP", "HC 74 . 066 / SP", "HC 93 . 824 / RS", "HC 94 . 970", "HC 126587 / SP", "HC 107 . 636 / RS", "RHC 93 . 144 / SP", "HC 126587 / SP", "HC 107 . 636 / RS", "RHC 93 . 144 / SP", "HABEAS CORPUS 126 . 587", "HABEAS CORPUS 126 . 587", "HABEAS CORPUS 126 . 587", "HABEAS CORPUS 126 . 587", "HABEAS CORPUS 126 . 587", "HC n 304 . 050", "HABEAS CORPUS 126 . 587", "HC n 304 . 050" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal Brasileiro", "art . 71 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 157 , § 2 . . . , I e II , do Código Penal Brasileiro", "art . 71 do Código Penal Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 do Código Penal", "art . 71 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 71 do Código Penal", "art . 71 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "Penitenciária de Iperó / SP", "Vara de Execuções Penais da Comarca de Sorocaba / SP", "SÃO PAULO", "Penitenciária de Iperó / SP", "Vara de Execuções Penais da Comarca de Sorocaba / SP", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Rio de Janeiro", "Rio de Janeiro", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Superior Tribunal de Justiça", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "1", ".", ".", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Forense", "Suprema", "2", ".", ". . Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Forense", "2", ".", ".", ". Turma", "2", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ANDERSON PEREIRA DIAS", "HELIO DA SILVA SANCHES", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ANDERSON PEREIRA DIAS", "HELIO DA SILVA SANCHES", "Rosa Weber", "Helio da Silva Sanches", "Anderson Pereira Dias", "Sebastião Reis Júnior", "Sebastião Reis Júnior", "ROSA WEBER", "ANDERSON PEREIRA DIAS", "HELIO DA SILVA SANCHES", "Rosa Weber", "Helio da Silva Sanches", "Anderson Pereira Dias", "Sebastião Reis Júnior", "Sebastião Reis Júnior", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Sebastião Reis Júnior", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "Rosa Weber", "Sebastião Reis Júnior", "Cármen Lúcia", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "Roberto Lyra", "Bartolo", "Baldo", "Roberto Lyra", "Bartolo", "Baldo", "ROSA WEBER", "Clarus", "Farinácio", "LYRA , Roberto", "MAURÍCIO CORRÊA", "EROS GRAU", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Clarus", "Farinácio", "LYRA , Roberto", "MAURÍCIO CORRÊA", "EROS GRAU", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROSA WEBER", "Luiz Fux", "Menezes Direito", "Luiz Fux", "Menezes Direito", "EDSON FACHIN", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "EDSON FACHIN", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "ANDERSON PEREIRA DIAS", "HELIO DA SILVA SANCHES", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ANDERSON PEREIRA DIAS", "HELIO DA SILVA SANCHES", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "27", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "27", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "28", ".", "5", ".", "2010", "03", ".", "02", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "28", ".", "5", ".", "2010", "03", ".", "02", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "1955", "11", "/", "10", "/", "1996", "15", "/", "08", "/", "2008", "28", "/", "11", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "1955", "11", "/", "10", "/", "1996", "15", "/", "08", "/", "2008", "28", "/", "11", "/", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "3", ".", "2012", "09", ".", "5", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "3", ".", "2012", "09", ".", "5", ".", "2008", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOSÉ CARLOS KLOTZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE MÚTUOS PRIVADOS. TITULARIDADE DA UNIÃO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é válida a inscrição em dívida ativa, e cobrança por meio do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados cedidos à União. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866771. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RE 683624 AGR-SEGUNDO / SC MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866771. Supremo Tribunal Federal RE 683624 AGR-SEGUNDO / SC MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866771. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOSÉ CARLOS KLOTZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITR. ANO-BASE 1995/1996 LEI 8.847/94. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE MÚTUOS PRIVADOS. TITULARIDADE DA UNIÃO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/80. 1. Aplica-se ao caso dos autos, o prazo quinquenal estipulado no artigo 174 do CTN, segundo o qual a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. 2. No caso em análise, tendo transcorrido mais de cinco anos após a constituição do crédito, impõe-se o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOSÉ CARLOS KLOTZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ‘EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITR. ANO-BASE 1995/1996 LEI 8.847/94. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE MÚTUOS PRIVADOS. TITULARIDADE DA UNIÃO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/80. 1. Aplica-se ao caso dos autos, o prazo quinquenal estipulado no artigo 174 do CTN, segundo o qual a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. 2. No caso em análise, tendo transcorrido mais de cinco anos após a constituição do crédito, impõe-se o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RE 683624 AGR-SEGUNDO / SC reconhecimento da prescrição do crédito perseguido pelo Fisco. 3. O crédito tributário posto em execução é relativo ao ITR, ano-base/exercício de 1995, sendo regulado pela Lei nº 8.847/94. 4. Consoante exposto no art. 6º da Lei nº 8.847/94, "o lançamento do ITR será efetuado de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". 5. Considerando que o prazo prescricional sujeita-se ao estabelecido no art. 174 do CTN, o crédito inscrito nas CDAs restaram atingidos pela prescrição, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e a o ajuizamento da ação. 6. O STJ já analisou questão análoga, concluindo que os atos realizados pela União encontram, portanto, pleno respaldo no ordenamento jurídico, sendo válida a inscrição em dívida ativa e a utilização, para cobrança, do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União’. Os embargos de declaração opostos pela União foram parcialmente acolhidos, apenas para efeito de prequestionamento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput; XXXVII, LV e LIV; 37, caput, e 187, todos da Constituição. A pretensão não acolhida. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Nos termos do acórdão recorrido, a execução fiscal é instrumento hábil para a cobrança dos créditos relativos às 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Supremo Tribunal Federal RE 683624 AGR-SEGUNDO / SC reconhecimento da prescrição do crédito perseguido pelo Fisco. 3. O crédito tributário posto em execução é relativo ao ITR, ano-base/exercício de 1995, sendo regulado pela Lei nº 8.847/94. 4. Consoante exposto no art. 6º da Lei nº 8.847/94, "o lançamento do ITR será efetuado de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". 5. Considerando que o prazo prescricional sujeita-se ao estabelecido no art. 174 do CTN, o crédito inscrito nas CDAs restaram atingidos pela prescrição, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e a o ajuizamento da ação. 6. O STJ já analisou questão análoga, concluindo que os atos realizados pela União encontram, portanto, pleno respaldo no ordenamento jurídico, sendo válida a inscrição em dívida ativa e a utilização, para cobrança, do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União’. Os embargos de declaração opostos pela União foram parcialmente acolhidos, apenas para efeito de prequestionamento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5º, caput; XXXVII, LV e LIV; 37, caput, e 187, todos da Constituição. A pretensão não acolhida. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Nos termos do acórdão recorrido, a execução fiscal é instrumento hábil para a cobrança dos créditos relativos às 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RE 683624 AGR-SEGUNDO / SC operações de crédito rural alongados ou renegociados com fundamento na Lei nº 9.138/1995. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo sobre a utilização do rito estabelecido na MP nº 2196 e Lei nº 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União, demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, providência vedada nesta via processual. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO E REQUISITOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO ART. 5º, INCS. II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’. (RE 768.767/RS, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI 761739 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, 1ª Turma) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Supremo Tribunal Federal RE 683624 AGR-SEGUNDO / SC operações de crédito rural alongados ou renegociados com fundamento na Lei nº 9.138/1995. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo sobre a utilização do rito estabelecido na MP nº 2196 e Lei nº 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União, demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, providência vedada nesta via processual. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO E REQUISITOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO ART. 5º, INCS. II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’. (RE 768.767/RS, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI 761739 AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, 1ª Turma) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório RE 683624 AGR-SEGUNDO / SC EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526- AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma) Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: AI 854.533, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e REs 811.540 e 742.679, ambos julgados sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que houve violação direta à legalidade e ao devido processo legal, pois ao se decidir pela existência de ofensa reflexa a decisão agravada estar-se-ia limitando a eficácia imediata das normas constitucionais. Insiste na inconstitucionalidade da MP nº 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Supremo Tribunal Federal RE 683624 AGR-SEGUNDO / SC EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526- AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma) Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: AI 854.533, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e REs 811.540 e 742.679, ambos julgados sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que houve violação direta à legalidade e ao devido processo legal, pois ao se decidir pela existência de ofensa reflexa a decisão agravada estar-se-ia limitando a eficácia imediata das normas constitucionais. Insiste na inconstitucionalidade da MP nº 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório RE 683624 AGR-SEGUNDO / SC 2.196/2001, e na ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Supremo Tribunal Federal RE 683624 AGR-SEGUNDO / SC 2.196/2001, e na ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “6. O STJ já analisou questão análoga, concluindo que os atos realizados pela União encontram, portanto, pleno respaldo no ordenamento jurídico, sendo válida a inscrição em dívida ativa e a utilização, para cobrança, do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União’.” 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo sobre a utilização do rito estabelecido na MP nº 2196 e Lei nº 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União, demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, providência vedada nesta via processual. 4. Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução fiscal é instrumento hábil para a cobrança dos créditos relativos às operações de crédito rural alongados ou renegociados com fundamento na Lei nº 9.138/1995, consoante precedentes transcritos na decisão agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866773. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “6. O STJ já analisou questão análoga, concluindo que os atos realizados pela União encontram, portanto, pleno respaldo no ordenamento jurídico, sendo válida a inscrição em dívida ativa e a utilização, para cobrança, do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União’.” 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo sobre a utilização do rito estabelecido na MP nº 2196 e Lei nº 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União, demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, providência vedada nesta via processual. 4. Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução fiscal é instrumento hábil para a cobrança dos créditos relativos às operações de crédito rural alongados ou renegociados com fundamento na Lei nº 9.138/1995, consoante precedentes transcritos na decisão agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO RE 683624 AGR-SEGUNDO / SC 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866773. Supremo Tribunal Federal RE 683624 AGR-SEGUNDO / SC 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS KLOTZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045659 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS KLOTZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045659 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9117480
2015-06-23T00:00:00
2015-08-14T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE MÚTUOS PRIVADOS. TITULARIDADE DA UNIÃO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/1980. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é válida a inscrição em dívida ativa, e cobrança por meio do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados cedidos à União. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur315237
Número de páginas: 10. Análise: 20/08/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
683624
[ "LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n", "LEG-FED LEI-009138 ANO-1995\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR-segundo
acordaos
RE 683624 AgR-segundo
[ "" ]
AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS KLOTZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOSÉ CARLOS KLOTZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE MÚTUOS PRIVADOS. TITULARIDADE DA UNIÃO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI n 6.830/1980. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é válida a inscrição em dívida ativa, e cobrança por meio do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados cedidos à União. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866771. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 683624 AGR-SEGUNDO / SC MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866771. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 683624 AGR-SEGUNDO / SC MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866771. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOSÉ CARLOS KLOTZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITR. ANO-BASE 1995/1996 LEI 8.847/94. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE MÚTUOS PRIVADOS. TITULARIDADE DA UNIÃO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI n 6.830/80. 1. Aplica-se ao caso dos autos, o prazo quinquenal estipulado no artigo 174 do CTN, segundo o qual a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. 2. No caso em análise, tendo transcorrido mais de cinco anos após a constituição do crédito, impõe-se o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOSÉ CARLOS KLOTZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar-lhe provimento, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão da 1... Turma do Tribunal Regional Federal da 4... Região, assim ementado: ‘EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITR. ANO-BASE 1995/1996 LEI 8.847/94. CRÉDITOS DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS DE MÚTUOS PRIVADOS. TITULARIDADE DA UNIÃO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI n 6.830/80. 1. Aplica-se ao caso dos autos, o prazo quinquenal estipulado no artigo 174 do CTN, segundo o qual a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. 2. No caso em análise, tendo transcorrido mais de cinco anos após a constituição do crédito, impõe-se o Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 683624 AGR-SEGUNDO / SC reconhecimento da prescrição do crédito perseguido pelo Fisco. 3. O crédito tributário posto em execução é relativo ao ITR, ano-base/exercício de 1995, sendo regulado pela Lei n 8.847/94. 4. Consoante exposto no art. 6... da Lei n 8.847/94, "o lançamento do ITR será efetuado de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". 5. Considerando que o prazo prescricional sujeita-se ao estabelecido no art. 174 do CTN, o crédito inscrito nas CDAs restaram atingidos pela prescrição, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e a o ajuizamento da ação. 6. O Superior Tribunal de Justiça já analisou questão análoga, concluindo que os atos realizados pela União encontram, portanto, pleno respaldo no ordenamento jurídico, sendo válida a inscrição em dívida ativa e a utilização, para cobrança, do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União’. Os embargos de declaração opostos pela União foram parcialmente acolhidos, apenas para efeito de prequestionamento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., caput; XXXVII, LV e LIV; 37, caput, e 187, todos da Constituição. A pretensão não acolhida. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Nos termos do acórdão recorrido, a execução fiscal é instrumento hábil para a cobrança dos créditos relativos às 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 683624 AGR-SEGUNDO / SC reconhecimento da prescrição do crédito perseguido pelo Fisco. 3. O crédito tributário posto em execução é relativo ao ITR, ano-base/exercício de 1995, sendo regulado pela Lei n 8.847/94. 4. Consoante exposto no art. 6... da Lei n 8.847/94, "o lançamento do ITR será efetuado de ofício, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". 5. Considerando que o prazo prescricional sujeita-se ao estabelecido no art. 174 do CTN, o crédito inscrito nas CDAs restaram atingidos pela prescrição, porquanto decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constituição do crédito e a o ajuizamento da ação. 6. O Superior Tribunal de Justiça já analisou questão análoga, concluindo que os atos realizados pela União encontram, portanto, pleno respaldo no ordenamento jurídico, sendo válida a inscrição em dívida ativa e a utilização, para cobrança, do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União’. Os embargos de declaração opostos pela União foram parcialmente acolhidos, apenas para efeito de prequestionamento. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 5..., caput; XXXVII, LV e LIV; 37, caput, e 187, todos da Constituição. A pretensão não acolhida. Incide na hipótese a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que afasta o cabimento de recurso extraordinário nos casos em que o deslinde da controvérsia depende previamente do exame de legislação infraconstitucional. Nos termos do acórdão recorrido, a execução fiscal é instrumento hábil para a cobrança dos créditos relativos às 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 683624 AGR-SEGUNDO / SC operações de crédito rural alongados ou renegociados com fundamento na Lei n 9.138/1995. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo sobre a utilização do rito estabelecido na Medida Provisória n 2196 e Lei n 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União, demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, providência vedada nesta via processual. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO E REQUISITOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO ART. 5..., INCS. II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’. (Recurso Extraordinário 768.767/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI 761739 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 683624 AGR-SEGUNDO / SC operações de crédito rural alongados ou renegociados com fundamento na Lei n 9.138/1995. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo sobre a utilização do rito estabelecido na Medida Provisória n 2196 e Lei n 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União, demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, providência vedada nesta via processual. Nesse sentido: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO E REQUISITOS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO ART. 5..., INCS. II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO’. (Recurso Extraordinário 768.767/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’. (AI 761739 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1... Turma) ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 683624 AGR-SEGUNDO / SC EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526- AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma) Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: AI 854.533, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e REs 811.540 e 742.679, ambos julgados sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 557 do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que houve violação direta à legalidade e ao devido processo legal, pois ao se decidir pela existência de ofensa reflexa a decisão agravada estar-se-ia limitando a eficácia imediata das normas constitucionais. Insiste na inconstitucionalidade da Medida Provisória n 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 683624 AGR-SEGUNDO / SC EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Esta Corte firmou orientação no sentido de que, em regra, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, quando dependente de exame prévio de normas infraconstitucionais, configura situação de ofensa reflexa ao texto constitucional, o que impede o cabimento do recurso extraordinário. II - Agravo regimental improvido.’ (ARE 646.526- AgR/RN, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma) Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes: AI 854.533, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e REs 811.540 e 742.679, ambos julgados sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional quando a controvérsia cingir-se à interpretação ou aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso extraordinário (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Diante do exposto, com base no art. 557 do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso.” 2. A parte agravante sustenta que houve violação direta à legalidade e ao devido processo legal, pois ao se decidir pela existência de ofensa reflexa a decisão agravada estar-se-ia limitando a eficácia imediata das normas constitucionais. Insiste na inconstitucionalidade da Medida Provisória n 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Relatório Recurso Extraordinário 683624 AGR-SEGUNDO / SC 2.196/2001, e na ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 683624 AGR-SEGUNDO / SC 2.196/2001, e na ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866772. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “6. O Superior Tribunal de Justiça já analisou questão análoga, concluindo que os atos realizados pela União encontram, portanto, pleno respaldo no ordenamento jurídico, sendo válida a inscrição em dívida ativa e a utilização, para cobrança, do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União’.” 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo sobre a utilização do rito estabelecido na Medida Provisória n 2196 e Lei n 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União, demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, providência vedada nesta via processual. 4. Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução fiscal é instrumento hábil para a cobrança dos créditos relativos às operações de crédito rural alongados ou renegociados com fundamento na Lei n 9.138/1995, consoante precedentes transcritos na decisão agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866773. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não merece provimento tendo em vista que a parte recorrente limita-se a repetir argumentos já devidamente rechaçados. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou o seguinte: “6. O Superior Tribunal de Justiça já analisou questão análoga, concluindo que os atos realizados pela União encontram, portanto, pleno respaldo no ordenamento jurídico, sendo válida a inscrição em dívida ativa e a utilização, para cobrança, do rito estabelecido na Lei 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União’.” 3. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal a quo sobre a utilização do rito estabelecido na Medida Provisória n 2196 e Lei n 6.830/1980, quanto aos créditos de operações bancárias de mútuos privados, cedidos à União, demandaria tão somente o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese, providência vedada nesta via processual. 4. Ademais, tal como constatou a decisão agravada, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução fiscal é instrumento hábil para a cobrança dos créditos relativos às operações de crédito rural alongados ou renegociados com fundamento na Lei n 9.138/1995, consoante precedentes transcritos na decisão agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO Recurso Extraordinário 683624 AGR-SEGUNDO / SC 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866773. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 683624 AGR-SEGUNDO / SC 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866773. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS KLOTZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045659 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683.624 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOSÉ CARLOS KLOTZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SANDRO SCHAUFFERT PORTELA GONÇALVES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045659 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 . 624", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso", "RECURSO", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 683624 AGR - SEGUNDO / SC", "SÚMULAS NS . 279", "Recurso Extraordinário 768 . 767 / RS", "AI 761739 AgR", "Recurso Extraordinário 683624 AGR - SEGUNDO", "Recurso Extraordinário 768 . 767 / RS", "AI 761739 AgR", "Recurso Extraordinário 683624 AGR - SEGUNDO / SC", "ARE 646 . 526 - AgR / RN", "AI 854 . 533", "REs 811 . 540", "742", ".", "679", "ARE 748 . 371 - RG", "Recurso Extraordinário 683624 AGR", "ARE 646 . 526 - AgR / RN", "AI 854 . 533", "REs 811 . 540", "742", ".", "679", "ARE 748 . 371 - RG", "Recurso Extraordinário 683624 AGR - SEGUNDO / SC", "Recurso Extraordinário 683624 AGR - SEGUNDO / SC", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 683624", "Recurso Extraordinário 683624 AGR - SEGUNDO / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 683 . 624", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "LEI n 6 . 830 / 1980", "Lei 6 . 830 / 1980", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 8 . 847 / 94", "LEI n 6 . 830 / 80", "artigo 174 do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 8 . 847 / 94", "LEI n 6 . 830 / 80", "artigo 174 do CTN", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 847 / 94", "art . 6 . . . da Lei n 8 . 847 / 94", "art . 174 do CTN", "Lei 6 . 830 / 1980", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 847 / 94", "art . 6 . . . da Lei n 8 . 847 / 94", "art . 174 do CTN", "Lei 6 . 830 / 1980", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 9 . 138 / 1995", "Medida Provisória n 2196", "Lei n 6 . 830 / 1980", "ART . 5 . . . , INCS . 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Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SEGUNDO", "UNIÃO", "1", ".", ". . Turma do Tribunal Regional Federal da 4 . . . Região", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "AGR", "-", "SEGUNDO", "/", "SC", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "União", "União", "União", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "União", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "União", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DOUGLAS FERNANDES ADV.(A/S) :THIAGO TURAZZI LUCIANO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 309183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. O julgamento monocrático de habeas corpus, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Hipótese de habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Precedente: HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764204. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DOUGLAS FERNANDES ADV.(A/S) :THIAGO TURAZZI LUCIANO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 309183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que negou seguimento ao HC 309.183, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para fixar o regime inicial semiaberto. 4. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial. O Relator do Resp 1.400.191, Ministro Jorge Mussi, negou seguimento ao recurso. 5. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 309.183, Ministro Jorge Mussi, negou seguimento ao writ. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que a impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça não poderia ter sido julgada monocraticamente, sob pena de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764205. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DOUGLAS FERNANDES ADV.(A/S) :THIAGO TURAZZI LUCIANO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 309183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que negou seguimento ao HC 309.183, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para fixar o regime inicial semiaberto. 4. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial. O Relator do Resp 1.400.191, Ministro Jorge Mussi, negou seguimento ao recurso. 5. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 309.183, Ministro Jorge Mussi, negou seguimento ao writ. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que a impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça não poderia ter sido julgada monocraticamente, sob pena de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 128038 AGR / SC ofensa ao princípio da colegialidade. Requer, assim, que o ato ora impugnado seja anulado, determinando-se àquele Tribunal Superior que julgue o HC lá impetrado por meio do órgão colegiado competente. Decido. 7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764205. Supremo Tribunal Federal HC 128038 AGR / SC ofensa ao princípio da colegialidade. Requer, assim, que o ato ora impugnado seja anulado, determinando-se àquele Tribunal Superior que julgue o HC lá impetrado por meio do órgão colegiado competente. Decido. 7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 128038 AGR / SC agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 9. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que ‘A competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade. Precedentes: HC 104.548, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 91.716, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.10.10....’(HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux). 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa alega que é possível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário. Logo, nada impede a análise desta impetração, especialmente porque o julgamento monocrático do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça viola o princípio da colegialidade. Com essa argumentação, a defesa postula o conhecimento e provimento deste agravo regimental para que se determine ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie e julgue o mérito do HC 309.183/SC, na linha de precedentes desta Corte. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental. 4. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764205. Supremo Tribunal Federal HC 128038 AGR / SC agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 9. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que ‘A competência deferida pelo artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade. Precedentes: HC 104.548, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 91.716, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.10.10....’(HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux). 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, §1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa alega que é possível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário. Logo, nada impede a análise desta impetração, especialmente porque o julgamento monocrático do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça viola o princípio da colegialidade. Com essa argumentação, a defesa postula o conhecimento e provimento deste agravo regimental para que se determine ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie e julgue o mérito do HC 309.183/SC, na linha de precedentes desta Corte. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental. 4. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A decisão agravada, embora apontando a inadequação do habeas corpus em substituição ao agravo regimental (cabível na origem), examinou a matéria alegada na petição inicial do writ, tendo concluído pela inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício. 3. Com efeito, o entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 4. No caso de que se trata, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao HC 309.183, com apoio no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 34, XVIII, do RI/STJ. De modo que não há como deixar de reconhecer a inadequação da via processual, na linha de recente pronunciamento da Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal: “[...] 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764206. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A decisão agravada, embora apontando a inadequação do habeas corpus em substituição ao agravo regimental (cabível na origem), examinou a matéria alegada na petição inicial do writ, tendo concluído pela inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício. 3. Com efeito, o entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 4. No caso de que se trata, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao HC 309.183, com apoio no art. 38 da Lei nº 8.038/90 e no art. 34, XVIII, do RI/STJ. De modo que não há como deixar de reconhecer a inadequação da via processual, na linha de recente pronunciamento da Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal: “[...] 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 128038 AGR / SC Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus , de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718- AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros).” (HC 127.706-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Sessão de 19.05.2015). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764206. Supremo Tribunal Federal HC 128038 AGR / SC Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus , de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718- AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros).” (HC 127.706-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Sessão de 19.05.2015). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que não cabe acionar nem o artigo 21 do Regimento Interno, que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, nem o artigo 557 do Código do Processo Civil, no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir. Provejo os agravos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100105. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que não cabe acionar nem o artigo 21 do Regimento Interno, que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, nem o artigo 557 do Código do Processo Civil, no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir. Provejo os agravos. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DOUGLAS FERNANDES ADV.(A/S) : THIAGO TURAZZI LUCIANO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 309183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045621 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DOUGLAS FERNANDES ADV.(A/S) : THIAGO TURAZZI LUCIANO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 309183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045621 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9128720
2015-06-23T00:00:00
2015-08-14T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
ementa: Processual Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Princípio da colegialidade. 1. O julgamento monocrático de habeas corpus, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Hipótese de habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Precedente: HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido.
sjur315277
- Acórdão(s) citado(s): (HC, DECISÃO MONOCRÁTICA) HC 113186 (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 20/08/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
128038
null
HC-AgR
acordaos
HC 128038 AgR
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AGTE.(S) : DOUGLAS FERNANDES ADV.(A/S) : THIAGO TURAZZI LUCIANO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 309183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DOUGLAS FERNANDES ADV.(A/S) :THIAGO TURAZZI LUCIANO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 309183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. 1. O julgamento monocrático de habeas corpus, por Ministro do Superior Tribunal de Justiça, não viola o princípio da colegialidade. Hipótese de habeas corpus substitutivo de agravo regimental cabível na origem. Precedente: HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux. 2. Inocorrência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764204. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DOUGLAS FERNANDES ADV.(A/S) :THIAGO TURAZZI LUCIANO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 309183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que negou seguimento ao HC 309.183, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n 11.343/06. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para fixar o regime inicial semiaberto. 4. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial. O Relator do Resp 1.400.191, Ministro Jorge Mussi, negou seguimento ao recurso. 5. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 309.183, Ministro Jorge Mussi, negou seguimento ao writ. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que a impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça não poderia ter sido julgada monocraticamente, sob pena de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764205. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :DOUGLAS FERNANDES ADV.(A/S) :THIAGO TURAZZI LUCIANO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 309183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática de minha lavra que negou seguimento ao habeas corpus, nos seguintes termos: “1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão que negou seguimento ao HC 309.183, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n 11.343/06. 3. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu parcial provimento à apelação defensiva apenas para fixar o regime inicial semiaberto. 4. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial. O Relator do Resp 1.400.191, Ministro Jorge Mussi, negou seguimento ao recurso. 5. Em seguida, foi impetrado habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 309.183, Ministro Jorge Mussi, negou seguimento ao writ. 6. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta que a impetração formalizada no Superior Tribunal de Justiça não poderia ter sido julgada monocraticamente, sob pena de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório HC 128038 AGR / SC ofensa ao princípio da colegialidade. Requer, assim, que o ato ora impugnado seja anulado, determinando-se àquele Tribunal Superior que julgue o HC lá impetrado por meio do órgão colegiado competente. Decido. 7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764205. Supremo Tribunal Federal HC 128038 AGR / SC ofensa ao princípio da colegialidade. Requer, assim, que o ato ora impugnado seja anulado, determinando-se àquele Tribunal Superior que julgue o HC lá impetrado por meio do órgão colegiado competente. Decido. 7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via processual (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141- AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: ‘AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório HC 128038 AGR / SC agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 9. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que ‘A competência deferida pelo artigo 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade. Precedentes: HC 104.548, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 91.716, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1....10.10....’(HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux). 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa alega que é possível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário. Logo, nada impede a análise desta impetração, especialmente porque o julgamento monocrático do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça viola o princípio da colegialidade. Com essa argumentação, a defesa postula o conhecimento e provimento deste agravo regimental para que se determine ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie e julgue o mérito do HC 309.183/SC, na linha de precedentes desta Corte. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental. 4. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764205. Supremo Tribunal Federal HC 128038 AGR / SC agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.’ 9. Não é caso de concessão da ordem de ofício. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que ‘A competência deferida pelo artigo 557, § 1...-A, do Código de Processo Civil, ao Relator do processo para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não viola o princípio da colegialidade. Precedentes: HC 104.548, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 04.05.12; HC 91.716, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1....10.10....’(HC 114.174, Rel. Min. Luiz Fux). 10. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, §1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao habeas corpus.” 2. No presente agravo regimental, a defesa alega que é possível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso ordinário ou extraordinário. Logo, nada impede a análise desta impetração, especialmente porque o julgamento monocrático do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça viola o princípio da colegialidade. Com essa argumentação, a defesa postula o conhecimento e provimento deste agravo regimental para que se determine ao Superior Tribunal de Justiça que aprecie e julgue o mérito do HC 309.183/SC, na linha de precedentes desta Corte. 3. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo regimental. 4. É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764205. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A decisão agravada, embora apontando a inadequação do habeas corpus em substituição ao agravo regimental (cabível na origem), examinou a matéria alegada na petição inicial do writ, tendo concluído pela inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício. 3. Com efeito, o entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 4. No caso de que se trata, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao HC 309.183, com apoio no art. 38 da Lei n 8.038/90 e no art. 34, XVIII, do RI/Superior Tribunal de Justiça. De modo que não há como deixar de reconhecer a inadequação da via processual, na linha de recente pronunciamento da Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal: “[...] 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764206. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não deve ser provido. 2. A decisão agravada, embora apontando a inadequação do habeas corpus em substituição ao agravo regimental (cabível na origem), examinou a matéria alegada na petição inicial do writ, tendo concluído pela inexistência de constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício. 3. Com efeito, o entendimento majoritário da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o “habeas corpus é incabível quando endereçado em face de decisão monocrática que nega seguimento ao writ, sem a interposição de agravo regimental” (HC 113.186, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. 4. No caso de que se trata, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao HC 309.183, com apoio no art. 38 da Lei n 8.038/90 e no art. 34, XVIII, do RI/Superior Tribunal de Justiça. De modo que não há como deixar de reconhecer a inadequação da via processual, na linha de recente pronunciamento da Segunda Turma deste Supremo Tribunal Federal: “[...] 1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO HC 128038 AGR / SC Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus , de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718- AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros).” (HC 127.706-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Sessão de 19.05.2015). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764206. Supremo Tribunal Federal HC 128038 AGR / SC Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído por outra ação de habeas corpus , de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718- AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros).” (HC 127.706-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Sessão de 19.05.2015). 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8764206. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que não cabe acionar nem o artigo 21 do Regimento Interno, que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, nem o artigo 557 do Código do Processo Civil, no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir. Provejo os agravos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100105. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 SANTA CATARINA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, entendo que não cabe acionar nem o artigo 21 do Regimento Interno, que revela a possibilidade de o Relator negar seguimento a pedido manifestamente improcedente, nem o artigo 557 do Código do Processo Civil, no tocante a essa ação nobre, que é o habeas corpus, no que voltada a preservar a liberdade de ir e vir. Provejo os agravos. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9100105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DOUGLAS FERNANDES ADV.(A/S) : THIAGO TURAZZI LUCIANO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 309183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045621 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 128.038 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : DOUGLAS FERNANDES ADV.(A/S) : THIAGO TURAZZI LUCIANO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 309183 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045621 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 128 . 038", "HC n 309183", "HC 113 . 186", "HABEAS CORPUS 128 . 038", "HC n 309183 DO SUPERIOR", "HC 309 . 183 , do Superior Tribunal", "Resp 1 . 400 . 191", "HC 309 . 183", "HABEAS CORPUS 128 . 038", "HC n 309183 DO", "HC 309 . 183 ,", "Resp 1 . 400 . 191", "HC 309 . 183", "HC 128038 AGR / SC", "HC 115 . 659", "HC 113 . 468", "HC 117 . 502", "HC 108 . 141 - AgR", "HC 122 . 166 - AgR", "HC 128038 AGR / SC", "HC 115 . 659", "HC 113 . 468", "HC 117 . 502", "HC 108 . 141 - AgR", "HC 122 . 166 - AgR", "HC 128038 AGR / SC", "HC 104 . 548", "HC 91 . 716", "HC 114 . 174", "HC 309 . 183 / SC", "HC 128038 AGR", "Súmula 283 desta Corte", "HC 104 . 548", "HC 91 . 716", "HC 114 . 174", "HC 309 . 183 / SC", "HABEAS CORPUS 128 . 038", "HC 113 . 186", "HC 309 . 183", "HABEAS CORPUS 128 . 038", "HC 113 . 186", "HC 309 . 183", "HC 128038 AGR / SC", "HC 118 . 189", "HC 97009", "HC 108718 - AgR", "HC 127 . 706 - AgR", "HC 128038 AGR / SC", "HC 118 . 189", "HC 97009", 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BARROSO", "DOUGLAS FERNANDES", "THIAGO TURAZZI LUCIANO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Jorge Mussi", "Jorge Mussi", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Ricardo Lewandowski", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "Teori Zavascki", "RICARDO LEWANDOWSKI", "MARCO AURÉLIO", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "Teori Zavascki", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "DOUGLAS FERNANDES", "THIAGO TURAZZI LUCIANO", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "DOUGLAS FERNANDES", "THIAGO TURAZZI 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) :RAYLAND TANIMOTO CELESTINO ADV.(A/S) :VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CON AGRAVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829858. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 889807 AGR / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829858. Supremo Tribunal Federal ARE 889807 AGR / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) :RAYLAND TANIMOTO CELESTINO ADV.(A/S) :VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) necessidade de nova apreciação de fatos e provas, incidindo a Súmula 279/STF; (ii) apreciação de legislação local, incidindo a Súmula 280/STF e; (iii) a alegação de ofensa ao princípio da legalidade implicaria, em princípio, em violação indireta à Constituição, incidindo a Súmula 636/STF. 2. A parte agravante reafirma os argumentos expostos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829859. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) :RAYLAND TANIMOTO CELESTINO ADV.(A/S) :VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), sob os seguintes fundamentos: (i) necessidade de nova apreciação de fatos e provas, incidindo a Súmula 279/STF; (ii) apreciação de legislação local, incidindo a Súmula 280/STF e; (iii) a alegação de ofensa ao princípio da legalidade implicaria, em princípio, em violação indireta à Constituição, incidindo a Súmula 636/STF. 2. A parte agravante reafirma os argumentos expostos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ‘GUARDA MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO DE CARGO Processo administrativo eivado de ilegalidade Ofensa ao contraditório e à ampla defesa Imoralidade administrativa Ausência de proporcionalidade na aplicação da pena. Sentença que bem analisou as questões de fato e de direito.’ O recurso extraordinário não pode ser provido, tendo em vista que dissentir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido exigiria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a análise da legislação local pertinente, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a atrair a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 714.123-AgR/PE, julgado sob relatoria da Ministra Ellen Gracie: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO.DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.CITAÇÃO POR EDITAL. REVOLEVIMENTO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829860. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ‘GUARDA MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO DE CARGO Processo administrativo eivado de ilegalidade Ofensa ao contraditório e à ampla defesa Imoralidade administrativa Ausência de proporcionalidade na aplicação da pena. Sentença que bem analisou as questões de fato e de direito.’ O recurso extraordinário não pode ser provido, tendo em vista que dissentir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido exigiria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a análise da legislação local pertinente, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a atrair a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 714.123-AgR/PE, julgado sob relatoria da Ministra Ellen Gracie: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO.DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.CITAÇÃO POR EDITAL. REVOLEVIMENTO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 889807 AGR / SP DE FATOS E DE PROVAS. LEI LOCAL. SÚMULAS STF 249 E 280. 1. A questão pertinente à nulidade do ato de demissão de servidora pública por abandono de cargo não prescinde do revolvimento de fatos e provas, além da interpretação de norma local (lei 6.123/68), o que é defeso nesta fase recursal, nos temos das súmulas STF 279 e 280. 2. Agravo regimental improvido.’ Tratando-se especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Sumula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829860. Supremo Tribunal Federal ARE 889807 AGR / SP DE FATOS E DE PROVAS. LEI LOCAL. SÚMULAS STF 249 E 280. 1. A questão pertinente à nulidade do ato de demissão de servidora pública por abandono de cargo não prescinde do revolvimento de fatos e provas, além da interpretação de norma local (lei 6.123/68), o que é defeso nesta fase recursal, nos temos das súmulas STF 279 e 280. 2. Agravo regimental improvido.’ Tratando-se especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Sumula 636/STF: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) : RAYLAND TANIMOTO CELESTINO ADV.(A/S) : VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045890 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) : RAYLAND TANIMOTO CELESTINO ADV.(A/S) : VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045890 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9068622
2015-06-23T00:00:00
2015-08-07T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CON AGRAVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur314302
Número de páginas: 6. Análise: 10/08/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
889807
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 889807 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) : RAYLAND TANIMOTO CELESTINO ADV.(A/S) : VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) :RAYLAND TANIMOTO CELESTINO ADV.(A/S) :VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CON AGRAVO. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829858. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão ARE 889807 AGR / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829858. Supremo Tribunal Federal ARE 889807 AGR / SP taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829858. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) :RAYLAND TANIMOTO CELESTINO ADV.(A/S) :VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob os seguintes fundamentos: (i) necessidade de nova apreciação de fatos e provas, incidindo a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; (ii) apreciação de legislação local, incidindo a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal e; (iii) a alegação de ofensa ao princípio da legalidade implicaria, em princípio, em violação indireta à Constituição, incidindo a Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante reafirma os argumentos expostos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829859. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) :RAYLAND TANIMOTO CELESTINO ADV.(A/S) :VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista estar correta a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), sob os seguintes fundamentos: (i) necessidade de nova apreciação de fatos e provas, incidindo a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; (ii) apreciação de legislação local, incidindo a Súmula 280/Supremo Tribunal Federal e; (iii) a alegação de ofensa ao princípio da legalidade implicaria, em princípio, em violação indireta à Constituição, incidindo a Súmula 636/Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante reafirma os argumentos expostos no recurso extraordinário. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829859. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ‘GUARDA MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO DE CARGO Processo administrativo eivado de ilegalidade Ofensa ao contraditório e à ampla defesa Imoralidade administrativa Ausência de proporcionalidade na aplicação da pena. Sentença que bem analisou as questões de fato e de direito.’ O recurso extraordinário não pode ser provido, tendo em vista que dissentir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido exigiria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a análise da legislação local pertinente, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a atrair a incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 714.123-AgR/PE, julgado sob relatoria da Ministra Ellen Gracie: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO.DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.CITAÇÃO POR EDITAL. REVOLEVIMENTO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829860. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ‘GUARDA MUNICIPAL REINTEGRAÇÃO DE CARGO Processo administrativo eivado de ilegalidade Ofensa ao contraditório e à ampla defesa Imoralidade administrativa Ausência de proporcionalidade na aplicação da pena. Sentença que bem analisou as questões de fato e de direito.’ O recurso extraordinário não pode ser provido, tendo em vista que dissentir do entendimento firmado pelo acórdão recorrido exigiria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como a análise da legislação local pertinente, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, a atrair a incidência das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se a ementa do AI 714.123-AgR/PE, julgado sob relatoria da Ministra Ellen Gracie: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO.DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.CITAÇÃO POR EDITAL. REVOLEVIMENTO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 889807 AGR / SP DE FATOS E DE PROVAS. LEI LOCAL. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 249 E 280. 1. A questão pertinente à nulidade do ato de demissão de servidora pública por abandono de cargo não prescinde do revolvimento de fatos e provas, além da interpretação de norma local (lei 6.123/68), o que é defeso nesta fase recursal, nos temos das súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280. 2. Agravo regimental improvido.’ Tratando-se especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Sumula 636/Supremo Tribunal Federal: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829860. Supremo Tribunal Federal ARE 889807 AGR / SP DE FATOS E DE PROVAS. LEI LOCAL. SÚMULAS Supremo Tribunal Federal 249 E 280. 1. A questão pertinente à nulidade do ato de demissão de servidora pública por abandono de cargo não prescinde do revolvimento de fatos e provas, além da interpretação de norma local (lei 6.123/68), o que é defeso nesta fase recursal, nos temos das súmulas Supremo Tribunal Federal 279 e 280. 2. Agravo regimental improvido.’ Tratando-se especificamente de suposta ofensa ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Sumula 636/Supremo Tribunal Federal: ‘Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829860. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) : RAYLAND TANIMOTO CELESTINO ADV.(A/S) : VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045890 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.807 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPINAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS AGDO.(A/S) : RAYLAND TANIMOTO CELESTINO ADV.(A/S) : VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045890 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889 . 807", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 889807 AGR /", "ARE 889807 AGR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889 . 807", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 714 . 123 - AgR / PE", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 714 . 123 - AgR / PE", "ARE 889807 AGR", "Sumula 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 889807 AGR / SP", "Sumula 636 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889 . 807" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "/", "2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "lei 6 . 123 / 68", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "lei 6 . 123 / 68", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE CAMPINAS", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE CAMPINAS", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE CAMPINAS", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE CAMPINAS", "SÃO PAULO", "MUNICÍPIO DE CAMPINAS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MUNICÍPIO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "RAYLAND TANIMOTO CELESTINO", "VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "RAYLAND TANIMOTO CELESTINO", "VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "RAYLAND TANIMOTO CELESTINO", "VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ellen Gracie", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ellen Gracie", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "RAYLAND TANIMOTO CELESTINO", "VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "RAYLAND TANIMOTO CELESTINO", "VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :OSMIR PIRES COUTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Vazamento de óleo. Dano ambiental. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172241. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :OSMIR PIRES COUTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma A do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO MARÍTIMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 225, § 3º E LEI 6.938/81, ART. 14, § 1º. 1. O vazamento de óleo em águas marítimas impõe dois tipos de obrigações, a de fazer, consistente no dever de recuperar o meio ambiente afetado, e a de indenizar, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, visto que a responsabilidade pelo dano ambiental, desde 1981, é objetiva, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. 2. A indenização tarifada proposta pela CETESB no seu ‘Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar" deve ser adotada, cabendo ao juiz adequá-la ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :OSMIR PIRES COUTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma A do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: ‘DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO MARÍTIMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 225, § 3º E LEI 6.938/81, ART. 14, § 1º. 1. O vazamento de óleo em águas marítimas impõe dois tipos de obrigações, a de fazer, consistente no dever de recuperar o meio ambiente afetado, e a de indenizar, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, visto que a responsabilidade pelo dano ambiental, desde 1981, é objetiva, por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. 2. A indenização tarifada proposta pela CETESB no seu ‘Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar" deve ser adotada, cabendo ao juiz adequá-la ao Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP caso concreto sempre que se revele inadequada, atuando com os olhos sobre o princípio da razoabilidade.’ Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos apenas para afastar a condenação quanto ao pagamento de honorários advocatícios. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, pelo ‘desprovimento do recurso extraordinário’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Ressalte-se, por oportuno, a seguinte fundamentação do voto condutor do acordão atacado: ‘A existência do vazamento - fato gerador da demanda - não foi negada pela Apelada na sua contestação, que buscou mais impugnar a existência de recuperação da área e o monopólio da jurisdição (fls. 48). No entanto, não paira a menor sombra de dúvida que vazamento houve, pois é a própria resposta que afirma a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP caso concreto sempre que se revele inadequada, atuando com os olhos sobre o princípio da razoabilidade.’ Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos apenas para afastar a condenação quanto ao pagamento de honorários advocatícios. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 225, § 3º, da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, pelo ‘desprovimento do recurso extraordinário’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Ressalte-se, por oportuno, a seguinte fundamentação do voto condutor do acordão atacado: ‘A existência do vazamento - fato gerador da demanda - não foi negada pela Apelada na sua contestação, que buscou mais impugnar a existência de recuperação da área e o monopólio da jurisdição (fls. 48). No entanto, não paira a menor sombra de dúvida que vazamento houve, pois é a própria resposta que afirma a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP quantidade respectiva - inferior a 100 litros de óleo - e correlato ambiente aberto (fls. 48, último parágrafo). Além disto, defesa da própria Petrobrás ao Capitão dos Portos informa como se deu o vazamento, atribuindo-o às fortes chuvas existentes na região (fls. 10/11). Em tais condições, o reconhecimento da existência do fato em que se funda, remotamente, a pretensão é imperativa, sendo que a autuação administrativa em nada interfere no exercício da jurisdição, porque se tratam de responsabilidades distintas, administrativa e civil, nos termos da CF, art. 225, § 3º. Não fosse isso suficiente, a poluição marítima restou confirmada na prova pericial (vide fls. 122, último parágrafo). (…) A atividade de risco da Apelada impõe-lhe o dever de pagar sempre que danos ocorram, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso, inclusive a alegada existência de fortes chuvas. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e não se cogita de culpa. O fato da Apelada ter feito a limpeza da área, justificativa da improcedência da ação, em nada interfere quanto ao dever de indenizar: uma coisa é a recuperação do bem degradado e outra, muito diversa, é o dever de indenizar (…). (…) O Perito Ricardo Ferreira de Souza Lyra, utilizando modelo proposto pela CETESB e estudos do modelo NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, chegou a um valor de US$ 504,00 (quinhentos e quatro dólares norte-americanos, fls. 125/127). Comentários sobre o laudo do Perito Judicial feitos pela Assistente Técnica do MPF elevaram este valor a US$ 354.813,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e treze dólares norte-americanos, fls. 179) e dos Assistentes da Petrobrás negaram a sua existência (fls. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP quantidade respectiva - inferior a 100 litros de óleo - e correlato ambiente aberto (fls. 48, último parágrafo). Além disto, defesa da própria Petrobrás ao Capitão dos Portos informa como se deu o vazamento, atribuindo-o às fortes chuvas existentes na região (fls. 10/11). Em tais condições, o reconhecimento da existência do fato em que se funda, remotamente, a pretensão é imperativa, sendo que a autuação administrativa em nada interfere no exercício da jurisdição, porque se tratam de responsabilidades distintas, administrativa e civil, nos termos da CF, art. 225, § 3º. Não fosse isso suficiente, a poluição marítima restou confirmada na prova pericial (vide fls. 122, último parágrafo). (…) A atividade de risco da Apelada impõe-lhe o dever de pagar sempre que danos ocorram, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso, inclusive a alegada existência de fortes chuvas. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e não se cogita de culpa. O fato da Apelada ter feito a limpeza da área, justificativa da improcedência da ação, em nada interfere quanto ao dever de indenizar: uma coisa é a recuperação do bem degradado e outra, muito diversa, é o dever de indenizar (…). (…) O Perito Ricardo Ferreira de Souza Lyra, utilizando modelo proposto pela CETESB e estudos do modelo NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, chegou a um valor de US$ 504,00 (quinhentos e quatro dólares norte-americanos, fls. 125/127). Comentários sobre o laudo do Perito Judicial feitos pela Assistente Técnica do MPF elevaram este valor a US$ 354.813,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e treze dólares norte-americanos, fls. 179) e dos Assistentes da Petrobrás negaram a sua existência (fls. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP 190/204). A discrepância dos valores, como se vê, é enorme. Inicialmente, registre-se que ambos, Perito Judicial e Assistente Técnica do MPF, valeram-se, para a efetivação dos cálculos, de tabelas preparadas anteriormente. Esta é a fórmula encontrada para apurar-se o ‘quantum’ indenizatório nas ocorrências de danos nucleares e de poluição marítima, simplesmente porque seria impossível a um Perito, a cada caso, estabelecer um valor final. Em outras palavras, seria negação de Justiça por sua inviabilidade, contrariando, por via paralela, a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, de livre acesso à Justiça. Portanto, louvável a iniciativa tomada pela CETESB no Brasil, para implementar a indenização tarifada nos casos de poluição marítima. Feita esta observação, registro que o valor apresentado pelo Perito Judicial, que se valeu do modelo norte-americano NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, revela-se ínfimo e não pode ser aceito, porque significaria a procedência fictícia da ação. Pagar menos do que R$ 1.000,00, por um dano ambiental no porto de Santos é chegar a uma conclusão que apresenta traços de total irrazoabilidade. Já o valor de US$ 354.813,00 encontrado pela Assistente Técnica do Ministério Público Federal (fls. 179), merece análise mais detida. E desde logo se registre que este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para o cálculo tarifado pelos danos ao meio ambiente marítimo. (…) (…) Pois bem, o denominado ‘Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar’ elaborado pela CETESB, merece ser reconhecido como válido e adequado a cada caso concreto. Em poucas palavras, cabe ao juiz examiná- lo, ver o valor atribuído, identificar as circunstâncias de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP 190/204). A discrepância dos valores, como se vê, é enorme. Inicialmente, registre-se que ambos, Perito Judicial e Assistente Técnica do MPF, valeram-se, para a efetivação dos cálculos, de tabelas preparadas anteriormente. Esta é a fórmula encontrada para apurar-se o ‘quantum’ indenizatório nas ocorrências de danos nucleares e de poluição marítima, simplesmente porque seria impossível a um Perito, a cada caso, estabelecer um valor final. Em outras palavras, seria negação de Justiça por sua inviabilidade, contrariando, por via paralela, a garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, de livre acesso à Justiça. Portanto, louvável a iniciativa tomada pela CETESB no Brasil, para implementar a indenização tarifada nos casos de poluição marítima. Feita esta observação, registro que o valor apresentado pelo Perito Judicial, que se valeu do modelo norte-americano NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, revela-se ínfimo e não pode ser aceito, porque significaria a procedência fictícia da ação. Pagar menos do que R$ 1.000,00, por um dano ambiental no porto de Santos é chegar a uma conclusão que apresenta traços de total irrazoabilidade. Já o valor de US$ 354.813,00 encontrado pela Assistente Técnica do Ministério Público Federal (fls. 179), merece análise mais detida. E desde logo se registre que este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para o cálculo tarifado pelos danos ao meio ambiente marítimo. (…) (…) Pois bem, o denominado ‘Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar’ elaborado pela CETESB, merece ser reconhecido como válido e adequado a cada caso concreto. Em poucas palavras, cabe ao juiz examiná- lo, ver o valor atribuído, identificar as circunstâncias de 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP quantidade, local e consequências para o ambiente e, como a autoridade investida pelo Estado para dirimir o conflito, fixar o valor final. E nesta fixação, levará em conta sempre o princípio da razoabilidade, que se acha implícito na Constituição quando esta assegura o devido processo legal no art. 5º, inc. LIV. Em sendo assim, observo que a experta apontada pelo Apelante limitou-se a aplicar a tabela, promovendo os cálculos segundo seus parâmetros (fls. 173/181). No entanto, alguns elementos merecem reflexão, por exemplo, a questão da reincidência, que apesar de agravante na imposição da pena criminal e administrativa (Lei 9605/98, art. 6º, inc. II), não é de ser levada em conta na fixação da responsabilidade civil ambiental (vide a respeito fls. 145, item 4.2.1.3). Por outro lado, sabidamente, o porto de Santos apresenta elevado grau de poluição, fruto não apenas do lançamento de óleo e outras substâncias químicas, mas também de esgoto lançado sem tratamento por moradias populares existentes nas suas adjacências. Tal fato não retira a responsabilidade do poluidor, mas, inquestionavelmente, a atenua. Na adequação da conclusão da Assistente Técnica à realidade do caso concreto, vale lembrar, ainda, que na esfera administrativa a multa por poluição pode ir de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, ou seja, uma larga diferença e um mínimo de R$ 5.000,00, que é bem maior do que o valor encontrado pelo Perito Judicial. Em sendo assim, afastando as conclusões do Perito Judicial e atentando para o valor a que chegou a Assistente Técnica do Ministério Público Federal, que foi de US$ 354.813,00, examinando-o à luz da situação de fato, ou seja, 100 litros de óleo em área reconhecidamente poluída, recomendável sua redução à base de um terço do estabelecido, ou seja, US$ 118.271,00, na data da juntada do laudo (5.2.1997, fls. 172).’ 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP quantidade, local e consequências para o ambiente e, como a autoridade investida pelo Estado para dirimir o conflito, fixar o valor final. E nesta fixação, levará em conta sempre o princípio da razoabilidade, que se acha implícito na Constituição quando esta assegura o devido processo legal no art. 5º, inc. LIV. Em sendo assim, observo que a experta apontada pelo Apelante limitou-se a aplicar a tabela, promovendo os cálculos segundo seus parâmetros (fls. 173/181). No entanto, alguns elementos merecem reflexão, por exemplo, a questão da reincidência, que apesar de agravante na imposição da pena criminal e administrativa (Lei 9605/98, art. 6º, inc. II), não é de ser levada em conta na fixação da responsabilidade civil ambiental (vide a respeito fls. 145, item 4.2.1.3). Por outro lado, sabidamente, o porto de Santos apresenta elevado grau de poluição, fruto não apenas do lançamento de óleo e outras substâncias químicas, mas também de esgoto lançado sem tratamento por moradias populares existentes nas suas adjacências. Tal fato não retira a responsabilidade do poluidor, mas, inquestionavelmente, a atenua. Na adequação da conclusão da Assistente Técnica à realidade do caso concreto, vale lembrar, ainda, que na esfera administrativa a multa por poluição pode ir de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, ou seja, uma larga diferença e um mínimo de R$ 5.000,00, que é bem maior do que o valor encontrado pelo Perito Judicial. Em sendo assim, afastando as conclusões do Perito Judicial e atentando para o valor a que chegou a Assistente Técnica do Ministério Público Federal, que foi de US$ 354.813,00, examinando-o à luz da situação de fato, ou seja, 100 litros de óleo em área reconhecidamente poluída, recomendável sua redução à base de um terço do estabelecido, ou seja, US$ 118.271,00, na data da juntada do laudo (5.2.1997, fls. 172).’ 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO EM TERMINAL MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano material e de indenização devida à Pousada LP Blat Ilhabela, ora agravada, pelo cancelamento de reservas em razão de vazamento de óleo em terminal petrolífero demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, inviável em sede recursal extraordinária. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 798.101/SP- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/5/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO EM TERMINAL MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano material e de indenização devida à Pousada LP Blat Ilhabela, ora agravada, pelo cancelamento de reservas em razão de vazamento de óleo em terminal petrolífero demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, inviável em sede recursal extraordinária. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE nº 798.101/SP- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/5/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI nº 783.538/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DANOS AMBIENTAIS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedente: AgR-RE nº 579.291, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 05.06.09. 3. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Lei nº 6.938/81, Decretos Federais nºs 3.179/99 e 6.514/08, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Deveras, o arresto recorrido versou sobre mandado de segurança no qual alegou o impetrante; a) não ter dado causa à contaminação do solo da área atingida; b) o prazo para elaboração do laudo de danos ambientais seria exíguo; c) a responsabilidade dos danos ambientais seria da administração pública do município de São Paulo, que teria incentivado atos de esbulho perpetrado por invasores que lá fixaram domicílio; e, por fim, d) os critérios adotados para fixação da multa ambiental foram incorretos. 5. Sob esse enfoque é cediço que o recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI nº 783.538/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DANOS AMBIENTAIS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedente: AgR-RE nº 579.291, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 05.06.09. 3. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Lei nº 6.938/81, Decretos Federais nºs 3.179/99 e 6.514/08, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Deveras, o arresto recorrido versou sobre mandado de segurança no qual alegou o impetrante; a) não ter dado causa à contaminação do solo da área atingida; b) o prazo para elaboração do laudo de danos ambientais seria exíguo; c) a responsabilidade dos danos ambientais seria da administração pública do município de São Paulo, que teria incentivado atos de esbulho perpetrado por invasores que lá fixaram domicílio; e, por fim, d) os critérios adotados para fixação da multa ambiental foram incorretos. 5. Sob esse enfoque é cediço que o recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: ‘Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 6. Agravo Regimental desprovido’ (AI 786312/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/6/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 709.291/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06/2/2009). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÓLEO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. O Tribunal a quo entendeu que o vazamento de óleo ocorrido na Baía de Guanabara ocasionou danos materiais e morais às pessoas que, conforme prova constante dos autos, viviam da pesca na região. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 540.069/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 26/8/05). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do STF, de seguinte teor: ‘Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 6. Agravo Regimental desprovido’ (AI 786312/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/6/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 709.291/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06/2/2009). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÓLEO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. O Tribunal a quo entendeu que o vazamento de óleo ocorrido na Baía de Guanabara ocasionou danos materiais e morais às pessoas que, conforme prova constante dos autos, viviam da pesca na região. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 540.069/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 26/8/05). 8 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teria sido violado o art. 225, § 3º, da Constituição Federal e que não incindiria no caso o óbice da Súmula nº 279/STF. Aduz, in verbis, que “(...) [teria havido] incorreta aplicação do regime jurídico da responsabilidade civil por dano ambiental que, embora seja objetiva, não prescinde da comprovação de dano efetivo ao meio ambiente e do correlato nexo causal, com vistas a evitar excessos na aplicação da sanção de natureza civil. (…) o acórdão recorrido merece ser reformado na via extraordinária, por frontal violação ao art. 225, § 3º da CR/88, não apenas quanto à tese de ausência de dano indenizável, mas também quanto à cumulatividade da reparação com a indenização e, ainda, o critério a ser adotado para se apurar o montante da indenização, visto não existir nos autos qualquer comprovação de dano causado, sendo que tais questões não requerem a incursão na legislação infraconstitucional”. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teria sido violado o art. 225, § 3º, da Constituição Federal e que não incindiria no caso o óbice da Súmula nº 279/STF. Aduz, in verbis, que “(...) [teria havido] incorreta aplicação do regime jurídico da responsabilidade civil por dano ambiental que, embora seja objetiva, não prescinde da comprovação de dano efetivo ao meio ambiente e do correlato nexo causal, com vistas a evitar excessos na aplicação da sanção de natureza civil. (…) o acórdão recorrido merece ser reformado na via extraordinária, por frontal violação ao art. 225, § 3º da CR/88, não apenas quanto à tese de ausência de dano indenizável, mas também quanto à cumulatividade da reparação com a indenização e, ainda, o critério a ser adotado para se apurar o montante da indenização, visto não existir nos autos qualquer comprovação de dano causado, sendo que tais questões não requerem a incursão na legislação infraconstitucional”. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, consoante relatei na decisão agravada, assentou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região o seguinte: “A existência do vazamento - fato gerador da demanda - não foi negada pela Apelada na sua contestação, que buscou mais impugnar a existência de recuperação da área e o monopólio da jurisdição (fls. 48). No entanto, não paira a menor sombra de dúvida que vazamento houve, pois é a própria resposta que afirma a quantidade respectiva - inferior a 100 litros de óleo - e correlato ambiente aberto (fls. 48, último parágrafo). Além disto, defesa da própria Petrobrás ao Capitão dos Portos informa como se deu o vazamento, atribuindo-o às fortes chuvas existentes na região (fls. 10/11). Em tais condições, o reconhecimento da existência do fato em que se funda, remotamente, a pretensão é imperativa, sendo que a autuação administrativa em nada interfere no exercício da jurisdição, porque se tratam de responsabilidades distintas, administrativa e civil, nos termos da CF, art. 225, § 3º. Não fosse isso suficiente, a poluição marítima restou confirmada na prova pericial (vide fls. 122, último parágrafo). Ora, existente o dano, o dever de indenizar é resultado direto, independendo de culpa desde a vigência da Lei 6.938, de 1981, conforme dispõe seu art. 14, § 1º... (…) A atividade de risco da Apelada impõe-lhe o dever de pagar sempre que danos ocorram, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso, inclusive a alegada existência de fortes Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, consoante relatei na decisão agravada, assentou o Tribunal Regional Federal da 3ª Região o seguinte: “A existência do vazamento - fato gerador da demanda - não foi negada pela Apelada na sua contestação, que buscou mais impugnar a existência de recuperação da área e o monopólio da jurisdição (fls. 48). No entanto, não paira a menor sombra de dúvida que vazamento houve, pois é a própria resposta que afirma a quantidade respectiva - inferior a 100 litros de óleo - e correlato ambiente aberto (fls. 48, último parágrafo). Além disto, defesa da própria Petrobrás ao Capitão dos Portos informa como se deu o vazamento, atribuindo-o às fortes chuvas existentes na região (fls. 10/11). Em tais condições, o reconhecimento da existência do fato em que se funda, remotamente, a pretensão é imperativa, sendo que a autuação administrativa em nada interfere no exercício da jurisdição, porque se tratam de responsabilidades distintas, administrativa e civil, nos termos da CF, art. 225, § 3º. Não fosse isso suficiente, a poluição marítima restou confirmada na prova pericial (vide fls. 122, último parágrafo). Ora, existente o dano, o dever de indenizar é resultado direto, independendo de culpa desde a vigência da Lei 6.938, de 1981, conforme dispõe seu art. 14, § 1º... (…) A atividade de risco da Apelada impõe-lhe o dever de pagar sempre que danos ocorram, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso, inclusive a alegada existência de fortes Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 808356 AGR / SP chuvas. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e não se cogita de culpa. O fato da Apelada ter feito a limpeza da área, justificativa da improcedência da ação, em nada interfere quanto ao dever de indenizar: uma coisa é a recuperação do bem degradado e outra, muito diversa, é o dever de indenizar previsto no art. 3º da Lei da Ação Civil Pública (…) (…) (...) registro que o valor apresentado pelo Perito Judicial, que se valeu do modelo norte-americano NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, revela-se ínfimo e não pode ser aceito, porque significaria a procedência fictícia da ação. Pagar menos do que R$ 1.000,00, por um dano ambiental no porto de Santos é chegar a uma conclusão que apresenta traços de total irrazoabilidade. Já o valor de US$ 354.813,00 encontrado pela Assistente Técnica do Ministério Público Federal (fls. 179), merece análise mais detida. E desde logo se registre que este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para o cálculo tarifado pelos danos ao meio ambiente marítimo. (…) (…) Em sendo assim, afastando as conclusões do Perito Judicial e atentando para o valor a que chegou a Assistente Técnica do Ministério Público Federal, que foi de US$ 354.813,00, examinando-o à luz da situação de fato, ou seja, 100 litros de óleo em área reconhecidamente poluída, recomendável sua redução à base de um terço do estabelecido, ou seja, US$ 118.271,00, na data da juntada do laudo (5.2.1997, fls. 172).” Destarte, verifica-se que, ao contrário do que alega a agravante, a Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, motivo pelo qual deveria a agravante ressarcir a população pelo dano ambiental a que deu causa com o vazamento de óleo no estuário de Santos. Anote-se, ainda, que as sanções aplicáveis à espécie foram definidas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP chuvas. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e não se cogita de culpa. O fato da Apelada ter feito a limpeza da área, justificativa da improcedência da ação, em nada interfere quanto ao dever de indenizar: uma coisa é a recuperação do bem degradado e outra, muito diversa, é o dever de indenizar previsto no art. 3º da Lei da Ação Civil Pública (…) (…) (...) registro que o valor apresentado pelo Perito Judicial, que se valeu do modelo norte-americano NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, revela-se ínfimo e não pode ser aceito, porque significaria a procedência fictícia da ação. Pagar menos do que R$ 1.000,00, por um dano ambiental no porto de Santos é chegar a uma conclusão que apresenta traços de total irrazoabilidade. Já o valor de US$ 354.813,00 encontrado pela Assistente Técnica do Ministério Público Federal (fls. 179), merece análise mais detida. E desde logo se registre que este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para o cálculo tarifado pelos danos ao meio ambiente marítimo. (…) (…) Em sendo assim, afastando as conclusões do Perito Judicial e atentando para o valor a que chegou a Assistente Técnica do Ministério Público Federal, que foi de US$ 354.813,00, examinando-o à luz da situação de fato, ou seja, 100 litros de óleo em área reconhecidamente poluída, recomendável sua redução à base de um terço do estabelecido, ou seja, US$ 118.271,00, na data da juntada do laudo (5.2.1997, fls. 172).” Destarte, verifica-se que, ao contrário do que alega a agravante, a Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, motivo pelo qual deveria a agravante ressarcir a população pelo dano ambiental a que deu causa com o vazamento de óleo no estuário de Santos. Anote-se, ainda, que as sanções aplicáveis à espécie foram definidas 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 808356 AGR / SP com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, assim como foram as circunstâncias fáticas do caso concreto que nortearam o Tribunal Regional Federal da 3ª Região na escolha dos critérios para a fixação do valor da indenização. Desse modo, para divergir das conclusões adotadas pela Corte de origem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis neste momento processual. 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 871.655/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 5/6/15). “DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. ANÁLISE DE EVENTUAL 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, assim como foram as circunstâncias fáticas do caso concreto que nortearam o Tribunal Regional Federal da 3ª Região na escolha dos critérios para a fixação do valor da indenização. Desse modo, para divergir das conclusões adotadas pela Corte de origem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis neste momento processual. 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE nº 871.655/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 5/6/15). “DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. ANÁLISE DE EVENTUAL 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 808356 AGR / SP VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 869.954/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/5/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE nº 869.954/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/5/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis nºs 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução nº 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 808356 AGR / SP que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 605.482/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 679.676/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/13). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido” (RE nº 605.482/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE nº 679.676/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/13). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : OSMIR PIRES COUTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070274 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : OSMIR PIRES COUTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070274 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9185294
2015-06-30T00:00:00
2015-08-20T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Vazamento de óleo. Dano ambiental. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
sjur315866
- Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL) RE 679676 AgR (2ªT), RE 605482 AgR (1ªT), ARE 869954 AgR (1ªT), ARE 871655 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 26/08/2015, MJC.
DIAS TOFFOLI
Segunda Turma
808356
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 808356 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : OSMIR PIRES COUTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :OSMIR PIRES COUTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Vazamento de óleo. Dano ambiental. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Discussão. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172241. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :OSMIR PIRES COUTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma A do Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado: ‘DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO MARÍTIMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 225, § 3... E LEI 6.938/81, ART. 14, § 1.... 1. O vazamento de óleo em águas marítimas impõe dois tipos de obrigações, a de fazer, consistente no dever de recuperar o meio ambiente afetado, e a de indenizar, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, visto que a responsabilidade pelo dano ambiental, desde 1981, é objetiva, por força do disposto no art. 14, § 1..., da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. 2. A indenização tarifada proposta pela CETESB no seu ‘Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar" deve ser adotada, cabendo ao juiz adequá-la ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) :OSMIR PIRES COUTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma A do Tribunal Regional Federal da 3... Região, assim ementado: ‘DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO MARÍTIMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 225, § 3... E LEI 6.938/81, ART. 14, § 1.... 1. O vazamento de óleo em águas marítimas impõe dois tipos de obrigações, a de fazer, consistente no dever de recuperar o meio ambiente afetado, e a de indenizar, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, visto que a responsabilidade pelo dano ambiental, desde 1981, é objetiva, por força do disposto no art. 14, § 1..., da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. 2. A indenização tarifada proposta pela CETESB no seu ‘Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar" deve ser adotada, cabendo ao juiz adequá-la ao Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP caso concreto sempre que se revele inadequada, atuando com os olhos sobre o princípio da razoabilidade.’ Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos apenas para afastar a condenação quanto ao pagamento de honorários advocatícios. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 225, § 3..., da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, pelo ‘desprovimento do recurso extraordinário’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Ressalte-se, por oportuno, a seguinte fundamentação do voto condutor do acordão atacado: ‘A existência do vazamento - fato gerador da demanda - não foi negada pela Apelada na sua contestação, que buscou mais impugnar a existência de recuperação da área e o monopólio da jurisdição (fls. 48). No entanto, não paira a menor sombra de dúvida que vazamento houve, pois é a própria resposta que afirma a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP caso concreto sempre que se revele inadequada, atuando com os olhos sobre o princípio da razoabilidade.’ Opostos embargos de declaração, foram parcialmente providos apenas para afastar a condenação quanto ao pagamento de honorários advocatícios. No recurso extraordinário sustenta-se violação do artigo 225, § 3..., da Constituição Federal. Opina o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador geral da República Dr. Odim Brandão Ferreira, pelo ‘desprovimento do recurso extraordinário’. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar. Ressalte-se, por oportuno, a seguinte fundamentação do voto condutor do acordão atacado: ‘A existência do vazamento - fato gerador da demanda - não foi negada pela Apelada na sua contestação, que buscou mais impugnar a existência de recuperação da área e o monopólio da jurisdição (fls. 48). No entanto, não paira a menor sombra de dúvida que vazamento houve, pois é a própria resposta que afirma a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP quantidade respectiva - inferior a 100 litros de óleo - e correlato ambiente aberto (fls. 48, último parágrafo). Além disto, defesa da própria Petrobrás ao Capitão dos Portos informa como se deu o vazamento, atribuindo-o às fortes chuvas existentes na região (fls. 10/11). Em tais condições, o reconhecimento da existência do fato em que se funda, remotamente, a pretensão é imperativa, sendo que a autuação administrativa em nada interfere no exercício da jurisdição, porque se tratam de responsabilidades distintas, administrativa e civil, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 225, § 3.... Não fosse isso suficiente, a poluição marítima restou confirmada na prova pericial (vide fls. 122, último parágrafo). (…) A atividade de risco da Apelada impõe-lhe o dever de pagar sempre que danos ocorram, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso, inclusive a alegada existência de fortes chuvas. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e não se cogita de culpa. O fato da Apelada ter feito a limpeza da área, justificativa da improcedência da ação, em nada interfere quanto ao dever de indenizar: uma coisa é a recuperação do bem degradado e outra, muito diversa, é o dever de indenizar (…). (…) O Perito Ricardo Ferreira de Souza Lyra, utilizando modelo proposto pela CETESB e estudos do modelo NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, chegou a um valor de US$ 504,00 (quinhentos e quatro dólares norte-americanos, fls. 125/127). Comentários sobre o laudo do Perito Judicial feitos pela Assistente Técnica do MPF elevaram este valor a US$ 354.813,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e treze dólares norte-americanos, fls. 179) e dos Assistentes da Petrobrás negaram a sua existência (fls. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP quantidade respectiva - inferior a 100 litros de óleo - e correlato ambiente aberto (fls. 48, último parágrafo). Além disto, defesa da própria Petrobrás ao Capitão dos Portos informa como se deu o vazamento, atribuindo-o às fortes chuvas existentes na região (fls. 10/11). Em tais condições, o reconhecimento da existência do fato em que se funda, remotamente, a pretensão é imperativa, sendo que a autuação administrativa em nada interfere no exercício da jurisdição, porque se tratam de responsabilidades distintas, administrativa e civil, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 225, § 3.... Não fosse isso suficiente, a poluição marítima restou confirmada na prova pericial (vide fls. 122, último parágrafo). (…) A atividade de risco da Apelada impõe-lhe o dever de pagar sempre que danos ocorram, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso, inclusive a alegada existência de fortes chuvas. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e não se cogita de culpa. O fato da Apelada ter feito a limpeza da área, justificativa da improcedência da ação, em nada interfere quanto ao dever de indenizar: uma coisa é a recuperação do bem degradado e outra, muito diversa, é o dever de indenizar (…). (…) O Perito Ricardo Ferreira de Souza Lyra, utilizando modelo proposto pela CETESB e estudos do modelo NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, chegou a um valor de US$ 504,00 (quinhentos e quatro dólares norte-americanos, fls. 125/127). Comentários sobre o laudo do Perito Judicial feitos pela Assistente Técnica do MPF elevaram este valor a US$ 354.813,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e treze dólares norte-americanos, fls. 179) e dos Assistentes da Petrobrás negaram a sua existência (fls. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP 190/204). A discrepância dos valores, como se vê, é enorme. Inicialmente, registre-se que ambos, Perito Judicial e Assistente Técnica do MPF, valeram-se, para a efetivação dos cálculos, de tabelas preparadas anteriormente. Esta é a fórmula encontrada para apurar-se o ‘quantum’ indenizatório nas ocorrências de danos nucleares e de poluição marítima, simplesmente porque seria impossível a um Perito, a cada caso, estabelecer um valor final. Em outras palavras, seria negação de Justiça por sua inviabilidade, contrariando, por via paralela, a garantia constitucional prevista no art. 5..., XXXV, de livre acesso à Justiça. Portanto, louvável a iniciativa tomada pela CETESB no Brasil, para implementar a indenização tarifada nos casos de poluição marítima. Feita esta observação, registro que o valor apresentado pelo Perito Judicial, que se valeu do modelo norte-americano NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, revela-se ínfimo e não pode ser aceito, porque significaria a procedência fictícia da ação. Pagar menos do que R$ 1.000,00, por um dano ambiental no porto de Santos é chegar a uma conclusão que apresenta traços de total irrazoabilidade. Já o valor de US$ 354.813,00 encontrado pela Assistente Técnica do Ministério Público Federal (fls. 179), merece análise mais detida. E desde logo se registre que este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para o cálculo tarifado pelos danos ao meio ambiente marítimo. (…) (…) Pois bem, o denominado ‘Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar’ elaborado pela CETESB, merece ser reconhecido como válido e adequado a cada caso concreto. Em poucas palavras, cabe ao juiz examiná- lo, ver o valor atribuído, identificar as circunstâncias de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP 190/204). A discrepância dos valores, como se vê, é enorme. Inicialmente, registre-se que ambos, Perito Judicial e Assistente Técnica do MPF, valeram-se, para a efetivação dos cálculos, de tabelas preparadas anteriormente. Esta é a fórmula encontrada para apurar-se o ‘quantum’ indenizatório nas ocorrências de danos nucleares e de poluição marítima, simplesmente porque seria impossível a um Perito, a cada caso, estabelecer um valor final. Em outras palavras, seria negação de Justiça por sua inviabilidade, contrariando, por via paralela, a garantia constitucional prevista no art. 5..., XXXV, de livre acesso à Justiça. Portanto, louvável a iniciativa tomada pela CETESB no Brasil, para implementar a indenização tarifada nos casos de poluição marítima. Feita esta observação, registro que o valor apresentado pelo Perito Judicial, que se valeu do modelo norte-americano NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, revela-se ínfimo e não pode ser aceito, porque significaria a procedência fictícia da ação. Pagar menos do que R$ 1.000,00, por um dano ambiental no porto de Santos é chegar a uma conclusão que apresenta traços de total irrazoabilidade. Já o valor de US$ 354.813,00 encontrado pela Assistente Técnica do Ministério Público Federal (fls. 179), merece análise mais detida. E desde logo se registre que este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para o cálculo tarifado pelos danos ao meio ambiente marítimo. (…) (…) Pois bem, o denominado ‘Critério para Valoração de Danos Ambientais Causados por Derrames de Petróleo ou de seus derivados em Mar’ elaborado pela CETESB, merece ser reconhecido como válido e adequado a cada caso concreto. Em poucas palavras, cabe ao juiz examiná- lo, ver o valor atribuído, identificar as circunstâncias de 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP quantidade, local e consequências para o ambiente e, como a autoridade investida pelo Estado para dirimir o conflito, fixar o valor final. E nesta fixação, levará em conta sempre o princípio da razoabilidade, que se acha implícito na Constituição quando esta assegura o devido processo legal no art. 5..., inc. LIV. Em sendo assim, observo que a experta apontada pelo Apelante limitou-se a aplicar a tabela, promovendo os cálculos segundo seus parâmetros (fls. 173/181). No entanto, alguns elementos merecem reflexão, por exemplo, a questão da reincidência, que apesar de agravante na imposição da pena criminal e administrativa (Lei 9605/98, art. 6..., inc. II), não é de ser levada em conta na fixação da responsabilidade civil ambiental (vide a respeito fls. 145, item 4.2.1.3). Por outro lado, sabidamente, o porto de Santos apresenta elevado grau de poluição, fruto não apenas do lançamento de óleo e outras substâncias químicas, mas também de esgoto lançado sem tratamento por moradias populares existentes nas suas adjacências. Tal fato não retira a responsabilidade do poluidor, mas, inquestionavelmente, a atenua. Na adequação da conclusão da Assistente Técnica à realidade do caso concreto, vale lembrar, ainda, que na esfera administrativa a multa por poluição pode ir de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, ou seja, uma larga diferença e um mínimo de R$ 5.000,00, que é bem maior do que o valor encontrado pelo Perito Judicial. Em sendo assim, afastando as conclusões do Perito Judicial e atentando para o valor a que chegou a Assistente Técnica do Ministério Público Federal, que foi de US$ 354.813,00, examinando-o à luz da situação de fato, ou seja, 100 litros de óleo em área reconhecidamente poluída, recomendável sua redução à base de um terço do estabelecido, ou seja, US$ 118.271,00, na data da juntada do laudo (5.2.1997, fls. 172).’ 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP quantidade, local e consequências para o ambiente e, como a autoridade investida pelo Estado para dirimir o conflito, fixar o valor final. E nesta fixação, levará em conta sempre o princípio da razoabilidade, que se acha implícito na Constituição quando esta assegura o devido processo legal no art. 5..., inc. LIV. Em sendo assim, observo que a experta apontada pelo Apelante limitou-se a aplicar a tabela, promovendo os cálculos segundo seus parâmetros (fls. 173/181). No entanto, alguns elementos merecem reflexão, por exemplo, a questão da reincidência, que apesar de agravante na imposição da pena criminal e administrativa (Lei 9605/98, art. 6..., inc. II), não é de ser levada em conta na fixação da responsabilidade civil ambiental (vide a respeito fls. 145, item 4.2.1.3). Por outro lado, sabidamente, o porto de Santos apresenta elevado grau de poluição, fruto não apenas do lançamento de óleo e outras substâncias químicas, mas também de esgoto lançado sem tratamento por moradias populares existentes nas suas adjacências. Tal fato não retira a responsabilidade do poluidor, mas, inquestionavelmente, a atenua. Na adequação da conclusão da Assistente Técnica à realidade do caso concreto, vale lembrar, ainda, que na esfera administrativa a multa por poluição pode ir de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, ou seja, uma larga diferença e um mínimo de R$ 5.000,00, que é bem maior do que o valor encontrado pelo Perito Judicial. Em sendo assim, afastando as conclusões do Perito Judicial e atentando para o valor a que chegou a Assistente Técnica do Ministério Público Federal, que foi de US$ 354.813,00, examinando-o à luz da situação de fato, ou seja, 100 litros de óleo em área reconhecidamente poluída, recomendável sua redução à base de um terço do estabelecido, ou seja, US$ 118.271,00, na data da juntada do laudo (5.2.1997, fls. 172).’ 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO EM TERMINAL MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano material e de indenização devida à Pousada LP Blat Ilhabela, ora agravada, pelo cancelamento de reservas em razão de vazamento de óleo em terminal petrolífero demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, inviável em sede recursal extraordinária. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE n 798.101/SP- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/5/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP Nesse caso, para acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n 279 desta Corte. Nesse sentido, anote-se: ‘DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO EM TERMINAL MARÍTIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.12.2011. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ocorrência de dano material e de indenização devida à Pousada LP Blat Ilhabela, ora agravada, pelo cancelamento de reservas em razão de vazamento de óleo em terminal petrolífero demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão recorrido, inviável em sede recursal extraordinária. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido’ (ARE n 798.101/SP- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 15/5/14). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI n 783.538/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DANOS AMBIENTAIS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedente: AgR-Recurso Extraordinário n 579.291, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 05.06.09. 3. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Lei n 6.938/81, Decretos Federais ns 3.179/99 e 6.514/08, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Deveras, o arresto recorrido versou sobre mandado de segurança no qual alegou o impetrante; a) não ter dado causa à contaminação do solo da área atingida; b) o prazo para elaboração do laudo de danos ambientais seria exíguo; c) a responsabilidade dos danos ambientais seria da administração pública do município de São Paulo, que teria incentivado atos de esbulho perpetrado por invasores que lá fixaram domicílio; e, por fim, d) os critérios adotados para fixação da multa ambiental foram incorretos. 5. Sob esse enfoque é cediço que o recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.’ (AI n 783.538/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/3/12). ‘AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR DANOS AMBIENTAIS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO POR SUBSTÂNCIA TÓXICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O artigo 93, IX, da Constituição Federal não resta violado nas hipóteses em que a decisão mercê de fundamentada não se apoia na tese da recorrente. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedente: AgR-Recurso Extraordinário n 579.291, Rel. Min. Ellen Gracie, Dje de 05.06.09. 3. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais a saber: Lei n 6.938/81, Decretos Federais ns 3.179/99 e 6.514/08, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 4. Deveras, o arresto recorrido versou sobre mandado de segurança no qual alegou o impetrante; a) não ter dado causa à contaminação do solo da área atingida; b) o prazo para elaboração do laudo de danos ambientais seria exíguo; c) a responsabilidade dos danos ambientais seria da administração pública do município de São Paulo, que teria incentivado atos de esbulho perpetrado por invasores que lá fixaram domicílio; e, por fim, d) os critérios adotados para fixação da multa ambiental foram incorretos. 5. Sob esse enfoque é cediço que o recurso extraordinário não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: ‘Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 6. Agravo Regimental desprovido’ (AI 786312/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/6/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 709.291/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06/2/2009). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÓLEO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. O Tribunal a quo entendeu que o vazamento de óleo ocorrido na Baía de Guanabara ocasionou danos materiais e morais às pessoas que, conforme prova constante dos autos, viviam da pesca na região. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 540.069/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 26/8/05). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP fático-probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: ‘Para reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. 6. Agravo Regimental desprovido’ (AI 786312/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 10/6/2011). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil’ (AI 709.291/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 06/2/2009). ‘RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE ÓLEO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. O Tribunal a quo entendeu que o vazamento de óleo ocorrido na Baía de Guanabara ocasionou danos materiais e morais às pessoas que, conforme prova constante dos autos, viviam da pesca na região. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, o que é vedado na esfera do recurso extraordinário, de acordo com a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 540.069/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 26/8/05). 8 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16 Relatório ARE 808356 AGR / SP Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teria sido violado o art. 225, § 3..., da Constituição Federal e que não incindiria no caso o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Aduz, in verbis, que “(...) [teria havido] incorreta aplicação do regime jurídico da responsabilidade civil por dano ambiental que, embora seja objetiva, não prescinde da comprovação de dano efetivo ao meio ambiente e do correlato nexo causal, com vistas a evitar excessos na aplicação da sanção de natureza civil. (…) o acórdão recorrido merece ser reformado na via extraordinária, por frontal violação ao art. 225, § 3... da CR/88, não apenas quanto à tese de ausência de dano indenizável, mas também quanto à cumulatividade da reparação com a indenização e, ainda, o critério a ser adotado para se apurar o montante da indenização, visto não existir nos autos qualquer comprovação de dano causado, sendo que tais questões não requerem a incursão na legislação infraconstitucional”. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se.” Insiste a agravante que teria sido violado o art. 225, § 3..., da Constituição Federal e que não incindiria no caso o óbice da Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. Aduz, in verbis, que “(...) [teria havido] incorreta aplicação do regime jurídico da responsabilidade civil por dano ambiental que, embora seja objetiva, não prescinde da comprovação de dano efetivo ao meio ambiente e do correlato nexo causal, com vistas a evitar excessos na aplicação da sanção de natureza civil. (…) o acórdão recorrido merece ser reformado na via extraordinária, por frontal violação ao art. 225, § 3... da CR/88, não apenas quanto à tese de ausência de dano indenizável, mas também quanto à cumulatividade da reparação com a indenização e, ainda, o critério a ser adotado para se apurar o montante da indenização, visto não existir nos autos qualquer comprovação de dano causado, sendo que tais questões não requerem a incursão na legislação infraconstitucional”. É o relatório. 9 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, consoante relatei na decisão agravada, assentou o Tribunal Regional Federal da 3... Região o seguinte: “A existência do vazamento - fato gerador da demanda - não foi negada pela Apelada na sua contestação, que buscou mais impugnar a existência de recuperação da área e o monopólio da jurisdição (fls. 48). No entanto, não paira a menor sombra de dúvida que vazamento houve, pois é a própria resposta que afirma a quantidade respectiva - inferior a 100 litros de óleo - e correlato ambiente aberto (fls. 48, último parágrafo). Além disto, defesa da própria Petrobrás ao Capitão dos Portos informa como se deu o vazamento, atribuindo-o às fortes chuvas existentes na região (fls. 10/11). Em tais condições, o reconhecimento da existência do fato em que se funda, remotamente, a pretensão é imperativa, sendo que a autuação administrativa em nada interfere no exercício da jurisdição, porque se tratam de responsabilidades distintas, administrativa e civil, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 225, § 3.... Não fosse isso suficiente, a poluição marítima restou confirmada na prova pericial (vide fls. 122, último parágrafo). Ora, existente o dano, o dever de indenizar é resultado direto, independendo de culpa desde a vigência da Lei 6.938, de 1981, conforme dispõe seu art. 14, § 1...... (…) A atividade de risco da Apelada impõe-lhe o dever de pagar sempre que danos ocorram, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso, inclusive a alegada existência de fortes Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Não merece prosperar a irresignação. Com efeito, consoante relatei na decisão agravada, assentou o Tribunal Regional Federal da 3... Região o seguinte: “A existência do vazamento - fato gerador da demanda - não foi negada pela Apelada na sua contestação, que buscou mais impugnar a existência de recuperação da área e o monopólio da jurisdição (fls. 48). No entanto, não paira a menor sombra de dúvida que vazamento houve, pois é a própria resposta que afirma a quantidade respectiva - inferior a 100 litros de óleo - e correlato ambiente aberto (fls. 48, último parágrafo). Além disto, defesa da própria Petrobrás ao Capitão dos Portos informa como se deu o vazamento, atribuindo-o às fortes chuvas existentes na região (fls. 10/11). Em tais condições, o reconhecimento da existência do fato em que se funda, remotamente, a pretensão é imperativa, sendo que a autuação administrativa em nada interfere no exercício da jurisdição, porque se tratam de responsabilidades distintas, administrativa e civil, nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 225, § 3.... Não fosse isso suficiente, a poluição marítima restou confirmada na prova pericial (vide fls. 122, último parágrafo). Ora, existente o dano, o dever de indenizar é resultado direto, independendo de culpa desde a vigência da Lei 6.938, de 1981, conforme dispõe seu art. 14, § 1...... (…) A atividade de risco da Apelada impõe-lhe o dever de pagar sempre que danos ocorram, sendo irrelevantes as circunstâncias do caso, inclusive a alegada existência de fortes Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 808356 AGR / SP chuvas. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e não se cogita de culpa. O fato da Apelada ter feito a limpeza da área, justificativa da improcedência da ação, em nada interfere quanto ao dever de indenizar: uma coisa é a recuperação do bem degradado e outra, muito diversa, é o dever de indenizar previsto no art. 3... da Lei da Ação Civil Pública (…) (…) (...) registro que o valor apresentado pelo Perito Judicial, que se valeu do modelo norte-americano NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, revela-se ínfimo e não pode ser aceito, porque significaria a procedência fictícia da ação. Pagar menos do que R$ 1.000,00, por um dano ambiental no porto de Santos é chegar a uma conclusão que apresenta traços de total irrazoabilidade. Já o valor de US$ 354.813,00 encontrado pela Assistente Técnica do Ministério Público Federal (fls. 179), merece análise mais detida. E desde logo se registre que este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para o cálculo tarifado pelos danos ao meio ambiente marítimo. (…) (…) Em sendo assim, afastando as conclusões do Perito Judicial e atentando para o valor a que chegou a Assistente Técnica do Ministério Público Federal, que foi de US$ 354.813,00, examinando-o à luz da situação de fato, ou seja, 100 litros de óleo em área reconhecidamente poluída, recomendável sua redução à base de um terço do estabelecido, ou seja, US$ 118.271,00, na data da juntada do laudo (5.2.1997, fls. 172).” Destarte, verifica-se que, ao contrário do que alega a agravante, a Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, motivo pelo qual deveria a agravante ressarcir a população pelo dano ambiental a que deu causa com o vazamento de óleo no estuário de Santos. Anote-se, ainda, que as sanções aplicáveis à espécie foram definidas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP chuvas. A responsabilidade civil, no caso, é objetiva e não se cogita de culpa. O fato da Apelada ter feito a limpeza da área, justificativa da improcedência da ação, em nada interfere quanto ao dever de indenizar: uma coisa é a recuperação do bem degradado e outra, muito diversa, é o dever de indenizar previsto no art. 3... da Lei da Ação Civil Pública (…) (…) (...) registro que o valor apresentado pelo Perito Judicial, que se valeu do modelo norte-americano NRDAM/CME - Natural Ressource Damage Assentment Model for Costal, revela-se ínfimo e não pode ser aceito, porque significaria a procedência fictícia da ação. Pagar menos do que R$ 1.000,00, por um dano ambiental no porto de Santos é chegar a uma conclusão que apresenta traços de total irrazoabilidade. Já o valor de US$ 354.813,00 encontrado pela Assistente Técnica do Ministério Público Federal (fls. 179), merece análise mais detida. E desde logo se registre que este Tribunal tem aceitado a tabela da CETESB como válida para o cálculo tarifado pelos danos ao meio ambiente marítimo. (…) (…) Em sendo assim, afastando as conclusões do Perito Judicial e atentando para o valor a que chegou a Assistente Técnica do Ministério Público Federal, que foi de US$ 354.813,00, examinando-o à luz da situação de fato, ou seja, 100 litros de óleo em área reconhecidamente poluída, recomendável sua redução à base de um terço do estabelecido, ou seja, US$ 118.271,00, na data da juntada do laudo (5.2.1997, fls. 172).” Destarte, verifica-se que, ao contrário do que alega a agravante, a Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, motivo pelo qual deveria a agravante ressarcir a população pelo dano ambiental a que deu causa com o vazamento de óleo no estuário de Santos. Anote-se, ainda, que as sanções aplicáveis à espécie foram definidas 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 808356 AGR / SP com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, assim como foram as circunstâncias fáticas do caso concreto que nortearam o Tribunal Regional Federal da 3... Região na escolha dos critérios para a fixação do valor da indenização. Desse modo, para divergir das conclusões adotadas pela Corte de origem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis neste momento processual. 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 871.655/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 5/6/15). “DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. ANÁLISE DE EVENTUAL 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, assim como foram as circunstâncias fáticas do caso concreto que nortearam o Tribunal Regional Federal da 3... Região na escolha dos critérios para a fixação do valor da indenização. Desse modo, para divergir das conclusões adotadas pela Corte de origem, seria necessário interpretar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, anote-se: “DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes). 2. A solução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis neste momento processual. 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE n 871.655/SP-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 5/6/15). “DIREITO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS AMBIENTAIS. ANÁLISE DE EVENTUAL 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 808356 AGR / SP VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 869.954/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/5/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis ns 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução n 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.7.2013. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE n 869.954/SE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/5/15). “Agravo regimental no recurso extraordinário. Imóvel construído em área de preservação permanente. Determinação judicial para sua demolição. Direito de propriedade. Circunstâncias fáticas e legais que nortearam a decisão da origem em prol do princípio da proteção ao meio ambiente. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem, analisando as Leis ns 4.771/65, 6.938/81 e 7.347/85, a Resolução n 4/85 do CONAMA e os fatos e as provas dos autos, concluiu que o ora agravante, com a construção não autorizada de imóvel em área de preservação permanente, causou dano ambiental, bem como que a condenação pecuniária não seria apta a reconstituir o espaço degradado, motivo pelo qual impunha-se a demolição do imóvel. 2. Para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário analisar a referida legislação, bem como o conjunto fático-probatório da causa, o 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 808356 AGR / SP que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 605.482/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 679.676/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/13). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Supremo Tribunal Federal ARE 808356 AGR / SP que é inviável em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (Recurso Extraordinário n 605.482/SC-AgR, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 5/11/13). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (Recurso Extraordinário n 679.676/PR-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 5/3/13). Nego provimento ao agravo regimental. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : OSMIR PIRES COUTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070274 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.356 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADV.(A/S) : OSMIR PIRES COUTO JUNIOR E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070274 Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808 . 356", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 808356 AGR / SP", "ARE 808356 AGR / SP", "ARE 808356 AGR / SP", "ARE 808356 AGR / SP 190 / 204", "ARE 808356", "AGR", "/ SP 190 / 204", "ARE 808356 AGR / SP", "ARE 808356 AGR / SP", "ARE 808356 AGR / SP", "Súmula n 279 desta Corte", "ARE n 798 . 101 / SP - AgR", "ARE 808356 AGR / SP", "ARE n 798 . 101 / SP - AgR", "ARE 808356 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 783 . 538 / RS - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AgR", "-", "Recurso Extraordinário n 579 . 291", "ARE 808356 AGR / SP", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "AI n 783 . 538 / RS - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "AgR", "-", "Recurso Extraordinário n 579 . 291", "ARE 808356 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 786312 / SP - AgR", "AI 709 . 291 / SP - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 540 . 069 / RJ - AgR", "ARE 808356 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 786312 / SP - AgR", "AI 709 . 291 / SP - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI n 540 . 069 / RJ - AgR", "ARE 808356 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 808356 AGR / SP", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 808356 AGR / SP", "ARE 808356 AGR / SP", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Tema 660", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 871 . 655 / SP - AgR", "ARE 808356 AGR / SP", "Súmulas ns 636", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Tema 660 -", "ARE 748 . 371 - RG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE n 871 . 655 / SP - AgR", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 869 . 954 / SE - AgR", "ARE 808356 AGR / SP", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE n 869 . 954 / SE - AgR", "ARE 808356 AGR / SP", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 605 . 482 / SC - AgR", "Recurso Extraordinário n 679 . 676 / PR - AgR", "ARE 808356 AGR / SP", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário n 605 . 482 / SC - AgR", "Recurso Extraordinário n 679 . 676 / PR - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO", "LEI 6 . 938 / 81", "art . 14 , § 1 . . . , da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 225 , § 3 . .", "LEI 6 . 938 / 81", "art . 14 , § 1 . . . , da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 225 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 225 , § 3 . . . , da Constituição Federal", "artigo 323 do Regimento", "Emenda Regimental n 21 / 07", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 225 , § 3 . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 225 , § 3 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei 9605 / 98 , art . 6 . . . , inc . II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei 9605 / 98 , art . 6 . . . , inc . II", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Lei n 6 . 938 / 81", "Decretos Federais ns 3 . 179 / 99", "6", ".", "514", "/", "08", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "artigo 93 , IX , da Constituição Federal", "Lei n 6 . 938 / 81", "Decretos Federais ns 3 . 179 / 99", "6", ".", "514", "/", "08", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , c / c arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , c / c", "arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . 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Região", "Petrobrás", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "Petrobrás", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Ministério Público Federal", "CETESB", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público Federal", "CETESB", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . Região", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "PETRÓLEO BRASILEIRO S / A", "PETROBRAS", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "OSMIR PIRES COUTO JUNIOR", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "OSMIR PIRES COUTO JUNIOR", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "OSMIR PIRES COUTO JUNIOR", "DIAS TOFFOLI", "Odim Brandão Ferreira", "Sepúlveda Pertence", "Odim Brandão Ferreira", "Sepúlveda Pertence", "Ricardo Ferreira de Souza Lyra", "Ricardo Ferreira de Souza Lyra", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Cármen Lúcia", "Ellen Gracie", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Joaquim Barbosa", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "OSMIR PIRES COUTO JUNIOR", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "OSMIR PIRES COUTO", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "1981", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "1981", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "2", ".", "1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "2", ".", "1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "12", ".", "2011", "15", "/", "5", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "14", ".", "12", ".", "2011", "15", "/", "5", "/", "14", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "3", "/", "12", "05", ".", "06", ".", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "3", "/", "12", "05", ".", "06", ".", "09", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "6", "/", "2011", "06", "/", "2", "/", "2009", "26", "/", "8", "/", "05", "24", "/", "08", "/", "2001", "10", "/", "6", "/", "2011", "06", "/", "2", "/", "2009", "26", "/", "8", "/", "05", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "1981", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "1981", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "2", ".", "1997", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", ".", "2", ".", "1997", "24", "/", "08", "5", "/", "6", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "6", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "7", ".", "2013", "14", "/", "5", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "31", ".", "7", ".", "2013", "14", "/", "5", "/", "15", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "11", "/", "13", "5", "/", "3", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "5", "/", "11", "/", "13", "5", "/", "3", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :MARIA MARGARIDA FERREIRA ADV.(A/S) :NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101206. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :MARIA MARGARIDA FERREIRA ADV.(A/S) :NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário ao argumento de que (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; e (b) incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280/STF. Sustenta a embargante, em suma, que não se pretende a análise de legislação local e nem mesmo de fatos da causa, mas sim afastar a aplicação de regulamento local ante a existência de norma constitucional de eficácia plena. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101237. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :MARIA MARGARIDA FERREIRA ADV.(A/S) :NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário ao argumento de que (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF; e (b) incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280/STF. Sustenta a embargante, em suma, que não se pretende a análise de legislação local e nem mesmo de fatos da causa, mas sim afastar a aplicação de regulamento local ante a existência de norma constitucional de eficácia plena. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101237. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2 . O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2 . O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3º, da CF e 543-A, § 2º, do CPC, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 894117 ED / MG Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o acórdão recorrido consignou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JORNADA COMPLEMENTAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RCURSO IMPROVIDO. I. O fato de ter havido desconto previdenciário sobre todas as parcelas remuneratórias não conduz à incorporação daquelas transitórias aos proventos de aposentadoria; (…) III. No âmbito do Município de Belo Horizonte, inexistindo previsão legal que autorize a incorporação de parcelas de natureza propter laborem aos proventos de aposentadoria, impõe-se a improcedência dos pedidos; IV. Para que seja possível a incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores recebidos a título de jornada complementar, necessário que o servidor demonstre que no período mínimo de 3 (três) anos que antecedeu à aposentadoria, efetivamente cumpriu a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Supremo Tribunal Federal ARE 894117 ED / MG Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do STF. 3. Ademais, o acórdão recorrido consignou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JORNADA COMPLEMENTAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RCURSO IMPROVIDO. I. O fato de ter havido desconto previdenciário sobre todas as parcelas remuneratórias não conduz à incorporação daquelas transitórias aos proventos de aposentadoria; (…) III. No âmbito do Município de Belo Horizonte, inexistindo previsão legal que autorize a incorporação de parcelas de natureza propter laborem aos proventos de aposentadoria, impõe-se a improcedência dos pedidos; IV. Para que seja possível a incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores recebidos a título de jornada complementar, necessário que o servidor demonstre que no período mínimo de 3 (três) anos que antecedeu à aposentadoria, efetivamente cumpriu a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 894117 ED / MG jornada excedente e recebeu, por conseguinte, a respectiva contraprestação prevista em lei. Não tendo a autora nos termos do art. 333, I do CPC demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 9º § 2º da Lei municipal n. 7.238/96, indefere-se o pedido de incorporação da jornada complementar, recebida eventualmente, aos proventos de aposentadoria. (fls. 144) Não haveria como reverter o julgado sem o exame da legislação infraconstitucional (Lei Municipal 7.238/1996), bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai ao conhecimento do recurso o óbice das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. servidor público. Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM). Caráter propter laborem da vantagem reconhecido na origem. Forma de incorporação na inatividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. ARE 800.736- AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 30/4/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. No caso, a instância judicante de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação do direito estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 275.126-AgR/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 2/3/2011). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Supremo Tribunal Federal ARE 894117 ED / MG jornada excedente e recebeu, por conseguinte, a respectiva contraprestação prevista em lei. Não tendo a autora nos termos do art. 333, I do CPC demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 9º § 2º da Lei municipal n. 7.238/96, indefere-se o pedido de incorporação da jornada complementar, recebida eventualmente, aos proventos de aposentadoria. (fls. 144) Não haveria como reverter o julgado sem o exame da legislação infraconstitucional (Lei Municipal 7.238/1996), bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai ao conhecimento do recurso o óbice das Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. servidor público. Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM). Caráter propter laborem da vantagem reconhecido na origem. Forma de incorporação na inatividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. ARE 800.736- AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 30/4/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/STF. 1. No caso, a instância judicante de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação do direito estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 275.126-AgR/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 2/3/2011). 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 894117 ED / MG EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 807.438-AgR/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/11/2014). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Supremo Tribunal Federal ARE 894117 ED / MG EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 807.438-AgR/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/11/2014). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : MARIA MARGARIDA FERREIRA ADV.(A/S) : NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194698 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : MARIA MARGARIDA FERREIRA ADV.(A/S) : NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194698 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9204368
2015-08-04T00:00:00
2015-08-24T00:00:00
A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
sjur316287
Número de páginas: 7. Análise: 31/08/2015, BMP.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
894117
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-MUN LEI-007238 ANO-1996\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MG" ]
ARE-ED
acordaos
ARE 894117 ED
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EMBTE.(S) : MARIA MARGARIDA FERREIRA ADV.(A/S) : NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
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Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :MARIA MARGARIDA FERREIRA ADV.(A/S) :NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 E 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101206. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :MARIA MARGARIDA FERREIRA ADV.(A/S) :NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário ao argumento de que (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (b) incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Sustenta a embargante, em suma, que não se pretende a análise de legislação local e nem mesmo de fatos da causa, mas sim afastar a aplicação de regulamento local ante a existência de norma constitucional de eficácia plena. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101237. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :MARIA MARGARIDA FERREIRA ADV.(A/S) :NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário ao argumento de que (a) a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; e (b) incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. Sustenta a embargante, em suma, que não se pretende a análise de legislação local e nem mesmo de fatos da causa, mas sim afastar a aplicação de regulamento local ante a existência de norma constitucional de eficácia plena. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101237. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2 . O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2 . O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer subsídio trazido pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Portanto, não há que se falar em reparos na decisão, pelo que se reafirma seu teor: 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Não bastam, portanto, para que seja atendido o requisito previsto nos artigos 102, § 3..., da Constituição Federal de 1988 e 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, alegações genéricas a respeito do instituto, como a mera afirmação de que (a) a matéria controvertida tem repercussão geral; (b) o tema goza de importância econômica, política, social ou jurídica; (c) a questão ultrapassa os interesses subjetivos da parte ou tem manifesto potencial de repetitividade; (d) a repercussão geral é consequência inevitável de suposta violação a dispositivo constitucional; ou, ainda, (e) há jurisprudência pacífica desta Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 894117 ED / MG Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, o acórdão recorrido consignou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JORNADA COMPLEMENTAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RCURSO IMPROVIDO. I. O fato de ter havido desconto previdenciário sobre todas as parcelas remuneratórias não conduz à incorporação daquelas transitórias aos proventos de aposentadoria; (…) III. No âmbito do Município de Belo Horizonte, inexistindo previsão legal que autorize a incorporação de parcelas de natureza propter laborem aos proventos de aposentadoria, impõe-se a improcedência dos pedidos; IV. Para que seja possível a incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores recebidos a título de jornada complementar, necessário que o servidor demonstre que no período mínimo de 3 (três) anos que antecedeu à aposentadoria, efetivamente cumpriu a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Supremo Tribunal Federal ARE 894117 ED / MG Corte quanto ao tema discutido. Nesse sentido: ARE 691.595- AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/02/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA , Segunda Turma, DJe de 14/02/2013; ARE 696.263-AgR/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/02/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA , Segunda Turma, DJe de 13/08/2012. Ora, no caso, a alegação de repercussão geral não está acompanhada de fundamentação demonstrativa nos moldes exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, o acórdão recorrido consignou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JORNADA COMPLEMENTAR. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RCURSO IMPROVIDO. I. O fato de ter havido desconto previdenciário sobre todas as parcelas remuneratórias não conduz à incorporação daquelas transitórias aos proventos de aposentadoria; (…) III. No âmbito do Município de Belo Horizonte, inexistindo previsão legal que autorize a incorporação de parcelas de natureza propter laborem aos proventos de aposentadoria, impõe-se a improcedência dos pedidos; IV. Para que seja possível a incorporação aos proventos de aposentadoria dos valores recebidos a título de jornada complementar, necessário que o servidor demonstre que no período mínimo de 3 (três) anos que antecedeu à aposentadoria, efetivamente cumpriu a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 894117 ED / MG jornada excedente e recebeu, por conseguinte, a respectiva contraprestação prevista em lei. Não tendo a autora nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 9... § 2... da Lei municipal n. 7.238/96, indefere-se o pedido de incorporação da jornada complementar, recebida eventualmente, aos proventos de aposentadoria. (fls. 144) Não haveria como reverter o julgado sem o exame da legislação infraconstitucional (Lei Municipal 7.238/1996), bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai ao conhecimento do recurso o óbice das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. servidor público. Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM). Caráter propter laborem da vantagem reconhecido na origem. Forma de incorporação na inatividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ARE 800.736- AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 30/4/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. 1. No caso, a instância judicante de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação do direito estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. (Recurso Extraordinário 275.126-AgR/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 2/3/2011). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Supremo Tribunal Federal ARE 894117 ED / MG jornada excedente e recebeu, por conseguinte, a respectiva contraprestação prevista em lei. Não tendo a autora nos termos do art. 333, I do Código de Processo Civil demonstrado o cumprimento dos requisitos do art. 9... § 2... da Lei municipal n. 7.238/96, indefere-se o pedido de incorporação da jornada complementar, recebida eventualmente, aos proventos de aposentadoria. (fls. 144) Não haveria como reverter o julgado sem o exame da legislação infraconstitucional (Lei Municipal 7.238/1996), bem como do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai ao conhecimento do recurso o óbice das Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. servidor público. Gratificação por dedicação exclusiva de magistério (TIDEM). Caráter propter laborem da vantagem reconhecido na origem. Forma de incorporação na inatividade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o exame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ARE 800.736- AgR/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 30/4/2015). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS. INCORPORAÇÃO DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280/Supremo Tribunal Federal. 1. No caso, a instância judicante de origem decidiu a controvérsia à luz da interpretação do direito estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Pelo que entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas 279 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental desprovido. (Recurso Extraordinário 275.126-AgR/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, DJe de 2/3/2011). 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI ARE 894117 ED / MG EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 807.438-AgR/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/11/2014). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Supremo Tribunal Federal ARE 894117 ED / MG EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 807.438-AgR/RJ, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 21/11/2014). 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : MARIA MARGARIDA FERREIRA ADV.(A/S) : NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194698 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.117 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : MARIA MARGARIDA FERREIRA ADV.(A/S) : NAZÁRIO NICOLAU MAIA GONÇALVES DE FARIA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194698 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 894 . 117", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 691 . 595 - AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "ARE 696 . 263 - AgR / MG", "AI 717 . 821 - AgR", "ARE 894117 ED / MG", "ARE 691 . 595 - AgR", "ARE 696 . 347 - AgR - segundo", "ARE 696 . 263 - AgR / MG", "AI 717 . 821 - AgR", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 800 . 736 - AgR / DF", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279 e 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 275 . 126 - AgR / RS", "ARE 894117 ED / MG", "Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 800 . 736 - AgR / DF", "SÚMULAS 279", "Súmulas 279", "Recurso Extraordinário 275 .", "126", "-", "AgR", "/", "RS", "ARE 894117 ED / MG", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 807 . 438 - AgR / RJ", "ARE 894117 ED /", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 807 . 438 - 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Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte já firmou entendimento, em casos análogos, no sentido de de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. (Precedentes: RMS 31.400-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 01/10/2014; RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13/05/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 30 de junho de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069837. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recuso ordinário em mandado de segurança, interposto por Vilmar Daflon Jardim, contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA INTERMINISTERIAL FUNDADA NO PODER DE AUTOTUTELA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para que a Administração proceda à anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Assim, a instauração de processo para a aferição da ocorrência de má-fé, circunstância capaz de desconstituir o ato de concessão de anistia, não é obstaculizada pelo preceito contido na lei de processo administrativo federal que restringe no tempo o direito potestativo da Administração de anular atos viciados. 2. A possibilidade de revisão do benefício em questão, mormente quando necessária a aferição da boa-fé para a manutenção do ato, não configura, por si só, situação de ilegalidade apta a justificar a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069838. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recuso ordinário em mandado de segurança, interposto por Vilmar Daflon Jardim, contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA INTERMINISTERIAL FUNDADA NO PODER DE AUTOTUTELA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para que a Administração proceda à anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Assim, a instauração de processo para a aferição da ocorrência de má-fé, circunstância capaz de desconstituir o ato de concessão de anistia, não é obstaculizada pelo preceito contido na lei de processo administrativo federal que restringe no tempo o direito potestativo da Administração de anular atos viciados. 2. A possibilidade de revisão do benefício em questão, mormente quando necessária a aferição da boa-fé para a manutenção do ato, não configura, por si só, situação de ilegalidade apta a justificar a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069838. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RMS 32277 AGR / DF impetração de mandado de segurança pelo anistiado político. 3. Precedentes: RMS 31.570-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, Dje de 04/10/2012; RMS 31.181-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Dje de 17/4/2012; RMS 31.059-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje de 30/5/2012; RMS 31.027-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 14/9/2012. 4. A competência do relator legitima decisão monocrática para julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedente: RMS 23.691-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, DJ 21/06/02. 5. Deveras, o recorrente não conseguiu demonstrar qualquer violação a direito líquido e certo. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega seguimento.” Inconformado com a referida decisão, o agravante reitera as razões expendidas no recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega seguimento, a respeito da violação do direito líquido e certo, em decorrência da instauração do processo de revisão da anistia. Sustenta que houve mera mudança de entendimento da autoridade coatora. Alega, ainda, a decadência do direito da Administração de rever a portaria que lhe concedeu o benefício de anistia. Postula o provimento do agravo regimental e o seguimento do recurso ordinário em mandado de segurança. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069838. Supremo Tribunal Federal RMS 32277 AGR / DF impetração de mandado de segurança pelo anistiado político. 3. Precedentes: RMS 31.570-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, Dje de 04/10/2012; RMS 31.181-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Dje de 17/4/2012; RMS 31.059-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje de 30/5/2012; RMS 31.027-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 14/9/2012. 4. A competência do relator legitima decisão monocrática para julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedente: RMS 23.691-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, DJ 21/06/02. 5. Deveras, o recorrente não conseguiu demonstrar qualquer violação a direito líquido e certo. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega seguimento.” Inconformado com a referida decisão, o agravante reitera as razões expendidas no recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega seguimento, a respeito da violação do direito líquido e certo, em decorrência da instauração do processo de revisão da anistia. Sustenta que houve mera mudança de entendimento da autoridade coatora. Alega, ainda, a decadência do direito da Administração de rever a portaria que lhe concedeu o benefício de anistia. Postula o provimento do agravo regimental e o seguimento do recurso ordinário em mandado de segurança. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069838. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Em relação a impossibilidade de revisão, esta Corte, em casos análogos ao dos autos, já firmou entendimento no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011. REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não viola direito líquido e certo a instauração de procedimento de revisão de atos que concederam anistia política. 2. Não é possível falar em ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999, tendo em vista que a decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes: RMS 31.059-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS 31.114-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.045-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS 31.400-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 01/10/2014) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069839. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Em relação a impossibilidade de revisão, esta Corte, em casos análogos ao dos autos, já firmou entendimento no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/2011. REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não viola direito líquido e certo a instauração de procedimento de revisão de atos que concederam anistia política. 2. Não é possível falar em ofensa ao art. 54 da Lei nº 9.784/1999, tendo em vista que a decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes: RMS 31.059-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS 31.114-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.045-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS 31.400-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 01/10/2014) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069839. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX RMS 32277 AGR / DF “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DESTINADO A APURAR A LEGITIMIDADE DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE JUÍZO PREMATURO A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, a autorização para abertura de processo administrativo ou a sua efetiva instauração não autoriza, por si só, um juízo antecipado sobre a decadência para a revisão do ato concessivo de anistia política. Primeiro, porque, a teor do art. 54 da Lei 9.784/1999, ressalva-se do prazo decadencial a hipótese de comprovada má-fé, o que, para ficar determinado, depende de apuração no próprio processo instaurado; e, segundo, porque o termo ad quem do prazo decadencial não é necessariamente a abertura do processo administrativo, mas, sim, qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, conforme expressa o parágrafo 2º do mesmo artigo 54, circunstância que também está sujeita a verificação probatória, insuscetível de ser aprofundada na via do mandado de segurança. Precedentes: RMS 31.045 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22/10/2013; RMS 31.570 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04/10/2012; RMS 31.027 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14/9/2012; RMS 31.111 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02/4/2012; RMS 30.964 ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 08/6/2012. 2. Agravo regimental não provido.” (RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13/05/2014) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069839. Supremo Tribunal Federal RMS 32277 AGR / DF “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DESTINADO A APURAR A LEGITIMIDADE DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE JUÍZO PREMATURO A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, a autorização para abertura de processo administrativo ou a sua efetiva instauração não autoriza, por si só, um juízo antecipado sobre a decadência para a revisão do ato concessivo de anistia política. Primeiro, porque, a teor do art. 54 da Lei 9.784/1999, ressalva-se do prazo decadencial a hipótese de comprovada má-fé, o que, para ficar determinado, depende de apuração no próprio processo instaurado; e, segundo, porque o termo ad quem do prazo decadencial não é necessariamente a abertura do processo administrativo, mas, sim, qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, conforme expressa o parágrafo 2º do mesmo artigo 54, circunstância que também está sujeita a verificação probatória, insuscetível de ser aprofundada na via do mandado de segurança. Precedentes: RMS 31.045 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 22/10/2013; RMS 31.570 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 04/10/2012; RMS 31.027 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 14/9/2012; RMS 31.111 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 02/4/2012; RMS 30.964 ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 08/6/2012. 2. Agravo regimental não provido.” (RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13/05/2014) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069839. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de número quatro versa a problemática da anistia, e houve um ato da Administração Pública reconhecendo a condição de anistiado. Desse ato, passaram-se mais de cinco anos e reviu-se, no campo administrativo, a declaração de anistiado. Incidiu a decadência. A Administração já não poderia rever o ato. Por isso, estou provendo o agravo do beneficiário da anistia, para que, ao menos, o recurso ordinário em mandado de segurança tenha sequência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184307. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de número quatro versa a problemática da anistia, e houve um ato da Administração Pública reconhecendo a condição de anistiado. Desse ato, passaram-se mais de cinco anos e reviu-se, no campo administrativo, a declaração de anistiado. Incidiu a decadência. A Administração já não poderia rever o ato. Por isso, estou provendo o agravo do beneficiário da anistia, para que, ao menos, o recurso ordinário em mandado de segurança tenha sequência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184307. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Explicação 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou aqui, Senhora Presidente, também me valendo dos precedentes de que a Corte firmou entendimento, em casos análogos, no sentido de que a mera instauração de procedimentos de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei nº 9.784/99, a partir da qual, aliás, conta-se o prazo decadencial. Estou utilizando esse precedente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069840. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou aqui, Senhora Presidente, também me valendo dos precedentes de que a Corte firmou entendimento, em casos análogos, no sentido de que a mera instauração de procedimentos de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei nº 9.784/99, a partir da qual, aliás, conta-se o prazo decadencial. Estou utilizando esse precedente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077141 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077141 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9279763
2015-06-30T00:00:00
2015-09-01T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte já firmou entendimento, em casos análogos, no sentido de de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei nº 9.784/1999. (Precedentes: RMS 31.400-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 01/10/2014; RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 13/05/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur317511
- Acórdão(s) citado(s): (ANULAÇÃO, PORTARIA, ANISTIA, SEGURANÇA JURÍDICA, DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA) RMS 31400 AgR (1ªT), RMS 32116 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 30/09/2015, JRS.
LUIZ FUX
Primeira Turma
32277
[ "LEG-FED LEI-009784 ANO-1999\n ART-00054\n LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO" ]
RMS-AgR
acordaos
RMS 32277 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte já firmou entendimento, em casos análogos, no sentido de de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei n 9.784/1999. (Precedentes: RMS 31.400-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 01/10/2014; RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 13/05/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 30 de junho de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069837. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recuso ordinário em mandado de segurança, interposto por Vilmar Daflon Jardim, contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA INTERMINISTERIAL FUNDADA NO PODER DE AUTOTUTELA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para que a Administração proceda à anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Assim, a instauração de processo para a aferição da ocorrência de má-fé, circunstância capaz de desconstituir o ato de concessão de anistia, não é obstaculizada pelo preceito contido na lei de processo administrativo federal que restringe no tempo o direito potestativo da Administração de anular atos viciados. 2. A possibilidade de revisão do benefício em questão, mormente quando necessária a aferição da boa-fé para a manutenção do ato, não configura, por si só, situação de ilegalidade apta a justificar a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069838. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recuso ordinário em mandado de segurança, interposto por Vilmar Daflon Jardim, contra decisão que prolatei, assim ementada: “RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE PORTARIA INTERMINISTERIAL FUNDADA NO PODER DE AUTOTUTELA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O art. 54 da Lei n. 9.784/1999 estabeleceu prazo decadencial de cinco anos para que a Administração proceda à anulação de atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. Assim, a instauração de processo para a aferição da ocorrência de má-fé, circunstância capaz de desconstituir o ato de concessão de anistia, não é obstaculizada pelo preceito contido na lei de processo administrativo federal que restringe no tempo o direito potestativo da Administração de anular atos viciados. 2. A possibilidade de revisão do benefício em questão, mormente quando necessária a aferição da boa-fé para a manutenção do ato, não configura, por si só, situação de ilegalidade apta a justificar a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069838. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório RMS 32277 AGR / DF impetração de mandado de segurança pelo anistiado político. 3. Precedentes: RMS 31.570-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, Dje de 04/10/2012; RMS 31.181-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, Dje de 17/4/2012; RMS 31.059-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje de 30/5/2012; RMS 31.027-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe de 14/9/2012. 4. A competência do relator legitima decisão monocrática para julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedente: RMS 23.691-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, DJ 21/06/02. 5. Deveras, o recorrente não conseguiu demonstrar qualquer violação a direito líquido e certo. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega seguimento.” Inconformado com a referida decisão, o agravante reitera as razões expendidas no recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega seguimento, a respeito da violação do direito líquido e certo, em decorrência da instauração do processo de revisão da anistia. Sustenta que houve mera mudança de entendimento da autoridade coatora. Alega, ainda, a decadência do direito da Administração de rever a portaria que lhe concedeu o benefício de anistia. Postula o provimento do agravo regimental e o seguimento do recurso ordinário em mandado de segurança. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069838. Supremo Tribunal Federal RMS 32277 AGR / DF impetração de mandado de segurança pelo anistiado político. 3. Precedentes: RMS 31.570-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, Dje de 04/10/2012; RMS 31.181-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, Dje de 17/4/2012; RMS 31.059-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje de 30/5/2012; RMS 31.027-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe de 14/9/2012. 4. A competência do relator legitima decisão monocrática para julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedente: RMS 23.691-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Pleno, DJ 21/06/02. 5. Deveras, o recorrente não conseguiu demonstrar qualquer violação a direito líquido e certo. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega seguimento.” Inconformado com a referida decisão, o agravante reitera as razões expendidas no recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega seguimento, a respeito da violação do direito líquido e certo, em decorrência da instauração do processo de revisão da anistia. Sustenta que houve mera mudança de entendimento da autoridade coatora. Alega, ainda, a decadência do direito da Administração de rever a portaria que lhe concedeu o benefício de anistia. Postula o provimento do agravo regimental e o seguimento do recurso ordinário em mandado de segurança. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069838. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Em relação a impossibilidade de revisão, esta Corte, em casos análogos ao dos autos, já firmou entendimento no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei n 9.784/1999. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL n 134/2011. REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não viola direito líquido e certo a instauração de procedimento de revisão de atos que concederam anistia política. 2. Não é possível falar em ofensa ao art. 54 da Lei n 9.784/1999, tendo em vista que a decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes: RMS 31.059-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS 31.114-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.045-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS 31.400-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 01/10/2014) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069839. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): O presente agravo regimental não merece ser provido. O agravante não traz argumentação capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Em relação a impossibilidade de revisão, esta Corte, em casos análogos ao dos autos, já firmou entendimento no sentido de que a mera instauração de procedimento de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei n 9.784/1999. Nesse sentido: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL n 134/2011. REVISÃO DE ANISTIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO . 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que não viola direito líquido e certo a instauração de procedimento de revisão de atos que concederam anistia política. 2. Não é possível falar em ofensa ao art. 54 da Lei n 9.784/1999, tendo em vista que a decadência pode ser afastada caso configurada a má-fé do interessado, o que deve ser analisado em procedimento próprio, com o respeito às garantias da ampla defesa e do devido processo legal (RMS 31.027 ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedentes: RMS 31.059-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; RMS 31.114-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia; RMS 31.045-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RMS 32.542-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RMS 31.400-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 01/10/2014) Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069839. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX RMS 32277 AGR / DF “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DESTINADO A APURAR A LEGITIMIDADE DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE JUÍZO PREMATURO A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, a autorização para abertura de processo administrativo ou a sua efetiva instauração não autoriza, por si só, um juízo antecipado sobre a decadência para a revisão do ato concessivo de anistia política. Primeiro, porque, a teor do art. 54 da Lei 9.784/1999, ressalva-se do prazo decadencial a hipótese de comprovada má-fé, o que, para ficar determinado, depende de apuração no próprio processo instaurado; e, segundo, porque o termo ad quem do prazo decadencial não é necessariamente a abertura do processo administrativo, mas, sim, qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, conforme expressa o parágrafo 2... do mesmo artigo 54, circunstância que também está sujeita a verificação probatória, insuscetível de ser aprofundada na via do mandado de segurança. Precedentes: RMS 31.045 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 22/10/2013; RMS 31.570 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 04/10/2012; RMS 31.027 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 14/9/2012; RMS 31.111 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 02/4/2012; RMS 30.964 ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 08/6/2012. 2. Agravo regimental não provido.” (RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 13/05/2014) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069839. Supremo Tribunal Federal RMS 32277 AGR / DF “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INDIVIDUAL DESTINADO A APURAR A LEGITIMIDADE DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE JUÍZO PREMATURO A RESPEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos, a autorização para abertura de processo administrativo ou a sua efetiva instauração não autoriza, por si só, um juízo antecipado sobre a decadência para a revisão do ato concessivo de anistia política. Primeiro, porque, a teor do art. 54 da Lei 9.784/1999, ressalva-se do prazo decadencial a hipótese de comprovada má-fé, o que, para ficar determinado, depende de apuração no próprio processo instaurado; e, segundo, porque o termo ad quem do prazo decadencial não é necessariamente a abertura do processo administrativo, mas, sim, qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato, conforme expressa o parágrafo 2... do mesmo artigo 54, circunstância que também está sujeita a verificação probatória, insuscetível de ser aprofundada na via do mandado de segurança. Precedentes: RMS 31.045 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 22/10/2013; RMS 31.570 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2... Turma, DJe 04/10/2012; RMS 31.027 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 14/9/2012; RMS 31.111 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 02/4/2012; RMS 30.964 ED, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe 08/6/2012. 2. Agravo regimental não provido.” (RMS 32.116-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 13/05/2014) Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069839. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de número quatro versa a problemática da anistia, e houve um ato da Administração Pública reconhecendo a condição de anistiado. Desse ato, passaram-se mais de cinco anos e reviu-se, no campo administrativo, a declaração de anistiado. Incidiu a decadência. A Administração já não poderia rever o ato. Por isso, estou provendo o agravo do beneficiário da anistia, para que, ao menos, o recurso ordinário em mandado de segurança tenha sequência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184307. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O de número quatro versa a problemática da anistia, e houve um ato da Administração Pública reconhecendo a condição de anistiado. Desse ato, passaram-se mais de cinco anos e reviu-se, no campo administrativo, a declaração de anistiado. Incidiu a decadência. A Administração já não poderia rever o ato. Por isso, estou provendo o agravo do beneficiário da anistia, para que, ao menos, o recurso ordinário em mandado de segurança tenha sequência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9184307. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Explicação 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou aqui, Senhora Presidente, também me valendo dos precedentes de que a Corte firmou entendimento, em casos análogos, no sentido de que a mera instauração de procedimentos de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei n 9.784/99, a partir da qual, aliás, conta-se o prazo decadencial. Estou utilizando esse precedente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069840. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) :GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EXPLICAÇÃO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR) - Eu estou aqui, Senhora Presidente, também me valendo dos precedentes de que a Corte firmou entendimento, em casos análogos, no sentido de que a mera instauração de procedimentos de revisão dos atos concessivos de anistia não viola direito líquido e certo, bem como não ofende o art. 54 da Lei n 9.784/99, a partir da qual, aliás, conta-se o prazo decadencial. Estou utilizando esse precedente. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9069840. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077141 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 32.277 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : VILMAR DAFLON JARDIM ADV.(A/S) : GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077141 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RMS 31 . 400 - AgR", "RMS 32 . 116 - AgR", "RMS 32277 AGR", "RMS 31 . 570 - AgR", "RMS 31 . 181 - AgR", "RMS 31 . 059 - AgR", "RMS 31 . 027 - ED", "RMS 23 . 691 - AgR", "RMS 32277 AGR", "RMS 31 . 570 - AgR", "RMS 31 . 181 - AgR", "RMS 31 . 059 - AgR", "RMS 31 . 027 - ED", "RMS 23 . 691 - AgR", "RMS 31 . 027 ED / DF", "RMS 31 . 059 - AgR", "RMS 31 . 114 - ED", "RMS 31 . 045 - AgR", "RMS 32 . 542 - AgR", "RMS 31 . 400 - AgR", "RECURSO", "RMS 31 . 027 ED / DF", "RMS 31 . 059 - AgR", "RMS 31 . 114 - ED", "RMS 31 . 045 - AgR", "RMS 32 . 542 - AgR", "RMS 31 . 400 - AgR", "RMS 32277 AGR /", "RMS 31 . 045 AgR / DF", "RMS 31 . 570 AgR", "RMS 31 . 027 ED", "RMS 31 . 111 AgR", "RMS 30 . 964 ED", "RMS 32 . 116 - AgR", "RMS 32277 AGR / DF", "RMS 31 . 045 AgR / DF", "RMS 31 . 570 AgR", "RMS 31 . 027 ED", "RMS 31 . 111 AgR", "RMS 30 . 964 ED", "RMS 32 . 116 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n . 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999", "PORTARIA INTERMINISTERIAL n 134 / 2011", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999", "PORTARIA INTERMINISTERIAL n 134 / 2011", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei 9 . 784 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 54 da Lei n 9 . 784 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "1", ".", ". . 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Turma", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "DF", "2", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", "2", ".", ".", ". Turma", "1", "2", ".", ".", "2", "2", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ".", "2", ".", ". . 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "VILMAR DAFLON JARDIM", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "Roberto Barroso", "Teori Zavascki", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "VILMAR DAFLON JARDIM", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "LUIZ FUX", "Vilmar Daflon Jardim", "LUIZ FUX", "VILMAR DAFLON JARDIM", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "LUIZ FUX", "Vilmar Daflon Jardim", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Ricardo Lewandowski", "Marco Aurélio", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "Dias Toffoli", "Marco Aurélio", "Cármen Lúcia", "Luiz Fux", "Gilmar Mendes", "Roberto Barroso", "LUIZ FUX", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "Luiz Fux", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Ricardo Lewandowski", "Celso de Mello", "Teori Zavascki", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "LUIZ FUX", "VILMAR DAFLON", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "VILMAR DAFLON", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "VILMAR DAFLON JARDIM", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "VILMAR DAFLON JARDIM", "GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "01", "/", "10", "/", "2014", "13", "/", "05", "/", "2014", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2012", "17", "/", "4", "/", "2012", "30", "/", "5", "/", "2012", "14", "/", "9", "/", "2012", "21", "/", "06", "/", "02", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "10", "/", "2012", "17", "/", "4", "/", "2012", "30", "/", "5", "/", "2012", "14", "/", "9", "/", "2012", "21", "/", "06", "/", "02", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "01", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "01", "/", "10", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "10", "/", "2013", "04", "/", "10", "/", "2012", "14", "/", "9", "/", "2012", "02", "/", "4", "/", "2012", "08", "/", "6", "/", "2012", "13", "/", "05", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", "/", "10", "/", "2013", "04", "/", "10", "/", "2012", "14", "/", "9", "/", "2012", "02", "/", "4", "/", "2012", "08", "/", "6", "/", "2012", "13", "/", "05", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :VANINA TEIXEIRA HECKMANN ADV.(A/S) :CRISTINE FONTOURA FRAGA E OUTRO(A/S) Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602280. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :VANINA TEIXEIRA HECKMANN ADV.(A/S) :CRISTINE FONTOURA FRAGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar-lhe provimento por entender que a discussão a respeito da configuração de união estável para fins previdenciários exige a análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte (fls. 257/259). Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a matéria discutida no acórdão recorrido é constitucional, uma vez que o Tribunal a quo “equiparou institutos que a Constituição desigualou” (fls. 265). Alega-se que, reconhecida a união estável, faz-se necessária a comprovação da dependência econômica da companheira sobrevivente para usufruir do benefício previdenciário. É o Relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602281. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :VANINA TEIXEIRA HECKMANN ADV.(A/S) :CRISTINE FONTOURA FRAGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar-lhe provimento por entender que a discussão a respeito da configuração de união estável para fins previdenciários exige a análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte (fls. 257/259). Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a matéria discutida no acórdão recorrido é constitucional, uma vez que o Tribunal a quo “equiparou institutos que a Constituição desigualou” (fls. 265). Alega-se que, reconhecida a união estável, faz-se necessária a comprovação da dependência econômica da companheira sobrevivente para usufruir do benefício previdenciário. É o Relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada, pois o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. O acórdão proferido pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia, referente ao direito da autora de perceber o benefício da pensão por morte do companheiro, sendo desnecessária a comprovação da dependência econômica ou invalidez, com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicada à espécie (Lei 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul) e no conjunto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência das súmulas 279 e 280. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.” (ARE 712.376-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.4.2015); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602282. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada, pois o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. O acórdão proferido pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia, referente ao direito da autora de perceber o benefício da pensão por morte do companheiro, sendo desnecessária a comprovação da dependência econômica ou invalidez, com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicada à espécie (Lei 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul) e no conjunto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência das súmulas 279 e 280. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.” (ARE 712.376-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.4.2015); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 880137 AGR / RS PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A união estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e RE 684.524-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 832.804-AgR, rel. min Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.11.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602282. Supremo Tribunal Federal ARE 880137 AGR / RS PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. A união estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e RE 684.524-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 832.804-AgR, rel. min Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.11.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : VANINA TEIXEIRA HECKMANN ADV.(A/S) : CRISTINE FONTOURA FRAGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590173 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : VANINA TEIXEIRA HECKMANN ADV.(A/S) : CRISTINE FONTOURA FRAGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590173 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8616581
2015-05-19T00:00:00
2015-06-03T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur307225
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279, SÚMULA 280) ARE 832804 AgR (1ªT), ARE 712376 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 17/07/2015, MAD.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
880137
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-007672 ANO-1982\n LEI ORDINÁRIA, RS" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 880137 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : VANINA TEIXEIRA HECKMANN ADV.(A/S) : CRISTINE FONTOURA FRAGA E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :VANINA TEIXEIRA HECKMANN ADV.(A/S) :CRISTINE FONTOURA FRAGA E OUTRO(A/S) Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das súmulas 279 e 280. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602280. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :VANINA TEIXEIRA HECKMANN ADV.(A/S) :CRISTINE FONTOURA FRAGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar-lhe provimento por entender que a discussão a respeito da configuração de união estável para fins previdenciários exige a análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte (fls. 257/259). Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a matéria discutida no acórdão recorrido é constitucional, uma vez que o Tribunal a quo “equiparou institutos que a Constituição desigualou” (fls. 265). Alega-se que, reconhecida a união estável, faz-se necessária a comprovação da dependência econômica da companheira sobrevivente para usufruir do benefício previdenciário. É o Relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602281. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :VANINA TEIXEIRA HECKMANN ADV.(A/S) :CRISTINE FONTOURA FRAGA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar-lhe provimento por entender que a discussão a respeito da configuração de união estável para fins previdenciários exige a análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte (fls. 257/259). Nas razões do agravo regimental, sustenta-se que a matéria discutida no acórdão recorrido é constitucional, uma vez que o Tribunal a quo “equiparou institutos que a Constituição desigualou” (fls. 265). Alega-se que, reconhecida a união estável, faz-se necessária a comprovação da dependência econômica da companheira sobrevivente para usufruir do benefício previdenciário. É o Relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602281. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada, pois o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. O acórdão proferido pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia, referente ao direito da autora de perceber o benefício da pensão por morte do companheiro, sendo desnecessária a comprovação da dependência econômica ou invalidez, com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicada à espécie (Lei 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul) e no conjunto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência das súmulas 279 e 280. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.” (ARE 712.376-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.4.2015); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602282. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada, pois o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. O acórdão proferido pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu a controvérsia, referente ao direito da autora de perceber o benefício da pensão por morte do companheiro, sendo desnecessária a comprovação da dependência econômica ou invalidez, com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicada à espécie (Lei 7.672/82 do Estado do Rio Grande do Sul) e no conjunto fático probatório dos autos, o que atrai a incidência das súmulas 279 e 280. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal – INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO IMPROVIDO. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. Precedentes.” (ARE 712.376-AgR, rel. min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 9.4.2015); “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 880137 AGR / RS PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A união estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e Recurso Extraordinário 684.524-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 832.804-AgR, rel. min Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.11.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602282. Supremo Tribunal Federal ARE 880137 AGR / RS PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A união estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático- probatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e Recurso Extraordinário 684.524-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: “PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 832.804-AgR, rel. min Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.11.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8602282. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : VANINA TEIXEIRA HECKMANN ADV.(A/S) : CRISTINE FONTOURA FRAGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590173 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 880.137 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : VANINA TEIXEIRA HECKMANN ADV.(A/S) : CRISTINE FONTOURA FRAGA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590173 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 712 . 376 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 712 . 376 - AgR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 790 . 776 - AgR", "Recurso Extraordinário 684 . 524 - ED", "ARE 832 . 804 - AgR", "ARE 880137 AGR / RS", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 790 . 776 - AgR", "Recurso Extraordinário 684 . 524 - ED", "ARE 832 . 804 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 7 . 672 / 82", "LEI n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200", "Lei 7 . 672 / 82", "LEI n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "/" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "Estado do Rio Grande do Sul", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "IPERGS", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "IPERGS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "IPERGS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Primeira Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "IPERGS", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA", "IPERGS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "VANINA TEIXEIRA HECKMANN", "CRISTINE FONTOURA FRAGA", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "VANINA TEIXEIRA HECKMANN", "CRISTINE FONTOURA FRAGA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "VANINA TEIXEIRA HECKMANN", "CRISTINE FONTOURA FRAGA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Luiz Fux", "GILMAR MENDES", "VANINA TEIXEIRA HECKMANN", "CRISTINE FONTOURA FRAGA", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "VANINA TEIXEIRA HECKMANN", "CRISTINE FONTOURA FRAGA", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "9", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "9", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "10", "/", "2014", "22", "/", "8", "/", "2014", "26", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "8", "/", "10", "/", "2014", "22", "/", "8", "/", "2014", "26", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA ADV.(A/S) :ULISSES LUZ DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa à restituição de valores referentes à comissão de corretagem (RE 823.319, Rel. Min. Luiz Fux - Tema 769). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566223. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA ADV.(A/S) :ULISSES LUZ DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se agravo contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado (fls.199- 201): “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. PRELIMINAR. 3. Preliminar de Incompetência. Na forma do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é competente para a causa o foro do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA ADV.(A/S) :ULISSES LUZ DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se agravo contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado (fls.199- 201): “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. PRELIMINAR. 3. Preliminar de Incompetência. Na forma do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é competente para a causa o foro do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 870527 AGR / DF domicílio do réu (Brasília), do domicílio da autora, vez que é consumidora (art. 101, inciso I do CDC) ou do cumprimento da obrigação (Águas Claras), que são o mesmo. Assim, em qualquer deles pode a autora demandar, sendo ineficaz a cláusula de eleição de foro. Preliminar que se rejeita.. (Acórdão n.797173, 20130710278486ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado:ÂNTONIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 260). 2. MÉRITO. Tratando-se de aquisição de imóvel em construção diretamente da construtora, é abusiva a cláusula que transfere ao adquirente o ônus do pagamento de comissão de corretagem. 3. O consumidor não aufere qualquer proveito com a suposta intermediação empreendida pelo corretor, pois a aquisição é pactuada diretamente com a construtora. O corretor não age, nesta hipótese, como intermediário ou prestador autônomo de serviço, mas como verdadeiro preposto da construtora, de modo a facilitar a atividade empresarial desta. 4.1. Ausente justificativa aceitável para cobrança indevida, a devolução deve ser cobrada, consoante art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Registro que a má-fé está caracterizada pela transferência de custos operacionais da recorrente (fornecedora) para o recorrido (consumidor) por meio de destaque de despesas que não podem ser repassadas ao consumidor e não revertem em bens ou serviços prestados em seu proveito. 4.2. Os benefícios da suposta intermediação são auferidos exclusivamente pela construtora, como forma de dinamizar a sua atividade empresarial e diminuir custos com a venda das unidades imobiliárias, maximizando seu lucro. Como é notório, tais corretores atuam em stands de venda vinculados à própria construtora, não raro próximo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Supremo Tribunal Federal ARE 870527 AGR / DF domicílio do réu (Brasília), do domicílio da autora, vez que é consumidora (art. 101, inciso I do CDC) ou do cumprimento da obrigação (Águas Claras), que são o mesmo. Assim, em qualquer deles pode a autora demandar, sendo ineficaz a cláusula de eleição de foro. Preliminar que se rejeita.. (Acórdão n.797173, 20130710278486ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado:ÂNTONIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 260). 2. MÉRITO. Tratando-se de aquisição de imóvel em construção diretamente da construtora, é abusiva a cláusula que transfere ao adquirente o ônus do pagamento de comissão de corretagem. 3. O consumidor não aufere qualquer proveito com a suposta intermediação empreendida pelo corretor, pois a aquisição é pactuada diretamente com a construtora. O corretor não age, nesta hipótese, como intermediário ou prestador autônomo de serviço, mas como verdadeiro preposto da construtora, de modo a facilitar a atividade empresarial desta. 4.1. Ausente justificativa aceitável para cobrança indevida, a devolução deve ser cobrada, consoante art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Registro que a má-fé está caracterizada pela transferência de custos operacionais da recorrente (fornecedora) para o recorrido (consumidor) por meio de destaque de despesas que não podem ser repassadas ao consumidor e não revertem em bens ou serviços prestados em seu proveito. 4.2. Os benefícios da suposta intermediação são auferidos exclusivamente pela construtora, como forma de dinamizar a sua atividade empresarial e diminuir custos com a venda das unidades imobiliárias, maximizando seu lucro. Como é notório, tais corretores atuam em stands de venda vinculados à própria construtora, não raro próximo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 870527 AGR / DF ao próprio empreendimento em andamento. O consumidor não é informado em momento algum que está lidando com corretores, pois ele procura diretamente a construtora, não um intermediário. 4.3. Importante frisar que, na ótica do consumidor, este não lidou com verdadeiro corretor imobiliário, que é aquele profissional autônomo que faz a intermediação em negócios imobiliários. Na verdade, ele procurou a própria construtora alienante para com ela negociar diretamente, sendo atendido por alguém que se apresenta como preposto, e não como terceiro. Como é evidente, o consumidor não teve sequer a liberdade de procurar um corretor de sua preferência, eis que buscou adquirir o imóvel diretamente perante a construtora e foi esta que determinou que o contrato fosse feito por intermédio de um corretor por ela contratado, não havendo qualquer benefício para o consumidor com tal prática. 4.4. Note-se que a terceirização da atividade de vendas reduz os custos da construtora, na medida em que se trata de distinta daquela que compõe o núcleo de seu objeto social, que é a construção e a incorporação imobiliária. Sabe-se que a especialização incrementa a eficiência e se traduz em ganhos de escala, daí porque é vantajoso às construtoras não efetuarem diretamente as vendas de imóveis, mas repassá-las aos especialistas do ramo, a quem cabe elaborar material publicitário, organizar as campanhas, atender aos potenciais interessados, tudo com um custo provavelmente menos do que o que a construtora teria para fazer o mesmo, por não ser especializada nisto. 4.5. Ocorre que os benefícios advindos dessa prática comercial não são repassados ao consumidor e interessam apenas aos corretores envolvidos e à construtora, que tem seu lucro incrementado. Nesse caso, o ônus da contratação do corretor deve ser da alienante, que é quem escolheu o corretor, pactuou o preço do serviço e se beneficiou da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Supremo Tribunal Federal ARE 870527 AGR / DF ao próprio empreendimento em andamento. O consumidor não é informado em momento algum que está lidando com corretores, pois ele procura diretamente a construtora, não um intermediário. 4.3. Importante frisar que, na ótica do consumidor, este não lidou com verdadeiro corretor imobiliário, que é aquele profissional autônomo que faz a intermediação em negócios imobiliários. Na verdade, ele procurou a própria construtora alienante para com ela negociar diretamente, sendo atendido por alguém que se apresenta como preposto, e não como terceiro. Como é evidente, o consumidor não teve sequer a liberdade de procurar um corretor de sua preferência, eis que buscou adquirir o imóvel diretamente perante a construtora e foi esta que determinou que o contrato fosse feito por intermédio de um corretor por ela contratado, não havendo qualquer benefício para o consumidor com tal prática. 4.4. Note-se que a terceirização da atividade de vendas reduz os custos da construtora, na medida em que se trata de distinta daquela que compõe o núcleo de seu objeto social, que é a construção e a incorporação imobiliária. Sabe-se que a especialização incrementa a eficiência e se traduz em ganhos de escala, daí porque é vantajoso às construtoras não efetuarem diretamente as vendas de imóveis, mas repassá-las aos especialistas do ramo, a quem cabe elaborar material publicitário, organizar as campanhas, atender aos potenciais interessados, tudo com um custo provavelmente menos do que o que a construtora teria para fazer o mesmo, por não ser especializada nisto. 4.5. Ocorre que os benefícios advindos dessa prática comercial não são repassados ao consumidor e interessam apenas aos corretores envolvidos e à construtora, que tem seu lucro incrementado. Nesse caso, o ônus da contratação do corretor deve ser da alienante, que é quem escolheu o corretor, pactuou o preço do serviço e se beneficiou da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 870527 AGR / DF intermediação, não podendo ser repassado ao consumidor, que não firmou contrato com o corretor nem se beneficiou diretamente dos serviços deste. 4.6. Portanto, não havendo justificativa aceitável para a cobrança indevida, e estando caracterizada a má-fé, nos termos acima, a devolução deve ser dobrada, consoante art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III, e IV; 5º, XXII e XXXVI; 6º, caput; 93, IX; e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos fundamentos de que as questões de fundo postas no apelo são de cunho infraconstitucional, e se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater (fls.241-245). O recurso não pode ser admitido. Isso porque o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 823.319-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia ora em debate (Tema 769). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Supremo Tribunal Federal ARE 870527 AGR / DF intermediação, não podendo ser repassado ao consumidor, que não firmou contrato com o corretor nem se beneficiou diretamente dos serviços deste. 4.6. Portanto, não havendo justificativa aceitável para a cobrança indevida, e estando caracterizada a má-fé, nos termos acima, a devolução deve ser dobrada, consoante art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1º, III, e IV; 5º, XXII e XXXVI; 6º, caput; 93, IX; e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos fundamentos de que as questões de fundo postas no apelo são de cunho infraconstitucional, e se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater (fls.241-245). O recurso não pode ser admitido. Isso porque o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 823.319-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia ora em debate (Tema 769). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Relatório ARE 870527 AGR / DF ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE R EPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante insiste na tese de que a comissão de corretagem é lícita. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Supremo Tribunal Federal ARE 870527 AGR / DF ÓBICE DA SÚMULA 454 DO STF. INEXISTÊNCIA DE R EPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante insiste na tese de que a comissão de corretagem é lícita. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida. 2. A matéria tratada nestes autos, acerca da restituição de valores referentes à comissão de corretagem, foi objeto de deliberação do Plenário Virtual desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral da presente controvérsia por restringir-se ao âmbito infraconstitucional, bem como não prescindir da análise do contrato firmado entre as partes e do material fático probatório dos autos (RE 823.319, Rel. Min. Luiz Fux - Tema 769). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566225. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida. 2. A matéria tratada nestes autos, acerca da restituição de valores referentes à comissão de corretagem, foi objeto de deliberação do Plenário Virtual desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral da presente controvérsia por restringir-se ao âmbito infraconstitucional, bem como não prescindir da análise do contrato firmado entre as partes e do material fático probatório dos autos (RE 823.319, Rel. Min. Luiz Fux - Tema 769). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA ADV.(A/S) : ULISSES LUZ DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599144 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA ADV.(A/S) : ULISSES LUZ DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599144 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617374
2015-05-19T00:00:00
2015-06-03T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa à restituição de valores referentes à comissão de corretagem (RE 823.319, Rel. Min. Luiz Fux - Tema 769). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
sjur307205
- Acórdão(s) citado(s): (COMISSÃO DE CORRETAGEM) RE 823319 RG. Número de páginas: 8. Análise: 22/06/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
870527
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557 PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 870527 AgR
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AGTE.(S) : LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA ADV.(A/S) : ULISSES LUZ DA SILVA NETO E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA ADV.(A/S) :ULISSES LUZ DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ausência de matéria constitucional da controvérsia relativa à restituição de valores referentes à comissão de corretagem (Recurso Extraordinário 823.319, Rel. Min. Luiz Fux - Tema 769). 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566223. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA ADV.(A/S) :ULISSES LUZ DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se agravo contra acórdão da 2... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado (fls.199- 201): “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. PRELIMINAR. 3. Preliminar de Incompetência. Na forma do art. 4..., inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é competente para a causa o foro do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) :CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA ADV.(A/S) :ULISSES LUZ DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu de agravo para negar seguimento a recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se agravo contra acórdão da 2... Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado (fls.199- 201): “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO COBRANÇA ABUSIVA. ÔNUS DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. 1. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. PRELIMINAR. 3. Preliminar de Incompetência. Na forma do art. 4..., inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é competente para a causa o foro do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 870527 AGR / DF domicílio do réu (Brasília), do domicílio da autora, vez que é consumidora (art. 101, inciso I do CDC) ou do cumprimento da obrigação (Águas Claras), que são o mesmo. Assim, em qualquer deles pode a autora demandar, sendo ineficaz a cláusula de eleição de foro. Preliminar que se rejeita.. (Acórdão n.797173, 20130710278486ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado:ÂNTONIO FERNANDES DA LUZ, 2... Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 260). 2. MÉRITO. Tratando-se de aquisição de imóvel em construção diretamente da construtora, é abusiva a cláusula que transfere ao adquirente o ônus do pagamento de comissão de corretagem. 3. O consumidor não aufere qualquer proveito com a suposta intermediação empreendida pelo corretor, pois a aquisição é pactuada diretamente com a construtora. O corretor não age, nesta hipótese, como intermediário ou prestador autônomo de serviço, mas como verdadeiro preposto da construtora, de modo a facilitar a atividade empresarial desta. 4.1. Ausente justificativa aceitável para cobrança indevida, a devolução deve ser cobrada, consoante art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Registro que a má-fé está caracterizada pela transferência de custos operacionais da recorrente (fornecedora) para o recorrido (consumidor) por meio de destaque de despesas que não podem ser repassadas ao consumidor e não revertem em bens ou serviços prestados em seu proveito. 4.2. Os benefícios da suposta intermediação são auferidos exclusivamente pela construtora, como forma de dinamizar a sua atividade empresarial e diminuir custos com a venda das unidades imobiliárias, maximizando seu lucro. Como é notório, tais corretores atuam em stands de venda vinculados à própria construtora, não raro próximo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Supremo Tribunal Federal ARE 870527 AGR / DF domicílio do réu (Brasília), do domicílio da autora, vez que é consumidora (art. 101, inciso I do CDC) ou do cumprimento da obrigação (Águas Claras), que são o mesmo. Assim, em qualquer deles pode a autora demandar, sendo ineficaz a cláusula de eleição de foro. Preliminar que se rejeita.. (Acórdão n.797173, 20130710278486ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Relator Designado:ÂNTONIO FERNANDES DA LUZ, 2... Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 260). 2. MÉRITO. Tratando-se de aquisição de imóvel em construção diretamente da construtora, é abusiva a cláusula que transfere ao adquirente o ônus do pagamento de comissão de corretagem. 3. O consumidor não aufere qualquer proveito com a suposta intermediação empreendida pelo corretor, pois a aquisição é pactuada diretamente com a construtora. O corretor não age, nesta hipótese, como intermediário ou prestador autônomo de serviço, mas como verdadeiro preposto da construtora, de modo a facilitar a atividade empresarial desta. 4.1. Ausente justificativa aceitável para cobrança indevida, a devolução deve ser cobrada, consoante art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Registro que a má-fé está caracterizada pela transferência de custos operacionais da recorrente (fornecedora) para o recorrido (consumidor) por meio de destaque de despesas que não podem ser repassadas ao consumidor e não revertem em bens ou serviços prestados em seu proveito. 4.2. Os benefícios da suposta intermediação são auferidos exclusivamente pela construtora, como forma de dinamizar a sua atividade empresarial e diminuir custos com a venda das unidades imobiliárias, maximizando seu lucro. Como é notório, tais corretores atuam em stands de venda vinculados à própria construtora, não raro próximo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 870527 AGR / DF ao próprio empreendimento em andamento. O consumidor não é informado em momento algum que está lidando com corretores, pois ele procura diretamente a construtora, não um intermediário. 4.3. Importante frisar que, na ótica do consumidor, este não lidou com verdadeiro corretor imobiliário, que é aquele profissional autônomo que faz a intermediação em negócios imobiliários. Na verdade, ele procurou a própria construtora alienante para com ela negociar diretamente, sendo atendido por alguém que se apresenta como preposto, e não como terceiro. Como é evidente, o consumidor não teve sequer a liberdade de procurar um corretor de sua preferência, eis que buscou adquirir o imóvel diretamente perante a construtora e foi esta que determinou que o contrato fosse feito por intermédio de um corretor por ela contratado, não havendo qualquer benefício para o consumidor com tal prática. 4.4. Note-se que a terceirização da atividade de vendas reduz os custos da construtora, na medida em que se trata de distinta daquela que compõe o núcleo de seu objeto social, que é a construção e a incorporação imobiliária. Sabe-se que a especialização incrementa a eficiência e se traduz em ganhos de escala, daí porque é vantajoso às construtoras não efetuarem diretamente as vendas de imóveis, mas repassá-las aos especialistas do ramo, a quem cabe elaborar material publicitário, organizar as campanhas, atender aos potenciais interessados, tudo com um custo provavelmente menos do que o que a construtora teria para fazer o mesmo, por não ser especializada nisto. 4.5. Ocorre que os benefícios advindos dessa prática comercial não são repassados ao consumidor e interessam apenas aos corretores envolvidos e à construtora, que tem seu lucro incrementado. Nesse caso, o ônus da contratação do corretor deve ser da alienante, que é quem escolheu o corretor, pactuou o preço do serviço e se beneficiou da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Supremo Tribunal Federal ARE 870527 AGR / DF ao próprio empreendimento em andamento. O consumidor não é informado em momento algum que está lidando com corretores, pois ele procura diretamente a construtora, não um intermediário. 4.3. Importante frisar que, na ótica do consumidor, este não lidou com verdadeiro corretor imobiliário, que é aquele profissional autônomo que faz a intermediação em negócios imobiliários. Na verdade, ele procurou a própria construtora alienante para com ela negociar diretamente, sendo atendido por alguém que se apresenta como preposto, e não como terceiro. Como é evidente, o consumidor não teve sequer a liberdade de procurar um corretor de sua preferência, eis que buscou adquirir o imóvel diretamente perante a construtora e foi esta que determinou que o contrato fosse feito por intermédio de um corretor por ela contratado, não havendo qualquer benefício para o consumidor com tal prática. 4.4. Note-se que a terceirização da atividade de vendas reduz os custos da construtora, na medida em que se trata de distinta daquela que compõe o núcleo de seu objeto social, que é a construção e a incorporação imobiliária. Sabe-se que a especialização incrementa a eficiência e se traduz em ganhos de escala, daí porque é vantajoso às construtoras não efetuarem diretamente as vendas de imóveis, mas repassá-las aos especialistas do ramo, a quem cabe elaborar material publicitário, organizar as campanhas, atender aos potenciais interessados, tudo com um custo provavelmente menos do que o que a construtora teria para fazer o mesmo, por não ser especializada nisto. 4.5. Ocorre que os benefícios advindos dessa prática comercial não são repassados ao consumidor e interessam apenas aos corretores envolvidos e à construtora, que tem seu lucro incrementado. Nesse caso, o ônus da contratação do corretor deve ser da alienante, que é quem escolheu o corretor, pactuou o preço do serviço e se beneficiou da 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 870527 AGR / DF intermediação, não podendo ser repassado ao consumidor, que não firmou contrato com o corretor nem se beneficiou diretamente dos serviços deste. 4.6. Portanto, não havendo justificativa aceitável para a cobrança indevida, e estando caracterizada a má-fé, nos termos acima, a devolução deve ser dobrada, consoante art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1..., III, e IV; 5..., XXII e XXXVI; 6..., caput; 93, IX; e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos fundamentos de que as questões de fundo postas no apelo são de cunho infraconstitucional, e se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater (fls.241-245). O recurso não pode ser admitido. Isso porque o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 823.319-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia ora em debate (Tema 769). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Supremo Tribunal Federal ARE 870527 AGR / DF intermediação, não podendo ser repassado ao consumidor, que não firmou contrato com o corretor nem se beneficiou diretamente dos serviços deste. 4.6. Portanto, não havendo justificativa aceitável para a cobrança indevida, e estando caracterizada a má-fé, nos termos acima, a devolução deve ser dobrada, consoante art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido. 6. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95).” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 1..., III, e IV; 5..., XXII e XXXVI; 6..., caput; 93, IX; e 170, parágrafo único, todos da Constituição Federal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos fundamentos de que as questões de fundo postas no apelo são de cunho infraconstitucional, e se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater (fls.241-245). O recurso não pode ser admitido. Isso porque o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 823.319-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia ora em debate (Tema 769). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ABUSIVIDADE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Relatório ARE 870527 AGR / DF ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE R EPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante insiste na tese de que a comissão de corretagem é lícita. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Supremo Tribunal Federal ARE 870527 AGR / DF ÓBICE DA SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal. INEXISTÊNCIA DE R EPERCUSSÃO GERAL. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante insiste na tese de que a comissão de corretagem é lícita. Reitera os fundamentos do recurso extraordinário. 3. É o relatório. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566224. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida. 2. A matéria tratada nestes autos, acerca da restituição de valores referentes à comissão de corretagem, foi objeto de deliberação do Plenário Virtual desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral da presente controvérsia por restringir-se ao âmbito infraconstitucional, bem como não prescindir da análise do contrato firmado entre as partes e do material fático probatório dos autos (Recurso Extraordinário 823.319, Rel. Min. Luiz Fux - Tema 769). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566225. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental é inadmissível, tendo em vista que interposto contra decisão que aplicou à hipótese precedente do Supremo Tribunal Federal que assentara a inexistência de repercussão geral da controvérsia ora discutida. 2. A matéria tratada nestes autos, acerca da restituição de valores referentes à comissão de corretagem, foi objeto de deliberação do Plenário Virtual desta Corte que assentou a ausência de repercussão geral da presente controvérsia por restringir-se ao âmbito infraconstitucional, bem como não prescindir da análise do contrato firmado entre as partes e do material fático probatório dos autos (Recurso Extraordinário 823.319, Rel. Min. Luiz Fux - Tema 769). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental e, ante seu caráter manifestamente protelatório, aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2..., do Código de Processo Civil. Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, que será revertida em favor da parte agravada. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566225. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA ADV.(A/S) : ULISSES LUZ DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599144 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.527 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ADV.(A/S) : CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA ADV.(A/S) : ULISSES LUZ DA SILVA NETO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599144 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870 . 527", "Recurso Extraordinário 823 . 319", "ARE 870527 AGR / DF", "Acórdão n . 797173", "20130710278486ACJ", "ARE 870527 AGR / DF", "Acórdão n . 797173", "20130710278486ACJ", "ARE 870527 AGR / DF", "ARE 870527 AGR / DF", "ARE 870527 AGR / DF", "Recurso Extraordinário 823 . 319 - RG", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 823 . 319 - RG", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 454 DO Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 823 . 319", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Recurso Extraordinário 823 . 319", "AGRAVO 870 . 527" ], "LEGISLACAO": [ "art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 46 da Lei 9 . 099 / 1995", "arts . 12 , inciso IX , 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais", "art . 4 . . . , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 46 da Lei 9 . 099 / 1995", "arts . 12 , inciso IX , 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais", "art . 4 . . . , inciso I , do Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 101 , inciso I do CDC", "art . 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 101 , inciso I do CDC", "art . 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor", "art . 55 da Lei 9 . 099 / 95", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 1 . . . , III , e IV ; 5 . . . , XXII e XXXVI ; 6 . . . , caput ; 93 , IX ; e 170 , parágrafo único , todos da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor", "art . 55 da Lei 9 . 099 / 95", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "arts . 1 .", "6 . . . , caput ; 93 , IX ; e 170 , parágrafo único , todos da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Águas Claras", "Brasília", "Águas Claras", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "BRASÍLIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA", "2", ".", ".", ". Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA", "2", ".", ".", "Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "LPS", "CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO", "CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA", "ULISSES LUZ DA SILVA NETO", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "ROBERTO BARROSO", "CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO", "CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA", "ULISSES LUZ DA SILVA NETO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO", "CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA", "ULISSES LUZ DA SILVA NETO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "AISTON HENRIQUE DE SOUSA", "ÂNTONIO FERNANDES DA LUZ", "AISTON HENRIQUE DE SOUSA", "ÂNTONIO FERNANDES DA LUZ", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "ROBERTO BARROSO", "CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA", "ULISSES LUZ DA SILVA NETO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "CLÁUDIO AUGUSTO SAMPAIO PINTO", "CLERISTON FELISBERTO ALVARENGA", "ULISSES LUZ DA SILVA NETO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "04", "/", "2014", "05", "/", "06", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", "/", "04", "/", "2014", "05", "/", "06", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR ADV.(A/S) :FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Penal e Processual Penal. 3. Súmula 279. Matéria que demanda análise do conjunto fático-probatório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131226. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR ADV.(A/S) :FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que, conhecendo do agravo, negou seguimento ao recurso extraordinário. Consta dos autos que em 22.7.2007, na cidade de Araruama/RJ, o paciente, supostamente agindo com imprudência e negligência, colidiu seu automóvel GM Blazer com o veículo GM Corsa Classic, causando lesões corporais na condutora e a morte da filha dela. Após regular trâmite da instrução, a denúncia foi julgada procedente e o então réu, condenado pela prática dos delitos descritos nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por dois meses. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento à apelação interposta pelo então réu. Irresignada, a defesa interpôs recurso extraordinário, alegando, em síntese, que a elucidação dos fatos apenas seria possível por meio da realização de prova pericial, o que não ocorreu durante a instrução probatória. Em 9.6.2015, ante a necessidade de reanálise da instrução, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131227. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR ADV.(A/S) :FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que, conhecendo do agravo, negou seguimento ao recurso extraordinário. Consta dos autos que em 22.7.2007, na cidade de Araruama/RJ, o paciente, supostamente agindo com imprudência e negligência, colidiu seu automóvel GM Blazer com o veículo GM Corsa Classic, causando lesões corporais na condutora e a morte da filha dela. Após regular trâmite da instrução, a denúncia foi julgada procedente e o então réu, condenado pela prática dos delitos descritos nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por dois meses. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento à apelação interposta pelo então réu. Irresignada, a defesa interpôs recurso extraordinário, alegando, em síntese, que a elucidação dos fatos apenas seria possível por meio da realização de prova pericial, o que não ocorreu durante a instrução probatória. Em 9.6.2015, ante a necessidade de reanálise da instrução, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131227. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 889427 AGR / RJ procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, neguei seguimento à irresignação. No presente agravo regimental, a defesa alega ser possível o afastamento do Enunciado 279 da Súmula do STF e a apreciação do conjunto fático probatório constante dos autos. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131227. Supremo Tribunal Federal ARE 889427 AGR / RJ procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, neguei seguimento à irresignação. No presente agravo regimental, a defesa alega ser possível o afastamento do Enunciado 279 da Súmula do STF e a apreciação do conjunto fático probatório constante dos autos. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131227. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão proferida monocraticamente. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar o entendimento aplicado ao caso, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. O recorrente insiste, a pretexto de suposta violação aos artigos 5º, incisos XXXIX, LIV, LV, LVI e LVII, do texto constitucional, na possibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Todavia, conforme entendimento uníssono desta Corte, tal proceder é defeso em sede de recurso extraordinário. Destarte, o pedido de afastamento do Enunciado 279 da Súmula do STF e a valoração da matéria probatória constante dos autos, evidenciam ser inviável a pretensão do agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220381. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão proferida monocraticamente. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar o entendimento aplicado ao caso, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. O recorrente insiste, a pretexto de suposta violação aos artigos 5º, incisos XXXIX, LIV, LV, LVI e LVII, do texto constitucional, na possibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Todavia, conforme entendimento uníssono desta Corte, tal proceder é defeso em sede de recurso extraordinário. Destarte, o pedido de afastamento do Enunciado 279 da Súmula do STF e a valoração da matéria probatória constante dos autos, evidenciam ser inviável a pretensão do agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 889427 AGR / RJ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220381. Supremo Tribunal Federal ARE 889427 AGR / RJ 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR ADV.(A/S) : FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194678 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR ADV.(A/S) : FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194678 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9247050
2015-08-04T00:00:00
2015-08-27T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Penal e Processual Penal. 3. Súmula 279. Matéria que demanda análise do conjunto fático-probatório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur316944
Número de páginas: 6. Análise: 28/09/2015, MAD.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
889427
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00039 INC-00054 INC-00055 \n INC-00056 INC-00057\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 889427 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR ADV.(A/S) : FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR ADV.(A/S) :FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Penal e Processual Penal. 3. Súmula 279. Matéria que demanda análise do conjunto fático-probatório. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131226. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR ADV.(A/S) :FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que, conhecendo do agravo, negou seguimento ao recurso extraordinário. Consta dos autos que em 22.7.2007, na cidade de Araruama/RJ, o paciente, supostamente agindo com imprudência e negligência, colidiu seu automóvel GM Blazer com o veículo GM Corsa Classic, causando lesões corporais na condutora e a morte da filha dela. Após regular trâmite da instrução, a denúncia foi julgada procedente e o então réu, condenado pela prática dos delitos descritos nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por dois meses. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento à apelação interposta pelo então réu. Irresignada, a defesa interpôs recurso extraordinário, alegando, em síntese, que a elucidação dos fatos apenas seria possível por meio da realização de prova pericial, o que não ocorreu durante a instrução probatória. Em 9.6.2015, ante a necessidade de reanálise da instrução, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131227. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR ADV.(A/S) :FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que, conhecendo do agravo, negou seguimento ao recurso extraordinário. Consta dos autos que em 22.7.2007, na cidade de Araruama/RJ, o paciente, supostamente agindo com imprudência e negligência, colidiu seu automóvel GM Blazer com o veículo GM Corsa Classic, causando lesões corporais na condutora e a morte da filha dela. Após regular trâmite da instrução, a denúncia foi julgada procedente e o então réu, condenado pela prática dos delitos descritos nos arts. 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 2 anos e 4 meses de detenção, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por dois meses. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento à apelação interposta pelo então réu. Irresignada, a defesa interpôs recurso extraordinário, alegando, em síntese, que a elucidação dos fatos apenas seria possível por meio da realização de prova pericial, o que não ocorreu durante a instrução probatória. Em 9.6.2015, ante a necessidade de reanálise da instrução, Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131227. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 889427 AGR / RJ procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, neguei seguimento à irresignação. No presente agravo regimental, a defesa alega ser possível o afastamento do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e a apreciação do conjunto fático probatório constante dos autos. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131227. Supremo Tribunal Federal ARE 889427 AGR / RJ procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, neguei seguimento à irresignação. No presente agravo regimental, a defesa alega ser possível o afastamento do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e a apreciação do conjunto fático probatório constante dos autos. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131227. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão proferida monocraticamente. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar o entendimento aplicado ao caso, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. O recorrente insiste, a pretexto de suposta violação aos artigos 5..., incisos XXXIX, LIV, LV, LVI e LVII, do texto constitucional, na possibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Todavia, conforme entendimento uníssono desta Corte, tal proceder é defeso em sede de recurso extraordinário. Destarte, o pedido de afastamento do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e a valoração da matéria probatória constante dos autos, evidenciam ser inviável a pretensão do agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220381. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão proferida monocraticamente. O agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar o entendimento aplicado ao caso, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte. O recorrente insiste, a pretexto de suposta violação aos artigos 5..., incisos XXXIX, LIV, LV, LVI e LVII, do texto constitucional, na possibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Todavia, conforme entendimento uníssono desta Corte, tal proceder é defeso em sede de recurso extraordinário. Destarte, o pedido de afastamento do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e a valoração da matéria probatória constante dos autos, evidenciam ser inviável a pretensão do agravante. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 889427 AGR / RJ 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220381. Supremo Tribunal Federal ARE 889427 AGR / RJ 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9220381. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR ADV.(A/S) : FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194678 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889.427 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR ADV.(A/S) : FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194678 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 889 . 427", "ARE 889427 AGR / RJ", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 889427 AGR / RJ", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 889427 AGR /", "ARE" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigos 5 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Araruama", "/", "RJ", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Araruama", "/ RJ", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "GM Corsa Classic", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR", "FRANCISCO RAMALHO", "ORTIGÃO FARIAS", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR", "FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR", "FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR", "FRANCISCO RAMALHO", "ORTIGÃO FARIAS", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "MOISES NUNES PEREIRA JUNIOR", "FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "04", "/", "08", "/", "2015", "4 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "22", ".", "7", ".", "2007", "9", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "22", ".", "7", ".", "2007", "9", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "04", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VAF. LIMITES ENTRE MUNICÍPIOS. DÚVIDA OBJETIVA ESCLARECIDA POR LEI SUPERVENIENTE COM CUNHO INTERPRETATIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No intuito de dirimir controvérsia relativa ao Valor Adicionado Fiscal, pacificando aspecto relacionado à repartição do ICMS, o legislador estadual editou uma lei cuja finalidade precípua foi esclarecer norma anterior que não permitia definir os precisos limites territoriais entre os Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante. A hipótese dos autos não diz respeito à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. De modo que não há que falar no maltrato ao quanto disposto no art. 18, § 4º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566137. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão AI 700400 AGR / RN Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566137. Supremo Tribunal Federal AI 700400 AGR / RN Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. A decisão singular afastou as teses deduzidas no recurso extraordinário, sob o fundamento de que a Lei nº 8.246/2002 seria meramente interpretativa. 2. A parte agravante afirma que a Lei nº 8.246/2002 não é interpretativa, na medida em que estabeleceu novos limites entre os Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante. Admitindo tal premissa, articula com a violação ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566138. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. A decisão singular afastou as teses deduzidas no recurso extraordinário, sob o fundamento de que a Lei nº 8.246/2002 seria meramente interpretativa. 2. A parte agravante afirma que a Lei nº 8.246/2002 não é interpretativa, na medida em que estabeleceu novos limites entre os Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante. Admitindo tal premissa, articula com a violação ao art. 18, § 4º, da Constituição Federal. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A tese defendida pelo Município de Natal ampara-se na premissa de que a Lei nº 8.246/2002 não é interpretativa. Partindo de tal premissa, a Municipalidade afirma que há um distinção entre os limites traçados pela Leis nºs 2.854/1963 e 8.246/2002. Essa divergência pode ser apontada pelo fato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte compreender que a sede do estabelecimento industrial em controvérsia ficava em Natal e, após a edição da nova lei, passou a estar abarcado pelo Município de São Gonçalo do Amarante. Suscita que a jurisprudência invocada na decisão singular não seria adequada ao caso, considerando que na hipótese analisada pelo precedente não haveria modificação dos limites territoriais. 2. Verifico de plano uma divergência relativa a uma premissa de fato entre o acórdão recorrido e as razões expostas no recurso. Segundo o Município de Natal, havia um limite sob a égide de uma lei anterior e um novo limite foi criado sob a égide da nova lei. Ambos os limites seriam passíveis de verificação objetiva. Considerando ter ocorrido uma alteração entre um momento e outro, restaria violada a disposição constitucional que disciplina os procedimentos de fusão, criação, incorporação e desmembramentos de municípios. Sob tal perspectiva, busca amparo na jurisprudência da Corte, consignando que “A subtração de parte do território de um Município substantiva desmembramento”. Por outro lado, sob a ótica do acórdão recorrido, existia uma dúvida objetiva sob a égide de uma lei e uma segunda lei que surgiu para dirimir esta dúvida, estabelecendo em definitivo os limites entre os municípios. Não se criou, alterou, fundiu ou desmembrou município. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566139. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A tese defendida pelo Município de Natal ampara-se na premissa de que a Lei nº 8.246/2002 não é interpretativa. Partindo de tal premissa, a Municipalidade afirma que há um distinção entre os limites traçados pela Leis nºs 2.854/1963 e 8.246/2002. Essa divergência pode ser apontada pelo fato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte compreender que a sede do estabelecimento industrial em controvérsia ficava em Natal e, após a edição da nova lei, passou a estar abarcado pelo Município de São Gonçalo do Amarante. Suscita que a jurisprudência invocada na decisão singular não seria adequada ao caso, considerando que na hipótese analisada pelo precedente não haveria modificação dos limites territoriais. 2. Verifico de plano uma divergência relativa a uma premissa de fato entre o acórdão recorrido e as razões expostas no recurso. Segundo o Município de Natal, havia um limite sob a égide de uma lei anterior e um novo limite foi criado sob a égide da nova lei. Ambos os limites seriam passíveis de verificação objetiva. Considerando ter ocorrido uma alteração entre um momento e outro, restaria violada a disposição constitucional que disciplina os procedimentos de fusão, criação, incorporação e desmembramentos de municípios. Sob tal perspectiva, busca amparo na jurisprudência da Corte, consignando que “A subtração de parte do território de um Município substantiva desmembramento”. Por outro lado, sob a ótica do acórdão recorrido, existia uma dúvida objetiva sob a égide de uma lei e uma segunda lei que surgiu para dirimir esta dúvida, estabelecendo em definitivo os limites entre os municípios. Não se criou, alterou, fundiu ou desmembrou município. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566139. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 700400 AGR / RN Considerando a existência de uma dúvida objetiva, a legislação superveniente sobreveio para dirimi-la. 3. Estou convencido de que não haveria uma certeza prévia sobre os limites municipais sob a égide da Lei nº 2.854/1963, fato que constituiu óbice intransponível ao acolhimento da tese deduzida pela parte agravante. De fato, não se pode afirmar que não houve alteração dos limites – e nem que houve. O que se pode afirmar com certeza é que a segunda lei tem como razão de ser o aclaramento da primeira, o que denota seu inequívoco conteúdo interpretativo. Confira-se, a propósito, a exposição de motivos da Lei nº 8.246/02: “[…] Resta evidente, portanto, que a regulamentação que instituiu o Município de São Gonçalo do Amarante RN, precisando-lhe limites, é insuficiente para estabelecer sua exata posição geográfica. […] Portanto, embora seja farta a legislação, esta não oferece a exata localização geográfica do Município de São Gonçalo do Amarante, razão pela qual se faz necessário o presente disciplinamento. Levando-se em conta os costumes da população que reside naquela área, os investimentos sociais, existentes, a prestação de serviços públicos municipais […]. Desta forma, estão estabelecidos os precisos limites do Município de São Gonçalo Amarante.” 4. Considerando não estar configurada a hipótese de criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, não há que se falar no maltrato ao quanto disposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566139. Supremo Tribunal Federal AI 700400 AGR / RN Considerando a existência de uma dúvida objetiva, a legislação superveniente sobreveio para dirimi-la. 3. Estou convencido de que não haveria uma certeza prévia sobre os limites municipais sob a égide da Lei nº 2.854/1963, fato que constituiu óbice intransponível ao acolhimento da tese deduzida pela parte agravante. De fato, não se pode afirmar que não houve alteração dos limites – e nem que houve. O que se pode afirmar com certeza é que a segunda lei tem como razão de ser o aclaramento da primeira, o que denota seu inequívoco conteúdo interpretativo. Confira-se, a propósito, a exposição de motivos da Lei nº 8.246/02: “[…] Resta evidente, portanto, que a regulamentação que instituiu o Município de São Gonçalo do Amarante RN, precisando-lhe limites, é insuficiente para estabelecer sua exata posição geográfica. […] Portanto, embora seja farta a legislação, esta não oferece a exata localização geográfica do Município de São Gonçalo do Amarante, razão pela qual se faz necessário o presente disciplinamento. Levando-se em conta os costumes da população que reside naquela área, os investimentos sociais, existentes, a prestação de serviços públicos municipais […]. Desta forma, estão estabelecidos os precisos limites do Município de São Gonçalo Amarante.” 4. Considerando não estar configurada a hipótese de criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, não há que se falar no maltrato ao quanto disposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566139. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599004 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599004 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617182
2015-05-19T00:00:00
2015-06-03T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VAF. LIMITES ENTRE MUNICÍPIOS. DÚVIDA OBJETIVA ESCLARECIDA POR LEI SUPERVENIENTE COM CUNHO INTERPRETATIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 18, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No intuito de dirimir controvérsia relativa ao Valor Adicionado Fiscal, pacificando aspecto relacionado à repartição do ICMS, o legislador estadual editou uma lei cuja finalidade precípua foi esclarecer norma anterior que não permitia definir os precisos limites territoriais entre os Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante. A hipótese dos autos não diz respeito à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. De modo que não há que falar no maltrato ao quanto disposto no art. 18, § 4º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que nega provimento.
sjur307192
Número de páginas: 6. Análise: 22/06/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
700400
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00018 PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-002854 ANO-1963\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-008246 ANO-2002\n LEI ORDINÁRIA" ]
AI-AgR
acordaos
AI 700400 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VAF. LIMITES ENTRE MUNICÍPIOS. DÚVIDA OBJETIVA ESCLARECIDA POR LEI SUPERVENIENTE COM CUNHO INTERPRETATIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DO ART. 18, § 4..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. No intuito de dirimir controvérsia relativa ao Valor Adicionado Fiscal, pacificando aspecto relacionado à repartição do ICMS, o legislador estadual editou uma lei cuja finalidade precípua foi esclarecer norma anterior que não permitia definir os precisos limites territoriais entre os Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante. A hipótese dos autos não diz respeito à criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. De modo que não há que falar no maltrato ao quanto disposto no art. 18, § 4..., da Constituição Federal. 2. Agravo regimental a que nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566137. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Ementa e Acórdão AI 700400 AGR / RN Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566137. Supremo Tribunal Federal AI 700400 AGR / RN Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566137. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. A decisão singular afastou as teses deduzidas no recurso extraordinário, sob o fundamento de que a Lei n 8.246/2002 seria meramente interpretativa. 2. A parte agravante afirma que a Lei n 8.246/2002 não é interpretativa, na medida em que estabeleceu novos limites entre os Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante. Admitindo tal premissa, articula com a violação ao art. 18, § 4..., da Constituição Federal. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566138. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. A decisão singular afastou as teses deduzidas no recurso extraordinário, sob o fundamento de que a Lei n 8.246/2002 seria meramente interpretativa. 2. A parte agravante afirma que a Lei n 8.246/2002 não é interpretativa, na medida em que estabeleceu novos limites entre os Municípios de Natal e São Gonçalo do Amarante. Admitindo tal premissa, articula com a violação ao art. 18, § 4..., da Constituição Federal. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566138. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A tese defendida pelo Município de Natal ampara-se na premissa de que a Lei n 8.246/2002 não é interpretativa. Partindo de tal premissa, a Municipalidade afirma que há um distinção entre os limites traçados pela Leis ns 2.854/1963 e 8.246/2002. Essa divergência pode ser apontada pelo fato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte compreender que a sede do estabelecimento industrial em controvérsia ficava em Natal e, após a edição da nova lei, passou a estar abarcado pelo Município de São Gonçalo do Amarante. Suscita que a jurisprudência invocada na decisão singular não seria adequada ao caso, considerando que na hipótese analisada pelo precedente não haveria modificação dos limites territoriais. 2. Verifico de plano uma divergência relativa a uma premissa de fato entre o acórdão recorrido e as razões expostas no recurso. Segundo o Município de Natal, havia um limite sob a égide de uma lei anterior e um novo limite foi criado sob a égide da nova lei. Ambos os limites seriam passíveis de verificação objetiva. Considerando ter ocorrido uma alteração entre um momento e outro, restaria violada a disposição constitucional que disciplina os procedimentos de fusão, criação, incorporação e desmembramentos de municípios. Sob tal perspectiva, busca amparo na jurisprudência da Corte, consignando que “A subtração de parte do território de um Município substantiva desmembramento”. Por outro lado, sob a ótica do acórdão recorrido, existia uma dúvida objetiva sob a égide de uma lei e uma segunda lei que surgiu para dirimir esta dúvida, estabelecendo em definitivo os limites entre os municípios. Não se criou, alterou, fundiu ou desmembrou município. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566139. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 RIO GRANDE DO NORTE V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A tese defendida pelo Município de Natal ampara-se na premissa de que a Lei n 8.246/2002 não é interpretativa. Partindo de tal premissa, a Municipalidade afirma que há um distinção entre os limites traçados pela Leis ns 2.854/1963 e 8.246/2002. Essa divergência pode ser apontada pelo fato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte compreender que a sede do estabelecimento industrial em controvérsia ficava em Natal e, após a edição da nova lei, passou a estar abarcado pelo Município de São Gonçalo do Amarante. Suscita que a jurisprudência invocada na decisão singular não seria adequada ao caso, considerando que na hipótese analisada pelo precedente não haveria modificação dos limites territoriais. 2. Verifico de plano uma divergência relativa a uma premissa de fato entre o acórdão recorrido e as razões expostas no recurso. Segundo o Município de Natal, havia um limite sob a égide de uma lei anterior e um novo limite foi criado sob a égide da nova lei. Ambos os limites seriam passíveis de verificação objetiva. Considerando ter ocorrido uma alteração entre um momento e outro, restaria violada a disposição constitucional que disciplina os procedimentos de fusão, criação, incorporação e desmembramentos de municípios. Sob tal perspectiva, busca amparo na jurisprudência da Corte, consignando que “A subtração de parte do território de um Município substantiva desmembramento”. Por outro lado, sob a ótica do acórdão recorrido, existia uma dúvida objetiva sob a égide de uma lei e uma segunda lei que surgiu para dirimir esta dúvida, estabelecendo em definitivo os limites entre os municípios. Não se criou, alterou, fundiu ou desmembrou município. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566139. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO AI 700400 AGR / RN Considerando a existência de uma dúvida objetiva, a legislação superveniente sobreveio para dirimi-la. 3. Estou convencido de que não haveria uma certeza prévia sobre os limites municipais sob a égide da Lei n 2.854/1963, fato que constituiu óbice intransponível ao acolhimento da tese deduzida pela parte agravante. De fato, não se pode afirmar que não houve alteração dos limites – e nem que houve. O que se pode afirmar com certeza é que a segunda lei tem como razão de ser o aclaramento da primeira, o que denota seu inequívoco conteúdo interpretativo. Confira-se, a propósito, a exposição de motivos da Lei n 8.246/02: “[…] Resta evidente, portanto, que a regulamentação que instituiu o Município de São Gonçalo do Amarante RN, precisando-lhe limites, é insuficiente para estabelecer sua exata posição geográfica. […] Portanto, embora seja farta a legislação, esta não oferece a exata localização geográfica do Município de São Gonçalo do Amarante, razão pela qual se faz necessário o presente disciplinamento. Levando-se em conta os costumes da população que reside naquela área, os investimentos sociais, existentes, a prestação de serviços públicos municipais […]. Desta forma, estão estabelecidos os precisos limites do Município de São Gonçalo Amarante.” 4. Considerando não estar configurada a hipótese de criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, não há que se falar no maltrato ao quanto disposto pelo art. 18, § 4..., da Constituição Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566139. Supremo Tribunal Federal AI 700400 AGR / RN Considerando a existência de uma dúvida objetiva, a legislação superveniente sobreveio para dirimi-la. 3. Estou convencido de que não haveria uma certeza prévia sobre os limites municipais sob a égide da Lei n 2.854/1963, fato que constituiu óbice intransponível ao acolhimento da tese deduzida pela parte agravante. De fato, não se pode afirmar que não houve alteração dos limites – e nem que houve. O que se pode afirmar com certeza é que a segunda lei tem como razão de ser o aclaramento da primeira, o que denota seu inequívoco conteúdo interpretativo. Confira-se, a propósito, a exposição de motivos da Lei n 8.246/02: “[…] Resta evidente, portanto, que a regulamentação que instituiu o Município de São Gonçalo do Amarante RN, precisando-lhe limites, é insuficiente para estabelecer sua exata posição geográfica. […] Portanto, embora seja farta a legislação, esta não oferece a exata localização geográfica do Município de São Gonçalo do Amarante, razão pela qual se faz necessário o presente disciplinamento. Levando-se em conta os costumes da população que reside naquela área, os investimentos sociais, existentes, a prestação de serviços públicos municipais […]. Desta forma, estão estabelecidos os precisos limites do Município de São Gonçalo Amarante.” 4. Considerando não estar configurada a hipótese de criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, não há que se falar no maltrato ao quanto disposto pelo art. 18, § 4..., da Constituição Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8566139. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599004 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 700.400 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599004 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "AGRAVO DE INSTRUMENTO 700 . 400", "AI 700400 AGR / RN", "AI 700400 AGR /", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 700 . 400", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 700 . 400", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 700 . 400", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 700 . 400", "AI 700400 AGR / RN", "AI 700400 AGR / RN", "AGRAVO DE INSTRUMENTO 700 . 400" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 18 , § 4 . . . , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "art . 18 , § 4 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 246 / 2002", "Lei n 8 . 246 / 2002", "art . 18 , § 4 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 246 / 2002", "Lei n 8 . 246 / 2002", "art . 18 , § 4 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 246 / 2002", "Leis ns 2 . 854 / 1963", "8", ".", "246", "/", "2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei n 8 . 246 / 2002", "Leis ns 2 . 854 / 1963", "8", ".", "246", "/", "2002", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :NELSON MESQUITA AGTE.(S) :IRACI SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130454. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :NELSON MESQUITA AGTE.(S) :IRACI SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por NELSON MESQUITA e IRACI SOARES DOS SANTOS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 2. In casu, a parte não cumpriu o referido requisito ao impugnar o acórdão recorrido que assentou: ‘AÇÃO RESCISÓRIA.MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DELEGADA ESTADUAL N 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. (…).’ 3. Agravo DESPROVIDO.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130455. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :NELSON MESQUITA AGTE.(S) :IRACI SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por NELSON MESQUITA e IRACI SOARES DOS SANTOS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI nº 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 2. In casu, a parte não cumpriu o referido requisito ao impugnar o acórdão recorrido que assentou: ‘AÇÃO RESCISÓRIA.MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DELEGADA ESTADUAL N 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. (…).’ 3. Agravo DESPROVIDO.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 850003 AGR / GO Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o presente recurso, alegando, em síntese: "Com a devida vênia a r. Decisão merece reforma, uma vez que não prospera a alegada inexistência de preliminar de repercussão geral, para apreciação exclusiva do STF com fundamento no artigo 543-A, § 2º, do CPC, a ponto de impedir a análise do ARE 850.003/GO. No R." (Fl. 4 do doc. 7). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130455. Supremo Tribunal Federal ARE 850003 AGR / GO Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o presente recurso, alegando, em síntese: "Com a devida vênia a r. Decisão merece reforma, uma vez que não prospera a alegada inexistência de preliminar de repercussão geral, para apreciação exclusiva do STF com fundamento no artigo 543-A, § 2º, do CPC, a ponto de impedir a análise do ARE 850.003/GO. No R." (Fl. 4 do doc. 7). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, a repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/2006, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). Consoante afirmado na decisão agravada, a parte recorrente, na petição do recurso extraordinário, não apresentou, em preliminar formal e fundamentada, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, conforme disposto no artigo 543-A, § 2º, do CPC, e no artigo 327, § 1º, do RISTF, o que torna inadmissível o apelo extremo. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.” (AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130456. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, a repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.418/2006, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). Consoante afirmado na decisão agravada, a parte recorrente, na petição do recurso extraordinário, não apresentou, em preliminar formal e fundamentada, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, conforme disposto no artigo 543-A, § 2º, do CPC, e no artigo 327, § 1º, do RISTF, o que torna inadmissível o apelo extremo. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.” (AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130456. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 850003 AGR / GO Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ('NOS PRÓPRIOS AUTOS', CONFORME A LEI 12.322/2010). PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. Dever, esse, constante do § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 667.043-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 9/8/2012). Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é exigível a apresentação da preliminar de repercussão geral, formal e fundamentada, mesmo na hipótese da existência de repercussão geral presumida. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 791.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/11/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130456. Supremo Tribunal Federal ARE 850003 AGR / GO Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ('NOS PRÓPRIOS AUTOS', CONFORME A LEI 12.322/2010). PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. Dever, esse, constante do § 3º do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2º do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 667.043-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 9/8/2012). Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é exigível a apresentação da preliminar de repercussão geral, formal e fundamentada, mesmo na hipótese da existência de repercussão geral presumida. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 791.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/11/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130456. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : NELSON MESQUITA AGTE.(S) : IRACI SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203365 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : NELSON MESQUITA AGTE.(S) : IRACI SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203365 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9218544
2015-08-04T00:00:00
2015-08-25T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DELEGADA ESTADUAL Nº 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
sjur316523
- Acórdão(s) citado(s): (PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL) AI 812378 AgR (TP), ARE 667043 AgR (TP). Número de páginas: 6. Análise: 04/09/2015, MJC.
LUIZ FUX
Primeira Turma
850003
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00002\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00327 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-EST LDL-000008 ANO-2003\n LEI DELEGADA, GO" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 850003 AgR
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AGTE.(S) : NELSON MESQUITA AGTE.(S) : IRACI SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :NELSON MESQUITA AGTE.(S) :IRACI SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DELEGADA ESTADUAL n 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1..., DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130454. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :NELSON MESQUITA AGTE.(S) :IRACI SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por NELSON MESQUITA e IRACI SOARES DOS SANTOS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DELEGADA ESTADUAL n 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 2. In casu, a parte não cumpriu o referido requisito ao impugnar o acórdão recorrido que assentou: ‘AÇÃO RESCISÓRIA.MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DELEGADA ESTADUAL N 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. (…).’ 3. Agravo DESPROVIDO.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130455. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :NELSON MESQUITA AGTE.(S) :IRACI SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) :JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES AGDO.(A/S) :ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto por NELSON MESQUITA e IRACI SOARES DOS SANTOS contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DELEGADA ESTADUAL n 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1..., DO RISTF. 1. A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada. (Questão de Ordem no AI n 664.567, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/2007). 2. In casu, a parte não cumpriu o referido requisito ao impugnar o acórdão recorrido que assentou: ‘AÇÃO RESCISÓRIA.MANDADO DE SEGURANÇA. LEI DELEGADA ESTADUAL N 8/2003. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. (…).’ 3. Agravo DESPROVIDO.” Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 850003 AGR / GO Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o presente recurso, alegando, em síntese: "Com a devida vênia a r. Decisão merece reforma, uma vez que não prospera a alegada inexistência de preliminar de repercussão geral, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal com fundamento no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, a ponto de impedir a análise do ARE 850.003/GO. No R." (Fl. 4 do doc. 7). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130455. Supremo Tribunal Federal ARE 850003 AGR / GO Inconformados com a decisão supra, os agravantes interpõem o presente recurso, alegando, em síntese: "Com a devida vênia a r. Decisão merece reforma, uma vez que não prospera a alegada inexistência de preliminar de repercussão geral, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal com fundamento no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, a ponto de impedir a análise do ARE 850.003/GO. No R." (Fl. 4 do doc. 7). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130455. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, a repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n 11.418/2006, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). Consoante afirmado na decisão agravada, a parte recorrente, na petição do recurso extraordinário, não apresentou, em preliminar formal e fundamentada, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, conforme disposto no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, e no artigo 327, § 1..., do RISTF, o que torna inadmissível o apelo extremo. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.” (AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130456. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 GOIÁS V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, a repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n 11.418/2006, verbis: “O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral”). Consoante afirmado na decisão agravada, a parte recorrente, na petição do recurso extraordinário, não apresentou, em preliminar formal e fundamentada, a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, conforme disposto no artigo 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil, e no artigo 327, § 1..., do RISTF, o que torna inadmissível o apelo extremo. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Recurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Preliminar de repercussão geral. Ausência. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental não provido. É incognoscível recurso extraordinário que careça de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral.” (AI 812.378-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130456. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 850003 AGR / GO Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ('NOS PRÓPRIOS AUTOS', CONFORME A LEI 12.322/2010). PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. Dever, esse, constante do § 3... do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 667.043-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 9/8/2012). Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é exigível a apresentação da preliminar de repercussão geral, formal e fundamentada, mesmo na hipótese da existência de repercussão geral presumida. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 791.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/11/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130456. Supremo Tribunal Federal ARE 850003 AGR / GO Tribunal Pleno, DJe de 15/2/2011). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ('NOS PRÓPRIOS AUTOS', CONFORME A LEI 12.322/2010). PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. É dever processual da parte recorrente apresentar preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais versadas no apelo extremo. Dever, esse, constante do § 3... do art. 102 da Constituição Federal, incluído pela EC 45/2004 e regulamentado pelo § 2... do art. 543-A do Código de Processo Civil, na redação da Lei 11.418/2006. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 667.043-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe de 9/8/2012). Cabe salientar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é exigível a apresentação da preliminar de repercussão geral, formal e fundamentada, mesmo na hipótese da existência de repercussão geral presumida. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 791.424-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/11/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9130456. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : NELSON MESQUITA AGTE.(S) : IRACI SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203365 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.003 PROCED. : GOIÁS RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : NELSON MESQUITA AGTE.(S) : IRACI SOARES DOS SANTOS ADV.(A/S) : JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES AGDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203365 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "Questão de Ordem no AI n 664 . 567", "ARE 850003 AGR / GO", "ARE 850 . 003 / GO", "ARE", "ARE 850 . 003 / GO", "AI 812 . 378 - AgR", "AI 812 . 378 - AgR", "ARE 850003 AGR / GO", "ARE 667 . 043 - AgR", "ARE 791 . 424 - AgR", "ARE 850003 AGR / GO", "ARE 667 . 043 - AgR", "ARE 791 . 424 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "LEI DELEGADA ESTADUAL n 8 / 2003", "ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C", "ARTIGO 327 , § 1 . . . , DO RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI DELEGADA ESTADUAL n 8 / 2003", "ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "LEI DELEGADA ESTADUAL N 8 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI DELEGADA ESTADUAL n 8 / 2003", "ARTIGO 543 - A , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C . C", "ART . 327 , § 1 . . . , DO RISTF", "LEI DELEGADA ESTADUAL N 8 / 2003", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 11 . 418 / 2006", "artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 327 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Lei n 11 . 418 / 2006", "artigo 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "artigo 327 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 12 . 322 / 2010", "§ 3 . . . do art . 102 da Constituição Federal", "EC 45 / 2004", "Lei 11 . 418 / 2006", "art . 327 , caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental 21 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI 12 . 322 / 2010", "art . 102 da Constituição Federal", "EC 45 / 2004", "Lei 11 . 418 / 2006", "art . 327 , caput , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Emenda Regimental 21 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "Brasília", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS", "ESTADO DE GOIÁS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "LUIZ FUX", "NELSON MESQUITA", "IRACI SOARES DOS SANTOS", "JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES", "Rosa Weber", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "NELSON MESQUITA", "IRACI SOARES DOS SANTOS", "JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES", "LUIZ FUX", "NELSON MESQUITA", "IRACI SOARES DOS SANTOS", "Sepúlveda Pertence", "LUIZ FUX", "NELSON MESQUITA", "IRACI SOARES DOS SANTOS", "JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES", "LUIZ FUX", "NELSON MESQUITA", "IRACI SOARES DOS SANTOS", "Sepúlveda Pertence", "LUIZ FUX", "LUIZ FUX", "Cezar Peluso", "LUIZ FUX", "Cezar Peluso", "LUIZ FUX", "Ayres Britto", "Ricardo Lewandowski", "Ayres Britto", "Ricardo Lewandowski", "LUIZ FUX", "NELSON MESQUITA", "IRACI SOARES DOS SANTOS", "JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "LUIZ FUX", "NELSON MESQUITA", "IRACI SOARES DOS SANTOS", "JOSÉ PURÍFICO RODRIGUES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "08", "/", "2015", "4 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "6", "/", "9", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "6", "/", "9", "/", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "2", "/", "2011", "9", "/", "8", "/", "2012", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "/", "2", "/", "2011", "9", "/", "8", "/", "2012", "18", "/", "11", "/", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) :MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614021. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR vindicado. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614021. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR vindicado. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) :MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação, assentando a ausência de competência originária desta Suprema Corte para o processamento do mandamus. Nas razões do recurso, o agravante alega que a decisão exarada pelo CNJ “viola direito líquido e certo do impetrante, ao reconhecer – de maneira positiva – a vacância não reconhecida pelo TJMT e não estender os efeitos desse reconhecimento ao direito do impetrante ao seu provimento, já que fez a escolha no momento oportuno – com a devida publicidade aos demais candidatos que não se manifestaram – e, estando aprovado no certame, possui direito líquido e certo ao provimento do Oficio que optou” Aduz que o CNJ, provocado por meio do pedido de reconsideração em recurso administrativo nos autos do Pedido de Providência nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614022. Supremo Tribunal Federal 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) :MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação, assentando a ausência de competência originária desta Suprema Corte para o processamento do mandamus. Nas razões do recurso, o agravante alega que a decisão exarada pelo CNJ “viola direito líquido e certo do impetrante, ao reconhecer – de maneira positiva – a vacância não reconhecida pelo TJMT e não estender os efeitos desse reconhecimento ao direito do impetrante ao seu provimento, já que fez a escolha no momento oportuno – com a devida publicidade aos demais candidatos que não se manifestaram – e, estando aprovado no certame, possui direito líquido e certo ao provimento do Oficio que optou” Aduz que o CNJ, provocado por meio do pedido de reconsideração em recurso administrativo nos autos do Pedido de Providência nº Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR 0000384-41.2010.2.00.0000, em decisão posterior à impetração deste mandado de segurança, “reconheceu o erro material e declarou vaga a serventia em causa, mas não deu provimento à serventia a quem de direito.” Reforça que, no primeiro momento, o CNJ decidiu que não interviria no feito, não considerando vaga a serventia disputada, sob alegação de litispendência. Todavia, protocolado pedido de reconsideração, “o CNJ verificou o erro material e, decidindo conjuntamente a matéria, interveio positivamente, reconhecendo a declaração de vacância de Ofício”. Afirma que, na questão específica aqui posta, caberia a intervenção deste Suprema Corte para “corrigir distorções e contradições e estender as consequências lógicas da decisão do CNJ ora atacada”. Assim, requer o agravante o provimento do recurso para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do writ contra ato do CNJ. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614022. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR 0000384-41.2010.2.00.0000, em decisão posterior à impetração deste mandado de segurança, “reconheceu o erro material e declarou vaga a serventia em causa, mas não deu provimento à serventia a quem de direito.” Reforça que, no primeiro momento, o CNJ decidiu que não interviria no feito, não considerando vaga a serventia disputada, sob alegação de litispendência. Todavia, protocolado pedido de reconsideração, “o CNJ verificou o erro material e, decidindo conjuntamente a matéria, interveio positivamente, reconhecendo a declaração de vacância de Ofício”. Afirma que, na questão específica aqui posta, caberia a intervenção deste Suprema Corte para “corrigir distorções e contradições e estender as consequências lógicas da decisão do CNJ ora atacada”. Assim, requer o agravante o provimento do recurso para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do writ contra ato do CNJ. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Extrai-se dos autos que Humberto Monteiro da Costa interpôs reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, a qual deu origem ao Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.001807-8. O PCA impugnado no presente mandamus foi instaurado pelo ora agravante perante o CNJ, “contra atos praticados pelo Presidente e pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, de forma irregular, ilegal e inconstitucional (…) outorgaram delegações de Serviços Notariais e Registrais sem concurso público, efetivando substitutos na titularidade de Serventias Extrajudiciais após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, bem como em face do Presidente da Comissão Especial Organizadora do Concurso para o Foro Extrajudicial, Desembargador José Ferreira Leite, o qual embora tenha permitido a escolha das Serventias constitucional e legalmente vagas, não outorgou a delegação das respectivas Serventias Extrajudiciais escolhidas pelos Requerentes.” O PCA foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Supremo Tribunal Federal 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Extrai-se dos autos que Humberto Monteiro da Costa interpôs reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, a qual deu origem ao Procedimento de Controle Administrativo nº 2007.10.00.001807-8. O PCA impugnado no presente mandamus foi instaurado pelo ora agravante perante o CNJ, “contra atos praticados pelo Presidente e pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, de forma irregular, ilegal e inconstitucional (…) outorgaram delegações de Serviços Notariais e Registrais sem concurso público, efetivando substitutos na titularidade de Serventias Extrajudiciais após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, bem como em face do Presidente da Comissão Especial Organizadora do Concurso para o Foro Extrajudicial, Desembargador José Ferreira Leite, o qual embora tenha permitido a escolha das Serventias constitucional e legalmente vagas, não outorgou a delegação das respectivas Serventias Extrajudiciais escolhidas pelos Requerentes.” O PCA foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2º da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. Em que pese as alegações do impetrante, a decisão do CNJ impugnada no presente mandamus, ora em sede de agravo regimental, não alterou ou modificou as decisões administrativas e judiciais do TJMT. Assim, delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, as quais não foram alteradas pela deliberação do CNJ. Em outras palavras, o ato concreto praticado pelo CNJ relativamente ao ora agravante consistiu em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao TJMT. Destaco que compete ao TJMT incluir serventia extrajudicial em concurso público de provimento ou remoção, bem como delegar a titularidade ao candidato aprovado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2º da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. Em que pese as alegações do impetrante, a decisão do CNJ impugnada no presente mandamus, ora em sede de agravo regimental, não alterou ou modificou as decisões administrativas e judiciais do TJMT. Assim, delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, as quais não foram alteradas pela deliberação do CNJ. Em outras palavras, o ato concreto praticado pelo CNJ relativamente ao ora agravante consistiu em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao TJMT. Destaco que compete ao TJMT incluir serventia extrajudicial em concurso público de provimento ou remoção, bem como delegar a titularidade ao candidato aprovado. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS nº 28.549/DF-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO negativa DO cnj. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF, nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS nº 28.549/DF-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO negativa DO cnj. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 27.764/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/2/13).“ Em casos como este, o STF tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no CNJ, o qual deve ser impugnado na instância competente, não sendo a Corte instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra, visto que está em consonância com a jurisprudência desta Corte concernente a impetrações voltadas contra deliberações negativas do CNJ. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento” (MS nº 27.764/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/2/13).“ Em casos como este, o STF tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no CNJ, o qual deve ser impugnado na instância competente, não sendo a Corte instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra, visto que está em consonância com a jurisprudência desta Corte concernente a impetrações voltadas contra deliberações negativas do CNJ. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Extrato de Ata - 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527712 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527712 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto Vista TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, originariamente, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental desprovido. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Dias Toffoli, relator, que não conheceu monocraticamente do mandado de segurança, sob o fundamento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para o processamento do writ, ante a ausência de prolação de ato positivo pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Em síntese, o ora agravante alega que o CNJ, num primeiro momento, decidiu não intervir no feito, não considerando vaga a serventia extrajudicial disputada, sob a alegação de litispendência, e não reconhecendo o seu direito ao provimento (PCA nº 0001807- 41.2007.2.00.0000). Mas, ao ser formulado pedido de reconsideração nos autos do pedido de providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000, “o CNJ verificou o erro material e, decidindo conjuntamente a matéria, interveio positivamente, reconhecendo a declaração de vacância do Ofício”. 3. O eminente relator, Min. Dias Toffoli, votou pelo não provimento do agravo regimental. Pedi vista para analisar detidamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Supremo Tribunal Federal TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, originariamente, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental desprovido. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Dias Toffoli, relator, que não conheceu monocraticamente do mandado de segurança, sob o fundamento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para o processamento do writ, ante a ausência de prolação de ato positivo pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Em síntese, o ora agravante alega que o CNJ, num primeiro momento, decidiu não intervir no feito, não considerando vaga a serventia extrajudicial disputada, sob a alegação de litispendência, e não reconhecendo o seu direito ao provimento (PCA nº 0001807- 41.2007.2.00.0000). Mas, ao ser formulado pedido de reconsideração nos autos do pedido de providências nº 0000384-41.2010.2.00.0000, “o CNJ verificou o erro material e, decidindo conjuntamente a matéria, interveio positivamente, reconhecendo a declaração de vacância do Ofício”. 3. O eminente relator, Min. Dias Toffoli, votou pelo não provimento do agravo regimental. Pedi vista para analisar detidamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto Vista MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR as peculiaridades do caso. 4. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 5. Na decisão impugnada no presente mandado de segurança, proferida nos autos do PCA nº 0001807-41.2007.2.00.0000, o CNJ julgou improcedente pedido formulado pelo ora impetrante, Humberto Monteiro da Costa, que pretendia obter ordem no sentido de se declarar a vacância de serventia extrajudicial e, em consequência, outorgar-lhe a titularidade, em face de sua aprovação no Concurso de Ingresso à Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. Confira-se a ementa do julgado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2º da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR as peculiaridades do caso. 4. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 5. Na decisão impugnada no presente mandado de segurança, proferida nos autos do PCA nº 0001807-41.2007.2.00.0000, o CNJ julgou improcedente pedido formulado pelo ora impetrante, Humberto Monteiro da Costa, que pretendia obter ordem no sentido de se declarar a vacância de serventia extrajudicial e, em consequência, outorgar-lhe a titularidade, em face de sua aprovação no Concurso de Ingresso à Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. Confira-se a ementa do julgado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2º da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto Vista MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. 6. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do STF sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem “decisões negativas” do Conselho Nacional de Justiça. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. Foi o que registrou o Ministro Sepúlveda Pertence no MS 26.710 MC: “Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. 6. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do STF sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem “decisões negativas” do Conselho Nacional de Justiça. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. Foi o que registrou o Ministro Sepúlveda Pertence no MS 26.710 MC: “Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto Vista MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR remanescem na esfera de competência ordinária destes”. 7. No mesmo sentido: MS 27.764 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 28.345 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 27.763 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 27.712 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 8. Em melhor reflexão sobre o assunto, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do STF em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior” (MS 32.729 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do STF para processar e julgar o respectivo mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR remanescem na esfera de competência ordinária destes”. 7. No mesmo sentido: MS 27.764 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 28.345 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 27.763 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 27.712 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 8. Em melhor reflexão sobre o assunto, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do STF em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior” (MS 32.729 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do STF para processar e julgar o respectivo mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto Vista MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (STF) – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (RMS 28.194 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 10. A mera pendência de procedimento administrativo no CNJ ou no CNMP também não influi no prazo para impetração de mandado de segurança contra o ato originalmente praticado, pois não produz, como regra, efeito suspensivo. Não incide, assim, a norma do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009. Além disso, não há nenhuma perplexidade na situação em que um ato administrativo, atacado sem sucesso no CNJ ou CNMP, venha a ser cassado em mandado de segurança por ordem concedida por juiz de hierarquia inferior à dos Ministros do STF: cuida-se apenas de superpor a instância judicial à administrativa. Lembre-se que o CNJ e o CNMP são órgãos de controle administrativo, cujos entendimentos não prevalecem sobre decisões de caráter jurisdicional. 11. Note-se que, em caso análogo, esta Turma concluiu pela incompetência do STF para analisar a mesma decisão do CNJ ora 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO STJ – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (STF) – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (RMS 28.194 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 10. A mera pendência de procedimento administrativo no CNJ ou no CNMP também não influi no prazo para impetração de mandado de segurança contra o ato originalmente praticado, pois não produz, como regra, efeito suspensivo. Não incide, assim, a norma do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009. Além disso, não há nenhuma perplexidade na situação em que um ato administrativo, atacado sem sucesso no CNJ ou CNMP, venha a ser cassado em mandado de segurança por ordem concedida por juiz de hierarquia inferior à dos Ministros do STF: cuida-se apenas de superpor a instância judicial à administrativa. Lembre-se que o CNJ e o CNMP são órgãos de controle administrativo, cujos entendimentos não prevalecem sobre decisões de caráter jurisdicional. 11. Note-se que, em caso análogo, esta Turma concluiu pela incompetência do STF para analisar a mesma decisão do CNJ ora 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto Vista MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR impugnada (MS 30.578, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. Vale observar, por fim, que essa orientação não representa uma abdicação de competência, e menos ainda uma negativa de prestação jurisdicional. Quando se afirma que a decisão negativa do CNJ não substitui o ato examinado pelo Conselho, apenas se esclarece que, nessas hipóteses, o objeto do controle será o ato confirmado pelo CNJ, e não a decisão do Conselho em si. Disso decorre apenas a ilegitimidade passiva do Conselho Nacional de Justiça e a incompetência do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao interessado, se for o caso, fazer valer sua pretensão nas vias próprias e perante a autoridade competente. 13. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 14. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR impugnada (MS 30.578, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. Vale observar, por fim, que essa orientação não representa uma abdicação de competência, e menos ainda uma negativa de prestação jurisdicional. Quando se afirma que a decisão negativa do CNJ não substitui o ato examinado pelo Conselho, apenas se esclarece que, nessas hipóteses, o objeto do controle será o ato confirmado pelo CNJ, e não a decisão do Conselho em si. Disso decorre apenas a ilegitimidade passiva do Conselho Nacional de Justiça e a incompetência do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao interessado, se for o caso, fazer valer sua pretensão nas vias próprias e perante a autoridade competente. 13. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 14. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou me realinhando a essa posição também. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662198. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou me realinhando a essa posição também. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662198. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a competência para julgar a ação é fixada segundo causas de pedir e pedidos formalizados. Apontou-se – certo ou errado, não estou adentrando esse tema – como órgão coator, no mandado de segurança, o Conselho Nacional de Justiça. Indaga-se, em um primeiro passo: é possível dizer-se que cabe, contrariando-se a Constituição Federal, à primeira instância julgar o mandado de segurança em que se impugna ato do CNJ? A resposta é negativa. Cabe ao Supremo. E ainda estamos para decidir no Plenário se a cláusula constitucional definidora da competência do Supremo, quanto a ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, extravasa o campo do mandado de segurança para alcançar ações ordinárias. Este é outro tema. A premissa básica é única: certo ou errado, houve impetração contra ato do Conselho Nacional de Justiça, e, para julgar essa impetração, competente é o Supremo. Mas há mais, Presidente. Em que pese à avalanche de processos – e compreendam minhas palavras –, não podemos adotar postura que sinalize verdadeira autodefesa. Uma coisa é o CNJ, ou o CNMP, não admitir procedimento administrativo, formalizando ato de natureza negativa. Evidentemente, se, como costumo dizer, não abriu – qualquer dos Conselhos – o embrulho, não cabe chegar, com queima de etapas, ao Supremo. O ato impugnável é o primeiro ato administrativo de origem, contra o qual foi formalizado o procedimento em um dos Conselhos. Foi o que ocorreu na espécie. O impetrante fez um pedido ao Conselho Nacional de Justiça para que declarasse a vacância de certo Cartório, ou seja, incluísse Cartório na lista de serventias ofertadas ao concurso público. O Conselho admitiu esse procedimento. Admitiu enfrentar a matéria de fundo. Fê-lo de forma contrária ao autor do requerimento. Indaga-se: esse pronunciamento não é impugnável mediante o mandado de segurança? A meu ver, é. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624805. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a competência para julgar a ação é fixada segundo causas de pedir e pedidos formalizados. Apontou-se – certo ou errado, não estou adentrando esse tema – como órgão coator, no mandado de segurança, o Conselho Nacional de Justiça. Indaga-se, em um primeiro passo: é possível dizer-se que cabe, contrariando-se a Constituição Federal, à primeira instância julgar o mandado de segurança em que se impugna ato do CNJ? A resposta é negativa. Cabe ao Supremo. E ainda estamos para decidir no Plenário se a cláusula constitucional definidora da competência do Supremo, quanto a ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, extravasa o campo do mandado de segurança para alcançar ações ordinárias. Este é outro tema. A premissa básica é única: certo ou errado, houve impetração contra ato do Conselho Nacional de Justiça, e, para julgar essa impetração, competente é o Supremo. Mas há mais, Presidente. Em que pese à avalanche de processos – e compreendam minhas palavras –, não podemos adotar postura que sinalize verdadeira autodefesa. Uma coisa é o CNJ, ou o CNMP, não admitir procedimento administrativo, formalizando ato de natureza negativa. Evidentemente, se, como costumo dizer, não abriu – qualquer dos Conselhos – o embrulho, não cabe chegar, com queima de etapas, ao Supremo. O ato impugnável é o primeiro ato administrativo de origem, contra o qual foi formalizado o procedimento em um dos Conselhos. Foi o que ocorreu na espécie. O impetrante fez um pedido ao Conselho Nacional de Justiça para que declarasse a vacância de certo Cartório, ou seja, incluísse Cartório na lista de serventias ofertadas ao concurso público. O Conselho admitiu esse procedimento. Admitiu enfrentar a matéria de fundo. Fê-lo de forma contrária ao autor do requerimento. Indaga-se: esse pronunciamento não é impugnável mediante o mandado de segurança? A meu ver, é. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR Houve uma sucessão de atos administrativos, como ocorre, por exemplo, no caso de lista tríplice para nomeação de juiz de Tribunal Regional Federal. E admitimos que a impetração deva se verificar – mesmo não havendo, ainda, ato concreto da autoridade – no Supremo, porque envolve possível ato do Presidente da República. No caso, a situação é mais favorável à fixação da competência do Supremo, por quê? Porque o Conselho Nacional de Justiça admitiu o procedimento de controle administrativo e adotou entendimento a respeito da matéria, fazendo-o de forma contrária aos interesses do impetrante. Vou proclamar que o Supremo não é competente para julgar esse mandato de segurança? Seria até para declarar o impetrante, se fosse o caso, carecedor da ação proposta. Não posso assentar que cumpre ao juízo de primeira instância apreciar o acerto ou desacerto de decisão, de fundo, do Conselho Nacional de Justiça, julgando o mandado de segurança formalizado. Presidente, reafirmo mais uma vez: distingo a situação em que se busca, mediante a impetração, queima de etapas, quando o Conselho não haja adotado entendimento sobre a matéria de fundo, simplesmente assentando que o procedimento é incabível, daquela em que proclama o cabimento e, a seguir, examina o acerto ou desacerto do ato administrativo de origem impugnado e prolata decisão. Nesse caso, competente para julgar o mandado de segurança, claro mostrando-se o mandado de segurança adequado, é o próprio Supremo. Por isso, peço vênia aos que entendem de forma diversa – e digo que a leitura da academia, não me refiro à leitura dos leigos, será no sentido de o Supremo estar adotando postura de autodefesa, considerada a carga de mandados de segurança contra o Conselho Nacional de Justiça –, peço vênia ao Relator e aos colegas que o acompanharam, para prover os agravos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624805. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR Houve uma sucessão de atos administrativos, como ocorre, por exemplo, no caso de lista tríplice para nomeação de juiz de Tribunal Regional Federal. E admitimos que a impetração deva se verificar – mesmo não havendo, ainda, ato concreto da autoridade – no Supremo, porque envolve possível ato do Presidente da República. No caso, a situação é mais favorável à fixação da competência do Supremo, por quê? Porque o Conselho Nacional de Justiça admitiu o procedimento de controle administrativo e adotou entendimento a respeito da matéria, fazendo-o de forma contrária aos interesses do impetrante. Vou proclamar que o Supremo não é competente para julgar esse mandato de segurança? Seria até para declarar o impetrante, se fosse o caso, carecedor da ação proposta. Não posso assentar que cumpre ao juízo de primeira instância apreciar o acerto ou desacerto de decisão, de fundo, do Conselho Nacional de Justiça, julgando o mandado de segurança formalizado. Presidente, reafirmo mais uma vez: distingo a situação em que se busca, mediante a impetração, queima de etapas, quando o Conselho não haja adotado entendimento sobre a matéria de fundo, simplesmente assentando que o procedimento é incabível, daquela em que proclama o cabimento e, a seguir, examina o acerto ou desacerto do ato administrativo de origem impugnado e prolata decisão. Nesse caso, competente para julgar o mandado de segurança, claro mostrando-se o mandado de segurança adequado, é o próprio Supremo. Por isso, peço vênia aos que entendem de forma diversa – e digo que a leitura da academia, não me refiro à leitura dos leigos, será no sentido de o Supremo estar adotando postura de autodefesa, considerada a carga de mandados de segurança contra o Conselho Nacional de Justiça –, peço vênia ao Relator e aos colegas que o acompanharam, para prover os agravos. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598954 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598954 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8671348
2015-05-19T00:00:00
2015-06-12T00:00:00
Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC nº 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS nº 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do STF nº 474, Brasília, 1º a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido.
sjur308391
- Acórdão(s) citado(s): (MS, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CNJ) MS 27712 AgR (TP), MS 27764 AgR (TP), MS 28345 AgR (TP), MS 27763 AgR (TP), MS 28549 AgR (TP), MS 32074 (1ªT), MS 32729 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA, TEORIA DA ENCAMPAÇÃO) RMS 28194 AgR-ED (2ªT). - Decisão monocrática citada: (MS, DELIBERAÇÃO NEGATIVA, CNJ) MS 26710 MC. - Veja Informativo 474 (MS 26749 QO) do STF, PCA 2007.10.00.001807-8, PCA 0001807-41.2007.2.00.0000 e Pedido de Providências 0000384-41.2010.2.00.0000 do CNJ. Número de páginas: 19. Análise: 16/06/2015, JRS. Revisão: 31/07/2015, KBP.
DIAS TOFFOLI
Primeira Turma
29153
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-R INCLUÍDO PELA EMC-45/2004\n ART-0103B PAR-00004\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED EMC-000045 ANO-2004\n EMENDA CONSTITUCIONAL\n\n", "LEG-FED LEI-012016 ANO-2009\n ART-00005 INC-00001\n LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA" ]
MS-AgR-terceiro
acordaos
MS 29153 AgR-terceiro
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AGTE.(S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) :MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Procedimento de controle administrativo no Conselho Nacional de Justiça. Decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Deliberação negativa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC n 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, em mandado de segurança originário como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS n 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do Supremo Tribunal Federal n 474, Brasília, 1... a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes” (art. 103-B, § 4..., da Constituição Federal) - que não consista em intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614021. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 19 Ementa e Acórdão MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR vindicado. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614021. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR vindicado. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614021. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 19 Relatório 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) :MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação, assentando a ausência de competência originária desta Suprema Corte para o processamento do mandamus. Nas razões do recurso, o agravante alega que a decisão exarada pelo CNJ “viola direito líquido e certo do impetrante, ao reconhecer – de maneira positiva – a vacância não reconhecida pelo TJMT e não estender os efeitos desse reconhecimento ao direito do impetrante ao seu provimento, já que fez a escolha no momento oportuno – com a devida publicidade aos demais candidatos que não se manifestaram – e, estando aprovado no certame, possui direito líquido e certo ao provimento do Oficio que optou” Aduz que o CNJ, provocado por meio do pedido de reconsideração em recurso administrativo nos autos do Pedido de Providência n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614022. Supremo Tribunal Federal 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) :RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) :UNIÃO ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) :MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) :BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) :MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança interposto por HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA com o objetivo de submeter ao crivo do colegiado do Supremo Tribunal Federal decisão monocrática mediante a qual não conheci da ação, assentando a ausência de competência originária desta Suprema Corte para o processamento do mandamus. Nas razões do recurso, o agravante alega que a decisão exarada pelo CNJ “viola direito líquido e certo do impetrante, ao reconhecer – de maneira positiva – a vacância não reconhecida pelo TJMT e não estender os efeitos desse reconhecimento ao direito do impetrante ao seu provimento, já que fez a escolha no momento oportuno – com a devida publicidade aos demais candidatos que não se manifestaram – e, estando aprovado no certame, possui direito líquido e certo ao provimento do Oficio que optou” Aduz que o CNJ, provocado por meio do pedido de reconsideração em recurso administrativo nos autos do Pedido de Providência n Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 19 Relatório MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR 0000384-41.2010.2.00.0000, em decisão posterior à impetração deste mandado de segurança, “reconheceu o erro material e declarou vaga a serventia em causa, mas não deu provimento à serventia a quem de direito.” Reforça que, no primeiro momento, o CNJ decidiu que não interviria no feito, não considerando vaga a serventia disputada, sob alegação de litispendência. Todavia, protocolado pedido de reconsideração, “o CNJ verificou o erro material e, decidindo conjuntamente a matéria, interveio positivamente, reconhecendo a declaração de vacância de Ofício”. Afirma que, na questão específica aqui posta, caberia a intervenção deste Suprema Corte para “corrigir distorções e contradições e estender as consequências lógicas da decisão do CNJ ora atacada”. Assim, requer o agravante o provimento do recurso para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do writ contra ato do CNJ. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614022. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR 0000384-41.2010.2.00.0000, em decisão posterior à impetração deste mandado de segurança, “reconheceu o erro material e declarou vaga a serventia em causa, mas não deu provimento à serventia a quem de direito.” Reforça que, no primeiro momento, o CNJ decidiu que não interviria no feito, não considerando vaga a serventia disputada, sob alegação de litispendência. Todavia, protocolado pedido de reconsideração, “o CNJ verificou o erro material e, decidindo conjuntamente a matéria, interveio positivamente, reconhecendo a declaração de vacância de Ofício”. Afirma que, na questão específica aqui posta, caberia a intervenção deste Suprema Corte para “corrigir distorções e contradições e estender as consequências lógicas da decisão do CNJ ora atacada”. Assim, requer o agravante o provimento do recurso para reconhecer a competência do Supremo Tribunal Federal para a apreciação do writ contra ato do CNJ. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614022. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Extrai-se dos autos que Humberto Monteiro da Costa interpôs reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, a qual deu origem ao Procedimento de Controle Administrativo n 2007.10.00.001807-8. O PCA impugnado no presente mandamus foi instaurado pelo ora agravante perante o CNJ, “contra atos praticados pelo Presidente e pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, de forma irregular, ilegal e inconstitucional (…) outorgaram delegações de Serviços Notariais e Registrais sem concurso público, efetivando substitutos na titularidade de Serventias Extrajudiciais após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, bem como em face do Presidente da Comissão Especial Organizadora do Concurso para o Foro Extrajudicial, Desembargador José Ferreira Leite, o qual embora tenha permitido a escolha das Serventias constitucional e legalmente vagas, não outorgou a delegação das respectivas Serventias Extrajudiciais escolhidas pelos Requerentes.” O PCA foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Supremo Tribunal Federal 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar, pois a decisão agravada se encontra em consonância com a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte a respeito do tema. Extrai-se dos autos que Humberto Monteiro da Costa interpôs reclamação perante o Conselho Nacional de Justiça, a qual deu origem ao Procedimento de Controle Administrativo n 2007.10.00.001807-8. O PCA impugnado no presente mandamus foi instaurado pelo ora agravante perante o CNJ, “contra atos praticados pelo Presidente e pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, de forma irregular, ilegal e inconstitucional (…) outorgaram delegações de Serviços Notariais e Registrais sem concurso público, efetivando substitutos na titularidade de Serventias Extrajudiciais após a promulgação da Constituição Federal de 1.988, bem como em face do Presidente da Comissão Especial Organizadora do Concurso para o Foro Extrajudicial, Desembargador José Ferreira Leite, o qual embora tenha permitido a escolha das Serventias constitucional e legalmente vagas, não outorgou a delegação das respectivas Serventias Extrajudiciais escolhidas pelos Requerentes.” O PCA foi julgado improcedente sob os seguintes fundamentos: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2... da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. Em que pese as alegações do impetrante, a decisão do CNJ impugnada no presente mandamus, ora em sede de agravo regimental, não alterou ou modificou as decisões administrativas e judiciais do TJMT. Assim, delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, as quais não foram alteradas pela deliberação do CNJ. Em outras palavras, o ato concreto praticado pelo CNJ relativamente ao ora agravante consistiu em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao TJMT. Destaco que compete ao TJMT incluir serventia extrajudicial em concurso público de provimento ou remoção, bem como delegar a titularidade ao candidato aprovado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2... da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. Em que pese as alegações do impetrante, a decisão do CNJ impugnada no presente mandamus, ora em sede de agravo regimental, não alterou ou modificou as decisões administrativas e judiciais do TJMT. Assim, delineada a moldura fático-jurídica, verifica-se que a impetração se volta, efetivamente, contra as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, as quais não foram alteradas pela deliberação do CNJ. Em outras palavras, o ato concreto praticado pelo CNJ relativamente ao ora agravante consistiu em deliberação negativa, não tendo o condão de determinar, ordenar, invalidar, substituir ou suprir atos ou omissões eventualmente imputáveis ao TJMT. Destaco que compete ao TJMT incluir serventia extrajudicial em concurso público de provimento ou remoção, bem como delegar a titularidade ao candidato aprovado. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC n 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS n 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do Supremo Tribunal Federal, n 474, Brasília, 1... a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4..., da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS n 28.549/DF-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO negativa DO cnj. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR Não ocorre, destarte, hipótese de competência desta Corte para o processamento do mandamus, devendo a decisão agravada ser mantida em seus próprios termos. Cito precedentes do Plenário desta Corte que corroboram o entendimento exarado na decisão monocrática proferida nestes autos: “Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. 1. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a interpretação restritiva da alínea r do inciso I do art. 102 da Constituição Federal, incluída pela EC n 45/2004, a fim de que o Supremo Tribunal Federal não atue, por meio de mandado de segurança originário nesta Corte, como instância ordinária revisora de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça (MS n 26.749/DF-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, noticiado no Informativo do Supremo Tribunal Federal, n 474, Brasília, 1... a 3 de agosto de 2007). 2. Não dá ensejo à impetração de mandado de segurança originário no Supremo Tribunal Federal a decisão do Conselho Nacional de Justiça - proferida nos estritos limites de sua competência ordinária de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4..., da Constituição Federal) - de que não decorra intervenção na atuação dos tribunais ou que não determine qualquer providência lesiva do direito vindicado. 3. Agravo regimental não provido” (MS n 28.549/DF-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 8/4/13). “AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DELIBERAÇÃO negativa DO cnj. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. AGRAVO 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 19 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n 27.764/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/2/13).“ Em casos como este, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no CNJ, o qual deve ser impugnado na instância competente, não sendo a Corte instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra, visto que está em consonância com a jurisprudência desta Corte concernente a impetrações voltadas contra deliberações negativas do CNJ. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR DESPROVIDO. I A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça não estão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental a que se nega provimento” (MS n 27.764/DF-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/2/13).“ Em casos como este, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que subsiste o ato administrativo questionado no CNJ, o qual deve ser impugnado na instância competente, não sendo a Corte instância revisional ordinária dos pronunciamentos administrativos daquele Conselho. As razões do presente agravo não infirmam a fundamentação expendida na decisão agravada, a qual subsiste na íntegra, visto que está em consonância com a jurisprudência desta Corte concernente a impetrações voltadas contra deliberações negativas do CNJ. Ante o exposto, voto pelo não provimento do agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8614019. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 19 Extrato de Ata - 05/08/2014 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527712 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Roberto Barroso. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 6527712 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 19 Voto Vista TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, originariamente, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental desprovido. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Dias Toffoli, relator, que não conheceu monocraticamente do mandado de segurança, sob o fundamento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para o processamento do writ, ante a ausência de prolação de ato positivo pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Em síntese, o ora agravante alega que o CNJ, num primeiro momento, decidiu não intervir no feito, não considerando vaga a serventia extrajudicial disputada, sob a alegação de litispendência, e não reconhecendo o seu direito ao provimento (PCA n 0001807- 41.2007.2.00.0000). Mas, ao ser formulado pedido de reconsideração nos autos do pedido de providências n 0000384-41.2010.2.00.0000, “o CNJ verificou o erro material e, decidindo conjuntamente a matéria, interveio positivamente, reconhecendo a declaração de vacância do Ofício”. 3. O eminente relator, Min. Dias Toffoli, votou pelo não provimento do agravo regimental. Pedi vista para analisar detidamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Supremo Tribunal Federal TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO-VISTA: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação deste Tribunal se pacificou no sentido de que não lhe compete julgar, originariamente, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e., aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. 2. Agravo regimental desprovido. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão do Min. Dias Toffoli, relator, que não conheceu monocraticamente do mandado de segurança, sob o fundamento de não ser o Supremo Tribunal Federal competente para o processamento do writ, ante a ausência de prolação de ato positivo pelo Conselho Nacional de Justiça. 2. Em síntese, o ora agravante alega que o CNJ, num primeiro momento, decidiu não intervir no feito, não considerando vaga a serventia extrajudicial disputada, sob a alegação de litispendência, e não reconhecendo o seu direito ao provimento (PCA n 0001807- 41.2007.2.00.0000). Mas, ao ser formulado pedido de reconsideração nos autos do pedido de providências n 0000384-41.2010.2.00.0000, “o CNJ verificou o erro material e, decidindo conjuntamente a matéria, interveio positivamente, reconhecendo a declaração de vacância do Ofício”. 3. O eminente relator, Min. Dias Toffoli, votou pelo não provimento do agravo regimental. Pedi vista para analisar detidamente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 19 Voto Vista MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR as peculiaridades do caso. 4. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 5. Na decisão impugnada no presente mandado de segurança, proferida nos autos do PCA n 0001807-41.2007.2.00.0000, o CNJ julgou improcedente pedido formulado pelo ora impetrante, Humberto Monteiro da Costa, que pretendia obter ordem no sentido de se declarar a vacância de serventia extrajudicial e, em consequência, outorgar-lhe a titularidade, em face de sua aprovação no Concurso de Ingresso à Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. Confira-se a ementa do julgado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2... da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR as peculiaridades do caso. 4. Feita esta breve recapitulação, passo ao voto. 5. Na decisão impugnada no presente mandado de segurança, proferida nos autos do PCA n 0001807-41.2007.2.00.0000, o CNJ julgou improcedente pedido formulado pelo ora impetrante, Humberto Monteiro da Costa, que pretendia obter ordem no sentido de se declarar a vacância de serventia extrajudicial e, em consequência, outorgar-lhe a titularidade, em face de sua aprovação no Concurso de Ingresso à Titularidade dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso. Confira-se a ementa do julgado: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO. CONCURSO DE INGRESSO À TITULARIDADE DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO FORO EXTRAJUDICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DE EFETIVAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS APÓS 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO. OFERECIMENTO DA SERVENTIA APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RESOLUÇÃO CNJ 80. LISTA PROVISÓRIA. 1. A Corregedoria Nacional de Justiça centralizou o procedimento de transição entre as serventias ocupadas de maneira irregular e, atualmente, analisa as impugnações à inclusão de serventias eventualmente apresentadas no prazo de 15 dias fixado no art. 2... da própria Resolução CNJ 80. 2. As serventias pleiteadas pelos Requerentes figuram na lista provisória de vacância, o que impede a apreciação do pedido no tocante à declaração de vacância pelo Plenário deste Conselho, até mesmo por configurar espécie de litispendência. 3. A Resolução CNJ 81 repele a inclusão de novas vagas após a publicação do edital. 4. A alegada vacância das serventias em exame ainda é 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 19 Voto Vista MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. 6. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do Supremo Tribunal Federal sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem “decisões negativas” do Conselho Nacional de Justiça. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. Foi o que registrou o Ministro Sepúlveda Pertence no MS 26.710 MC: “Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR objeto de análise pela Corregedoria Nacional de Justiça, o que afasta a possibilidade de seu oferecimento por determinação do Plenário deste Conselho. 5. Pedido julgado improcedente”. 6. Embora a Turma já tenha entendido, com a minha participação, pela competência do Supremo Tribunal Federal sempre que o CNJ analise o mérito da questão (MS 32.074, Rel. Min. Luiz Fux), em melhor exame, reafirmo a jurisprudência consolidada no sentido de que não compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em caráter originário, as ações que questionem “decisões negativas” do Conselho Nacional de Justiça. Consideram-se assim aqueles pronunciamentos que, por não interferirem em relações jurídicas, não agravam a situação dos interessados. Foi o que registrou o Ministro Sepúlveda Pertence no MS 26.710 MC: “Estou em que é de proceder a uma redução teleológica da letra dessa nova cláusula de competência do Supremo Tribunal, de modo a não convertê-lo, mediante o mandado de segurança, em verdadeira instância ordinária de revisão de toda e qualquer decisão do Conselho Nacional de Justiça. É preciso distinguir entre as deliberações do CNJ que impliquem intervenção na órbita da competência ordinária confiada, em princípio, aos juízos ou tribunais submetidos ao seu controle daquelas que, pelo contrário, traduzam a recusa de intervir. Quanto às primeiras, as positivas, não há dúvida de que o CNJ se torna responsável pela eventual lesão ou ameaça de lesão a direito consequentes, submetidas ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal: assim, por exemplo, as que avoquem processos disciplinares em curso nos tribunais, apliquem sanções administrativas, desconstituam ou revejam decisões deles ou lhes ordene providências. Diversamente, com as da segunda categoria, as negativas, o Conselho não substitui por ato seu o ato ou omissão dos tribunais, objeto da reclamação, que, por conseguinte, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 19 Voto Vista MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR remanescem na esfera de competência ordinária destes”. 7. No mesmo sentido: MS 27.764 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 28.345 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 27.763 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 27.712 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 8. Em melhor reflexão sobre o assunto, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do Supremo Tribunal Federal em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior” (MS 32.729 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o respectivo mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI n 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR remanescem na esfera de competência ordinária destes”. 7. No mesmo sentido: MS 27.764 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; MS 28.345 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia; MS 27.763 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; MS 27.712 AgR, Rel. Min. Celso de Mello. 8. Em melhor reflexão sobre o assunto, cheguei à conclusão de que, ao contrário do que parece, não se trata de definir a competência do Supremo Tribunal Federal em função do resultado do julgamento no CNJ ou CNMP, mas sim de definir a autoridade que pratica o ato apontado como coator, o que é decisivo para a definição da competência jurisdicional. Se a decisão do CNJ ou CNMP não inova ou provê quanto ao já decidido anteriormente, se está diante de ato que “nada determinou, nada impôs, nada avocou, nada aplicou, nada ordenou, nada invalidou e nada desconstituiu, a significar que o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao Tribunal de jurisdição inferior” (MS 32.729 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 9. Note-se que a aplicação da chamada “teoria da encampação” não pode conduzir à modificação de competência. Dessa forma, ainda que o CNJ ou o CNMP mantenham o mérito do ato impugnado, isto não atrai a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar o respectivo mandado de segurança. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI n 6.024/74) – PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES – ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA – CONSEQUENTE INCOGNOSCIBILIDADE DO MANDADO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 19 Voto Vista MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO Superior Tribunal de Justiça – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3..., DO Código de Processo Civil, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (Supremo Tribunal Federal) – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (RMS 28.194 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 10. A mera pendência de procedimento administrativo no CNJ ou no CNMP também não influi no prazo para impetração de mandado de segurança contra o ato originalmente praticado, pois não produz, como regra, efeito suspensivo. Não incide, assim, a norma do art. 5..., I, da Lei n 12.016/2009. Além disso, não há nenhuma perplexidade na situação em que um ato administrativo, atacado sem sucesso no CNJ ou CNMP, venha a ser cassado em mandado de segurança por ordem concedida por juiz de hierarquia inferior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: cuida-se apenas de superpor a instância judicial à administrativa. Lembre-se que o CNJ e o CNMP são órgãos de controle administrativo, cujos entendimentos não prevalecem sobre decisões de caráter jurisdicional. 11. Note-se que, em caso análogo, esta Turma concluiu pela incompetência do Supremo Tribunal Federal para analisar a mesma decisão do CNJ ora 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LITÍGIO MANDAMENTAL CUJO MÉRITO SEQUER FOI APRECIADO PELO Superior Tribunal de Justiça – INADMISSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO QUANDO DELA RESULTAR A INDEVIDA MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA, ORIGINÁRIA OU RECURSAL, DISCIPLINADA NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REQUISITOS QUE CONDICIONAM A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – PRECEDENTES – INAPLICABILIDADE, DE OUTRO LADO, AO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DO ART. 515, § 3..., DO Código de Processo Civil, QUE CONSAGRA A TEORIA DA CAUSA MADURA – PRECEDENTES (Supremo Tribunal Federal) – INOVAÇÃO DOS LIMITES MATERIAIS DO PEDIDO – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – PRECEDENTES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (RMS 28.194 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello) 10. A mera pendência de procedimento administrativo no CNJ ou no CNMP também não influi no prazo para impetração de mandado de segurança contra o ato originalmente praticado, pois não produz, como regra, efeito suspensivo. Não incide, assim, a norma do art. 5..., I, da Lei n 12.016/2009. Além disso, não há nenhuma perplexidade na situação em que um ato administrativo, atacado sem sucesso no CNJ ou CNMP, venha a ser cassado em mandado de segurança por ordem concedida por juiz de hierarquia inferior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: cuida-se apenas de superpor a instância judicial à administrativa. Lembre-se que o CNJ e o CNMP são órgãos de controle administrativo, cujos entendimentos não prevalecem sobre decisões de caráter jurisdicional. 11. Note-se que, em caso análogo, esta Turma concluiu pela incompetência do Supremo Tribunal Federal para analisar a mesma decisão do CNJ ora 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 19 Voto Vista MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR impugnada (MS 30.578, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. Vale observar, por fim, que essa orientação não representa uma abdicação de competência, e menos ainda uma negativa de prestação jurisdicional. Quando se afirma que a decisão negativa do CNJ não substitui o ato examinado pelo Conselho, apenas se esclarece que, nessas hipóteses, o objeto do controle será o ato confirmado pelo CNJ, e não a decisão do Conselho em si. Disso decorre apenas a ilegitimidade passiva do Conselho Nacional de Justiça e a incompetência do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao interessado, se for o caso, fazer valer sua pretensão nas vias próprias e perante a autoridade competente. 13. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 14. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR impugnada (MS 30.578, Rel. Min. Dias Toffoli). 12. Vale observar, por fim, que essa orientação não representa uma abdicação de competência, e menos ainda uma negativa de prestação jurisdicional. Quando se afirma que a decisão negativa do CNJ não substitui o ato examinado pelo Conselho, apenas se esclarece que, nessas hipóteses, o objeto do controle será o ato confirmado pelo CNJ, e não a decisão do Conselho em si. Disso decorre apenas a ilegitimidade passiva do Conselho Nacional de Justiça e a incompetência do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao interessado, se for o caso, fazer valer sua pretensão nas vias próprias e perante a autoridade competente. 13. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 14. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8524121. Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 19 Voto - MIN. LUIZ FUX 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou me realinhando a essa posição também. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662198. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ VOTO O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu estou me realinhando a essa posição também. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8662198. Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 19 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a competência para julgar a ação é fixada segundo causas de pedir e pedidos formalizados. Apontou-se – certo ou errado, não estou adentrando esse tema – como órgão coator, no mandado de segurança, o Conselho Nacional de Justiça. Indaga-se, em um primeiro passo: é possível dizer-se que cabe, contrariando-se a Constituição Federal, à primeira instância julgar o mandado de segurança em que se impugna ato do CNJ? A resposta é negativa. Cabe ao Supremo. E ainda estamos para decidir no Plenário se a cláusula constitucional definidora da competência do Supremo, quanto a ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, extravasa o campo do mandado de segurança para alcançar ações ordinárias. Este é outro tema. A premissa básica é única: certo ou errado, houve impetração contra ato do Conselho Nacional de Justiça, e, para julgar essa impetração, competente é o Supremo. Mas há mais, Presidente. Em que pese à avalanche de processos – e compreendam minhas palavras –, não podemos adotar postura que sinalize verdadeira autodefesa. Uma coisa é o CNJ, ou o CNMP, não admitir procedimento administrativo, formalizando ato de natureza negativa. Evidentemente, se, como costumo dizer, não abriu – qualquer dos Conselhos – o embrulho, não cabe chegar, com queima de etapas, ao Supremo. O ato impugnável é o primeiro ato administrativo de origem, contra o qual foi formalizado o procedimento em um dos Conselhos. Foi o que ocorreu na espécie. O impetrante fez um pedido ao Conselho Nacional de Justiça para que declarasse a vacância de certo Cartório, ou seja, incluísse Cartório na lista de serventias ofertadas ao concurso público. O Conselho admitiu esse procedimento. Admitiu enfrentar a matéria de fundo. Fê-lo de forma contrária ao autor do requerimento. Indaga-se: esse pronunciamento não é impugnável mediante o mandado de segurança? A meu ver, é. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624805. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PARANÁ O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a competência para julgar a ação é fixada segundo causas de pedir e pedidos formalizados. Apontou-se – certo ou errado, não estou adentrando esse tema – como órgão coator, no mandado de segurança, o Conselho Nacional de Justiça. Indaga-se, em um primeiro passo: é possível dizer-se que cabe, contrariando-se a Constituição Federal, à primeira instância julgar o mandado de segurança em que se impugna ato do CNJ? A resposta é negativa. Cabe ao Supremo. E ainda estamos para decidir no Plenário se a cláusula constitucional definidora da competência do Supremo, quanto a ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, extravasa o campo do mandado de segurança para alcançar ações ordinárias. Este é outro tema. A premissa básica é única: certo ou errado, houve impetração contra ato do Conselho Nacional de Justiça, e, para julgar essa impetração, competente é o Supremo. Mas há mais, Presidente. Em que pese à avalanche de processos – e compreendam minhas palavras –, não podemos adotar postura que sinalize verdadeira autodefesa. Uma coisa é o CNJ, ou o CNMP, não admitir procedimento administrativo, formalizando ato de natureza negativa. Evidentemente, se, como costumo dizer, não abriu – qualquer dos Conselhos – o embrulho, não cabe chegar, com queima de etapas, ao Supremo. O ato impugnável é o primeiro ato administrativo de origem, contra o qual foi formalizado o procedimento em um dos Conselhos. Foi o que ocorreu na espécie. O impetrante fez um pedido ao Conselho Nacional de Justiça para que declarasse a vacância de certo Cartório, ou seja, incluísse Cartório na lista de serventias ofertadas ao concurso público. O Conselho admitiu esse procedimento. Admitiu enfrentar a matéria de fundo. Fê-lo de forma contrária ao autor do requerimento. Indaga-se: esse pronunciamento não é impugnável mediante o mandado de segurança? A meu ver, é. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 19 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR Houve uma sucessão de atos administrativos, como ocorre, por exemplo, no caso de lista tríplice para nomeação de juiz de Tribunal Regional Federal. E admitimos que a impetração deva se verificar – mesmo não havendo, ainda, ato concreto da autoridade – no Supremo, porque envolve possível ato do Presidente da República. No caso, a situação é mais favorável à fixação da competência do Supremo, por quê? Porque o Conselho Nacional de Justiça admitiu o procedimento de controle administrativo e adotou entendimento a respeito da matéria, fazendo-o de forma contrária aos interesses do impetrante. Vou proclamar que o Supremo não é competente para julgar esse mandato de segurança? Seria até para declarar o impetrante, se fosse o caso, carecedor da ação proposta. Não posso assentar que cumpre ao juízo de primeira instância apreciar o acerto ou desacerto de decisão, de fundo, do Conselho Nacional de Justiça, julgando o mandado de segurança formalizado. Presidente, reafirmo mais uma vez: distingo a situação em que se busca, mediante a impetração, queima de etapas, quando o Conselho não haja adotado entendimento sobre a matéria de fundo, simplesmente assentando que o procedimento é incabível, daquela em que proclama o cabimento e, a seguir, examina o acerto ou desacerto do ato administrativo de origem impugnado e prolata decisão. Nesse caso, competente para julgar o mandado de segurança, claro mostrando-se o mandado de segurança adequado, é o próprio Supremo. Por isso, peço vênia aos que entendem de forma diversa – e digo que a leitura da academia, não me refiro à leitura dos leigos, será no sentido de o Supremo estar adotando postura de autodefesa, considerada a carga de mandados de segurança contra o Conselho Nacional de Justiça –, peço vênia ao Relator e aos colegas que o acompanharam, para prover os agravos. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624805. Supremo Tribunal Federal MS 29153 AGR-TERCEIRO / PR Houve uma sucessão de atos administrativos, como ocorre, por exemplo, no caso de lista tríplice para nomeação de juiz de Tribunal Regional Federal. E admitimos que a impetração deva se verificar – mesmo não havendo, ainda, ato concreto da autoridade – no Supremo, porque envolve possível ato do Presidente da República. No caso, a situação é mais favorável à fixação da competência do Supremo, por quê? Porque o Conselho Nacional de Justiça admitiu o procedimento de controle administrativo e adotou entendimento a respeito da matéria, fazendo-o de forma contrária aos interesses do impetrante. Vou proclamar que o Supremo não é competente para julgar esse mandato de segurança? Seria até para declarar o impetrante, se fosse o caso, carecedor da ação proposta. Não posso assentar que cumpre ao juízo de primeira instância apreciar o acerto ou desacerto de decisão, de fundo, do Conselho Nacional de Justiça, julgando o mandado de segurança formalizado. Presidente, reafirmo mais uma vez: distingo a situação em que se busca, mediante a impetração, queima de etapas, quando o Conselho não haja adotado entendimento sobre a matéria de fundo, simplesmente assentando que o procedimento é incabível, daquela em que proclama o cabimento e, a seguir, examina o acerto ou desacerto do ato administrativo de origem impugnado e prolata decisão. Nesse caso, competente para julgar o mandado de segurança, claro mostrando-se o mandado de segurança adequado, é o próprio Supremo. Por isso, peço vênia aos que entendem de forma diversa – e digo que a leitura da academia, não me refiro à leitura dos leigos, será no sentido de o Supremo estar adotando postura de autodefesa, considerada a carga de mandados de segurança contra o Conselho Nacional de Justiça –, peço vênia ao Relator e aos colegas que o acompanharam, para prover os agravos. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624805. Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 19 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598954 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA TERCEIRO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 29.153 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : HUMBERTO MONTEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : RAQUEL VASCONCELLOS BRAMBILLA AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : THIAGO CICERO SERRA LYRIO AGDO.(A/S) : MARCO ROBERTO SERRA LYRIO ADV.(A/S) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA ADV.(A/S) : MARIA JÚLIA FERREIRA CÉSAR Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao terceiro agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 5.8.2014. Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao terceiro agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598954 Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 19
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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :JOÃO MACIEL DE LIMA NETO ADV.(A/S) :JOAO MACIEL DE LIMA NETO EMBDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº291359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. 2. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 04 de agosto de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355237. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :JOÃO MACIEL DE LIMA NETO ADV.(A/S) :JOAO MACIEL DE LIMA NETO EMBDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº291359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado, revogada a medida liminar deferida.” 2. O embargante afirma que “não há perda de objeto do habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário”. Requer a reforma do acórdão impugnado, de modo a permitir-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355238. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :JOÃO MACIEL DE LIMA NETO ADV.(A/S) :JOAO MACIEL DE LIMA NETO EMBDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº291359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado, revogada a medida liminar deferida.” 2. O embargante afirma que “não há perda de objeto do habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário”. Requer a reforma do acórdão impugnado, de modo a permitir-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. Da mesma forma, o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na hipótese de que se trata, prevaleceu no julgamento do habeas corpus a orientação consolidada no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (v.g HC 116.545-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RHC 116.948, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 117.385-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 106.989, Relator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso). 3. Nessas condições, rejeito os embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355239. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. Da mesma forma, o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na hipótese de que se trata, prevaleceu no julgamento do habeas corpus a orientação consolidada no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (v.g HC 116.545-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; RHC 116.948, Rel.ª Min.ª Rosa Weber; HC 117.385-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 106.989, Relator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso). 3. Nessas condições, rejeito os embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou provendo os Embargos Declaratórios no Habeas Corpus nº 121.998, a partir da premissa segundo a qual, enquanto não se tiver, no processo-crime, decisão judicial transitada em julgado, a custódia merece a nomenclatura de provisória. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9246449. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou provendo os Embargos Declaratórios no Habeas Corpus nº 121.998, a partir da premissa segundo a qual, enquanto não se tiver, no processo-crime, decisão judicial transitada em julgado, a custódia merece a nomenclatura de provisória. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9246449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO ADV.(A/S) : JOAO MACIEL DE LIMA NETO EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº291359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203219 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO ADV.(A/S) : JOAO MACIEL DE LIMA NETO EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº291359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9372254
2015-08-04T00:00:00
2015-09-14T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.
EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS
Ementa: Processo Penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Recurso desprovido. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. 2. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.
sjur319306
- Acórdão(s) citado(s): (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PREJUDICIALIDADE ) HC 106989 (1ªT), RHC 116948 (1ªT), HC 116545 AgR (1ªT), HC 117385 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 15/09/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
121998
null
HC-ED
acordaos
HC 121998 ED
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EMBTE.(S) : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO ADV.(A/S) : JOAO MACIEL DE LIMA NETO EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº291359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :JOÃO MACIEL DE LIMA NETO ADV.(A/S) :JOAO MACIEL DE LIMA NETO EMBDO.(A/S) :RELATOR DO HC n291359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. 2. A superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 04 de agosto de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355237. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :JOÃO MACIEL DE LIMA NETO ADV.(A/S) :JOAO MACIEL DE LIMA NETO EMBDO.(A/S) :RELATOR DO HC n291359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado, revogada a medida liminar deferida.” 2. O embargante afirma que “não há perda de objeto do habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário”. Requer a reforma do acórdão impugnado, de modo a permitir-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355238. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :JOÃO MACIEL DE LIMA NETO ADV.(A/S) :JOAO MACIEL DE LIMA NETO EMBDO.(A/S) :RELATOR DO HC n291359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. PREJUÍZO DA IMPETRAÇÃO. 1. A superveniência de sentença penal condenatória, conforme a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 2. Habeas corpus prejudicado, revogada a medida liminar deferida.” 2. O embargante afirma que “não há perda de objeto do habeas corpus quando a sentença condenatória superveniente mantém a custódia cautelar pelos mesmos fundamentos do decreto prisional originário”. Requer a reforma do acórdão impugnado, de modo a permitir-se que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. Da mesma forma, o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na hipótese de que se trata, prevaleceu no julgamento do habeas corpus a orientação consolidada no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (v.g HC 116.545-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; RHC 116.948, Rel. Min. Rosa Weber; HC 117.385-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 106.989, Relator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso). 3. Nessas condições, rejeito os embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355239. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que tenham se formado no julgamento de mérito. Da mesma forma, o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento não se qualifica como omissão, contradição ou obscuridade. 2. Na hipótese de que se trata, prevaleceu no julgamento do habeas corpus a orientação consolidada no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a superveniência de sentença penal condenatória prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (v.g HC 116.545-AgR, Rel. Min. Rosa Weber; RHC 116.948, Rel. Min. Rosa Weber; HC 117.385-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 106.989, Relator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso). 3. Nessas condições, rejeito os embargos de declaração. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9355239. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou provendo os Embargos Declaratórios no Habeas Corpus n 121.998, a partir da premissa segundo a qual, enquanto não se tiver, no processo-crime, decisão judicial transitada em julgado, a custódia merece a nomenclatura de provisória. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9246449. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 MATO GROSSO DO SUL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, estou provendo os Embargos Declaratórios no Habeas Corpus n 121.998, a partir da premissa segundo a qual, enquanto não se tiver, no processo-crime, decisão judicial transitada em julgado, a custódia merece a nomenclatura de provisória. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9246449. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO ADV.(A/S) : JOAO MACIEL DE LIMA NETO EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC n291359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203219 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 121.998 PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : JOÃO MACIEL DE LIMA NETO ADV.(A/S) : JOAO MACIEL DE LIMA NETO EMBDO.(A/S) : RELATOR DO HC n291359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203219 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 121 . 998", "HC n291359", "HABEAS CORPUS 121 . 998", "HC n291359 DO", "HABEAS CORPUS 121 . 998", "HC n291359 DO SUPERIOR", "HABEAS CORPUS 121 . 998", "HC 116 . 545 - AgR", "RHC 116 . 948", "HC 117 . 385 - AgR", "HC 106 . 989", "HABEAS CORPUS 121 . 998", "HC 116 . 545 - AgR", "RHC 116 . 948", "HC 117 . 385 - AgR", "HC 106 . 989", "HABEAS CORPUS 121 . 998", "Habeas Corpus n 121 . 998", "HABEAS CORPUS 121 . 998", "HC n291359 DO", "HABEAS CORPUS 121 . 998", "HC n291359" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MATO GROSSO DO SUL", "Brasília", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL", "MATO GROSSO DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", ".", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "JOÃO MACIEL DE LIMA NETO", "JOAO MACIEL DE LIMA NETO", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOÃO MACIEL DE LIMA NETO", "JOAO MACIEL DE LIMA NETO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOÃO MACIEL DE LIMA NETO", "JOAO MACIEL DE LIMA NETO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Luiz Fux", "Luís Roberto Barroso", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROBERTO BARROSO", "JOÃO MACIEL DE LIMA NETO", "JOAO MACIEL DE LIMA NETO", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "JOÃO MACIEL DE LIMA NETO", "JOAO MACIEL DE LIMA NETO", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "08", "/", "2015", "04 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA AGTE.(S) :WANDERSON DOS SANTOS NUNES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal Militar. Posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Constitucionalidade reconhecida pela Corte. Não incidência da Lei nº 11.343/06, em vista do princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade no âmbito castrense. Precedentes. Regimental não provido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06 (HC nº 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11) 2. Por sua vez, a Segunda Turma ao julgar o ARE nº 710.663/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência pacífica da Corte no sentido da constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172390. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 856183 AGR / DF notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172390. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA AGTE.(S) :WANDERSON DOS SANTOS NUNES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Henrique Silva de Sousa e Wanderson dos Santos Nunes interpõem tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: ‘APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALÁCIO DA ALVORADA. A´REA DE SEGURANÇA SOB RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGADA INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS. CONVENÇÕES DE VIENA E DE NOVA YORK. IMPROCEDÊNCIA. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTENSE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA AGTE.(S) :WANDERSON DOS SANTOS NUNES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Henrique Silva de Sousa e Wanderson dos Santos Nunes interpõem tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: ‘APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALÁCIO DA ALVORADA. A´REA DE SEGURANÇA SOB RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGADA INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS. CONVENÇÕES DE VIENA E DE NOVA YORK. IMPROCEDÊNCIA. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTENSE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 856183 AGR / DF INAPLICABILIDADE. Não há que falar em inconvencionalidade do art. 290 do CPM, dada sua incompatibilidade com as Convenções de Nova York e de Viena, em virtude da especialidade da norma pena castrense e as especificidades da carreira das armas reconhecida na própria Constituição Federal. Não houve revogação tácita do art. 290 do CPM pela Lei nº 11.343/2006, em especial seu art. 28, por ser incompatíveis com os princípios da hierarquia e da disciplina e, principalmente, com as atividades desenvolvidas no âmbito da caserna, nas quais os agentes lidam constantemente com material bélico e armamentos de alto poder destrutivo. O princípio da insignificância, como corolário da intervenção mínima do Estado, visa despenalizar as ações humanas que, embora tipificadas, são toleráveis pela sociedade em razão da irrelevância do dano causado ao bem jurídico tutelado. Em que pese a inovação trazida pela legislação ordinária, esse princípio não tem aplicação na Justiça Castrense. Desprovido o Apelo defensivo. Decisão unânime’ (fl. 249). Nas razões do extraordinário, alegam os recorrentes que o art. 290 do Código Penal Militar não teria sido recepcionado pela ordem constitucional vigente. Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que os recorrentes foram intimados do acórdão recorrido após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF INAPLICABILIDADE. Não há que falar em inconvencionalidade do art. 290 do CPM, dada sua incompatibilidade com as Convenções de Nova York e de Viena, em virtude da especialidade da norma pena castrense e as especificidades da carreira das armas reconhecida na própria Constituição Federal. Não houve revogação tácita do art. 290 do CPM pela Lei nº 11.343/2006, em especial seu art. 28, por ser incompatíveis com os princípios da hierarquia e da disciplina e, principalmente, com as atividades desenvolvidas no âmbito da caserna, nas quais os agentes lidam constantemente com material bélico e armamentos de alto poder destrutivo. O princípio da insignificância, como corolário da intervenção mínima do Estado, visa despenalizar as ações humanas que, embora tipificadas, são toleráveis pela sociedade em razão da irrelevância do dano causado ao bem jurídico tutelado. Em que pese a inovação trazida pela legislação ordinária, esse princípio não tem aplicação na Justiça Castrense. Desprovido o Apelo defensivo. Decisão unânime’ (fl. 249). Nas razões do extraordinário, alegam os recorrentes que o art. 290 do Código Penal Militar não teria sido recepcionado pela ordem constitucional vigente. Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que os recorrentes foram intimados do acórdão recorrido após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 856183 AGR / DF introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. No caso, o inconformismo não merece prosperar, uma vez que a tese aventada pelos agravantes não encontra respaldo jurídico na jurisprudência da Corte. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, na sessão de 21/10/10, ao analisar o HC nº 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, assentou, por maioria, a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06. O julgado em questão restou assim ementado: ‘EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia de relação jurídica em ambiente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. No caso, o inconformismo não merece prosperar, uma vez que a tese aventada pelos agravantes não encontra respaldo jurídico na jurisprudência da Corte. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, na sessão de 21/10/10, ao analisar o HC nº 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, assentou, por maioria, a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06. O julgado em questão restou assim ementado: ‘EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia de relação jurídica em ambiente 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 856183 AGR / DF castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa Constituição Federal, na medida em que normada como a própria razão de ser da nossa República Federativa, nela embutido o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito da União. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna. 3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa Constituição Federal, na medida em que normada como a própria razão de ser da nossa República Federativa, nela embutido o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito da União. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna. 3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório ARE 856183 AGR / DF mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. 4. Esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental- democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque diz a Constituição às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar (§ 1º do art. 143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. 4. Esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental- democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque diz a Constituição às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar (§ 1º do art. 143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório ARE 856183 AGR / DF militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de relações de intrínseca subordinação. 6. No caso, o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. 7. Ordem denegada’ (DJe de 13/4/11). Corroborando este entendimento, a Segunda Turma, ao julgar o ARE nº 710.663/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jusrisprudência pacífica desta Corte no sentido da constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar. Transcrevo excerto do voto proferido pela eminente Relatora: ‘3. Como posto na decisão agravada, e ste Supremo Tribunal assentou a constitucionalidade da resposta penal mais severa do art. 290 do Código Penal Militar (comparada ao art. 28 da Lei n. 11.643/2006) à posse de droga em recinto militar’ (DJe de 21/11/12). No mesmo sentido o HC nº 97.897/SP, decisão monocrática, de minha relatoria, DJe de 9/12/10. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de relações de intrínseca subordinação. 6. No caso, o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. 7. Ordem denegada’ (DJe de 13/4/11). Corroborando este entendimento, a Segunda Turma, ao julgar o ARE nº 710.663/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jusrisprudência pacífica desta Corte no sentido da constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar. Transcrevo excerto do voto proferido pela eminente Relatora: ‘3. Como posto na decisão agravada, e ste Supremo Tribunal assentou a constitucionalidade da resposta penal mais severa do art. 290 do Código Penal Militar (comparada ao art. 28 da Lei n. 11.643/2006) à posse de droga em recinto militar’ (DJe de 21/11/12). No mesmo sentido o HC nº 97.897/SP, decisão monocrática, de minha relatoria, DJe de 9/12/10. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Relatório ARE 856183 AGR / DF Dessa orientação, não divergiu o acórdão recorrido. Com essas considerações, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” Em suas razões, insistem os agravantes na incidência do princípio da insignificância na hipótese, bem como reiteram a tese de que o art. 290 do Código Penal Militar não teria sido recepcionado pela ordem constitucional vigente. Aduzem, para tanto, a “i) inconvencionalidade do art. 290 do CPM, dada a sua incompatibilidade parcial com as Convenções de Nova York e de Viena, incorporadas ao ordenamento jurídico constitucional interno por força da antiga redação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal; ii) violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e ao direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal), em razão da disparidade de tratamento atribuído ao usuário civil e militar; iii) violação ao princípio da proporcionalidade (art. 5º, LV, da Constitucional Federal), em razão da equiparação das condutas do usuário e traficante” (fl. 357). Afirmam que [e]ssas teses não foram examinadas no ARE 710.663/DF- AgR. Naquele processo, a Segunda Turma limitou-se a afirmar a constitucionalidade da resposta penal mais severa do art. 290 do CPM, comparada com a do art. 28 da Lei 11.343/06. Para tanto, baseou sua conclusão, justamente, no acórdão proferido no HC 103.684/DF, o qual, como reconhecido pela decisão ora agravada, tem o condão apenas de superar a alegação de insignificância penal da conduta” (fl. 357). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF Dessa orientação, não divergiu o acórdão recorrido. Com essas considerações, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” Em suas razões, insistem os agravantes na incidência do princípio da insignificância na hipótese, bem como reiteram a tese de que o art. 290 do Código Penal Militar não teria sido recepcionado pela ordem constitucional vigente. Aduzem, para tanto, a “i) inconvencionalidade do art. 290 do CPM, dada a sua incompatibilidade parcial com as Convenções de Nova York e de Viena, incorporadas ao ordenamento jurídico constitucional interno por força da antiga redação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal; ii) violação ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e ao direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal), em razão da disparidade de tratamento atribuído ao usuário civil e militar; iii) violação ao princípio da proporcionalidade (art. 5º, LV, da Constitucional Federal), em razão da equiparação das condutas do usuário e traficante” (fl. 357). Afirmam que [e]ssas teses não foram examinadas no ARE 710.663/DF- AgR. Naquele processo, a Segunda Turma limitou-se a afirmar a constitucionalidade da resposta penal mais severa do art. 290 do CPM, comparada com a do art. 28 da Lei 11.343/06. Para tanto, baseou sua conclusão, justamente, no acórdão proferido no HC 103.684/DF, o qual, como reconhecido pela decisão ora agravada, tem o condão apenas de superar a alegação de insignificância penal da conduta” (fl. 357). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme destacado na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06 (HC nº 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11). Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE DROGA EM RECINTO CASTRENSE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO RITO DA LEI N. 11.719/2008 E DA LEI DE DROGAS NO ÂMBITO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172383. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme destacado na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06 (HC nº 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11). Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE DROGA EM RECINTO CASTRENSE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO RITO DA LEI N. 11.719/2008 E DA LEI DE DROGAS NO ÂMBITO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 856183 AGR / DF caracterizado. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. A posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense (art. 290, caput, do Código Penal Militar), não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. O art. 290, caput, do Código Penal Militar não contraria o princípio da proporcionalidade e, em razão do critério da especialidade, não se aplica a Lei n. 11.343/2006. 4. Habeas corpus denegado” (HC nº 119.458/AM, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/4/14 – grifei). Aliás, essa orientação vem sendo observada sistematicamente em recursos extraordinários interpostos na Corte que versaram questão idêntica à que ora se examina. Cito, por exemplo: ARE nº 828.956/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/8/14; ARE nº 785.063/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/8/14; ARE nº 790.324/DF, de minha relatoria, DJe de 7/2/14; ARE nº 782.791/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de18/11/13; ARE nº 784.136/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/11/13. De outra parte, reitero que a Segunda Turma ao julgar o ARE nº 710.663/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PENAL. POSSE DE DROGA EM RECINTO MILITAR. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR): CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (DJe de 21/11/12). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172383. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF caracterizado. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. A posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense (art. 290, caput, do Código Penal Militar), não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. O art. 290, caput, do Código Penal Militar não contraria o princípio da proporcionalidade e, em razão do critério da especialidade, não se aplica a Lei n. 11.343/2006. 4. Habeas corpus denegado” (HC nº 119.458/AM, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/4/14 – grifei). Aliás, essa orientação vem sendo observada sistematicamente em recursos extraordinários interpostos na Corte que versaram questão idêntica à que ora se examina. Cito, por exemplo: ARE nº 828.956/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/8/14; ARE nº 785.063/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/8/14; ARE nº 790.324/DF, de minha relatoria, DJe de 7/2/14; ARE nº 782.791/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de18/11/13; ARE nº 784.136/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/11/13. De outra parte, reitero que a Segunda Turma ao julgar o ARE nº 710.663/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PENAL. POSSE DE DROGA EM RECINTO MILITAR. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR): CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (DJe de 21/11/12). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 856183 AGR / DF Perfilhando esse entendimento, destaco o ARE nº 674.823/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/8/12. Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos dos agravantes insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172383. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF Perfilhando esse entendimento, destaco o ARE nº 674.823/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/8/12. Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos dos agravantes insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA AGTE.(S) : WANDERSON DOS SANTOS NUNES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070300 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA AGTE.(S) : WANDERSON DOS SANTOS NUNES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070300 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9203804
2015-06-30T00:00:00
2015-08-24T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal Militar. Posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Constitucionalidade reconhecida pela Corte. Não incidência da Lei nº 11.343/06, em vista do princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade no âmbito castrense. Precedentes. Regimental não provido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei nº 11.343/06 (HC nº 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11) 2. Por sua vez, a Segunda Turma ao julgar o ARE nº 710.663/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência pacífica da Corte no sentido da constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
sjur316259
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) HC 103684 (TP), HC 119458 (2ªT). (RECINTO MILITAR, POSSE DE DROGA) ARE 710663 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) ARE 782791, ARE 784136, ARE 790324, ARE 785063, ARE 828956. (RECINTO MILITAR, POSSE DE DROGA) ARE 674823. Número de páginas: 13. Análise: 26/08/2015, MAD.
DIAS TOFFOLI
Segunda Turma
856183
[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-001001 ANO-1969\n ART-00290\n CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 856183 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA AGTE.(S) : WANDERSON DOS SANTOS NUNES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA AGTE.(S) :WANDERSON DOS SANTOS NUNES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Penal Militar. Posse de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Constitucionalidade reconhecida pela Corte. Não incidência da Lei n 11.343/06, em vista do princípio da especialidade. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade no âmbito castrense. Precedentes. Regimental não provido. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei n 11.343/06 (HC n 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11) 2. Por sua vez, a Segunda Turma ao julgar o ARE n 710.663/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência pacífica da Corte no sentido da constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172390. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão ARE 856183 AGR / DF notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172390. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172390. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA AGTE.(S) :WANDERSON DOS SANTOS NUNES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Henrique Silva de Sousa e Wanderson dos Santos Nunes interpõem tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. 5..., inciso XXXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: ‘APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALÁCIO DA ALVORADA. A´REA DE SEGURANÇA SOB RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGADA INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS. CONVENÇÕES DE VIENA E DE NOVA YORK. IMPROCEDÊNCIA. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTENSE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA AGTE.(S) :WANDERSON DOS SANTOS NUNES PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): João Henrique Silva de Sousa e Wanderson dos Santos Nunes interpõem tempestivo agravo regimental contra a decisão mediante a qual conheci do agravo e neguei seguimento ao recurso extraordinário, com a seguinte fundamentação: “Cuida-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade ao art. 5..., inciso XXXIX, da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Superior Tribunal Militar, assim ementado: ‘APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALÁCIO DA ALVORADA. A´REA DE SEGURANÇA SOB RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGADA INCONVENCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. USUÁRIOS DEPENDENTES QUÍMICOS. CONVENÇÕES DE VIENA E DE NOVA YORK. IMPROCEDÊNCIA. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTENSE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório ARE 856183 AGR / DF INAPLICABILIDADE. Não há que falar em inconvencionalidade do art. 290 do CPM, dada sua incompatibilidade com as Convenções de Nova York e de Viena, em virtude da especialidade da norma pena castrense e as especificidades da carreira das armas reconhecida na própria Constituição Federal. Não houve revogação tácita do art. 290 do CPM pela Lei n 11.343/2006, em especial seu art. 28, por ser incompatíveis com os princípios da hierarquia e da disciplina e, principalmente, com as atividades desenvolvidas no âmbito da caserna, nas quais os agentes lidam constantemente com material bélico e armamentos de alto poder destrutivo. O princípio da insignificância, como corolário da intervenção mínima do Estado, visa despenalizar as ações humanas que, embora tipificadas, são toleráveis pela sociedade em razão da irrelevância do dano causado ao bem jurídico tutelado. Em que pese a inovação trazida pela legislação ordinária, esse princípio não tem aplicação na Justiça Castrense. Desprovido o Apelo defensivo. Decisão unânime’ (fl. 249). Nas razões do extraordinário, alegam os recorrentes que o art. 290 do Código Penal Militar não teria sido recepcionado pela ordem constitucional vigente. Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que os recorrentes foram intimados do acórdão recorrido após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso (AI n 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF INAPLICABILIDADE. Não há que falar em inconvencionalidade do art. 290 do CPM, dada sua incompatibilidade com as Convenções de Nova York e de Viena, em virtude da especialidade da norma pena castrense e as especificidades da carreira das armas reconhecida na própria Constituição Federal. Não houve revogação tácita do art. 290 do CPM pela Lei n 11.343/2006, em especial seu art. 28, por ser incompatíveis com os princípios da hierarquia e da disciplina e, principalmente, com as atividades desenvolvidas no âmbito da caserna, nas quais os agentes lidam constantemente com material bélico e armamentos de alto poder destrutivo. O princípio da insignificância, como corolário da intervenção mínima do Estado, visa despenalizar as ações humanas que, embora tipificadas, são toleráveis pela sociedade em razão da irrelevância do dano causado ao bem jurídico tutelado. Em que pese a inovação trazida pela legislação ordinária, esse princípio não tem aplicação na Justiça Castrense. Desprovido o Apelo defensivo. Decisão unânime’ (fl. 249). Nas razões do extraordinário, alegam os recorrentes que o art. 290 do Código Penal Militar não teria sido recepcionado pela ordem constitucional vigente. Examinados os autos, decido. Anote-se, inicialmente, que os recorrentes foram intimados do acórdão recorrido após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso (AI n 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07). Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do art. 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Relatório ARE 856183 AGR / DF introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. No caso, o inconformismo não merece prosperar, uma vez que a tese aventada pelos agravantes não encontra respaldo jurídico na jurisprudência da Corte. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, na sessão de 21/10/10, ao analisar o HC n 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, assentou, por maioria, a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei n 11.343/06. O julgado em questão restou assim ementado: ‘EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL n 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia de relação jurídica em ambiente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. No caso, o inconformismo não merece prosperar, uma vez que a tese aventada pelos agravantes não encontra respaldo jurídico na jurisprudência da Corte. Com efeito, o Plenário deste Supremo Tribunal, na sessão de 21/10/10, ao analisar o HC n 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, assentou, por maioria, a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei n 11.343/06. O julgado em questão restou assim ementado: ‘EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONSCRITO OU RECRUTA DO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL n 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CASO PELO CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia de relação jurídica em ambiente 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Relatório ARE 856183 AGR / DF castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa Constituição Federal, na medida em que normada como a própria razão de ser da nossa República Federativa, nela embutido o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito da União. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna. 3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF castrense é incompatível com a figura da insignificância penal, pois, independentemente da quantidade ou mesmo da espécie de entorpecente sob a posse do agente, o certo é que não cabe distinguir entre adequação apenas formal e adequação real da conduta ao tipo penal incriminador. É de se pré-excluir, portanto, a conduta do paciente das coordenadas mentais que subjazem à própria tese da insignificância penal. Pré-exclusão que se impõe pela elementar consideração de que o uso de drogas e o dever militar são como água e óleo: não se misturam. Por discreto que seja o concreto efeito psicofísico da droga nessa ou naquela relação tipicamente militar, a disposição pessoal em si para manter o vício implica inafastável pecha de reprovabilidade cívico-funcional. Senão por afetar temerariamente a saúde do próprio usuário, mas pelo seu efeito danoso no moral da corporação e no próprio conceito social das Forças Armadas, que são instituições voltadas, entre outros explícitos fins, para a garantia da ordem democrática. Ordem democrática que é o princípio dos princípios da nossa Constituição Federal, na medida em que normada como a própria razão de ser da nossa República Federativa, nela embutido o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito da União. Saltando à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem constitucional democrática (sempre por iniciativa de qualquer dos Poderes da República), se elas próprias não velarem pela sua peculiar ordem hierárquico-disciplinar interna. 3. A hierarquia e a disciplina militares não operam como simples ou meros predicados institucionais das Forças Armadas brasileiras, mas, isto sim, como elementos conceituais e vigas basilares de todas elas. Dados da própria compostura jurídica de cada uma e de todas em seu conjunto, de modo a legitimar o juízo técnico de que, se a hierarquia implica superposição de autoridades (as 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Relatório ARE 856183 AGR / DF mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. 4. Esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental- democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque diz a Constituição às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar (§ 1... do art. 143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF mais graduadas a comandar, e as menos graduadas a obedecer), a disciplina importa a permanente disposição de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a estruturação e o funcionamento das instituições castrenses. Tudo a encadeadamente desaguar na concepção e prática de uma vida corporativa de pinacular compromisso com a ordem e suas naturais projeções factuais: a regularidade, a normalidade, a estabilidade, a fixidez, a colocação das coisas em seus devidos lugares, enfim. 4. Esse maior apego a fórmulas disciplinares de conduta não significa perda do senso crítico quanto aos reclamos elementarmente humanos de se incorporarem ao dia-a-dia das Forças Armadas incessantes ganhos de modernidade tecnológica e arejamento mental- democrático. Sabido que vida castrense não é lavagem cerebral ou mecanicismo comportamental, até porque diz a Constituição às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar (§ 1... do art. 143). 5. O modelo constitucional das Forças Armadas brasileiras abona a idéia-força de que entrar e permanecer nos misteres da caserna pressupõe uma clara consciência profissional e cívica: a consciência de que a disciplina mais rígida e os precisos escalões hierárquicos hão de ser observados como carta de princípios e atestado de vocação para melhor servir ao País pela via das suas Forças Armadas. Donde a compatibilidade do maior rigor penal castrense com o modo peculiar pelo qual a Constituição Federal dispõe sobre as Forças Armadas brasileiras. Modo especialmente constitutivo de um regime jurídico timbrado pelos encarecidos princípios da hierarquia e da disciplina, sem os quais não se pode falar das instituições 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Relatório ARE 856183 AGR / DF militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de relações de intrínseca subordinação. 6. No caso, o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. 7. Ordem denegada’ (DJe de 13/4/11). Corroborando este entendimento, a Segunda Turma, ao julgar o ARE n 710.663/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jusrisprudência pacífica desta Corte no sentido da constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar. Transcrevo excerto do voto proferido pela eminente Relatora: ‘3. Como posto na decisão agravada, e ste Supremo Tribunal assentou a constitucionalidade da resposta penal mais severa do art. 290 do Código Penal Militar (comparada ao art. 28 da Lei n. 11.643/2006) à posse de droga em recinto militar’ (DJe de 21/11/12). No mesmo sentido o HC n 97.897/SP, decisão monocrática, de minha relatoria, DJe de 9/12/10. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF militares como a própria fisionomia ou a face mais visível da idéia de ordem. O modelo acabado do que se poderia chamar de relações de intrínseca subordinação. 6. No caso, o art. 290 do Código Penal Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. 7. Ordem denegada’ (DJe de 13/4/11). Corroborando este entendimento, a Segunda Turma, ao julgar o ARE n 710.663/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jusrisprudência pacífica desta Corte no sentido da constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar. Transcrevo excerto do voto proferido pela eminente Relatora: ‘3. Como posto na decisão agravada, e ste Supremo Tribunal assentou a constitucionalidade da resposta penal mais severa do art. 290 do Código Penal Militar (comparada ao art. 28 da Lei n. 11.643/2006) à posse de droga em recinto militar’ (DJe de 21/11/12). No mesmo sentido o HC n 97.897/SP, decisão monocrática, de minha relatoria, DJe de 9/12/10. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Relatório ARE 856183 AGR / DF Dessa orientação, não divergiu o acórdão recorrido. Com essas considerações, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” Em suas razões, insistem os agravantes na incidência do princípio da insignificância na hipótese, bem como reiteram a tese de que o art. 290 do Código Penal Militar não teria sido recepcionado pela ordem constitucional vigente. Aduzem, para tanto, a “i) inconvencionalidade do art. 290 do CPM, dada a sua incompatibilidade parcial com as Convenções de Nova York e de Viena, incorporadas ao ordenamento jurídico constitucional interno por força da antiga redação do art. 5..., § 2..., da Constituição Federal; ii) violação ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, da Constituição Federal) e ao direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal), em razão da disparidade de tratamento atribuído ao usuário civil e militar; iii) violação ao princípio da proporcionalidade (art. 5..., LV, da Constitucional Federal), em razão da equiparação das condutas do usuário e traficante” (fl. 357). Afirmam que [e]ssas teses não foram examinadas no ARE 710.663/DF- AgR. Naquele processo, a Segunda Turma limitou-se a afirmar a constitucionalidade da resposta penal mais severa do art. 290 do CPM, comparada com a do art. 28 da Lei 11.343/06. Para tanto, baseou sua conclusão, justamente, no acórdão proferido no HC 103.684/DF, o qual, como reconhecido pela decisão ora agravada, tem o condão apenas de superar a alegação de insignificância penal da conduta” (fl. 357). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF Dessa orientação, não divergiu o acórdão recorrido. Com essas considerações, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” Em suas razões, insistem os agravantes na incidência do princípio da insignificância na hipótese, bem como reiteram a tese de que o art. 290 do Código Penal Militar não teria sido recepcionado pela ordem constitucional vigente. Aduzem, para tanto, a “i) inconvencionalidade do art. 290 do CPM, dada a sua incompatibilidade parcial com as Convenções de Nova York e de Viena, incorporadas ao ordenamento jurídico constitucional interno por força da antiga redação do art. 5..., § 2..., da Constituição Federal; ii) violação ao princípio da isonomia (art. 5..., caput, da Constituição Federal) e ao direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal), em razão da disparidade de tratamento atribuído ao usuário civil e militar; iii) violação ao princípio da proporcionalidade (art. 5..., LV, da Constitucional Federal), em razão da equiparação das condutas do usuário e traficante” (fl. 357). Afirmam que [e]ssas teses não foram examinadas no ARE 710.663/DF- AgR. Naquele processo, a Segunda Turma limitou-se a afirmar a constitucionalidade da resposta penal mais severa do art. 290 do CPM, comparada com a do art. 28 da Lei 11.343/06. Para tanto, baseou sua conclusão, justamente, no acórdão proferido no HC 103.684/DF, o qual, como reconhecido pela decisão ora agravada, tem o condão apenas de superar a alegação de insignificância penal da conduta” (fl. 357). É o relatório. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172388. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme destacado na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei n 11.343/06 (HC n 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11). Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE DROGA EM RECINTO CASTRENSE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO RITO DA LEI N. 11.719/2008 E DA LEI DE DROGAS NO ÂMBITO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172383. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 DISTRITO FEDERAL VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): A irresignação não merece prosperar. Conforme destacado na decisão agravada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (art. 290 do Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei n 11.343/06 (HC n 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11). Nesse sentido: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE DROGA EM RECINTO CASTRENSE. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO RITO DA LEI N. 11.719/2008 E DA LEI DE DROGAS NO ÂMBITO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado, devendo ser reverenciada a especialidade da legislação processual penal militar e da justiça castrense, sem a submissão à legislação processual penal comum do crime militar devidamente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 856183 AGR / DF caracterizado. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. A posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense (art. 290, caput, do Código Penal Militar), não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. O art. 290, caput, do Código Penal Militar não contraria o princípio da proporcionalidade e, em razão do critério da especialidade, não se aplica a Lei n. 11.343/2006. 4. Habeas corpus denegado” (HC n 119.458/AM, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/4/14 – grifei). Aliás, essa orientação vem sendo observada sistematicamente em recursos extraordinários interpostos na Corte que versaram questão idêntica à que ora se examina. Cito, por exemplo: ARE n 828.956/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/8/14; ARE n 785.063/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1.../8/14; ARE n 790.324/DF, de minha relatoria, DJe de 7/2/14; ARE n 782.791/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de18/11/13; ARE n 784.136/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/11/13. De outra parte, reitero que a Segunda Turma ao julgar o ARE n 710.663/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PENAL. POSSE DE DROGA EM RECINTO MILITAR. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR): CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (DJe de 21/11/12). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172383. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF caracterizado. Precedentes. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, sempre que possível, a demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício. Precedentes. Prejuízo não demonstrado pela defesa. 3. A posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense (art. 290, caput, do Código Penal Militar), não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. O art. 290, caput, do Código Penal Militar não contraria o princípio da proporcionalidade e, em razão do critério da especialidade, não se aplica a Lei n. 11.343/2006. 4. Habeas corpus denegado” (HC n 119.458/AM, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 3/4/14 – grifei). Aliás, essa orientação vem sendo observada sistematicamente em recursos extraordinários interpostos na Corte que versaram questão idêntica à que ora se examina. Cito, por exemplo: ARE n 828.956/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/8/14; ARE n 785.063/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1.../8/14; ARE n 790.324/DF, de minha relatoria, DJe de 7/2/14; ARE n 782.791/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de18/11/13; ARE n 784.136/DF, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29/11/13. De outra parte, reitero que a Segunda Turma ao julgar o ARE n 710.663/DF-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, confirmou a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da constitucionalidade do art. 290 do Código Penal Militar, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E PENAL. POSSE DE DROGA EM RECINTO MILITAR. APLICAÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR): CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (DJe de 21/11/12). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 856183 AGR / DF Perfilhando esse entendimento, destaco o ARE n 674.823/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/8/12. Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos dos agravantes insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172383. Supremo Tribunal Federal ARE 856183 AGR / DF Perfilhando esse entendimento, destaco o ARE n 674.823/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 14/8/12. Diante desse quadro, tendo em vista serem os fundamentos dos agravantes insuficientes para modificar a decisão ora agravada, nego provimento ao regimental. É como voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172383. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA AGTE.(S) : WANDERSON DOS SANTOS NUNES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070300 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856.183 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA AGTE.(S) : WANDERSON DOS SANTOS NUNES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070300 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HC n 103 . 684 / DF", "ARE n 710 . 663 / DF - AgR", "RECURSO", "AGRAVO 856 . 183", "ARE 856183 AGR / DF", "AI n 664 . 567 / RS - QO", "ARE 856183", "AI n 664 . 567 / RS - QO", "ARE 856183 AGR / DF", "HC n 103 . 684 / DF", "ARE 856183 AGR / DF", "HC n 103 . 684 / DF", "ARE 856183 AGR", "ARE 856183", "ARE 856183", "ARE 856183 AGR / DF", "ARE n 710 . 663 / DF - AgR", "HC n 97 . 897 / SP", "ARE 856183 AGR / DF", "ARE n 710 . 663 / DF - AgR", "HC n 97 . 897 / SP", "ARE 856183 AGR / DF", "ARE 710 . 663 / DF - AgR", "HC 103 . 684 / DF", "ARE 856183 AGR / DF", "ARE 710 . 663 / DF - AgR", "HC 103 . 684 / DF", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 856 . 183", "HC n 103 . 684 / DF", "HC n 103 . 684 / DF", "ARE 856183 AGR / DF", "HC n 119 . 458 / AM", "ARE n 828 . 956 / DF", "ARE n 785 . 063 / DF", "ARE n 790 . 324 / DF", "ARE n 782 . 791 / DF", "ARE n 784 . 136 / DF", "ARE n 710 . 663 / DF - AgR", "ARE 856183 AGR / DF", "HC n 119 . 458 / AM", "ARE n 828 . 956 / DF", "ARE n 785 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"estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "DIAS TOFFOLI", "JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA", "WANDERSON DOS SANTOS NUNES", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA", "WANDERSON DOS SANTOS NUNES", "DIAS TOFFOLI", "João Henrique Silva de Sousa", "Wanderson dos Santos Nunes", "DIAS TOFFOLI", "JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA", "WANDERSON DOS SANTOS NUNES", "DIAS TOFFOLI", "João Henrique Silva de Sousa", "Wanderson dos Santos Nunes", "Sepúlveda Pertence", "Sepúlveda Pertence", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "Ayres Britto", "DIAS TOFFOLI", "Ayres Britto", "DIAS TOFFOLI", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "Gilmar Mendes", "Celso de Mello", "Ricardo Lewandowski", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "DIAS TOFFOLI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "DIAS TOFFOLI", "JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA", "WANDERSON DOS SANTOS NUNES", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "DIAS TOFFOLI", "JOAO HENRIQUE SILVA DE SOUSA", "WANDERSON DOS SANTOS NUNES", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "13", "/", "4", "/", "11", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "3", "/", "5", "/", "07", "6", "/", "9", "/", "07", "24", 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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO ADV.(A/S) :DANIELA MENEGAT BIONDO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ARE 664.335, REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 555). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043876. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO ADV.(A/S) :DANIELA MENEGAT BIONDO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) eventual ofensa aos dispositivos constitucionais aos quais se alega violação seria meramente reflexa; (b) o Juízo de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 279/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira direta; (b) não há que se falar em incidência da Súmula 279/STF; e (c) a matéria tratada no apelo é idêntica a do RE 664.335 (Tema 555). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043921. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO ADV.(A/S) :DANIELA MENEGAT BIONDO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) eventual ofensa aos dispositivos constitucionais aos quais se alega violação seria meramente reflexa; (b) o Juízo de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 279/STF. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira direta; (b) não há que se falar em incidência da Súmula 279/STF; e (c) a matéria tratada no apelo é idêntica a do RE 664.335 (Tema 555). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário merece ser mantida, embora por outros fundamentos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/2/2015, Tema 555), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No caso dos autos, a Turma Recursal decidiu que (a) “restou comprovado que a parte autora estava exposta em nível de ruído superior a 80dB(A), conforme se depreende do formulário PPP” (fl. 6, doc. 92); e (b) “’o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado’ (Súmula 09 da TNU)” (fl. 7, doc. 92). Por estar em conformidade com a jurisprudência do STF, não merece reparo o acórdão recorrido. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043922. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário merece ser mantida, embora por outros fundamentos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/2/2015, Tema 555), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No caso dos autos, a Turma Recursal decidiu que (a) “restou comprovado que a parte autora estava exposta em nível de ruído superior a 80dB(A), conforme se depreende do formulário PPP” (fl. 6, doc. 92); e (b) “’o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado’ (Súmula 09 da TNU)” (fl. 7, doc. 92). Por estar em conformidade com a jurisprudência do STF, não merece reparo o acórdão recorrido. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO ADV.(A/S) : DANIELA MENEGAT BIONDO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070569 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO ADV.(A/S) : DANIELA MENEGAT BIONDO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070569 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9100176
2015-06-30T00:00:00
2015-08-12T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ARE 664.335, REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 555). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
sjur314774
- Acórdão(s) citado(s): (TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) ARE 664335 (TP). Número de páginas: 4. Análise: 17/08/2015, MAD.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
822826
null
ARE-AgR
acordaos
ARE 822826 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO ADV.(A/S) : DANIELA MENEGAT BIONDO
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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO ADV.(A/S) :DANIELA MENEGAT BIONDO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO (ARE 664.335, REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 555). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043876. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 4 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO ADV.(A/S) :DANIELA MENEGAT BIONDO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) eventual ofensa aos dispositivos constitucionais aos quais se alega violação seria meramente reflexa; (b) o Juízo de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira direta; (b) não há que se falar em incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; e (c) a matéria tratada no apelo é idêntica a do Recurso Extraordinário 664.335 (Tema 555). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043921. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO ADV.(A/S) :DANIELA MENEGAT BIONDO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário com base nos seguintes fundamentos: (a) eventual ofensa aos dispositivos constitucionais aos quais se alega violação seria meramente reflexa; (b) o Juízo de origem decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Sustenta a parte agravante, em suma, que (a) a ofensa à Constituição Federal ocorreu de maneira direta; (b) não há que se falar em incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal; e (c) a matéria tratada no apelo é idêntica a do Recurso Extraordinário 664.335 (Tema 555). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043921. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 4 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário merece ser mantida, embora por outros fundamentos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/2/2015, Tema 555), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No caso dos autos, a Turma Recursal decidiu que (a) “restou comprovado que a parte autora estava exposta em nível de ruído superior a 80dB(A), conforme se depreende do formulário PPP” (fl. 6, doc. 92); e (b) “’o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado’ (Súmula 09 da TNU)” (fl. 7, doc. 92). Por estar em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não merece reparo o acórdão recorrido. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043922. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. A negativa de seguimento ao recurso extraordinário merece ser mantida, embora por outros fundamentos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 12/2/2015, Tema 555), firmou a tese, dotada de repercussão geral, de que: Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No caso dos autos, a Turma Recursal decidiu que (a) “restou comprovado que a parte autora estava exposta em nível de ruído superior a 80dB(A), conforme se depreende do formulário PPP” (fl. 6, doc. 92); e (b) “’o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado’ (Súmula 09 da TNU)” (fl. 7, doc. 92). Por estar em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não merece reparo o acórdão recorrido. 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9043922. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 4 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO ADV.(A/S) : DANIELA MENEGAT BIONDO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070569 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822.826 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO ADV.(A/S) : DANIELA MENEGAT BIONDO Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070569 Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 4
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 664 . 335", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 664 . 335", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 822 . 826", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 664 . 335", "ARE 664 . 335", "Súmula 09 da TNU", "ARE 664 . 335", "Súmula 09 da TNU" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 /", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "TRIBUNAL PLENO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "2", ".", ".", ". Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", "INSS", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO", "DANIELA MENEGAT BIONDO", "LUIZ FUX", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "TEORI ZAVASCKI", "VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO", "DANIELA MENEGAT BIONDO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO", "DANIELA MENEGAT BIONDO", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "TEORI ZAVASCKI", "VITORIO CLOVIS QUETMAN", "DANIELA", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "VITORIO CLOVIS QUETMAN SEVERO", "DANIELA MENEGAT BIONDO", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "12", "/", "2", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "12", "/", "2", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :FLAVIO FREIRE NOVAES IMPTE.(S) :ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 319.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Diante da necessidade da constrição cautelar do paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532220. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 127411 / PB vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532220. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :FLAVIO FREIRE NOVAES IMPTE.(S) :ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 319.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Adeildo Nunes e outros em favor de Flávio Freire Novaes, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, que indeferiu a liminar no HC 319.000/PB. Narra a inicial que o paciente foi preso em flagrante, no dia 05.10.2014, pela suposta prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). O magistrado de primeiro grau converteu o flagrante em preventiva e, posteriormente, em 20.10.2014, deferiu o pedido de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que deu provimento ao recurso para, em 05.3.2015, decretar a prisão preventiva do paciente. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, indeferiu a liminar no HC 319.000/PB. No presente writ, alega a Defesa, em síntese, falta de fundamentação idônea da custódia provisória e ausência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em 30.4.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532221. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :FLAVIO FREIRE NOVAES IMPTE.(S) :ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC Nº 319.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Adeildo Nunes e outros em favor de Flávio Freire Novaes, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, que indeferiu a liminar no HC 319.000/PB. Narra a inicial que o paciente foi preso em flagrante, no dia 05.10.2014, pela suposta prática do crime de roubo (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). O magistrado de primeiro grau converteu o flagrante em preventiva e, posteriormente, em 20.10.2014, deferiu o pedido de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que deu provimento ao recurso para, em 05.3.2015, decretar a prisão preventiva do paciente. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, indeferiu a liminar no HC 319.000/PB. No presente writ, alega a Defesa, em síntese, falta de fundamentação idônea da custódia provisória e ausência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em 30.4.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 127411 / PB Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532221. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Insurge-se a Defesa contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida no HC 319.000/PB. Extraio do ato dito coator: “ “(...). A concessão de liminar em recurso ordinário (sic) em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No momento, diante do que consta destes trechos do acórdão ora impugnado, não me deparo com os requisitos necessários para a concessão do pedido urgente (fl. 45 – grifo nosso): ‘[…] Ademais, nos termos do art. 313, I, do CPP, admite- se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. In casu, sobressaem das provas encartadas aos autos elementos suficientes que corroboram a materialidade e autoria delitivas, conforme auto de prisão em flagrante, fls. 03, e auto de apreensão e apresentação, fls. 17. O crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, por seu turno é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Por sua vez, as circunstâncias peculiares da ação delitiva do indiciado demonstram a concreta Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Insurge-se a Defesa contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida no HC 319.000/PB. Extraio do ato dito coator: “ “(...). A concessão de liminar em recurso ordinário (sic) em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No momento, diante do que consta destes trechos do acórdão ora impugnado, não me deparo com os requisitos necessários para a concessão do pedido urgente (fl. 45 – grifo nosso): ‘[…] Ademais, nos termos do art. 313, I, do CPP, admite- se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. In casu, sobressaem das provas encartadas aos autos elementos suficientes que corroboram a materialidade e autoria delitivas, conforme auto de prisão em flagrante, fls. 03, e auto de apreensão e apresentação, fls. 17. O crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, por seu turno é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Por sua vez, as circunstâncias peculiares da ação delitiva do indiciado demonstram a concreta Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127411 / PB gravidade do crime cometido, uma vez que utilizou- se de arma de fogo de grosso calibre e uso restrito, agindo encapuzado e com placas dos veículos encobertas por adesivos para evitar sua identificação. Outrossim, os depoimentos das vítimas, bem como sua própria confissão na esfera policial denotam que o mesmo agiu de forma premeditada, o que eleva o juízo de reprovabilidade da conduta. Há, ademais, uma premente necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como se resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, em vista de não residir o réu no distrito da culpa, nem existir comprovante de residência em seu nome ou no de seus genitores, o que aumenta suas chances de evasão no transcurso da ação criminal. […]’ Indefiro, portanto, a liminar.” À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010. De todo modo, não detecto na espécie a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. Revelam os autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 05.10.2014, pela prática, em tese, do crime de roubo majorado, em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB gravidade do crime cometido, uma vez que utilizou- se de arma de fogo de grosso calibre e uso restrito, agindo encapuzado e com placas dos veículos encobertas por adesivos para evitar sua identificação. Outrossim, os depoimentos das vítimas, bem como sua própria confissão na esfera policial denotam que o mesmo agiu de forma premeditada, o que eleva o juízo de reprovabilidade da conduta. Há, ademais, uma premente necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como se resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, em vista de não residir o réu no distrito da culpa, nem existir comprovante de residência em seu nome ou no de seus genitores, o que aumenta suas chances de evasão no transcurso da ação criminal. […]’ Indefiro, portanto, a liminar.” À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula nº 691/STF : “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.5.2010. De todo modo, não detecto na espécie a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. Revelam os autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 05.10.2014, pela prática, em tese, do crime de roubo majorado, em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127411 / PB concurso de pessoas e por emprego de arma de fogo, nas dependências do Posto de Combustíveis Lira Uchoa, localizado na BR 101, Km 115, e subtraído de duas vítimas, mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung contendo 01 (um) chip da operadora Oi e outro da marca LG, bem como a quantia de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais). Após, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pedras de Fogo/PB, em 20.10.2014, concedeu a liberdade provisória e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no dia 05.3.2015, em sede de recurso em sentido estrito, deu provimento ao recurso ministerial para restaurar os efeitos do decreto prisional do paciente. Colho excertos do voto condutor do acórdão: “(...). Para o Ministério Público, os fundamento autorizadores da decretação da prisão preventiva constantes do art. 312 do CPP encontram-se presentes, máxime ao se considerar o modus operandi do increpado, o qual, em concurso de agentes e com uso de arma de fogo de uso restrito, subtraiu a res furtiva indicada às fls. 17, chegando ao local do roubo com as placas identificadoras do veículo cobertas por adesivos de propaganda eleitoral, o que denota a ação premeditada e o objetivo de tentar impedir a identificação dos mesmos. Ressalta, ainda, a gravidade do delito e a necessidade da custódia preventiva para garantir a instrução criminal, salvaguardando as vítimas de ameaças. Destaca, por fim, que nenhum dos documentos juntados pelo réu comprovam o seu atual endereço, localizado em outro Estado da Federação, principalmente em virtude de o comprovante de residência não se encontrar em seu nome ou no de seus genitores, bem como questiona a força probante das certidões negativas de maus antecedentes, quando estas não impliquem na comprovação de inexistência de inquéritos policiais ou ações penais em tramitação contra o denunciado. Pois bem. Ao recorrido foi imputado a prática do crime de roubo, em concurso de pessoas e por emprego de arma, em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB concurso de pessoas e por emprego de arma de fogo, nas dependências do Posto de Combustíveis Lira Uchoa, localizado na BR 101, Km 115, e subtraído de duas vítimas, mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung contendo 01 (um) chip da operadora Oi e outro da marca LG, bem como a quantia de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais). Após, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pedras de Fogo/PB, em 20.10.2014, concedeu a liberdade provisória e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no dia 05.3.2015, em sede de recurso em sentido estrito, deu provimento ao recurso ministerial para restaurar os efeitos do decreto prisional do paciente. Colho excertos do voto condutor do acórdão: “(...). Para o Ministério Público, os fundamento autorizadores da decretação da prisão preventiva constantes do art. 312 do CPP encontram-se presentes, máxime ao se considerar o modus operandi do increpado, o qual, em concurso de agentes e com uso de arma de fogo de uso restrito, subtraiu a res furtiva indicada às fls. 17, chegando ao local do roubo com as placas identificadoras do veículo cobertas por adesivos de propaganda eleitoral, o que denota a ação premeditada e o objetivo de tentar impedir a identificação dos mesmos. Ressalta, ainda, a gravidade do delito e a necessidade da custódia preventiva para garantir a instrução criminal, salvaguardando as vítimas de ameaças. Destaca, por fim, que nenhum dos documentos juntados pelo réu comprovam o seu atual endereço, localizado em outro Estado da Federação, principalmente em virtude de o comprovante de residência não se encontrar em seu nome ou no de seus genitores, bem como questiona a força probante das certidões negativas de maus antecedentes, quando estas não impliquem na comprovação de inexistência de inquéritos policiais ou ações penais em tramitação contra o denunciado. Pois bem. Ao recorrido foi imputado a prática do crime de roubo, em concurso de pessoas e por emprego de arma, em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127411 / PB razão de, segundo o auto de prisão em flagrante de fls. 03/08, no dia 05 de outubro de 2014, em conluio com Adison Judson Ferreira de Azevedo, ter praticado assalto ao Posto de Combustíveis Lira Uchoa, localizado na BR 101, Km 115, e subtraído das vítimas, Dinah Márcia dos Santos Batista e Fábio Palmeira Pinto, mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung S5303Bm contendo 01 (um) chip da operadora Oi e outro da marca LG E615f, bem como a quantia de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais). Inicialmente, impende ressaltar que a custódia preventiva constitui medida de índole excepcional cabível em situações nas quais seja comprovada a materialidade delitiva e se vislumbrem fundados indícios de autoria, concomitante à presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, nos termos do art. 313, I, do CPP, admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. In casu, sobressaem das provas encartadas aos autos elementos suficientes que corroboram a materialidade e autoria delitivas, conforme auto de prisão em flagrante, fls. 03, e auto de apreensão e apresentação, fls. 17. O crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo, por seu turno, é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Por sua vez, as circunstâncias peculiares da ação delitiva do indiciado demonstram a concreta gravidade do crime cometido, uma vez que utilizou-se de arma de fogo de grosso calibre e de uso restrito, agindo encapuzado e com as placas dos veículos encobertas por adesivos para evitar sua identificação. Outrossim, os depoimentos das vítimas, bem como sua própria confissão na esfera policial denotam que o mesmo agiu de forma premeditada, o que eleva o juízo de reprovabilidade da conduta. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB razão de, segundo o auto de prisão em flagrante de fls. 03/08, no dia 05 de outubro de 2014, em conluio com Adison Judson Ferreira de Azevedo, ter praticado assalto ao Posto de Combustíveis Lira Uchoa, localizado na BR 101, Km 115, e subtraído das vítimas, Dinah Márcia dos Santos Batista e Fábio Palmeira Pinto, mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung S5303Bm contendo 01 (um) chip da operadora Oi e outro da marca LG E615f, bem como a quantia de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais). Inicialmente, impende ressaltar que a custódia preventiva constitui medida de índole excepcional cabível em situações nas quais seja comprovada a materialidade delitiva e se vislumbrem fundados indícios de autoria, concomitante à presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, nos termos do art. 313, I, do CPP, admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. In casu, sobressaem das provas encartadas aos autos elementos suficientes que corroboram a materialidade e autoria delitivas, conforme auto de prisão em flagrante, fls. 03, e auto de apreensão e apresentação, fls. 17. O crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo, por seu turno, é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Por sua vez, as circunstâncias peculiares da ação delitiva do indiciado demonstram a concreta gravidade do crime cometido, uma vez que utilizou-se de arma de fogo de grosso calibre e de uso restrito, agindo encapuzado e com as placas dos veículos encobertas por adesivos para evitar sua identificação. Outrossim, os depoimentos das vítimas, bem como sua própria confissão na esfera policial denotam que o mesmo agiu de forma premeditada, o que eleva o juízo de reprovabilidade da conduta. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127411 / PB Há, ademais, uma premente necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como se resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, em vista de não residir o réu no distrito da culpa, nem existir comprovante de residência em seu nome ou no de seus genitores, o que aumenta suas chances de evasão no transcurso da ação criminal. Nesse ínterim, destaque-se que as circunstâncias favoráveis ao agente, como bons antecedentes e emprego fixo não são suficientes à revogação da preventiva, máxime quando somados a outras circunstâncias desabonadoras constante dos autos, como in casu se verifica a gravidade concreta do crime e a não residência do réu no distrito da culpa. É o que entendem os Tribunais Superiores, conforme: (…). Ademais, não se vislumbra dos autos qualquer fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada (fls. 24/26), tampouco se revela ser o caso de aplicação de outras medidas cautelares, já que a segregação está fundamentada na periculosidade oferecida pelo agente à ordem social e à instrução criminal, caso seja colocado em liberdade. Ante o exposto, conheço e, em harmonia com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso em sentido estrito, para desconstituir a decisão que concedeu ao apelado (sic) a liberdade provisória, restabelecendo o decreto de prisão preventiva, pelos fundamentos anterior e exaustivamente expostos, bem como diante dos motivos que a autorizam.” A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013). Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso, no modo de execução e/ou na gravidade 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB Há, ademais, uma premente necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como se resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, em vista de não residir o réu no distrito da culpa, nem existir comprovante de residência em seu nome ou no de seus genitores, o que aumenta suas chances de evasão no transcurso da ação criminal. Nesse ínterim, destaque-se que as circunstâncias favoráveis ao agente, como bons antecedentes e emprego fixo não são suficientes à revogação da preventiva, máxime quando somados a outras circunstâncias desabonadoras constante dos autos, como in casu se verifica a gravidade concreta do crime e a não residência do réu no distrito da culpa. É o que entendem os Tribunais Superiores, conforme: (…). Ademais, não se vislumbra dos autos qualquer fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada (fls. 24/26), tampouco se revela ser o caso de aplicação de outras medidas cautelares, já que a segregação está fundamentada na periculosidade oferecida pelo agente à ordem social e à instrução criminal, caso seja colocado em liberdade. Ante o exposto, conheço e, em harmonia com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso em sentido estrito, para desconstituir a decisão que concedeu ao apelado (sic) a liberdade provisória, restabelecendo o decreto de prisão preventiva, pelos fundamentos anterior e exaustivamente expostos, bem como diante dos motivos que a autorizam.” A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 30.8.2013). Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso, no modo de execução e/ou na gravidade 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127411 / PB concreta do delito praticado, evidenciando que se o agente permanecer ou for solto irá colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. A Corte Estadual consignou indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas (auto de prisão em flagrante e auto de apreensão e apresentação), bem como a presença dos fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, “já que a segregação está fundamentada na periculosidade oferecida pelo agente à ordem social”. Na esteira do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça, “as circunstâncias peculiares da ação delitiva do indiciado demonstram a concreta gravidade do crime cometido, uma vez que utilizou-se de arma de fogo de grosso calibre e de uso restrito, agindo encapuzado e com as placas dos veículos encobertas por adesivos para evitar sua identificação. Outrossim, os depoimentos das vítimas, bem como sua própria confissão na esfera policial denotam que o mesmo agiu de forma premeditada, o que eleva o juízo de reprovabilidade da conduta”. Se as circunstâncias concretas da prática delitiva indicam, pelo modus operandi, a periculosidade da agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009) Nesse sentido, preconiza o Ministério Público Federal que, “embora a gravidade do crime, por si só, não autorize a decretação da custódia, as circunstâncias em que praticado (com destaque para o emprego da arma de fogo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB concreta do delito praticado, evidenciando que se o agente permanecer ou for solto irá colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. A Corte Estadual consignou indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas (auto de prisão em flagrante e auto de apreensão e apresentação), bem como a presença dos fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, “já que a segregação está fundamentada na periculosidade oferecida pelo agente à ordem social”. Na esteira do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça, “as circunstâncias peculiares da ação delitiva do indiciado demonstram a concreta gravidade do crime cometido, uma vez que utilizou-se de arma de fogo de grosso calibre e de uso restrito, agindo encapuzado e com as placas dos veículos encobertas por adesivos para evitar sua identificação. Outrossim, os depoimentos das vítimas, bem como sua própria confissão na esfera policial denotam que o mesmo agiu de forma premeditada, o que eleva o juízo de reprovabilidade da conduta”. Se as circunstâncias concretas da prática delitiva indicam, pelo modus operandi, a periculosidade da agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJe de 27.11.2009) Nesse sentido, preconiza o Ministério Público Federal que, “embora a gravidade do crime, por si só, não autorize a decretação da custódia, as circunstâncias em que praticado (com destaque para o emprego da arma de fogo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127411 / PB de grosso calibre e de uso restrito) revelam a maior periculosidade do paciente e confirmam a necessidade de seu encarceramento provisório, para a garantia da ordem pública”. Dada a necessidade da constrição cautelar do paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP). Por derradeiro, entendo que não se ressentem de teratologia nem traduzem manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal as conclusões das instâncias anteriores de modo a justificar a pretendida superação da Súmula 691/STF. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a resolução de mérito. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB de grosso calibre e de uso restrito) revelam a maior periculosidade do paciente e confirmam a necessidade de seu encarceramento provisório, para a garantia da ordem pública”. Dada a necessidade da constrição cautelar do paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6º, e 319 do CPP). Por derradeiro, entendo que não se ressentem de teratologia nem traduzem manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal as conclusões das instâncias anteriores de modo a justificar a pretendida superação da Súmula 691/STF. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a resolução de mérito. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito a impetração porque em jogo a liberdade de ir e vir já alcançada, na via direta, ante o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Em primeiro lugar, sabemos que o flagrante não é mais título para a provisória. O Juízo, comunicado do fenômeno, deve determinar, ou não, a preventiva. O magistrado implementou a liberdade provisória do paciente e impôs medidas cautelares diversas do cerceio da liberdade de ir e vir. O Tribunal de Justiça, defrontando-se com recurso em sentido estrito do Ministério Público, o proveu e, então, potencializando a materialidade criminosa e indícios da autoria e a imputação, impôs a inversão – como ressalto sempre – da ordem natural, que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se em execução da pena. Essa decisão do Tribunal de Justiça, reformando o pronunciamento do Juízo, não se sustenta. No caso, implemento a ordem para restabelecer a visão da primeira instância, inclusive com as medidas cautelares preconizadas no ato formalizado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624796. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito a impetração porque em jogo a liberdade de ir e vir já alcançada, na via direta, ante o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Em primeiro lugar, sabemos que o flagrante não é mais título para a provisória. O Juízo, comunicado do fenômeno, deve determinar, ou não, a preventiva. O magistrado implementou a liberdade provisória do paciente e impôs medidas cautelares diversas do cerceio da liberdade de ir e vir. O Tribunal de Justiça, defrontando-se com recurso em sentido estrito do Ministério Público, o proveu e, então, potencializando a materialidade criminosa e indícios da autoria e a imputação, impôs a inversão – como ressalto sempre – da ordem natural, que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se em execução da pena. Essa decisão do Tribunal de Justiça, reformando o pronunciamento do Juízo, não se sustenta. No caso, implemento a ordem para restabelecer a visão da primeira instância, inclusive com as medidas cautelares preconizadas no ato formalizado. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624796. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.411 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : FLAVIO FREIRE NOVAES IMPTE.(S) : ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 319.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598971 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.411 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : FLAVIO FREIRE NOVAES IMPTE.(S) : ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 319.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598971 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8644939
2015-05-19T00:00:00
2015-06-10T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
HABEAS CORPUS
EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/STF. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Diante da necessidade da constrição cautelar do paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito.
sjur307975
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 691/STF, SUPERAÇÃO) HC 96539 (1ªT), HC 104855 (2ªT). (PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 105556 (2ªT). (PRISÃO PREVENTIVA, MODUS OPERANDI, PERICULOSIDADE, RISCO, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 97688 (1ªT), HC 105585 (1ªT), HC 112364 AgR (1ªT), HC 112763 (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 15/06/2015, AMA.
ROSA WEBER
Primeira Turma
127411
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00157 PAR-00002 INC-00001 INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL\n\n", "LEG-FED DEL-003689 ANO-1941\n ART-00282 PAR-00006 ART-00312 ART-00319\n CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000691 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
HC
acordaos
HC 127411
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PACTE.(S) : FLAVIO FREIRE NOVAES IMPTE.(S) : ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 319.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :FLAVIO FREIRE NOVAES IMPTE.(S) :ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 319.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 691/Supremo Tribunal Federal. ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2..., INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Diante da necessidade da constrição cautelar do paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 4. Habeas corpus extinto sem resolução do mérito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532220. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 127411 / PB vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532220. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :FLAVIO FREIRE NOVAES IMPTE.(S) :ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 319.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Adeildo Nunes e outros em favor de Flávio Freire Novaes, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, que indeferiu a liminar no HC 319.000/PB. Narra a inicial que o paciente foi preso em flagrante, no dia 05.10.2014, pela suposta prática do crime de roubo (art. 157, § 2..., I e II, do Código Penal). O magistrado de primeiro grau converteu o flagrante em preventiva e, posteriormente, em 20.10.2014, deferiu o pedido de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que deu provimento ao recurso para, em 05.3.2015, decretar a prisão preventiva do paciente. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, indeferiu a liminar no HC 319.000/PB. No presente writ, alega a Defesa, em síntese, falta de fundamentação idônea da custódia provisória e ausência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em 30.4.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532221. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) :FLAVIO FREIRE NOVAES IMPTE.(S) :ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :RELATOR DO HC n 319.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Adeildo Nunes e outros em favor de Flávio Freire Novaes, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, que indeferiu a liminar no HC 319.000/PB. Narra a inicial que o paciente foi preso em flagrante, no dia 05.10.2014, pela suposta prática do crime de roubo (art. 157, § 2..., I e II, do Código Penal). O magistrado de primeiro grau converteu o flagrante em preventiva e, posteriormente, em 20.10.2014, deferiu o pedido de liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que deu provimento ao recurso para, em 05.3.2015, decretar a prisão preventiva do paciente. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, que, via decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, indeferiu a liminar no HC 319.000/PB. No presente writ, alega a Defesa, em síntese, falta de fundamentação idônea da custódia provisória e ausência dos pressupostos autorizadores da constrição cautelar. Requer, em medida liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva e, sucessivamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Em 30.4.2015, indeferi a liminar. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 127411 / PB Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532221. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Insurge-se a Defesa contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida no HC 319.000/PB. Extraio do ato dito coator: “ “(...). A concessão de liminar em recurso ordinário (sic) em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No momento, diante do que consta destes trechos do acórdão ora impugnado, não me deparo com os requisitos necessários para a concessão do pedido urgente (fl. 45 – grifo nosso): ‘[…] Ademais, nos termos do art. 313, I, do CPP, admite- se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. In casu, sobressaem das provas encartadas aos autos elementos suficientes que corroboram a materialidade e autoria delitivas, conforme auto de prisão em flagrante, fls. 03, e auto de apreensão e apresentação, fls. 17. O crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, por seu turno é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Por sua vez, as circunstâncias peculiares da ação delitiva do indiciado demonstram a concreta Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): O presente habeas corpus diz com a validade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Insurge-se a Defesa contra decisão monocrática da lavra do Ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu a liminar requerida no HC 319.000/PB. Extraio do ato dito coator: “ “(...). A concessão de liminar em recurso ordinário (sic) em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. No momento, diante do que consta destes trechos do acórdão ora impugnado, não me deparo com os requisitos necessários para a concessão do pedido urgente (fl. 45 – grifo nosso): ‘[…] Ademais, nos termos do art. 313, I, do CPP, admite- se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. In casu, sobressaem das provas encartadas aos autos elementos suficientes que corroboram a materialidade e autoria delitivas, conforme auto de prisão em flagrante, fls. 03, e auto de apreensão e apresentação, fls. 17. O crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, por seu turno é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Por sua vez, as circunstâncias peculiares da ação delitiva do indiciado demonstram a concreta Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127411 / PB gravidade do crime cometido, uma vez que utilizou- se de arma de fogo de grosso calibre e uso restrito, agindo encapuzado e com placas dos veículos encobertas por adesivos para evitar sua identificação. Outrossim, os depoimentos das vítimas, bem como sua própria confissão na esfera policial denotam que o mesmo agiu de forma premeditada, o que eleva o juízo de reprovabilidade da conduta. Há, ademais, uma premente necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como se resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, em vista de não residir o réu no distrito da culpa, nem existir comprovante de residência em seu nome ou no de seus genitores, o que aumenta suas chances de evasão no transcurso da ação criminal. […]’ Indefiro, portanto, a liminar.” À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal : “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 06.5.2010. De todo modo, não detecto na espécie a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. Revelam os autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 05.10.2014, pela prática, em tese, do crime de roubo majorado, em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB gravidade do crime cometido, uma vez que utilizou- se de arma de fogo de grosso calibre e uso restrito, agindo encapuzado e com placas dos veículos encobertas por adesivos para evitar sua identificação. Outrossim, os depoimentos das vítimas, bem como sua própria confissão na esfera policial denotam que o mesmo agiu de forma premeditada, o que eleva o juízo de reprovabilidade da conduta. Há, ademais, uma premente necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como se resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, em vista de não residir o réu no distrito da culpa, nem existir comprovante de residência em seu nome ou no de seus genitores, o que aumenta suas chances de evasão no transcurso da ação criminal. […]’ Indefiro, portanto, a liminar.” À falta de pronunciamento final do colegiado do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão esbarra na Súmula n 691/Supremo Tribunal Federal : “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. A compreensão expressa em tal verbete sumular tem sido abrandada em julgados desta Corte em hipóteses excepcionais, de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na denegação da tutela de eficácia imediata. Nesse sentido, v.g, as seguintes decisões colegiadas: HC 104.855/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 17.10.2011 e HC 96.539/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1... Turma, DJe 06.5.2010. De todo modo, não detecto na espécie a ocorrência de situação autorizadora do afastamento do mencionado verbete. Revelam os autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 05.10.2014, pela prática, em tese, do crime de roubo majorado, em 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127411 / PB concurso de pessoas e por emprego de arma de fogo, nas dependências do Posto de Combustíveis Lira Uchoa, localizado na BR 101, Km 115, e subtraído de duas vítimas, mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung contendo 01 (um) chip da operadora Oi e outro da marca LG, bem como a quantia de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais). Após, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pedras de Fogo/PB, em 20.10.2014, concedeu a liberdade provisória e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no dia 05.3.2015, em sede de recurso em sentido estrito, deu provimento ao recurso ministerial para restaurar os efeitos do decreto prisional do paciente. Colho excertos do voto condutor do acórdão: “(...). Para o Ministério Público, os fundamento autorizadores da decretação da prisão preventiva constantes do art. 312 do CPP encontram-se presentes, máxime ao se considerar o modus operandi do increpado, o qual, em concurso de agentes e com uso de arma de fogo de uso restrito, subtraiu a res furtiva indicada às fls. 17, chegando ao local do roubo com as placas identificadoras do veículo cobertas por adesivos de propaganda eleitoral, o que denota a ação premeditada e o objetivo de tentar impedir a identificação dos mesmos. Ressalta, ainda, a gravidade do delito e a necessidade da custódia preventiva para garantir a instrução criminal, salvaguardando as vítimas de ameaças. Destaca, por fim, que nenhum dos documentos juntados pelo réu comprovam o seu atual endereço, localizado em outro Estado da Federação, principalmente em virtude de o comprovante de residência não se encontrar em seu nome ou no de seus genitores, bem como questiona a força probante das certidões negativas de maus antecedentes, quando estas não impliquem na comprovação de inexistência de inquéritos policiais ou ações penais em tramitação contra o denunciado. Pois bem. Ao recorrido foi imputado a prática do crime de roubo, em concurso de pessoas e por emprego de arma, em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB concurso de pessoas e por emprego de arma de fogo, nas dependências do Posto de Combustíveis Lira Uchoa, localizado na BR 101, Km 115, e subtraído de duas vítimas, mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung contendo 01 (um) chip da operadora Oi e outro da marca LG, bem como a quantia de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais). Após, o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Pedras de Fogo/PB, em 20.10.2014, concedeu a liberdade provisória e determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no dia 05.3.2015, em sede de recurso em sentido estrito, deu provimento ao recurso ministerial para restaurar os efeitos do decreto prisional do paciente. Colho excertos do voto condutor do acórdão: “(...). Para o Ministério Público, os fundamento autorizadores da decretação da prisão preventiva constantes do art. 312 do CPP encontram-se presentes, máxime ao se considerar o modus operandi do increpado, o qual, em concurso de agentes e com uso de arma de fogo de uso restrito, subtraiu a res furtiva indicada às fls. 17, chegando ao local do roubo com as placas identificadoras do veículo cobertas por adesivos de propaganda eleitoral, o que denota a ação premeditada e o objetivo de tentar impedir a identificação dos mesmos. Ressalta, ainda, a gravidade do delito e a necessidade da custódia preventiva para garantir a instrução criminal, salvaguardando as vítimas de ameaças. Destaca, por fim, que nenhum dos documentos juntados pelo réu comprovam o seu atual endereço, localizado em outro Estado da Federação, principalmente em virtude de o comprovante de residência não se encontrar em seu nome ou no de seus genitores, bem como questiona a força probante das certidões negativas de maus antecedentes, quando estas não impliquem na comprovação de inexistência de inquéritos policiais ou ações penais em tramitação contra o denunciado. Pois bem. Ao recorrido foi imputado a prática do crime de roubo, em concurso de pessoas e por emprego de arma, em 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127411 / PB razão de, segundo o auto de prisão em flagrante de fls. 03/08, no dia 05 de outubro de 2014, em conluio com Adison Judson Ferreira de Azevedo, ter praticado assalto ao Posto de Combustíveis Lira Uchoa, localizado na BR 101, Km 115, e subtraído das vítimas, Dinah Márcia dos Santos Batista e Fábio Palmeira Pinto, mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung S5303Bm contendo 01 (um) chip da operadora Oi e outro da marca LG E615f, bem como a quantia de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais). Inicialmente, impende ressaltar que a custódia preventiva constitui medida de índole excepcional cabível em situações nas quais seja comprovada a materialidade delitiva e se vislumbrem fundados indícios de autoria, concomitante à presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, nos termos do art. 313, I, do CPP, admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. In casu, sobressaem das provas encartadas aos autos elementos suficientes que corroboram a materialidade e autoria delitivas, conforme auto de prisão em flagrante, fls. 03, e auto de apreensão e apresentação, fls. 17. O crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo, por seu turno, é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Por sua vez, as circunstâncias peculiares da ação delitiva do indiciado demonstram a concreta gravidade do crime cometido, uma vez que utilizou-se de arma de fogo de grosso calibre e de uso restrito, agindo encapuzado e com as placas dos veículos encobertas por adesivos para evitar sua identificação. Outrossim, os depoimentos das vítimas, bem como sua própria confissão na esfera policial denotam que o mesmo agiu de forma premeditada, o que eleva o juízo de reprovabilidade da conduta. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB razão de, segundo o auto de prisão em flagrante de fls. 03/08, no dia 05 de outubro de 2014, em conluio com Adison Judson Ferreira de Azevedo, ter praticado assalto ao Posto de Combustíveis Lira Uchoa, localizado na BR 101, Km 115, e subtraído das vítimas, Dinah Márcia dos Santos Batista e Fábio Palmeira Pinto, mediante grave ameaça por emprego de arma de fogo, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung S5303Bm contendo 01 (um) chip da operadora Oi e outro da marca LG E615f, bem como a quantia de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais). Inicialmente, impende ressaltar que a custódia preventiva constitui medida de índole excepcional cabível em situações nas quais seja comprovada a materialidade delitiva e se vislumbrem fundados indícios de autoria, concomitante à presença de quaisquer dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, quais sejam, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, nos termos do art. 313, I, do CPP, admite-se a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos, punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. In casu, sobressaem das provas encartadas aos autos elementos suficientes que corroboram a materialidade e autoria delitivas, conforme auto de prisão em flagrante, fls. 03, e auto de apreensão e apresentação, fls. 17. O crime de roubo, qualificado pelo emprego de arma de fogo, por seu turno, é doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Por sua vez, as circunstâncias peculiares da ação delitiva do indiciado demonstram a concreta gravidade do crime cometido, uma vez que utilizou-se de arma de fogo de grosso calibre e de uso restrito, agindo encapuzado e com as placas dos veículos encobertas por adesivos para evitar sua identificação. Outrossim, os depoimentos das vítimas, bem como sua própria confissão na esfera policial denotam que o mesmo agiu de forma premeditada, o que eleva o juízo de reprovabilidade da conduta. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127411 / PB Há, ademais, uma premente necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como se resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, em vista de não residir o réu no distrito da culpa, nem existir comprovante de residência em seu nome ou no de seus genitores, o que aumenta suas chances de evasão no transcurso da ação criminal. Nesse ínterim, destaque-se que as circunstâncias favoráveis ao agente, como bons antecedentes e emprego fixo não são suficientes à revogação da preventiva, máxime quando somados a outras circunstâncias desabonadoras constante dos autos, como in casu se verifica a gravidade concreta do crime e a não residência do réu no distrito da culpa. É o que entendem os Tribunais Superiores, conforme: (…). Ademais, não se vislumbra dos autos qualquer fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada (fls. 24/26), tampouco se revela ser o caso de aplicação de outras medidas cautelares, já que a segregação está fundamentada na periculosidade oferecida pelo agente à ordem social e à instrução criminal, caso seja colocado em liberdade. Ante o exposto, conheço e, em harmonia com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso em sentido estrito, para desconstituir a decisão que concedeu ao apelado (sic) a liberdade provisória, restabelecendo o decreto de prisão preventiva, pelos fundamentos anterior e exaustivamente expostos, bem como diante dos motivos que a autorizam.” A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe de 30.8.2013). Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso, no modo de execução e/ou na gravidade 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB Há, ademais, uma premente necessidade de se acautelar a ordem pública, bem como se resguardar a instrução processual e a aplicação da lei penal, em vista de não residir o réu no distrito da culpa, nem existir comprovante de residência em seu nome ou no de seus genitores, o que aumenta suas chances de evasão no transcurso da ação criminal. Nesse ínterim, destaque-se que as circunstâncias favoráveis ao agente, como bons antecedentes e emprego fixo não são suficientes à revogação da preventiva, máxime quando somados a outras circunstâncias desabonadoras constante dos autos, como in casu se verifica a gravidade concreta do crime e a não residência do réu no distrito da culpa. É o que entendem os Tribunais Superiores, conforme: (…). Ademais, não se vislumbra dos autos qualquer fato novo que justifique a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada (fls. 24/26), tampouco se revela ser o caso de aplicação de outras medidas cautelares, já que a segregação está fundamentada na periculosidade oferecida pelo agente à ordem social e à instrução criminal, caso seja colocado em liberdade. Ante o exposto, conheço e, em harmonia com o parecer ministerial, dou provimento ao recurso em sentido estrito, para desconstituir a decisão que concedeu ao apelado (sic) a liberdade provisória, restabelecendo o decreto de prisão preventiva, pelos fundamentos anterior e exaustivamente expostos, bem como diante dos motivos que a autorizam.” A custódia cautelar, por sua característica de medida excepcional, exige demonstração inequívoca de sua necessidade, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação (HC 105.556/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe de 30.8.2013). Dessa forma, o decreto de prisão cautelar há de se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso, no modo de execução e/ou na gravidade 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127411 / PB concreta do delito praticado, evidenciando que se o agente permanecer ou for solto irá colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. A Corte Estadual consignou indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas (auto de prisão em flagrante e auto de apreensão e apresentação), bem como a presença dos fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, “já que a segregação está fundamentada na periculosidade oferecida pelo agente à ordem social”. Na esteira do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça, “as circunstâncias peculiares da ação delitiva do indiciado demonstram a concreta gravidade do crime cometido, uma vez que utilizou-se de arma de fogo de grosso calibre e de uso restrito, agindo encapuzado e com as placas dos veículos encobertas por adesivos para evitar sua identificação. Outrossim, os depoimentos das vítimas, bem como sua própria confissão na esfera policial denotam que o mesmo agiu de forma premeditada, o que eleva o juízo de reprovabilidade da conduta”. Se as circunstâncias concretas da prática delitiva indicam, pelo modus operandi, a periculosidade da agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe de 27.11.2009) Nesse sentido, preconiza o Ministério Público Federal que, “embora a gravidade do crime, por si só, não autorize a decretação da custódia, as circunstâncias em que praticado (com destaque para o emprego da arma de fogo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB concreta do delito praticado, evidenciando que se o agente permanecer ou for solto irá colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme art. 312 do Código de Processo Penal. A Corte Estadual consignou indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas (auto de prisão em flagrante e auto de apreensão e apresentação), bem como a presença dos fundamentos da prisão preventiva elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, “já que a segregação está fundamentada na periculosidade oferecida pelo agente à ordem social”. Na esteira do acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça, “as circunstâncias peculiares da ação delitiva do indiciado demonstram a concreta gravidade do crime cometido, uma vez que utilizou-se de arma de fogo de grosso calibre e de uso restrito, agindo encapuzado e com as placas dos veículos encobertas por adesivos para evitar sua identificação. Outrossim, os depoimentos das vítimas, bem como sua própria confissão na esfera policial denotam que o mesmo agiu de forma premeditada, o que eleva o juízo de reprovabilidade da conduta”. Se as circunstâncias concretas da prática delitiva indicam, pelo modus operandi, a periculosidade da agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP (v.g. HC 105.585/SP, HC 112.763/MG e HC 112.364 AgR/DF, precedentes da minha lavra). Dentre eles, destaco o seguinte: "Quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (HC 97.688, Rel. Min. Ayres Britto, 1... Turma, DJe de 27.11.2009) Nesse sentido, preconiza o Ministério Público Federal que, “embora a gravidade do crime, por si só, não autorize a decretação da custódia, as circunstâncias em que praticado (com destaque para o emprego da arma de fogo 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127411 / PB de grosso calibre e de uso restrito) revelam a maior periculosidade do paciente e confirmam a necessidade de seu encarceramento provisório, para a garantia da ordem pública”. Dada a necessidade da constrição cautelar do paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6..., e 319 do CPP). Por derradeiro, entendo que não se ressentem de teratologia nem traduzem manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal as conclusões das instâncias anteriores de modo a justificar a pretendida superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a resolução de mérito. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Supremo Tribunal Federal HC 127411 / PB de grosso calibre e de uso restrito) revelam a maior periculosidade do paciente e confirmam a necessidade de seu encarceramento provisório, para a garantia da ordem pública”. Dada a necessidade da constrição cautelar do paciente, carece de plausibilidade jurídica o pleito defensivo de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282, § 6..., e 319 do CPP). Por derradeiro, entendo que não se ressentem de teratologia nem traduzem manifesta ilegalidade ou constrangimento ilegal as conclusões das instâncias anteriores de modo a justificar a pretendida superação da Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, voto pela extinção do habeas corpus sem a resolução de mérito. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532222. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito a impetração porque em jogo a liberdade de ir e vir já alcançada, na via direta, ante o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Em primeiro lugar, sabemos que o flagrante não é mais título para a provisória. O Juízo, comunicado do fenômeno, deve determinar, ou não, a preventiva. O magistrado implementou a liberdade provisória do paciente e impôs medidas cautelares diversas do cerceio da liberdade de ir e vir. O Tribunal de Justiça, defrontando-se com recurso em sentido estrito do Ministério Público, o proveu e, então, potencializando a materialidade criminosa e indícios da autoria e a imputação, impôs a inversão – como ressalto sempre – da ordem natural, que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se em execução da pena. Essa decisão do Tribunal de Justiça, reformando o pronunciamento do Juízo, não se sustenta. No caso, implemento a ordem para restabelecer a visão da primeira instância, inclusive com as medidas cautelares preconizadas no ato formalizado. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624796. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 127.411 PARAÍBA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, admito a impetração porque em jogo a liberdade de ir e vir já alcançada, na via direta, ante o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Em primeiro lugar, sabemos que o flagrante não é mais título para a provisória. O Juízo, comunicado do fenômeno, deve determinar, ou não, a preventiva. O magistrado implementou a liberdade provisória do paciente e impôs medidas cautelares diversas do cerceio da liberdade de ir e vir. O Tribunal de Justiça, defrontando-se com recurso em sentido estrito do Ministério Público, o proveu e, então, potencializando a materialidade criminosa e indícios da autoria e a imputação, impôs a inversão – como ressalto sempre – da ordem natural, que direciona a apurar-se para, selada a culpa, prender-se em execução da pena. Essa decisão do Tribunal de Justiça, reformando o pronunciamento do Juízo, não se sustenta. No caso, implemento a ordem para restabelecer a visão da primeira instância, inclusive com as medidas cautelares preconizadas no ato formalizado. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624796. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.411 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : FLAVIO FREIRE NOVAES IMPTE.(S) : ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 319.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598971 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA HABEAS CORPUS 127.411 PROCED. : PARAÍBA RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : FLAVIO FREIRE NOVAES IMPTE.(S) : ADEILDO NUNES E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC n 319.000 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598971 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal de Justiça", "1", ".", ". . Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal de Justiça", "1", ".", ". . Turma", "Ministério Público Federal", "Supremo Tribunal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba", "Ministério Público", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "FLAVIO FREIRE NOVAES", "ADEILDO NUNES", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "FLAVIO FREIRE NOVAES", "ADEILDO NUNES", "Rosa Weber", "Adeildo Nunes", "Flávio Freire Novaes", "Sebastião Reis Júnior", "Sebastião Reis Júnior", "ROSA WEBER", "FLAVIO FREIRE NOVAES", "ADEILDO NUNES", "Rosa Weber", "Adeildo Nunes", "Flávio Freire Novaes", "Sebastião Reis Júnior", "Sebastião Reis Júnior", "Cláudia Sampaio Marques", "Cláudia Sampaio Marques", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Sebastião Reis Júnior", "Rosa Weber", "Sebastião Reis Júnior", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "Gilmar Mendes", "Ricardo Lewandowski", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "Adison Judson Ferreira de Azevedo", "Dinah Márcia dos Santos Batista", "Fábio Palmeira Pinto", "Adison Judson Ferreira de Azevedo", "Dinah Márcia dos Santos Batista", "Fábio Palmeira Pinto", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "ROSA WEBER", "Ayres Britto", "Ayres Britto", "ROSA WEBER", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ROSA WEBER", "FLAVIO FREIRE NOVAES", "ADEILDO NUNES", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "FLAVIO FREIRE NOVAES", "ADEILDO NUNES", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "05", ".", "10", ".", "2014", "20", ".", "10", ".", "2014", "05", ".", "3", ".", "2015", "30", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "05", ".", "10", ".", "2014", "20", ".", "10", ".", "2014", "05", ".", "3", ".", "2015", "30", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2011", "06", ".", "5", ".", "2010", "05", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2011", "06", ".", "5", ".", "2010", "05", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "10", ".", "2014", "05", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "10", ".", "2014", "05", ".", "3", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "05 de outubro de 2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "27", ".", "11", ".", "2009", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) :JOHN UCHE AJAEGBU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. 1. A diminuição da pena decorrente da causa especial disposta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em patamar mínimo, reclama fundamentação jurídica adequada, o que não ocorreu no caso. 2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de descompasso com a legislação penal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, devendo os autos retornarem ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja redimensionado, mediante fundamentação jurídica adequada, o patamar de diminuição da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 e considerado o quantum de pena aplicado, estabelecido o Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044023. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RHC 125435 / SP regime prisional inicial, bem assim apreciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044023. Supremo Tribunal Federal RHC 125435 / SP regime prisional inicial, bem assim apreciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) :JOHN UCHE AJAEGBU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 252.591/SP. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, sendo- lhe negado o direito de recorrer em liberdade; (b) o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à apelação defensiva para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; (c) irresignada com o patamar de diminuição mínimo aplicado, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento à impetração, e, posteriormente, negou provimento ao agravo regimental, em acórdão assim ementado: “(...) – As características das drogas apreendidas, bem como sua quantidade e variedade, são aptas a fundamentar o quantum de redução da pena. No caso, o agravante foi flagrado com 1.037g (mil e trinta e sete gramas) de cocaína acondicionados em 64 (sessenta e quatro) cápsulas detectadas dentro do seu organismo. – Por outro lado, a modificação do montante de redução é matéria que demandaria análise do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita. – O regime inicial fechado foi devidamente justificado na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044024. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) :JOHN UCHE AJAEGBU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 252.591/SP. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, sendo- lhe negado o direito de recorrer em liberdade; (b) o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à apelação defensiva para aplicar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; (c) irresignada com o patamar de diminuição mínimo aplicado, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento à impetração, e, posteriormente, negou provimento ao agravo regimental, em acórdão assim ementado: “(...) – As características das drogas apreendidas, bem como sua quantidade e variedade, são aptas a fundamentar o quantum de redução da pena. No caso, o agravante foi flagrado com 1.037g (mil e trinta e sete gramas) de cocaína acondicionados em 64 (sessenta e quatro) cápsulas detectadas dentro do seu organismo. – Por outro lado, a modificação do montante de redução é matéria que demandaria análise do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita. – O regime inicial fechado foi devidamente justificado na Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 125435 / SP gravidade concreta do delito, consubstanciada no alto poder destrutivo e de disseminação dos entorpecentes apreendidos, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes: HC 281.377/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 13/12/2013; HC 274.467/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 4/11/2013; HC 187.047/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 9/4/2012. – Mantida a pena em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade, pois ausentes os requisitos do art. 44,I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido”. Neste recurso, a Defensoria Pública da União alega, em suma, que: (a) o ato recorrido padece de vício, ao deixar de aplicar a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 com esteio na quantidade e na natureza da droga, bem como pelo óbice da Súmula 7 do STJ; (b) é evidente a desproporcionalidade do decréscimo da pena no mínimo legal devido à quantidade da droga apreendida, qual seja, 1,037 grama de cocaína; (c) o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça buscou nova valoração das provas e não o seu reexame; (d) a sentença condenatória estabeleceu o regime inicial fechado exclusivamente com base na hediondez do crime, e as instâncias posteriores, ao reanalisarem o regime prisional, acabaram complementando, indevidamente, essa fundamentação; (e) com a aplicação da redução no patamar de 2/3, o recorrente fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Requer, ao final, “o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma do acórdão do e. STJ, para que seja concedida a ordem do AgRg no HABEAS CORPUS Nº 252.591 - SP (2012/0180445-4), a fim de se aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3, alterar o regime de cumprimento de pena do recorrente por um mais brando, bem como permitir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos”. Foram apresentadas contrarrazões. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044024. Supremo Tribunal Federal RHC 125435 / SP gravidade concreta do delito, consubstanciada no alto poder destrutivo e de disseminação dos entorpecentes apreendidos, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes: HC 281.377/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 13/12/2013; HC 274.467/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., DJe 4/11/2013; HC 187.047/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 9/4/2012. – Mantida a pena em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade, pois ausentes os requisitos do art. 44,I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido”. Neste recurso, a Defensoria Pública da União alega, em suma, que: (a) o ato recorrido padece de vício, ao deixar de aplicar a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 com esteio na quantidade e na natureza da droga, bem como pelo óbice da Súmula 7 do STJ; (b) é evidente a desproporcionalidade do decréscimo da pena no mínimo legal devido à quantidade da droga apreendida, qual seja, 1,037 grama de cocaína; (c) o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça buscou nova valoração das provas e não o seu reexame; (d) a sentença condenatória estabeleceu o regime inicial fechado exclusivamente com base na hediondez do crime, e as instâncias posteriores, ao reanalisarem o regime prisional, acabaram complementando, indevidamente, essa fundamentação; (e) com a aplicação da redução no patamar de 2/3, o recorrente fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Requer, ao final, “o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma do acórdão do e. STJ, para que seja concedida a ordem do AgRg no HABEAS CORPUS Nº 252.591 - SP (2012/0180445-4), a fim de se aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3, alterar o regime de cumprimento de pena do recorrente por um mais brando, bem como permitir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos”. Foram apresentadas contrarrazões. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RHC 125435 / SP Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo improvimento do recurso ordinário. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044024. Supremo Tribunal Federal RHC 125435 / SP Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo improvimento do recurso ordinário. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu patamar mínimo, afirmando que o acusado “(...) não integra o cotidiano de organização criminosa, pelo contexto dos autos, deduzindo-se uma prática casual, considerando-se, igualmente, sua primariedade e inexistência de registros. Evidencia-se a sua escassa consciência sobre o seu grau de colaboração com organização criminosa, cuja estrutura aparenta desconhecer, afigurando-se a quantidade de entorpecentes transportada como indicativa da ignorância quanto à amplitude de suas atividades”. A dosimetria da pena, como se sabe, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que deve se basear. Ora, no caso, vê-se claramente que o acórdão, ao declinar quadro favorável ao recorrente e aplicar o patamar mínimo da causa de diminuição, não atendeu adequadamente aos requisitos de coerência interna, de proporcionalidade e de equilíbrio em suas avaliações fáticas à luz do princípio da individualização da pena. Cumpre registrar que eventual apontamentos realizados pelo STJ não podem ser aqui considerados, pois é da jurisprudência desta Corte o entendimento de que não é permitido à instância superior, em sede de habeas corpus, suprir vício de fundamentação das instâncias ordinárias. Nesse sentido: HC 108183, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18-10-2012; HC 105768, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01-06-2011; HC 103213, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 01-02-2011; HC 98307, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 23- 04-2010; HC 93778, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044025. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu patamar mínimo, afirmando que o acusado “(...) não integra o cotidiano de organização criminosa, pelo contexto dos autos, deduzindo-se uma prática casual, considerando-se, igualmente, sua primariedade e inexistência de registros. Evidencia-se a sua escassa consciência sobre o seu grau de colaboração com organização criminosa, cuja estrutura aparenta desconhecer, afigurando-se a quantidade de entorpecentes transportada como indicativa da ignorância quanto à amplitude de suas atividades”. A dosimetria da pena, como se sabe, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que deve se basear. Ora, no caso, vê-se claramente que o acórdão, ao declinar quadro favorável ao recorrente e aplicar o patamar mínimo da causa de diminuição, não atendeu adequadamente aos requisitos de coerência interna, de proporcionalidade e de equilíbrio em suas avaliações fáticas à luz do princípio da individualização da pena. Cumpre registrar que eventual apontamentos realizados pelo STJ não podem ser aqui considerados, pois é da jurisprudência desta Corte o entendimento de que não é permitido à instância superior, em sede de habeas corpus, suprir vício de fundamentação das instâncias ordinárias. Nesse sentido: HC 108183, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18-10-2012; HC 105768, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01-06-2011; HC 103213, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 01-02-2011; HC 98307, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 23- 04-2010; HC 93778, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RHC 125435 / SP 15-08-2008. 2. Em relação à aplicação do regime prisional inicial mais brando, tem-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao redimensionar a pena do recorrente, fixou-lhe o regime fechado, por reputá-lo mais “adequado à natureza do delito, de acordo com os critérios aludidos no art. 33, § 3º, do CP, dentre os quais se deve considerar em grau de preponderância a significativa quantidade e natureza de substância entorpecente transportada pelo acusado, tendo em vista o disposto nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06”. Nesse contexto, há ilegalidade na eleição do regime prisional. Isso porque, além de o quantum da pena permitir a imposição de regime inicial mais brando, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Ademais, na medida em que o § 3º do art. 33 do Código Penal indica as circunstâncias do art. 59 daquele mesmo Diploma Legal como critério adicional para a eleição do regime prisional mais adequado, impõe-se, em prol do princípio da legalidade, criteriosa e coerente observância dos limites impostos pelo legislador ordinário. Desse modo, na lição de Guilherme de Souza Nucci, se o julgador “considerou todos os elementos do art. 59 favoráveis, estabelecendo a pena no patamar mínimo, também o regime deve merecer idêntico critério, determinando-se o mais brando possível” (Individualização da Pena. 5. ed. Ed. Revista dos Tribunais. p. 260). Segundo entendimento desta Suprema Corte, implica manifesto “contrassenso ter sido a pena da paciente fixada no patamar mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à sua majoração, e, ao mesmo tempo, assentar-se o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria” (HC 99.996/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 22-11-2010). Em conclusão, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja redimensionado, mediante fundamentação jurídica adequada, o patamar de diminuição da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e, considerado o quantum de pena aplicado, estabelecido o regime prisional inicial, bem assim apreciada a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044025. Supremo Tribunal Federal RHC 125435 / SP 15-08-2008. 2. Em relação à aplicação do regime prisional inicial mais brando, tem-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao redimensionar a pena do recorrente, fixou-lhe o regime fechado, por reputá-lo mais “adequado à natureza do delito, de acordo com os critérios aludidos no art. 33, § 3º, do CP, dentre os quais se deve considerar em grau de preponderância a significativa quantidade e natureza de substância entorpecente transportada pelo acusado, tendo em vista o disposto nos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/06”. Nesse contexto, há ilegalidade na eleição do regime prisional. Isso porque, além de o quantum da pena permitir a imposição de regime inicial mais brando, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Ademais, na medida em que o § 3º do art. 33 do Código Penal indica as circunstâncias do art. 59 daquele mesmo Diploma Legal como critério adicional para a eleição do regime prisional mais adequado, impõe-se, em prol do princípio da legalidade, criteriosa e coerente observância dos limites impostos pelo legislador ordinário. Desse modo, na lição de Guilherme de Souza Nucci, se o julgador “considerou todos os elementos do art. 59 favoráveis, estabelecendo a pena no patamar mínimo, também o regime deve merecer idêntico critério, determinando-se o mais brando possível” (Individualização da Pena. 5. ed. Ed. Revista dos Tribunais. p. 260). Segundo entendimento desta Suprema Corte, implica manifesto “contrassenso ter sido a pena da paciente fixada no patamar mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à sua majoração, e, ao mesmo tempo, assentar-se o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria” (HC 99.996/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 22-11-2010). Em conclusão, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja redimensionado, mediante fundamentação jurídica adequada, o patamar de diminuição da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e, considerado o quantum de pena aplicado, estabelecido o regime prisional inicial, bem assim apreciada a 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RHC 125435 / SP possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044025. Supremo Tribunal Federal RHC 125435 / SP possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Neste caso específico, vou pedir vênia para ficar vencido. Eu nego provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172202. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Neste caso específico, vou pedir vênia para ficar vencido. Eu nego provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : JOHN UCHE AJAEGBU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, devendo os autos retornarem ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja redimensionado, mediante fundamentação jurídica adequada, o patamar de diminuição da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e, considerado o quantum de pena aplicado, estabelecido o regime prisional inicial, bem assim apreciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070555 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : JOHN UCHE AJAEGBU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, devendo os autos retornarem ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja redimensionado, mediante fundamentação jurídica adequada, o patamar de diminuição da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e, considerado o quantum de pena aplicado, estabelecido o regime prisional inicial, bem assim apreciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070555 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9185360
2015-06-30T00:00:00
2015-08-20T00:00:00
A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, devendo os autos retornarem ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que seja redimensionado, mediante fundamentação jurídica adequada, o patamar de diminuição da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e, considerado o quantum de pena aplicado, estabelecido o regime prisional inicial, bem assim apreciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. 1. A diminuição da pena decorrente da causa especial disposta no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, em patamar mínimo, reclama fundamentação jurídica adequada, o que não ocorreu no caso. 2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (CP, art. 33, § 2º); e (b) as condições pessoais do condenado (CP, art. 33, § 3º) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de descompasso com a legislação penal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido.
sjur315873
- Acórdão(s) citado(s): (HC, INSTÂNCIA SUPERIOR, SUPRIMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA) HC 93778 (2ªT), HC 98307 (1ªT), HC 103212, HC 105768 (1ªT), HC 108183 (1ªT). (PENA-BASE, MÍNIMO LEGAL, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA) HC 99996 (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 01/09/2015, JRS.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
125435
[ "LEG-FED LEI-011343 ANO-2006\n ART-00033 PAR-00004\n LTX-2006 LEI DE TÓXICOS\n\n", "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00033 PAR-00002 PAR-00003 ART-00059\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
RHC
acordaos
RHC 125435
[ "" ]
RECTE.(S) : JOHN UCHE AJAEGBU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) :JOHN UCHE AJAEGBU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4..., DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. 1. A diminuição da pena decorrente da causa especial disposta no § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, em patamar mínimo, reclama fundamentação jurídica adequada, o que não ocorreu no caso. 2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve levar em conta dois fatores: (a) o quantum da reprimenda imposta (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 2...); e (b) as condições pessoais do condenado (Código Penal Brasileiro, art. 33, § 3...) estabelecidas na primeira etapa da dosimetria. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis todas as circunstâncias judiciais, a imposição de regime inicial mais grave revela quadro de descompasso com a legislação penal. 3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, devendo os autos retornarem ao Tribunal Regional Federal da 3... Região para que seja redimensionado, mediante fundamentação jurídica adequada, o patamar de diminuição da minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006 e considerado o quantum de pena aplicado, estabelecido o Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044023. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão RHC 125435 / SP regime prisional inicial, bem assim apreciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044023. Supremo Tribunal Federal RHC 125435 / SP regime prisional inicial, bem assim apreciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) :JOHN UCHE AJAEGBU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 252.591/SP. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, sendo- lhe negado o direito de recorrer em liberdade; (b) o Tribunal Regional Federal da 3... Região deu parcial provimento à apelação defensiva para aplicar a minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; (c) irresignada com o patamar de diminuição mínimo aplicado, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento à impetração, e, posteriormente, negou provimento ao agravo regimental, em acórdão assim ementado: “(...) – As características das drogas apreendidas, bem como sua quantidade e variedade, são aptas a fundamentar o quantum de redução da pena. No caso, o agravante foi flagrado com 1.037g (mil e trinta e sete gramas) de cocaína acondicionados em 64 (sessenta e quatro) cápsulas detectadas dentro do seu organismo. – Por outro lado, a modificação do montante de redução é matéria que demandaria análise do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita. – O regime inicial fechado foi devidamente justificado na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044024. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) :JOHN UCHE AJAEGBU PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferido nos autos do HC 252.591/SP. Consta dos autos, em síntese, que: (a) o recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico transnacional de drogas, sendo- lhe negado o direito de recorrer em liberdade; (b) o Tribunal Regional Federal da 3... Região deu parcial provimento à apelação defensiva para aplicar a minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena a 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; (c) irresignada com o patamar de diminuição mínimo aplicado, a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento à impetração, e, posteriormente, negou provimento ao agravo regimental, em acórdão assim ementado: “(...) – As características das drogas apreendidas, bem como sua quantidade e variedade, são aptas a fundamentar o quantum de redução da pena. No caso, o agravante foi flagrado com 1.037g (mil e trinta e sete gramas) de cocaína acondicionados em 64 (sessenta e quatro) cápsulas detectadas dentro do seu organismo. – Por outro lado, a modificação do montante de redução é matéria que demandaria análise do conjunto fático-probatório, incabível na via eleita. – O regime inicial fechado foi devidamente justificado na Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório RHC 125435 / SP gravidade concreta do delito, consubstanciada no alto poder destrutivo e de disseminação dos entorpecentes apreendidos, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes: HC 281.377/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6... T., DJe 13/12/2013; HC 274.467/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5... T., DJe 4/11/2013; HC 187.047/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6... T., DJe 9/4/2012. – Mantida a pena em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade, pois ausentes os requisitos do art. 44,I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido”. Neste recurso, a Defensoria Pública da União alega, em suma, que: (a) o ato recorrido padece de vício, ao deixar de aplicar a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 com esteio na quantidade e na natureza da droga, bem como pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça; (b) é evidente a desproporcionalidade do decréscimo da pena no mínimo legal devido à quantidade da droga apreendida, qual seja, 1,037 grama de cocaína; (c) o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça buscou nova valoração das provas e não o seu reexame; (d) a sentença condenatória estabeleceu o regime inicial fechado exclusivamente com base na hediondez do crime, e as instâncias posteriores, ao reanalisarem o regime prisional, acabaram complementando, indevidamente, essa fundamentação; (e) com a aplicação da redução no patamar de 2/3, o recorrente fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Requer, ao final, “o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma do acórdão do e. Superior Tribunal de Justiça, para que seja concedida a ordem do AgRg no HABEAS CORPUS n 252.591 - SP (2012/0180445-4), a fim de se aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4... da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3, alterar o regime de cumprimento de pena do recorrente por um mais brando, bem como permitir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos”. Foram apresentadas contrarrazões. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044024. Supremo Tribunal Federal RHC 125435 / SP gravidade concreta do delito, consubstanciada no alto poder destrutivo e de disseminação dos entorpecentes apreendidos, em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006. Precedentes: HC 281.377/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6... T., DJe 13/12/2013; HC 274.467/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 5... T., DJe 4/11/2013; HC 187.047/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6... T., DJe 9/4/2012. – Mantida a pena em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade, pois ausentes os requisitos do art. 44,I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido”. Neste recurso, a Defensoria Pública da União alega, em suma, que: (a) o ato recorrido padece de vício, ao deixar de aplicar a causa de diminuição no patamar máximo de 2/3 com esteio na quantidade e na natureza da droga, bem como pelo óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça; (b) é evidente a desproporcionalidade do decréscimo da pena no mínimo legal devido à quantidade da droga apreendida, qual seja, 1,037 grama de cocaína; (c) o habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça buscou nova valoração das provas e não o seu reexame; (d) a sentença condenatória estabeleceu o regime inicial fechado exclusivamente com base na hediondez do crime, e as instâncias posteriores, ao reanalisarem o regime prisional, acabaram complementando, indevidamente, essa fundamentação; (e) com a aplicação da redução no patamar de 2/3, o recorrente fará jus à substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos. Requer, ao final, “o conhecimento e provimento do presente recurso, com a consequente reforma do acórdão do e. Superior Tribunal de Justiça, para que seja concedida a ordem do AgRg no HABEAS CORPUS n 252.591 - SP (2012/0180445-4), a fim de se aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4... da Lei n 11.343/06 em seu patamar máximo de 2/3, alterar o regime de cumprimento de pena do recorrente por um mais brando, bem como permitir a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos”. Foram apresentadas contrarrazões. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório RHC 125435 / SP Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo improvimento do recurso ordinário. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044024. Supremo Tribunal Federal RHC 125435 / SP Em parecer, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo improvimento do recurso ordinário. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O Tribunal Regional Federal da 3... Região aplicou a minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu patamar mínimo, afirmando que o acusado “(...) não integra o cotidiano de organização criminosa, pelo contexto dos autos, deduzindo-se uma prática casual, considerando-se, igualmente, sua primariedade e inexistência de registros. Evidencia-se a sua escassa consciência sobre o seu grau de colaboração com organização criminosa, cuja estrutura aparenta desconhecer, afigurando-se a quantidade de entorpecentes transportada como indicativa da ignorância quanto à amplitude de suas atividades”. A dosimetria da pena, como se sabe, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que deve se basear. Ora, no caso, vê-se claramente que o acórdão, ao declinar quadro favorável ao recorrente e aplicar o patamar mínimo da causa de diminuição, não atendeu adequadamente aos requisitos de coerência interna, de proporcionalidade e de equilíbrio em suas avaliações fáticas à luz do princípio da individualização da pena. Cumpre registrar que eventual apontamentos realizados pelo Superior Tribunal de Justiça não podem ser aqui considerados, pois é da jurisprudência desta Corte o entendimento de que não é permitido à instância superior, em sede de habeas corpus, suprir vício de fundamentação das instâncias ordinárias. Nesse sentido: HC 108183, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18-10-2012; HC 105768, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01-06-2011; HC 103213, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 01-02-2011; HC 98307, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 23- 04-2010; HC 93778, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044025. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. O Tribunal Regional Federal da 3... Região aplicou a minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu patamar mínimo, afirmando que o acusado “(...) não integra o cotidiano de organização criminosa, pelo contexto dos autos, deduzindo-se uma prática casual, considerando-se, igualmente, sua primariedade e inexistência de registros. Evidencia-se a sua escassa consciência sobre o seu grau de colaboração com organização criminosa, cuja estrutura aparenta desconhecer, afigurando-se a quantidade de entorpecentes transportada como indicativa da ignorância quanto à amplitude de suas atividades”. A dosimetria da pena, como se sabe, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que deve se basear. Ora, no caso, vê-se claramente que o acórdão, ao declinar quadro favorável ao recorrente e aplicar o patamar mínimo da causa de diminuição, não atendeu adequadamente aos requisitos de coerência interna, de proporcionalidade e de equilíbrio em suas avaliações fáticas à luz do princípio da individualização da pena. Cumpre registrar que eventual apontamentos realizados pelo Superior Tribunal de Justiça não podem ser aqui considerados, pois é da jurisprudência desta Corte o entendimento de que não é permitido à instância superior, em sede de habeas corpus, suprir vício de fundamentação das instâncias ordinárias. Nesse sentido: HC 108183, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 18-10-2012; HC 105768, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 01-06-2011; HC 103213, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 01-02-2011; HC 98307, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 23- 04-2010; HC 93778, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RHC 125435 / SP 15-08-2008. 2. Em relação à aplicação do regime prisional inicial mais brando, tem-se que o Tribunal Regional Federal da 3... Região, ao redimensionar a pena do recorrente, fixou-lhe o regime fechado, por reputá-lo mais “adequado à natureza do delito, de acordo com os critérios aludidos no art. 33, § 3..., do Código Penal Brasileiro, dentre os quais se deve considerar em grau de preponderância a significativa quantidade e natureza de substância entorpecente transportada pelo acusado, tendo em vista o disposto nos arts. 59 do Código Penal Brasileiro e 42 da Lei 11.343/06”. Nesse contexto, há ilegalidade na eleição do regime prisional. Isso porque, além de o quantum da pena permitir a imposição de regime inicial mais brando, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Ademais, na medida em que o § 3... do art. 33 do Código Penal indica as circunstâncias do art. 59 daquele mesmo Diploma Legal como critério adicional para a eleição do regime prisional mais adequado, impõe-se, em prol do princípio da legalidade, criteriosa e coerente observância dos limites impostos pelo legislador ordinário. Desse modo, na lição de Guilherme de Souza Nucci, se o julgador “considerou todos os elementos do art. 59 favoráveis, estabelecendo a pena no patamar mínimo, também o regime deve merecer idêntico critério, determinando-se o mais brando possível” (Individualização da Pena. 5. ed. Ed. Revista dos Tribunais. p. 260). Segundo entendimento desta Suprema Corte, implica manifesto “contrassenso ter sido a pena da paciente fixada no patamar mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à sua majoração, e, ao mesmo tempo, assentar-se o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria” (HC 99.996/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe de 22-11-2010). Em conclusão, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 3... Região para que seja redimensionado, mediante fundamentação jurídica adequada, o patamar de diminuição da minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, e, considerado o quantum de pena aplicado, estabelecido o regime prisional inicial, bem assim apreciada a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044025. Supremo Tribunal Federal RHC 125435 / SP 15-08-2008. 2. Em relação à aplicação do regime prisional inicial mais brando, tem-se que o Tribunal Regional Federal da 3... Região, ao redimensionar a pena do recorrente, fixou-lhe o regime fechado, por reputá-lo mais “adequado à natureza do delito, de acordo com os critérios aludidos no art. 33, § 3..., do Código Penal Brasileiro, dentre os quais se deve considerar em grau de preponderância a significativa quantidade e natureza de substância entorpecente transportada pelo acusado, tendo em vista o disposto nos arts. 59 do Código Penal Brasileiro e 42 da Lei 11.343/06”. Nesse contexto, há ilegalidade na eleição do regime prisional. Isso porque, além de o quantum da pena permitir a imposição de regime inicial mais brando, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Ademais, na medida em que o § 3... do art. 33 do Código Penal indica as circunstâncias do art. 59 daquele mesmo Diploma Legal como critério adicional para a eleição do regime prisional mais adequado, impõe-se, em prol do princípio da legalidade, criteriosa e coerente observância dos limites impostos pelo legislador ordinário. Desse modo, na lição de Guilherme de Souza Nucci, se o julgador “considerou todos os elementos do art. 59 favoráveis, estabelecendo a pena no patamar mínimo, também o regime deve merecer idêntico critério, determinando-se o mais brando possível” (Individualização da Pena. 5. ed. Ed. Revista dos Tribunais. p. 260). Segundo entendimento desta Suprema Corte, implica manifesto “contrassenso ter sido a pena da paciente fixada no patamar mínimo legal, por inexistência de motivos hábeis à sua majoração, e, ao mesmo tempo, assentar-se o regime mais gravoso em torno de proposições não cogitadas na primeira fase da dosimetria” (HC 99.996/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe de 22-11-2010). Em conclusão, os autos devem retornar ao Tribunal Regional Federal da 3... Região para que seja redimensionado, mediante fundamentação jurídica adequada, o patamar de diminuição da minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, e, considerado o quantum de pena aplicado, estabelecido o regime prisional inicial, bem assim apreciada a 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RHC 125435 / SP possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044025. Supremo Tribunal Federal RHC 125435 / SP possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Neste caso específico, vou pedir vênia para ficar vencido. Eu nego provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172202. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 SÃO PAULO VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Neste caso específico, vou pedir vênia para ficar vencido. Eu nego provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172202. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : JOHN UCHE AJAEGBU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, devendo os autos retornarem ao Tribunal Regional Federal da 3... Região para que seja redimensionado, mediante fundamentação jurídica adequada, o patamar de diminuição da minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, e, considerado o quantum de pena aplicado, estabelecido o regime prisional inicial, bem assim apreciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070555 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125.435 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI RECTE.(S) : JOHN UCHE AJAEGBU PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, devendo os autos retornarem ao Tribunal Regional Federal da 3... Região para que seja redimensionado, mediante fundamentação jurídica adequada, o patamar de diminuição da minorante do § 4... do art. 33 da Lei 11.343/2006, e, considerado o quantum de pena aplicado, estabelecido o regime prisional inicial, bem assim apreciada a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070555 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 435", "RHC 125435 / SP", "RHC 125435 / SP", "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 125 . 435 SÃO", "HC 252 . 591 / SP", "RECURSO", "HABEAS CORPUS 125 . 435", "HC 252 . 591 / SP", "RHC 125435 / SP", "HC 281 . 377 / SP", "HC 274 . 467 / SP", "HC 187 . 047 / SP", "Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça", "AgRg no HABEAS CORPUS n 252 . 591 - SP", "2012", "/", "0180445", "-", "4", "RHC 125435 / SP", "HC 281 . 377 / SP", "HC 274 . 467 / SP", "HC 187 . 047 / SP", "Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça", "AgRg no HABEAS CORPUS n 252 . 591 - SP", "2012", "/", "0180445", "-", "4", "RHC 125435 / SP", "RHC 125435 / SP", "HC 108183", "HC 105768", "HC 103213", "HC 98307", "HC 93778", "RECURSO", "HABEAS CORPUS 125 . 435", "HC 108183", "HC 105768", "HC 103213", "HC 98307", "HC 93778", "HC 99 . 996 / SP", "RHC 125435 / SP", "HC 99 . 996 / SP", "RECURSO" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 33 , § 4 . . . , DA LEI 11 . 343 / 2006", "§ 4 . . . do", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 2 . . .", "Código Penal Brasileiro , art . 33 , § 3 . . .", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 44 , I , do Código Penal", "artigo 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 42 da Lei 11 . 343 / 2006", "art . 44 , I , do Código Penal", "artigo 33 , § 4 . . . da Lei n 11 . 343 / 06", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "§ 4 . . . do art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro", "arts . 59 do Código Penal Brasileiro", "42 da Lei 11 . 343 / 06", "eleição", "§ 3 .", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 , § 3 . . . , do Código Penal Brasileiro", "arts . 59 do Código Penal Brasileiro", "42 da Lei 11 . 343 / 06", "§ 3 . . . do art . 33 do Código Penal", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei", "11", ".", "343", "/", "2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 33 da Lei 11 . 343 / 2006", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Regional Federal da 3 . . . 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "TEORI ZAVASCKI", "JOHN UCHE AJAEGBU", "DIAS TOFFOLI", "Gilmar Mendes", "TEORI ZAVASCKI", "Gilmar Mendes", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "JOHN UCHE AJAEGBU", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "JOHN UCHE AJAEGBU", "TEORI ZAVASCKI", "Maria Thereza de Assis Moura", "Marco Aurélio Bellizze", "Sebastião Reis Júnior", "Maria Thereza de Assis Moura", "Marco Aurélio Bellizze", "Sebastião Reis Júnior", "TEORI ZAVASCKI", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EROS GRAU", "TEORI ZAVASCKI", "LUIZ FUX", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "RICARDO LEWANDOWSKI", "EROS GRAU", "TEORI ZAVASCKI", "Guilherme de Souza Nucci", "Dias Toffoli", "Guilherme de Souza Nucci", "Dias Toffoli", "TEORI ZAVASCKI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "TEORI ZAVASCKI", "JOHN UCHE AJAEGBU", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "TEORI ZAVASCKI", "JOHN UCHE AJAEGBU", "Gilmar Mendes", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Gilmar Mendes", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2013", "4", "/", "11", "/", "2013", "9", "/", "4", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", "/", "12", "/", "2013", "4", "/", "11", "/", "2013", "9", "/", "4", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "18", "-", "10", "-", "2012", "01", "-", "06", "-", "2011", "01", "-", "02", "-", "2011", "23", "-", "04", "-", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "18", "-", "10", "-", "2012", "01", "-", "06", "-", "2011", "01", "-", "02", "-", "2011", "23", "-", "04", "-", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "-", "08", "-", "2008", "22", "-", "11", "-", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "15", "-", "08", "-", "2008", "22", "-", "11", "-", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARCELO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/STF. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável nesta fase recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829850. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 887644 AGR / MG Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829850. Supremo Tribunal Federal ARE 887644 AGR / MG Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARCELO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC) sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte . 2. A Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou seguimento ao recurso extraordinário sob os fundamentos de que: (i) está prejudicado o recurso no que se refere a alegada violação do art. 93, IX, conforme repercussão geral no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes; (ii) incide a Súmula 636, quanto à alegação de violação do princípio da legalidade; e (iii) incide a Súmula 279/STF. 3. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829851. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARCELO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, a, do CPC) sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte . 2. A Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou seguimento ao recurso extraordinário sob os fundamentos de que: (i) está prejudicado o recurso no que se refere a alegada violação do art. 93, IX, conforme repercussão geral no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes; (ii) incide a Súmula 636, quanto à alegação de violação do princípio da legalidade; e (iii) incide a Súmula 279/STF. 3. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 3. Quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829852. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/STF: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 3. Quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 887644 AGR / MG em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais expressamente consignou o seguinte: “Contudo, verifica-se que o acórdão analisou o Edital do certame, constatando que o mesmo não previa apenas a internet como meio de divulgação das convocações para exame psicológico, mas também nos locais constantes no anexo C do mesmo Edital, nas datas previstas pelo calendário de atividades ou em calendário suplementar, que seriam divulgados juntamente com outros atos previstos. Assim, é possível constatar que não houve violação aos dispositivos constitucionais, vez que respeitados os princípios da legalidade e da publicidade. Em que pese a suposta ilegalidade apontado pelo requerente, é possível auferir que o autor pretende rediscutir os fatos já amplamente debatidos e julgados anteriormente. Entretanto, a ação rescisória não é meio cabível para reabrir a discussão sobre o assunto. [...] Ressalta-se ainda que não se constata a violação ao art. 485, inciso IX, uma vez que a mera insatisfação com a valoração da prova pré-constituída exigida no Mandado de Segurança não se confunde com a hipótese prevista no referido dispositivo.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829852. Supremo Tribunal Federal ARE 887644 AGR / MG em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais expressamente consignou o seguinte: “Contudo, verifica-se que o acórdão analisou o Edital do certame, constatando que o mesmo não previa apenas a internet como meio de divulgação das convocações para exame psicológico, mas também nos locais constantes no anexo C do mesmo Edital, nas datas previstas pelo calendário de atividades ou em calendário suplementar, que seriam divulgados juntamente com outros atos previstos. Assim, é possível constatar que não houve violação aos dispositivos constitucionais, vez que respeitados os princípios da legalidade e da publicidade. Em que pese a suposta ilegalidade apontado pelo requerente, é possível auferir que o autor pretende rediscutir os fatos já amplamente debatidos e julgados anteriormente. Entretanto, a ação rescisória não é meio cabível para reabrir a discussão sobre o assunto. [...] Ressalta-se ainda que não se constata a violação ao art. 485, inciso IX, uma vez que a mera insatisfação com a valoração da prova pré-constituída exigida no Mandado de Segurança não se confunde com a hipótese prevista no referido dispositivo.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 887644 AGR / MG 5. Nessas circunstâncias, conclui-se, assim, que a jurisdição foi devidamente prestada, embora não tenha atendido às expectativas do agravante, que pretendia ver desconstituído o acórdão do Tribunal de origem. 6. Por fim, para divergir da posição adotada pelo acórdão seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pelo enunciado de Súmula 279/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829852. Supremo Tribunal Federal ARE 887644 AGR / MG 5. Nessas circunstâncias, conclui-se, assim, que a jurisdição foi devidamente prestada, embora não tenha atendido às expectativas do agravante, que pretendia ver desconstituído o acórdão do Tribunal de origem. 6. Por fim, para divergir da posição adotada pelo acórdão seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pelo enunciado de Súmula 279/STF. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCELO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045879 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCELO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045879 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9058775
2015-06-23T00:00:00
2015-08-07T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/STF. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que é inviável nesta fase recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur314270
Número de páginas: 7. Análise: 28/08/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
887644
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 887644 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MARCELO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARCELO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da súmula 636/Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. A solução da controvérsia demanda a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), o que é inviável nesta fase recursal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829850. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 887644 AGR / MG Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829850. Supremo Tribunal Federal ARE 887644 AGR / MG Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARCELO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil) sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte . 2. A Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou seguimento ao recurso extraordinário sob os fundamentos de que: (i) está prejudicado o recurso no que se refere a alegada violação do art. 93, IX, conforme repercussão geral no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes; (ii) incide a Súmula 636, quanto à alegação de violação do princípio da legalidade; e (iii) incide a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829851. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :MARCELO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) :MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo, mas negou-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil) sob o fundamento de que a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte . 2. A Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou seguimento ao recurso extraordinário sob os fundamentos de que: (i) está prejudicado o recurso no que se refere a alegada violação do art. 93, IX, conforme repercussão geral no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes; (ii) incide a Súmula 636, quanto à alegação de violação do princípio da legalidade; e (iii) incide a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. A parte agravante afasta o entendimento da decisão agravada, reafirmando as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 3. Quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829852. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 MINAS GERAIS V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei e não por ato secundário. Não é disso que se trata nos autos. A hipótese, portanto, atrai a incidência da Súmula 636/Supremo Tribunal Federal: “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” 3. Quanto à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, confira-se a ementa do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 887644 AGR / MG em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais expressamente consignou o seguinte: “Contudo, verifica-se que o acórdão analisou o Edital do certame, constatando que o mesmo não previa apenas a internet como meio de divulgação das convocações para exame psicológico, mas também nos locais constantes no anexo C do mesmo Edital, nas datas previstas pelo calendário de atividades ou em calendário suplementar, que seriam divulgados juntamente com outros atos previstos. Assim, é possível constatar que não houve violação aos dispositivos constitucionais, vez que respeitados os princípios da legalidade e da publicidade. Em que pese a suposta ilegalidade apontado pelo requerente, é possível auferir que o autor pretende rediscutir os fatos já amplamente debatidos e julgados anteriormente. Entretanto, a ação rescisória não é meio cabível para reabrir a discussão sobre o assunto. [...] Ressalta-se ainda que não se constata a violação ao art. 485, inciso IX, uma vez que a mera insatisfação com a valoração da prova pré-constituída exigida no Mandado de Segurança não se confunde com a hipótese prevista no referido dispositivo.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829852. Supremo Tribunal Federal ARE 887644 AGR / MG em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais expressamente consignou o seguinte: “Contudo, verifica-se que o acórdão analisou o Edital do certame, constatando que o mesmo não previa apenas a internet como meio de divulgação das convocações para exame psicológico, mas também nos locais constantes no anexo C do mesmo Edital, nas datas previstas pelo calendário de atividades ou em calendário suplementar, que seriam divulgados juntamente com outros atos previstos. Assim, é possível constatar que não houve violação aos dispositivos constitucionais, vez que respeitados os princípios da legalidade e da publicidade. Em que pese a suposta ilegalidade apontado pelo requerente, é possível auferir que o autor pretende rediscutir os fatos já amplamente debatidos e julgados anteriormente. Entretanto, a ação rescisória não é meio cabível para reabrir a discussão sobre o assunto. [...] Ressalta-se ainda que não se constata a violação ao art. 485, inciso IX, uma vez que a mera insatisfação com a valoração da prova pré-constituída exigida no Mandado de Segurança não se confunde com a hipótese prevista no referido dispositivo.” 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 887644 AGR / MG 5. Nessas circunstâncias, conclui-se, assim, que a jurisdição foi devidamente prestada, embora não tenha atendido às expectativas do agravante, que pretendia ver desconstituído o acórdão do Tribunal de origem. 6. Por fim, para divergir da posição adotada pelo acórdão seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pelo enunciado de Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829852. Supremo Tribunal Federal ARE 887644 AGR / MG 5. Nessas circunstâncias, conclui-se, assim, que a jurisdição foi devidamente prestada, embora não tenha atendido às expectativas do agravante, que pretendia ver desconstituído o acórdão do Tribunal de origem. 6. Por fim, para divergir da posição adotada pelo acórdão seria necessário o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado pelo enunciado de Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 7. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCELO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045879 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 887.644 PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : MARCELO PEDRO DA SILVA ADV.(A/S) : MOISÉS ELIAS PEREIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045879 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 636 / Supremo Tribunal Federal", "súmula 636 / Supremo", "Súmula 279", "ARE 887644 AGR / MG", "ARE 887644 AGR /", "AI 791 . 292", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "AI 791 . 292", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Súmula 636 / Supremo Tribunal Federal", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 887644 AGR / MG", "ARE 887644 AGR / MG", "ARE 887644 AGR / MG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 887644 AGR / MG", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "incisos", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "Brasília", "Brasília", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS", "ESTADO DE MINAS GERAIS" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Vice - 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SINDAFEP , SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ascensão funcional dos servidores da Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Lei Complementar estadual 92/2002. 3. Omissão Administrativa. Impossibilidade Orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Presidente e Relator Documento assinado digitalmente. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893979. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SINDAFEP , SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que não conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei Complementar 92/02, do Estado do Paraná, e Lei Complementar 101/00). Nas razões do agravo regimental, alega-se que o ato omissivo e arbitrário da Administração Pública em não promover os Auditores da Receita do Estado do Paraná afronta o princípio da legalidade. Pugna-se pela reforma do acórdão recorrido. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893980. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SINDAFEP , SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que não conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei Complementar 92/02, do Estado do Paraná, e Lei Complementar 101/00). Nas razões do agravo regimental, alega-se que o ato omissivo e arbitrário da Administração Pública em não promover os Auditores da Receita do Estado do Paraná afronta o princípio da legalidade. Pugna-se pela reforma do acórdão recorrido. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893980. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada, pois a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: “Destarte, o próprio apelante coligiu aos autos elementos probatórios da verossimilhança da alegação do recorrido que, embora reconheça implicitamente a plausibilidade do direito almejado, acabou deixando de implementar as ascensões funcionais previstas na multicitada lei em razão da falta de suporte orçamentário, e do enquadramento da situação nas vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Claro está, todavia, que a administração estadual vem postergando a ascensão funcional dos servidores da Coordenação da Receita do Estado, mas o tem feito com justa causa. Segundo informa a prova documental, a omissão administrativa decorre de impossibilidade orçamentária, bem como de obediência às limitações de gastos introduzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, cuja origem é o art. 169 da Constituição Federal, (...).” Assim, para se entender de forma diversa ao acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 e pela jurisprudência do Supremo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893981. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada, pois a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: “Destarte, o próprio apelante coligiu aos autos elementos probatórios da verossimilhança da alegação do recorrido que, embora reconheça implicitamente a plausibilidade do direito almejado, acabou deixando de implementar as ascensões funcionais previstas na multicitada lei em razão da falta de suporte orçamentário, e do enquadramento da situação nas vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Claro está, todavia, que a administração estadual vem postergando a ascensão funcional dos servidores da Coordenação da Receita do Estado, mas o tem feito com justa causa. Segundo informa a prova documental, a omissão administrativa decorre de impossibilidade orçamentária, bem como de obediência às limitações de gastos introduzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000, cuja origem é o art. 169 da Constituição Federal, (...).” Assim, para se entender de forma diversa ao acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 e pela jurisprudência do Supremo Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893981. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 641876 AGR / PR Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Implementação de acréscimo pecuniário. LC nº 432/10 do Estado do Rio Grande do Norte. Discussão quanto à existência de prévia dotação orçamentária. LRF. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstituciona. Incidência das Súmulas nºs 636 e 280/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 792.107/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos”, uma vez que a matéria é de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 780.318-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 29.8.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893981. Supremo Tribunal Federal ARE 641876 AGR / PR Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Implementação de acréscimo pecuniário. LC nº 432/10 do Estado do Rio Grande do Norte. Discussão quanto à existência de prévia dotação orçamentária. LRF. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstituciona. Incidência das Súmulas nºs 636 e 280/STF. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 792.107/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos”, uma vez que a matéria é de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 780.318-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 29.8.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893981. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDAFEP , SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590116 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDAFEP , SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590116 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8978497
2015-05-19T00:00:00
2015-08-03T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ascensão funcional dos servidores da Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Lei Complementar estadual 92/2002. 3. Omissão Administrativa. Impossibilidade Orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur313329
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279, SÚMUA 280) ARE 780318 AgR (1ªT). Número de páginas: 5. Análise: 06/08/2015, MAD.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
641876
[ "LEG-FED LCP-000101 ANO-2000\n LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LCP-000092 ANO-2002\n LEI COMPLEMENTAR, PR" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 641876 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : SINDAFEP , SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SINDAFEP , SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Ascensão funcional dos servidores da Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Lei Complementar estadual 92/2002. 3. Omissão Administrativa. Impossibilidade Orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Brasília 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Presidente e Relator Documento assinado digitalmente. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893979. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SINDAFEP , SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que não conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei Complementar 92/02, do Estado do Paraná, e Lei Complementar 101/00). Nas razões do agravo regimental, alega-se que o ato omissivo e arbitrário da Administração Pública em não promover os Auditores da Receita do Estado do Paraná afronta o princípio da legalidade. Pugna-se pela reforma do acórdão recorrido. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893980. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :SINDAFEP , SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) :ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER AGDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que não conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, por entender que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional aplicada à espécie (Lei Complementar 92/02, do Estado do Paraná, e Lei Complementar 101/00). Nas razões do agravo regimental, alega-se que o ato omissivo e arbitrário da Administração Pública em não promover os Auditores da Receita do Estado do Paraná afronta o princípio da legalidade. Pugna-se pela reforma do acórdão recorrido. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893980. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada, pois a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: “Destarte, o próprio apelante coligiu aos autos elementos probatórios da verossimilhança da alegação do recorrido que, embora reconheça implicitamente a plausibilidade do direito almejado, acabou deixando de implementar as ascensões funcionais previstas na multicitada lei em razão da falta de suporte orçamentário, e do enquadramento da situação nas vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Claro está, todavia, que a administração estadual vem postergando a ascensão funcional dos servidores da Coordenação da Receita do Estado, mas o tem feito com justa causa. Segundo informa a prova documental, a omissão administrativa decorre de impossibilidade orçamentária, bem como de obediência às limitações de gastos introduzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000, cuja origem é o art. 169 da Constituição Federal, (...).” Assim, para se entender de forma diversa ao acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 e pela jurisprudência do Supremo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893981. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte decorrem de mero inconformismo com a decisão agravada, pois a agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmar a decisão, visando apenas à rediscussão da matéria. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: “Destarte, o próprio apelante coligiu aos autos elementos probatórios da verossimilhança da alegação do recorrido que, embora reconheça implicitamente a plausibilidade do direito almejado, acabou deixando de implementar as ascensões funcionais previstas na multicitada lei em razão da falta de suporte orçamentário, e do enquadramento da situação nas vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal. Claro está, todavia, que a administração estadual vem postergando a ascensão funcional dos servidores da Coordenação da Receita do Estado, mas o tem feito com justa causa. Segundo informa a prova documental, a omissão administrativa decorre de impossibilidade orçamentária, bem como de obediência às limitações de gastos introduzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000, cuja origem é o art. 169 da Constituição Federal, (...).” Assim, para se entender de forma diversa ao acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 e pela jurisprudência do Supremo Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893981. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 641876 AGR / PR Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Implementação de acréscimo pecuniário. Lei Complementar n 432/10 do Estado do Rio Grande do Norte. Discussão quanto à existência de prévia dotação orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstituciona. Incidência das Súmulas ns 636 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE n 792.107/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos”, uma vez que a matéria é de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 780.318-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 29.8.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893981. Supremo Tribunal Federal ARE 641876 AGR / PR Tribunal Federal. Nesse sentido: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Implementação de acréscimo pecuniário. Lei Complementar n 432/10 do Estado do Rio Grande do Norte. Discussão quanto à existência de prévia dotação orçamentária. Lei de Responsabilidade Fiscal. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise da legislação infraconstituciona. Incidência das Súmulas ns 636 e 280/Supremo Tribunal Federal. 2. O Plenário da Corte, no exame do ARE n 792.107/RN, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “possibilidade de o Poder Judiciário determinar o cumprimento de lei complementar estadual que, sem prévia dotação orçamentária, concedeu reajuste salarial a servidores públicos”, uma vez que a matéria é de índole infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 780.318-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 29.8.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8893981. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDAFEP , SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590116 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641.876 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : SINDAFEP , SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590116 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 641 . 876", "ARE 641876 AGR", "Súmulas ns 636", "ARE n 792 . 107 / RN", "ARE 780 . 318 - AgR", "ARE 641876 AGR /", "Súmulas ns 636", "ARE n 792 . 107 / RN", "ARE 780 . 318 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Lei Complementar estadual 92 / 2002", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 92 / 02", "Lei Complementar 101 / 00", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar 92 / 02", "Lei Complementar 101 / 00", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei Complementar n 101 / 2000", "art . 169 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Lei Complementar n 101 / 2000", "art . 169 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 432 / 10", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 432 / 10 do Estado", "Lei de Responsabilidade Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Estado do Paraná", "PARANÁ", "PARANÁ", "Estado do Rio Grande do Norte", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "SINDAFEP", "SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ", "Coordenação da Receita do Estado do Paraná", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDAFEP", "SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ", "Receita do Estado do Paraná", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDAFEP", "RECEITA DO ESTADO", "Receita do Estado do Paraná", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Coordenação da Receita do Estado", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Coordenação da Receita do Estado", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "PR", "Tribunal Federal", "Plenário da Corte", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PR", "Plenário da Corte", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ", "2", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "SINDAFEP", "SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA DO ESTADO DO PARANÁ", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "ADRIANA DA COSTA", "RICARDO SCHIER", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ADRIANA DA COSTA", "RICARDO SCHIER", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ADRIANA DA COSTA", "RICARDO SCHIER", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "ADRIANA DA COSTA", "RICARDO SCHIER", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "ADRIANA DA COSTA", "RICARDO SCHIER", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "29", ".", "8", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS WAGNER ADV.(A/S) :LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. LEI Nº 8.112/90. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.05.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856357. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RE 893984 AGR / RS Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856357. Supremo Tribunal Federal RE 893984 AGR / RS Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856357. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS WAGNER ADV.(A/S) :LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Anaelena Bragança de Moraes Ethur e outro(a/s). Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na afronta aos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, VI, 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1. A coisa julgada havida na Justiça do Trabalho não tem o condão de irradiar seus efeitos para além da relação jurídica laboral, vedado o seu alcance, à míngua de previsão legal suficiente, a propósito do regime estatutário inaugurado pela Lei nº 8.112/90. 2. Com a mudança do regime jurídico de seu vínculo de trabalho implementada pela Lei 8.112/90, passando a ser servidor estatutário, não possui direito de perceber parcelas pertinentes, especificamente à relação celetista que mantinha antes desta alteração de regime. 3. Manutenção dos honorários advocatícios, tendo em vista da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856358. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS WAGNER ADV.(A/S) :LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Anaelena Bragança de Moraes Ethur e outro(a/s). Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na afronta aos arts. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, VI, 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1. A coisa julgada havida na Justiça do Trabalho não tem o condão de irradiar seus efeitos para além da relação jurídica laboral, vedado o seu alcance, à míngua de previsão legal suficiente, a propósito do regime estatutário inaugurado pela Lei nº 8.112/90. 2. Com a mudança do regime jurídico de seu vínculo de trabalho implementada pela Lei 8.112/90, passando a ser servidor estatutário, não possui direito de perceber parcelas pertinentes, especificamente à relação celetista que mantinha antes desta alteração de regime. 3. Manutenção dos honorários advocatícios, tendo em vista da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856358. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RE 893984 AGR / RS complexidade da demanda e dos demais parâmetros do art. 20 do CPC. ” Acórdão recorrido publicado em 26.05.2011. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856358. Supremo Tribunal Federal RE 893984 AGR / RS complexidade da demanda e dos demais parâmetros do art. 20 do CPC. ” Acórdão recorrido publicado em 26.05.2011. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856358. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Anaelena Bragança de Moraes Ethur e outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, VI, 37, XV e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Anaelena Bragança de Moraes Ethur e outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, VI, 37, XV e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 893984 AGR / RS republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal RE 893984 AGR / RS republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (RE 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 893984 AGR / RS interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal RE 893984 AGR / RS interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 893984 AGR / RS XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal RE 893984 AGR / RS XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001) No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 893984 AGR / RS DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a competência da Justiça especial. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que é inviável a abertura da instância recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 583.619-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 13.10.2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público celetista. Advento da Lei nº 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Pretensão de manutenção de vantagens do regime anterior. Impossibilidade. Princípios da coisa julgada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de o servidor público que teve o vínculo com a Administração transformado de celetista em estatutário pela Lei nº 8.112/90 manter as vantagens típicas do regime anterior. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 758.277-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.3.2014) Quanto à alegada violação do princípio da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal RE 893984 AGR / RS DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a competência da Justiça especial. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que é inviável a abertura da instância recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 583.619-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 13.10.2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público celetista. Advento da Lei nº 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Pretensão de manutenção de vantagens do regime anterior. Impossibilidade. Princípios da coisa julgada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de o servidor público que teve o vínculo com a Administração transformado de celetista em estatutário pela Lei nº 8.112/90 manter as vantagens típicas do regime anterior. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 758.277-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 10.3.2014) Quanto à alegada violação do princípio da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 893984 AGR / RS irredutibilidade de vencimentos, aferir a ocorrência de eventual afronta a preceitos constitucionais invocados exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Anoto precedentes: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 858016 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10- 2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 732599 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal RE 893984 AGR / RS irredutibilidade de vencimentos, aferir a ocorrência de eventual afronta a preceitos constitucionais invocados exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Anoto precedentes: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 858016 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10- 2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 732599 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 893984 AGR / RS detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal RE 893984 AGR / RS detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RE LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 893984 AGR / RS aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal RE 893984 AGR / RS aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 893984 AGR / RS “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal RE 893984 AGR / RS “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, unânime, DJe 1º.02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 893984 AGR / RS É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal RE 893984 AGR / RS É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER ADV.(A/S) : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077273 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER ADV.(A/S) : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077273 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9099189
2015-06-30T00:00:00
2015-08-12T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. LEI Nº 8.112/90. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.05.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
sjur314796
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), AI 842445 AgR (1ªT), AI 745285 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 24/08/2015, MJC.
ROSA WEBER
Primeira Turma
893984
[ "LEG-FED LEI-008112 ANO-1990\n RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 893984 AgR
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AGTE.(S) : ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER ADV.(A/S) : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
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Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS WAGNER ADV.(A/S) :LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. LEI n 8.112/90. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.05.2011. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856357. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856357. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856357. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS WAGNER ADV.(A/S) :LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Anaelena Bragança de Moraes Ethur e outro(a/s). Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na afronta aos arts. 5..., caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7..., VI, 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1. A coisa julgada havida na Justiça do Trabalho não tem o condão de irradiar seus efeitos para além da relação jurídica laboral, vedado o seu alcance, à míngua de previsão legal suficiente, a propósito do regime estatutário inaugurado pela Lei n 8.112/90. 2. Com a mudança do regime jurídico de seu vínculo de trabalho implementada pela Lei 8.112/90, passando a ser servidor estatutário, não possui direito de perceber parcelas pertinentes, especificamente à relação celetista que mantinha antes desta alteração de regime. 3. Manutenção dos honorários advocatícios, tendo em vista da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856358. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :JOSÉ LUIS WAGNER ADV.(A/S) :LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL FEDERAL RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, manejam agravo regimental Anaelena Bragança de Moraes Ethur e outro(a/s). Atacam a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insistem na afronta aos arts. 5..., caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7..., VI, 37, XV, e 93, IX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional Federal da 4... Região julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. 1. A coisa julgada havida na Justiça do Trabalho não tem o condão de irradiar seus efeitos para além da relação jurídica laboral, vedado o seu alcance, à míngua de previsão legal suficiente, a propósito do regime estatutário inaugurado pela Lei n 8.112/90. 2. Com a mudança do regime jurídico de seu vínculo de trabalho implementada pela Lei 8.112/90, passando a ser servidor estatutário, não possui direito de perceber parcelas pertinentes, especificamente à relação celetista que mantinha antes desta alteração de regime. 3. Manutenção dos honorários advocatícios, tendo em vista da Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856358. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS complexidade da demanda e dos demais parâmetros do art. 20 do Código de Processo Civil. ” Acórdão recorrido publicado em 26.05.2011. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856358. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS complexidade da demanda e dos demais parâmetros do art. 20 do Código de Processo Civil. ” Acórdão recorrido publicado em 26.05.2011. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856358. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Anaelena Bragança de Moraes Ethur e outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7..., VI, 37, XV e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Anaelena Bragança de Moraes Ethur e outro(a/s). Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., caput, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7..., VI, 37, XV e 93, IX, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. Da leitura dos fundamentos do acórdão prolatado na origem, constato explicitados os motivos de decidir, a afastar o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Destaco que, no âmbito técnico-processual, o grau de correção do juízo de valor emitido na origem não se confunde com vício ao primado da fundamentação, notadamente consabido que a disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS republicano. Precedentes desta Suprema Corte na matéria: “Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese da recorrente.” (AI 426.981-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, DJ 05.11.04; no mesmo sentido: AI 611.406-AgR, Relator Ministro Carlos Britto, DJE 20.02.09) “Omissão. Inexistência. O magistrado não está obrigado a responder todos os fundamentos alegados pelo recorrente. PIS. Lei n. 9.715/98. Constitucionalidade. A controvérsia foi decidida com respaldo em fundamentos adequados, inexistindo omissão a ser suprida. Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que o magistrado não está vinculado pelo dever de responder todo s os fundamentos alegados pela parte recorrente. Precedentes. Esta Corte afastou a suposta inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei n. 9.715/98, admitindo a majoração da contribuição para o PIS mediante a edição de medida provisória. Precedentes.” (Recurso Extraordinário 511.581-AgR, Relator Ministro Eros Grau, DJE 15.8.08) “O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional.” (AI 402.819-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ 05.9.03) O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da inafastabilidade da prestação jurisdicional, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. 5..., XXII, XXIII, XXIV, LIV e LV, da Constituição Federal. Violações dependentes de reexame prévio de normas inferiores. Ofensa constitucional indireta. Matéria fática. Súmula 279. Agravo regimental não provido. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e, muito menos, de reexame de provas." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005) "Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido, do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada violação ao texto constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta; ausência de negativa de prestação jurisdicional ou de defesa aos princípios compreendidos nos arts. 5..., II, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal." (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005) "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001) No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002) "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido." (Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001) No mérito, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE VÍNCULO CELETISTA, EM PERÍODO ANTERIOR À PASSAGEM PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA LIMITADOS AO ADVENTO DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a competência da Justiça especial. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que é inviável a abertura da instância recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 583.619-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 13.10.2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público celetista. Advento da Lei n 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Pretensão de manutenção de vantagens do regime anterior. Impossibilidade. Princípios da coisa julgada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de o servidor público que teve o vínculo com a Administração transformado de celetista em estatutário pela Lei n 8.112/90 manter as vantagens típicas do regime anterior. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 758.277-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 10.3.2014) Quanto à alegada violação do princípio da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS DE AFRONTA AO INCISO XXXVI DO ART. 5... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA AO MAGNO TEXTO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar reclamação de servidor sujeito ao regime estatutário, mas apenas quanto ao contrato individual de trabalho celebrado antes da vigência desse regime. O advento da Lei 8.112/1990 estanca, de plano, a competência da Justiça especial. 2. Entendimento diverso do adotado pelo acórdão impugnado demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Pelo que é inviável a abertura da instância recursal extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 583.619-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 13.10.2011) “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público celetista. Advento da Lei n 8.112/90, que transformou vínculos celetistas em estatutários. Pretensão de manutenção de vantagens do regime anterior. Impossibilidade. Princípios da coisa julgada, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido da impossibilidade de o servidor público que teve o vínculo com a Administração transformado de celetista em estatutário pela Lei n 8.112/90 manter as vantagens típicas do regime anterior. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 758.277-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 10.3.2014) Quanto à alegada violação do princípio da 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS irredutibilidade de vencimentos, aferir a ocorrência de eventual afronta a preceitos constitucionais invocados exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Anoto precedentes: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 858016 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10- 2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 732599 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS irredutibilidade de vencimentos, aferir a ocorrência de eventual afronta a preceitos constitucionais invocados exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Anoto precedentes: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990. 2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 636 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 858016 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10- 2014) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. DECESSO REMUNERATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 732599 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 112 DIVULG 13-06-2013 PUBLIC 14-06-2013) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Cito precedentes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, por maioria, DJe 13.8.2010). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. Recurso Extraordinário LEGAL CURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO. Se, de um lado, é possível ter-se situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de se enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses do recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé” (ARE 721.783-AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, Dje 12.3.2013). A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Acresço que a discussão travada nos autos não alcança status constitucional. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Cito precedentes: 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS “DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. A simples contrariedade da parte não configura ausência de fundamentação. Agravo regimental a que se nega provimento”(AI 842.445-AgR/RJ, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 16.4.2012). “A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República” (AI 745.285-AgR/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, unânime, DJe 1....02.2012). Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. 9 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS É como voto. 10 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8856359. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER ADV.(A/S) : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077273 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893.984 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JOSÉ LUIS WAGNER ADV.(A/S) : LUCIANA GIL COTTA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077273 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 984", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 984", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 984", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 984", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 984", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "AI 426 . 981 - AgR", "AI 611 . 406 - AgR", "Recurso Extraordinário 511 . 581 - AgR", "AI 402 . 819 - AgR", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS XXXV", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 583 . 619 - AgR", "ARE 758 . 277 - AgR", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 583 . 619", "ARE 758 . 277 - AgR", "Recurso Extraordinário 893984 AGR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 636 e 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI 858016 AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 732599 AgR", "Recurso Extraordinário 893984 AGR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 636", "AI 858016 AgR", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 732599 AgR", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Recurso Extraordinário 893984 AGR", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Recurso Extraordinário 893984 AGR", "ARE 721 . 783 - AgR / RS", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "ARE 721 . 783 - AgR / RS", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "AI 842 . 445 - AgR / RJ", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "AI 842 . 445 - AgR / RJ", "AI 745 . 285 - AgR / PE", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 893984 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 893 . 984" ], "LEGISLACAO": [ "LEI n 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts", "Lei n 8 . 112 / 90", "Lei 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 5 . . . , caput , XXXV , XXXVI , LIV e LV , 7 . . . , VI , 37 , XV , e 93 , IX , da Constituição Federal", "Lei n 8 . 112 / 90", "Lei 8 . 112 / 90", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 20 do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , da Lei Maior", "art . 5 .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Constituição", "art . 5 . . . da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Lei n . 9 . 715 / 98", "Constituição", "art . 5 . . . da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "arts . 5 .", "C", ".", "F", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "art . 5 . . . , XXII , XXIII , XXIV , LIV e LV , da Constituição Federal", "Constituição da República", "arts . 5 . . . , II , XXXV , LIV e LV e 93 , IX , da Constituição Federal", "C", ".", "F . , art . 5 . . . , II , XXXV , XXXVI , LIV e LV . 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ".", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA", "UFSM", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA", "UFSM", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR", "JOSÉ LUIS WAGNER", "LUCIANA GIL COTTA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR", "JOSÉ LUIS WAGNER", "LUCIANA GIL COTTA", "Rosa Weber", "Anaelena Bragança de Moraes Ethur", "ROSA WEBER", "ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR", "JOSÉ LUIS WAGNER", "LUCIANA GIL COTTA", "Rosa Weber", "Anaelena Bragança de Moraes Ethur", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Anaelena Bragança de Moraes Ethur", "Rosa Weber", "Anaelena Bragança de Moraes Ethur", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Carlos Britto", "Eros Grau", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "ROSA WEBER", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "Ayres Britto", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "CÁRMEN LÚCIA", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Marco Aurélio", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR", "JOSÉ LUIS WAGNER", "LUCIANA GIL COTTA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ANAELENA BRAGANÇA DE MORAES ETHUR", "JOSÉ LUIS WAGNER", "LUCIANA GIL COTTA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "26", ".", "05", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "05", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "05", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "04", "20", ".", "02", ".", "09", "15", ".", "8", ".", "08", "05", ".", "9", ".", "03", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "11", ".", "04", "20", ".", "02", ".", "09", "15", ".", "8", ".", "08", "05", ".", "9", ".", "03", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "10", ".", "2011", "10", ".", "3", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "10", ".", "2011", "10", ".", "3", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "março", "/", "90", "março de 1990", "05", "/", "08", "/", "2014", "08", "-", "10", "-", "2014", "09", "-", "10", "-", "2014", "21", "/", "05", "/", "2013", "13", "-", "06", "-", "2013", "14", "-", "06", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "março de 1990", "05", "/", "08", "/", "2014", "08", "-", "10", "-", "2014", "09", "-", "10", "-", "2014", "21", "/", "05", "/", "2013", "13", "-", "06", "-", "2013", "14", "-", "06", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "3", ".", "2013", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "3", ".", "2013", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "4", ".", "2012", "1", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "4", ".", "2012", "1", ".", ".", ".", ".", "02", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) :BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, V, “G”, DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO, NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765439. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 782838 AGR / RS 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765439. Supremo Tribunal Federal ARE 782838 AGR / RS 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765439. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) :BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 2º, 22, I, 24, I e IV, 25, 61, 96, caput e II, 102, I, “a”, 125, § 2º, e 145, II, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765440. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) :BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 2º, 22, I, 24, I e IV, 25, 61, 96, caput e II, 102, I, “a”, 125, § 2º, e 145, II, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO STF E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 782838 AGR / RS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL: AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305n9 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME.” Acórdão recorrido publicado em 06.12.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765440. Supremo Tribunal Federal ARE 782838 AGR / RS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL: AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305n9 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME.” Acórdão recorrido publicado em 06.12.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 22, I, 24, I e IV, 25, 61, 96, caput, e II, 102, I, “a”, 125, § 2º, e 145, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765441. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2º, 22, I, 24, I e IV, 25, 61, 96, caput, e II, 102, I, “a”, 125, § 2º, e 145, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 782838 AGR / RS aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual 10.180, de 19 de junho de 1990, de Minas Gerais. 2. Custas judiciais cobradas pelo Oficial do Registro Civil e recolhidas à disposição do Juiz de Paz. 3. Inconstitucionalidade formal. Ocorrência. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para propositura da lei. Projeto de Lei proposto pelo Governador do Estado. 4. Os juízes de paz, na qualidade de agentes públicos, ocupam cargo cuja remuneração deve ocorrer com base em valor fixo e predeterminado, e não por participação no que é recolhido aos cofres público. Além disso, os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação prevista no art. 95, parágrafo único, II, da Constituição, a qual proíbe a percepção, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo pelos membros do Judiciário. Inconstitucionalidade material. 5. Inconstitucionalidade da expressão “recolhidas à disposição do Juiz de Paz”. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 954, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26-05-2011). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765441. Supremo Tribunal Federal ARE 782838 AGR / RS aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual 10.180, de 19 de junho de 1990, de Minas Gerais. 2. Custas judiciais cobradas pelo Oficial do Registro Civil e recolhidas à disposição do Juiz de Paz. 3. Inconstitucionalidade formal. Ocorrência. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para propositura da lei. Projeto de Lei proposto pelo Governador do Estado. 4. Os juízes de paz, na qualidade de agentes públicos, ocupam cargo cuja remuneração deve ocorrer com base em valor fixo e predeterminado, e não por participação no que é recolhido aos cofres público. Além disso, os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação prevista no art. 95, parágrafo único, II, da Constituição, a qual proíbe a percepção, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo pelos membros do Judiciário. Inconstitucionalidade material. 5. Inconstitucionalidade da expressão “recolhidas à disposição do Juiz de Paz”. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 954, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26-05-2011). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) : BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045693 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) : BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045693 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9057235
2015-06-23T00:00:00
2015-08-06T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, V, “G”, DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS N°S 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO, NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
sjur314022
Número de páginas: 7. Análise: 10/08/2015, BMP.
ROSA WEBER
Primeira Turma
782838
[ "LEG-EST CES ANO-1989\n ART-00095 INC-00005 LET-G\n CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RS\n\n", "LEG-EST LEI-007305 ANO-1979\n LEI ORDINÁRIA, RS\n\n", "LEG-EST LEI-010972 ANO-1997\n LEI ORDINÁRIA, RS" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 782838 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) : BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) :BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL. AFRONTA AO ARTIGO 95, V, “G”, DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS nS 7.305/79 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO, NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 06.12.2012. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765439. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 782838 AGR / RS 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765439. Supremo Tribunal Federal ARE 782838 AGR / RS 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765439. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) :BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 2..., 22, I, 24, I e IV, 25, 61, 96, caput e II, 102, I, “a”, 125, § 2..., e 145, II, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI n 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765440. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) :BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 2..., 22, I, 24, I e IV, 25, 61, 96, caput e II, 102, I, “a”, 125, § 2..., e 145, II, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI n 13.471/2010. PRECEITO: (AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS). CISÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DEFERIDA EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS FACE PROPOSIÇÃO DE ADI IDÊNTICA PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CAUSA ESPECIAL DE SUSPENSÃO. PRECEDENTES DO Supremo Tribunal Federal E DESSA CORTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO ÀS Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 782838 AGR / RS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL: AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS nS 7.305n9 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME.” Acórdão recorrido publicado em 06.12.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765440. Supremo Tribunal Federal ARE 782838 AGR / RS DESPESAS DE CONDUÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE NATUREZA PROCESSUAL: AFRONTA AO ARTIGO 95, 'V', 'G', DA CARTA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROPOR NORMAS DE PROCESSO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO DE CONDUÇÃO AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, BEM COMO OS DEMAIS QUE TENHAM A MESMA NATUREZA, CARACTERIZAM DESPESAS JUDICIAIS, QUE DÃO ENSEJO A PAGAMENTO POR SERVIÇO NÃO PRESTADO PELO PODER PÚBLICO. A GRATIFICAÇÃO CONFERIDA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA PELAS LEIS ESTADUAIS nS 7.305n9 E 10.972/97 NÃO ALCANÇA A UNIÃO NEM OS MUNICÍPIOS E SUAS AUTARQUIAS. CONHECERAM EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, REJEITARAM A MATÉRIA PRELIMINAR E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO QUE TANGE À MATÉRIA NÃO SUSPENSA. UNÂNIME.” Acórdão recorrido publicado em 06.12.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765440. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 22, I, 24, I e IV, 25, 61, 96, caput, e II, 102, I, “a”, 125, § 2..., e 145, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765441. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 2..., 22, I, 24, I e IV, 25, 61, 96, caput, e II, 102, I, “a”, 125, § 2..., e 145, II, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 782838 AGR / RS aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual 10.180, de 19 de junho de 1990, de Minas Gerais. 2. Custas judiciais cobradas pelo Oficial do Registro Civil e recolhidas à disposição do Juiz de Paz. 3. Inconstitucionalidade formal. Ocorrência. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para propositura da lei. Projeto de Lei proposto pelo Governador do Estado. 4. Os juízes de paz, na qualidade de agentes públicos, ocupam cargo cuja remuneração deve ocorrer com base em valor fixo e predeterminado, e não por participação no que é recolhido aos cofres público. Além disso, os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação prevista no art. 95, parágrafo único, II, da Constituição, a qual proíbe a percepção, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo pelos membros do Judiciário. Inconstitucionalidade material. 5. Inconstitucionalidade da expressão “recolhidas à disposição do Juiz de Paz”. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 954, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26-05-2011). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765441. Supremo Tribunal Federal ARE 782838 AGR / RS aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual 10.180, de 19 de junho de 1990, de Minas Gerais. 2. Custas judiciais cobradas pelo Oficial do Registro Civil e recolhidas à disposição do Juiz de Paz. 3. Inconstitucionalidade formal. Ocorrência. Competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para propositura da lei. Projeto de Lei proposto pelo Governador do Estado. 4. Os juízes de paz, na qualidade de agentes públicos, ocupam cargo cuja remuneração deve ocorrer com base em valor fixo e predeterminado, e não por participação no que é recolhido aos cofres público. Além disso, os juízes de paz integram o Poder Judiciário e a eles se impõe a vedação prevista no art. 95, parágrafo único, II, da Constituição, a qual proíbe a percepção, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo pelos membros do Judiciário. Inconstitucionalidade material. 5. Inconstitucionalidade da expressão “recolhidas à disposição do Juiz de Paz”. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 954, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 26-05-2011). Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765441. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) : BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045693 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782.838 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) : BRUNO FREITAS DE ALMEIDA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045693 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 782 . 838", "ARE 782838 AGR / RS", "ARE 782838 AGR / RS", "ADI 954", "ARE 782838 AGR / RS", "ADI 954" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGO 95 , V , “ G ” , DA CARTA ESTADUAL", "LEIS ESTADUAIS nS 7 . 305 / 79", "10", ".", "972", "/", "97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts", "LEI n 13 . 471 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts", "LEI n 13 . 471 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 95 , ' V ' , ' G ' , DA CARTA ESTADUAL", "LEIS ESTADUAIS nS 7 . 305n9", "10", ".", "972", "/", "97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 95 , ' V ' , ' G ' , DA CARTA ESTADUAL", "LEIS ESTADUAIS nS 7 . 305n9", "10", ".", "972", "/", "97", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts .", "Medida Provisória n 2 . 200 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :JEFFERSON MARQUES FARIA ADV.(A/S) :ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Chuvas. Residência interditada pela Defesa Civil. 3. Termo de compromisso. Solidariedade dos entes federativos, podendo a obrigação ser demandada de qualquer deles. Súmula 287. 4. Princípio da legalidade. Lei municipal nº 2.425/2007. Súmula 636. 5. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. Injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao estado. Cumprimento de políticas públicas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581301. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :JEFFERSON MARQUES FARIA ADV.(A/S) :ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 287 e 636 e na impossibilidade, na espécie, de aplicação da teoria da reserva do possível e de invocação da cláusula de reserva de plenário. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência das súmulas 287 e 636, uma vez que o recorrente delimitou a controvérsia com fundamentação clara e objetiva e a pretensão não pressupõe interpretação de legislação infraconstitucional. Pugna-se, ainda, pelo reconhecimento da violação à separação de poderes, tendo em vista que “Ao Poder Judiciário não cabe a função administrativa do Poder Executivo de realizar o orçamento público” (eDOC 11, p. 13). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581302. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :JEFFERSON MARQUES FARIA ADV.(A/S) :ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 287 e 636 e na impossibilidade, na espécie, de aplicação da teoria da reserva do possível e de invocação da cláusula de reserva de plenário. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência das súmulas 287 e 636, uma vez que o recorrente delimitou a controvérsia com fundamentação clara e objetiva e a pretensão não pressupõe interpretação de legislação infraconstitucional. Pugna-se, ainda, pelo reconhecimento da violação à separação de poderes, tendo em vista que “Ao Poder Judiciário não cabe a função administrativa do Poder Executivo de realizar o orçamento público” (eDOC 11, p. 13). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581302. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, extrai-se dos autos que há instrumento normativo a imputar obrigação solidária a todos os entes federativos, podendo ser demandada de qualquer um deles, União, estados, Distrito Federal ou municípios. Portanto, dada a própria solidariedade, é incabível a pretensão de estabelecer a responsabilidade da municipalidade limitada a um quantum a ser pago a título de aluguel social. Sendo assim, constato que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, logo o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 287. Em relação ao princípio da legalidade, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula 636 do STF). Suposta violação demandaria rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional, notadamente a Lei municipal nº 2.425/2007. Acerca da teoria da reserva do possível, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal entende inaplicável por injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao Estado. Nesse sentido, a intervenção judicial torna-se possível, pois não se trata de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581303. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, extrai-se dos autos que há instrumento normativo a imputar obrigação solidária a todos os entes federativos, podendo ser demandada de qualquer um deles, União, estados, Distrito Federal ou municípios. Portanto, dada a própria solidariedade, é incabível a pretensão de estabelecer a responsabilidade da municipalidade limitada a um quantum a ser pago a título de aluguel social. Sendo assim, constato que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, logo o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 287. Em relação ao princípio da legalidade, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula 636 do STF). Suposta violação demandaria rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional, notadamente a Lei municipal nº 2.425/2007. Acerca da teoria da reserva do possível, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal entende inaplicável por injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao Estado. Nesse sentido, a intervenção judicial torna-se possível, pois não se trata de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581303. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 855762 AGR / RJ inovação na ordem jurídica, mas apenas determinação de que o Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. Ademais, a jurisprudência desta Corte também abona a possibilidade de controle jurisdicional na espécie, tendo em vista a necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais na implementação de políticas públicas. A propósito, confira-se excerto da ementa da STA-AgR 223, redator do acórdão o ministro Celso de Mello, DJe 9.4.2014, na qual o Pleno assim se pronunciou: A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO [...] CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO). Ademais, vejam-se os seguintes precedentes: SL-AgR 47, de minha relatoria, DJe 30.4.2010; ARE-AgR 745.745, rel. min. Celso de Mello, DJe 19.12.2014; e RE-AgR 642.536, rel. min. Luiz Fux, DJe 27.2.2013. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581303. Supremo Tribunal Federal ARE 855762 AGR / RJ inovação na ordem jurídica, mas apenas determinação de que o Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. Ademais, a jurisprudência desta Corte também abona a possibilidade de controle jurisdicional na espécie, tendo em vista a necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais na implementação de políticas públicas. A propósito, confira-se excerto da ementa da STA-AgR 223, redator do acórdão o ministro Celso de Mello, DJe 9.4.2014, na qual o Pleno assim se pronunciou: A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO [...] CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO). Ademais, vejam-se os seguintes precedentes: SL-AgR 47, de minha relatoria, DJe 30.4.2010; ARE-AgR 745.745, rel. min. Celso de Mello, DJe 19.12.2014; e RE-AgR 642.536, rel. min. Luiz Fux, DJe 27.2.2013. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581303. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : JEFFERSON MARQUES FARIA ADV.(A/S) : ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590143 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : JEFFERSON MARQUES FARIA ADV.(A/S) : ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590143 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8597788
2015-05-19T00:00:00
2015-06-01T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Chuvas. Residência interditada pela Defesa Civil. 3. Termo de compromisso. Solidariedade dos entes federativos, podendo a obrigação ser demandada de qualquer deles. Súmula 287. 4. Princípio da legalidade. Lei municipal nº 2.425/2007. Súmula 636. 5. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. Injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao estado. Cumprimento de políticas públicas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur306770
- Acórdão(s) citado(s): (IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS) SL 47 AgR (TP), STA 223 AgR (TP), RE 642536 AgR (1ªT), ARE 745745 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 01/07/2015, MJC.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
855762
[ "LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-MUN LEI-002425 ANO-2007\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, RJ" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 855762 AgR
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AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : JEFFERSON MARQUES FARIA ADV.(A/S) : ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :JEFFERSON MARQUES FARIA ADV.(A/S) :ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO(A/S) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Chuvas. Residência interditada pela Defesa Civil. 3. Termo de compromisso. Solidariedade dos entes federativos, podendo a obrigação ser demandada de qualquer deles. Súmula 287. 4. Princípio da legalidade. Lei municipal n 2.425/2007. Súmula 636. 5. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. Injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao estado. Cumprimento de políticas públicas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581301. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :JEFFERSON MARQUES FARIA ADV.(A/S) :ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 287 e 636 e na impossibilidade, na espécie, de aplicação da teoria da reserva do possível e de invocação da cláusula de reserva de plenário. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência das súmulas 287 e 636, uma vez que o recorrente delimitou a controvérsia com fundamentação clara e objetiva e a pretensão não pressupõe interpretação de legislação infraconstitucional. Pugna-se, ainda, pelo reconhecimento da violação à separação de poderes, tendo em vista que “Ao Poder Judiciário não cabe a função administrativa do Poder Executivo de realizar o orçamento público” (eDOC 11, p. 13). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581302. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) :JEFFERSON MARQUES FARIA ADV.(A/S) :ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo com base nas súmulas 287 e 636 e na impossibilidade, na espécie, de aplicação da teoria da reserva do possível e de invocação da cláusula de reserva de plenário. No agravo regimental, sustenta-se, em síntese, a não incidência das súmulas 287 e 636, uma vez que o recorrente delimitou a controvérsia com fundamentação clara e objetiva e a pretensão não pressupõe interpretação de legislação infraconstitucional. Pugna-se, ainda, pelo reconhecimento da violação à separação de poderes, tendo em vista que “Ao Poder Judiciário não cabe a função administrativa do Poder Executivo de realizar o orçamento público” (eDOC 11, p. 13). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581302. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, extrai-se dos autos que há instrumento normativo a imputar obrigação solidária a todos os entes federativos, podendo ser demandada de qualquer um deles, União, estados, Distrito Federal ou municípios. Portanto, dada a própria solidariedade, é incabível a pretensão de estabelecer a responsabilidade da municipalidade limitada a um quantum a ser pago a título de aluguel social. Sendo assim, constato que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, logo o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 287. Em relação ao princípio da legalidade, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Suposta violação demandaria rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional, notadamente a Lei municipal n 2.425/2007. Acerca da teoria da reserva do possível, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal entende inaplicável por injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao Estado. Nesse sentido, a intervenção judicial torna-se possível, pois não se trata de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581303. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, conforme já posto na decisão agravada, extrai-se dos autos que há instrumento normativo a imputar obrigação solidária a todos os entes federativos, podendo ser demandada de qualquer um deles, União, estados, Distrito Federal ou municípios. Portanto, dada a própria solidariedade, é incabível a pretensão de estabelecer a responsabilidade da municipalidade limitada a um quantum a ser pago a título de aluguel social. Sendo assim, constato que as razões recursais estão dissociadas do acórdão recorrido, logo o seguimento do recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 287. Em relação ao princípio da legalidade, é entendimento sumulado desta Corte que “Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.” (Enunciado da Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal). Suposta violação demandaria rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional, notadamente a Lei municipal n 2.425/2007. Acerca da teoria da reserva do possível, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal entende inaplicável por injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao Estado. Nesse sentido, a intervenção judicial torna-se possível, pois não se trata de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581303. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 855762 AGR / RJ inovação na ordem jurídica, mas apenas determinação de que o Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. Ademais, a jurisprudência desta Corte também abona a possibilidade de controle jurisdicional na espécie, tendo em vista a necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais na implementação de políticas públicas. A propósito, confira-se excerto da ementa da STA-AgR 223, redator do acórdão o ministro Celso de Mello, DJe 9.4.2014, na qual o Pleno assim se pronunciou: A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO [...] CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO). Ademais, vejam-se os seguintes precedentes: SL-AgR 47, de minha relatoria, DJe 30.4.2010; ARE-AgR 745.745, rel. min. Celso de Mello, DJe 19.12.2014; e Recurso Extraordinário-AgR 642.536, rel. min. Luiz Fux, DJe 27.2.2013. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581303. Supremo Tribunal Federal ARE 855762 AGR / RJ inovação na ordem jurídica, mas apenas determinação de que o Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. Ademais, a jurisprudência desta Corte também abona a possibilidade de controle jurisdicional na espécie, tendo em vista a necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais na implementação de políticas públicas. A propósito, confira-se excerto da ementa da STA-AgR 223, redator do acórdão o ministro Celso de Mello, DJe 9.4.2014, na qual o Pleno assim se pronunciou: A FÓRMULA DA RESERVA DO POSSÍVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO [...] CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGITIMIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO: ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CERTOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS (PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL, PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE E PROIBIÇÃO DE EXCESSO). Ademais, vejam-se os seguintes precedentes: SL-AgR 47, de minha relatoria, DJe 30.4.2010; ARE-AgR 745.745, rel. min. Celso de Mello, DJe 19.12.2014; e Recurso Extraordinário-AgR 642.536, rel. min. Luiz Fux, DJe 27.2.2013. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8581303. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : JEFFERSON MARQUES FARIA ADV.(A/S) : ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590143 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.762 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI AGDO.(A/S) : JEFFERSON MARQUES FARIA ADV.(A/S) : ANDRÉA PERAZOLI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590143 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 762", "AGRAVO 855 . 762", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 762", "Súmula 636 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 855762 AGR / RJ", "STA", "-", "AgR 223", "SL", "-", "AgR 47", "ARE", "-", "AgR 745 . 745", "Recurso Extraordinário - AgR 642 . 536", "ARE 855762 AGR / RJ", "STA", "-", "AgR 223", "SL", "-", "AgR 47", "ARE", "-", "AgR 745 . 745", "Recurso Extraordinário - AgR 642 . 536" ], "LEGISLACAO": [ "Lei municipal n 2 . 425 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei municipal n 2 . 425 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei municipal n 2 . 425 / 2007", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DE NITERÓI", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DE NITERÓI", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DE NITERÓI", "MUNICÍPIO DE NITERÓI", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DE NITERÓI", "MUNICÍPIO DE NITERÓI", "RIO DE JANEIRO", "MUNICÍPIO DE NITERÓI", "MUNICÍPIO DE NITERÓI" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MUNICÍPIO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MUNICÍPIO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "União", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "União", "Distrito Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JEFFERSON MARQUES FARIA", "ANDRÉA PERAZOLI", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JEFFERSON MARQUES FARIA", "ANDRÉA PERAZOLI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JEFFERSON MARQUES FARIA", "ANDRÉA PERAZOLI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "Luiz Fux", "GILMAR MENDES", "JEFFERSON MARQUES FARIA", "ANDRÉA PERAZOLI", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "JEFFERSON MARQUES FARIA", "ANDRÉA PERAZOLI", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "4", ".", "2014", "30", ".", "4", ".", "2010", "19", ".", "12", ".", "2014", "27", ".", "2", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "9", ".", "4", ".", "2014", "30", ".", "4", ".", "2010", "19", ".", "12", ".", "2014", "27", ".", "2", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ORLANDO GERALDO PAMPADO ADV.(A/S) :MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. RESPONSABILIDADE. SÍNDICO. MASSA FALIDA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. No caso, não houve o afastamento da norma constante do art. 4º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866750. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ORLANDO GERALDO PAMPADO ADV.(A/S) :MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. 2. A parte agravante alega que a decisão monocrática é omissa quanto à violação aos arts. 5º, XXII e LIV; e 7º, III, da CF. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866751. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ORLANDO GERALDO PAMPADO ADV.(A/S) :MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. 2. A parte agravante alega que a decisão monocrática é omissa quanto à violação aos arts. 5º, XXII e LIV; e 7º, III, da CF. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866751. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido: “Examinando os autos constata-se que os débitos apurados referem-se às competências do meses de julho a novembro de 2000, enquanto seu compromisso de síndico se deu em 20 de dezembro do mesmo ano, anterior à sua designação para síndico da massa falida de CAIO – Companhia Americana Industrial de Ônibus, que só se deu em 20 de dezembro, data da convolação da concordata em falência (fls. 74).” 3. Diante dessas circunstâncias, verifico que não houve o afastamento da norma constante do art. 4º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. Ademais, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 4. Ademais, a parte não indicou as razões pelas quais haveria violação aos arts. 5º, XXII e LV, e 7º, III, da Constituição Federal. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866752. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido: “Examinando os autos constata-se que os débitos apurados referem-se às competências do meses de julho a novembro de 2000, enquanto seu compromisso de síndico se deu em 20 de dezembro do mesmo ano, anterior à sua designação para síndico da massa falida de CAIO – Companhia Americana Industrial de Ônibus, que só se deu em 20 de dezembro, data da convolação da concordata em falência (fls. 74).” 3. Diante dessas circunstâncias, verifico que não houve o afastamento da norma constante do art. 4º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. Ademais, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). 4. Ademais, a parte não indicou as razões pelas quais haveria violação aos arts. 5º, XXII e LV, e 7º, III, da Constituição Federal. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/STF. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 878824 AGR / SP 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866752. Supremo Tribunal Federal ARE 878824 AGR / SP 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ORLANDO GERALDO PAMPADO ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045843 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ORLANDO GERALDO PAMPADO ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045843 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9057057
2015-06-23T00:00:00
2015-08-06T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. RESPONSABILIDADE. SÍNDICO. MASSA FALIDA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. No caso, não houve o afastamento da norma constante do art. 4º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur314131
Número de páginas: 5. Análise: 10/08/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
878824
[ "LEG-FED LEI-006830 ANO-1980\n ART-00004 PAR-00002\n LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 878824 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ORLANDO GERALDO PAMPADO ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ORLANDO GERALDO PAMPADO ADV.(A/S) :MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. RESPONSABILIDADE. SÍNDICO. MASSA FALIDA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTENTE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. No caso, não houve o afastamento da norma constante do art. 4..., § 2..., da Lei de Execução Fiscal, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866750. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ORLANDO GERALDO PAMPADO ADV.(A/S) :MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. 2. A parte agravante alega que a decisão monocrática é omissa quanto à violação aos arts. 5..., XXII e LIV; e 7..., III, da Constituição Federal de 1988. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866751. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ORLANDO GERALDO PAMPADO ADV.(A/S) :MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento de que não se deve confundir interpretação de normas legais com a declaração de inconstitucionalidade dependente da observância da cláusula de reserva de plenário. 2. A parte agravante alega que a decisão monocrática é omissa quanto à violação aos arts. 5..., XXII e LIV; e 7..., III, da Constituição Federal de 1988. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866751. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido: “Examinando os autos constata-se que os débitos apurados referem-se às competências do meses de julho a novembro de 2000, enquanto seu compromisso de síndico se deu em 20 de dezembro do mesmo ano, anterior à sua designação para síndico da massa falida de CAIO – Companhia Americana Industrial de Ônibus, que só se deu em 20 de dezembro, data da convolação da concordata em falência (fls. 74).” 3. Diante dessas circunstâncias, verifico que não houve o afastamento da norma constante do art. 4..., § 2..., da Lei de Execução Fiscal, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. Ademais, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 4. Ademais, a parte não indicou as razões pelas quais haveria violação aos arts. 5..., XXII e LV, e 7..., III, da Constituição Federal. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866752. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. A pretensão não merece acolhida. Tal como constatou a decisão agravada, o Tribunal de origem apenas realizou interpretação sistemática com o intuito de alcançar o verdadeiro sentido da norma, sem que houvesse qualquer declaração de sua incompatibilidade com a Constituição Federal. Confira-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido: “Examinando os autos constata-se que os débitos apurados referem-se às competências do meses de julho a novembro de 2000, enquanto seu compromisso de síndico se deu em 20 de dezembro do mesmo ano, anterior à sua designação para síndico da massa falida de CAIO – Companhia Americana Industrial de Ônibus, que só se deu em 20 de dezembro, data da convolação da concordata em falência (fls. 74).” 3. Diante dessas circunstâncias, verifico que não houve o afastamento da norma constante do art. 4..., § 2..., da Lei de Execução Fiscal, mas, tão somente, a constatação de que o dispositivo não pode ser aplicado à hipótese fática dos autos. Ademais, dissentir das conclusões adotadas demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). 4. Ademais, a parte não indicou as razões pelas quais haveria violação aos arts. 5..., XXII e LV, e 7..., III, da Constituição Federal. Nessas condições, aplica-se a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 878824 AGR / SP 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866752. Supremo Tribunal Federal ARE 878824 AGR / SP 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8866752. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ORLANDO GERALDO PAMPADO ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045843 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878.824 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ORLANDO GERALDO PAMPADO ADV.(A/S) : MATHEUS RICARDO JACON MATIAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045843 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878 . 824", "AGRAVO 878 . 824", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 878 . 824", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 878824 AGR / SP" ], "LEGISLACAO": [ "art . 4 . . . , § 2 . . . , da Lei de Execução Fiscal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XXII e LIV ; e 7 . . . , III , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 5 . . . , XXII e LIV ; e", "7 . . . , III , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 4 . . . , § 2 . . . , da Lei de Execução Fiscal", "arts . 5 . . . , XXII e LV , e 7 . . . , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "art . 4 . . . , § 2 . . . , da Lei de Execução Fiscal", "arts . 5 . . . , XXII e LV , e 7 . . . , III , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA", "CAIO", "Companhia Americana Industrial de [UNK]", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "CAIO", "Companhia Americana Industrial de [UNK]", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", ".", ". Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ORLANDO GERALDO PAMPADO", "MATHEUS RICARDO JACON MATIAS", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ORLANDO GERALDO PAMPADO", "MATHEUS RICARDO JACON MATIAS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ORLANDO GERALDO PAMPADO", "MATHEUS RICARDO JACON MATIAS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO ARE", "ROBERTO BARROSO", "ORLANDO GERALDO PAMPADO", "MATHEUS RICARDO JACON MATIAS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "ORLANDO GERALDO PAMPADO", "MATHEUS RICARDO JACON MATIAS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "20 de dezembro", "20 de dezembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "20 de dezembro", "20 de dezembro", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :F J R P R ADV.(A/S) :ACÁCIO APARECIDO BENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829846. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :F J R P R ADV.(A/S) :ACÁCIO APARECIDO BENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. A parte recorrente alega que: (i) “é visível e não demanda análise de prova o fato de que a Douta Promotoria de Justiça ao observar que a denúncia não vingaria, recomendou ao Magistrado de 1º grau, que lançasse sobre o feito uma sentença condenatória, contudo, apontando outra capitulação jurídica”; (ii) “haveria o Ministério Público que aditar a denúncia e, neste caso, respeitar os ditames do parágrafo 2º e 5º do artigo 384 do Código de Processo Penal”; (iii) “aviado o Recurso Inominado, ou Apelo, de um dia para o outro, se fez publicar a sessão de julgamento para o dia seguinte, em tempo que sequer permitiria ao Patrono do Agravante acomodar sua agenda, eis que faria sustentação oral”. Sustenta a “nulidade absoluta por cerceio de defesa, no caso, aos artigos 5º, inciso LV e 133 da Constituição Federal”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829847. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :F J R P R ADV.(A/S) :ACÁCIO APARECIDO BENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. A parte recorrente alega que: (i) “é visível e não demanda análise de prova o fato de que a Douta Promotoria de Justiça ao observar que a denúncia não vingaria, recomendou ao Magistrado de 1º grau, que lançasse sobre o feito uma sentença condenatória, contudo, apontando outra capitulação jurídica”; (ii) “haveria o Ministério Público que aditar a denúncia e, neste caso, respeitar os ditames do parágrafo 2º e 5º do artigo 384 do Código de Processo Penal”; (iii) “aviado o Recurso Inominado, ou Apelo, de um dia para o outro, se fez publicar a sessão de julgamento para o dia seguinte, em tempo que sequer permitiria ao Patrono do Agravante acomodar sua agenda, eis que faria sustentação oral”. Sustenta a “nulidade absoluta por cerceio de defesa, no caso, aos artigos 5º, inciso LV e 133 da Constituição Federal”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 886578 AGR / SP 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829847. Supremo Tribunal Federal ARE 886578 AGR / SP 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal Mogi Mirim/SP que negou provimento ao recuso da defesa e manteve sentença que condenou o ora recorrente ao pagamento de dez dias- multa, calculados em seu mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829848. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal Mogi Mirim/SP que negou provimento ao recuso da defesa e manteve sentença que condenou o ora recorrente ao pagamento de dez dias- multa, calculados em seu mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 61 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LV, da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 886578 AGR / SP contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829848. Supremo Tribunal Federal ARE 886578 AGR / SP contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : F J R P R ADV.(A/S) : ACÁCIO APARECIDO BENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045870 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : F J R P R ADV.(A/S) : ACÁCIO APARECIDO BENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045870 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9058455
2015-06-23T00:00:00
2015-08-06T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur314116
Número de páginas: 6. Análise: 08/09/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
886578
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 886578 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : F J R P R ADV.(A/S) : ACÁCIO APARECIDO BENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :F J R P R ADV.(A/S) :ACÁCIO APARECIDO BENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. 2. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829846. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :F J R P R ADV.(A/S) :ACÁCIO APARECIDO BENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. A parte recorrente alega que: (i) “é visível e não demanda análise de prova o fato de que a Douta Promotoria de Justiça ao observar que a denúncia não vingaria, recomendou ao Magistrado de 1... grau, que lançasse sobre o feito uma sentença condenatória, contudo, apontando outra capitulação jurídica”; (ii) “haveria o Ministério Público que aditar a denúncia e, neste caso, respeitar os ditames do parágrafo 2... e 5... do artigo 384 do Código de Processo Penal”; (iii) “aviado o Recurso Inominado, ou Apelo, de um dia para o outro, se fez publicar a sessão de julgamento para o dia seguinte, em tempo que sequer permitiria ao Patrono do Agravante acomodar sua agenda, eis que faria sustentação oral”. Sustenta a “nulidade absoluta por cerceio de defesa, no caso, aos artigos 5..., inciso LV e 133 da Constituição Federal”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829847. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :F J R P R ADV.(A/S) :ACÁCIO APARECIDO BENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo sob os seguintes fundamentos: (i) a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. A parte recorrente alega que: (i) “é visível e não demanda análise de prova o fato de que a Douta Promotoria de Justiça ao observar que a denúncia não vingaria, recomendou ao Magistrado de 1... grau, que lançasse sobre o feito uma sentença condenatória, contudo, apontando outra capitulação jurídica”; (ii) “haveria o Ministério Público que aditar a denúncia e, neste caso, respeitar os ditames do parágrafo 2... e 5... do artigo 384 do Código de Processo Penal”; (iii) “aviado o Recurso Inominado, ou Apelo, de um dia para o outro, se fez publicar a sessão de julgamento para o dia seguinte, em tempo que sequer permitiria ao Patrono do Agravante acomodar sua agenda, eis que faria sustentação oral”. Sustenta a “nulidade absoluta por cerceio de defesa, no caso, aos artigos 5..., inciso LV e 133 da Constituição Federal”. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 886578 AGR / SP 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829847. Supremo Tribunal Federal ARE 886578 AGR / SP 3. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829847. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal Mogi Mirim/SP que negou provimento ao recuso da defesa e manteve sentença que condenou o ora recorrente ao pagamento de dez dias- multa, calculados em seu mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 61 do Decreto-Lei n 3.688/1941. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., LV, da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829848. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos a decisão recorrida, assim transcrita: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal Mogi Mirim/SP que negou provimento ao recuso da defesa e manteve sentença que condenou o ora recorrente ao pagamento de dez dias- multa, calculados em seu mínimo legal, pela prática do delito previsto no art. 61 do Decreto-Lei n 3.688/1941. O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., LV, da Constituição. O recurso é inadmissível, tendo em vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: ‘[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 886578 AGR / SP contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829848. Supremo Tribunal Federal ARE 886578 AGR / SP contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.’ Ademais, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimento inviável em recurso extraordinário. Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei n 8.038/1990 e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso. [...]” 2. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829848. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : F J R P R ADV.(A/S) : ACÁCIO APARECIDO BENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045870 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.578 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : F J R P R ADV.(A/S) : ACÁCIO APARECIDO BENTO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045870 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886 . 578", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 886 . 578", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 886578 AGR / SP", "ARE 886578 AGR / SP", "AI 839 . 837 - AgR", "AI 839 . 837 - AgR", "ARE 886578 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 886578 AGR / SP", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "parágrafo 2 . . . e 5 . . . do artigo 384 do Código de Processo Penal ”", "artigos 5 . . . , inciso LV e 133 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "parágrafo 2 . . . e 5 . . . do artigo 384 do Código de Processo Penal", "artigos 5 . . . , inciso LV e 133 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 do Decreto - Lei n 3 . 688 / 1941", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LV , da Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 61 do Decreto - Lei n 3 . 688 / 1941", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 5 . . . , LV , da Constituição", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 38 da Lei n 8 . 038 / 1990", "art . 21 , § 1 . . . , do RI / Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "Mogi Mirim / SP", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "ESTADO DE SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "Supremo Tribunal Federal", "Ministério Público", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Colégio Recursal Mogi", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO", "1", ".", ".", ".", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "ACÁCIO APARECIDO BENTO", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ACÁCIO APARECIDO BENTO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ACÁCIO APARECIDO BENTO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ACÁCIO APARECIDO BENTO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "ACÁCIO APARECIDO BENTO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) :FRANCIS ALAN WERLE ADV.(A/S) :ANTÔNIO CELSO MELEGARI E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840040. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) :FRANCIS ALAN WERLE ADV.(A/S) :ANTÔNIO CELSO MELEGARI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de maio de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente na origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840041. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) :FRANCIS ALAN WERLE ADV.(A/S) :ANTÔNIO CELSO MELEGARI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de maio de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente na origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório RE 867281 AGR / SC fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se conduzir o Supremo ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, a reforma do ato atacado dependeria de análise de legislação infraconstitucional, em especial da Medida Provisória nº 2.165-36/01, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a apreciação matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 10º, da Carta Federal. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático- probatório. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840041. Supremo Tribunal Federal RE 867281 AGR / SC fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se conduzir o Supremo ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, a reforma do ato atacado dependeria de análise de legislação infraconstitucional, em especial da Medida Provisória nº 2.165-36/01, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a apreciação matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 40, § 10º, da Carta Federal. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático- probatório. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESTRITAMENTE POLICIAIS. LEIS N. 3.313/57 E 4.878/65. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contagem do tempo de serviço deve ser conforme a lei vigente à época da prestação. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, os substituídos processuais do Sindicato recorrente, servidores policiais, fazem jus a contarem os respectivos tempos de serviço em conformidade com as Leis n.º 3.313/57 e n.º 4.878/65, vigentes à época de sua prestação, as quais fixavam em 25 anos o tempo de serviço para a aposentadoria, desde que os servidores tivessem exercido atividade estritamente policial. 3. Destarte, tendo exercido naquela época atividade estritamente policial, conforme se colhe dos autos, os substituídos têm direito de ter esse tempo de serviço computado em suas fichas individuais multiplicado pelo gato 1.2. 4. Apelação do autor provida. Invertida a sucumbência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840042. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESTRITAMENTE POLICIAIS. LEIS N. 3.313/57 E 4.878/65. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a contagem do tempo de serviço deve ser conforme a lei vigente à época da prestação. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, os substituídos processuais do Sindicato recorrente, servidores policiais, fazem jus a contarem os respectivos tempos de serviço em conformidade com as Leis n.º 3.313/57 e n.º 4.878/65, vigentes à época de sua prestação, as quais fixavam em 25 anos o tempo de serviço para a aposentadoria, desde que os servidores tivessem exercido atividade estritamente policial. 3. Destarte, tendo exercido naquela época atividade estritamente policial, conforme se colhe dos autos, os substituídos têm direito de ter esse tempo de serviço computado em suas fichas individuais multiplicado pelo gato 1.2. 4. Apelação do autor provida. Invertida a sucumbência. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 867281 AGR / SC O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840042. Supremo Tribunal Federal RE 867281 AGR / SC O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : FRANCIS ALAN WERLE ADV.(A/S) : ANTÔNIO CELSO MELEGARI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045803 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : FRANCIS ALAN WERLE ADV.(A/S) : ANTÔNIO CELSO MELEGARI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045803 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9098715
2015-06-23T00:00:00
2015-08-07T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
sjur314284
Número de páginas: 6. Análise: 13/08/2015, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
867281
[ "LEG-FED LCP-000051 ANO-1985\n LEI COMPLEMENTAR\n\n", "LEG-FED LEI-003313 ANO-1957\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED LEI-004878 ANO-1965\n LEI ORDINÁRIA" ]
RE-AgR
acordaos
RE 867281 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : FRANCIS ALAN WERLE ADV.(A/S) : ANTÔNIO CELSO MELEGARI E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) :FRANCIS ALAN WERLE ADV.(A/S) :ANTÔNIO CELSO MELEGARI E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840040. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) :FRANCIS ALAN WERLE ADV.(A/S) :ANTÔNIO CELSO MELEGARI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de maio de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente na origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840041. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) :FRANCIS ALAN WERLE ADV.(A/S) :ANTÔNIO CELSO MELEGARI E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 13 de maio de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente na origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório Recurso Extraordinário 867281 AGR / SC fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se conduzir o Supremo ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, a reforma do ato atacado dependeria de análise de legislação infraconstitucional, em especial da Medida Provisória n 2.165-36/01, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a apreciação matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5..., inciso XXXVI, e 40, § 10..., da Carta Federal. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático- probatório. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840041. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 867281 AGR / SC fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se conduzir o Supremo ao reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, a reforma do ato atacado dependeria de análise de legislação infraconstitucional, em especial da Medida Provisória n 2.165-36/01, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a apreciação matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação aos artigos 5..., inciso XXXVI, e 40, § 10..., da Carta Federal. Sustenta a desnecessidade de reexame do conjunto fático- probatório. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840041. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4... Região consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESTRITAMENTE POLICIAIS. LEIS N. 3.313/57 E 4.878/65. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contagem do tempo de serviço deve ser conforme a lei vigente à época da prestação. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, os substituídos processuais do Sindicato recorrente, servidores policiais, fazem jus a contarem os respectivos tempos de serviço em conformidade com as Leis n. 3.313/57 e n. 4.878/65, vigentes à época de sua prestação, as quais fixavam em 25 anos o tempo de serviço para a aposentadoria, desde que os servidores tivessem exercido atividade estritamente policial. 3. Destarte, tendo exercido naquela época atividade estritamente policial, conforme se colhe dos autos, os substituídos têm direito de ter esse tempo de serviço computado em suas fichas individuais multiplicado pelo gato 1.2. 4. Apelação do autor provida. Invertida a sucumbência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840042. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 4... Região consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESTRITAMENTE POLICIAIS. LEIS N. 3.313/57 E 4.878/65. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/85. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a contagem do tempo de serviço deve ser conforme a lei vigente à época da prestação. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, os substituídos processuais do Sindicato recorrente, servidores policiais, fazem jus a contarem os respectivos tempos de serviço em conformidade com as Leis n. 3.313/57 e n. 4.878/65, vigentes à época de sua prestação, as quais fixavam em 25 anos o tempo de serviço para a aposentadoria, desde que os servidores tivessem exercido atividade estritamente policial. 3. Destarte, tendo exercido naquela época atividade estritamente policial, conforme se colhe dos autos, os substituídos têm direito de ter esse tempo de serviço computado em suas fichas individuais multiplicado pelo gato 1.2. 4. Apelação do autor provida. Invertida a sucumbência. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 867281 AGR / SC O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840042. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 867281 AGR / SC O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8840042. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : FRANCIS ALAN WERLE ADV.(A/S) : ANTÔNIO CELSO MELEGARI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045803 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867.281 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : FRANCIS ALAN WERLE ADV.(A/S) : ANTÔNIO CELSO MELEGARI E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045803 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867 . 281", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867 .", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867 . 281", "Verbete n 279 da Súmula deste", "Recurso Extraordinário 867281 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 867281 AGR / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867 . 281", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 867281 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 867281 AGR / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867 . 281", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 867 . 281" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 165 - 36 / 01", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos 5 . . . , inciso XXXVI , e 40 , § 10 . . . , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 165 - 36 / 01", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "artigos", "40 , § 10 . . . , da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS N . 3 . 313 / 57", "4", ".", "878", "/", "65", "LEI COMPLEMENTAR N . 51 / 85", "Leis n . 3 . 313 / 57", "n", ".", "4", ".", "878", "/", "65", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEIS N . 3 . 313 / 57", "4", ".", "878", "/", "65", "LEI COMPLEMENTAR N . 51 / 85", "Leis n . 3 . 313 / 57", "n", ". 4 .", "878", "/", "65", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO ESTADO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "UNIÃO", "UNIÃO", "SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS NO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "União", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "União", "Tribunal Regional Federal da 4 . . . 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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV.(A/S) :FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANO KOVALHUK ADV.(A/S) :CATIUSCIA ISRAELA HOESKER EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acórdão proferido pelo STJ, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Precedente. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 04 de agosto de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345236. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 885314 AGR / DF MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345236. Supremo Tribunal Federal ARE 885314 AGR / DF MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV.(A/S) :FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANO KOVALHUK ADV.(A/S) :CATIUSCIA ISRAELA HOESKER R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que “só é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão deste Superior Tribunal de Justiça quando o tema constitucional surgir no julgamento do recurso especial. Caso contrário, o recurso deve ser interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem – tal como ocorreu na espécie”. 3. A parte embargante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345237. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV.(A/S) :FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANO KOVALHUK ADV.(A/S) :CATIUSCIA ISRAELA HOESKER R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que “só é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão deste Superior Tribunal de Justiça quando o tema constitucional surgir no julgamento do recurso especial. Caso contrário, o recurso deve ser interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem – tal como ocorreu na espécie”. 3. A parte embargante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345237. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 626.271-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345238. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 626.271-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber) 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 885314 AGR / DF do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345238. Supremo Tribunal Federal ARE 885314 AGR / DF do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No processo de número 50 da lista, tenho convicção diversa da do Relator. Sua Excelência versa que somente é possível atacar decisão do Superior Tribunal de Justiça quando a matéria constitucional decidida seja diferente da debatida na instância de origem. O que ocorre nesse campo? Pelo teor do artigo 512 do Código de Processo Civil, ultrapassando o Superior Tribunal de Justiça a barreira de conhecimento do especial, julga a causa. E, se adota óptica sobre o conflito de interesses, essa óptica, em termos de decisão judicial, substitui o pronunciamento de origem. Por isso, estou a prover o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 885.314. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9246409. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No processo de número 50 da lista, tenho convicção diversa da do Relator. Sua Excelência versa que somente é possível atacar decisão do Superior Tribunal de Justiça quando a matéria constitucional decidida seja diferente da debatida na instância de origem. O que ocorre nesse campo? Pelo teor do artigo 512 do Código de Processo Civil, ultrapassando o Superior Tribunal de Justiça a barreira de conhecimento do especial, julga a causa. E, se adota óptica sobre o conflito de interesses, essa óptica, em termos de decisão judicial, substitui o pronunciamento de origem. Por isso, estou a prover o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 885.314. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9246409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANO KOVALHUK ADV.(A/S) : CATIUSCIA ISRAELA HOESKER Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203448 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANO KOVALHUK ADV.(A/S) : CATIUSCIA ISRAELA HOESKER Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203448 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9363685
2015-08-04T00:00:00
2015-09-11T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acórdão proferido pelo STJ, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Precedente. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur319055
- Acórdão(s) citado(s): (PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL) RE 626271 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 7. Análise: 16/09/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
885314
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 885314 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANO KOVALHUK ADV.(A/S) : CATIUSCIA ISRAELA HOESKER
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV.(A/S) :FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANO KOVALHUK ADV.(A/S) :CATIUSCIA ISRAELA HOESKER EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA Constituição Federal de 1988. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Precedente. 2. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988/88. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Brasília, 04 de agosto de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345236. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 885314 AGR / DF MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345236. Supremo Tribunal Federal ARE 885314 AGR / DF MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345236. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV.(A/S) :FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANO KOVALHUK ADV.(A/S) :CATIUSCIA ISRAELA HOESKER R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que “só é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão deste Superior Tribunal de Justiça quando o tema constitucional surgir no julgamento do recurso especial. Caso contrário, o recurso deve ser interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem – tal como ocorreu na espécie”. 3. A parte embargante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345237. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV.(A/S) :FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANO KOVALHUK ADV.(A/S) :CATIUSCIA ISRAELA HOESKER R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. A Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso extraordinário, sob o fundamento de que “só é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão deste Superior Tribunal de Justiça quando o tema constitucional surgir no julgamento do recurso especial. Caso contrário, o recurso deve ser interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem – tal como ocorreu na espécie”. 3. A parte embargante afasta o fundamento da decisão agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345237. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 626.271-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345238. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.” (Recurso Extraordinário 626.271-AgR, Rel. Min. Rosa Weber) 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, o Plenário deste Tribunal já assentou o entendimento de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões. Nesse sentido, reconhecendo a repercussão geral da matéria, veja-se a ementa Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 885314 AGR / DF do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345238. Supremo Tribunal Federal ARE 885314 AGR / DF do AI 791.292-QO-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345238. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No processo de número 50 da lista, tenho convicção diversa da do Relator. Sua Excelência versa que somente é possível atacar decisão do Superior Tribunal de Justiça quando a matéria constitucional decidida seja diferente da debatida na instância de origem. O que ocorre nesse campo? Pelo teor do artigo 512 do Código de Processo Civil, ultrapassando o Superior Tribunal de Justiça a barreira de conhecimento do especial, julga a causa. E, se adota óptica sobre o conflito de interesses, essa óptica, em termos de decisão judicial, substitui o pronunciamento de origem. Por isso, estou a prover o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 885.314. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9246409. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 DISTRITO FEDERAL O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – No processo de número 50 da lista, tenho convicção diversa da do Relator. Sua Excelência versa que somente é possível atacar decisão do Superior Tribunal de Justiça quando a matéria constitucional decidida seja diferente da debatida na instância de origem. O que ocorre nesse campo? Pelo teor do artigo 512 do Código de Processo Civil, ultrapassando o Superior Tribunal de Justiça a barreira de conhecimento do especial, julga a causa. E, se adota óptica sobre o conflito de interesses, essa óptica, em termos de decisão judicial, substitui o pronunciamento de origem. Por isso, estou a prover o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo n 885.314. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9246409. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANO KOVALHUK ADV.(A/S) : CATIUSCIA ISRAELA HOESKER Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203448 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 885.314 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADV.(A/S) : FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANO KOVALHUK ADV.(A/S) : CATIUSCIA ISRAELA HOESKER Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203448 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "ARE 885314 AGR", "Recurso Extraordinário 626 . 271 - AgR", "Recurso Extraordinário 626 . 271 - AgR", "ARE 885314 AGR / DF", "AI 791 . 292 - QO - RG", "ARE 885314 AGR / DF", "AI 791 . 292 - QO - RG", "Recurso Extraordinário com Agravo n 885 . 314", "Recurso Extraordinário com Agravo n 885 . 314" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 93 , IX , DA Constituição Federal de 1988", "art . 93 , IX , da Constituição Federal de 1988 / 88", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 93 , IX , da Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § §", "art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 512 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 512 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS", "BANCO DO BRASIL", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal 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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO. 1. Com efeito, há omissão a sanar na decisão questionada no que se refere ao juízo competente para o julgamento e processamento dos embargos à execução opostos pela União em face do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, a Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito. 3. Remetam-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau (Seção Judiciária de São José do Rio Preto/SP). 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos da decisão embargada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos da decisão embargada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 04 de agosto de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320345. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática desta Corte, proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que reconheceu a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento e processamento da ação cível originária. 2. A parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto à juízo competente para o processamento e julgamento do feito, em razão da ação, na origem, ter sido ajuizada perante a Justiça Estadual e, posteriormente, remetida à Justiça Federal, a qual enviou os autos a esta Corte, alegando a competência do STF (art. 102, I, f, CF/88). 3. Requer, por fim, o provimento dos embargos, com a indicação precisa do juízo ao qual serão remetidos os autos. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320346. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática desta Corte, proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que reconheceu a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento e processamento da ação cível originária. 2. A parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto à juízo competente para o processamento e julgamento do feito, em razão da ação, na origem, ter sido ajuizada perante a Justiça Estadual e, posteriormente, remetida à Justiça Federal, a qual enviou os autos a esta Corte, alegando a competência do STF (art. 102, I, f, CF/88). 3. Requer, por fim, o provimento dos embargos, com a indicação precisa do juízo ao qual serão remetidos os autos. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso deve ser provido. 2. Com efeito, conforme alegado pelo embargante, há omissão na decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito. No dispositivo, a decisão acertadamente reconheceu a incompetência desta Corte para o julgamento da presente ação cível originária e remeteu os autos ao juízo de origem. Confira-se trechos do decisium: Não está caracterizado o conflito federativo que serve de pressuposto ao reconhecimento da competência originária desta Corte para conhecer de lide instaurada entre dois entes federados. Nos termos do art. 102, I, f da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Ao interpretar o texto constitucional mencionado, expressiva parcela da jurisprudência desta Corte considera relevante para o reconhecimento da competência originária desta Corte a intensidade do risco de ruptura à harmonia federativa causada pela lide. (…) No caso em exame, a lide versa sobre a cobrança de créditos em execução fiscal, situação comum que não atinge, em princípio, a harmonia do pacto federativo (valor dado à causa dos embargos: R$ 1.283,90, fls. 14). Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Corte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320347. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso deve ser provido. 2. Com efeito, conforme alegado pelo embargante, há omissão na decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito. No dispositivo, a decisão acertadamente reconheceu a incompetência desta Corte para o julgamento da presente ação cível originária e remeteu os autos ao juízo de origem. Confira-se trechos do decisium: Não está caracterizado o conflito federativo que serve de pressuposto ao reconhecimento da competência originária desta Corte para conhecer de lide instaurada entre dois entes federados. Nos termos do art. 102, I, f da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Ao interpretar o texto constitucional mencionado, expressiva parcela da jurisprudência desta Corte considera relevante para o reconhecimento da competência originária desta Corte a intensidade do risco de ruptura à harmonia federativa causada pela lide. (…) No caso em exame, a lide versa sobre a cobrança de créditos em execução fiscal, situação comum que não atinge, em princípio, a harmonia do pacto federativo (valor dado à causa dos embargos: R$ 1.283,90, fls. 14). Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Corte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ACO 1524 ED / SP para conhecer originariamente dos embargos à execução fiscal e determino o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Ocorre que, não restou clara na fundamentação qual seria o juízo de origem mencionado pelo relator, uma vez que a ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual e, após a declaração de incompetência do juízo, remetida à justiça federal. 3. Conforme destacado na manifestação da Advocacia-Geral da União (fls. 104-105), cabe à justiça federal processar e julgar os embargos à execução opostos pela União em face do Estado de São Paulo, nos termos do art. 109, I, da Constituição. 4. Diante do exposto, acolho os embargos, de modo a reconhecer a competência da justiça federal de primeiro grau para o julgamento do feito. 5. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau (Seção Judiciária de São José do Rio Preto/SP). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320347. Supremo Tribunal Federal ACO 1524 ED / SP para conhecer originariamente dos embargos à execução fiscal e determino o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Ocorre que, não restou clara na fundamentação qual seria o juízo de origem mencionado pelo relator, uma vez que a ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual e, após a declaração de incompetência do juízo, remetida à justiça federal. 3. Conforme destacado na manifestação da Advocacia-Geral da União (fls. 104-105), cabe à justiça federal processar e julgar os embargos à execução opostos pela União em face do Estado de São Paulo, nos termos do art. 109, I, da Constituição. 4. Diante do exposto, acolho os embargos, de modo a reconhecer a competência da justiça federal de primeiro grau para o julgamento do feito. 5. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau (Seção Judiciária de São José do Rio Preto/SP). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos da decisão embargada, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203177 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos da decisão embargada, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203177 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9363815
2015-08-04T00:00:00
2015-09-11T00:00:00
A Turma acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos da decisão embargada, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.
EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO. 1. Com efeito, há omissão a sanar na decisão questionada no que se refere ao juízo competente para o julgamento e processamento dos embargos à execução opostos pela União em face do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, a Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito. 3. Remetam-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau (Seção Judiciária de São José do Rio Preto/SP). 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos da decisão embargada.
sjur319059
Número de páginas: 5. Análise: 16/09/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
1524
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00109 INC-00001\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
ACO-ED
acordaos
ACO 1524 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAMENTO DO FEITO. 1. Com efeito, há omissão a sanar na decisão questionada no que se refere ao juízo competente para o julgamento e processamento dos embargos à execução opostos pela União em face do Estado de São Paulo. 2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição, a Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito. 3. Remetam-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau (Seção Judiciária de São José do Rio Preto/SP). 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos da decisão embargada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos da decisão embargada, nos termos do voto do Relator. Brasília, 04 de agosto de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320345. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática desta Corte, proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que reconheceu a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento e processamento da ação cível originária. 2. A parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto à juízo competente para o processamento e julgamento do feito, em razão da ação, na origem, ter sido ajuizada perante a Justiça Estadual e, posteriormente, remetida à Justiça Federal, a qual enviou os autos a esta Corte, alegando a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, f, Constituição Federal de 1988/88). 3. Requer, por fim, o provimento dos embargos, com a indicação precisa do juízo ao qual serão remetidos os autos. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320346. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) :ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática desta Corte, proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito, que reconheceu a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento e processamento da ação cível originária. 2. A parte embargante sustenta que o acórdão restou omisso quanto à juízo competente para o processamento e julgamento do feito, em razão da ação, na origem, ter sido ajuizada perante a Justiça Estadual e, posteriormente, remetida à Justiça Federal, a qual enviou os autos a esta Corte, alegando a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, f, Constituição Federal de 1988/88). 3. Requer, por fim, o provimento dos embargos, com a indicação precisa do juízo ao qual serão remetidos os autos. 4. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320346. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso deve ser provido. 2. Com efeito, conforme alegado pelo embargante, há omissão na decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito. No dispositivo, a decisão acertadamente reconheceu a incompetência desta Corte para o julgamento da presente ação cível originária e remeteu os autos ao juízo de origem. Confira-se trechos do decisium: Não está caracterizado o conflito federativo que serve de pressuposto ao reconhecimento da competência originária desta Corte para conhecer de lide instaurada entre dois entes federados. Nos termos do art. 102, I, f da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Ao interpretar o texto constitucional mencionado, expressiva parcela da jurisprudência desta Corte considera relevante para o reconhecimento da competência originária desta Corte a intensidade do risco de ruptura à harmonia federativa causada pela lide. (…) No caso em exame, a lide versa sobre a cobrança de créditos em execução fiscal, situação comum que não atinge, em princípio, a harmonia do pacto federativo (valor dado à causa dos embargos: R$ 1.283,90, fls. 14). Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Corte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320347. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso deve ser provido. 2. Com efeito, conforme alegado pelo embargante, há omissão na decisão monocrática proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa, relator originário do feito. No dispositivo, a decisão acertadamente reconheceu a incompetência desta Corte para o julgamento da presente ação cível originária e remeteu os autos ao juízo de origem. Confira-se trechos do decisium: Não está caracterizado o conflito federativo que serve de pressuposto ao reconhecimento da competência originária desta Corte para conhecer de lide instaurada entre dois entes federados. Nos termos do art. 102, I, f da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Ao interpretar o texto constitucional mencionado, expressiva parcela da jurisprudência desta Corte considera relevante para o reconhecimento da competência originária desta Corte a intensidade do risco de ruptura à harmonia federativa causada pela lide. (…) No caso em exame, a lide versa sobre a cobrança de créditos em execução fiscal, situação comum que não atinge, em princípio, a harmonia do pacto federativo (valor dado à causa dos embargos: R$ 1.283,90, fls. 14). Ante o exposto, reconheço a incompetência desta Corte Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ACO 1524 ED / SP para conhecer originariamente dos embargos à execução fiscal e determino o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Ocorre que, não restou clara na fundamentação qual seria o juízo de origem mencionado pelo relator, uma vez que a ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual e, após a declaração de incompetência do juízo, remetida à justiça federal. 3. Conforme destacado na manifestação da Advocacia-Geral da União (fls. 104-105), cabe à justiça federal processar e julgar os embargos à execução opostos pela União em face do Estado de São Paulo, nos termos do art. 109, I, da Constituição. 4. Diante do exposto, acolho os embargos, de modo a reconhecer a competência da justiça federal de primeiro grau para o julgamento do feito. 5. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau (Seção Judiciária de São José do Rio Preto/SP). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320347. Supremo Tribunal Federal ACO 1524 ED / SP para conhecer originariamente dos embargos à execução fiscal e determino o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Ocorre que, não restou clara na fundamentação qual seria o juízo de origem mencionado pelo relator, uma vez que a ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual e, após a declaração de incompetência do juízo, remetida à justiça federal. 3. Conforme destacado na manifestação da Advocacia-Geral da União (fls. 104-105), cabe à justiça federal processar e julgar os embargos à execução opostos pela União em face do Estado de São Paulo, nos termos do art. 109, I, da Constituição. 4. Diante do exposto, acolho os embargos, de modo a reconhecer a competência da justiça federal de primeiro grau para o julgamento do feito. 5. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos à Justiça Federal de primeiro grau (Seção Judiciária de São José do Rio Preto/SP). 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9320347. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos da decisão embargada, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203177 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.524 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO EMBTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: A Turma acolheu os embargos de declaração, sem efeitos modificativos da decisão embargada, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203177 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GILBERTO ALVES ADV.(A/S) :FELIPE GARCIA LISBOA BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829814. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GILBERTO ALVES ADV.(A/S) :FELIPE GARCIA LISBOA BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) incide, no caso, a Súmula 284/STF; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A parte recorrente alega que, “ao contrário do afirmado na decisão ora fustigada, a decisão que ensejou o recurso extraordinário feriu direta e frontalmente a Constituição Federal”. Afirma que “não irá o Supremo Tribunal Federal adentrar no acervo probatório para reexaminar seus elementos, mas sim, julgar o error in procedendo do magistrado”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829815. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GILBERTO ALVES ADV.(A/S) :FELIPE GARCIA LISBOA BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) incide, no caso, a Súmula 284/STF; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A parte recorrente alega que, “ao contrário do afirmado na decisão ora fustigada, a decisão que ensejou o recurso extraordinário feriu direta e frontalmente a Constituição Federal”. Afirma que “não irá o Supremo Tribunal Federal adentrar no acervo probatório para reexaminar seus elementos, mas sim, julgar o error in procedendo do magistrado”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Analisando os argumentos do Apelante e as provas que constam dos autos, entendo que não lhe assiste razão, devendo a sentença ser mantida, diante da correta e bem fundamentada decisão, principalmente porque o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, tem como objetividade jurídica o respeito à função pública, protegendo o conceito e o respeito à Administração Pública, tendo como sujeito passivo o próprio Estado e, secundariamente, o funcionário ofendido. [...] Não obstante, ficou comprovado na instrução processual, o animus por parte do apelante em ofender o servidor público, ao lhe proferir ofensas em razão da função de servidor público. [...]” 3. Nessa linha, veja-se o ARE 729.069, Rel. Min. Gilmar Mendes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829816. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Analisando os argumentos do Apelante e as provas que constam dos autos, entendo que não lhe assiste razão, devendo a sentença ser mantida, diante da correta e bem fundamentada decisão, principalmente porque o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, tem como objetividade jurídica o respeito à função pública, protegendo o conceito e o respeito à Administração Pública, tendo como sujeito passivo o próprio Estado e, secundariamente, o funcionário ofendido. [...] Não obstante, ficou comprovado na instrução processual, o animus por parte do apelante em ofender o servidor público, ao lhe proferir ofensas em razão da função de servidor público. [...]” 3. Nessa linha, veja-se o ARE 729.069, Rel. Min. Gilmar Mendes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 875896 AGR / PA 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829816. Supremo Tribunal Federal ARE 875896 AGR / PA 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GILBERTO ALVES ADV.(A/S) : FELIPE GARCIA LISBOA BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045835 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GILBERTO ALVES ADV.(A/S) : FELIPE GARCIA LISBOA BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045835 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9057978
2015-06-23T00:00:00
2015-08-06T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur314132
Número de páginas: 5. Análise: 14/08/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
875896
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 875896 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : GILBERTO ALVES ADV.(A/S) : FELIPE GARCIA LISBOA BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GILBERTO ALVES ADV.(A/S) :FELIPE GARCIA LISBOA BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829814. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GILBERTO ALVES ADV.(A/S) :FELIPE GARCIA LISBOA BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) incide, no caso, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A parte recorrente alega que, “ao contrário do afirmado na decisão ora fustigada, a decisão que ensejou o recurso extraordinário feriu direta e frontalmente a Constituição Federal”. Afirma que “não irá o Supremo Tribunal Federal adentrar no acervo probatório para reexaminar seus elementos, mas sim, julgar o error in procedendo do magistrado”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829815. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :GILBERTO ALVES ADV.(A/S) :FELIPE GARCIA LISBOA BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, pelos seguintes fundamentos: (i) incide, no caso, a Súmula 284/Supremo Tribunal Federal; (ii) para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 2. A parte recorrente alega que, “ao contrário do afirmado na decisão ora fustigada, a decisão que ensejou o recurso extraordinário feriu direta e frontalmente a Constituição Federal”. Afirma que “não irá o Supremo Tribunal Federal adentrar no acervo probatório para reexaminar seus elementos, mas sim, julgar o error in procedendo do magistrado”. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829815. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Analisando os argumentos do Apelante e as provas que constam dos autos, entendo que não lhe assiste razão, devendo a sentença ser mantida, diante da correta e bem fundamentada decisão, principalmente porque o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, tem como objetividade jurídica o respeito à função pública, protegendo o conceito e o respeito à Administração Pública, tendo como sujeito passivo o próprio Estado e, secundariamente, o funcionário ofendido. [...] Não obstante, ficou comprovado na instrução processual, o animus por parte do apelante em ofender o servidor público, ao lhe proferir ofensas em razão da função de servidor público. [...]” 3. Nessa linha, veja-se o ARE 729.069, Rel. Min. Gilmar Mendes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829816. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não trouxe novos argumentos capazes de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada. 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/Supremo Tribunal Federal), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Quanto à necessidade de reavaliação dos fatos subjacentes, vejam-se as seguintes passagens do voto condutor do acórdão recorrido: “[...] Analisando os argumentos do Apelante e as provas que constam dos autos, entendo que não lhe assiste razão, devendo a sentença ser mantida, diante da correta e bem fundamentada decisão, principalmente porque o crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal, tem como objetividade jurídica o respeito à função pública, protegendo o conceito e o respeito à Administração Pública, tendo como sujeito passivo o próprio Estado e, secundariamente, o funcionário ofendido. [...] Não obstante, ficou comprovado na instrução processual, o animus por parte do apelante em ofender o servidor público, ao lhe proferir ofensas em razão da função de servidor público. [...]” 3. Nessa linha, veja-se o ARE 729.069, Rel. Min. Gilmar Mendes. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 875896 AGR / PA 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829816. Supremo Tribunal Federal ARE 875896 AGR / PA 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829816. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GILBERTO ALVES ADV.(A/S) : FELIPE GARCIA LISBOA BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045835 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.896 PROCED. : PARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : GILBERTO ALVES ADV.(A/S) : FELIPE GARCIA LISBOA BORGES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045835 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875 . 896", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875 . 896 PARÁ", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 729 . 069", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 729 . 069", "ARE 875896 AGR / PA", "ARE 875896 AGR / PA" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 331 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 331 do Código Penal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "Brasília", "ESTADO DO PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "PARÁ", "PARÁ", "PARÁ", "ESTADO DO PARÁ", "PARÁ", "ESTADO DO PARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ", "Supremo Tribunal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "GILBERTO ALVES", "FELIPE GARCIA LISBOA BORGES", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "GILBERTO ALVES", "FELIPE GARCIA LISBOA BORGES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "GILBERTO ALVES", "FELIPE GARCIA LISBOA BORGES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "GILBERTO ALVES", "FELIPE GARCIA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "GILBERTO ALVES", "FELIPE GARCIA LISBOA BORGES", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR AGTE.(S) :MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO ADV.(A/S) :LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 318.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, COMBINADO COM ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado” (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 5. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532216. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 127188 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532216. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532216. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR AGTE.(S) :MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO ADV.(A/S) :LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 318.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Maurício Ferreira de Aquino Júnior e Maurício Ferreira de Aquino da decisão em que neguei seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 318.042/SP. A magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva dos Agravantes, pela suposta prática do crime de homicídio, na forma tentada, tipificado no art. 121, § 2º, II c/c 14, II, do Código Penal. O mandado de prisão expedido em desfavor de Maurício Ferreira de Aquino Júnior foi cumprido, em 21.4.2014, ficando pendente o decreto prisional de Maurício Ferreira de Aquino. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Rogério Schietti Cruz, via decisão monocrática, indeferiu liminarmente o HC 318.042/SP. Após, a Defesa impetrou este HC 127.188/SP perante este Supremo Tribunal Federal. Em 10.4.2015, neguei seguimento ao writ. No presente agravo regimental, a Defesa reitera as alegações de falta de fundamentação idônea da constrição cautelar e a falta dos pressupostos necessários à manutenção do decreto prisional. Acrescenta os argumentos de existência de circunstâncias favoráveis aos Agravantes, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532217. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR AGTE.(S) :MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO ADV.(A/S) :LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC Nº 318.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Maurício Ferreira de Aquino Júnior e Maurício Ferreira de Aquino da decisão em que neguei seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 318.042/SP. A magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva dos Agravantes, pela suposta prática do crime de homicídio, na forma tentada, tipificado no art. 121, § 2º, II c/c 14, II, do Código Penal. O mandado de prisão expedido em desfavor de Maurício Ferreira de Aquino Júnior foi cumprido, em 21.4.2014, ficando pendente o decreto prisional de Maurício Ferreira de Aquino. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Rogério Schietti Cruz, via decisão monocrática, indeferiu liminarmente o HC 318.042/SP. Após, a Defesa impetrou este HC 127.188/SP perante este Supremo Tribunal Federal. Em 10.4.2015, neguei seguimento ao writ. No presente agravo regimental, a Defesa reitera as alegações de falta de fundamentação idônea da constrição cautelar e a falta dos pressupostos necessários à manutenção do decreto prisional. Acrescenta os argumentos de existência de circunstâncias favoráveis aos Agravantes, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 127188 AGR / SP como primariedade e ocupação lícita, e de excesso do prazo prisional de Maurício Ferreira de Aquino Júnior, preso desde 21.4.2014. Requer o provimento do agravo regimental para concessão da ordem de ofício. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532217. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP como primariedade e ocupação lícita, e de excesso do prazo prisional de Maurício Ferreira de Aquino Júnior, preso desde 21.4.2014. Requer o provimento do agravo regimental para concessão da ordem de ofício. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o ato dito coator, que indeferiu liminarmente o HC 318.042/SP, da lavra do Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, neguei seguimento ao writ pelos seguintes fundamentos: “(...). Colho do ato apontado como coator: “Inicialmente, destaco que as matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. Nesse sentido, regula o enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". O referido impeditivo é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie dos autos. O relator do habeas corpus no Tribunal de origem negou a medida de urgência com base nos seguintes fundamentos: “[...] Em que pese a argumentação da combativa Defesa, temos que, em Habeas Corpus , a providência liminar será cabível apenas quando a coação for manifesta e detectada de imediato através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no caso em tela. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o ato dito coator, que indeferiu liminarmente o HC 318.042/SP, da lavra do Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, neguei seguimento ao writ pelos seguintes fundamentos: “(...). Colho do ato apontado como coator: “Inicialmente, destaco que as matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. Nesse sentido, regula o enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". O referido impeditivo é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie dos autos. O relator do habeas corpus no Tribunal de origem negou a medida de urgência com base nos seguintes fundamentos: “[...] Em que pese a argumentação da combativa Defesa, temos que, em Habeas Corpus , a providência liminar será cabível apenas quando a coação for manifesta e detectada de imediato através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no caso em tela. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127188 AGR / SP Não observo, a princípio, ilegalidade nas decisões proferidas (75; 141), que se encontram fundamentadas, em observância aos preceitos legais e às circunstâncias do caso concreto, tendo a Magistrada pontuado que os acusados evadiram-se do distrito da culpa. Ademais, o crime imputado aos pacientes possui pena máxima superior a 04 anos, estando a medida restritiva de liberdade autorizada pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, não vislumbro, por ora, desídia por parte da MM. Juíza a quo, que tem tomado todas as medidas cabíveis para dar prosseguimento ao feito, extraindo-se dos autos que a audiência não se encerrou em razão da ausência de uma testemunha (fls. 139/140), sendo designada audiência de continuação para 25.02.15, estando o feito próximo de seu deslinde. Vale ressaltar, ainda, que as aventadas condições pessoais favoráveis do paciente não garantem, por si sós, a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os requisitos legais autorizadores da prisão cautelar, como no presente caso (fl. 191).” Ao menos em uma análise perfunctória, percebo que a manutenção da custódia cautelar fundamentou-se em elemento concreto, tendo em vista a existência de motivo ensejador da prisão preventiva, a saber, a circunstância de haver os acusados se evadido do distrito da culpa, o que colocaria em risco a ordem pública, além de comprometer a aplicação da lei penal. Em análise do alegado excesso de prazo, a matéria não se esgota na simples conta aritmética dos prazos processuais penais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, após as informações do Juízo natural da causa. Na hipótese, os elementos juntados aos autos não se mostram suficientes para que se conclua pelo excesso irrazoável de prazo. Ademais, há, nos autos, indicação de que o feito tramita regularmente inclusive com audiência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP Não observo, a princípio, ilegalidade nas decisões proferidas (75; 141), que se encontram fundamentadas, em observância aos preceitos legais e às circunstâncias do caso concreto, tendo a Magistrada pontuado que os acusados evadiram-se do distrito da culpa. Ademais, o crime imputado aos pacientes possui pena máxima superior a 04 anos, estando a medida restritiva de liberdade autorizada pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, não vislumbro, por ora, desídia por parte da MM. Juíza a quo, que tem tomado todas as medidas cabíveis para dar prosseguimento ao feito, extraindo-se dos autos que a audiência não se encerrou em razão da ausência de uma testemunha (fls. 139/140), sendo designada audiência de continuação para 25.02.15, estando o feito próximo de seu deslinde. Vale ressaltar, ainda, que as aventadas condições pessoais favoráveis do paciente não garantem, por si sós, a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os requisitos legais autorizadores da prisão cautelar, como no presente caso (fl. 191).” Ao menos em uma análise perfunctória, percebo que a manutenção da custódia cautelar fundamentou-se em elemento concreto, tendo em vista a existência de motivo ensejador da prisão preventiva, a saber, a circunstância de haver os acusados se evadido do distrito da culpa, o que colocaria em risco a ordem pública, além de comprometer a aplicação da lei penal. Em análise do alegado excesso de prazo, a matéria não se esgota na simples conta aritmética dos prazos processuais penais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, após as informações do Juízo natural da causa. Na hipótese, os elementos juntados aos autos não se mostram suficientes para que se conclua pelo excesso irrazoável de prazo. Ademais, há, nos autos, indicação de que o feito tramita regularmente inclusive com audiência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127188 AGR / SP de continuação marcada para o dia 25.2.2015. Dessa forma, não constato flagrante ilegalidade ou qualquer mácula no decisum monocrático que justifique a intervenção imediata e prematura deste Superior Tribunal. À vista do exposto, nos termos do artigo 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.” Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: (…). Como se observa, a impetração no Superior Tribunal de Justiça foi liminarmente indeferida com fundamento no entendimento desta Suprema Corte consagrado na Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Em simetria ao entendimento deste Supremo Tribunal, aquela Corte Superior também admite o abrandamento do verbete sumular apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento da tutela de eficácia imediata, o que não se detectou na hipótese. À míngua de pronunciamento judicial definitivo das Cortes anteriores, não detecto, por ora, flagrante ilegalidade a justificar o precipitado exame das teses defensivas por esta Suprema Corte. Ao exame dos autos, verifico que a magistrada singular decretou, de forma fundamentada e embasada em elementos concretos, a segregação cautelar forte na garantia da aplicação da lei penal. Por oportuno, transcrevo excertos do decreto prisional: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP de continuação marcada para o dia 25.2.2015. Dessa forma, não constato flagrante ilegalidade ou qualquer mácula no decisum monocrático que justifique a intervenção imediata e prematura deste Superior Tribunal. À vista do exposto, nos termos do artigo 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.” Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: (…). Como se observa, a impetração no Superior Tribunal de Justiça foi liminarmente indeferida com fundamento no entendimento desta Suprema Corte consagrado na Súmula 691/STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Em simetria ao entendimento deste Supremo Tribunal, aquela Corte Superior também admite o abrandamento do verbete sumular apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento da tutela de eficácia imediata, o que não se detectou na hipótese. À míngua de pronunciamento judicial definitivo das Cortes anteriores, não detecto, por ora, flagrante ilegalidade a justificar o precipitado exame das teses defensivas por esta Suprema Corte. Ao exame dos autos, verifico que a magistrada singular decretou, de forma fundamentada e embasada em elementos concretos, a segregação cautelar forte na garantia da aplicação da lei penal. Por oportuno, transcrevo excertos do decreto prisional: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127188 AGR / SP “Estão presentes nos autos os requisitos da prisão preventiva. De fato, como anotado pelo Dr. Promotor, a prisão provisória justifica-se pela aplicação da lei penal, tem em vista que os acusados evadiram-se do distrito da culpa.” Nessa linha, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal (HC 111022/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.6.2012). Ademais, desnecessário precipitar a resolução da prisão preventiva por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus. Não há maior prejuízo em aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado do Tribunal de Justiça, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada, e apreciá- lo no mérito significaria suprimir instâncias. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, §1º, do RISTF).” Como se observa, neguei seguimento à impetração ao fundamento da falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, não submetida, portanto, ao crivo do colegiado. Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão hostilizada. No mesmo sentido, confira-se: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP “Estão presentes nos autos os requisitos da prisão preventiva. De fato, como anotado pelo Dr. Promotor, a prisão provisória justifica-se pela aplicação da lei penal, tem em vista que os acusados evadiram-se do distrito da culpa.” Nessa linha, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal (HC 111022/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 18.6.2012). Ademais, desnecessário precipitar a resolução da prisão preventiva por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus. Não há maior prejuízo em aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado do Tribunal de Justiça, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada, e apreciá- lo no mérito significaria suprimir instâncias. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, §1º, do RISTF).” Como se observa, neguei seguimento à impetração ao fundamento da falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, não submetida, portanto, ao crivo do colegiado. Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão hostilizada. No mesmo sentido, confira-se: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO STF. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127188 AGR / SP decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 122.275 AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014). Ademais, verifico que a questão de fundo – prisão preventiva, excesso de prazo prisional e existência de circunstâncias favoráveis aos Agravantes – foi recentemente apreciada por esta 1ª Turma desta Corte, no julgamento do HC 126.997-AgR/SP, também impetrado por Leandro Lourenço de Camargo em favor de Maurício Ferreira de Aquino Júnior e Maurício Ferreira de Aquino. Inobstante o ato dito coator apontado 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o STJ, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o STF, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 122.275 AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 01.7.2014). Ademais, verifico que a questão de fundo – prisão preventiva, excesso de prazo prisional e existência de circunstâncias favoráveis aos Agravantes – foi recentemente apreciada por esta 1ª Turma desta Corte, no julgamento do HC 126.997-AgR/SP, também impetrado por Leandro Lourenço de Camargo em favor de Maurício Ferreira de Aquino Júnior e Maurício Ferreira de Aquino. Inobstante o ato dito coator apontado 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127188 AGR / SP naquele writ (RHC 56.401/SP) ser distinto da decisão hostilizada na presente impetração (HC 318.042/SP), verifico a identidade de objetos em ambas impetrações – prisão preventiva decretada na ação penal de origem. Extraio, por oportuno, excertos do voto condutor do acórdão de minha lavra, exarado nos autos do HC 126.997-AgR/SP, em sessão de julgamento da 1ª Turma desta Suprema Corte, no dia 12.5.2015, que ora endosso como razão de decidir: “Reitero que a magistrada de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar, assentou que “a prisão provisória justifica-se pela aplicação da lei penal, tem em vista que os acusados evadiram-se do distrito da culpa”. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal (RHC 123.342/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.3.2015; RHC 125.457/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.3.2015; RHC 118.011/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.02.2014; e HC 119.676/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.02.2014). Aponta o Impetrante excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, enquanto segregado desde 21.4.2014. Quanto ao alegado excesso de prazo, a Corte Estadual asseverou que “o feito está em regular andamento, não existindo qualquer desídia por parte do Juízo a quo, que tem realizado todos os atos processuais dentro de um prazo razoável, não havendo se falar em constrangimento ilegal por morosidade na conclusão da instrução criminal. (fl. 341).” Repiso que a controvérsia acerca da razoável duração do processo foi apreciada, não de maneira isolada ou descontextualizada, mas sob a perspectiva das peculiaridades do caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência desta Suprema Corte já assentou que, “não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP naquele writ (RHC 56.401/SP) ser distinto da decisão hostilizada na presente impetração (HC 318.042/SP), verifico a identidade de objetos em ambas impetrações – prisão preventiva decretada na ação penal de origem. Extraio, por oportuno, excertos do voto condutor do acórdão de minha lavra, exarado nos autos do HC 126.997-AgR/SP, em sessão de julgamento da 1ª Turma desta Suprema Corte, no dia 12.5.2015, que ora endosso como razão de decidir: “Reitero que a magistrada de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar, assentou que “a prisão provisória justifica-se pela aplicação da lei penal, tem em vista que os acusados evadiram-se do distrito da culpa”. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal (RHC 123.342/MG, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 26.3.2015; RHC 125.457/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 10.3.2015; RHC 118.011/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.02.2014; e HC 119.676/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 03.02.2014). Aponta o Impetrante excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, enquanto segregado desde 21.4.2014. Quanto ao alegado excesso de prazo, a Corte Estadual asseverou que “o feito está em regular andamento, não existindo qualquer desídia por parte do Juízo a quo, que tem realizado todos os atos processuais dentro de um prazo razoável, não havendo se falar em constrangimento ilegal por morosidade na conclusão da instrução criminal. (fl. 341).” Repiso que a controvérsia acerca da razoável duração do processo foi apreciada, não de maneira isolada ou descontextualizada, mas sob a perspectiva das peculiaridades do caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência desta Suprema Corte já assentou que, “não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127188 AGR / SP guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde” (HC 118.034/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 20.02.2014). Saliento que a circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e bons antecedentes não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Por derradeiro, desnecessário precipitar a resolução da questão por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada no STJ, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância.” Indiscutível a identidade entre os objetos do HC 126.997-AgR/SP, e o presente writ – HC 127.188-AgR/SP. Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em habeas corpus anteriormente impetrado” (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). No mesmo diapasão, “o habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte”(HC 110.192/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.10.2014). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde” (HC 118.034/DF, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 20.02.2014). Saliento que a circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e bons antecedentes não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 20.6.2011). Por derradeiro, desnecessário precipitar a resolução da questão por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada no STJ, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância.” Indiscutível a identidade entre os objetos do HC 126.997-AgR/SP, e o presente writ – HC 127.188-AgR/SP. Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em habeas corpus anteriormente impetrado” (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). No mesmo diapasão, “o habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte”(HC 110.192/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 10.10.2014). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo convencido – e assim procedo no Gabinete – que o habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado, deve vir ao julgamento da Turma, não se lhe aplicando quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624795. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo convencido – e assim procedo no Gabinete – que o habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado, deve vir ao julgamento da Turma, não se lhe aplicando quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624795. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR AGTE.(S) : MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 318.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598970 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR AGTE.(S) : MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 318.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598970 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8644935
2015-05-19T00:00:00
2015-06-10T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, COMBINADO COM ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado” (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 08.6.2012). 5. Agravo regimental conhecido e não provido.
sjur307976
- Acórdão(s) citado(s): (HC, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 122275 AgR (2ªT). (HC, IDENTIDADE DE OBJETO) HC 110192 (1ªT), HC 112645 (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 26/06/2015, MJC.
ROSA WEBER
Primeira Turma
127188
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002 \n INC-00002\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
HC-AgR
acordaos
HC 127188 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR AGTE.(S) : MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC Nº 318.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR AGTE.(S) :MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO ADV.(A/S) :LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 318.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2..., II, COMBINADO COM ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. 3. A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em writ anteriormente impetrado” (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 08.6.2012). 5. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532216. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 Ementa e Acórdão HC 127188 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532216. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532216. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR AGTE.(S) :MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO ADV.(A/S) :LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 318.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Maurício Ferreira de Aquino Júnior e Maurício Ferreira de Aquino da decisão em que neguei seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 318.042/SP. A magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva dos Agravantes, pela suposta prática do crime de homicídio, na forma tentada, tipificado no art. 121, § 2..., II c/c 14, II, do Código Penal. O mandado de prisão expedido em desfavor de Maurício Ferreira de Aquino Júnior foi cumprido, em 21.4.2014, ficando pendente o decreto prisional de Maurício Ferreira de Aquino. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Rogério Schietti Cruz, via decisão monocrática, indeferiu liminarmente o HC 318.042/SP. Após, a Defesa impetrou este HC 127.188/SP perante este Supremo Tribunal Federal. Em 10.4.2015, neguei seguimento ao writ. No presente agravo regimental, a Defesa reitera as alegações de falta de fundamentação idônea da constrição cautelar e a falta dos pressupostos necessários à manutenção do decreto prisional. Acrescenta os argumentos de existência de circunstâncias favoráveis aos Agravantes, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532217. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR AGTE.(S) :MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO ADV.(A/S) :LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) :RELATOR DO HC n 318.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto por Maurício Ferreira de Aquino Júnior e Maurício Ferreira de Aquino da decisão em que neguei seguimento a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática da lavra do Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente o HC 318.042/SP. A magistrada de primeiro grau decretou a prisão preventiva dos Agravantes, pela suposta prática do crime de homicídio, na forma tentada, tipificado no art. 121, § 2..., II c/c 14, II, do Código Penal. O mandado de prisão expedido em desfavor de Maurício Ferreira de Aquino Júnior foi cumprido, em 21.4.2014, ficando pendente o decreto prisional de Maurício Ferreira de Aquino. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de liminar. Submetida a questão à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Rogério Schietti Cruz, via decisão monocrática, indeferiu liminarmente o HC 318.042/SP. Após, a Defesa impetrou este HC 127.188/SP perante este Supremo Tribunal Federal. Em 10.4.2015, neguei seguimento ao writ. No presente agravo regimental, a Defesa reitera as alegações de falta de fundamentação idônea da constrição cautelar e a falta dos pressupostos necessários à manutenção do decreto prisional. Acrescenta os argumentos de existência de circunstâncias favoráveis aos Agravantes, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13 Relatório HC 127188 AGR / SP como primariedade e ocupação lícita, e de excesso do prazo prisional de Maurício Ferreira de Aquino Júnior, preso desde 21.4.2014. Requer o provimento do agravo regimental para concessão da ordem de ofício. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532217. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP como primariedade e ocupação lícita, e de excesso do prazo prisional de Maurício Ferreira de Aquino Júnior, preso desde 21.4.2014. Requer o provimento do agravo regimental para concessão da ordem de ofício. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opina pelo não provimento do agravo. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532217. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o ato dito coator, que indeferiu liminarmente o HC 318.042/SP, da lavra do Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, neguei seguimento ao writ pelos seguintes fundamentos: “(...). Colho do ato apontado como coator: “Inicialmente, destaco que as matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. Nesse sentido, regula o enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". O referido impeditivo é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie dos autos. O relator do habeas corpus no Tribunal de origem negou a medida de urgência com base nos seguintes fundamentos: “[...] Em que pese a argumentação da combativa Defesa, temos que, em Habeas Corpus , a providência liminar será cabível apenas quando a coação for manifesta e detectada de imediato através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no caso em tela. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber - (Relatora): Ao analisar o ato dito coator, que indeferiu liminarmente o HC 318.042/SP, da lavra do Ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, neguei seguimento ao writ pelos seguintes fundamentos: “(...). Colho do ato apontado como coator: “Inicialmente, destaco que as matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. Nesse sentido, regula o enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". O referido impeditivo é ultrapassado tão somente em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante de modo a não escapar à pronta percepção do julgador, o que, todavia, não ocorre na espécie dos autos. O relator do habeas corpus no Tribunal de origem negou a medida de urgência com base nos seguintes fundamentos: “[...] Em que pese a argumentação da combativa Defesa, temos que, em Habeas Corpus , a providência liminar será cabível apenas quando a coação for manifesta e detectada de imediato através do exame sumário da inicial, o que não ocorre no caso em tela. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127188 AGR / SP Não observo, a princípio, ilegalidade nas decisões proferidas (75; 141), que se encontram fundamentadas, em observância aos preceitos legais e às circunstâncias do caso concreto, tendo a Magistrada pontuado que os acusados evadiram-se do distrito da culpa. Ademais, o crime imputado aos pacientes possui pena máxima superior a 04 anos, estando a medida restritiva de liberdade autorizada pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, não vislumbro, por ora, desídia por parte da MM. Juíza a quo, que tem tomado todas as medidas cabíveis para dar prosseguimento ao feito, extraindo-se dos autos que a audiência não se encerrou em razão da ausência de uma testemunha (fls. 139/140), sendo designada audiência de continuação para 25.02.15, estando o feito próximo de seu deslinde. Vale ressaltar, ainda, que as aventadas condições pessoais favoráveis do paciente não garantem, por si sós, a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os requisitos legais autorizadores da prisão cautelar, como no presente caso (fl. 191).” Ao menos em uma análise perfunctória, percebo que a manutenção da custódia cautelar fundamentou-se em elemento concreto, tendo em vista a existência de motivo ensejador da prisão preventiva, a saber, a circunstância de haver os acusados se evadido do distrito da culpa, o que colocaria em risco a ordem pública, além de comprometer a aplicação da lei penal. Em análise do alegado excesso de prazo, a matéria não se esgota na simples conta aritmética dos prazos processuais penais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, após as informações do Juízo natural da causa. Na hipótese, os elementos juntados aos autos não se mostram suficientes para que se conclua pelo excesso irrazoável de prazo. Ademais, há, nos autos, indicação de que o feito tramita regularmente inclusive com audiência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP Não observo, a princípio, ilegalidade nas decisões proferidas (75; 141), que se encontram fundamentadas, em observância aos preceitos legais e às circunstâncias do caso concreto, tendo a Magistrada pontuado que os acusados evadiram-se do distrito da culpa. Ademais, o crime imputado aos pacientes possui pena máxima superior a 04 anos, estando a medida restritiva de liberdade autorizada pelo art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Por outro lado, não vislumbro, por ora, desídia por parte da MM. Juíza a quo, que tem tomado todas as medidas cabíveis para dar prosseguimento ao feito, extraindo-se dos autos que a audiência não se encerrou em razão da ausência de uma testemunha (fls. 139/140), sendo designada audiência de continuação para 25.02.15, estando o feito próximo de seu deslinde. Vale ressaltar, ainda, que as aventadas condições pessoais favoráveis do paciente não garantem, por si sós, a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os requisitos legais autorizadores da prisão cautelar, como no presente caso (fl. 191).” Ao menos em uma análise perfunctória, percebo que a manutenção da custódia cautelar fundamentou-se em elemento concreto, tendo em vista a existência de motivo ensejador da prisão preventiva, a saber, a circunstância de haver os acusados se evadido do distrito da culpa, o que colocaria em risco a ordem pública, além de comprometer a aplicação da lei penal. Em análise do alegado excesso de prazo, a matéria não se esgota na simples conta aritmética dos prazos processuais penais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, após as informações do Juízo natural da causa. Na hipótese, os elementos juntados aos autos não se mostram suficientes para que se conclua pelo excesso irrazoável de prazo. Ademais, há, nos autos, indicação de que o feito tramita regularmente inclusive com audiência 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127188 AGR / SP de continuação marcada para o dia 25.2.2015. Dessa forma, não constato flagrante ilegalidade ou qualquer mácula no decisum monocrático que justifique a intervenção imediata e prematura deste Superior Tribunal. À vista do exposto, nos termos do artigo 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.” Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: (…). Como se observa, a impetração no Superior Tribunal de Justiça foi liminarmente indeferida com fundamento no entendimento desta Suprema Corte consagrado na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Em simetria ao entendimento deste Supremo Tribunal, aquela Corte Superior também admite o abrandamento do verbete sumular apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento da tutela de eficácia imediata, o que não se detectou na hipótese. À míngua de pronunciamento judicial definitivo das Cortes anteriores, não detecto, por ora, flagrante ilegalidade a justificar o precipitado exame das teses defensivas por esta Suprema Corte. Ao exame dos autos, verifico que a magistrada singular decretou, de forma fundamentada e embasada em elementos concretos, a segregação cautelar forte na garantia da aplicação da lei penal. Por oportuno, transcrevo excertos do decreto prisional: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP de continuação marcada para o dia 25.2.2015. Dessa forma, não constato flagrante ilegalidade ou qualquer mácula no decisum monocrático que justifique a intervenção imediata e prematura deste Superior Tribunal. À vista do exposto, nos termos do artigo 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.” Registro a existência de óbice ao conhecimento do presente habeas corpus, uma vez não esgotada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça. O ato impugnado é mera decisão monocrática e não o resultado de julgamento colegiado. Caberia à Defesa, pretendendo a reforma da decisão monocrática, o manejo de agravo regimental para que a questão fosse apreciada pelo órgão colegiado. Não o tendo feito, resulta inadmissível o presente writ. Nesse sentido, colho precedentes: (…). Como se observa, a impetração no Superior Tribunal de Justiça foi liminarmente indeferida com fundamento no entendimento desta Suprema Corte consagrado na Súmula 691/Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar”. Em simetria ao entendimento deste Supremo Tribunal, aquela Corte Superior também admite o abrandamento do verbete sumular apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder no indeferimento da tutela de eficácia imediata, o que não se detectou na hipótese. À míngua de pronunciamento judicial definitivo das Cortes anteriores, não detecto, por ora, flagrante ilegalidade a justificar o precipitado exame das teses defensivas por esta Suprema Corte. Ao exame dos autos, verifico que a magistrada singular decretou, de forma fundamentada e embasada em elementos concretos, a segregação cautelar forte na garantia da aplicação da lei penal. Por oportuno, transcrevo excertos do decreto prisional: 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127188 AGR / SP “Estão presentes nos autos os requisitos da prisão preventiva. De fato, como anotado pelo Dr. Promotor, a prisão provisória justifica-se pela aplicação da lei penal, tem em vista que os acusados evadiram-se do distrito da culpa.” Nessa linha, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal (HC 111022/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 18.6.2012). Ademais, desnecessário precipitar a resolução da prisão preventiva por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus. Não há maior prejuízo em aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado do Tribunal de Justiça, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada, e apreciá- lo no mérito significaria suprimir instâncias. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, §1..., do RISTF).” Como se observa, neguei seguimento à impetração ao fundamento da falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, não submetida, portanto, ao crivo do colegiado. Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão hostilizada. No mesmo sentido, confira-se: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP “Estão presentes nos autos os requisitos da prisão preventiva. De fato, como anotado pelo Dr. Promotor, a prisão provisória justifica-se pela aplicação da lei penal, tem em vista que os acusados evadiram-se do distrito da culpa.” Nessa linha, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal (HC 111022/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 18.6.2012). Ademais, desnecessário precipitar a resolução da prisão preventiva por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus. Não há maior prejuízo em aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado do Tribunal de Justiça, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada, e apreciá- lo no mérito significaria suprimir instâncias. Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus (art. 21, §1..., do RISTF).” Como se observa, neguei seguimento à impetração ao fundamento da falta de esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato impugnado consiste em mera decisão monocrática, não submetida, portanto, ao crivo do colegiado. Esse entendimento encontra arrimo na jurisprudência sedimentada por esta Suprema Corte, segundo os precedentes transcritos na decisão hostilizada. No mesmo sentido, confira-se: “HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO Superior Tribunal de Justiça. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E PARA EXAURIR A INSTÂNCIA RECORRIDA, PRESSUPOSTO PARA INAUGURAR A COMPETÊNCIA DO Supremo Tribunal Federal. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus ataca diretamente 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127188 AGR / SP decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 122.275 AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 01.7.2014). Ademais, verifico que a questão de fundo – prisão preventiva, excesso de prazo prisional e existência de circunstâncias favoráveis aos Agravantes – foi recentemente apreciada por esta 1... Turma desta Corte, no julgamento do HC 126.997-AgR/SP, também impetrado por Leandro Lourenço de Camargo em favor de Maurício Ferreira de Aquino Júnior e Maurício Ferreira de Aquino. Inobstante o ato dito coator apontado 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão tem o respaldo formal do art. 38 da Lei 8.038/1990 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do Superior Tribunal de Justiça (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. 2. A se admitir essa possibilidade estar-se-á atribuindo ao impetrante a faculdade de eleger, segundo conveniências próprias, qual tribunal irá exercer o juízo de revisão da decisão monocrática: se o Superior Tribunal de Justiça, juízo natural indicado pelo art. 39 da Lei 8.038/1990, ou o Supremo Tribunal Federal, por via de habeas corpus substitutivo. O recurso interno para o órgão colegiado é medida indispensável não só para dar adequada atenção ao princípio do juiz natural, como para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do Supremo Tribunal Federal (cf. HC 118.189, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 19/11/2013; HC 97009, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013; HC 108718-AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/09/2013, DJe de 24-09-2013, entre outros). 3. Ademais, o conhecimento do pedido por esta Corte implicaria dupla supressão de instância, já que acarretaria a deliberação de matéria que sequer foi objeto de apreciação definitiva pelo Tribunal estadual, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 122.275 AgR/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2... Turma, DJe 01.7.2014). Ademais, verifico que a questão de fundo – prisão preventiva, excesso de prazo prisional e existência de circunstâncias favoráveis aos Agravantes – foi recentemente apreciada por esta 1... Turma desta Corte, no julgamento do HC 126.997-AgR/SP, também impetrado por Leandro Lourenço de Camargo em favor de Maurício Ferreira de Aquino Júnior e Maurício Ferreira de Aquino. Inobstante o ato dito coator apontado 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127188 AGR / SP naquele writ (RHC 56.401/SP) ser distinto da decisão hostilizada na presente impetração (HC 318.042/SP), verifico a identidade de objetos em ambas impetrações – prisão preventiva decretada na ação penal de origem. Extraio, por oportuno, excertos do voto condutor do acórdão de minha lavra, exarado nos autos do HC 126.997-AgR/SP, em sessão de julgamento da 1... Turma desta Suprema Corte, no dia 12.5.2015, que ora endosso como razão de decidir: “Reitero que a magistrada de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar, assentou que “a prisão provisória justifica-se pela aplicação da lei penal, tem em vista que os acusados evadiram-se do distrito da culpa”. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal (RHC 123.342/MG, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 26.3.2015; RHC 125.457/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 10.3.2015; RHC 118.011/MG, 1... Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.02.2014; e HC 119.676/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 03.02.2014). Aponta o Impetrante excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, enquanto segregado desde 21.4.2014. Quanto ao alegado excesso de prazo, a Corte Estadual asseverou que “o feito está em regular andamento, não existindo qualquer desídia por parte do Juízo a quo, que tem realizado todos os atos processuais dentro de um prazo razoável, não havendo se falar em constrangimento ilegal por morosidade na conclusão da instrução criminal. (fl. 341).” Repiso que a controvérsia acerca da razoável duração do processo foi apreciada, não de maneira isolada ou descontextualizada, mas sob a perspectiva das peculiaridades do caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência desta Suprema Corte já assentou que, “não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP naquele writ (RHC 56.401/SP) ser distinto da decisão hostilizada na presente impetração (HC 318.042/SP), verifico a identidade de objetos em ambas impetrações – prisão preventiva decretada na ação penal de origem. Extraio, por oportuno, excertos do voto condutor do acórdão de minha lavra, exarado nos autos do HC 126.997-AgR/SP, em sessão de julgamento da 1... Turma desta Suprema Corte, no dia 12.5.2015, que ora endosso como razão de decidir: “Reitero que a magistrada de primeiro grau, ao decretar a custódia cautelar, assentou que “a prisão provisória justifica-se pela aplicação da lei penal, tem em vista que os acusados evadiram-se do distrito da culpa”. Nesse diapasão, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal (RHC 123.342/MG, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 26.3.2015; RHC 125.457/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2... Turma, DJe 10.3.2015; RHC 118.011/MG, 1... Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 24.02.2014; e HC 119.676/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2... Turma, DJe 03.02.2014). Aponta o Impetrante excesso de prazo na prisão cautelar do paciente, enquanto segregado desde 21.4.2014. Quanto ao alegado excesso de prazo, a Corte Estadual asseverou que “o feito está em regular andamento, não existindo qualquer desídia por parte do Juízo a quo, que tem realizado todos os atos processuais dentro de um prazo razoável, não havendo se falar em constrangimento ilegal por morosidade na conclusão da instrução criminal. (fl. 341).” Repiso que a controvérsia acerca da razoável duração do processo foi apreciada, não de maneira isolada ou descontextualizada, mas sob a perspectiva das peculiaridades do caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência desta Suprema Corte já assentou que, “não configurado o alegado excesso de prazo, até porque a melhor compreensão do princípio constitucional aponta para processo sem dilações indevidas, em que a demora na tramitação do feito há de 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13 Voto - MIN. ROSA WEBER HC 127188 AGR / SP guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde” (HC 118.034/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 20.02.2014). Saliento que a circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e bons antecedentes não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 20.6.2011). Por derradeiro, desnecessário precipitar a resolução da questão por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada no Superior Tribunal de Justiça, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância.” Indiscutível a identidade entre os objetos do HC 126.997-AgR/SP, e o presente writ – HC 127.188-AgR/SP. Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em habeas corpus anteriormente impetrado” (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 08.6.2012). No mesmo diapasão, “o habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte”(HC 110.192/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 10.10.2014). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Supremo Tribunal Federal HC 127188 AGR / SP guardar proporcionalidade com a complexidade do delito nele veiculado e as diligências e os meios de prova indispensáveis a seu deslinde” (HC 118.034/DF, de minha relatoria, 1... Turma, DJe 20.02.2014). Saliento que a circunstância de o paciente ser primário, ter ocupação lícita e bons antecedentes não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (HC 108.314/MA, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 5.10.2011 e HC 106.816/PE, Rel. Min. Ellen Gracie, 2... Turma, DJe 20.6.2011). Por derradeiro, desnecessário precipitar a resolução da questão por este Supremo Tribunal Federal via habeas corpus, sobretudo porque dar trânsito ao writ significaria duplicar a instrução, que já está sendo realizada no Superior Tribunal de Justiça, e apreciá-lo no mérito significaria suprimir instância.” Indiscutível a identidade entre os objetos do HC 126.997-AgR/SP, e o presente writ – HC 127.188-AgR/SP. Nesse contexto, a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “não se conhece de habeas corpus em que se reitera a pretensão veiculada em habeas corpus anteriormente impetrado” (HC 112.645/TO, Rel. Min. Ayres Britto, 2... Turma, DJe 08.6.2012). No mesmo diapasão, “o habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte”(HC 110.192/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 10.10.2014). Nego provimento ao agravo regimental. É como voto. 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532218. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo convencido – e assim procedo no Gabinete – que o habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado, deve vir ao julgamento da Turma, não se lhe aplicando quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624795. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, continuo convencido – e assim procedo no Gabinete – que o habeas corpus, com o processo devidamente aparelhado, deve vir ao julgamento da Turma, não se lhe aplicando quer o artigo 21 do Regimento Interno, quer, muito menos, o artigo 557 do Código de Processo Civil. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8624795. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR AGTE.(S) : MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 318.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598970 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 127.188 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO JÚNIOR AGTE.(S) : MAURÍCIO FERREIRA DE AQUINO ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO AGDO.(A/S) : RELATOR DO HC n 318.042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8598970 Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13
{ "JURISPRUDENCIA": [ "HABEAS CORPUS 127 . 188", "HC n 318 . 042", "HC 112 . 645 / TO", "HC 127188 AGR / SP", "HC 127188 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 188", "HC n 318 . 042 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "HC 318 . 042 / SP", "HC 318 . 042 / SP", "HC 127 . 188 / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 188 SÃO", "HC n 318 . 042", "HC 318 . 042 / SP", "HC 318 . 042 / SP", "HC 127 . 188 / SP", "HC 127188 AGR / SP", "HC 127188 AGR / SP", "HABEAS CORPUS 127 . 188 SÃO", "HC 318 . 042 / SP", "Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal", "HABEAS CORPUS 127 . 188 SÃO", "HC 318 . 042 / SP", "Súmula n . 691 do Supremo Tribunal Federal", "HC 127188 AGR / SP", "HC 127188 AGR / SP", "HC 127188 AGR / SP", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 127188 AGR / SP", "Súmula 691 / Supremo Tribunal Federal", "HC 127188 AGR / SP", "HC 111022 / DF", "HC 127188 AGR / SP", "HC 111022 / DF", "HC 127188 AGR / SP", "HC 118 . 189", "HC 97009", "HC 108718 - AgR", "HC 122 . 275 AgR / SP", "HC 126 . 997 - AgR / SP", "HC 127188 AGR / SP", "HC 118 . 189", "HC 97009", "HC 108718 - 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Suprema", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Suprema Corte", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Tribunal Pleno", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ". . 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO MARTINES BRENTAN ADV.(A/S) :FLÁVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829654. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO MARTINES BRENTAN ADV.(A/S) :FLÁVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.4.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Antônio Martines Brentan contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual assentou não ter o Agravante direito líquido e certo à anulação da decisão do Conselho dos Contribuintes pela qual rejeitou a impugnação administrativa ao crédito fiscal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmulas n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829655. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO MARTINES BRENTAN ADV.(A/S) :FLÁVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.4.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Antônio Martines Brentan contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual assentou não ter o Agravante direito líquido e certo à anulação da decisão do Conselho dos Contribuintes pela qual rejeitou a impugnação administrativa ao crédito fiscal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmulas n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 883750 AGR / MG art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 728.762-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DEMERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO.CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, acerca da classificação dos produtos, e se os mesmos compõe o ativo fixo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF. II – Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses do recorrente. III – Agravo improvido.” (AI 717.970-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). “DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829655. Supremo Tribunal Federal ARE 883750 AGR / MG art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 728.762-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DEMERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO.CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, acerca da classificação dos produtos, e se os mesmos compõe o ativo fixo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF. II – Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses do recorrente. III – Agravo improvido.” (AI 717.970-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). “DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 883750 AGR / MG As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 844.395-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, 3.12.2004). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe 26.5.2015, Antônio Martines Brentan interpõe, em 1°.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega que “violação ao art. 5º, LV, da CF se deu de forma direta e frontal. Isso porque o fundamento principal do recurso extraordinário é a constatação de que fora negado ao Agravante a produção de prova no processo administrativo (direito consagrado pela garantia do contraditório) e, ao mesmo tempo, julgada improcedente a impugnação ao auto de infração por ausência de prova”. Assevera que “deve-se afastar a alegação de que se pretende obter o reexame da matéria fática por meio deste recurso extraordinário (ex vi da Súmula 279/STF). É que o Agravante deseja tão somente que esta Excelsa Corte promova um juízo de valor a respeito da inegável contradição existente no fundamento utilizado pelo v. acórdão para justificar o error in procedendo cometido pela Autoridade Coatora”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829655. Supremo Tribunal Federal ARE 883750 AGR / MG As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 844.395-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, 3.12.2004). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe 26.5.2015, Antônio Martines Brentan interpõe, em 1°.6.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega que “violação ao art. 5º, LV, da CF se deu de forma direta e frontal. Isso porque o fundamento principal do recurso extraordinário é a constatação de que fora negado ao Agravante a produção de prova no processo administrativo (direito consagrado pela garantia do contraditório) e, ao mesmo tempo, julgada improcedente a impugnação ao auto de infração por ausência de prova”. Assevera que “deve-se afastar a alegação de que se pretende obter o reexame da matéria fática por meio deste recurso extraordinário (ex vi da Súmula 279/STF). É que o Agravante deseja tão somente que esta Excelsa Corte promova um juízo de valor a respeito da inegável contradição existente no fundamento utilizado pelo v. acórdão para justificar o error in procedendo cometido pela Autoridade Coatora”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “Não bastasse, bem é de ver da questão controvertida no feito, em referência ao pedido de requisição ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA das fichas de controle sanitário da empresa Bons Ventos Agronegócios de Bovinos e Suínos Ltda., que seria a destinatária das vinte reses alienadas pelo impetrante, assim como do Sindicato de Produtores Rurais de Carneirinho acerca da apresentação do cartão de inscrição original dos contribuintes, não se apura do feito demonstrativo bastante capaz de evidenciar a imprescindibilidade de tal dilação probatória. É que os indícios antes verificados pelo ente estadual de que os bovinos foram entregues a pessoa jurídica distinta, não contribuinte de ICMS, o que motivou a ação fiscal consubstanciada em Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico- PVFE, restou confirmada pela manifestação da própria empresa que teria adquirido a mercadoria, que informou não ter recebido as reses, bem como desconhecer as notas fiscais emitidas pelo recorrente. Dessa maneira, a apurada irregularidade não poderia ser elidida pela prova postulada pelo impetrante, mormente porque interessava à demonstração da correta entrega da mercadoria regularmente acobertada a apresentação das notas ficais correspondentes, acompanhadas do canhoto de recebimento dos bens, do que se omitiu o interessado. Outrossim, as informações que sustentaram o pedido de conversão do julgamento administrativo em diligência são Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “Não bastasse, bem é de ver da questão controvertida no feito, em referência ao pedido de requisição ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA das fichas de controle sanitário da empresa Bons Ventos Agronegócios de Bovinos e Suínos Ltda., que seria a destinatária das vinte reses alienadas pelo impetrante, assim como do Sindicato de Produtores Rurais de Carneirinho acerca da apresentação do cartão de inscrição original dos contribuintes, não se apura do feito demonstrativo bastante capaz de evidenciar a imprescindibilidade de tal dilação probatória. É que os indícios antes verificados pelo ente estadual de que os bovinos foram entregues a pessoa jurídica distinta, não contribuinte de ICMS, o que motivou a ação fiscal consubstanciada em Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico- PVFE, restou confirmada pela manifestação da própria empresa que teria adquirido a mercadoria, que informou não ter recebido as reses, bem como desconhecer as notas fiscais emitidas pelo recorrente. Dessa maneira, a apurada irregularidade não poderia ser elidida pela prova postulada pelo impetrante, mormente porque interessava à demonstração da correta entrega da mercadoria regularmente acobertada a apresentação das notas ficais correspondentes, acompanhadas do canhoto de recebimento dos bens, do que se omitiu o interessado. Outrossim, as informações que sustentaram o pedido de conversão do julgamento administrativo em diligência são Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 883750 AGR / MG eminentemente quantitativas, de maneira que o esclarecimento sobre o número de reses recebidas e comercializadas pela indicada pessoa jurídica Bons Ventos Agronegócios de Bovinos e Suínos Ltda. de nenhum modo contribuiria para a aferição de que os bovinos a que e referem os documentos fiscais emitidos pelo apelante foram efetivamente entregues ao destinatário informado ao Fisco. Via de consequência, a diligência vindicada ao Conselho de Contribuintes prestar-se-ia tão somente a postergar o julgamento administrativo da impugnação, não servindo para esclarecer a matéria então debatida naquele feito. Por essa razão, tendo sido regular e adequadamente fundamentada a negativa de produção de prova cuja necessidade restou afastada pelos documentos já constantes do processo administrativo, não se caracteriza na espécie indevida violação às garantias ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, não sendo o Mandado de Segurança via adequada à revisão da conclusão administrativa, já que adequado o processamento da impugnação fiscal apresentada pelo contribuinte, resta ausente o direito líquido e certo do impetrante à anulação da decisão do Conselho de Contribuintes”. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 728.762-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Supremo Tribunal Federal ARE 883750 AGR / MG eminentemente quantitativas, de maneira que o esclarecimento sobre o número de reses recebidas e comercializadas pela indicada pessoa jurídica Bons Ventos Agronegócios de Bovinos e Suínos Ltda. de nenhum modo contribuiria para a aferição de que os bovinos a que e referem os documentos fiscais emitidos pelo apelante foram efetivamente entregues ao destinatário informado ao Fisco. Via de consequência, a diligência vindicada ao Conselho de Contribuintes prestar-se-ia tão somente a postergar o julgamento administrativo da impugnação, não servindo para esclarecer a matéria então debatida naquele feito. Por essa razão, tendo sido regular e adequadamente fundamentada a negativa de produção de prova cuja necessidade restou afastada pelos documentos já constantes do processo administrativo, não se caracteriza na espécie indevida violação às garantias ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, não sendo o Mandado de Segurança via adequada à revisão da conclusão administrativa, já que adequado o processamento da impugnação fiscal apresentada pelo contribuinte, resta ausente o direito líquido e certo do impetrante à anulação da decisão do Conselho de Contribuintes”. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 728.762-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 883750 AGR / MG “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DEMERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO.CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, acerca da classificação dos produtos, e se os mesmos compõe o ativo fixo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF. II – Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses do recorrente. III – Agravo improvido.” (AI 717.970-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). “DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Supremo Tribunal Federal ARE 883750 AGR / MG “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DEMERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO.CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, acerca da classificação dos produtos, e se os mesmos compõe o ativo fixo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do STF. II – Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses do recorrente. III – Agravo improvido.” (AI 717.970-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). “DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 883750 AGR / MG 844.395-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.12.2004). 3. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Supremo Tribunal Federal ARE 883750 AGR / MG 844.395-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.12.2004). 3. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1º.8.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO MARTINES BRENTAN ADV.(A/S) : FLÁVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8764916 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO MARTINES BRENTAN ADV.(A/S) : FLÁVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8764916 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8885757
2015-06-23T00:00:00
2015-08-03T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur313367
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279) AI 728762 AgR (1ªT), AI 717970 AgR (2ªT), RE 844395 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 10/08/2015, BMP.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
883750
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 883750 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ANTONIO MARTINES BRENTAN ADV.(A/S) : FLÁVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO MARTINES BRENTAN ADV.(A/S) :FLÁVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829654. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO MARTINES BRENTAN ADV.(A/S) :FLÁVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.4.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Antônio Martines Brentan contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual assentou não ter o Agravante direito líquido e certo à anulação da decisão do Conselho dos Contribuintes pela qual rejeitou a impugnação administrativa ao crédito fiscal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmulas n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829655. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :ANTONIO MARTINES BRENTAN ADV.(A/S) :FLÁVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 22.4.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Antônio Martines Brentan contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual assentou não ter o Agravante direito líquido e certo à anulação da decisão do Conselho dos Contribuintes pela qual rejeitou a impugnação administrativa ao crédito fiscal. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “7. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do processo. A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a Súmulas n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 883750 AGR / MG art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 728.762-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DEMERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO.CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, acerca da classificação dos produtos, e se os mesmos compõe o ativo fixo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II – Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses do recorrente. III – Agravo improvido.” (AI 717.970-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). “DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829655. Supremo Tribunal Federal ARE 883750 AGR / MG art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 728.762-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DEMERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO.CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, acerca da classificação dos produtos, e se os mesmos compõe o ativo fixo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II – Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses do recorrente. III – Agravo improvido.” (AI 717.970-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). “DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 883750 AGR / MG As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 844.395-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, 3.12.2004). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe 26.5.2015, Antônio Martines Brentan interpõe, em 1....6.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega que “violação ao art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988 se deu de forma direta e frontal. Isso porque o fundamento principal do recurso extraordinário é a constatação de que fora negado ao Agravante a produção de prova no processo administrativo (direito consagrado pela garantia do contraditório) e, ao mesmo tempo, julgada improcedente a impugnação ao auto de infração por ausência de prova”. Assevera que “deve-se afastar a alegação de que se pretende obter o reexame da matéria fática por meio deste recurso extraordinário (ex vi da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). É que o Agravante deseja tão somente que esta Excelsa Corte promova um juízo de valor a respeito da inegável contradição existente no fundamento utilizado pelo v. acórdão para justificar o error in procedendo cometido pela Autoridade Coatora”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829655. Supremo Tribunal Federal ARE 883750 AGR / MG As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 844.395-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, 3.12.2004). Nada há a prover quanto às alegações do Agravante. 8. Pelo exposto, nego seguimento ao agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”. 2. Publicada essa decisão no DJe 26.5.2015, Antônio Martines Brentan interpõe, em 1....6.2015, tempestivamente, agravo regimental. 3. Alega que “violação ao art. 5..., LV, da Constituição Federal de 1988 se deu de forma direta e frontal. Isso porque o fundamento principal do recurso extraordinário é a constatação de que fora negado ao Agravante a produção de prova no processo administrativo (direito consagrado pela garantia do contraditório) e, ao mesmo tempo, julgada improcedente a impugnação ao auto de infração por ausência de prova”. Assevera que “deve-se afastar a alegação de que se pretende obter o reexame da matéria fática por meio deste recurso extraordinário (ex vi da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal). É que o Agravante deseja tão somente que esta Excelsa Corte promova um juízo de valor a respeito da inegável contradição existente no fundamento utilizado pelo v. acórdão para justificar o error in procedendo cometido pela Autoridade Coatora”. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso. É o relatório. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829655. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “Não bastasse, bem é de ver da questão controvertida no feito, em referência ao pedido de requisição ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA das fichas de controle sanitário da empresa Bons Ventos Agronegócios de Bovinos e Suínos Ltda., que seria a destinatária das vinte reses alienadas pelo impetrante, assim como do Sindicato de Produtores Rurais de Carneirinho acerca da apresentação do cartão de inscrição original dos contribuintes, não se apura do feito demonstrativo bastante capaz de evidenciar a imprescindibilidade de tal dilação probatória. É que os indícios antes verificados pelo ente estadual de que os bovinos foram entregues a pessoa jurídica distinta, não contribuinte de ICMS, o que motivou a ação fiscal consubstanciada em Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico- PVFE, restou confirmada pela manifestação da própria empresa que teria adquirido a mercadoria, que informou não ter recebido as reses, bem como desconhecer as notas fiscais emitidas pelo recorrente. Dessa maneira, a apurada irregularidade não poderia ser elidida pela prova postulada pelo impetrante, mormente porque interessava à demonstração da correta entrega da mercadoria regularmente acobertada a apresentação das notas ficais correspondentes, acompanhadas do canhoto de recebimento dos bens, do que se omitiu o interessado. Outrossim, as informações que sustentaram o pedido de conversão do julgamento administrativo em diligência são Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste ao Agravante. 2. O Tribunal de origem assentou: “Não bastasse, bem é de ver da questão controvertida no feito, em referência ao pedido de requisição ao Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA das fichas de controle sanitário da empresa Bons Ventos Agronegócios de Bovinos e Suínos Ltda., que seria a destinatária das vinte reses alienadas pelo impetrante, assim como do Sindicato de Produtores Rurais de Carneirinho acerca da apresentação do cartão de inscrição original dos contribuintes, não se apura do feito demonstrativo bastante capaz de evidenciar a imprescindibilidade de tal dilação probatória. É que os indícios antes verificados pelo ente estadual de que os bovinos foram entregues a pessoa jurídica distinta, não contribuinte de ICMS, o que motivou a ação fiscal consubstanciada em Pedido de Verificação Fiscal Eletrônico- PVFE, restou confirmada pela manifestação da própria empresa que teria adquirido a mercadoria, que informou não ter recebido as reses, bem como desconhecer as notas fiscais emitidas pelo recorrente. Dessa maneira, a apurada irregularidade não poderia ser elidida pela prova postulada pelo impetrante, mormente porque interessava à demonstração da correta entrega da mercadoria regularmente acobertada a apresentação das notas ficais correspondentes, acompanhadas do canhoto de recebimento dos bens, do que se omitiu o interessado. Outrossim, as informações que sustentaram o pedido de conversão do julgamento administrativo em diligência são Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 883750 AGR / MG eminentemente quantitativas, de maneira que o esclarecimento sobre o número de reses recebidas e comercializadas pela indicada pessoa jurídica Bons Ventos Agronegócios de Bovinos e Suínos Ltda. de nenhum modo contribuiria para a aferição de que os bovinos a que e referem os documentos fiscais emitidos pelo apelante foram efetivamente entregues ao destinatário informado ao Fisco. Via de consequência, a diligência vindicada ao Conselho de Contribuintes prestar-se-ia tão somente a postergar o julgamento administrativo da impugnação, não servindo para esclarecer a matéria então debatida naquele feito. Por essa razão, tendo sido regular e adequadamente fundamentada a negativa de produção de prova cuja necessidade restou afastada pelos documentos já constantes do processo administrativo, não se caracteriza na espécie indevida violação às garantias ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, não sendo o Mandado de Segurança via adequada à revisão da conclusão administrativa, já que adequado o processamento da impugnação fiscal apresentada pelo contribuinte, resta ausente o direito líquido e certo do impetrante à anulação da decisão do Conselho de Contribuintes”. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 728.762-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Supremo Tribunal Federal ARE 883750 AGR / MG eminentemente quantitativas, de maneira que o esclarecimento sobre o número de reses recebidas e comercializadas pela indicada pessoa jurídica Bons Ventos Agronegócios de Bovinos e Suínos Ltda. de nenhum modo contribuiria para a aferição de que os bovinos a que e referem os documentos fiscais emitidos pelo apelante foram efetivamente entregues ao destinatário informado ao Fisco. Via de consequência, a diligência vindicada ao Conselho de Contribuintes prestar-se-ia tão somente a postergar o julgamento administrativo da impugnação, não servindo para esclarecer a matéria então debatida naquele feito. Por essa razão, tendo sido regular e adequadamente fundamentada a negativa de produção de prova cuja necessidade restou afastada pelos documentos já constantes do processo administrativo, não se caracteriza na espécie indevida violação às garantias ao contraditório e à ampla defesa. Sendo assim, não sendo o Mandado de Segurança via adequada à revisão da conclusão administrativa, já que adequado o processamento da impugnação fiscal apresentada pelo contribuinte, resta ausente o direito líquido e certo do impetrante à anulação da decisão do Conselho de Contribuintes”. A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da matéria fático-probatória, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2..., c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.” (AI 728.762-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 13.3.2009). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 883750 AGR / MG “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DEMERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO.CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, acerca da classificação dos produtos, e se os mesmos compõe o ativo fixo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II – Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses do recorrente. III – Agravo improvido.” (AI 717.970-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). “DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Supremo Tribunal Federal ARE 883750 AGR / MG “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DEMERCADORIAS DESTINADAS AO USO, AO CONSUMO E À INTEGRAÇÃO DO ATIVO FIXO.CLASSIFICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, acerca da classificação dos produtos, e se os mesmos compõe o ativo fixo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que inviabiliza o extraordinário a teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. II – Não há negativa de prestação jurisdicional se o acórdão, embora fundamentado, está em dissonância com os interesses do recorrente. III – Agravo improvido.” (AI 717.970-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 5.9.2011). “DIREITO TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.7.2013. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 883750 AGR / MG 844.395-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.12.2004). 3. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Supremo Tribunal Federal ARE 883750 AGR / MG 844.395-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 3.12.2004). 3. No julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário n. 748.371, Relator o Ministro Gilmar Mendes, este Supremo Tribunal assentou inexistir repercussão geral nas alegações de contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o exame da questão depende de prévia análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral” (DJe 1....8.2013). 4. Os argumentos do Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829656. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO MARTINES BRENTAN ADV.(A/S) : FLÁVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8764916 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883.750 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : ANTONIO MARTINES BRENTAN ADV.(A/S) : FLÁVIO BOSON GAMBOGI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8764916 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 883 . 750", "SÚMULA N . 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmulas n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmulas n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 883750 AGR / MG", "AI 728 . 762 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 717 . 970 - AgR", "Súmula 279 desta Corte", "ARE 883750 AGR / MG", "AI 728 . 762 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 717 . 970 - AgR", "Súmula 279 desta Corte", "ARE 883750 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 844 . 395 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 883750 AGR / MG", "Recurso Extraordinário 844 . 395 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 883750 AGR / MG", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 728 . 762 - AgR", "ARE 883750 AGR / MG", "Súmula n . 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 728 . 762 - AgR", "ARE 883750 AGR / MG", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 717 . 970 - AgR", "Súmula 279 desta Corte", "ARE 883750 AGR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI 717 . 970 - AgR", "Súmula 279 desta Corte", "ARE 883750 AGR / MG 844 . 395 - AgR", "ARE 883750 AGR / MG 844 . 395 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 ,", "arts .", "14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil .", "Medida Provisória n 2 . 200", "art . 557 , § 2 . . . , c / c", "arts . 14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil .", "ANÁLISE", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , inc . II , al . a , do Código de Processo Civil", "art . 21 , § 1 . . . , do", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 ,", "arts .", "14 , inc . II e III , e 17 , inc . VII , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 557 , § 2 . . . , c /", "arts . 14 , inc . 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP EMBTE.(S) :FREDERICO VALDOMIRO SLOMP ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. embargos recebidos como agravo regimental. 3. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. 4. Pedido que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619945. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP EMBTE.(S) :FREDERICO VALDOMIRO SLOMP ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Consta dos autos que Frederico Valdomiro Slomp e Marilene de Fátima Slomp foram condenados pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto União/SC pela prática dos delitos previstos nos artigos 41 (Provocar incêndio em mata ou floresta) e 50 c/c 53, inc. II, alínea c (Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação; contra espécies raras ou ameaçadas de extinção), da Lei 9605/98, individualmente, às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 22 dias-multa, substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declarou extinta a punibilidade dos acusados pela prática do crime descrito do artigo 50 da Lei 9.605/1998. Do acórdão, a defesa interpôs recurso extraordinário, apontando ofensa aos incisos XLV, LIV, LV e LVII do art. 5º da Constituição Federal. Tal insurgência foi obstada no Tribunal de origem, com fundamento nos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619946. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP EMBTE.(S) :FREDERICO VALDOMIRO SLOMP ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Consta dos autos que Frederico Valdomiro Slomp e Marilene de Fátima Slomp foram condenados pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Porto União/SC pela prática dos delitos previstos nos artigos 41 (Provocar incêndio em mata ou floresta) e 50 c/c 53, inc. II, alínea c (Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação; contra espécies raras ou ameaçadas de extinção), da Lei 9605/98, individualmente, às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 22 dias-multa, substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declarou extinta a punibilidade dos acusados pela prática do crime descrito do artigo 50 da Lei 9.605/1998. Do acórdão, a defesa interpôs recurso extraordinário, apontando ofensa aos incisos XLV, LIV, LV e LVII do art. 5º da Constituição Federal. Tal insurgência foi obstada no Tribunal de origem, com fundamento nos Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 871250 ED / SC enunciados das súmulas 282 e 356. Em 22.4.2015, ante a impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte, neguei seguimento ao agravo em recurso extraordinário. Nestes embargos de declaração, a defesa reitera argumentos pretéritos, alegando que a inclusão do sócio cotista da empresa na condição de sujeito passivo do processo criminal viola o disposto no art. 5°, incisos XLV e LVII do texto constitucional. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619946. Supremo Tribunal Federal ARE 871250 ED / SC enunciados das súmulas 282 e 356. Em 22.4.2015, ante a impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte, neguei seguimento ao agravo em recurso extraordinário. Nestes embargos de declaração, a defesa reitera argumentos pretéritos, alegando que a inclusão do sócio cotista da empresa na condição de sujeito passivo do processo criminal viola o disposto no art. 5°, incisos XLV e LVII do texto constitucional. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. Nas razões de irresignação, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. No caso, os recorrentes sustentam que a violação aos incisos XLV e LVII do artigo 5º da Constituição Federal decorrem da incapacidade de o sócio cotista promover ou determinar as atividades da empresa. Conforme já referido na decisão ora atacada, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação aplicável, especificamente os artigos 41 (Provocar incêndio em mata ou floresta) e 50 c/c 53, II, “c” (Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação; contra espécies raras ou ameaçadas de extinção), todos da Lei 9.605/98. Constata-se ainda que o aquele Tribunal solucionou a controvérsia de forma suficientemente motivada, com base na situação probatória existente nos autos. Nesse passo, para se entender de forma diversa do consubstanciado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619947. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. Nas razões de irresignação, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. No caso, os recorrentes sustentam que a violação aos incisos XLV e LVII do artigo 5º da Constituição Federal decorrem da incapacidade de o sócio cotista promover ou determinar as atividades da empresa. Conforme já referido na decisão ora atacada, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação aplicável, especificamente os artigos 41 (Provocar incêndio em mata ou floresta) e 50 c/c 53, II, “c” (Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação; contra espécies raras ou ameaçadas de extinção), todos da Lei 9.605/98. Constata-se ainda que o aquele Tribunal solucionou a controvérsia de forma suficientemente motivada, com base na situação probatória existente nos autos. Nesse passo, para se entender de forma diversa do consubstanciado Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 871250 ED / SC nos autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na Súmula 279. Nesse sentido: “Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Materialidade e autoria. 4. Necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório constante dos autos. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.” (ARE 740172, rel. min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, Dje 19.12.2013); “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Precedentes. Regimental não provido. 1. O órgão prolator do acórdão recorrido, ao decidir a questão, se ateve à análise de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorresse, não seria frontal. 2. A pretensão, na espécie, é a de imprimir contornos constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de normas subalternas, o que é vedado na via do recurso extraordinário. 3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 766402 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO Dje 14.11.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619947. Supremo Tribunal Federal ARE 871250 ED / SC nos autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na Súmula 279. Nesse sentido: “Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Materialidade e autoria. 4. Necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório constante dos autos. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.” (ARE 740172, rel. min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, Dje 19.12.2013); “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula nº 279 da Corte. Precedentes. Regimental não provido. 1. O órgão prolator do acórdão recorrido, ao decidir a questão, se ateve à análise de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorresse, não seria frontal. 2. A pretensão, na espécie, é a de imprimir contornos constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de normas subalternas, o que é vedado na via do recurso extraordinário. 3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 766402 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO Dje 14.11.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP EMBTE.(S) : FREDERICO VALDOMIRO SLOMP ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590160 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP EMBTE.(S) : FREDERICO VALDOMIRO SLOMP ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590160 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8644572
2015-05-19T00:00:00
2015-06-09T00:00:00
A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. embargos recebidos como agravo regimental. 3. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. 4. Pedido que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur307817
- Acórdão(s) citado(s): (DÚMULS 279, MSTÉRIA CRIMINAL) ARE 740172 AgR-segundo (2ªT), ARE 766402 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 24/06/2015, MJC.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
871250
[ "LEG-FED LEI-009605 ANO-1998\n ART-00041 ART-00050 ART-00053 INC-00002 \n LET-C\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-ED
acordaos
ARE 871250 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP EMBTE.(S) : FREDERICO VALDOMIRO SLOMP ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP EMBTE.(S) :FREDERICO VALDOMIRO SLOMP ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. embargos recebidos como agravo regimental. 3. Crimes ambientais. Lei 9.605/98. 4. Pedido que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e, a este, negar provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619945. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP EMBTE.(S) :FREDERICO VALDOMIRO SLOMP ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Consta dos autos que Frederico Valdomiro Slomp e Marilene de Fátima Slomp foram condenados pelo Juízo de Direito da 2... Vara da Comarca de Porto União/SC pela prática dos delitos previstos nos artigos 41 (Provocar incêndio em mata ou floresta) e 50 c/c 53, inc. II, alínea c (Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação; contra espécies raras ou ameaçadas de extinção), da Lei 9605/98, individualmente, às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 22 dias-multa, substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declarou extinta a punibilidade dos acusados pela prática do crime descrito do artigo 50 da Lei 9.605/1998. Do acórdão, a defesa interpôs recurso extraordinário, apontando ofensa aos incisos XLV, LIV, LV e LVII do art. 5... da Constituição Federal. Tal insurgência foi obstada no Tribunal de origem, com fundamento nos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619946. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP EMBTE.(S) :FREDERICO VALDOMIRO SLOMP ADV.(A/S) :ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. Consta dos autos que Frederico Valdomiro Slomp e Marilene de Fátima Slomp foram condenados pelo Juízo de Direito da 2... Vara da Comarca de Porto União/SC pela prática dos delitos previstos nos artigos 41 (Provocar incêndio em mata ou floresta) e 50 c/c 53, inc. II, alínea c (Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação; contra espécies raras ou ameaçadas de extinção), da Lei 9605/98, individualmente, às penas de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 22 dias-multa, substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e recolhimento domiciliar. Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina declarou extinta a punibilidade dos acusados pela prática do crime descrito do artigo 50 da Lei 9.605/1998. Do acórdão, a defesa interpôs recurso extraordinário, apontando ofensa aos incisos XLV, LIV, LV e LVII do art. 5... da Constituição Federal. Tal insurgência foi obstada no Tribunal de origem, com fundamento nos Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 871250 ED / SC enunciados das súmulas 282 e 356. Em 22.4.2015, ante a impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte, neguei seguimento ao agravo em recurso extraordinário. Nestes embargos de declaração, a defesa reitera argumentos pretéritos, alegando que a inclusão do sócio cotista da empresa na condição de sujeito passivo do processo criminal viola o disposto no art. 5..., incisos XLV e LVII do texto constitucional. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619946. Supremo Tribunal Federal ARE 871250 ED / SC enunciados das súmulas 282 e 356. Em 22.4.2015, ante a impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório, nos termos do Enunciado 279 da Súmula desta Corte, neguei seguimento ao agravo em recurso extraordinário. Nestes embargos de declaração, a defesa reitera argumentos pretéritos, alegando que a inclusão do sócio cotista da empresa na condição de sujeito passivo do processo criminal viola o disposto no art. 5..., incisos XLV e LVII do texto constitucional. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619946. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. Nas razões de irresignação, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. No caso, os recorrentes sustentam que a violação aos incisos XLV e LVII do artigo 5... da Constituição Federal decorrem da incapacidade de o sócio cotista promover ou determinar as atividades da empresa. Conforme já referido na decisão ora atacada, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação aplicável, especificamente os artigos 41 (Provocar incêndio em mata ou floresta) e 50 c/c 53, II, “c” (Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação; contra espécies raras ou ameaçadas de extinção), todos da Lei 9.605/98. Constata-se ainda que o aquele Tribunal solucionou a controvérsia de forma suficientemente motivada, com base na situação probatória existente nos autos. Nesse passo, para se entender de forma diversa do consubstanciado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619947. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 SANTA CATARINA V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Tendo em vista o princípio da economia processual, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, desde logo, passo a apreciá-lo. Nas razões de irresignação, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. No caso, os recorrentes sustentam que a violação aos incisos XLV e LVII do artigo 5... da Constituição Federal decorrem da incapacidade de o sócio cotista promover ou determinar as atividades da empresa. Conforme já referido na decisão ora atacada, o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento na interpretação da legislação aplicável, especificamente os artigos 41 (Provocar incêndio em mata ou floresta) e 50 c/c 53, II, “c” (Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação; contra espécies raras ou ameaçadas de extinção), todos da Lei 9.605/98. Constata-se ainda que o aquele Tribunal solucionou a controvérsia de forma suficientemente motivada, com base na situação probatória existente nos autos. Nesse passo, para se entender de forma diversa do consubstanciado Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 871250 ED / SC nos autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na Súmula 279. Nesse sentido: “Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Materialidade e autoria. 4. Necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório constante dos autos. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.” (ARE 740172, rel. min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, Dje 19.12.2013); “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula n 279 da Corte. Precedentes. Regimental não provido. 1. O órgão prolator do acórdão recorrido, ao decidir a questão, se ateve à análise de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorresse, não seria frontal. 2. A pretensão, na espécie, é a de imprimir contornos constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de normas subalternas, o que é vedado na via do recurso extraordinário. 3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 766402 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO Dje 14.11.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619947. Supremo Tribunal Federal ARE 871250 ED / SC nos autos, seria necessária a reanálise da instrução probatória, providência vedada no âmbito do recurso extraordinário, tendo em vista o disposto na Súmula 279. Nesse sentido: “Agravos regimentais em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Materialidade e autoria. 4. Necessidade de reexaminar o acervo fático-probatório constante dos autos. Providência vedada no âmbito do recurso extraordinário. Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravos regimentais aos quais se negam provimento.” (ARE 740172, rel. min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/10/2013, Dje 19.12.2013); “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Reapreciação de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula n 279 da Corte. Precedentes. Regimental não provido. 1. O órgão prolator do acórdão recorrido, ao decidir a questão, se ateve à análise de legislação eminentemente infraconstitucional. Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorresse, não seria frontal. 2. A pretensão, na espécie, é a de imprimir contornos constitucionais a controvérsia satisfatoriamente decidida sob a luz de normas subalternas, o que é vedado na via do recurso extraordinário. 3. Não é possível, em sede de recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas, a teor do que dispõe a Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 766402 AgR, rel. min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO Dje 14.11.2014). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8619947. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP EMBTE.(S) : FREDERICO VALDOMIRO SLOMP ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590160 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.250 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP EMBTE.(S) : FREDERICO VALDOMIRO SLOMP ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, a que negou provimento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8590160 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871 . 250", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 871250 ED / SC", "ARE 871250 ED / SC", "Enunciado 279 da Súmula desta Corte", "ARE 871250 ED / SC", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 740172", "Súmula n 279 da Corte", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 766402 AgR", "ARE 871250 ED / SC", "Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 740172", "Súmula n 279 da Corte", "Súmula n 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 766402 AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Lei 9 . 605 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9605 / 98", "artigo 50 da Lei 9 . 605 / 1998", "incisos XLV , LIV , LV e LVII do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei 9605 / 98", "artigo 50 da Lei 9 . 605 / 1998", "incisos XLV , LIV , LV e LVII do art . 5 . . . da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos XLV e LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal", "artigos", "Lei 9 . 605 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "incisos XLV e LVII do artigo 5 . . . da Constituição Federal", "Lei 9 . 605 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "Constituição", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "2", ".", ". . Vara da Comarca de Porto União / SC", "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "2", ".", ". . Vara da Comarca de Porto União / SC", "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Primeira Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "MARILENE DE FATIMA CLIVATTI", "FREDERICO VALDOMIRO SLOMP", "ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO", "Teori Zavascki", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP", "FREDERICO VALDOMIRO SLOMP", "ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO", "GILMAR MENDES", "Frederico Valdomiro Slomp", "Marilene de Fátima Slomp", "GILMAR MENDES", "MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP", "FREDERICO VALDOMIRO SLOMP", "ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO", "GILMAR MENDES", "Frederico Valdomiro Slomp", "Marilene de Fátima Slomp", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "GILMAR MENDES", "MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP", "FREDERICO VALDOMIRO SLOMP", "ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "MARILENE DE FATIMA CLIVATTI SLOMP", "FREDERICO VALDOMIRO", "ANTONIO CARLOS BRASIL PINTO", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "22", ".", "4", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "10", "/", "2013", "19", ".", "12", ".", "2013", "30", "/", "09", "/", "2014", "14", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", "/", "10", "/", "2013", "19", ".", "12", ".", "2013", "30", "/", "09", "/", "2014", "14", ".", "11", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ELIZANGELA MARIA DE LIMA ADV.(A/S) :ERIBERTO DA COSTA NEVES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 6º, E 195, CAPUT E § 5º, DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. NATUREZA DA VERBA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.11.2014. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765505. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 867569 AGR / RN os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765505. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ELIZANGELA MARIA DE LIMA ADV.(A/S) :ERIBERTO DA COSTA NEVES RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) A matéria relativa à incidência de contribuição sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria teve sua repercussão geral reconhecida no RE 593.068/SC (...)”. Alega, ainda, que “(...) a incidência de contribuição previdenciária sobre o regime geral também possui repercussão geral reconhecida no RE 565.160/SC (...)”. Reitera a afronta aos arts. 40, caput e § 3º, 150, § 6º, 195, caput e § 5º, e 201, § 11, da Lei Maior. A Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte julgou a controvérsia em decisão cujo teor reproduzo: “Hipótese em que a parte autora ajuizou demanda buscando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de Adicional de Plantão Hospitalar APH. Sentença que julgou o feito procedente. O Adicional de Plantão Hospitalar foi instituído pela Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, fruto da conversão da MP 441/08 (art. 298, caput), sendo devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares desempenhadas em regime de plantão em hospitais universitários vinculados o Ministério da Educação e demais hospitais listados no caput do art. 298. Este adicional não é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765506. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ELIZANGELA MARIA DE LIMA ADV.(A/S) :ERIBERTO DA COSTA NEVES RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) A matéria relativa à incidência de contribuição sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria teve sua repercussão geral reconhecida no RE 593.068/SC (...)”. Alega, ainda, que “(...) a incidência de contribuição previdenciária sobre o regime geral também possui repercussão geral reconhecida no RE 565.160/SC (...)”. Reitera a afronta aos arts. 40, caput e § 3º, 150, § 6º, 195, caput e § 5º, e 201, § 11, da Lei Maior. A Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte julgou a controvérsia em decisão cujo teor reproduzo: “Hipótese em que a parte autora ajuizou demanda buscando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de Adicional de Plantão Hospitalar APH. Sentença que julgou o feito procedente. O Adicional de Plantão Hospitalar foi instituído pela Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, fruto da conversão da MP 441/08 (art. 298, caput), sendo devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares desempenhadas em regime de plantão em hospitais universitários vinculados o Ministério da Educação e demais hospitais listados no caput do art. 298. Este adicional não é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765506. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 867569 AGR / RN devido caso o servidor receba pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, da Lei nº. 11.907/09). Hipótese que apesar de não se encontrar expressa previsão no rol do art. 4º, § 1º, da Lei nº. 10.887/04 (que revogou a Lei nº. 9.783/99), o APH tem a mesma natureza do adicional noturno e por serviço extraordinário (constantes expressamente do rol), pelo que indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a este título. Ressalta, por fim, estar assentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que parcelas não incorporáveis à aposentadoria não podem ser objeto de incidência de contribuição previdenciária, sendo este o caso da verba ora questionada. Por estas razões, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de procedência. É como voto”. Acórdão recorrido publicado em 11.11.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765506. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN devido caso o servidor receba pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, da Lei nº. 11.907/09). Hipótese que apesar de não se encontrar expressa previsão no rol do art. 4º, § 1º, da Lei nº. 10.887/04 (que revogou a Lei nº. 9.783/99), o APH tem a mesma natureza do adicional noturno e por serviço extraordinário (constantes expressamente do rol), pelo que indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a este título. Ressalta, por fim, estar assentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que parcelas não incorporáveis à aposentadoria não podem ser objeto de incidência de contribuição previdenciária, sendo este o caso da verba ora questionada. Por estas razões, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de procedência. É como voto”. Acórdão recorrido publicado em 11.11.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765506. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 RIO GRANDE DO NORTE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 40, caput e § 3º, 150, § 6º, 195, caput e § 5º, e 201, § 11, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 40, caput e § 3º, 150, § 6º, 195, caput e § 5º, e 201, § 11, da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 RIO GRANDE DO NORTE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 40, caput e § 3º, 150, § 6º, 195, caput e § 5º, e 201, § 11, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 40, caput e § 3º, 150, § 6º, 195, caput e § 5º, e 201, § 11, da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 867569 AGR / RN sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894- AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". De outra parte, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894- AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". De outra parte, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 867569 AGR / RN CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 853362 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 06-03-2015 PUBLIC 09-03-2015) “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN. Incidência de contribuição previdenciária. 4. Natureza da verba. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Pedido de uniformização. Turma Nacional de Uniformização. Análise de direito federal. 6. Decretação de nulidade de atos processuais. Impossibilidade. Requerimento pela parte que lhe deu causa. Art. 243 do CPC. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 837277 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16- 03-2015 PUBLIC 17-03-2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 853362 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 06-03-2015 PUBLIC 09-03-2015) “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN. Incidência de contribuição previdenciária. 4. Natureza da verba. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Pedido de uniformização. Turma Nacional de Uniformização. Análise de direito federal. 6. Decretação de nulidade de atos processuais. Impossibilidade. Requerimento pela parte que lhe deu causa. Art. 243 do CPC. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 837277 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16- 03-2015 PUBLIC 17-03-2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 867569 AGR / RN Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada nos arts. 150, § 6º, e 195, caput e § 5º, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada nos arts. 150, § 6º, e 195, caput e § 5º, da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 867569 AGR / RN coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). De outra parte, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543- A do CPC.” (RE 814204 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 03-11-2014 ) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). De outra parte, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; RE 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; RE 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543- A do CPC.” (RE 814204 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 03-11-2014 ) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 867569 AGR / RN “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 863262 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 07-05-2015) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da natureza da verba, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Acresço, de todo inaplicável a sistemática da repercussão geral considerados o RE 593.068 ou o RE 565.160, porquanto a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar - APH não foi debatida nos paradigmas apontados. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 863262 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 07-05-2015) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da natureza da verba, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Acresço, de todo inaplicável a sistemática da repercussão geral considerados o RE 593.068 ou o RE 565.160, porquanto a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar - APH não foi debatida nos paradigmas apontados. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ELIZANGELA MARIA DE LIMA ADV.(A/S) : ERIBERTO DA COSTA NEVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045804 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ELIZANGELA MARIA DE LIMA ADV.(A/S) : ERIBERTO DA COSTA NEVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9067740
2015-06-23T00:00:00
2015-08-07T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 6º, E 195, CAPUT E § 5º, DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. NATUREZA DA VERBA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.11.2014. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
sjur314276
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) ARE 639238 AgR (1ªT), AI 853128 AgR (1ªT). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 814204 RG, RE 863262 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 13/08/2015, BMP.
ROSA WEBER
Primeira Turma
867569
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150 PAR-00006 ART-00195 \"CAPUT\" \n PAR-00005\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 867569 AgR
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AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ELIZANGELA MARIA DE LIMA ADV.(A/S) : ERIBERTO DA COSTA NEVES
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ELIZANGELA MARIA DE LIMA ADV.(A/S) :ERIBERTO DA COSTA NEVES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 150, § 6..., E 195, CAPUT E § 5..., DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR. NATUREZA DA VERBA. ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL DO DEBATE. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.11.2014. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765505. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 867569 AGR / RN os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765505. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765505. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ELIZANGELA MARIA DE LIMA ADV.(A/S) :ERIBERTO DA COSTA NEVES RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) A matéria relativa à incidência de contribuição sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 593.068/SC (...)”. Alega, ainda, que “(...) a incidência de contribuição previdenciária sobre o regime geral também possui repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 565.160/SC (...)”. Reitera a afronta aos arts. 40, caput e § 3..., 150, § 6..., 195, caput e § 5..., e 201, § 11, da Lei Maior. A Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte julgou a controvérsia em decisão cujo teor reproduzo: “Hipótese em que a parte autora ajuizou demanda buscando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de Adicional de Plantão Hospitalar APH. Sentença que julgou o feito procedente. O Adicional de Plantão Hospitalar foi instituído pela Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, fruto da conversão da Medida Provisória 441/08 (art. 298, caput), sendo devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares desempenhadas em regime de plantão em hospitais universitários vinculados o Ministério da Educação e demais hospitais listados no caput do art. 298. Este adicional não é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765506. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) :ELIZANGELA MARIA DE LIMA ADV.(A/S) :ERIBERTO DA COSTA NEVES RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental a União. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Sustenta que “(...) A matéria relativa à incidência de contribuição sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria teve sua repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 593.068/SC (...)”. Alega, ainda, que “(...) a incidência de contribuição previdenciária sobre o regime geral também possui repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário 565.160/SC (...)”. Reitera a afronta aos arts. 40, caput e § 3..., 150, § 6..., 195, caput e § 5..., e 201, § 11, da Lei Maior. A Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte julgou a controvérsia em decisão cujo teor reproduzo: “Hipótese em que a parte autora ajuizou demanda buscando a não incidência de contribuição previdenciária sobre a verba de Adicional de Plantão Hospitalar APH. Sentença que julgou o feito procedente. O Adicional de Plantão Hospitalar foi instituído pela Lei 11.907, de 02 de fevereiro de 2009, fruto da conversão da Medida Provisória 441/08 (art. 298, caput), sendo devido aos servidores em efetivo exercício de atividades hospitalares desempenhadas em regime de plantão em hospitais universitários vinculados o Ministério da Educação e demais hospitais listados no caput do art. 298. Este adicional não é Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765506. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 867569 AGR / RN devido caso o servidor receba pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, da Lei n. 11.907/09). Hipótese que apesar de não se encontrar expressa previsão no rol do art. 4..., § 1..., da Lei n. 10.887/04 (que revogou a Lei n. 9.783/99), o APH tem a mesma natureza do adicional noturno e por serviço extraordinário (constantes expressamente do rol), pelo que indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a este título. Ressalta, por fim, estar assentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que parcelas não incorporáveis à aposentadoria não podem ser objeto de incidência de contribuição previdenciária, sendo este o caso da verba ora questionada. Por estas razões, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de procedência. É como voto”. Acórdão recorrido publicado em 11.11.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765506. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN devido caso o servidor receba pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho (art. 305, da Lei n. 11.907/09). Hipótese que apesar de não se encontrar expressa previsão no rol do art. 4..., § 1..., da Lei n. 10.887/04 (que revogou a Lei n. 9.783/99), o APH tem a mesma natureza do adicional noturno e por serviço extraordinário (constantes expressamente do rol), pelo que indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a este título. Ressalta, por fim, estar assentada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que parcelas não incorporáveis à aposentadoria não podem ser objeto de incidência de contribuição previdenciária, sendo este o caso da verba ora questionada. Por estas razões, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença de procedência. É como voto”. Acórdão recorrido publicado em 11.11.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765506. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 RIO GRANDE DO NORTE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 40, caput e § 3..., 150, § 6..., 195, caput e § 5..., e 201, § 11, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 40, caput e § 3..., 150, § 6..., 195, caput e § 5..., e 201, § 11, da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 RIO GRANDE DO NORTE VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na alegação de afronta aos arts. 40, caput e § 3..., 150, § 6..., 195, caput e § 5..., e 201, § 11, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada nos arts. 40, caput e § 3..., 150, § 6..., 195, caput e § 5..., e 201, § 11, da Lei Fundamental não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 867569 AGR / RN sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894- AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". De outra parte, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894- AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". De outra parte, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise de matéria infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 867569 AGR / RN CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 853362 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 06-03-2015 PUBLIC 09-03-2015) “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN. Incidência de contribuição previdenciária. 4. Natureza da verba. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Pedido de uniformização. Turma Nacional de Uniformização. Análise de direito federal. 6. Decretação de nulidade de atos processuais. Impossibilidade. Requerimento pela parte que lhe deu causa. Art. 243 do Código de Processo Civil. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 837277 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16- 03-2015 PUBLIC 17-03-2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 853362 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 06-03-2015 PUBLIC 09-03-2015) “Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. 3. Direito Administrativo. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN. Incidência de contribuição previdenciária. 4. Natureza da verba. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Pedido de uniformização. Turma Nacional de Uniformização. Análise de direito federal. 6. Decretação de nulidade de atos processuais. Impossibilidade. Requerimento pela parte que lhe deu causa. Art. 243 do Código de Processo Civil. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 837277 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16- 03-2015 PUBLIC 17-03-2015) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 867569 AGR / RN Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada nos arts. 150, § 6..., e 195, caput e § 5..., da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada nos arts. 150, § 6..., e 195, caput e § 5..., da Lei Maior não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 867569 AGR / RN coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013). De outra parte, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; Recurso Extraordinário 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; Recurso Extraordinário 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543- A do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 814204 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 03-11-2014 ) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013). De outra parte, a suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE (GEL), TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão geral de temas análogos, em que a incidência de tributo sobre determinada verba supõe prévia definição de sua natureza, se remuneratória ou indenizatória (AI 705.941-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 23/4/2010; Recurso Extraordinário 611.512-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 23/11/2010; Recurso Extraordinário 688.001-RG, de minha relatoria, DJe de 18/11/2013; ARE 802.082-RG, de minha relatoria, DJe de 29/4/2014; ARE 745.901-RG, de minha relatoria, DJe de 18/9/2014). 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (Recurso Extraordinário 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543- A do Código de Processo Civil.” (Recurso Extraordinário 814204 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 03-11-2014 ) 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 867569 AGR / RN “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 863262 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 07-05-2015) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da natureza da verba, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Acresço, de todo inaplicável a sistemática da repercussão geral considerados o Recurso Extraordinário 593.068 ou o Recurso Extraordinário 565.160, porquanto a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar - APH não foi debatida nos paradigmas apontados. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Supremo Tribunal Federal ARE 867569 AGR / RN “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NATUREZA JURÍDICA. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. 1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 863262 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 07-05-2015) Constato, ademais, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento acerca da natureza da verba, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Acresço, de todo inaplicável a sistemática da repercussão geral considerados o Recurso Extraordinário 593.068 ou o Recurso Extraordinário 565.160, porquanto a incidência de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar - APH não foi debatida nos paradigmas apontados. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765507. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ELIZANGELA MARIA DE LIMA ADV.(A/S) : ERIBERTO DA COSTA NEVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045804 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867.569 PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGDO.(A/S) : ELIZANGELA MARIA DE LIMA ADV.(A/S) : ERIBERTO DA COSTA NEVES Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045804 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 867 . 569", "SÚMULAS 282", "Súmulas 282", "ARE 867569 AGR / RN", "ARE 867569", "Recurso Extraordinário 593 . 068 / SC", "Recurso Extraordinário 565 . 160 / SC", "Recurso Extraordinário 593 . 068 / SC", "Recurso Extraordinário 565 . 160 / SC", "ARE 867569 AGR", "ARE 867569 AGR / RN", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "ARE 867569 AGR / RN", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 853362 ED", "ARE 837277 ED", "ARE 867569 AGR / RN", "Recurso Extraordinário 853362 ED", "ARE 837277 ED", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 853 . 128 - AgR / MG", "SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 867569 AGR", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 853 . 128 - AgR / MG", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282", "ARE 867569 AGR / RN", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 238 AgR / PR", "AI 705 . 941", "Recurso Extraordinário 611 . 512 - RG", "Recurso Extraordinário 688 . 001 - RG", "ARE 802 . 082 - RG", "ARE 745 . 901 - RG", "Recurso Extraordinário 584 . 608 RG", "Recurso Extraordinário 814204 RG", "ARE 867569 AGR / RN", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 238 AgR / PR", "AI 705 . 941 - RG", "Recurso Extraordinário 611 . 512 - RG", "Recurso Extraordinário 688 . 001 - RG", "ARE 802 . 082 - RG", "ARE 745 . 901 - RG", "Recurso Extraordinário 584 . 608 RG", "Recurso Extraordinário 814204 RG", "ARE 867569 AGR / RN", "Recurso Extraordinário 863262 AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 565 . 160", "ARE 867569 AGR / RN", "Recurso Extraordinário 863262", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 593 . 068", "Recurso Extraordinário 565 . 160", "AGRAVO 867 . 569" ], "LEGISLACAO": [ "ARTIGOS 150 , § 6 . . . , E 195 , CAPUT E § 5 . . . , DA LEI MAIOR", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 40 , caput e § 3 . . . , 150 , § 6 . . . , 195 , caput e § 5 . . . , e 201 , § 11 , da Lei Maior", "Lei 11 . 907", "Medida Provisória 441 / 08", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 40 , caput e § 3 . . . , 150 , § 6 . . . , 195 , caput e § 5 . . . , e 201 , § 11 , da Lei Maior", "Lei 11 . 907", "Medida Provisória 441 / 08", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 305 , da Lei n . 11 . 907 / 09", "art . 4 . . . , § 1 . . . , da", "Lei n . 10 . 887 / 04", "Lei n . 9 . 783 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 305 , da Lei n . 11 . 907 / 09", "art . 4 . . . ,", "Lei n . 10 . 887 / 04", "Lei n . 9 . 783 / 99", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 40 ,", "arts", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 40 , caput e § 3 . . . , 150 , § 6 . . . , 195 , caput e § 5 . . . , e 201 , § 11 , da Lei Maior", "arts .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 557 do Código de Processo Civil", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ARTIGO 557 , § 2 . . . , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "§ 2 .", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 243 do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Art . 243 do Código de Processo Civil", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 150 , § 6 . . . , e 195 , caput e § 5 . . . , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 150 , § 6 . . . , e 195 , caput e § 5 . . . , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis 9 . 527 / 97", "9", ".", "783", "/", "99", "Carta Magna", "art . 543 - A do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Leis 9 . 527 / 97", "9", ".", "783", "/", "99", "Carta Magna", "art . 543 - 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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO ADV.(A/S) :FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) :ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558154. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 808354 AGR / BA MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558154. Supremo Tribunal Federal ARE 808354 AGR / BA MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558154. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO ADV.(A/S) :FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) :ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos de que: (i) “quanto à análise da violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de exame prévio de normas infraconstitucionais, configuram, apenas, ofensa reflexa à Constituição da República”; (ii) “em que pese o recorrente ter alavancado o apelo extraordinário com fundamento na alínea c do autorizativo constitucional, absteve-se de indicar de que forma, o aresto vergastado julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula 284 do STF.” 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558155. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO ADV.(A/S) :FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) :ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos de que: (i) “quanto à análise da violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de exame prévio de normas infraconstitucionais, configuram, apenas, ofensa reflexa à Constituição da República”; (ii) “em que pese o recorrente ter alavancado o apelo extraordinário com fundamento na alínea c do autorizativo constitucional, absteve-se de indicar de que forma, o aresto vergastado julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula 284 do STF.” 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 808354 AGR / BA agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558155. Supremo Tribunal Federal ARE 808354 AGR / BA agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de govento local contestados em face da Constituição. Permanecendo, portanto, inalterado o fundamento da decisão agravada no sentido da incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. 1. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558156. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de govento local contestados em face da Constituição. Permanecendo, portanto, inalterado o fundamento da decisão agravada no sentido da incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. 1. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558156. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 808354 AGR / BA Ausência de prequestionamento: Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inadmissibilidade pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”(ARE 787.886-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) 4. Por fim, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558156. Supremo Tribunal Federal ARE 808354 AGR / BA Ausência de prequestionamento: Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inadmissibilidade pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”(ARE 787.886-AgR, Relª. Minª. Cármen Lúcia) 4. Por fim, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558156. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) : ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599037 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) : ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617087
2015-05-19T00:00:00
2015-06-03T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur307214
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO) AI 839837 AgR (1ªT). (SÚMULA 284) ARE 787886 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 22/06/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
808354
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000284 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 808354 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) : ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO ADV.(A/S) :FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) :ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(A/S) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESCISÃO CONTRATUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Precedentes. 2. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 19 de maio de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558154. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 808354 AGR / BA MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558154. Supremo Tribunal Federal ARE 808354 AGR / BA MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558154. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO ADV.(A/S) :FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) :ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos de que: (i) “quanto à análise da violação ao art. 5..., XXXV, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de exame prévio de normas infraconstitucionais, configuram, apenas, ofensa reflexa à Constituição da República”; (ii) “em que pese o recorrente ter alavancado o apelo extraordinário com fundamento na alínea c do autorizativo constitucional, absteve-se de indicar de que forma, o aresto vergastado julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.” 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558155. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO ADV.(A/S) :FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) :ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( Relator): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática em que neguei seguimento a recurso extraordinário com agravo (art. 544, § 4..., II, a, do Código de Processo Civil), por entender que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. 2. O Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia negou seguimento ao recurso extraordinário, sob os fundamentos de que: (i) “quanto à análise da violação ao art. 5..., XXXV, da Constituição da República, o Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de exame prévio de normas infraconstitucionais, configuram, apenas, ofensa reflexa à Constituição da República”; (ii) “em que pese o recorrente ter alavancado o apelo extraordinário com fundamento na alínea c do autorizativo constitucional, absteve-se de indicar de que forma, o aresto vergastado julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição. A deficiência na fundamentação do recurso atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.” 3. A parte agravante afasta o fundamento da decisão Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 808354 AGR / BA agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558155. Supremo Tribunal Federal ARE 808354 AGR / BA agravada e reafirma as razões do recurso extraordinário. 4. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558155. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de govento local contestados em face da Constituição. Permanecendo, portanto, inalterado o fundamento da decisão agravada no sentido da incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. 1. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558156. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, especialmente porque a parte recorrente se limita a repetir as alegações do recurso extraordinário, sem trazer novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. 2. Tal como assentado pela decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as violações aos preceitos constitucionais consagradores dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demandam, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. Nessa linha, veja-se a seguinte passagem do AI 839.837-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “[...] II - A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, em regra, seria indireta ou reflexa. Precedentes.” 3. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de govento local contestados em face da Constituição. Permanecendo, portanto, inalterado o fundamento da decisão agravada no sentido da incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. 1. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558156. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 808354 AGR / BA Ausência de prequestionamento: Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inadmissibilidade pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”(ARE 787.886-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 4. Por fim, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558156. Supremo Tribunal Federal ARE 808354 AGR / BA Ausência de prequestionamento: Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Inadmissibilidade pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da República (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal). 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”(ARE 787.886-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia) 4. Por fim, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que não tem lugar neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 5. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8558156. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) : ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599037 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808.354 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO ADV.(A/S) : FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FAELBA - FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADV.(A/S) : ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599037 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 808 . 354", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal .", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal .", "ARE 808354 AGR / BA", "ARE 808354 AGR / BA", "AI 839 . 837 - AgR", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "AI 839 . 837 - AgR", "Súmula 284 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 808354 AGR / BA", "Súmulas ns . 282 e 356 do Supremo", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 787 . 886 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 808354 AGR / BA", "Súmulas ns . 282", "Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 787 . 886 - AgR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AGRAVO 808 . 354" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição da República", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , II , a , do Código de Processo Civil", "art . 5 . . . , XXXV , da Constituição da República", "Constituição da República ”", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "alínea c do inc . III do art . 102 da Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA", "BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "FAELBA", "FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FAELBA", "FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FAELBA", "FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP -", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "FAELBA", "FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "FAELBA", "FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", ".", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO", "FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA", "ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO", "FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA", "ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO", "FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA", "ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Ricardo Lewandowski", "ROBERTO BARROSO", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO", "FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA", "ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "JOÃO DA COSTA BARRETO FILHO", "FREDERICO CARLOS BINDERL GASPAR DE MIRANDA", "ARNALDO LAGO DOS SANTOS RAMOS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA ADV.(A/S) :JOÃO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :GIVALDO DA PAIXAO SANTOS ADV.(A/S) :VAGNER BISPO DA CUNHA AGDO.(A/S) :COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ - BA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E M E N T A: RECLAMAÇÃO – JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL – PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31) – ATO RECLAMADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA, POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ÀS GARANTIAS DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV) – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 29/DF, DA ADC 30/DF E DA ADI 4.578/DF – INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NO ATO JUDICIAL RECLAMADO E AQUELAS QUE DÃO SUPORTE ÀS DECISÕES APONTADAS COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733104. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RCL 14730 AGR / BA Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733104. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733104. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA ADV.(A/S) :JOÃO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :GIVALDO DA PAIXAO SANTOS ADV.(A/S) :VAGNER BISPO DA CUNHA AGDO.(A/S) :COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ - BA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao manifestar-se pelo não provimento deste recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU AS CONTAS DO PREFEITO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS ACÓRDÃOS NAS ADCs 29/DF e 30/DF e NA ADI 4.578/DF. Parecer pelo desprovimento do recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA ADV.(A/S) :JOÃO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :GIVALDO DA PAIXAO SANTOS ADV.(A/S) :VAGNER BISPO DA CUNHA AGDO.(A/S) :COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ - BA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao manifestar-se pelo não provimento deste recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU AS CONTAS DO PREFEITO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS ACÓRDÃOS NAS ADCs 29/DF e 30/DF e NA ADI 4.578/DF. Parecer pelo desprovimento do recurso. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RCL 14730 AGR / BA Trata-se de agravo regimental em reclamação ajuizada pela Coligação Partidária ‘A Renovação Avançada’ contra decisão do Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Irará-BA, por desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF. O Ministro Relator, após afirmar a legitimidade ativa da coligação partidária para o processo, em razão da formação desta ser destinada ao pleito de 2012, negou seguimento à reclamação por inexistência de identidade entre a matéria versada na decisão reclamada (prestação de contas de Prefeito) e os acórdãos proferidos nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF. Asseverou ainda estar a decisão reclamada em consonância com o julgado pela Primeira Turma do STF no RE 261.885/SP: ‘PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido.’ O agravante alega ter a decisão reclamada violado o decidido nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA Trata-se de agravo regimental em reclamação ajuizada pela Coligação Partidária ‘A Renovação Avançada’ contra decisão do Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Irará-BA, por desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo STF nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF. O Ministro Relator, após afirmar a legitimidade ativa da coligação partidária para o processo, em razão da formação desta ser destinada ao pleito de 2012, negou seguimento à reclamação por inexistência de identidade entre a matéria versada na decisão reclamada (prestação de contas de Prefeito) e os acórdãos proferidos nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF. Asseverou ainda estar a decisão reclamada em consonância com o julgado pela Primeira Turma do STF no RE 261.885/SP: ‘PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido.’ O agravante alega ter a decisão reclamada violado o decidido nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF, 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RCL 14730 AGR / BA requerendo a declaração de inelegibilidade do Prefeito em face da prática de ato de improbidade administrativa cometido no exercício de 2006. Em síntese, os fatos de interesse. A reclamação prevista no art. 102, I, ‘l’, da CF é instituto vinculado à sua estrita vocação constitucional: (i) preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e (ii) garantir a autoridade de suas decisões. É utilizada, outrossim, para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). A utilização da reclamação com o intento de garantir o ‘imperium’ dos julgados do Supremo Tribunal Federal pressupõe: (i) seja o reclamante parte no processo cuja decisão da Suprema Corte tenha sido desrespeitada ou (ii) a decisão do STF seja resultante de julgamento com eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante e (iii) haja identidade de objetos entre o ato judicial reclamado e a decisão paradigma. O Supremo Tribunal Federal, em 16/2/2012, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, todas de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu constitucional as hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas ‘c’, ‘d’, ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘j’, ‘m’, ‘n’, ‘o’, ‘p’ e ‘q’ do art. 1º, inciso I, da LC 64/90, introduzidas pela LC 135/10. Esclareceu não haver violação ao princípio constitucional da irretroatividade das leis na aplicação da LC 135/10 a fatos anteriores, pois a incidência da norma não caracterizaria retroatividade autêntica (quando a lei dotada de eficácia ‘ex tunc’ gera efeitos sobre situações pretéritas, ou se, detentora de eficácia ‘ex nunc’, alcança relações jurídicas estabelecidas no passado), instituto vedado pela Constituição Federal. Ao contrário, como explicitado no voto, trata-se de retroatividade inautêntica ou retrospectividade, quando a norma atribui efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já existentes de forma a alterar consequências jurídicas certas e previsíveis ao tempo da ocorrência do fato. Assim, a LC 135/10 foi considerada 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA requerendo a declaração de inelegibilidade do Prefeito em face da prática de ato de improbidade administrativa cometido no exercício de 2006. Em síntese, os fatos de interesse. A reclamação prevista no art. 102, I, ‘l’, da CF é instituto vinculado à sua estrita vocação constitucional: (i) preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e (ii) garantir a autoridade de suas decisões. É utilizada, outrossim, para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3º, CF/88). A utilização da reclamação com o intento de garantir o ‘imperium’ dos julgados do Supremo Tribunal Federal pressupõe: (i) seja o reclamante parte no processo cuja decisão da Suprema Corte tenha sido desrespeitada ou (ii) a decisão do STF seja resultante de julgamento com eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante e (iii) haja identidade de objetos entre o ato judicial reclamado e a decisão paradigma. O Supremo Tribunal Federal, em 16/2/2012, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, todas de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu constitucional as hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas ‘c’, ‘d’, ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘j’, ‘m’, ‘n’, ‘o’, ‘p’ e ‘q’ do art. 1º, inciso I, da LC 64/90, introduzidas pela LC 135/10. Esclareceu não haver violação ao princípio constitucional da irretroatividade das leis na aplicação da LC 135/10 a fatos anteriores, pois a incidência da norma não caracterizaria retroatividade autêntica (quando a lei dotada de eficácia ‘ex tunc’ gera efeitos sobre situações pretéritas, ou se, detentora de eficácia ‘ex nunc’, alcança relações jurídicas estabelecidas no passado), instituto vedado pela Constituição Federal. Ao contrário, como explicitado no voto, trata-se de retroatividade inautêntica ou retrospectividade, quando a norma atribui efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já existentes de forma a alterar consequências jurídicas certas e previsíveis ao tempo da ocorrência do fato. Assim, a LC 135/10 foi considerada 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório RCL 14730 AGR / BA hipótese de retroatividade inautêntica, sem ensejar em ofensa à Constituição Federal. A propósito, registrou: ‘Como se sabe, a retroatividade autêntica é vedada pela Constituição da República, como já muitas vezes reconhecido na jurisprudência deste Tribunal. O mesmo não se dá com a retrospectividade, que, apesar de semelhante, não se confunde com o concreto de retroatividade mínima defendido por MATOS PEIXOTO e referido no voto do Ministro MOREIRA ALVES proferido no julgamento da ADI 493 (j. 25.06.1992): enquanto nesta são alteradas, por lei, as consequências jurídicas de fatos ocorridos anteriormente – consequências essas certas e previsíveis ao tempo da ocorrência do fato –, naquela a lei atribui novos efeitos jurídicos, a partir de sua edição, a fatos ocorridos anteriormente. Repita-se: foi o que se deu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03, que atribuiu regimes previdenciários diferentes aos servidores, conforme as respectivas datas de ingresso no serviço público, mesmo que anteriores ao início de sua vigência, e recebeu a chancela desta Corte. A aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 a processo eleitoral posterior à respectiva data de publicação é, à luz da distinção supra, uma hipótese clara e inequívoca de retroatividade inautêntica, ao estabelecer limitação prospectiva aos ‘ius honorum’ (o direito de concorrer a cargos eletivos) com base em fatos já ocorridos. A situação jurídica do indivíduo – condenação por colegiado ou perda de cargo público, por exemplo – estabeleceu-se em momento anterior, mas seus efeitos perdurarão no tempo. Esta, portanto, a primeira consideração importante: ainda que se considere haver atribuição de efeitos, por lei, a fatos pretéritos, cuida-se de hipótese de retrospectividade, já admitida na jurisprudência desta Corte.’ (...) Na oportunidade, afastou-se a alegação de que os fatos ou condenações anteriores à nova lei constituiriam ato jurídico perfeito 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA hipótese de retroatividade inautêntica, sem ensejar em ofensa à Constituição Federal. A propósito, registrou: ‘Como se sabe, a retroatividade autêntica é vedada pela Constituição da República, como já muitas vezes reconhecido na jurisprudência deste Tribunal. O mesmo não se dá com a retrospectividade, que, apesar de semelhante, não se confunde com o concreto de retroatividade mínima defendido por MATOS PEIXOTO e referido no voto do Ministro MOREIRA ALVES proferido no julgamento da ADI 493 (j. 25.06.1992): enquanto nesta são alteradas, por lei, as consequências jurídicas de fatos ocorridos anteriormente – consequências essas certas e previsíveis ao tempo da ocorrência do fato –, naquela a lei atribui novos efeitos jurídicos, a partir de sua edição, a fatos ocorridos anteriormente. Repita-se: foi o que se deu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/03, que atribuiu regimes previdenciários diferentes aos servidores, conforme as respectivas datas de ingresso no serviço público, mesmo que anteriores ao início de sua vigência, e recebeu a chancela desta Corte. A aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/10 a processo eleitoral posterior à respectiva data de publicação é, à luz da distinção supra, uma hipótese clara e inequívoca de retroatividade inautêntica, ao estabelecer limitação prospectiva aos ‘ius honorum’ (o direito de concorrer a cargos eletivos) com base em fatos já ocorridos. A situação jurídica do indivíduo – condenação por colegiado ou perda de cargo público, por exemplo – estabeleceu-se em momento anterior, mas seus efeitos perdurarão no tempo. Esta, portanto, a primeira consideração importante: ainda que se considere haver atribuição de efeitos, por lei, a fatos pretéritos, cuida-se de hipótese de retrospectividade, já admitida na jurisprudência desta Corte.’ (...) Na oportunidade, afastou-se a alegação de que os fatos ou condenações anteriores à nova lei constituiriam ato jurídico perfeito 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório RCL 14730 AGR / BA cujos efeitos não poderiam ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa. Concluiu a Suprema Corte ser possível às condenações sofrer modificação futura em razão da superveniência de causa de inelegibilidade, porquanto não há direito adquirido à elegibilidade. O Supremo Tribunal Federal asseverou, ainda, a inexistência de malferimento ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista a prevalência do princípio da moralidade administrativa. Nas palavras do Ministro Relator: ‘(…) Da exigência constitucional de moralidade para o exercício de mandatos eletivos (art. 14, § 9º) se há de inferir que uma condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, a rejeição de contas públicas, a perda de cargo público ou o impedimento do exercício de profissão por violação de dever ético-profissional excluirão a razoabilidade da expectativa. A rigor, há de se inverter a avaliação: é razoável entender que um indivíduo que se enquadre em tais hipóteses qualificadas não esteja, ‘a priori’, apto a exercer mandato eletivo.’ (…). Na espécie, a sentença objurgada julgou procedente pedido de declaração de nulidade do Decreto Legislativo 1/2008 da Câmara de Vereadores do Município de Ouriçangas/BA, que rejeitou as contas do Prefeito em exercício em 2006, sob o argumento de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista a falta de oportunidade de apresentar defesa técnica. Assim, o agravante não logrou demonstrar a identidade de objetos entre o ato judicial reclamado e a decisão paradigma. Ante o exposto, opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pelo desprovimento do agravo regimental em reclamação.” (grifei) É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA cujos efeitos não poderiam ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa. Concluiu a Suprema Corte ser possível às condenações sofrer modificação futura em razão da superveniência de causa de inelegibilidade, porquanto não há direito adquirido à elegibilidade. O Supremo Tribunal Federal asseverou, ainda, a inexistência de malferimento ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista a prevalência do princípio da moralidade administrativa. Nas palavras do Ministro Relator: ‘(…) Da exigência constitucional de moralidade para o exercício de mandatos eletivos (art. 14, § 9º) se há de inferir que uma condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, a rejeição de contas públicas, a perda de cargo público ou o impedimento do exercício de profissão por violação de dever ético-profissional excluirão a razoabilidade da expectativa. A rigor, há de se inverter a avaliação: é razoável entender que um indivíduo que se enquadre em tais hipóteses qualificadas não esteja, ‘a priori’, apto a exercer mandato eletivo.’ (…). Na espécie, a sentença objurgada julgou procedente pedido de declaração de nulidade do Decreto Legislativo 1/2008 da Câmara de Vereadores do Município de Ouriçangas/BA, que rejeitou as contas do Prefeito em exercício em 2006, sob o argumento de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista a falta de oportunidade de apresentar defesa técnica. Assim, o agravante não logrou demonstrar a identidade de objetos entre o ato judicial reclamado e a decisão paradigma. Ante o exposto, opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pelo desprovimento do agravo regimental em reclamação.” (grifei) É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como já tive o ensejo de destacar na decisão ora agravada, o exame dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito à autoridade das decisões proferidas, com eficácia vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADC 29/DF, da ADC 30/DF e da ADI 4.578/DF, todas da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX. É que os fundamentos que dão suporte ao ato objeto da presente reclamação revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes aos paradigmas de confronto invocados pela parte ora recorrente. Eis, em síntese, o teor da decisão reclamada, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Irará/BA, teria, alegadamente, desrespeitado a autoridade das decisões emanadas desta Suprema Corte: “De acordo com os ditames estabelecidos pelo art. 31 e parágrafos da Constituição pátria, compete à Câmara Municipal a função de fiscalizar a regularidade das contas da administração municipal, exercendo atividade de controle administrativo de nítido cunho jurisdicional. Para desempenhar este desiderato, o legislador-julgador conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como já tive o ensejo de destacar na decisão ora agravada, o exame dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito à autoridade das decisões proferidas, com eficácia vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADC 29/DF, da ADC 30/DF e da ADI 4.578/DF, todas da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX. É que os fundamentos que dão suporte ao ato objeto da presente reclamação revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes aos paradigmas de confronto invocados pela parte ora recorrente. Eis, em síntese, o teor da decisão reclamada, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Irará/BA, teria, alegadamente, desrespeitado a autoridade das decisões emanadas desta Suprema Corte: “De acordo com os ditames estabelecidos pelo art. 31 e parágrafos da Constituição pátria, compete à Câmara Municipal a função de fiscalizar a regularidade das contas da administração municipal, exercendo atividade de controle administrativo de nítido cunho jurisdicional. Para desempenhar este desiderato, o legislador-julgador conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 14730 AGR / BA (TCM) e, apreciando as provas que instruíram o procedimento, deve decidir o mérito. Todavia, a decisão final é o resultado de atividade intelectiva decorrente da análise de todas as provas produzidas e não somente do parecer do Tribunal de Contas. Para tanto, devem ser observados os princípios e normas que balizam o processo judicial e os atos administrativos em geral. …................................................................................................... Mister destacar que, na sessão em que se apreciaram as contas do recorrido, deixou a Câmara Legislativa de lhe conceder oportunidade para se defender, não havendo o ex-prefeito sequer sido intimado para este ato, o que revela a não observância do postulado do devido processo legal pela Câmara legislativa Municipal. …................................................................................................... Tanto que converge a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser necessária a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela Câmara Municipal no momento da apreciação das contas do prefeito, mesmo após o parecer do Tribunal de Contas (…). …................................................................................................... Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é essencial que se garanta ao chefe do executivo ampla oportunidade de defesa das contas apresentadas, e os procedimentos realizados pelos legisladores na função de julgadores devem se manter alinhados com os ditames do devido processo legal.” (grifei) Torna-se forçoso concluir, portanto, que inexiste qualquer relação de identidade entre a matéria versada na presente reclamação (que trata do julgamento, pela Câmara de Vereadores, das contas municipais pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local) e aquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 29/DF, da ADC 30/DF e da ADI 4.578/DF (que cuidavam, exclusivamente, da constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e da sua não incidência “sobre as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores”, bem assim sobre os mandatos então em curso). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA (TCM) e, apreciando as provas que instruíram o procedimento, deve decidir o mérito. Todavia, a decisão final é o resultado de atividade intelectiva decorrente da análise de todas as provas produzidas e não somente do parecer do Tribunal de Contas. Para tanto, devem ser observados os princípios e normas que balizam o processo judicial e os atos administrativos em geral. …................................................................................................... Mister destacar que, na sessão em que se apreciaram as contas do recorrido, deixou a Câmara Legislativa de lhe conceder oportunidade para se defender, não havendo o ex-prefeito sequer sido intimado para este ato, o que revela a não observância do postulado do devido processo legal pela Câmara legislativa Municipal. …................................................................................................... Tanto que converge a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser necessária a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela Câmara Municipal no momento da apreciação das contas do prefeito, mesmo após o parecer do Tribunal de Contas (…). …................................................................................................... Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é essencial que se garanta ao chefe do executivo ampla oportunidade de defesa das contas apresentadas, e os procedimentos realizados pelos legisladores na função de julgadores devem se manter alinhados com os ditames do devido processo legal.” (grifei) Torna-se forçoso concluir, portanto, que inexiste qualquer relação de identidade entre a matéria versada na presente reclamação (que trata do julgamento, pela Câmara de Vereadores, das contas municipais pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local) e aquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 29/DF, da ADC 30/DF e da ADI 4.578/DF (que cuidavam, exclusivamente, da constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 e da sua não incidência “sobre as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores”, bem assim sobre os mandatos então em curso). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 14730 AGR / BA Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, mesmo assim não assistiria razão à parte reclamante, ora agravante. É que a decisão proferida pelo ilustre magistrado de primeira instância ajusta-se à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, que tem enfatizado – a propósito do procedimento político- -administrativo de controle parlamentar das contas do Prefeito Municipal – que a deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local há de observar a garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), sob pena de a resolução legislativa importar em inaceitável transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Constituição da República: “PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex- Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido.” (RE 261.885/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, mesmo assim não assistiria razão à parte reclamante, ora agravante. É que a decisão proferida pelo ilustre magistrado de primeira instância ajusta-se à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, que tem enfatizado – a propósito do procedimento político- -administrativo de controle parlamentar das contas do Prefeito Municipal – que a deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local há de observar a garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV), sob pena de a resolução legislativa importar em inaceitável transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Constituição da República: “PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex- Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido.” (RE 261.885/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 14730 AGR / BA Impende ressaltar, por necessário, que essa orientação, em tudo observada pela decisão objeto da presente reclamação, vem sendo aplicada em sucessivas decisões – monocráticas e colegiadas – proferidas, no âmbito desta Suprema Corte, a propósito da mesma controvérsia suscitada nesta causa (AC 2.085-MC/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 235.593/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 313.545/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 367.562/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 394.634/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 447.555/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 459.740/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 583.539/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é de ser assegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre suas contas. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 414.908-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Registre-se, finalmente, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA Impende ressaltar, por necessário, que essa orientação, em tudo observada pela decisão objeto da presente reclamação, vem sendo aplicada em sucessivas decisões – monocráticas e colegiadas – proferidas, no âmbito desta Suprema Corte, a propósito da mesma controvérsia suscitada nesta causa (AC 2.085-MC/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – RE 235.593/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 313.545/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE 367.562/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE 394.634/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 447.555/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 459.740/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE 583.539/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é de ser assegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre suas contas. 2. Agravo regimental desprovido.” (RE 414.908-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Registre-se, finalmente, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 14730 AGR / BA destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 14730 AGR / BA “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 14730 AGR / BA I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA ADV.(A/S) : JOÃO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : GIVALDO DA PAIXAO SANTOS ADV.(A/S) : VAGNER BISPO DA CUNHA AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ - BA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534400 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA ADV.(A/S) : JOÃO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : GIVALDO DA PAIXAO SANTOS ADV.(A/S) : VAGNER BISPO DA CUNHA AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ - BA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534400 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8746653
2015-05-19T00:00:00
2015-06-24T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL – PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31) – ATO RECLAMADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA, POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ÀS GARANTIAS DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV) – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 29/DF, DA ADC 30/DF E DA ADI 4.578/DF – INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NO ATO JUDICIAL RECLAMADO E AQUELAS QUE DÃO SUPORTE ÀS DECISÕES APONTADAS COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
sjur310048
- Acórdão(s) citado(s): (REJEIÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA) RE 261885 (2ªT), RE 414908 AgR (2ªT). (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 1591 (TP), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RCL 724 AGR (TP), RCL 1852 AGR (TP), RTJ 134/1033, RTJ 168/718. (LEI DA FICHA LIMPA) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REJEIÇÃO DE CONTAS, PREFEITO, CONTRADITÓRIO, GARANTIA À AMPLA DEFESA) RE 235593, RE 313545, AC 2085 MC, RE 459740, RE 394634, RE 447555, RE 367562, RE 583539. Número de páginas: 15. Análise: 30/06/2015, IMC. Revisão: 31/07/2015, KBP.
CELSO DE MELLO
Segunda Turma
14730
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00055 ART-00031 ART-00102 \n INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LCP-000135 ANO-2010\n LEI COMPLEMENTAR" ]
Rcl-AgR
acordaos
Rcl 14730 AgR
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AGTE.(S) : COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA ADV.(A/S) : JOÃO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : GIVALDO DA PAIXAO SANTOS ADV.(A/S) : VAGNER BISPO DA CUNHA AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ - BA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA ADV.(A/S) :JOÃO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :GIVALDO DA PAIXAO SANTOS ADV.(A/S) :VAGNER BISPO DA CUNHA AGDO.(A/S) :COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ - BA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS E M E N T A: RECLAMAÇÃO – JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL – PODER DE CONTROLE E DE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES (Constituição Federal de 1988, ART. 31) – ATO RECLAMADO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA, POR PARTE DA CÂMARA MUNICIPAL, ÀS GARANTIAS DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (Constituição Federal de 1988, ART. 5..., LV) – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFICÁCIA VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 29/DF, DA ADC 30/DF E DA ADI 4.578/DF – INCOINCIDÊNCIA TEMÁTICA ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR INVOCADAS NO ATO JUDICIAL RECLAMADO E AQUELAS QUE DÃO SUPORTE ÀS DECISÕES APONTADAS COMO PARÂMETRO DE CONTROLE – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733104. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15 Ementa e Acórdão RCL 14730 AGR / BA Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733104. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733104. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA ADV.(A/S) :JOÃO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :GIVALDO DA PAIXAO SANTOS ADV.(A/S) :VAGNER BISPO DA CUNHA AGDO.(A/S) :COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ - BA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao manifestar-se pelo não provimento deste recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU AS CONTAS DO PREFEITO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS ACÓRDÃOS NAS ADCs 29/DF e 30/DF e NA ADI 4.578/DF. Parecer pelo desprovimento do recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) :COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA ADV.(A/S) :JOÃO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) :GIVALDO DA PAIXAO SANTOS ADV.(A/S) :VAGNER BISPO DA CUNHA AGDO.(A/S) :COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) :JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ - BA ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): O Ministério Público Federal, em pronunciamento da lavra do eminente Senhor Procurador-Geral da República, Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao manifestar-se pelo não provimento deste recurso de agravo, assim resumiu e apreciou a presente causa: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ELEITORAL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO QUE REJEITOU AS CONTAS DO PREFEITO POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E OS ACÓRDÃOS NAS ADCs 29/DF e 30/DF e NA ADI 4.578/DF. Parecer pelo desprovimento do recurso. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15 Relatório RCL 14730 AGR / BA Trata-se de agravo regimental em reclamação ajuizada pela Coligação Partidária ‘A Renovação Avançada’ contra decisão do Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Irará-BA, por desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF. O Ministro Relator, após afirmar a legitimidade ativa da coligação partidária para o processo, em razão da formação desta ser destinada ao pleito de 2012, negou seguimento à reclamação por inexistência de identidade entre a matéria versada na decisão reclamada (prestação de contas de Prefeito) e os acórdãos proferidos nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF. Asseverou ainda estar a decisão reclamada em consonância com o julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 261.885/SP: ‘PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1..., e 71 c/c o 75 da Constituição Federal de 1988), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido.’ O agravante alega ter a decisão reclamada violado o decidido nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA Trata-se de agravo regimental em reclamação ajuizada pela Coligação Partidária ‘A Renovação Avançada’ contra decisão do Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Irará-BA, por desrespeito à autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF. O Ministro Relator, após afirmar a legitimidade ativa da coligação partidária para o processo, em razão da formação desta ser destinada ao pleito de 2012, negou seguimento à reclamação por inexistência de identidade entre a matéria versada na decisão reclamada (prestação de contas de Prefeito) e os acórdãos proferidos nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF. Asseverou ainda estar a decisão reclamada em consonância com o julgado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 261.885/SP: ‘PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1..., e 71 c/c o 75 da Constituição Federal de 1988), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido.’ O agravante alega ter a decisão reclamada violado o decidido nas ADCs 29/DF e 30/DF e na ADI 4.578/DF, 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15 Relatório RCL 14730 AGR / BA requerendo a declaração de inelegibilidade do Prefeito em face da prática de ato de improbidade administrativa cometido no exercício de 2006. Em síntese, os fatos de interesse. A reclamação prevista no art. 102, I, ‘l’, da Constituição Federal de 1988 é instituto vinculado à sua estrita vocação constitucional: (i) preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e (ii) garantir a autoridade de suas decisões. É utilizada, outrossim, para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). A utilização da reclamação com o intento de garantir o ‘imperium’ dos julgados do Supremo Tribunal Federal pressupõe: (i) seja o reclamante parte no processo cuja decisão da Suprema Corte tenha sido desrespeitada ou (ii) a decisão do Supremo Tribunal Federal seja resultante de julgamento com eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante e (iii) haja identidade de objetos entre o ato judicial reclamado e a decisão paradigma. O Supremo Tribunal Federal, em 16/2/2012, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, todas de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu constitucional as hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas ‘c’, ‘d’, ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘j’, ‘m’, ‘n’, ‘o’, ‘p’ e ‘q’ do art. 1..., inciso I, da Lei Complementar 64/90, introduzidas pela Lei Complementar 135/10. Esclareceu não haver violação ao princípio constitucional da irretroatividade das leis na aplicação da Lei Complementar 135/10 a fatos anteriores, pois a incidência da norma não caracterizaria retroatividade autêntica (quando a lei dotada de eficácia ‘ex tunc’ gera efeitos sobre situações pretéritas, ou se, detentora de eficácia ‘ex nunc’, alcança relações jurídicas estabelecidas no passado), instituto vedado pela Constituição Federal. Ao contrário, como explicitado no voto, trata-se de retroatividade inautêntica ou retrospectividade, quando a norma atribui efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já existentes de forma a alterar consequências jurídicas certas e previsíveis ao tempo da ocorrência do fato. Assim, a Lei Complementar 135/10 foi considerada 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA requerendo a declaração de inelegibilidade do Prefeito em face da prática de ato de improbidade administrativa cometido no exercício de 2006. Em síntese, os fatos de interesse. A reclamação prevista no art. 102, I, ‘l’, da Constituição Federal de 1988 é instituto vinculado à sua estrita vocação constitucional: (i) preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e (ii) garantir a autoridade de suas decisões. É utilizada, outrossim, para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (art. 103-A, § 3..., Constituição Federal de 1988/88). A utilização da reclamação com o intento de garantir o ‘imperium’ dos julgados do Supremo Tribunal Federal pressupõe: (i) seja o reclamante parte no processo cuja decisão da Suprema Corte tenha sido desrespeitada ou (ii) a decisão do Supremo Tribunal Federal seja resultante de julgamento com eficácia ‘erga omnes’ e efeito vinculante e (iii) haja identidade de objetos entre o ato judicial reclamado e a decisão paradigma. O Supremo Tribunal Federal, em 16/2/2012, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578, todas de relatoria do Ministro Luiz Fux, entendeu constitucional as hipóteses de inelegibilidade instituídas pelas alíneas ‘c’, ‘d’, ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘j’, ‘m’, ‘n’, ‘o’, ‘p’ e ‘q’ do art. 1..., inciso I, da Lei Complementar 64/90, introduzidas pela Lei Complementar 135/10. Esclareceu não haver violação ao princípio constitucional da irretroatividade das leis na aplicação da Lei Complementar 135/10 a fatos anteriores, pois a incidência da norma não caracterizaria retroatividade autêntica (quando a lei dotada de eficácia ‘ex tunc’ gera efeitos sobre situações pretéritas, ou se, detentora de eficácia ‘ex nunc’, alcança relações jurídicas estabelecidas no passado), instituto vedado pela Constituição Federal. Ao contrário, como explicitado no voto, trata-se de retroatividade inautêntica ou retrospectividade, quando a norma atribui efeitos futuros a situações ou relações jurídicas já existentes de forma a alterar consequências jurídicas certas e previsíveis ao tempo da ocorrência do fato. Assim, a Lei Complementar 135/10 foi considerada 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15 Relatório RCL 14730 AGR / BA hipótese de retroatividade inautêntica, sem ensejar em ofensa à Constituição Federal. A propósito, registrou: ‘Como se sabe, a retroatividade autêntica é vedada pela Constituição da República, como já muitas vezes reconhecido na jurisprudência deste Tribunal. O mesmo não se dá com a retrospectividade, que, apesar de semelhante, não se confunde com o concreto de retroatividade mínima defendido por MATOS PEIXOTO e referido no voto do Ministro MOREIRA ALVES proferido no julgamento da ADI 493 (j. 25.06.1992): enquanto nesta são alteradas, por lei, as consequências jurídicas de fatos ocorridos anteriormente – consequências essas certas e previsíveis ao tempo da ocorrência do fato –, naquela a lei atribui novos efeitos jurídicos, a partir de sua edição, a fatos ocorridos anteriormente. Repita-se: foi o que se deu com a promulgação da Emenda Constitucional n 41/03, que atribuiu regimes previdenciários diferentes aos servidores, conforme as respectivas datas de ingresso no serviço público, mesmo que anteriores ao início de sua vigência, e recebeu a chancela desta Corte. A aplicabilidade da Lei Complementar n 135/10 a processo eleitoral posterior à respectiva data de publicação é, à luz da distinção supra, uma hipótese clara e inequívoca de retroatividade inautêntica, ao estabelecer limitação prospectiva aos ‘ius honorum’ (o direito de concorrer a cargos eletivos) com base em fatos já ocorridos. A situação jurídica do indivíduo – condenação por colegiado ou perda de cargo público, por exemplo – estabeleceu-se em momento anterior, mas seus efeitos perdurarão no tempo. Esta, portanto, a primeira consideração importante: ainda que se considere haver atribuição de efeitos, por lei, a fatos pretéritos, cuida-se de hipótese de retrospectividade, já admitida na jurisprudência desta Corte.’ (...) Na oportunidade, afastou-se a alegação de que os fatos ou condenações anteriores à nova lei constituiriam ato jurídico perfeito 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA hipótese de retroatividade inautêntica, sem ensejar em ofensa à Constituição Federal. A propósito, registrou: ‘Como se sabe, a retroatividade autêntica é vedada pela Constituição da República, como já muitas vezes reconhecido na jurisprudência deste Tribunal. O mesmo não se dá com a retrospectividade, que, apesar de semelhante, não se confunde com o concreto de retroatividade mínima defendido por MATOS PEIXOTO e referido no voto do Ministro MOREIRA ALVES proferido no julgamento da ADI 493 (j. 25.06.1992): enquanto nesta são alteradas, por lei, as consequências jurídicas de fatos ocorridos anteriormente – consequências essas certas e previsíveis ao tempo da ocorrência do fato –, naquela a lei atribui novos efeitos jurídicos, a partir de sua edição, a fatos ocorridos anteriormente. Repita-se: foi o que se deu com a promulgação da Emenda Constitucional n 41/03, que atribuiu regimes previdenciários diferentes aos servidores, conforme as respectivas datas de ingresso no serviço público, mesmo que anteriores ao início de sua vigência, e recebeu a chancela desta Corte. A aplicabilidade da Lei Complementar n 135/10 a processo eleitoral posterior à respectiva data de publicação é, à luz da distinção supra, uma hipótese clara e inequívoca de retroatividade inautêntica, ao estabelecer limitação prospectiva aos ‘ius honorum’ (o direito de concorrer a cargos eletivos) com base em fatos já ocorridos. A situação jurídica do indivíduo – condenação por colegiado ou perda de cargo público, por exemplo – estabeleceu-se em momento anterior, mas seus efeitos perdurarão no tempo. Esta, portanto, a primeira consideração importante: ainda que se considere haver atribuição de efeitos, por lei, a fatos pretéritos, cuida-se de hipótese de retrospectividade, já admitida na jurisprudência desta Corte.’ (...) Na oportunidade, afastou-se a alegação de que os fatos ou condenações anteriores à nova lei constituiriam ato jurídico perfeito 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15 Relatório RCL 14730 AGR / BA cujos efeitos não poderiam ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa. Concluiu a Suprema Corte ser possível às condenações sofrer modificação futura em razão da superveniência de causa de inelegibilidade, porquanto não há direito adquirido à elegibilidade. O Supremo Tribunal Federal asseverou, ainda, a inexistência de malferimento ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista a prevalência do princípio da moralidade administrativa. Nas palavras do Ministro Relator: ‘(…) Da exigência constitucional de moralidade para o exercício de mandatos eletivos (art. 14, § 9...) se há de inferir que uma condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, a rejeição de contas públicas, a perda de cargo público ou o impedimento do exercício de profissão por violação de dever ético-profissional excluirão a razoabilidade da expectativa. A rigor, há de se inverter a avaliação: é razoável entender que um indivíduo que se enquadre em tais hipóteses qualificadas não esteja, ‘a priori’, apto a exercer mandato eletivo.’ (…). Na espécie, a sentença objurgada julgou procedente pedido de declaração de nulidade do Decreto Legislativo 1/2008 da Câmara de Vereadores do Município de Ouriçangas/BA, que rejeitou as contas do Prefeito em exercício em 2006, sob o argumento de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista a falta de oportunidade de apresentar defesa técnica. Assim, o agravante não logrou demonstrar a identidade de objetos entre o ato judicial reclamado e a decisão paradigma. Ante o exposto, opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pelo desprovimento do agravo regimental em reclamação.” (grifei) É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA cujos efeitos não poderiam ser atingidos pela Lei da Ficha Limpa. Concluiu a Suprema Corte ser possível às condenações sofrer modificação futura em razão da superveniência de causa de inelegibilidade, porquanto não há direito adquirido à elegibilidade. O Supremo Tribunal Federal asseverou, ainda, a inexistência de malferimento ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista a prevalência do princípio da moralidade administrativa. Nas palavras do Ministro Relator: ‘(…) Da exigência constitucional de moralidade para o exercício de mandatos eletivos (art. 14, § 9...) se há de inferir que uma condenação prolatada em segunda instância ou por um colegiado no exercício da competência de foro por prerrogativa de função, a rejeição de contas públicas, a perda de cargo público ou o impedimento do exercício de profissão por violação de dever ético-profissional excluirão a razoabilidade da expectativa. A rigor, há de se inverter a avaliação: é razoável entender que um indivíduo que se enquadre em tais hipóteses qualificadas não esteja, ‘a priori’, apto a exercer mandato eletivo.’ (…). Na espécie, a sentença objurgada julgou procedente pedido de declaração de nulidade do Decreto Legislativo 1/2008 da Câmara de Vereadores do Município de Ouriçangas/BA, que rejeitou as contas do Prefeito em exercício em 2006, sob o argumento de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista a falta de oportunidade de apresentar defesa técnica. Assim, o agravante não logrou demonstrar a identidade de objetos entre o ato judicial reclamado e a decisão paradigma. Ante o exposto, opina a PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA pelo desprovimento do agravo regimental em reclamação.” (grifei) É o relatório. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733105. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como já tive o ensejo de destacar na decisão ora agravada, o exame dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito à autoridade das decisões proferidas, com eficácia vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADC 29/DF, da ADC 30/DF e da ADI 4.578/DF, todas da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX. É que os fundamentos que dão suporte ao ato objeto da presente reclamação revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes aos paradigmas de confronto invocados pela parte ora recorrente. Eis, em síntese, o teor da decisão reclamada, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Irará/BA, teria, alegadamente, desrespeitado a autoridade das decisões emanadas desta Suprema Corte: “De acordo com os ditames estabelecidos pelo art. 31 e parágrafos da Constituição pátria, compete à Câmara Municipal a função de fiscalizar a regularidade das contas da administração municipal, exercendo atividade de controle administrativo de nítido cunho jurisdicional. Para desempenhar este desiderato, o legislador-julgador conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão impugnada na presente sede recursal ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame. Como já tive o ensejo de destacar na decisão ora agravada, o exame dos fundamentos subjacentes à presente causa leva-me a reconhecer a inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito à autoridade das decisões proferidas, com eficácia vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal no exame da ADC 29/DF, da ADC 30/DF e da ADI 4.578/DF, todas da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX. É que os fundamentos que dão suporte ao ato objeto da presente reclamação revelam-se absolutamente estranhos às razões subjacentes aos paradigmas de confronto invocados pela parte ora recorrente. Eis, em síntese, o teor da decisão reclamada, que, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Irará/BA, teria, alegadamente, desrespeitado a autoridade das decisões emanadas desta Suprema Corte: “De acordo com os ditames estabelecidos pelo art. 31 e parágrafos da Constituição pátria, compete à Câmara Municipal a função de fiscalizar a regularidade das contas da administração municipal, exercendo atividade de controle administrativo de nítido cunho jurisdicional. Para desempenhar este desiderato, o legislador-julgador conta com o auxílio técnico do Tribunal de Contas dos Municípios Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 14730 AGR / BA (TCM) e, apreciando as provas que instruíram o procedimento, deve decidir o mérito. Todavia, a decisão final é o resultado de atividade intelectiva decorrente da análise de todas as provas produzidas e não somente do parecer do Tribunal de Contas. Para tanto, devem ser observados os princípios e normas que balizam o processo judicial e os atos administrativos em geral. …................................................................................................... Mister destacar que, na sessão em que se apreciaram as contas do recorrido, deixou a Câmara Legislativa de lhe conceder oportunidade para se defender, não havendo o ex-prefeito sequer sido intimado para este ato, o que revela a não observância do postulado do devido processo legal pela Câmara legislativa Municipal. …................................................................................................... Tanto que converge a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser necessária a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela Câmara Municipal no momento da apreciação das contas do prefeito, mesmo após o parecer do Tribunal de Contas (…). …................................................................................................... Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é essencial que se garanta ao chefe do executivo ampla oportunidade de defesa das contas apresentadas, e os procedimentos realizados pelos legisladores na função de julgadores devem se manter alinhados com os ditames do devido processo legal.” (grifei) Torna-se forçoso concluir, portanto, que inexiste qualquer relação de identidade entre a matéria versada na presente reclamação (que trata do julgamento, pela Câmara de Vereadores, das contas municipais pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local) e aquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 29/DF, da ADC 30/DF e da ADI 4.578/DF (que cuidavam, exclusivamente, da constitucionalidade da Lei Complementar n 135/2010 e da sua não incidência “sobre as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores”, bem assim sobre os mandatos então em curso). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA (TCM) e, apreciando as provas que instruíram o procedimento, deve decidir o mérito. Todavia, a decisão final é o resultado de atividade intelectiva decorrente da análise de todas as provas produzidas e não somente do parecer do Tribunal de Contas. Para tanto, devem ser observados os princípios e normas que balizam o processo judicial e os atos administrativos em geral. …................................................................................................... Mister destacar que, na sessão em que se apreciaram as contas do recorrido, deixou a Câmara Legislativa de lhe conceder oportunidade para se defender, não havendo o ex-prefeito sequer sido intimado para este ato, o que revela a não observância do postulado do devido processo legal pela Câmara legislativa Municipal. …................................................................................................... Tanto que converge a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser necessária a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pela Câmara Municipal no momento da apreciação das contas do prefeito, mesmo após o parecer do Tribunal de Contas (…). …................................................................................................... Portanto, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é essencial que se garanta ao chefe do executivo ampla oportunidade de defesa das contas apresentadas, e os procedimentos realizados pelos legisladores na função de julgadores devem se manter alinhados com os ditames do devido processo legal.” (grifei) Torna-se forçoso concluir, portanto, que inexiste qualquer relação de identidade entre a matéria versada na presente reclamação (que trata do julgamento, pela Câmara de Vereadores, das contas municipais pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local) e aquela examinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 29/DF, da ADC 30/DF e da ADI 4.578/DF (que cuidavam, exclusivamente, da constitucionalidade da Lei Complementar n 135/2010 e da sua não incidência “sobre as eleições já ocorridas em 2010 e as anteriores”, bem assim sobre os mandatos então em curso). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 14730 AGR / BA Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, mesmo assim não assistiria razão à parte reclamante, ora agravante. É que a decisão proferida pelo ilustre magistrado de primeira instância ajusta-se à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, que tem enfatizado – a propósito do procedimento político- -administrativo de controle parlamentar das contas do Prefeito Municipal – que a deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local há de observar a garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV), sob pena de a resolução legislativa importar em inaceitável transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Constituição da República: “PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex- Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1..., e 71 c/c o 75 da Constituição Federal de 1988), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido.” (Recurso Extraordinário 261.885/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA Esse fato – incoincidência dos fundamentos – inviabiliza o próprio conhecimento da presente reclamação pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que fosse possível superar esse obstáculo processual, mesmo assim não assistiria razão à parte reclamante, ora agravante. É que a decisão proferida pelo ilustre magistrado de primeira instância ajusta-se à orientação jurisprudencial firmada por esta Suprema Corte, que tem enfatizado – a propósito do procedimento político- -administrativo de controle parlamentar das contas do Prefeito Municipal – que a deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local há de observar a garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório (Constituição Federal de 1988, art. 5..., LV), sob pena de a resolução legislativa importar em inaceitável transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Constituição da República: “PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5... DA Constituição Federal de 1988). Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex- Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1..., e 71 c/c o 75 da Constituição Federal de 1988), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão. Recurso conhecido e provido.” (Recurso Extraordinário 261.885/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – grifei) 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 14730 AGR / BA Impende ressaltar, por necessário, que essa orientação, em tudo observada pela decisão objeto da presente reclamação, vem sendo aplicada em sucessivas decisões – monocráticas e colegiadas – proferidas, no âmbito desta Suprema Corte, a propósito da mesma controvérsia suscitada nesta causa (AC 2.085-MC/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – Recurso Extraordinário 235.593/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 313.545/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Recurso Extraordinário 367.562/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 394.634/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Recurso Extraordinário 447.555/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 459.740/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – Recurso Extraordinário 583.539/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é de ser assegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre suas contas. 2. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 414.908-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Registre-se, finalmente, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA Impende ressaltar, por necessário, que essa orientação, em tudo observada pela decisão objeto da presente reclamação, vem sendo aplicada em sucessivas decisões – monocráticas e colegiadas – proferidas, no âmbito desta Suprema Corte, a propósito da mesma controvérsia suscitada nesta causa (AC 2.085-MC/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – Recurso Extraordinário 235.593/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Recurso Extraordinário 313.545/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – Recurso Extraordinário 367.562/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – Recurso Extraordinário 394.634/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – Recurso Extraordinário 447.555/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Recurso Extraordinário 459.740/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – Recurso Extraordinário 583.539/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.): “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. 1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é de ser assegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre suas contas. 2. Agravo regimental desprovido.” (Recurso Extraordinário 414.908-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei) Registre-se, finalmente, considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamação, que este remédio constitucional não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte. É que a reclamação – constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política (RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 14730 AGR / BA destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA destinação constitucional subjacente à instituição dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE AÇÃO RESCISÓRIA. I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. II. – Reclamação não conhecida.” (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei) “Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvérsias de porte constitucional. Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não utilizados tempestivamente pelas partes.” (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno – grifei) “O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria. ....................................................................................................... A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octávio Gallotti. (…).” (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei) 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 14730 AGR / BA “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA “AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. ....................................................................................................... A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.” (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Pleno – grifei) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. ....................................................................................................... 3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo ‘a quo’. ....................................................................................................... 5. Agravo regimental não provido.” (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno – grifei) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. A RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15 Voto - MIN. CELSO DE MELLO RCL 14730 AGR / BA I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Supremo Tribunal Federal RCL 14730 AGR / BA I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos da decisão de mérito. ....................................................................................................... III – Reclamação improcedente. IV – Agravo regimental improvido.” (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Pleno – grifei) “(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (…).” (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Em conclusão, não se acham presentes, na espécie, as situações legitimadoras da utilização do instrumento reclamatório. Sendo assim, pelas razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada. É o meu voto. 7 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8733106. Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA ADV.(A/S) : JOÃO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : GIVALDO DA PAIXAO SANTOS ADV.(A/S) : VAGNER BISPO DA CUNHA AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ - BA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534400 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 14.730 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S) : COLIGAÇÃO A RENOVAÇÃO AVANÇA ADV.(A/S) : JOÃO LOPES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : GIVALDO DA PAIXAO SANTOS ADV.(A/S) : VAGNER BISPO DA CUNHA AGDO.(A/S) : COLIGAÇÃO OURIÇANGAS MERECE MAIS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRARÁ - BA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534400 Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECLAMAÇÃO 14 . 730", "ADC 29 / DF", "ADC 30 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "RCL 14730 AGR", "ADCs 29 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "ADCs 29 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "ADCs 29 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "ADCs 29 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "Recurso Extraordinário 261 . 885 / SP", "ADCs 29 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "RCL 14730", "ADCs 29 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "ADCs 29 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "Recurso Extraordinário 261 . 885 / SP", "ADCs 29 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 578", "Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29", "Ação Direta de Inconstitucionalidade 4 . 578", "RCL 14730", "ADI 493", "RCL 14730 AGR /", "ADI 493", "RCL 14730", "ADC 29 / DF", "ADC 30 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "ADC 29 / DF", "ADC 30 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "RCL 14730 AGR", "ADC 29 / DF", "ADC 30 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "ADC 29 / DF", "ADC 30 / DF", "ADI 4 . 578 / DF", "Recurso Extraordinário 261 . 885 / SP", "Recurso Extraordinário 261 . 885 / SP", "RCL 14730 AGR / BA", "AC 2 . 085 - MC / MG", "Recurso Extraordinário 235 . 593 / MG", "Recurso Extraordinário 313 . 545 / MG", "Recurso Extraordinário 367 . 562 / MG", "Recurso Extraordinário 394 . 634 / MG", "Recurso Extraordinário 447 . 555 / MG", "Recurso Extraordinário 459 . 740 / RS", "Recurso Extraordinário 583 . 539 / SP", "Recurso Extraordinário 414 . 908 - AgR / MG", "AC 2 . 085 - MC / MG", "Recurso Extraordinário 235 . 593 / MG", "Recurso Extraordinário 313 . 545 / MG", "Recurso Extraordinário 367 . 562 / MG", "Recurso Extraordinário 394 . 634 / MG", "Recurso Extraordinário 447 . 555 / MG", "Recurso Extraordinário 459 . 740 / RS", "Recurso Extraordinário 583 . 539 / SP", "Recurso Extraordinário 414 . 908 - AgR / MG", "RTJ 168 / 718", "Rcl 724 - AgR / ES", "Rcl Ag . 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LV DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988", "arts . 31 , § 1 . . . , e 71 c / c o 75 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal de 1988 , art . 5 . . . , LV", "Constituição da República", "INC . LV DO ART . 5 . . . DA Constituição Federal de 1988", "arts . 31 , § 1 . . . , e 71 c / c o 75 da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 93 , INC . 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Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "CELSO DE MELLO", "JOÃO LOPES DE OLIVEIRA", "GIVALDO DA PAIXAO SANTOS", "VAGNER BISPO DA CUNHA", "COLIGAÇÃO", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "CELSO DE MELLO", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "JOÃO LOPES DE OLIVEIRA", "GIVALDO DA PAIXAO SANTOS", "VAGNER BISPO DA CUNHA", "CELSO DE MELLO", "RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS", "CELSO DE MELLO", "JOÃO LOPES DE OLIVEIRA", "GIVALDO DA PAIXAO SANTOS", "VAGNER BISPO DA CUNHA", "CELSO DE MELLO", "RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS", "Luiz Fux", "Luiz Fux", "MATOS PEIXOTO", "MOREIRA ALVES", "MATOS PEIXOTO", "MOREIRA ALVES", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "LUIZ FUX", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "ILMAR GALVÃO", "ILMAR GALVÃO", "CELSO DE MELLO", "MENEZES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "JOAQUIM BARBOSA", "CÁRMEN LÚCIA", "AYRES BRITTO", "ELLEN GRACIE", "AYRES BRITTO", "MENEZES DIREITO", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "DIAS TOFFOLI", "JOAQUIM BARBOSA", "CÁRMEN LÚCIA", "AYRES BRITTO", "ELLEN GRACIE", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "CARLOS VELLOSO", "OCTAVIO GALLOTTI", "Maurício Correa", "Octávio Gallotti", "ELLEN GRACIE", "CARLOS VELLOSO", "OCTAVIO GALLOTTI", "Maurício Correa", "Octávio Gallotti", "ELLEN GRACIE", "CELSO DE MELLO", "MAURÍCIO CORRÊA", "CÁRMEN", "MAURÍCIO CORRÊA", "CÁRMEN LÚCIA", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "RICARDO LEWANDOWSKI", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "JOÃO LOPES DE OLIVEIRA", "GIVALDO DA PAIXAO SANTOS", "VAGNER BISPO DA CUNHA", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "JOÃO LOPES DE OLIVEIRA", "GIVALDO DA PAIXAO SANTOS", "VAGNER BISPO DA CUNHA", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "16", "/", "2", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "16", "/", "2", "/", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "25", ".", "06", ".", "1992", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CLEIDE SANTOS LOPES ADV.(A/S) :ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577528. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CLEIDE SANTOS LOPES ADV.(A/S) :ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de março de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577529. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CLEIDE SANTOS LOPES ADV.(A/S) :ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de março de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577529. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 868546 AGR / BA recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da inexistência de direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital de concurso público. Evoca o Recurso Extraordinário nº 877.311, com repercussão geral reconhecida. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577529. Supremo Tribunal Federal ARE 868546 AGR / BA recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da inexistência de direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital de concurso público. Evoca o Recurso Extraordinário nº 877.311, com repercussão geral reconhecida. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577529. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Observem o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentou, em resumo: MANDADO DE SEGURANÇA – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – DECADÊNCIA – INCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONCURSO – CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA – PUBLICAÇÃO APENAS EM DIÁRIO OFICIAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Inexistindo comunhão de interesses entre a Impetrante e os demais candidatos, desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsórcios necessários. O prazo decadencial para impetração do writ conta-se a partir do primeiro dia útil seguinte à notificação da parte acerca do indeferimento do pedido administrativamente formulado. Contraria os princípios da razoabilidade, da publicidade e da acessibilidade a cargos públicos a convocação de candidato realizada com lapso temporal superior a um ano da divulgação do resultado do certame para etapa seguinte, unicamente através de publicação no Diário Oficial. Segurança concedida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577530. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Observem o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentou, em resumo: MANDADO DE SEGURANÇA – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – DECADÊNCIA – INCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONCURSO – CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA – PUBLICAÇÃO APENAS EM DIÁRIO OFICIAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Inexistindo comunhão de interesses entre a Impetrante e os demais candidatos, desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsórcios necessários. O prazo decadencial para impetração do writ conta-se a partir do primeiro dia útil seguinte à notificação da parte acerca do indeferimento do pedido administrativamente formulado. Contraria os princípios da razoabilidade, da publicidade e da acessibilidade a cargos públicos a convocação de candidato realizada com lapso temporal superior a um ano da divulgação do resultado do certame para etapa seguinte, unicamente através de publicação no Diário Oficial. Segurança concedida. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577530. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 868546 AGR / BA O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, e não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico veiculado. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe concluir pelo enquadramento deste no permissivo constitucional. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577530. Supremo Tribunal Federal ARE 868546 AGR / BA O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, e não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico veiculado. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe concluir pelo enquadramento deste no permissivo constitucional. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577530. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CLEIDE SANTOS LOPES ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599135 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CLEIDE SANTOS LOPES ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599135 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8644413
2015-05-19T00:00:00
2015-06-09T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
sjur307849
Número de páginas: 6. Análise: 30/06/2015, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
868546
[ "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 868546 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CLEIDE SANTOS LOPES ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CLEIDE SANTOS LOPES ADV.(A/S) :ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577528. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CLEIDE SANTOS LOPES ADV.(A/S) :ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de março de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577529. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) :CLEIDE SANTOS LOPES ADV.(A/S) :ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de março de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos ao acórdão atacado, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577529. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 868546 AGR / BA recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da inexistência de direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital de concurso público. Evoca o Recurso Extraordinário n 877.311, com repercussão geral reconhecida. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577529. Supremo Tribunal Federal ARE 868546 AGR / BA recurso. A par desse aspecto, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por fazer-se voltada à transformação do Supremo em mero revisor dos atos dos demais tribunais do País. Na espécie, o Colegiado de origem procedeu a julgamento fundamentado de forma consentânea com a ordem jurídica. Acresce que o acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de outro processo. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado da Bahia, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Discorre acerca da inexistência de direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto em edital de concurso público. Evoca o Recurso Extraordinário n 877.311, com repercussão geral reconhecida. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577529. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Observem o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentou, em resumo: MANDADO DE SEGURANÇA – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – DECADÊNCIA – INCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONCURSO – CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA – PUBLICAÇÃO APENAS EM DIÁRIO OFICIAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Inexistindo comunhão de interesses entre a Impetrante e os demais candidatos, desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsórcios necessários. O prazo decadencial para impetração do writ conta-se a partir do primeiro dia útil seguinte à notificação da parte acerca do indeferimento do pedido administrativamente formulado. Contraria os princípios da razoabilidade, da publicidade e da acessibilidade a cargos públicos a convocação de candidato realizada com lapso temporal superior a um ano da divulgação do resultado do certame para etapa seguinte, unicamente através de publicação no Diário Oficial. Segurança concedida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577530. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, atendeu-se aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador do Estado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Observem o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assentou, em resumo: MANDADO DE SEGURANÇA – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – DESNECESSIDADE – DECADÊNCIA – INCORRÊNCIA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONCURSO – CONVOCAÇÃO PARA NOVA ETAPA – PUBLICAÇÃO APENAS EM DIÁRIO OFICIAL – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PUBLICIDADE E ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Inexistindo comunhão de interesses entre a Impetrante e os demais candidatos, desnecessária a citação destes para integrarem a lide como litisconsórcios necessários. O prazo decadencial para impetração do writ conta-se a partir do primeiro dia útil seguinte à notificação da parte acerca do indeferimento do pedido administrativamente formulado. Contraria os princípios da razoabilidade, da publicidade e da acessibilidade a cargos públicos a convocação de candidato realizada com lapso temporal superior a um ano da divulgação do resultado do certame para etapa seguinte, unicamente através de publicação no Diário Oficial. Segurança concedida. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577530. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 868546 AGR / BA O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, e não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico veiculado. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe concluir pelo enquadramento deste no permissivo constitucional. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577530. Supremo Tribunal Federal ARE 868546 AGR / BA O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, e não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. A par desse aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico veiculado. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe concluir pelo enquadramento deste no permissivo constitucional. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577530. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CLEIDE SANTOS LOPES ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599135 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868.546 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA AGDO.(A/S) : CLEIDE SANTOS LOPES ADV.(A/S) : ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599135 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868 . 546", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868 . 546", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "ARE 868546 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n 877 . 311", "ARE 868546 AGR / BA", "Recurso Extraordinário n 877 . 311", "ARE 868546 AGR", "Verbete n 356 da Súmula do Supremo", "Verbete n 282 da referida Súmula", "ARE 868546 AGR / BA", "Verbete n 356 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 868 . 546" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Brasília", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "Estado da Bahia", "Estado da Bahia", "BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "BAHIA", "ESTADO DA BAHIA", "ESTADO DA BAHIA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado da Bahia", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "CLEIDE SANTOS LOPES", "ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CLEIDE SANTOS LOPES", "ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CLEIDE SANTOS LOPES", "ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "CLEIDE SANTOS LOPES", "ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "CLEIDE SANTOS LOPES", "ANTÔNIO JOÃO GUSMÃO CUNHA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "12 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "12 de março de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. PAUTA FISCAL. ART. 150, § 7º, DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2011. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532131. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 879512 AGR / CE julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532131. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532131. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Afirma que “(...) a jurisprudência desta Colenda Corte é uníssona no sentido de que, para fim de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa do dispositivo legal tido por violado (...)”. Sustenta que “(...) o Acórdão de Origem ofende de forma direta e frontal o Art. 150, I e §7º, da Constituição ao afirmar peremptoriamente que o Estado do Ceará teria agido ilegalmente aplicando pauta fiscal para estipular a base do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (…)”. Insiste na tese de afronta ao art. 150, I, § 7º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS ATRAVÉS DF PAUTA FISCAL SEM CONCEDER AO CONTRIBUINTE A OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Não ha ilegalidade na impetração de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532132. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Afirma que “(...) a jurisprudência desta Colenda Corte é uníssona no sentido de que, para fim de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa do dispositivo legal tido por violado (...)”. Sustenta que “(...) o Acórdão de Origem ofende de forma direta e frontal o Art. 150, I e §7º, da Constituição ao afirmar peremptoriamente que o Estado do Ceará teria agido ilegalmente aplicando pauta fiscal para estipular a base do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (…)”. Insiste na tese de afronta ao art. 150, I, § 7º, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS ATRAVÉS DF PAUTA FISCAL SEM CONCEDER AO CONTRIBUINTE A OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Não ha ilegalidade na impetração de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 879512 AGR / CE Mandado de Segurança para assegurar direito líquido e certo do contribuinte quando presentes os requisitos necessários ao mandamus e no houver necessidade de dilação probatória. 2. O Fisco não pode estipular os valores que entende devidos titulo de ICMS, em detrimento da nota fiscal apresentada pelo contribuinte, por ter a mesma como duvidosa, sem conceder ao sujeito passivo da exação a oportunidade de defesa. 3. É assente na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais superiores a ilegalidade da cobrança do ICMS estipulada com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Precedentes. 4. Súmula nº 431 do STJ: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetida ao regime de pauta fiscal". 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Sentença confirmada” Acórdão recorrido publicado em 07.11.2011. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532132. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE Mandado de Segurança para assegurar direito líquido e certo do contribuinte quando presentes os requisitos necessários ao mandamus e no houver necessidade de dilação probatória. 2. O Fisco não pode estipular os valores que entende devidos titulo de ICMS, em detrimento da nota fiscal apresentada pelo contribuinte, por ter a mesma como duvidosa, sem conceder ao sujeito passivo da exação a oportunidade de defesa. 3. É assente na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais superiores a ilegalidade da cobrança do ICMS estipulada com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Precedentes. 4. Súmula nº 431 do STJ: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetida ao regime de pauta fiscal". 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Sentença confirmada” Acórdão recorrido publicado em 07.11.2011. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 CEARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, §7º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282/STF e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 CEARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, §7º, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282/STF e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 879512 AGR / CE 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Se isso não bastasse, ressalto que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada afronta à Constituição da República. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. Artigo 148 do Código Tributário Nacional. Critérios constantes da Lei Complementar 87/96. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes. 1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. Para acolher a tese da agravante 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Se isso não bastasse, ressalto que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada afronta à Constituição da República. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. Artigo 148 do Código Tributário Nacional. Critérios constantes da Lei Complementar 87/96. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes. 1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. Para acolher a tese da agravante 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 879512 AGR / CE de que não se trata de “pautas fiscais”, mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e as leis locais, à luz dos critérios estabelecidos na LC nº 87/96. Assim, a afronta, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 630.983-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE de que não se trata de “pautas fiscais”, mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e as leis locais, à luz dos critérios estabelecidos na LC nº 87/96. Assim, a afronta, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 630.983-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 09.8.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 879512 AGR / CE Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Ainda que superado esse óbice nada colheria o agravo, porquanto a suposta ofensa ao postulado constitucional invocado no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVERIGUAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VERIFICAR SE É PAUTA FISCAL OU VALORES ESTIMADOS PARA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.92013). Ainda que superado esse óbice nada colheria o agravo, porquanto a suposta ofensa ao postulado constitucional invocado no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVERIGUAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VERIFICAR SE É PAUTA FISCAL OU VALORES ESTIMADOS PARA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 879512 AGR / CE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO QUE DEPENDE DA REANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. II – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta a configuração da negativa de prestação jurisdicional. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – no que se refere ao entendimento de que não se trata da utilização de valor presumido em substituição tributária mas de pauta fiscal sem o atendimento dos requisitos previstos no art. 48 do CTN –, faz-se necessária a reanálise de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 632356 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. Artigo 148 do Código Tributário Nacional. Critérios constantes da Lei Complementar 87/96. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes. 1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. Para acolher a tese da agravante de que não se trata de “pautas fiscais”, mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e as leis locais, à luz dos critérios estabelecidos na LC nº 87/96. Assim, a afronta, caso ocorresse, se daria de forma 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO QUE DEPENDE DA REANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. II – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta a configuração da negativa de prestação jurisdicional. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – no que se refere ao entendimento de que não se trata da utilização de valor presumido em substituição tributária mas de pauta fiscal sem o atendimento dos requisitos previstos no art. 48 do CTN –, faz-se necessária a reanálise de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 632356 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. Artigo 148 do Código Tributário Nacional. Critérios constantes da Lei Complementar 87/96. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes. 1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. Para acolher a tese da agravante de que não se trata de “pautas fiscais”, mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e as leis locais, à luz dos critérios estabelecidos na LC nº 87/96. Assim, a afronta, caso ocorresse, se daria de forma 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 879512 AGR / CE meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 630983 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (RE 630983 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599161 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599161 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8617492
2015-05-19T00:00:00
2015-06-03T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. PAUTA FISCAL. ART. 150, § 7º, DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2011. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
sjur307207
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) ARE 639238 AgR (1ªT), AI 853128 AgR (1ªT). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 630983 AgR (1ªT), RE 632356 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 19/06/2015, BMP.
ROSA WEBER
Primeira Turma
879512
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00150\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 879512 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS. PAUTA FISCAL. ART. 150, § 7..., DA LEI MAIOR. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.11.2011. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532131. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 Ementa e Acórdão ARE 879512 AGR / CE julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532131. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 19 de maio de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532131. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Afirma que “(...) a jurisprudência desta Colenda Corte é uníssona no sentido de que, para fim de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa do dispositivo legal tido por violado (...)”. Sustenta que “(...) o Acórdão de Origem ofende de forma direta e frontal o Art. 150, I e §7..., da Constituição ao afirmar peremptoriamente que o Estado do Ceará teria agido ilegalmente aplicando pauta fiscal para estipular a base do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (…)”. Insiste na tese de afronta ao art. 150, I, § 7..., da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS ATRAVÉS DF PAUTA FISCAL SEM CONCEDER AO CONTRIBUINTE A OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Não ha ilegalidade na impetração de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532132. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) :PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Estado do Ceará. Insurge-se contra a decisão agravada, ao argumento de que devidamente prequestionada a matéria constitucional. Afirma que “(...) a jurisprudência desta Colenda Corte é uníssona no sentido de que, para fim de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa do dispositivo legal tido por violado (...)”. Sustenta que “(...) o Acórdão de Origem ofende de forma direta e frontal o Art. 150, I e §7..., da Constituição ao afirmar peremptoriamente que o Estado do Ceará teria agido ilegalmente aplicando pauta fiscal para estipular a base do ICMS nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (…)”. Insiste na tese de afronta ao art. 150, I, § 7..., da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “DIREITO E PROCESSO TRIBUTÁRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DO ICMS ATRAVÉS DF PAUTA FISCAL SEM CONCEDER AO CONTRIBUINTE A OPORTUNIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Não ha ilegalidade na impetração de Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 Relatório ARE 879512 AGR / CE Mandado de Segurança para assegurar direito líquido e certo do contribuinte quando presentes os requisitos necessários ao mandamus e no houver necessidade de dilação probatória. 2. O Fisco não pode estipular os valores que entende devidos titulo de ICMS, em detrimento da nota fiscal apresentada pelo contribuinte, por ter a mesma como duvidosa, sem conceder ao sujeito passivo da exação a oportunidade de defesa. 3. É assente na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais superiores a ilegalidade da cobrança do ICMS estipulada com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Precedentes. 4. Súmula n 431 do Superior Tribunal de Justiça: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetida ao regime de pauta fiscal". 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Sentença confirmada” Acórdão recorrido publicado em 07.11.2011. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532132. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE Mandado de Segurança para assegurar direito líquido e certo do contribuinte quando presentes os requisitos necessários ao mandamus e no houver necessidade de dilação probatória. 2. O Fisco não pode estipular os valores que entende devidos titulo de ICMS, em detrimento da nota fiscal apresentada pelo contribuinte, por ter a mesma como duvidosa, sem conceder ao sujeito passivo da exação a oportunidade de defesa. 3. É assente na doutrina e na jurisprudência dos Tribunais superiores a ilegalidade da cobrança do ICMS estipulada com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. Precedentes. 4. Súmula n 431 do Superior Tribunal de Justiça: "É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetida ao regime de pauta fiscal". 5. Apelação conhecida e não provida. 6. Sentença confirmada” Acórdão recorrido publicado em 07.11.2011. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532132. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 CEARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, §7..., da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282/Supremo Tribunal Federal e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 CEARÁ VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 150, §7..., da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas 282/Supremo Tribunal Federal e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 879512 AGR / CE 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Se isso não bastasse, ressalto que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada afronta à Constituição da República. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. Artigo 148 do Código Tributário Nacional. Critérios constantes da Lei Complementar 87/96. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes. 1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. Para acolher a tese da agravante 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1... Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2... do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé". Se isso não bastasse, ressalto que as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada afronta à Constituição da República. Nesse sentido: “Agravo regimental em recurso extraordinário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. Artigo 148 do Código Tributário Nacional. Critérios constantes da Lei Complementar 87/96. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes. 1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. Para acolher a tese da agravante 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 879512 AGR / CE de que não se trata de “pautas fiscais”, mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e as leis locais, à luz dos critérios estabelecidos na Lei Complementar n 87/96. Assim, a afronta, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 630.983-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 09.8.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE de que não se trata de “pautas fiscais”, mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e as leis locais, à luz dos critérios estabelecidos na Lei Complementar n 87/96. Assim, a afronta, caso ocorresse, se daria de forma meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 630.983-AgR/MA, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 09.8.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. Tal como consignado na decisão agravada, a matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco suscitada nos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.” Cito precedentes: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Reexame de legislação local. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 879512 AGR / CE Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013). Ainda que superado esse óbice nada colheria o agravo, porquanto a suposta ofensa ao postulado constitucional invocado no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVERIGUAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VERIFICAR SE É PAUTA FISCAL OU VALORES ESTIMADOS PARA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas ns 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso extraordinário não se presta ao reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula n 280/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido” (AI 853.128- AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, 1... Turma, DJe 21.5.2012). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/Supremo Tribunal Federal. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. De todo modo, o exame da alegação pressuporia uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada, o que atrai a incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE 639.238 AgR/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 13.92013). Ainda que superado esse óbice nada colheria o agravo, porquanto a suposta ofensa ao postulado constitucional invocado no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Anoto precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AVERIGUAÇÃO QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA QUESTÃO DE FUNDO. TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VERIFICAR SE É PAUTA FISCAL OU VALORES ESTIMADOS PARA 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 879512 AGR / CE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO QUE DEPENDE DA REANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. II – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta a configuração da negativa de prestação jurisdicional. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – no que se refere ao entendimento de que não se trata da utilização de valor presumido em substituição tributária mas de pauta fiscal sem o atendimento dos requisitos previstos no art. 48 do CTN –, faz-se necessária a reanálise de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 632356 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. Artigo 148 do Código Tributário Nacional. Critérios constantes da Lei Complementar 87/96. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes. 1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. Para acolher a tese da agravante de que não se trata de “pautas fiscais”, mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e as leis locais, à luz dos critérios estabelecidos na Lei Complementar n 87/96. Assim, a afronta, caso ocorresse, se daria de forma 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. QUESTÃO QUE DEPENDE DA REANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inviável o recurso extraordinário por ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se, para concluir nesse sentido, for necessário o exame prévio de normas infraconstitucionais. II – Julgamento contrário aos interesses da parte não basta a configuração da negativa de prestação jurisdicional. III – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido – no que se refere ao entendimento de que não se trata da utilização de valor presumido em substituição tributária mas de pauta fiscal sem o atendimento dos requisitos previstos no art. 48 do CTN –, faz-se necessária a reanálise de normas infraconstitucionais. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 632356 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014) “Agravo regimental em recurso extraordinário. Fixação da base de cálculo do ICMS. Pautas fiscais. Ausência de processo regular. Artigo 148 do Código Tributário Nacional. Critérios constantes da Lei Complementar 87/96. Afronta indireta ou reflexa. Precedentes. 1. Fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas fiscais de preços ou valores na comercialização de refrigerantes, água mineral e cerveja. Ausência de comprovação de processo regular, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional. 2. Para acolher a tese da agravante de que não se trata de “pautas fiscais”, mas, sim, de base de cálculo presumida, seria mister reanalisar e reinterpretar todo o arcabouço normativo aplicável à espécie, tais como os atos infralegais (portarias) da Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão e as leis locais, à luz dos critérios estabelecidos na Lei Complementar n 87/96. Assim, a afronta, caso ocorresse, se daria de forma 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 879512 AGR / CE meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 630983 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Supremo Tribunal Federal ARE 879512 AGR / CE meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.” (Recurso Extraordinário 630983 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 28/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 08-08-2013 PUBLIC 09-08-2013) As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 6 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8532133. Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599161 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.512 PROCED. : CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599161 Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879 . 512", "SÚMULAS 282", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 879512 AGR / CE", "ARE 879512 AGR / CE", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879 . 512", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879 . 512", "ARE 879512 AGR / CE", "Súmula n 431 do Superior Tribunal de Justiça", "ARE 879512 AGR / CE", "Súmula n 431 do Superior Tribunal de Justiça", "Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Súmulas 282 / Supremo Tribunal Federal", "AI 743 . 256 - AgR / SP", "ARE 879512 AGR / CE", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "ARE 879512 AGR / CE", "AI 827 . 894 - AgR / RJ", "Recurso Extraordinário 630 . 983 - AgR / MA", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 879512 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 630 . 983 - AgR / MA", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas ns 282", "AI 853 . 128 - AgR / MG", "SÚMULAS 282", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 639 . 238 AgR / PR", "ARE 879512 AGR / CE", "Súmulas ns 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula n 280 / Supremo Tribunal Federal", "AI 853 . 128 - 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Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "CE", "1", ".", ". . Turma", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "RIONORTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER", "Marco Aurélio", "Marco Aurélio", "ROSA WEBER", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROSA WEBER ARE", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER ARE", "RICARDO LEWANDOWSKI", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROSA WEBER", "DIAS TOFFOLI", "DIAS TOFFOLI", "ROSA WEBER", "PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Dias Toffoli", "Edson Oliveira de Almeida", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "07", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "07", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "3", ".", "2012", "07", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "08", ".", "3", ".", "2012", "07", ".", "11", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "2012", "13", ".", "92013", "24", "/", "08", "/", "2001", "21", ".", "5", ".", "2012", "13", ".", "92013", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "09", "/", "2014", "17", "-", "09", "-", "2014", "18", "-", "09", "-", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "09", "/", "09", "/", "2014", "17", "-", "09", "-", "2014", "18", "-", "09", "-", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "05", "/", "2013", "08", "-", "08", "-", "2013", "09", "-", "08", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "28", "/", "05", "/", "2013", "08", "-", "08", "-", "2013", "09", "-", "08", "-", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DANIEL JONAS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de junho de 2015. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044971. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 884661 AGR / RJ MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044971. Supremo Tribunal Federal ARE 884661 AGR / RJ MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DANIEL JONAS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 6 de maio de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044972. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DANIEL JONAS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 6 de maio de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes nº 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 884661 AGR / RJ 4. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação à garantia da individualização da pena prevista no inciso XLVI do artigo 5º da Carta Federal e sustenta o prequestionamento da matéria. O Ministério Público Federal, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044972. Supremo Tribunal Federal ARE 884661 AGR / RJ 4. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação à garantia da individualização da pena prevista no inciso XLVI do artigo 5º da Carta Federal e sustenta o prequestionamento da matéria. O Ministério Público Federal, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou, em síntese: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. REGIME INICIAL SEMI ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A grande quantidade de droga transportada, o fato do acusado ser estrangeiro e não possuir residência ou emprego fixos no Brasil inviabilizam tanto a mudança no regime inicial de cumprimento de pena quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não sendo esta troca imperativa. 2. Apelação conhecida e não provida. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044973. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou, em síntese: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. REGIME INICIAL SEMI ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A grande quantidade de droga transportada, o fato do acusado ser estrangeiro e não possuir residência ou emprego fixos no Brasil inviabilizam tanto a mudança no regime inicial de cumprimento de pena quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não sendo esta troca imperativa. 2. Apelação conhecida e não provida. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 884661 AGR / RJ nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044973. Supremo Tribunal Federal ARE 884661 AGR / RJ nº 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete nº 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DANIEL JONAS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077238 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DANIEL JONAS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077238 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9099850
2015-06-30T00:00:00
2015-08-12T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.
sjur314808
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO) AI 541696 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 19/08/2015, BMP.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
884661
[ "LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000356 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 884661 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : DANIEL JONAS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DANIEL JONAS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de junho de 2015. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044971. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 884661 AGR / RJ MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044971. Supremo Tribunal Federal ARE 884661 AGR / RJ MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044971. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DANIEL JONAS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 6 de maio de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044972. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :DANIEL JONAS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 6 de maio de 2015, neguei seguimento ao extraordinário, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. 1. O acórdão impugnado mediante o extraordinário revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso a este Tribunal. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise recurso que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. 2. Acresce que, no caso, o que sustentado nas razões do extraordinário não foi enfrentado pelo Órgão julgador. Assim, padece o recurso da ausência de prequestionamento, esbarrando nos Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado no exame de outro processo. 3. Conheço do agravo e o desprovejo. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Relatório ARE 884661 AGR / RJ 4. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação à garantia da individualização da pena prevista no inciso XLVI do artigo 5... da Carta Federal e sustenta o prequestionamento da matéria. O Ministério Público Federal, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044972. Supremo Tribunal Federal ARE 884661 AGR / RJ 4. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca da existência de violação à garantia da individualização da pena prevista no inciso XLVI do artigo 5... da Carta Federal e sustenta o prequestionamento da matéria. O Ministério Público Federal, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044972. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2... Região consignou, em síntese: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. REGIME INICIAL SEMI ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A grande quantidade de droga transportada, o fato do acusado ser estrangeiro e não possuir residência ou emprego fixos no Brasil inviabilizam tanto a mudança no regime inicial de cumprimento de pena quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não sendo esta troca imperativa. 2. Apelação conhecida e não provida. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044973. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 RIO DE JANEIRO V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por defensor público federal, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal Regional Federal da 2... Região consignou, em síntese: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO PAÍS. REGIME INICIAL SEMI ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO REGIME DE CUMPRIMENTO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A grande quantidade de droga transportada, o fato do acusado ser estrangeiro e não possuir residência ou emprego fixos no Brasil inviabilizam tanto a mudança no regime inicial de cumprimento de pena quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não sendo esta troca imperativa. 2. Apelação conhecida e não provida. O deslinde da controvérsia deu-se sob o ângulo estritamente legal e não considerada a Carta da República. A conclusão adotada na decisão prolatada pelo órgão de origem fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência da matéria. A par deste aspecto, não foram examinados, na origem, os preceitos constitucionais tidos por violados, padecendo o recurso da ausência do prequestionamento. Atentem não para o apego à literalidade do Verbete Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 884661 AGR / RJ n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044973. Supremo Tribunal Federal ARE 884661 AGR / RJ n 356 da Súmula do Supremo, mas para a razão de ser do prequestionamento e, mais ainda, para o teor do Verbete n 282 da referida Súmula. O instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Se o ato impugnado nada contém sobre o que versado no recurso, descabe assentar o enquadramento deste no permissivo constitucional. Assim concluiu o Supremo no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541.696-6/DF, de que fui relator, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 24 de fevereiro de 2006, sintetizado na seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9044973. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DANIEL JONAS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077238 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884.661 PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : DANIEL JONAS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077238 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 884 . 661", "ARE 884661 AGR / RJ", "ARE 884661 AGR", "Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo", "RECURSO", "Verbetes n 282 e 356 da Súmula do Supremo", "ARE 884661 AGR / RJ", "ARE 884661 AGR", "ARE 884661", "AGR", "/", "RJ n 356 da Súmula do Supremo", "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 541 . 696 - 6 / DF", "ARE 884661 AGR / RJ n 356 da Súmula do Supremo" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "inciso III do artigo 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XLVI do artigo 5 . . . da", "Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XLVI do artigo 5 . .", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO DE JANEIRO", "Brasília", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO", "Brasil", "RIO DE JANEIRO", "Brasil", "RIO DE JANEIRO", "RIO DE JANEIRO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "/", "Ministério Público Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Regional Federal da 2 . . . Região", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "DANIEL JONAS", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "DANIEL JONAS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "DANIEL JONAS", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "DANIEL JONAS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "DANIEL JONAS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "6 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "6 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "24 de fevereiro de 2006", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) :RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) E M E N T A: ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE A CONTROVÉRSIA SUSCITADA NOS AUTOS E A QUE FOI OBJETO DO PARADIGMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESCONSTITUIR ANTERIORES DECISÕES E REAPRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661741. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 573739 ED / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661741. Supremo Tribunal Federal AI 573739 ED / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) :RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração, tempestivamente opostos, contra ato que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins a que alude o art. 543-B do CPC. Inconformada com tal ato judicial, a parte ora agravante, alegando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC, opõe os presentes segundos embargos de declaração (fls. 748/757). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661742. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) :RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração, tempestivamente opostos, contra ato que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins a que alude o art. 543-B do CPC. Inconformada com tal ato judicial, a parte ora agravante, alegando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do CPC, opõe os presentes segundos embargos de declaração (fls. 748/757). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Incide, na espécie, a norma inscrita no art. 535 do CPC, a viabilizar, em consequência, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, eis que, quando do julgamento dos anteriores embargos de declaração, por esta colenda Segunda Turma, prevalecia uma ideia em torno da repercussão geral que veio a sofrer, no plano hermenêutico, restrição na sua abrangência, em ordem a autorizar a aplicação da sua sistemática tão somente a casos idênticos ao paradigma. Examinando as especificidades do presente caso, verifico que assiste razão à parte embargante, ao sustentar a ausência de pertinência entre a controvérsia suscitada nesta causa e aquela objeto do paradigma indicado na anterior decisão (AI 768.491-RG/RS, posteriormente convertido no RE 635.688/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES). Para que não haja prejuízo para as partes e para a definitiva resolução da causa, impõe-se sejam acolhidos estes segundos embargos de declaração, em ordem a desconstituir as anteriores decisões proferidas nestes autos e, em consequência, reapreciar o agravo de instrumento em questão. E, ao fazê-lo, verifico que não há como acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, pois a parte ora embargada, na realidade, busca rescindir julgado proferido em outra causa, pretendendo, em sede processualmente inadequada e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Incide, na espécie, a norma inscrita no art. 535 do CPC, a viabilizar, em consequência, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, eis que, quando do julgamento dos anteriores embargos de declaração, por esta colenda Segunda Turma, prevalecia uma ideia em torno da repercussão geral que veio a sofrer, no plano hermenêutico, restrição na sua abrangência, em ordem a autorizar a aplicação da sua sistemática tão somente a casos idênticos ao paradigma. Examinando as especificidades do presente caso, verifico que assiste razão à parte embargante, ao sustentar a ausência de pertinência entre a controvérsia suscitada nesta causa e aquela objeto do paradigma indicado na anterior decisão (AI 768.491-RG/RS, posteriormente convertido no RE 635.688/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES). Para que não haja prejuízo para as partes e para a definitiva resolução da causa, impõe-se sejam acolhidos estes segundos embargos de declaração, em ordem a desconstituir as anteriores decisões proferidas nestes autos e, em consequência, reapreciar o agravo de instrumento em questão. E, ao fazê-lo, verifico que não há como acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, pois a parte ora embargada, na realidade, busca rescindir julgado proferido em outra causa, pretendendo, em sede processualmente inadequada e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 573739 ED / RS tornada irrecorrível – proferida em outro processo de conhecimento, tal como reconheceu o acórdão recorrido (fls. 25): “No tocante ao objeto do lançamento – glosa de créditos decorrentes de aquisição de bens destinados ao consumo e utilização concomitante da base de cálculo reduzida – não procede a inconformidade. É que esta matéria se acha coberta pela coisa julgada, conforme decidiu a egrégia Primeira Câmara Cível Especial, Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, de fls. 482/489, ‘in verbis’: ‘se o acórdão da declaratória negou o direito ao aproveitamento de tais créditos e não homologou o procedimento de recuperação extemporânea utilizado pela embargante, então é porque os autos de lançamento e as certidões de dívida ativa são válidos.” Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Foi por tal motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já advertiu que, “Mesmo havendo o acórdão impugnado dissentindo da orientação firmada pelo Plenário desta colenda Corte, não é possível seu provimento”, pelo fato – extremamente relevante – de a controvérsia haver sido “(...) decidida em sentença exarada no processo de conhecimento, não restando possibilidade de se analisar o título executivo, em face do trânsito em julgado da decisão condenatória” (RE 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Supremo Tribunal Federal AI 573739 ED / RS tornada irrecorrível – proferida em outro processo de conhecimento, tal como reconheceu o acórdão recorrido (fls. 25): “No tocante ao objeto do lançamento – glosa de créditos decorrentes de aquisição de bens destinados ao consumo e utilização concomitante da base de cálculo reduzida – não procede a inconformidade. É que esta matéria se acha coberta pela coisa julgada, conforme decidiu a egrégia Primeira Câmara Cível Especial, Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, de fls. 482/489, ‘in verbis’: ‘se o acórdão da declaratória negou o direito ao aproveitamento de tais créditos e não homologou o procedimento de recuperação extemporânea utilizado pela embargante, então é porque os autos de lançamento e as certidões de dívida ativa são válidos.” Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Foi por tal motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já advertiu que, “Mesmo havendo o acórdão impugnado dissentindo da orientação firmada pelo Plenário desta colenda Corte, não é possível seu provimento”, pelo fato – extremamente relevante – de a controvérsia haver sido “(...) decidida em sentença exarada no processo de conhecimento, não restando possibilidade de se analisar o título executivo, em face do trânsito em julgado da decisão condenatória” (RE 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 573739 ED / RS Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed. /2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Supremo Tribunal Federal AI 573739 ED / RS Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51ª ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2ª ed. /2ª tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 573739 ED / RS iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução em outro processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Supremo Tribunal Federal AI 573739 ED / RS iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5º, XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução em outro processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do CPC, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10ª ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 573739 ED / RS alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, acolho estes segundos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Supremo Tribunal Federal AI 573739 ED / RS alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51ª ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11ª ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21ª ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2ª ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, acolho estes segundos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 573739 ED / RS negar provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora embargada. É o meu voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Supremo Tribunal Federal AI 573739 ED / RS negar provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora embargada. É o meu voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534440 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534440 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8686647
2015-05-19T00:00:00
2015-06-16T00:00:00
A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.
EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
E M E N T A: ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO CPC – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE A CONTROVÉRSIA SUSCITADA NOS AUTOS E A QUE FOI OBJETO DO PARADIGMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESCONSTITUIR ANTERIORES DECISÕES E REAPRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
sjur308890
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO) RE 635688 (TP). - Decisão monocrática citada: (DIVERGÊNCIA, COISA JULGADA, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 401399. Número de páginas: 10. Análise: 31/07/2015, MAD.
CELSO DE MELLO
Segunda Turma
573739
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00474 ART-00535 ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
AI-ED
acordaos
AI 573739 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) :RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) E M E N T A: ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS RESPECTIVOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE, NESTE, SEJA OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 543-B DO Código de Processo Civil – AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ENTRE A CONTROVÉRSIA SUSCITADA NOS AUTOS E A QUE FOI OBJETO DO PARADIGMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DESCONSTITUIR ANTERIORES DECISÕES E REAPRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661741. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão AI 573739 ED / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661741. Supremo Tribunal Federal AI 573739 ED / RS A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Teori Zavascki, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Brasília, 19 de maio de 2015. CELSO DE MELLO – RELATOR 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661741. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) :RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração, tempestivamente opostos, contra ato que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins a que alude o art. 543-B do Código de Processo Civil. Inconformada com tal ato judicial, a parte ora agravante, alegando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil, opõe os presentes segundos embargos de declaração (fls. 748/757). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661742. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) :RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) :CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se de segundos embargos de declaração, tempestivamente opostos, contra ato que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins a que alude o art. 543-B do Código de Processo Civil. Inconformada com tal ato judicial, a parte ora agravante, alegando a ocorrência dos vícios a que se refere o art. 535 do Código de Processo Civil, opõe os presentes segundos embargos de declaração (fls. 748/757). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661742. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Incide, na espécie, a norma inscrita no art. 535 do Código de Processo Civil, a viabilizar, em consequência, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, eis que, quando do julgamento dos anteriores embargos de declaração, por esta colenda Segunda Turma, prevalecia uma ideia em torno da repercussão geral que veio a sofrer, no plano hermenêutico, restrição na sua abrangência, em ordem a autorizar a aplicação da sua sistemática tão somente a casos idênticos ao paradigma. Examinando as especificidades do presente caso, verifico que assiste razão à parte embargante, ao sustentar a ausência de pertinência entre a controvérsia suscitada nesta causa e aquela objeto do paradigma indicado na anterior decisão (AI 768.491-RG/RS, posteriormente convertido no Recurso Extraordinário 635.688/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES). Para que não haja prejuízo para as partes e para a definitiva resolução da causa, impõe-se sejam acolhidos estes segundos embargos de declaração, em ordem a desconstituir as anteriores decisões proferidas nestes autos e, em consequência, reapreciar o agravo de instrumento em questão. E, ao fazê-lo, verifico que não há como acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, pois a parte ora embargada, na realidade, busca rescindir julgado proferido em outra causa, pretendendo, em sede processualmente inadequada e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Incide, na espécie, a norma inscrita no art. 535 do Código de Processo Civil, a viabilizar, em consequência, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, eis que, quando do julgamento dos anteriores embargos de declaração, por esta colenda Segunda Turma, prevalecia uma ideia em torno da repercussão geral que veio a sofrer, no plano hermenêutico, restrição na sua abrangência, em ordem a autorizar a aplicação da sua sistemática tão somente a casos idênticos ao paradigma. Examinando as especificidades do presente caso, verifico que assiste razão à parte embargante, ao sustentar a ausência de pertinência entre a controvérsia suscitada nesta causa e aquela objeto do paradigma indicado na anterior decisão (AI 768.491-RG/RS, posteriormente convertido no Recurso Extraordinário 635.688/RS, ambos de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES). Para que não haja prejuízo para as partes e para a definitiva resolução da causa, impõe-se sejam acolhidos estes segundos embargos de declaração, em ordem a desconstituir as anteriores decisões proferidas nestes autos e, em consequência, reapreciar o agravo de instrumento em questão. E, ao fazê-lo, verifico que não há como acolher o pleito deduzido em sede recursal extraordinária, pois a parte ora embargada, na realidade, busca rescindir julgado proferido em outra causa, pretendendo, em sede processualmente inadequada e de maneira absolutamente imprópria, o reexame do fundo da controvérsia, que já constituiu objeto de decisão – Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 573739 ED / RS tornada irrecorrível – proferida em outro processo de conhecimento, tal como reconheceu o acórdão recorrido (fls. 25): “No tocante ao objeto do lançamento – glosa de créditos decorrentes de aquisição de bens destinados ao consumo e utilização concomitante da base de cálculo reduzida – não procede a inconformidade. É que esta matéria se acha coberta pela coisa julgada, conforme decidiu a egrégia Primeira Câmara Cível Especial, Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, de fls. 482/489, ‘in verbis’: ‘se o acórdão da declaratória negou o direito ao aproveitamento de tais créditos e não homologou o procedimento de recuperação extemporânea utilizado pela embargante, então é porque os autos de lançamento e as certidões de dívida ativa são válidos.” Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Foi por tal motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já advertiu que, “Mesmo havendo o acórdão impugnado dissentindo da orientação firmada pelo Plenário desta colenda Corte, não é possível seu provimento”, pelo fato – extremamente relevante – de a controvérsia haver sido “(...) decidida em sentença exarada no processo de conhecimento, não restando possibilidade de se analisar o título executivo, em face do trânsito em julgado da decisão condenatória” (Recurso Extraordinário 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Supremo Tribunal Federal AI 573739 ED / RS tornada irrecorrível – proferida em outro processo de conhecimento, tal como reconheceu o acórdão recorrido (fls. 25): “No tocante ao objeto do lançamento – glosa de créditos decorrentes de aquisição de bens destinados ao consumo e utilização concomitante da base de cálculo reduzida – não procede a inconformidade. É que esta matéria se acha coberta pela coisa julgada, conforme decidiu a egrégia Primeira Câmara Cível Especial, Rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, de fls. 482/489, ‘in verbis’: ‘se o acórdão da declaratória negou o direito ao aproveitamento de tais créditos e não homologou o procedimento de recuperação extemporânea utilizado pela embargante, então é porque os autos de lançamento e as certidões de dívida ativa são válidos.” Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da “res judicata”, que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os efeitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado, e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, a significar, como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. Foi por tal motivo que o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já advertiu que, “Mesmo havendo o acórdão impugnado dissentindo da orientação firmada pelo Plenário desta colenda Corte, não é possível seu provimento”, pelo fato – extremamente relevante – de a controvérsia haver sido “(...) decidida em sentença exarada no processo de conhecimento, não restando possibilidade de se analisar o título executivo, em face do trânsito em julgado da decisão condenatória” (Recurso Extraordinário 401.399/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.). 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 573739 ED / RS Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51... ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2... ed. /2... tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5..., XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Supremo Tribunal Federal AI 573739 ED / RS Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas. É por essa razão que HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/539-540, item n. 509, 51... ed., 2010, Forense), discorrendo sobre o fundamento da autoridade da coisa julgada, esclarece que o legislador, ao instituir a “res judicata”, objetivou atender, tão-somente, “uma exigência de ordem prática (...), de não mais permitir que se volte a discutir acerca das questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário”, expressando, desse modo, a verdadeira razão de ser do instituto em questão: preocupação em garantir a segurança nas relações jurídicas e em preservar a paz no convívio social. Mostra-se tão intensa a intangibilidade da coisa julgada, considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei posterior – que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio – tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada. Daí o preciso magistério de JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/329, item n. 687, 2... ed. /2... tir., 2000, Millennium Editora) em torno das relações entre a coisa julgada e a Constituição: “A coisa julgada cria, para a segurança dos direitos subjetivos, situação de imutabilidade que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar – é o que se infere do art. 5..., XXXVI, da Lei Maior. E sob esse aspecto é que se pode qualificar a ‘res 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 573739 ED / RS iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5..., XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução em outro processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10... ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Supremo Tribunal Federal AI 573739 ED / RS iudicata’ como garantia constitucional de tutela a direito individual. Por outro lado, essa garantia, outorgada na Constituição, dá mais ênfase e realce àquela da tutela jurisdicional, constitucionalmente consagrada, no art. 5..., XXXV, para a defesa de direito atingido por ato lesivo, visto que a torna intangível até mesmo em face de ‘lex posterius’, depois que o Judiciário exaure o exercício da referida tutela, decidindo e compondo a lide.” (grifei) Não custa enfatizar, de outro lado, na perspectiva da eficácia preclusiva da “res judicata”, que não mais se justifica a renovação do litígio que foi objeto de resolução em outro processo de conhecimento, especialmente quando a decisão que apreciou a controvérsia apresenta-se revestida da autoridade da coisa julgada, hipótese em que, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil, “reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor (...) à rejeição do pedido” (grifei). Cabe ter presente, neste ponto, a advertência da doutrina (NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 709, 10... ed., 2007, RT), cujo magistério – em lição plenamente aplicável ao caso ora em exame – assim analisa o princípio do “tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat”: “Transitada em julgado a sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada. A norma reputa repelidas todas as alegações que as partes poderiam ter feito na petição inicial e contestação a respeito da lide e não o fizeram. Isto quer significar que não se admite a propositura de nova demanda para rediscutir a lide, com base em novas alegações.” (grifei) Esse entendimento – que sustenta a extensão da autoridade da coisa julgada em sentido material tanto ao que foi efetivamente arguido quanto ao que poderia ter sido alegado, mas não o foi, desde que tais 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 573739 ED / RS alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51... ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11... ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21... ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2... ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, acolho estes segundos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Supremo Tribunal Federal AI 573739 ED / RS alegações e defesas se contenham no objeto do processo – também encontra apoio no magistério doutrinário de outros eminentes autores, tais como HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Civil”, vol. I/550-553, itens ns. 516/516-a, 51... ed., 2010, Forense), VICENTE GRECO FILHO (“Direito Processual Civil Brasileiro”, vol. 2/267, item n. 57.2, 11... ed., 1996, Saraiva), MOACYR AMARAL SANTOS (“Primeiras Linhas de Direito Processual Civil”, vol. 3/56, item n. 754, 21... ed., 2003, Saraiva), EGAS MONIZ DE ARAGÃO (“Sentença e Coisa Julgada”, p. 324/328, itens ns. 224/227, 1992, Aide) e JOSÉ FREDERICO MARQUES (“Manual de Direito Processual Civil”, vol. III/332, item n. 689, 2... ed., 2000, Millennium Editora). Lapidar, sob tal aspecto, a autorizadíssima lição de ENRICO TULLIO LIEBMAN (“Eficácia e Autoridade da Sentença”, p. 52/53, item n. 16, nota de rodapé, tradução de Alfredo Buzaid/Benvindo Aires, 1945, Forense), que, ao referir-se ao tema dos limites objetivos da coisa julgada, acentua que esta abrange “tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser”: “(...) se uma questão pudesse ser discutida no processo, mas de fato não o foi, também a ela se estende, não obstante, a coisa julgada, no sentido de que aquela questão não poderia ser utilizada para negar ou contestar o resultado a que se chegou naquele processo. Por exemplo, o réu não opôs uma série de deduções defensivas que teria podido opor, e foi condenado. Não poderá ele valer-se daquelas deduções para contestar a coisa julgada. A finalidade prática do instituto exige que a coisa julgada permaneça firme, embora a discussão das questões relevantes tenha sido eventualmente incompleta; absorve ela, desse modo, necessariamente, tanto as questões que foram discutidas como as que o poderiam ser.” (grifei) Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, acolho estes segundos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. CELSO DE MELLO AI 573739 ED / RS negar provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora embargada. É o meu voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Supremo Tribunal Federal AI 573739 ED / RS negar provimento ao agravo de instrumento deduzido pela parte ora embargada. É o meu voto. 6 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8661743. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 19/05/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534440 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 573.739 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBDO.(A/S) : RODEMAVE TRANSPORTES LTDA. ADV.(A/S) : CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, acolheu os embargos de declaração para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2... Turma, 19.05.2015. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8534440 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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"CELSO DE MELLO", "CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "CELSO DE MELLO", "Teori Zavascki", "Dias Toffoli", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "GILMAR MENDES", "CELSO DE MELLO", "Adão Sérgio do Nascimento Cassiano", "AYRES BRITTO", "Adão Sérgio do Nascimento Cassiano", "AYRES BRITTO", "CELSO DE MELLO", "HUMBERTO THEODORO JÚNIOR", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "HUMBERTO THEODORO JÚNIOR", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "CELSO DE MELLO", "NELSON NERY JUNIOR", "ROSA MARIA ANDRADE NERY", "NELSON NERY JUNIOR", "ROSA MARIA ANDRADE NERY", "CELSO DE MELLO", "HUMBERTO THEODORO JÚNIOR", "VICENTE GRECO FILHO", "MOACYR AMARAL SANTOS", "EGAS MONIZ DE ARAGÃO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "ENRICO TULLIO LIEBMAN", "Alfredo Buzaid", "/", "Benvindo Aires", "1945", "HUMBERTO THEODORO JÚNIOR", "VICENTE GRECO FILHO", "MOACYR AMARAL SANTOS", "EGAS MONIZ DE ARAGÃO", "JOSÉ FREDERICO MARQUES", "ENRICO TULLIO LIEBMAN", "Alfredo Buzaid", "Benvindo Aires", "CELSO DE MELLO", "CELSO DE MELLO", "CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Ravena Siqueira", "CELSO DE MELLO", "CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO", "Dias Toffoli", "Teori Zavascki", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Dias Toffoli", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "1996", "2003", "1992", "2000", "24", "/", "08", "/", "2001", "2010", "11", "1996", "2003", "1992", "2000", "1945", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", "/", "05", "/", "2015", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "05", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOUBERT DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário de acórdão do STJ, em agravo regimental em recurso especial. 2. Agravo interposto contra decisão que, na origem, aplica sistemática da repercussão geral. Incabível. 3. Pedido de devolução ao STJ para que aprecie o agravo regimental de decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral, quanto à violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 4. Pedido de que se examine o agravo regimental e os embargos de declaração que envolvem violação a dispositivos constitucionais. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101407. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOUBERT DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Joubert de Medeiros interpôs agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário proferida pelo STJ. Monocraticamente, não conheci do agravo quanto à alegada violação ao artigo 5º, inciso LIV da CF e dele conheci para negar seguimento ao recurso extraordinário quanto aos demais argumentos. Sobreveio, então, o presente agravo regimental. Em resumo, pretende o ora agravante a ver reconsiderada a decisão proferida, ou a submissão do tema à Turma, devolvendo-se, ao fim, os autos ao STJ para que examine o agravo regimental lá interposto, questionando decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral quanto ao artigo 5º, inciso LIV, da CF. Quanto aos demais temas discutidos no recurso extraordinário, requer exame da repercussão geral para conhecimento do mérito. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101428. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOUBERT DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Joubert de Medeiros interpôs agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário proferida pelo STJ. Monocraticamente, não conheci do agravo quanto à alegada violação ao artigo 5º, inciso LIV da CF e dele conheci para negar seguimento ao recurso extraordinário quanto aos demais argumentos. Sobreveio, então, o presente agravo regimental. Em resumo, pretende o ora agravante a ver reconsiderada a decisão proferida, ou a submissão do tema à Turma, devolvendo-se, ao fim, os autos ao STJ para que examine o agravo regimental lá interposto, questionando decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral quanto ao artigo 5º, inciso LIV, da CF. Quanto aos demais temas discutidos no recurso extraordinário, requer exame da repercussão geral para conhecimento do mérito. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de agravo regimental em agravo nos próprios autos, interposto por Joubert de Medeiros, contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1.430.008/MG. Em resumo, pretende o ora agravante a ver reconsiderada a decisão proferida, ou a submissão do tema à Turma, devolvendo-se, ao fim, os autos ao STJ para que examine o agravo regimental lá interposto, questionando a decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral quanto ao artigo 5º, inciso LIV, da CF. Quanto aos demais temas discutidos no recurso extraordinário, requer exame da repercussão geral para conhecimento do mérito. Entendo, em parte, assistir razão ao agravante. Com efeito, contra a decisão proferida monocraticamente pela vice- presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, no que tange à ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da CF, o recurso cabível é o agravo interno (regimental), conforme o entendimento desta Corte, fixado na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe 19.2.2010, já citado, com outros fins, na decisão monocrática ora recorrida. Veja-se a ementa: Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de agravo regimental em agravo nos próprios autos, interposto por Joubert de Medeiros, contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 1.430.008/MG. Em resumo, pretende o ora agravante a ver reconsiderada a decisão proferida, ou a submissão do tema à Turma, devolvendo-se, ao fim, os autos ao STJ para que examine o agravo regimental lá interposto, questionando a decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral quanto ao artigo 5º, inciso LIV, da CF. Quanto aos demais temas discutidos no recurso extraordinário, requer exame da repercussão geral para conhecimento do mérito. Entendo, em parte, assistir razão ao agravante. Com efeito, contra a decisão proferida monocraticamente pela vice- presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, no que tange à ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da CF, o recurso cabível é o agravo interno (regimental), conforme o entendimento desta Corte, fixado na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe 19.2.2010, já citado, com outros fins, na decisão monocrática ora recorrida. Veja-se a ementa: Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 855609 AGR / DF retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. (Grifei). Assim, é caso de reconsiderar a decisão agravada, devolvendo os autos ao STJ para apreciação do regimental interposto da decisão que indeferiu o extraordinário liminarmente com base no artigo 543-A, § 5º, do CPC, no que tange à ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da CF, e não admitiu a irresignação quanto às demais alegações. Por outro lado, nos apontamentos remanescentes, as razões recursais não merecem prosperar. No ponto, assim decidi quando da decisão monocrática ora atacada, como segue: De início, cumpre asseverar que, para decidir a controvérsia alegada pela defesa, imprescindível o exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a ofensa aos preceitos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa. A jurisprudência desta Corte tem entendimento sedimentado de que o recurso extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional da forma proposta. Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que não houvesse qualquer óbice processual para o exame do presente recurso, neste ponto, as alegações do agravante não mereceriam acolhida. É que este Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a convocação de magistrado para compor órgão fracionário de Tribunal ou Corte Superior não ofende o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Supremo Tribunal Federal ARE 855609 AGR / DF retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. (Grifei). Assim, é caso de reconsiderar a decisão agravada, devolvendo os autos ao STJ para apreciação do regimental interposto da decisão que indeferiu o extraordinário liminarmente com base no artigo 543-A, § 5º, do CPC, no que tange à ofensa ao artigo 5º, inciso LIV, da CF, e não admitiu a irresignação quanto às demais alegações. Por outro lado, nos apontamentos remanescentes, as razões recursais não merecem prosperar. No ponto, assim decidi quando da decisão monocrática ora atacada, como segue: De início, cumpre asseverar que, para decidir a controvérsia alegada pela defesa, imprescindível o exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a ofensa aos preceitos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa. A jurisprudência desta Corte tem entendimento sedimentado de que o recurso extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional da forma proposta. Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que não houvesse qualquer óbice processual para o exame do presente recurso, neste ponto, as alegações do agravante não mereceriam acolhida. É que este Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a convocação de magistrado para compor órgão fracionário de Tribunal ou Corte Superior não ofende o 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 855609 AGR / DF princípio do juiz natural. Por oportuno, transcrevo as ementas a seguir: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. DOSIMETRIA DA PENA 2. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVOCAÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA ATUAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de circunstância judicial desfavorável ao réu, em recurso interposto pela acusação, deu- se de forma fundamentada, com lastro na decisão de primeira instância. Ausência de coação ilegal. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria constitucional suscitada pela Impetrante, ao decidir que a composição de órgãos fracionários de segunda instância por juízes convocados não contraria a Constituição da República. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 123.468/PR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, por unanimidade, Dje 17.10.2014); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JUÍZES CONVOCADOS PARA COMPOR COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Supremo Tribunal Federal ARE 855609 AGR / DF princípio do juiz natural. Por oportuno, transcrevo as ementas a seguir: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. DOSIMETRIA DA PENA 2. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVOCAÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA ATUAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de circunstância judicial desfavorável ao réu, em recurso interposto pela acusação, deu- se de forma fundamentada, com lastro na decisão de primeira instância. Ausência de coação ilegal. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria constitucional suscitada pela Impetrante, ao decidir que a composição de órgãos fracionários de segunda instância por juízes convocados não contraria a Constituição da República. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 123.468/PR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, por unanimidade, Dje 17.10.2014); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JUÍZES CONVOCADOS PARA COMPOR COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 855609 AGR / DF infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. Este Tribunal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a inexistência de violação ao princípio do juiz natural no julgamento de apelação por órgão composto por juízes de primeiro grau convocados. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836.312 AgR/SP, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, por unanimidade, Dje 12.12.2014). Com efeito, o tema proposto teve repercussão geral reconhecida (Tema nº 170), tendo o mérito sido julgado em 17.11.2010. Na oportunidade, este Tribunal foi estanque em fixar o entendimento de que a convocação de magistrados promovida nos termos da lei não ofende o princípio do juiz natural. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido. (RE 597.133/RS, rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Supremo Tribunal Federal ARE 855609 AGR / DF infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. Este Tribunal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a inexistência de violação ao princípio do juiz natural no julgamento de apelação por órgão composto por juízes de primeiro grau convocados. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836.312 AgR/SP, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, por unanimidade, Dje 12.12.2014). Com efeito, o tema proposto teve repercussão geral reconhecida (Tema nº 170), tendo o mérito sido julgado em 17.11.2010. Na oportunidade, este Tribunal foi estanque em fixar o entendimento de que a convocação de magistrados promovida nos termos da lei não ofende o princípio do juiz natural. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido. (RE 597.133/RS, rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 855609 AGR / DF julgado em 17.11.2010, Repercussão Geral – Mérito, Dje 6.4.2011)”. Em sua argumentação, o agravante não trouxe qualquer nova tese apta a infirmar as razões expendidas na decisão monocrática atacada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sendo assim, dou parcial provimento a este agravo regimental, determinando a devolução dos autos ao STJ para apreciação do agravo regimental interposto da decisão que indeferiu o recurso extraordinário liminarmente com base no artigo 543-A, § 5º, do CPC. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Supremo Tribunal Federal ARE 855609 AGR / DF julgado em 17.11.2010, Repercussão Geral – Mérito, Dje 6.4.2011)”. Em sua argumentação, o agravante não trouxe qualquer nova tese apta a infirmar as razões expendidas na decisão monocrática atacada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sendo assim, dou parcial provimento a este agravo regimental, determinando a devolução dos autos ao STJ para apreciação do agravo regimental interposto da decisão que indeferiu o recurso extraordinário liminarmente com base no artigo 543-A, § 5º, do CPC. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOUBERT DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194646 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOUBERT DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194646 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9218464
2015-08-04T00:00:00
2015-08-25T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental em agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário de acórdão do STJ, em agravo regimental em recurso especial. 2. Agravo interposto contra decisão que, na origem, aplica sistemática da repercussão geral. Incabível. 3. Pedido de devolução ao STJ para que aprecie o agravo regimental de decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral, quanto à violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. 4. Pedido de que se examine o agravo regimental e os embargos de declaração que envolvem violação a dispositivos constitucionais. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur316473
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO, SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL) AI 760358 QO (TP). Número de páginas: 8. Análise: 18/09/2015, MAD.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
855609
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00005 INC-00054\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543A PAR-00005\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 855609 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : JOUBERT DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
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Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOUBERT DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Agravo regimental em agravo nos próprios autos contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em agravo regimental em recurso especial. 2. Agravo interposto contra decisão que, na origem, aplica sistemática da repercussão geral. Incabível. 3. Pedido de devolução ao Superior Tribunal de Justiça para que aprecie o agravo regimental de decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral, quanto à violação ao art. 5..., LIV, da Constituição Federal. 4. Pedido de que se examine o agravo regimental e os embargos de declaração que envolvem violação a dispositivos constitucionais. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101407. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOUBERT DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Joubert de Medeiros interpôs agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Monocraticamente, não conheci do agravo quanto à alegada violação ao artigo 5..., inciso LIV da Constituição Federal de 1988 e dele conheci para negar seguimento ao recurso extraordinário quanto aos demais argumentos. Sobreveio, então, o presente agravo regimental. Em resumo, pretende o ora agravante a ver reconsiderada a decisão proferida, ou a submissão do tema à Turma, devolvendo-se, ao fim, os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que examine o agravo regimental lá interposto, questionando decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral quanto ao artigo 5..., inciso LIV, da Constituição Federal de 1988. Quanto aos demais temas discutidos no recurso extraordinário, requer exame da repercussão geral para conhecimento do mérito. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101428. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :JOUBERT DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Joubert de Medeiros interpôs agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário proferida pelo Superior Tribunal de Justiça. Monocraticamente, não conheci do agravo quanto à alegada violação ao artigo 5..., inciso LIV da Constituição Federal de 1988 e dele conheci para negar seguimento ao recurso extraordinário quanto aos demais argumentos. Sobreveio, então, o presente agravo regimental. Em resumo, pretende o ora agravante a ver reconsiderada a decisão proferida, ou a submissão do tema à Turma, devolvendo-se, ao fim, os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que examine o agravo regimental lá interposto, questionando decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral quanto ao artigo 5..., inciso LIV, da Constituição Federal de 1988. Quanto aos demais temas discutidos no recurso extraordinário, requer exame da repercussão geral para conhecimento do mérito. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101428. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de agravo regimental em agravo nos próprios autos, interposto por Joubert de Medeiros, contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental em Recurso Especial n 1.430.008/MG. Em resumo, pretende o ora agravante a ver reconsiderada a decisão proferida, ou a submissão do tema à Turma, devolvendo-se, ao fim, os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que examine o agravo regimental lá interposto, questionando a decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral quanto ao artigo 5..., inciso LIV, da Constituição Federal de 1988. Quanto aos demais temas discutidos no recurso extraordinário, requer exame da repercussão geral para conhecimento do mérito. Entendo, em parte, assistir razão ao agravante. Com efeito, contra a decisão proferida monocraticamente pela vice- presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, no que tange à ofensa ao artigo 5..., inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, o recurso cabível é o agravo interno (regimental), conforme o entendimento desta Corte, fixado na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe 19.2.2010, já citado, com outros fins, na decisão monocrática ora recorrida. Veja-se a ementa: Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de agravo regimental em agravo nos próprios autos, interposto por Joubert de Medeiros, contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental em Recurso Especial n 1.430.008/MG. Em resumo, pretende o ora agravante a ver reconsiderada a decisão proferida, ou a submissão do tema à Turma, devolvendo-se, ao fim, os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que examine o agravo regimental lá interposto, questionando a decisão que aplicou a sistemática de repercussão geral quanto ao artigo 5..., inciso LIV, da Constituição Federal de 1988. Quanto aos demais temas discutidos no recurso extraordinário, requer exame da repercussão geral para conhecimento do mérito. Entendo, em parte, assistir razão ao agravante. Com efeito, contra a decisão proferida monocraticamente pela vice- presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, no que tange à ofensa ao artigo 5..., inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, o recurso cabível é o agravo interno (regimental), conforme o entendimento desta Corte, fixado na Questão de Ordem no AI 760.358, de minha relatoria, DJe 19.2.2010, já citado, com outros fins, na decisão monocrática ora recorrida. Veja-se a ementa: Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3... do art. 543-B, do Código de Processo Civil, aplica decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 855609 AGR / DF retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. (Grifei). Assim, é caso de reconsiderar a decisão agravada, devolvendo os autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do regimental interposto da decisão que indeferiu o extraordinário liminarmente com base no artigo 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, no que tange à ofensa ao artigo 5..., inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, e não admitiu a irresignação quanto às demais alegações. Por outro lado, nos apontamentos remanescentes, as razões recursais não merecem prosperar. No ponto, assim decidi quando da decisão monocrática ora atacada, como segue: De início, cumpre asseverar que, para decidir a controvérsia alegada pela defesa, imprescindível o exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a ofensa aos preceitos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa. A jurisprudência desta Corte tem entendimento sedimentado de que o recurso extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional da forma proposta. Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que não houvesse qualquer óbice processual para o exame do presente recurso, neste ponto, as alegações do agravante não mereceriam acolhida. É que este Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a convocação de magistrado para compor órgão fracionário de Tribunal ou Corte Superior não ofende o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Supremo Tribunal Federal ARE 855609 AGR / DF retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do Supremo Tribunal Federal, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao Supremo Tribunal Federal apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem. (Grifei). Assim, é caso de reconsiderar a decisão agravada, devolvendo os autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do regimental interposto da decisão que indeferiu o extraordinário liminarmente com base no artigo 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil, no que tange à ofensa ao artigo 5..., inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, e não admitiu a irresignação quanto às demais alegações. Por outro lado, nos apontamentos remanescentes, as razões recursais não merecem prosperar. No ponto, assim decidi quando da decisão monocrática ora atacada, como segue: De início, cumpre asseverar que, para decidir a controvérsia alegada pela defesa, imprescindível o exame da legislação infraconstitucional. Portanto, a ofensa aos preceitos constitucionais invocados, se ocorresse, seria reflexa. A jurisprudência desta Corte tem entendimento sedimentado de que o recurso extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional da forma proposta. Ainda que assim não fosse, ou seja, ainda que não houvesse qualquer óbice processual para o exame do presente recurso, neste ponto, as alegações do agravante não mereceriam acolhida. É que este Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a convocação de magistrado para compor órgão fracionário de Tribunal ou Corte Superior não ofende o 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 855609 AGR / DF princípio do juiz natural. Por oportuno, transcrevo as ementas a seguir: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. DOSIMETRIA DA PENA 2. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVOCAÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA ATUAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de circunstância judicial desfavorável ao réu, em recurso interposto pela acusação, deu- se de forma fundamentada, com lastro na decisão de primeira instância. Ausência de coação ilegal. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria constitucional suscitada pela Impetrante, ao decidir que a composição de órgãos fracionários de segunda instância por juízes convocados não contraria a Constituição da República. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 123.468/PR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, por unanimidade, Dje 17.10.2014); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JUÍZES CONVOCADOS PARA COMPOR COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Supremo Tribunal Federal ARE 855609 AGR / DF princípio do juiz natural. Por oportuno, transcrevo as ementas a seguir: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ROUBO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. 1. DOSIMETRIA DA PENA 2. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVOCAÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA ATUAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. O reconhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de circunstância judicial desfavorável ao réu, em recurso interposto pela acusação, deu- se de forma fundamentada, com lastro na decisão de primeira instância. Ausência de coação ilegal. Precedentes. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria constitucional suscitada pela Impetrante, ao decidir que a composição de órgãos fracionários de segunda instância por juízes convocados não contraria a Constituição da República. Precedentes. 3. Ordem denegada.” (HC 123.468/PR, rel. min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, por unanimidade, Dje 17.10.2014); AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. JUÍZES CONVOCADOS PARA COMPOR COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 855609 AGR / DF infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. Este Tribunal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a inexistência de violação ao princípio do juiz natural no julgamento de apelação por órgão composto por juízes de primeiro grau convocados. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836.312 AgR/SP, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, por unanimidade, Dje 12.12.2014). Com efeito, o tema proposto teve repercussão geral reconhecida (Tema n 170), tendo o mérito sido julgado em 17.11.2010. Na oportunidade, este Tribunal foi estanque em fixar o entendimento de que a convocação de magistrados promovida nos termos da lei não ofende o princípio do juiz natural. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido. (Recurso Extraordinário 597.133/RS, rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Supremo Tribunal Federal ARE 855609 AGR / DF infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Precedente. Este Tribunal, após reconhecer a repercussão geral da matéria, assentou a inexistência de violação ao princípio do juiz natural no julgamento de apelação por órgão composto por juízes de primeiro grau convocados. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 836.312 AgR/SP, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, por unanimidade, Dje 12.12.2014). Com efeito, o tema proposto teve repercussão geral reconhecida (Tema n 170), tendo o mérito sido julgado em 17.11.2010. Na oportunidade, este Tribunal foi estanque em fixar o entendimento de que a convocação de magistrados promovida nos termos da lei não ofende o princípio do juiz natural. Eis a ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO POR TURMA JULGADORA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I – Não viola o postulado constitucional do juiz natural o julgamento de apelação por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, autorizado no âmbito da Justiça Federal pela Lei 9.788/1999. II – Colegiado constituídos por magistrados togados, integrantes da Justiça Federal, e a quem a distribuição de processos é feita aleatoriamente. III – Julgamentos realizados com estrita observância do princípio da publicidade, bem como do direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. IV – Recurso extraordinário desprovido. (Recurso Extraordinário 597.133/RS, rel. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 855609 AGR / DF julgado em 17.11.2010, Repercussão Geral – Mérito, Dje 6.4.2011)”. Em sua argumentação, o agravante não trouxe qualquer nova tese apta a infirmar as razões expendidas na decisão monocrática atacada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sendo assim, dou parcial provimento a este agravo regimental, determinando a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do agravo regimental interposto da decisão que indeferiu o recurso extraordinário liminarmente com base no artigo 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Supremo Tribunal Federal ARE 855609 AGR / DF julgado em 17.11.2010, Repercussão Geral – Mérito, Dje 6.4.2011)”. Em sua argumentação, o agravante não trouxe qualquer nova tese apta a infirmar as razões expendidas na decisão monocrática atacada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sendo assim, dou parcial provimento a este agravo regimental, determinando a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação do agravo regimental interposto da decisão que indeferiu o recurso extraordinário liminarmente com base no artigo 543-A, § 5..., do Código de Processo Civil. É como voto. 5 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9101429. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOUBERT DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194646 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855.609 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : JOUBERT DE MEDEIROS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194646 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 609", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 855 . 609", "AGRAVO 855 . 609", "Agravo Regimental em Recurso Especial n 1 . 430 . 008 / MG", "Agravo Regimental em Recurso Especial n 1 . 430 . 008 / MG", "AI 760 . 358", "ARE 855609 AGR / DF", "ARE 855609 AGR / DF", "HC 123 . 468 / PR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "HC 123 . 468 / PR", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 855609 AGR / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 836 . 312 AgR / SP", "Recurso Extraordinário 597 . 133 / RS", "ARE 855609 AGR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 836 . 312 AgR", "Recurso Extraordinário 597 . 133 / RS", "ARE 855609 AGR / DF" ], "LEGISLACAO": [ "art . 5 . . . , LIV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso LIV da Constituição Federal de 1988", "artigo 5 . . . , inciso LIV , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso LIV da Constituição Federal de 1988", "artigo 5 . . . , inciso LIV , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso LIV , da Constituição Federal de 1988", "artigo 5 . . . , inciso LIV , da Constituição Federal de 1988", "§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , inciso LIV , da Constituição Federal de 1988", "artigo 5 . . . , inciso LIV , da Constituição Federal de 1988", "§ 3 . . . do art . 543 - B , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "LIV , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo", "artigo 5 . . . , inciso LIV , da Constituição Federal de 1988", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei 9 . 788 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Lei 9 . 788 / 1999", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 543 - A , § 5 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Suprema Corte", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SUPERIOR TRIBUNAL", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "Superior Tribunal de Justiça", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SP", "Primeira Turma", "Tribunal Pleno", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "JOUBERT DE MEDEIROS", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JOUBERT DE MEDEIROS", "GILMAR MENDES", "Joubert de Medeiros", "GILMAR MENDES", "JOUBERT DE MEDEIROS", "GILMAR MENDES", "Joubert de Medeiros", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Joubert de Medeiros", "Laurita Vaz", "GILMAR MENDES", "Joubert de Medeiros", "Laurita Vaz", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Cármen Lúcia", "Cármen Lúcia", "GILMAR MENDES", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "Roberto Barroso", "Ricardo Lewandowski", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "JOUBERT DE MEDEIROS", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "JOUBERT DE MEDEIROS", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "04", "/", "08", "/", "2015", "4 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "19", ".", "2", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "19", ".", "2", ".", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "17", ".", "10", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "12", ".", "12", ".", "2014", "17", 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Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidatos para participar de fase do certame. Irregularidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local, das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172069. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 844039 AGR / PB Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172069. Supremo Tribunal Federal ARE 844039 AGR / PB Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Paraíba interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 292/294), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. SITUAÇÃO ATÍPICA. CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL E INTERNET. INSUFICIÊNCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Há entendimento pacífico no STJ (RMS 33.077/DF) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Paraíba interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 292/294), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. SITUAÇÃO ATÍPICA. CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL E INTERNET. INSUFICIÊNCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Há entendimento pacífico no STJ (RMS 33.077/DF) Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 844039 AGR / PB no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que para se entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido faz-se imprescindível a análise das cláusulas do edital do certame, além da revisão dos fatos e provas presentes nos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Supremo Tribunal Federal ARE 844039 AGR / PB no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5º, caput, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que para se entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido faz-se imprescindível a análise das cláusulas do edital do certame, além da revisão dos fatos e provas presentes nos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas 279, 280 e 454 do STF. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 844039 AGR / PB ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI nº 558.199/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 726.409-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de concurso constituem matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 521.421/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/9/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Supremo Tribunal Federal ARE 844039 AGR / PB ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI nº 558.199/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE nº 726.409-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de concurso constituem matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI nº 521.421/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/9/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 844039 AGR / PB Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, caput, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) o texto constitucional paraibano não deixa margem de atuação ao administrador, de sorte que todos os atos administrativos, em regra, merecem publicação para fins de validade e eficácia. Ademais, o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 74/2007, que trata das formas de atuação do Poder Executivo, estabelece que, a publicidade será assegurada pela publicação dos seus atos no Diário oficial do Estado, podendo, em caso de atos nãos normativos, serem resumidos e divulgados, inclusive por meio eletrônico. (…) A divulgação na versão impressa do Diário Oficial do Estado é fato suficiente para dar ampla publicidade ao ato, não havendo motivos razoáveis para obrigar a Administração a divulgar em outro meio, seja eletrônico ou não... (…) Assim, o direito do agravado fere o princípio da legalidade... (…) Ademais, a manutenção do atendimento ao pleito do agravado implicará, outrossim, tratamento diferenciado , que fere o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes (...)” (fls. 301/305). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Supremo Tribunal Federal ARE 844039 AGR / PB Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5º, caput, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) o texto constitucional paraibano não deixa margem de atuação ao administrador, de sorte que todos os atos administrativos, em regra, merecem publicação para fins de validade e eficácia. Ademais, o parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 74/2007, que trata das formas de atuação do Poder Executivo, estabelece que, a publicidade será assegurada pela publicação dos seus atos no Diário oficial do Estado, podendo, em caso de atos nãos normativos, serem resumidos e divulgados, inclusive por meio eletrônico. (…) A divulgação na versão impressa do Diário Oficial do Estado é fato suficiente para dar ampla publicidade ao ato, não havendo motivos razoáveis para obrigar a Administração a divulgar em outro meio, seja eletrônico ou não... (…) Assim, o direito do agravado fere o princípio da legalidade... (…) Ademais, a manutenção do atendimento ao pleito do agravado implicará, outrossim, tratamento diferenciado , que fere o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes (...)” (fls. 301/305). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A decisão recorrida foi adotada sob o fundamento de que a convocação após dois anos e apenas por diário oficial e site da polícia militar dos candidatos remanescentes, a fim de participarem da etapa seguinte do concurso de formação de soldados, não é suficiente, sendo necessária a convocação pessoal dos autores (fl. 189). (…) (…) evidencia-se do exame dos autos que o candidato/demandante foi convocado em decorrência do não preenchimento pelos aprovados de todas as vagas oferecidas pelo certame para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, ou seja, como remanescente; e, ainda, somente após quase dois anos depois de concluída todas as etapas. Tem razão o apelado, pois realmente seria inviável, in casu, exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais e a internet, porquanto o longo lapso temporal entre a etapa anterior e a subsequente torna o caso atípico, exigindo-se uma interpretação razoável e proporcional do item do edital. Por fim, convém ressaltar que o princípio da legalidade não restou violado, porquanto, ao candidato, não foi deferida a imediata matrícula no curso de formação de soldados, mas sim a reabertura do prazo para os exames de saúde e submissão às etapas seguintes, após as quais se aprovado, poderá se matricular no curso” (fls. 234/236). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172067. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A decisão recorrida foi adotada sob o fundamento de que a convocação após dois anos e apenas por diário oficial e site da polícia militar dos candidatos remanescentes, a fim de participarem da etapa seguinte do concurso de formação de soldados, não é suficiente, sendo necessária a convocação pessoal dos autores (fl. 189). (…) (…) evidencia-se do exame dos autos que o candidato/demandante foi convocado em decorrência do não preenchimento pelos aprovados de todas as vagas oferecidas pelo certame para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, ou seja, como remanescente; e, ainda, somente após quase dois anos depois de concluída todas as etapas. Tem razão o apelado, pois realmente seria inviável, in casu, exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais e a internet, porquanto o longo lapso temporal entre a etapa anterior e a subsequente torna o caso atípico, exigindo-se uma interpretação razoável e proporcional do item do edital. Por fim, convém ressaltar que o princípio da legalidade não restou violado, porquanto, ao candidato, não foi deferida a imediata matrícula no curso de formação de soldados, mas sim a reabertura do prazo para os exames de saúde e submissão às etapas seguintes, após as quais se aprovado, poderá se matricular no curso” (fls. 234/236). Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 844039 AGR / PB Destarte, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem e acolher a tese do agravante no sentido da impossibilidade da convocação pessoal dos agravados para participar de fase de concurso público, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, as regras do instrumento convocatório e os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280, 454 e 279/STF. Em situações análogas à dos autos, esta Corte assim se manifestou: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROVÉRSIA VINCULADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2007. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 603.512/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172067. Supremo Tribunal Federal ARE 844039 AGR / PB Destarte, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem e acolher a tese do agravante no sentido da impossibilidade da convocação pessoal dos agravados para participar de fase de concurso público, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, as regras do instrumento convocatório e os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 280, 454 e 279/STF. Em situações análogas à dos autos, esta Corte assim se manifestou: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROVÉRSIA VINCULADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2007. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (RE nº 603.512/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 844039 AGR / PB SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 669.689/BA- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO DE CANDIDATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 279/STF, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 4. Agravo regimental desprovido” (RE nº 600.177/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172067. Supremo Tribunal Federal ARE 844039 AGR / PB SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE nº 669.689/BA- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO DE CANDIDATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 279/STF, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 4. Agravo regimental desprovido” (RE nº 600.177/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070291 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070291 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9204303
2015-06-30T00:00:00
2015-08-24T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 30.06.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidatos para participar de fase do certame. Irregularidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local, das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280, 454 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
sjur316283
- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS) RE 600177 AgR (2ªT), ARE 669689 AgR (1ªT), RE 603512 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 26/08/2015, MAD.
DIAS TOFFOLI
Segunda Turma
844039
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000454 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 844039 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Convocação de candidatos para participar de fase do certame. Irregularidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Normas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local, das cláusulas do instrumento convocatório do concurso público e dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172069. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 844039 AGR / PB Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172069. Supremo Tribunal Federal ARE 844039 AGR / PB Relator 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172069. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Paraíba interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 292/294), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. SITUAÇÃO ATÍPICA. CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL E INTERNET. INSUFICIÊNCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO Superior Tribunal de Justiça E DO TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Há entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (RMS 33.077/DF) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) :ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) :LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): Estado da Paraíba interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que conheci de agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (fls. 292/294), com a seguinte fundamentação: “Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: ‘REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS REMANESCENTES. SITUAÇÃO ATÍPICA. CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL E INTERNET. INSUFICIÊNCIA. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO Superior Tribunal de Justiça E DO TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. - Há entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça (RMS 33.077/DF) Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 844039 AGR / PB no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5..., caput, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que para se entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido faz-se imprescindível a análise das cláusulas do edital do certame, além da revisão dos fatos e provas presentes nos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Supremo Tribunal Federal ARE 844039 AGR / PB no sentido de que caracteriza violação ao princípio da razoabilidade a convocação para determinada fase de concurso público apenas mediante publicação do chamamento em diário oficial quando passado considerável lapso temporal entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais’. No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 5..., caput, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental n 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá ‘quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão’. A irresignação não merece prosperar, haja vista que para se entender de forma diversa do assentado pelo acórdão recorrido faz-se imprescindível a análise das cláusulas do edital do certame, além da revisão dos fatos e provas presentes nos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário. Incidência, na espécie, das Súmulas 279, 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema: ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 844039 AGR / PB ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI n 558.199/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 726.409-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de concurso constituem matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 521.421/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/9/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Supremo Tribunal Federal ARE 844039 AGR / PB ILEGALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279. AGRAVO DESPROVIDO. Não é possível, na via extraordinária, o reexame de fatos e provas do processo, ante o óbice consagrado pelo enunciado da Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal’ (AI n 558.199/MG-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/2/07). ‘AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS N. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO’ (ARE n 726.409-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 10/5/13). ‘AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. CARÁTER ELIMINATÓRIO. REGRA CONSTANTE DO EDITAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os requisitos estabelecidos em edital de concurso constituem matéria de âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento’ (AI n 521.421/RJ- AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 22/9/06). Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Relatório ARE 844039 AGR / PB Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., caput, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) o texto constitucional paraibano não deixa margem de atuação ao administrador, de sorte que todos os atos administrativos, em regra, merecem publicação para fins de validade e eficácia. Ademais, o parágrafo único do art. 4... da Lei Complementar Estadual n 74/2007, que trata das formas de atuação do Poder Executivo, estabelece que, a publicidade será assegurada pela publicação dos seus atos no Diário oficial do Estado, podendo, em caso de atos nãos normativos, serem resumidos e divulgados, inclusive por meio eletrônico. (…) A divulgação na versão impressa do Diário Oficial do Estado é fato suficiente para dar ampla publicidade ao ato, não havendo motivos razoáveis para obrigar a Administração a divulgar em outro meio, seja eletrônico ou não... (…) Assim, o direito do agravado fere o princípio da legalidade... (…) Ademais, a manutenção do atendimento ao pleito do agravado implicará, outrossim, tratamento diferenciado , que fere o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes (...)” (fls. 301/305). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Supremo Tribunal Federal ARE 844039 AGR / PB Publique-se.” Insiste o agravante que teriam sido violados os arts. 5..., caput, e 37, incisos I e II, da Constituição Federal. Aduz, in verbis, que “(...) o texto constitucional paraibano não deixa margem de atuação ao administrador, de sorte que todos os atos administrativos, em regra, merecem publicação para fins de validade e eficácia. Ademais, o parágrafo único do art. 4... da Lei Complementar Estadual n 74/2007, que trata das formas de atuação do Poder Executivo, estabelece que, a publicidade será assegurada pela publicação dos seus atos no Diário oficial do Estado, podendo, em caso de atos nãos normativos, serem resumidos e divulgados, inclusive por meio eletrônico. (…) A divulgação na versão impressa do Diário Oficial do Estado é fato suficiente para dar ampla publicidade ao ato, não havendo motivos razoáveis para obrigar a Administração a divulgar em outro meio, seja eletrônico ou não... (…) Assim, o direito do agravado fere o princípio da legalidade... (…) Ademais, a manutenção do atendimento ao pleito do agravado implicará, outrossim, tratamento diferenciado , que fere o art. 37, incisos I e II, da Constituição Federal, e a isonomia dos concorrentes (...)” (fls. 301/305). É o relatório. 4 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172066. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A decisão recorrida foi adotada sob o fundamento de que a convocação após dois anos e apenas por diário oficial e site da polícia militar dos candidatos remanescentes, a fim de participarem da etapa seguinte do concurso de formação de soldados, não é suficiente, sendo necessária a convocação pessoal dos autores (fl. 189). (…) (…) evidencia-se do exame dos autos que o candidato/demandante foi convocado em decorrência do não preenchimento pelos aprovados de todas as vagas oferecidas pelo certame para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, ou seja, como remanescente; e, ainda, somente após quase dois anos depois de concluída todas as etapas. Tem razão o apelado, pois realmente seria inviável, in casu, exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais e a internet, porquanto o longo lapso temporal entre a etapa anterior e a subsequente torna o caso atípico, exigindo-se uma interpretação razoável e proporcional do item do edital. Por fim, convém ressaltar que o princípio da legalidade não restou violado, porquanto, ao candidato, não foi deferida a imediata matrícula no curso de formação de soldados, mas sim a reabertura do prazo para os exames de saúde e submissão às etapas seguintes, após as quais se aprovado, poderá se matricular no curso” (fls. 234/236). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172067. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PARAÍBA VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O inconformismo não merece prosperar. Com efeito, colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido: “A decisão recorrida foi adotada sob o fundamento de que a convocação após dois anos e apenas por diário oficial e site da polícia militar dos candidatos remanescentes, a fim de participarem da etapa seguinte do concurso de formação de soldados, não é suficiente, sendo necessária a convocação pessoal dos autores (fl. 189). (…) (…) evidencia-se do exame dos autos que o candidato/demandante foi convocado em decorrência do não preenchimento pelos aprovados de todas as vagas oferecidas pelo certame para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar, ou seja, como remanescente; e, ainda, somente após quase dois anos depois de concluída todas as etapas. Tem razão o apelado, pois realmente seria inviável, in casu, exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais e a internet, porquanto o longo lapso temporal entre a etapa anterior e a subsequente torna o caso atípico, exigindo-se uma interpretação razoável e proporcional do item do edital. Por fim, convém ressaltar que o princípio da legalidade não restou violado, porquanto, ao candidato, não foi deferida a imediata matrícula no curso de formação de soldados, mas sim a reabertura do prazo para os exames de saúde e submissão às etapas seguintes, após as quais se aprovado, poderá se matricular no curso” (fls. 234/236). Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 844039 AGR / PB Destarte, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem e acolher a tese do agravante no sentido da impossibilidade da convocação pessoal dos agravados para participar de fase de concurso público, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, as regras do instrumento convocatório e os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. Em situações análogas à dos autos, esta Corte assim se manifestou: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROVÉRSIA VINCULADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2007. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n 603.512/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172067. Supremo Tribunal Federal ARE 844039 AGR / PB Destarte, para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem e acolher a tese do agravante no sentido da impossibilidade da convocação pessoal dos agravados para participar de fase de concurso público, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional local, as regras do instrumento convocatório e os fatos e as provas dos autos, o que é inadmissível em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas ns 280, 454 e 279/Supremo Tribunal Federal. Em situações análogas à dos autos, esta Corte assim se manifestou: “DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. EXIGÊNCIA DE DIVULGAÇÃO ADEQUADA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROVÉRSIA VINCULADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS APRESENTADAS NO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.12.2007. Para divergir do Tribunal de origem, na hipótese em apreço, necessário seria o revolvimento do quadro fático delineado e da legislação infraconstitucional, procedimento vedado em sede extraordinária, razão pela qual a análise de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo esbarraria no óbice da Súmula 279 desta Corte: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.’ As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido” (Recurso Extraordinário n 603.512/CE-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 11/3/15). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APENAS POR DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. DIAS TOFFOLI ARE 844039 AGR / PB SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 669.689/BA- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO DE CANDIDATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 4. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 600.177/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172067. Supremo Tribunal Federal ARE 844039 AGR / PB SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n 669.689/BA- AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/5/12). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. INCLUSÃO DE CANDIDATO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. INFRINGÊNCIA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal, não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar fatos e provas. 2. Violação a garantias constitucionais do processo, se existente, apenas ocorreria de modo reflexo ou indireto. Precedentes. 3. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em afronta ao inciso IX do art. 93 da Carta Magna de 1988. 4. Agravo regimental desprovido” (Recurso Extraordinário n 600.177/SE-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 12/4/12). Nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9172067. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 30/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070291 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844.039 PROCED. : PARAÍBA RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AGDO.(A/S) : LUPERCINIO FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RICARDO NASCIMENTO FERNANDES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 30.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9070291 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 844 . 039", "Súmulas ns 280 , 454", "ARE 844039 AGR / PB", "ARE 844039 AGR / PB", "RMS 33 . 077 / DF", "RMS 33 . 077 / DF", "ARE 844039 AGR / PB", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 844039 AGR / PB", "Questão de Ordem no Agravo de Instrumento n 664 . 567 / RS", "Súmulas 279 , 280 e 454 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 844039 AGR / PB", "Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal", "AI n 558 . 199 / MG - AgR", "SÚMULAS N . 279", "ARE n 726 . 409 - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 521 . 421 / RJ - AgR", "Súmula 279 deste Supremo Tribunal Federal", "AI n 558 . 199 / MG - AgR", "SÚMULAS N . 279", "ARE n 726 . 409 - AgR", "SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "AI n 521 . 421 / RJ - AgR", "ARE 844039 AGR / PB", "ARE 844039 AGR / PB", "Súmulas 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Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MARIA AUXILIADORA SATURNINO ADV.(A/S) :TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de agosto de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125885. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MARIA AUXILIADORA SATURNINO ADV.(A/S) :TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Fundação Ezequiel Dias – FUNED contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual assentou que a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 11.406/1994). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo, a teor da Súmula 280 do STF. II Agravo regimental improvido” (ARE 656.700-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125886. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MARIA AUXILIADORA SATURNINO ADV.(A/S) :TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Fundação Ezequiel Dias – FUNED contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual assentou que a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 11.406/1994). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo, a teor da Súmula 280 do STF. II Agravo regimental improvido” (ARE 656.700-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 879731 AGR / MG INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 765.925-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática, transitada em julgado, de minha relatoria: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (…)” (ARE 824.767/MG, DJe 19.8.2014.) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 279-281). 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.6.2015 (fl. 196), Fundação Ezequiel Dias – FUNED interpõe, em 19.6.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 197-203). 3. A Agravante sustenta que “a impossibilidade de a GIEFS repercutir nas gratificações aludidas decorre diretamente de preceito constitucional, a saber, os artigos 7º, VIII, e 37, XIV, da Constituição”. Requer o provimento do presente recurso. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125886. Supremo Tribunal Federal ARE 879731 AGR / MG INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 765.925-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática, transitada em julgado, de minha relatoria: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (…)” (ARE 824.767/MG, DJe 19.8.2014.) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4º, inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 279-281). 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.6.2015 (fl. 196), Fundação Ezequiel Dias – FUNED interpõe, em 19.6.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 197-203). 3. A Agravante sustenta que “a impossibilidade de a GIEFS repercutir nas gratificações aludidas decorre diretamente de preceito constitucional, a saber, os artigos 7º, VIII, e 37, XIV, da Constituição”. Requer o provimento do presente recurso. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 879731 AGR / MG É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125886. Supremo Tribunal Federal ARE 879731 AGR / MG É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal a quo decidiu: “A base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores do Estado de Minas Gerais está prevista na Lei Estadual nº 9.729/88, que assim dispõe sobre o tema: "Art. 6º - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988." (destaquei) Extrai-se do dispositivo supra transcrito que o décimo terceiro salário, também denominado gratificação natalina, deve ser pago conforme a remuneração percebida pelo servidor no mês de dezembro. A remuneração pode ser definida como a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em razão do exercício de suas funções, incluídos neste conceito tanto o vencimento ou provento básico quanto as vantagens a que este faz jus. Conquanto a GIEFS seja vantagem de natureza propter laborem, é certo que esta integra o conceito de remuneração e, portanto, deve ser computada para fins de pagamento do décimo terceiro salário, sempre que o servidor fizer jus ao recebimento da gratificação no mês de dezembro A questão aportou neste Egrégio Tribunal em diversas oportunidades, tendo sido levada a debate no Órgão Especial, que decidiu no mesmo sentido nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.090327-7/002, nos termos do voto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal a quo decidiu: “A base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores do Estado de Minas Gerais está prevista na Lei Estadual nº 9.729/88, que assim dispõe sobre o tema: "Art. 6º - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988." (destaquei) Extrai-se do dispositivo supra transcrito que o décimo terceiro salário, também denominado gratificação natalina, deve ser pago conforme a remuneração percebida pelo servidor no mês de dezembro. A remuneração pode ser definida como a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em razão do exercício de suas funções, incluídos neste conceito tanto o vencimento ou provento básico quanto as vantagens a que este faz jus. Conquanto a GIEFS seja vantagem de natureza propter laborem, é certo que esta integra o conceito de remuneração e, portanto, deve ser computada para fins de pagamento do décimo terceiro salário, sempre que o servidor fizer jus ao recebimento da gratificação no mês de dezembro A questão aportou neste Egrégio Tribunal em diversas oportunidades, tendo sido levada a debate no Órgão Especial, que decidiu no mesmo sentido nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.10.090327-7/002, nos termos do voto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 879731 AGR / MG proferido pela douta Desembargadora Sandra Fonseca, Relatora para o acórdão. (…) Registre-se, que, embora entenda que a GIEFS tenha natureza de vantagem propter laborem, tal fato não impede sua incidência na base de cálculo do décimo terceiro. O conceito de remuneração, como dito, abrange todas as parcelas percebidas pelo servidor, incluindo as vantagens de qualquer natureza, e a base de cálculo da gratificação natalina definida pela lei é a remuneração. No caso, não se trata de concessão de aumento a servidor do Executivo pelo Judiciário, o que é vedado. Aqui está sendo determinado tão somente o pagamento de verbas devidamente previstas em lei. (…) A base de cálculo do terço de férias do Estado de Minas Gerais está prevista na Decreto 29.230/89, que assim dispõe sobre o tema: Art. 1º - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época. Extrai-se do dispositivo supra transcrito que o terço constitucional de férias deve ser pago conforme a remuneração que seria devida pelo servidor no mês em que teria início suas férias. Registre-se que o terço de férias não é vantagem concedida ao servidor, mas verba paga separadamente, motivo pelo qual não incide, no caso, a vedação contida no art.37, XIV, da Constituição Federal. Também não se trata de equiparação ou vinculação salarial, proibidas pelo art.37, XIII, do mesmo diploma legal. Estas somente ocorrem quanto equiparados ou vinculados os valores de vencimentos ou vantagens atribuídos a um cargo aos valores relativos a cargo diverso, o que não é o caso dos autos. Não se verifica a inconstitucionalidade alegada. (…) Cabível, portanto, a integração da GIEFS à base de cálculo do terço de férias”. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 11.406/1994). A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Supremo Tribunal Federal ARE 879731 AGR / MG proferido pela douta Desembargadora Sandra Fonseca, Relatora para o acórdão. (…) Registre-se, que, embora entenda que a GIEFS tenha natureza de vantagem propter laborem, tal fato não impede sua incidência na base de cálculo do décimo terceiro. O conceito de remuneração, como dito, abrange todas as parcelas percebidas pelo servidor, incluindo as vantagens de qualquer natureza, e a base de cálculo da gratificação natalina definida pela lei é a remuneração. No caso, não se trata de concessão de aumento a servidor do Executivo pelo Judiciário, o que é vedado. Aqui está sendo determinado tão somente o pagamento de verbas devidamente previstas em lei. (…) A base de cálculo do terço de férias do Estado de Minas Gerais está prevista na Decreto 29.230/89, que assim dispõe sobre o tema: Art. 1º - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época. Extrai-se do dispositivo supra transcrito que o terço constitucional de férias deve ser pago conforme a remuneração que seria devida pelo servidor no mês em que teria início suas férias. Registre-se que o terço de férias não é vantagem concedida ao servidor, mas verba paga separadamente, motivo pelo qual não incide, no caso, a vedação contida no art.37, XIV, da Constituição Federal. Também não se trata de equiparação ou vinculação salarial, proibidas pelo art.37, XIII, do mesmo diploma legal. Estas somente ocorrem quanto equiparados ou vinculados os valores de vencimentos ou vantagens atribuídos a um cargo aos valores relativos a cargo diverso, o que não é o caso dos autos. Não se verifica a inconstitucionalidade alegada. (…) Cabível, portanto, a integração da GIEFS à base de cálculo do terço de férias”. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 11.406/1994). A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 879731 AGR / MG alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 824.767/MG, de minha relatoria, DJe 19.8.2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. 13° SALÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO” (ARE 735.217/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 7.5.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.6.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Supremo Tribunal Federal ARE 879731 AGR / MG alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 824.767/MG, de minha relatoria, DJe 19.8.2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. 13° SALÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO” (ARE 735.217/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 7.5.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.6.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 879731 AGR / MG constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 859.800-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.3.2015). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Supremo Tribunal Federal ARE 879731 AGR / MG constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 859.800-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.3.2015). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SATURNINO ADV.(A/S) : TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9079323 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SATURNINO ADV.(A/S) : TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9079323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9203738
2015-08-04T00:00:00
2015-08-24T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
sjur316234
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280) ARE 859800 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 280) ARE 735217, ARE 824767. Número de páginas: 9. Análise: 27/08/2015, BMP.
CÁRMEN LÚCIA
Segunda Turma
879731
[ "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-EST LEI-011406 ANO-1994\n LEI ORDINÁRIA . MG" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 879731 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SATURNINO ADV.(A/S) : TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MARIA AUXILIADORA SATURNINO ADV.(A/S) :TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de agosto de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA - Relatora Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125885. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MARIA AUXILIADORA SATURNINO ADV.(A/S) :TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Fundação Ezequiel Dias – FUNED contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual assentou que a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 11.406/1994). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental improvido” (ARE 656.700-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125886. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) :FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) :MARIA AUXILIADORA SATURNINO ADV.(A/S) :TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Em 10.6.2015, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto por Fundação Ezequiel Dias – FUNED contra julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual assentou que a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias. A decisão agravada teve a seguinte fundamentação: “A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 11.406/1994). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo, a teor da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. II Agravo regimental improvido” (ARE 656.700-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 16.11.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 Relatório ARE 879731 AGR / MG INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 765.925-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática, transitada em julgado, de minha relatoria: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (…)” (ARE 824.767/MG, DJe 19.8.2014.) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 279-281). 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.6.2015 (fl. 196), Fundação Ezequiel Dias – FUNED interpõe, em 19.6.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 197-203). 3. A Agravante sustenta que “a impossibilidade de a GIEFS repercutir nas gratificações aludidas decorre diretamente de preceito constitucional, a saber, os artigos 7..., VIII, e 37, XIV, da Constituição”. Requer o provimento do presente recurso. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125886. Supremo Tribunal Federal ARE 879731 AGR / MG INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM SAÚDE: INCLUSÃO NA COMPOSIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (AI 765.925-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 24.9.2010). No mesmo sentido, a seguinte decisão monocrática, transitada em julgado, de minha relatoria: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO (…)” (ARE 824.767/MG, DJe 19.8.2014.) A decisão agravada, embasada nos dados constantes do acórdão recorrido, harmoniza-se com a jurisprudência do Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações da Agravante. 7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 544, § 4..., inc. II, al. a, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)” (fls. 279-281). 2. Publicada essa decisão no DJe de 18.6.2015 (fl. 196), Fundação Ezequiel Dias – FUNED interpõe, em 19.6.2015, tempestivamente, agravo regimental (fls. 197-203). 3. A Agravante sustenta que “a impossibilidade de a GIEFS repercutir nas gratificações aludidas decorre diretamente de preceito constitucional, a saber, os artigos 7..., VIII, e 37, XIV, da Constituição”. Requer o provimento do presente recurso. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 9 Relatório ARE 879731 AGR / MG É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125886. Supremo Tribunal Federal ARE 879731 AGR / MG É o relatório. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125886. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal a quo decidiu: “A base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores do Estado de Minas Gerais está prevista na Lei Estadual n 9.729/88, que assim dispõe sobre o tema: "Art. 6... - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis ns 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988." (destaquei) Extrai-se do dispositivo supra transcrito que o décimo terceiro salário, também denominado gratificação natalina, deve ser pago conforme a remuneração percebida pelo servidor no mês de dezembro. A remuneração pode ser definida como a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em razão do exercício de suas funções, incluídos neste conceito tanto o vencimento ou provento básico quanto as vantagens a que este faz jus. Conquanto a GIEFS seja vantagem de natureza propter laborem, é certo que esta integra o conceito de remuneração e, portanto, deve ser computada para fins de pagamento do décimo terceiro salário, sempre que o servidor fizer jus ao recebimento da gratificação no mês de dezembro A questão aportou neste Egrégio Tribunal em diversas oportunidades, tendo sido levada a debate no Órgão Especial, que decidiu no mesmo sentido nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n 1.0024.10.090327-7/002, nos termos do voto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 MINAS GERAIS V O T O A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste à Agravante. 2. O Tribunal a quo decidiu: “A base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores do Estado de Minas Gerais está prevista na Lei Estadual n 9.729/88, que assim dispõe sobre o tema: "Art. 6... - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis ns 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988." (destaquei) Extrai-se do dispositivo supra transcrito que o décimo terceiro salário, também denominado gratificação natalina, deve ser pago conforme a remuneração percebida pelo servidor no mês de dezembro. A remuneração pode ser definida como a soma de todos os valores percebidos pelo servidor em razão do exercício de suas funções, incluídos neste conceito tanto o vencimento ou provento básico quanto as vantagens a que este faz jus. Conquanto a GIEFS seja vantagem de natureza propter laborem, é certo que esta integra o conceito de remuneração e, portanto, deve ser computada para fins de pagamento do décimo terceiro salário, sempre que o servidor fizer jus ao recebimento da gratificação no mês de dezembro A questão aportou neste Egrégio Tribunal em diversas oportunidades, tendo sido levada a debate no Órgão Especial, que decidiu no mesmo sentido nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n 1.0024.10.090327-7/002, nos termos do voto Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 879731 AGR / MG proferido pela douta Desembargadora Sandra Fonseca, Relatora para o acórdão. (…) Registre-se, que, embora entenda que a GIEFS tenha natureza de vantagem propter laborem, tal fato não impede sua incidência na base de cálculo do décimo terceiro. O conceito de remuneração, como dito, abrange todas as parcelas percebidas pelo servidor, incluindo as vantagens de qualquer natureza, e a base de cálculo da gratificação natalina definida pela lei é a remuneração. No caso, não se trata de concessão de aumento a servidor do Executivo pelo Judiciário, o que é vedado. Aqui está sendo determinado tão somente o pagamento de verbas devidamente previstas em lei. (…) A base de cálculo do terço de férias do Estado de Minas Gerais está prevista na Decreto 29.230/89, que assim dispõe sobre o tema: Art. 1... - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7..., da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época. Extrai-se do dispositivo supra transcrito que o terço constitucional de férias deve ser pago conforme a remuneração que seria devida pelo servidor no mês em que teria início suas férias. Registre-se que o terço de férias não é vantagem concedida ao servidor, mas verba paga separadamente, motivo pelo qual não incide, no caso, a vedação contida no art.37, XIV, da Constituição Federal. Também não se trata de equiparação ou vinculação salarial, proibidas pelo art.37, XIII, do mesmo diploma legal. Estas somente ocorrem quanto equiparados ou vinculados os valores de vencimentos ou vantagens atribuídos a um cargo aos valores relativos a cargo diverso, o que não é o caso dos autos. Não se verifica a inconstitucionalidade alegada. (…) Cabível, portanto, a integração da GIEFS à base de cálculo do terço de férias”. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 11.406/1994). A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Supremo Tribunal Federal ARE 879731 AGR / MG proferido pela douta Desembargadora Sandra Fonseca, Relatora para o acórdão. (…) Registre-se, que, embora entenda que a GIEFS tenha natureza de vantagem propter laborem, tal fato não impede sua incidência na base de cálculo do décimo terceiro. O conceito de remuneração, como dito, abrange todas as parcelas percebidas pelo servidor, incluindo as vantagens de qualquer natureza, e a base de cálculo da gratificação natalina definida pela lei é a remuneração. No caso, não se trata de concessão de aumento a servidor do Executivo pelo Judiciário, o que é vedado. Aqui está sendo determinado tão somente o pagamento de verbas devidamente previstas em lei. (…) A base de cálculo do terço de férias do Estado de Minas Gerais está prevista na Decreto 29.230/89, que assim dispõe sobre o tema: Art. 1... - A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7..., da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época. Extrai-se do dispositivo supra transcrito que o terço constitucional de férias deve ser pago conforme a remuneração que seria devida pelo servidor no mês em que teria início suas férias. Registre-se que o terço de férias não é vantagem concedida ao servidor, mas verba paga separadamente, motivo pelo qual não incide, no caso, a vedação contida no art.37, XIV, da Constituição Federal. Também não se trata de equiparação ou vinculação salarial, proibidas pelo art.37, XIII, do mesmo diploma legal. Estas somente ocorrem quanto equiparados ou vinculados os valores de vencimentos ou vantagens atribuídos a um cargo aos valores relativos a cargo diverso, o que não é o caso dos autos. Não se verifica a inconstitucionalidade alegada. (…) Cabível, portanto, a integração da GIEFS à base de cálculo do terço de férias”. A apreciação do pleito recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 11.406/1994). A 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 879731 AGR / MG alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 824.767/MG, de minha relatoria, DJe 19.8.2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. 13... SALÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO” (ARE 735.217/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 7.5.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.6.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Supremo Tribunal Federal ARE 879731 AGR / MG alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo: “AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO” (ARE 824.767/MG, de minha relatoria, DJe 19.8.2014). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. 13... SALÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 280/Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO” (ARE 735.217/MG, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 7.5.2014). “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - GIEFS. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/Supremo Tribunal Federal. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.6.2014. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ARE 879731 AGR / MG constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 859.800-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.3.2015). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Supremo Tribunal Federal ARE 879731 AGR / MG constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido” (ARE 859.800-AgR, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17.3.2015). 3. Os argumentos da Agravante, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 4. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9125887. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 9 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SATURNINO ADV.(A/S) : TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9079323 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 879.731 PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S) : FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS - FUNED PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MARIA AUXILIADORA SATURNINO ADV.(A/S) : TATIANA DE CÁSSIA MELO NEVES E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9079323 Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9
{ "JURISPRUDENCIA": [ "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 656 . 700 - AgR", "SÚMULA 280 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 656 . 700 - AgR", "ARE 879731 AGR / MG", "SÚMULAS 280", "AI 765 . 925 - AgR", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 824 . 767 / MG", "ARE 879731", "SÚMULAS 280", "AI 765 . 925 - AgR", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 824 . 767 / MG", "ARE 879731 AGR /", "ARE 879731 AGR /", "Incidente de Uniformização de Jurisprudência n 1 . 0024 . 10 . 090327 - 7 / 002", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Incidente de Uniformização de Jurisprudência n 1 . 0024 . 10 . 090327 - 7 / 002", "ARE 879731 AGR / MG", "ARE 879731 AGR / MG", "ARE 879731 AGR / MG", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 824 . 767 / MG", "SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 735 . 217 / MG", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 879731 AGR / MG", "Súmula n . 280 do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA N . 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "ARE 824 . 767 / MG", "SÚMULA n 280 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 735 . 217 / MG", "SÚMULA 280 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 879731 AGR / MG", "ARE 859 . 800 - AgR", "ARE 879731 AGR / MG", "ARE 859 . 800 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n . 11 . 406 / 1994", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei estadual n . 11 . 406 / 1994", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 544 , § 4 . . . , inc . 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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRENE VERAS DA SILVA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 04 de agosto de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345171. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRENE VERAS DA SILVA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Tomando por base a Lei Estadual n. 10.947/93, que expressamente alterou a base de cálculo e mesmo o percentual da gratificação de incentivo ora perseguida pelos apelados, tem-se que sua vigência iniciou-se em 02.09.93, constituindo-se essa data, por óbvio, no dies a quo do prazo prescricional no caso sub examinem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRENE VERAS DA SILVA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Tomando por base a Lei Estadual n. 10.947/93, que expressamente alterou a base de cálculo e mesmo o percentual da gratificação de incentivo ora perseguida pelos apelados, tem-se que sua vigência iniciou-se em 02.09.93, constituindo-se essa data, por óbvio, no dies a quo do prazo prescricional no caso sub examinem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 863016 AGR / PE Ultrapassado em muito o quinquênio legal para propositura da presente demanda (ajuizada apenas em 26.01.05), resta obrigatório reconhecer a prescrição da situação que não se reverte, acaso seja adotado como termo a quo desse prazo prescricional a entrada em vigor da Lei Estadual n. 11.195/94. Decisão mantida por seus próprio fundamentos. Recurso de agravo a que se nega provimento.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, caput , da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) a preliminar de repercussão geral é apresentada de forma genérica; (ii) incidência da Súmula 280/STF; e (iii) o acórdão está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, nota-se que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso que tenha como parte um servidor público, independentemente das especificidades do caso concreto o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579- AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ainda que superado o óbice apontado, nota-se que o Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Supremo Tribunal Federal ARE 863016 AGR / PE Ultrapassado em muito o quinquênio legal para propositura da presente demanda (ajuizada apenas em 26.01.05), resta obrigatório reconhecer a prescrição da situação que não se reverte, acaso seja adotado como termo a quo desse prazo prescricional a entrada em vigor da Lei Estadual n. 11.195/94. Decisão mantida por seus próprio fundamentos. Recurso de agravo a que se nega provimento.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, caput , da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) a preliminar de repercussão geral é apresentada de forma genérica; (ii) incidência da Súmula 280/STF; e (iii) o acórdão está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, nota-se que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso que tenha como parte um servidor público, independentemente das especificidades do caso concreto o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (RE 596.579- AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ainda que superado o óbice apontado, nota-se que o Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 863016 AGR / PE concluiu ter ocorrido a prescrição da pretensão da recorrente. Esse é um fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado que permaneceu incólume após o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido, veja a ementa do RE 639773- AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV Agravo regimental a que se nega provimento.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Supremo Tribunal Federal ARE 863016 AGR / PE concluiu ter ocorrido a prescrição da pretensão da recorrente. Esse é um fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado que permaneceu incólume após o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Nesse sentido, veja a ementa do RE 639773- AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. III Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF). IV Agravo regimental a que se nega provimento.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, b , do CPC 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 863016 AGR / PE e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso extraordinário, deixando de rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso, quais sejam, a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral e a incidência da Súmula 283/STF. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Supremo Tribunal Federal ARE 863016 AGR / PE e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso extraordinário, deixando de rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso, quais sejam, a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral e a incidência da Súmula 283/STF. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. 2. Na hipótese, a decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) “a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema”; e (ii) incide, no caso, a Súmula 283/STF. 3. Neste agravo regimental, a parte recorrente limita-se a reiterar as alegações expedidas no recurso extraordinário, deixando de rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso. Nessas condições, é inadmissível o recurso. Nesse sentido, vejam-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345173. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. 2. Na hipótese, a decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) “a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema”; e (ii) incide, no caso, a Súmula 283/STF. 3. Neste agravo regimental, a parte recorrente limita-se a reiterar as alegações expedidas no recurso extraordinário, deixando de rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso. Nessas condições, é inadmissível o recurso. Nesse sentido, vejam-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345173. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 863016 AGR / PE 848.485-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 826.281-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345173. Supremo Tribunal Federal ARE 863016 AGR / PE 848.485-AgR, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (RE 826.281-AgR, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, Segunda Turma) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345173. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRENE VERAS DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203384 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRENE VERAS DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203384 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9364160
2015-08-04T00:00:00
2015-09-11T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/STF. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur319075
- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECISÃO RECORRIDA) ARE 826281 AgR (2ªT), ARE 848485 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/09/2015, MJC.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
863016
[ "LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 863016 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : IRENE VERAS DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRENE VERAS DA SILVA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287/Supremo Tribunal Federal. 1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 04 de agosto de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345171. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRENE VERAS DA SILVA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Tomando por base a Lei Estadual n. 10.947/93, que expressamente alterou a base de cálculo e mesmo o percentual da gratificação de incentivo ora perseguida pelos apelados, tem-se que sua vigência iniciou-se em 02.09.93, constituindo-se essa data, por óbvio, no dies a quo do prazo prescricional no caso sub examinem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :IRENE VERAS DA SILVA ADV.(A/S) :ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário, pelos seguintes fundamentos: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Tomando por base a Lei Estadual n. 10.947/93, que expressamente alterou a base de cálculo e mesmo o percentual da gratificação de incentivo ora perseguida pelos apelados, tem-se que sua vigência iniciou-se em 02.09.93, constituindo-se essa data, por óbvio, no dies a quo do prazo prescricional no caso sub examinem. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 863016 AGR / PE Ultrapassado em muito o quinquênio legal para propositura da presente demanda (ajuizada apenas em 26.01.05), resta obrigatório reconhecer a prescrição da situação que não se reverte, acaso seja adotado como termo a quo desse prazo prescricional a entrada em vigor da Lei Estadual n. 11.195/94. Decisão mantida por seus próprio fundamentos. Recurso de agravo a que se nega provimento.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, caput , da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) a preliminar de repercussão geral é apresentada de forma genérica; (ii) incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal; e (iii) o acórdão está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, nota-se que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso que tenha como parte um servidor público, independentemente das especificidades do caso concreto o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579- AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ainda que superado o óbice apontado, nota-se que o Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Supremo Tribunal Federal ARE 863016 AGR / PE Ultrapassado em muito o quinquênio legal para propositura da presente demanda (ajuizada apenas em 26.01.05), resta obrigatório reconhecer a prescrição da situação que não se reverte, acaso seja adotado como termo a quo desse prazo prescricional a entrada em vigor da Lei Estadual n. 11.195/94. Decisão mantida por seus próprio fundamentos. Recurso de agravo a que se nega provimento.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 37, caput , da Constituição. A decisão agravada negou seguimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: (i) a preliminar de repercussão geral é apresentada de forma genérica; (ii) incidência da Súmula 280/Supremo Tribunal Federal; e (iii) o acórdão está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O recurso extraordinário não deve ser provido. De início, nota-se que a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso que tenha como parte um servidor público, independentemente das especificidades do caso concreto o que, de forma inequívoca, não atende ao disposto no art. 543-A, § 2..., do Código de Processo Civil. Como já registrado por este Tribunal, a simples descrição do instituto da repercussão geral não é suficiente para desincumbir a parte recorrente do ônus processual de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassaria o mero interesse subjetivo da causa (Recurso Extraordinário 596.579- AgR/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). Ainda que superado o óbice apontado, nota-se que o Tribunal de origem, com base na legislação infraconstitucional, 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório ARE 863016 AGR / PE concluiu ter ocorrido a prescrição da pretensão da recorrente. Esse é um fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado que permaneceu incólume após o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja a ementa do Recurso Extraordinário 639773- AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). IV Agravo regimental a que se nega provimento.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Supremo Tribunal Federal ARE 863016 AGR / PE concluiu ter ocorrido a prescrição da pretensão da recorrente. Esse é um fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado que permaneceu incólume após o trânsito em julgado da decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial. Hipótese que atrai a incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, veja a ementa do Recurso Extraordinário 639773- AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS MANTIDOS COM A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. II Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal de origem, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. III Com a negativa de seguimento ao recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça tornaram-se definitivos os fundamentos infraconstitucionais que amparam o acórdão recorrido (Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal). IV Agravo regimental a que se nega provimento.” Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, b , do Código de Processo Civil 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Relatório ARE 863016 AGR / PE e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso extraordinário, deixando de rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso, quais sejam, a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral e a incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Supremo Tribunal Federal ARE 863016 AGR / PE e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e nego seguimento ao recurso extraordinário.” 2. A parte agravante reitera as alegações expedidas no recurso extraordinário, deixando de rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso, quais sejam, a ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral e a incidência da Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345172. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. 2. Na hipótese, a decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) “a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema”; e (ii) incide, no caso, a Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. 3. Neste agravo regimental, a parte recorrente limita-se a reiterar as alegações expedidas no recurso extraordinário, deixando de rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso. Nessas condições, é inadmissível o recurso. Nesse sentido, vejam-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1..., REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345173. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PERNAMBUCO V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (Relator): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte agravante não atacou os fundamentos da decisão ora agravada, de modo que a decisão permanece incólume. 2. Na hipótese, a decisão agravada negou seguimento ao recurso pelos seguintes fundamentos: (i) “a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema”; e (ii) incide, no caso, a Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. 3. Neste agravo regimental, a parte recorrente limita-se a reiterar as alegações expedidas no recurso extraordinário, deixando de rebater os fundamentos utilizados para negar seguimento ao recurso. Nessas condições, é inadmissível o recurso. Nesse sentido, vejam-se: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1..., REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.02.2012. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1..., do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: ‘A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada’. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.”(ARE Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345173. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 863016 AGR / PE 848.485-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 826.281-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345173. Supremo Tribunal Federal ARE 863016 AGR / PE 848.485-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DO AGRAVO INTERPOSTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (Recurso Extraordinário 826.281-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma) 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9345173. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRENE VERAS DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203384 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863.016 PROCED. : PERNAMBUCO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : IRENE VERAS DA SILVA ADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203384 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863 . 016", "SÚMULA 287 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 863 . 016", "AGRAVO 863 . 016", "ARE 863016 AGR / PE", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR / MG", "ARE 863016 AGR / PE", "Súmula 280 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 596 . 579 - AgR / MG", "ARE 863016 AGR / PE", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 639773 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 863016 AGR / PE", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 639773 - AgR", "SÚMULA 279 DO Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 283 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 863016 AGR / PE", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 863016 AGR / PE", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 863016 AGR / PE 848 . 485 - AgR", "SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 826 . 281 - AgR", "ARE 863016 AGR / PE 848 . 485 - AgR", "SÚMULA N . 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Recurso Extraordinário 826 . 281 - AgR" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n . 10 . 947 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n . 10 . 947 / 93", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n . 11 . 195 / 94", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Estadual n . 11 . 195 / 94", "art . 102 , III , a , da Constituição Federal", "art . 37 , caput , da Constituição", "art . 543 - A , § 2 . . . , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "art . 544 , § 4 . . . , II , b , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art", "RI", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 317 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 317 , § 1 . . . , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "Brasília", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO", "ESTADO DE PERNAMBUCO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Superior Tribunal de Justiça", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "RI", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", 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"ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "Rosa Weber", "Cármen Lúcia", "ROBERTO BARROSO", "IRENE VERAS DA SILVA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "IRENE VERAS DA SILVA", "ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "08", "/", "2015", "04 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "02", ".", "09", ".", "93", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "02", ".", "09", ".", "93", "24", "/", "08", "/", "2001", "26", ".", "01", ".", "05", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CLARO S/A ADV.(A/S) :ANA PAULA PUENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047306. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CLARO S/A ADV.(A/S) :ANA PAULA PUENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela CLARO S/A contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO- BASE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA Nº 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “Conforme já apontado, a discussão dos autos é completa e diametralmente oposta ao disposto na súmula 280 do STF, já que, a discussão é exatamente sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação lei municipal, utilizada como base da decisão recorrida. Ou seja, o que se busca não é efetivamente a análise de ofensa ao disposto em lei local pela decisão recorrida, que é vedado pela referida súmula, mas sim, a ofensa ao texto Constitucional e Lei Federal, pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047307. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CLARO S/A ADV.(A/S) :ANA PAULA PUENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela CLARO S/A contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO- BASE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA Nº 280 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “Conforme já apontado, a discussão dos autos é completa e diametralmente oposta ao disposto na súmula 280 do STF, já que, a discussão é exatamente sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação lei municipal, utilizada como base da decisão recorrida. Ou seja, o que se busca não é efetivamente a análise de ofensa ao disposto em lei local pela decisão recorrida, que é vedado pela referida súmula, mas sim, a ofensa ao texto Constitucional e Lei Federal, pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047307. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 886492 AGR / SP errônea aplicação de lei local, que redundou em ofensa a garantia constitucional e legal do direito adquirido. Fora expressamente apontada, a inaplicabilidade da Lei Municipal n° 13.756/2004, em razão da estação rádio base ter sido instalada ANTES da vigência da legislação citada, situação expressamente constante do acórdão recorrido. Em vista disso, houve afronta ao princípio da irretroatividade da lei e ainda, ao artigo 6° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pois fez incidir lei nova a fatos pretéritos, em confronto com ao inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição Federal, e artigo 6.º LINDB, o que desafia o manejo do Recurso Extraordinário.” (Fl. 3 do doc. 7). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047307. Supremo Tribunal Federal ARE 886492 AGR / SP errônea aplicação de lei local, que redundou em ofensa a garantia constitucional e legal do direito adquirido. Fora expressamente apontada, a inaplicabilidade da Lei Municipal n° 13.756/2004, em razão da estação rádio base ter sido instalada ANTES da vigência da legislação citada, situação expressamente constante do acórdão recorrido. Em vista disso, houve afronta ao princípio da irretroatividade da lei e ainda, ao artigo 6° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pois fez incidir lei nova a fatos pretéritos, em confronto com ao inciso XXXVI do artigo 5.º da Constituição Federal, e artigo 6.º LINDB, o que desafia o manejo do Recurso Extraordinário.” (Fl. 3 do doc. 7). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047307. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional local, entendeu que não houve a retroatividade da Lei Municipal nº 13.756/2004, uma vez que a instalação da estação de rádio base ocorreu sem o alvará de execução previsto na Lei Municipal nº 11.228/1992. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “A BCP S.A. instalou a Estação de Rádio Base na Rua Castro Lopes, esquina com a Rua Padre Lindolfo Esteves, M'Boi Mirim, em 2.000, sem o devido alvará de execução, com fundamento na Lei Municipal nº 11.228/92, que permitia que, 'escoado o prazo para decisão de processo de Alvará de Aprovação, poderá ser requerido Alvará de Execução. Decorridos 30 (trinta) dias deste requerimento, sem decisão no processo de alvará de Aprovação, a obra poderá ser iniciada, sendo de inteira responsabilidade do proprietário e profissional envolvidos a eventual adequação da obra às posturas municipais' (art. 4.2.3). Desta forma, em razão da inércia da Administração em examinar os pedidos de alvarás de aprovação e execução solicitados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional local, entendeu que não houve a retroatividade da Lei Municipal nº 13.756/2004, uma vez que a instalação da estação de rádio base ocorreu sem o alvará de execução previsto na Lei Municipal nº 11.228/1992. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “A BCP S.A. instalou a Estação de Rádio Base na Rua Castro Lopes, esquina com a Rua Padre Lindolfo Esteves, M'Boi Mirim, em 2.000, sem o devido alvará de execução, com fundamento na Lei Municipal nº 11.228/92, que permitia que, 'escoado o prazo para decisão de processo de Alvará de Aprovação, poderá ser requerido Alvará de Execução. Decorridos 30 (trinta) dias deste requerimento, sem decisão no processo de alvará de Aprovação, a obra poderá ser iniciada, sendo de inteira responsabilidade do proprietário e profissional envolvidos a eventual adequação da obra às posturas municipais' (art. 4.2.3). Desta forma, em razão da inércia da Administração em examinar os pedidos de alvarás de aprovação e execução solicitados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 886492 AGR / SP pela recorrente, a instalação da estação rádio base ocorreu, sem os respectivos alvarás. Todavia, ao contrário do que defende a apelante, a omissão administrativa não gera efeito positivo ao administrado. A legislação acima citada previa a necessidade de concessão de licença para localização e funcionamento de torres de transmissão, sendo irregular a instalação sem o devido alvará de execução. Posteriormente, sobreveio a Lei 13.756/04, que dispôs sobre a instalação de Estação Rádio Base ERB no Município de São Paulo, estabelecendo regras de edificação, uso e ocupação do solo. O art. 29 da citada lei determinou que ‘as Estações Rádio-Base instaladas em desconformidade com as disposições desta lei deverão a ela adequar-se no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da data da publicação do respectivo decreto regulamentar, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo. E o art. 26 do Decreto nº 44.944, de 30 de junho de 2004 repete a mesma disposição legal’. Portanto, a instalação ora impugnada deverá adequar-se às disposições da Lei nº 13.756/04, inexistindo direito adquirido a continuar em uma situação irregular. Neste ponto, cumpre observar que não há a alegada retroatividade da lei municipal, violando ato jurídico perfeito ou direito adquirido da requerida, pois se trata de ilícito administrativo, sendo certo que a lei superveniente não sofre, no caso, nenhuma restrição quanto à sua eficácia, tendo em vista que o ato ilegal, que se mantém desde 2.000, não adquiriu qualquer tipo de proteção da ordem jurídica, não havendo que se falar em direito adquirido à situação irregular.” (Fls. 90-91 do doc. 3). Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas nº 279 e nº 280 desta Corte. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Supremo Tribunal Federal ARE 886492 AGR / SP pela recorrente, a instalação da estação rádio base ocorreu, sem os respectivos alvarás. Todavia, ao contrário do que defende a apelante, a omissão administrativa não gera efeito positivo ao administrado. A legislação acima citada previa a necessidade de concessão de licença para localização e funcionamento de torres de transmissão, sendo irregular a instalação sem o devido alvará de execução. Posteriormente, sobreveio a Lei 13.756/04, que dispôs sobre a instalação de Estação Rádio Base ERB no Município de São Paulo, estabelecendo regras de edificação, uso e ocupação do solo. O art. 29 da citada lei determinou que ‘as Estações Rádio-Base instaladas em desconformidade com as disposições desta lei deverão a ela adequar-se no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da data da publicação do respectivo decreto regulamentar, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo. E o art. 26 do Decreto nº 44.944, de 30 de junho de 2004 repete a mesma disposição legal’. Portanto, a instalação ora impugnada deverá adequar-se às disposições da Lei nº 13.756/04, inexistindo direito adquirido a continuar em uma situação irregular. Neste ponto, cumpre observar que não há a alegada retroatividade da lei municipal, violando ato jurídico perfeito ou direito adquirido da requerida, pois se trata de ilícito administrativo, sendo certo que a lei superveniente não sofre, no caso, nenhuma restrição quanto à sua eficácia, tendo em vista que o ato ilegal, que se mantém desde 2.000, não adquiriu qualquer tipo de proteção da ordem jurídica, não havendo que se falar em direito adquirido à situação irregular.” (Fls. 90-91 do doc. 3). Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas nº 279 e nº 280 desta Corte. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 886492 AGR / SP infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OBRA EM LOGRADOURO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. 1. A multa decorrente do uso e ocupação do solo urbano sem autorização administrativa, nas hipóteses em que sub judice sua regularidade, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula nº 282 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Supremo Tribunal Federal ARE 886492 AGR / SP infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula nº 279/STF de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OBRA EM LOGRADOURO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. 1. A multa decorrente do uso e ocupação do solo urbano sem autorização administrativa, nas hipóteses em que sub judice sua regularidade, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula nº 282 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 886492 AGR / SP do STF dispõe, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 5. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: ARE 693.333-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012, e AI 738.152- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/11/2012. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Administrativo - Ação de nulidade de autuações e cautelar afim - Obras em logradouro público sem autorização administrativa - Instalação de rede de fibra ótica com vistas a serviço de telefonia – Autuações municipais válidas - Formalidades observadas - Exorbitância das multas, todavia - Poder regulamentar que não pode extrapolar a lei - Redução - Procedência parcial decretada, no lugar da improcedência - Processo cautelar extinto, em não persistindo o interesse processual – Recurso dos autos principais provido em parte, desacolhido o da cautelar, com alteração do dispositivo sentencial e rejeitada a preliminar.’ 7. Agravo regimental DESPROVIDO.” (AI 698.106-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/5/2015). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administrativo. Construção em área pública. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (ARE 718.301-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Supremo Tribunal Federal ARE 886492 AGR / SP do STF dispõe, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 5. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: ARE 693.333-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012, e AI 738.152- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/11/2012. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Administrativo - Ação de nulidade de autuações e cautelar afim - Obras em logradouro público sem autorização administrativa - Instalação de rede de fibra ótica com vistas a serviço de telefonia – Autuações municipais válidas - Formalidades observadas - Exorbitância das multas, todavia - Poder regulamentar que não pode extrapolar a lei - Redução - Procedência parcial decretada, no lugar da improcedência - Processo cautelar extinto, em não persistindo o interesse processual – Recurso dos autos principais provido em parte, desacolhido o da cautelar, com alteração do dispositivo sentencial e rejeitada a preliminar.’ 7. Agravo regimental DESPROVIDO.” (AI 698.106-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/5/2015). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administrativo. Construção em área pública. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido." (ARE 718.301-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1º/8/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CLARO S/A ADV.(A/S) : ANA PAULA PUENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045869 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CLARO S/A ADV.(A/S) : ANA PAULA PUENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045869 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9068774
2015-06-23T00:00:00
2015-08-07T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
sjur314307
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279, SÚMULA 280) AI 698106 AgR (1ªT), ARE 718301 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 13/08/2015, BMP.
LUIZ FUX
Primeira Turma
886492
[ "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000280 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-MUN LEI-011228 ANO-1992\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP\n\n", "LEG-MUN LEI-013756 ANO-2004\n LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 886492 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : CLARO S/A ADV.(A/S) : ANA PAULA PUENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CLARO S/A ADV.(A/S) :ANA PAULA PUENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. LUIZ FUX – Relator Documento assinado digitalmente Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047306. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CLARO S/A ADV.(A/S) :ANA PAULA PUENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela CLARO S/A contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO- BASE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “Conforme já apontado, a discussão dos autos é completa e diametralmente oposta ao disposto na súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, já que, a discussão é exatamente sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação lei municipal, utilizada como base da decisão recorrida. Ou seja, o que se busca não é efetivamente a análise de ofensa ao disposto em lei local pela decisão recorrida, que é vedado pela referida súmula, mas sim, a ofensa ao texto Constitucional e Lei Federal, pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047307. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) :CLARO S/A ADV.(A/S) :ANA PAULA PUENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pela CLARO S/A contra decisão que prolatei, assim ementada, verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO- BASE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. AGRAVO DESPROVIDO.” Inconformada com a decisão supra, a agravante interpõe o presente recurso, alegando, em síntese: “Conforme já apontado, a discussão dos autos é completa e diametralmente oposta ao disposto na súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, já que, a discussão é exatamente sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação lei municipal, utilizada como base da decisão recorrida. Ou seja, o que se busca não é efetivamente a análise de ofensa ao disposto em lei local pela decisão recorrida, que é vedado pela referida súmula, mas sim, a ofensa ao texto Constitucional e Lei Federal, pela Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047307. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório ARE 886492 AGR / SP errônea aplicação de lei local, que redundou em ofensa a garantia constitucional e legal do direito adquirido. Fora expressamente apontada, a inaplicabilidade da Lei Municipal n 13.756/2004, em razão da estação rádio base ter sido instalada ANTES da vigência da legislação citada, situação expressamente constante do acórdão recorrido. Em vista disso, houve afronta ao princípio da irretroatividade da lei e ainda, ao artigo 6... da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pois fez incidir lei nova a fatos pretéritos, em confronto com ao inciso XXXVI do artigo 5. da Constituição Federal, e artigo 6. LINDB, o que desafia o manejo do Recurso Extraordinário.” (Fl. 3 do doc. 7). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047307. Supremo Tribunal Federal ARE 886492 AGR / SP errônea aplicação de lei local, que redundou em ofensa a garantia constitucional e legal do direito adquirido. Fora expressamente apontada, a inaplicabilidade da Lei Municipal n 13.756/2004, em razão da estação rádio base ter sido instalada ANTES da vigência da legislação citada, situação expressamente constante do acórdão recorrido. Em vista disso, houve afronta ao princípio da irretroatividade da lei e ainda, ao artigo 6... da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, pois fez incidir lei nova a fatos pretéritos, em confronto com ao inciso XXXVI do artigo 5. da Constituição Federal, e artigo 6. LINDB, o que desafia o manejo do Recurso Extraordinário.” (Fl. 3 do doc. 7). É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047307. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional local, entendeu que não houve a retroatividade da Lei Municipal n 13.756/2004, uma vez que a instalação da estação de rádio base ocorreu sem o alvará de execução previsto na Lei Municipal n 11.228/1992. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “A BCP S.A. instalou a Estação de Rádio Base na Rua Castro Lopes, esquina com a Rua Padre Lindolfo Esteves, M'Boi Mirim, em 2.000, sem o devido alvará de execução, com fundamento na Lei Municipal n 11.228/92, que permitia que, 'escoado o prazo para decisão de processo de Alvará de Aprovação, poderá ser requerido Alvará de Execução. Decorridos 30 (trinta) dias deste requerimento, sem decisão no processo de alvará de Aprovação, a obra poderá ser iniciada, sendo de inteira responsabilidade do proprietário e profissional envolvidos a eventual adequação da obra às posturas municipais' (art. 4.2.3). Desta forma, em razão da inércia da Administração em examinar os pedidos de alvarás de aprovação e execução solicitados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. Consoante afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem, com apoio no acervo fático-probatório dos autos e na legislação infraconstitucional local, entendeu que não houve a retroatividade da Lei Municipal n 13.756/2004, uma vez que a instalação da estação de rádio base ocorreu sem o alvará de execução previsto na Lei Municipal n 11.228/1992. Destaco passagem ilustrativa do acórdão: “A BCP S.A. instalou a Estação de Rádio Base na Rua Castro Lopes, esquina com a Rua Padre Lindolfo Esteves, M'Boi Mirim, em 2.000, sem o devido alvará de execução, com fundamento na Lei Municipal n 11.228/92, que permitia que, 'escoado o prazo para decisão de processo de Alvará de Aprovação, poderá ser requerido Alvará de Execução. Decorridos 30 (trinta) dias deste requerimento, sem decisão no processo de alvará de Aprovação, a obra poderá ser iniciada, sendo de inteira responsabilidade do proprietário e profissional envolvidos a eventual adequação da obra às posturas municipais' (art. 4.2.3). Desta forma, em razão da inércia da Administração em examinar os pedidos de alvarás de aprovação e execução solicitados Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 886492 AGR / SP pela recorrente, a instalação da estação rádio base ocorreu, sem os respectivos alvarás. Todavia, ao contrário do que defende a apelante, a omissão administrativa não gera efeito positivo ao administrado. A legislação acima citada previa a necessidade de concessão de licença para localização e funcionamento de torres de transmissão, sendo irregular a instalação sem o devido alvará de execução. Posteriormente, sobreveio a Lei 13.756/04, que dispôs sobre a instalação de Estação Rádio Base ERB no Município de São Paulo, estabelecendo regras de edificação, uso e ocupação do solo. O art. 29 da citada lei determinou que ‘as Estações Rádio-Base instaladas em desconformidade com as disposições desta lei deverão a ela adequar-se no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da data da publicação do respectivo decreto regulamentar, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo. E o art. 26 do Decreto n 44.944, de 30 de junho de 2004 repete a mesma disposição legal’. Portanto, a instalação ora impugnada deverá adequar-se às disposições da Lei n 13.756/04, inexistindo direito adquirido a continuar em uma situação irregular. Neste ponto, cumpre observar que não há a alegada retroatividade da lei municipal, violando ato jurídico perfeito ou direito adquirido da requerida, pois se trata de ilícito administrativo, sendo certo que a lei superveniente não sofre, no caso, nenhuma restrição quanto à sua eficácia, tendo em vista que o ato ilegal, que se mantém desde 2.000, não adquiriu qualquer tipo de proteção da ordem jurídica, não havendo que se falar em direito adquirido à situação irregular.” (Fls. 90-91 do doc. 3). Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas n 279 e n 280 desta Corte. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Supremo Tribunal Federal ARE 886492 AGR / SP pela recorrente, a instalação da estação rádio base ocorreu, sem os respectivos alvarás. Todavia, ao contrário do que defende a apelante, a omissão administrativa não gera efeito positivo ao administrado. A legislação acima citada previa a necessidade de concessão de licença para localização e funcionamento de torres de transmissão, sendo irregular a instalação sem o devido alvará de execução. Posteriormente, sobreveio a Lei 13.756/04, que dispôs sobre a instalação de Estação Rádio Base ERB no Município de São Paulo, estabelecendo regras de edificação, uso e ocupação do solo. O art. 29 da citada lei determinou que ‘as Estações Rádio-Base instaladas em desconformidade com as disposições desta lei deverão a ela adequar-se no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado da data da publicação do respectivo decreto regulamentar, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, a critério do Executivo. E o art. 26 do Decreto n 44.944, de 30 de junho de 2004 repete a mesma disposição legal’. Portanto, a instalação ora impugnada deverá adequar-se às disposições da Lei n 13.756/04, inexistindo direito adquirido a continuar em uma situação irregular. Neste ponto, cumpre observar que não há a alegada retroatividade da lei municipal, violando ato jurídico perfeito ou direito adquirido da requerida, pois se trata de ilícito administrativo, sendo certo que a lei superveniente não sofre, no caso, nenhuma restrição quanto à sua eficácia, tendo em vista que o ato ilegal, que se mantém desde 2.000, não adquiriu qualquer tipo de proteção da ordem jurídica, não havendo que se falar em direito adquirido à situação irregular.” (Fls. 90-91 do doc. 3). Assim, para se chegar a conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que atrai a incidência das Súmulas n 279 e n 280 desta Corte. Com efeito, a violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 886492 AGR / SP infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OBRA EM LOGRADOURO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS n 279 E n 280 DO Supremo Tribunal Federal. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. 1. A multa decorrente do uso e ocupação do solo urbano sem autorização administrativa, nas hipóteses em que sub judice sua regularidade, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula n 282 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Supremo Tribunal Federal ARE 886492 AGR / SP infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Demais disso, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático-probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo restringe-se à fundamentação vinculada de discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula n 279/Supremo Tribunal Federal de seguinte teor, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OBRA EM LOGRADOURO MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS n 279 E n 280 DO Supremo Tribunal Federal. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO TARDIA. INVIABILIDADE. 1. A multa decorrente do uso e ocupação do solo urbano sem autorização administrativa, nas hipóteses em que sub judice sua regularidade, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional local torna inadmissível o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula n 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula n 282 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. LUIZ FUX ARE 886492 AGR / SP do Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 5. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: ARE 693.333-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012, e AI 738.152- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/11/2012. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Administrativo - Ação de nulidade de autuações e cautelar afim - Obras em logradouro público sem autorização administrativa - Instalação de rede de fibra ótica com vistas a serviço de telefonia – Autuações municipais válidas - Formalidades observadas - Exorbitância das multas, todavia - Poder regulamentar que não pode extrapolar a lei - Redução - Procedência parcial decretada, no lugar da improcedência - Processo cautelar extinto, em não persistindo o interesse processual – Recurso dos autos principais provido em parte, desacolhido o da cautelar, com alteração do dispositivo sentencial e rejeitada a preliminar.’ 7. Agravo regimental DESPROVIDO.” (AI 698.106-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/5/2015). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administrativo. Construção em área pública. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido." (ARE 718.301-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Supremo Tribunal Federal ARE 886492 AGR / SP do Supremo Tribunal Federal dispõe, verbis: ‘É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada’. 5. A alegação tardia da matéria constitucional, só suscitada em sede de embargos de declaração, não supre o requisito do prequestionamento. Precedentes: ARE 693.333-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 19/9/2012, e AI 738.152- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/11/2012. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: ‘Administrativo - Ação de nulidade de autuações e cautelar afim - Obras em logradouro público sem autorização administrativa - Instalação de rede de fibra ótica com vistas a serviço de telefonia – Autuações municipais válidas - Formalidades observadas - Exorbitância das multas, todavia - Poder regulamentar que não pode extrapolar a lei - Redução - Procedência parcial decretada, no lugar da improcedência - Processo cautelar extinto, em não persistindo o interesse processual – Recurso dos autos principais provido em parte, desacolhido o da cautelar, com alteração do dispositivo sentencial e rejeitada a preliminar.’ 7. Agravo regimental DESPROVIDO.” (AI 698.106-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/5/2015). "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Administrativo. Construção em área pública. Legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns 280 e 279/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido." (ARE 718.301-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 1.../8/2014). Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9047308. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CLARO S/A ADV.(A/S) : ANA PAULA PUENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045869 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 886.492 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : CLARO S/A ADV.(A/S) : ANA PAULA PUENTE E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045869 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :IASKARO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) :REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE NÃO ALCANÇADA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. IRRAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. Precedente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o recorrido, na data da inscrição preenchia o requisito de idade previsto no edital e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Irrazoabilidade da exclusão do candidato, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766023. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 840592 AGR / CE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766023. Supremo Tribunal Federal ARE 840592 AGR / CE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :IASKARO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) :REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante sustenta que a lei estadual “dispõe acerca do momento da comprovação da idade máxima para participação do concurso para provimento de cargos de Soldado da PM/CE”. Afirma que, uma vez demonstrada a previsão legal, não há que se lançar mão de interpretação mais razoável da norma em face de suposta demora no certame. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766024. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :IASKARO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) :REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante sustenta que a lei estadual “dispõe acerca do momento da comprovação da idade máxima para participação do concurso para provimento de cargos de Soldado da PM/CE”. Afirma que, uma vez demonstrada a previsão legal, não há que se lançar mão de interpretação mais razoável da norma em face de suposta demora no certame. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. IDADE LIMITE DE 30 ANOS. NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO E DA MATRÍCULA DO PRIMEIRO CURSO DE FORMAÇÃO POSSUÍA A IDADE PREVISTA NO EDITAL. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSO DO CANDIDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O recurso não merece acolhida . De início, nota-se que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a imposição de limite de idade para inscrição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. IDADE LIMITE DE 30 ANOS. NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO E DA MATRÍCULA DO PRIMEIRO CURSO DE FORMAÇÃO POSSUÍA A IDADE PREVISTA NO EDITAL. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSO DO CANDIDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O recurso não merece acolhida . De início, nota-se que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a imposição de limite de idade para inscrição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 840592 AGR / CE em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Nessa linha, no julgamento do RE 678.112-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a jurisprudência no sentido de que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido . Veja-se a ementa do ARE 696.304-AgR, julgado sob relatoria da Ministra Rosa Weber: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 683/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 113/2010. SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legitimidade da imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, quando previsto em lei, tendo em vista a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aplicação da Súmula 683/STF. A Lei Complementar Estadual 113/2010 não pode retroagir para ser aplicada a concurso público realizado antes de sua vigência. Agravo regimental conhecido e não provido. Do mesmo modo, prevalece nesta Corte a orientação de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 721.339-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Supremo Tribunal Federal ARE 840592 AGR / CE em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Nessa linha, no julgamento do RE 678.112-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a jurisprudência no sentido de que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido . Veja-se a ementa do ARE 696.304-AgR, julgado sob relatoria da Ministra Rosa Weber: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 683/STF. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 113/2010. SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legitimidade da imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, quando previsto em lei, tendo em vista a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aplicação da Súmula 683/STF. A Lei Complementar Estadual 113/2010 não pode retroagir para ser aplicada a concurso público realizado antes de sua vigência. Agravo regimental conhecido e não provido. Do mesmo modo, prevalece nesta Corte a orientação de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 721.339-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 840592 AGR / CE Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação. A comprovação da idade deve dar-se no momento da inscrição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não diverge desse entendimento.” 2. Ressalta-se que, na hipótese, conforme assentado pelo Tribunal de origem, o recorrido preenchia o requisito de idade previsto no edital na data da inscrição e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “O que se observa no pretenso caso é que a demora da Administração Pública em convocar a segunda turma do Curso de Formação Profissional, a qual o apelado estava incluído, acabou fazendo com que este alcançasse a idade limite prevista no edital, não podendo, assim, ser considerado razoável e proporcional que o autor possa ser prejudicado por algo que não deu causa. Ora, o atraso da Administração Pública em dar andamento ao concurso público não era fato previsível no momento da publicação do edital, de modo que os candidatos que preenchiam os requisitos no início do certame não podem ser penalizados por circunstâncias alheias. Entendimento diverso do ora proposto levaria a imediato prejuízo ao apelado em decorrência da demora da Administração Pública em proceder a todas as fases do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Supremo Tribunal Federal ARE 840592 AGR / CE Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação. A comprovação da idade deve dar-se no momento da inscrição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não diverge desse entendimento.” 2. Ressalta-se que, na hipótese, conforme assentado pelo Tribunal de origem, o recorrido preenchia o requisito de idade previsto no edital na data da inscrição e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “O que se observa no pretenso caso é que a demora da Administração Pública em convocar a segunda turma do Curso de Formação Profissional, a qual o apelado estava incluído, acabou fazendo com que este alcançasse a idade limite prevista no edital, não podendo, assim, ser considerado razoável e proporcional que o autor possa ser prejudicado por algo que não deu causa. Ora, o atraso da Administração Pública em dar andamento ao concurso público não era fato previsível no momento da publicação do edital, de modo que os candidatos que preenchiam os requisitos no início do certame não podem ser penalizados por circunstâncias alheias. Entendimento diverso do ora proposto levaria a imediato prejuízo ao apelado em decorrência da demora da Administração Pública em proceder a todas as fases do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 840592 AGR / CE concurso, possibilitando apenas àquelas pessoas com idade bem inferior ao limite estipulado no edital a submissão ao certame. Cabe, então, colocar-se em confronto o direito subjetivo do ora recorrido, nas circunstâncias acima, e o legítimo interesse da Administração Pública de recrutar, por concurso, pessoas jovens e habilitadas, nos termos da lei e do edital, ao desempenho das funções de soldado da Polícia Militar. 3. Com efeito, nessas condições, não é razoável a exclusão do candidato, ora recorrido, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Supremo Tribunal Federal ARE 840592 AGR / CE concurso, possibilitando apenas àquelas pessoas com idade bem inferior ao limite estipulado no edital a submissão ao certame. Cabe, então, colocar-se em confronto o direito subjetivo do ora recorrido, nas circunstâncias acima, e o legítimo interesse da Administração Pública de recrutar, por concurso, pessoas jovens e habilitadas, nos termos da lei e do edital, ao desempenho das funções de soldado da Polícia Militar. 3. Com efeito, nessas condições, não é razoável a exclusão do candidato, ora recorrido, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IASKARO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045746 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IASKARO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
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2015-06-23T00:00:00
2015-08-10T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE NÃO ALCANÇADA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. IRRAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. Precedente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o recorrido, na data da inscrição preenchia o requisito de idade previsto no edital e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Irrazoabilidade da exclusão do candidato, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur314538
Número de páginas: 8. Análise: 12/08/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
840592
null
ARE-AgR
acordaos
ARE 840592 AgR
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AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IASKARO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :IASKARO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) :REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. IDADE LIMITE NÃO ALCANÇADA NA DATA DA INSCRIÇÃO. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. IRRAZOABILIDADE DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame. Precedente. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que o recorrido, na data da inscrição preenchia o requisito de idade previsto no edital e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Irrazoabilidade da exclusão do candidato, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766023. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão ARE 840592 AGR / CE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766023. Supremo Tribunal Federal ARE 840592 AGR / CE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766023. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :IASKARO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) :REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante sustenta que a lei estadual “dispõe acerca do momento da comprovação da idade máxima para participação do concurso para provimento de cargos de Soldado da PM/CE”. Afirma que, uma vez demonstrada a previsão legal, não há que se lançar mão de interpretação mais razoável da norma em face de suposta demora no certame. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766024. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :IASKARO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) :REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte agravante sustenta que a lei estadual “dispõe acerca do momento da comprovação da idade máxima para participação do concurso para provimento de cargos de Soldado da PM/CE”. Afirma que, uma vez demonstrada a previsão legal, não há que se lançar mão de interpretação mais razoável da norma em face de suposta demora no certame. 3. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766024. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. IDADE LIMITE DE 30 ANOS. NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO E DA MATRÍCULA DO PRIMEIRO CURSO DE FORMAÇÃO POSSUÍA A IDADE PREVISTA NO EDITAL. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSO DO CANDIDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O recurso não merece acolhida . De início, nota-se que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a imposição de limite de idade para inscrição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O agravo regimental não pode ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não traz argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. Nessas condições, deve-se manter pelos seus próprios fundamentos o decisum recorrido, assim transcrito: “Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Veja-se o seguinte trecho de ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. IDADE LIMITE DE 30 ANOS. NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO E DA MATRÍCULA DO PRIMEIRO CURSO DE FORMAÇÃO POSSUÍA A IDADE PREVISTA NO EDITAL. DEMORA E DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSO DO CANDIDATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. O recurso não merece acolhida . De início, nota-se que é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que é possível a imposição de limite de idade para inscrição Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 840592 AGR / CE em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Nessa linha, no julgamento do Recurso Extraordinário 678.112-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a jurisprudência no sentido de que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido . Veja-se a ementa do ARE 696.304-AgR, julgado sob relatoria da Ministra Rosa Weber: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 683/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 113/2010. SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legitimidade da imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, quando previsto em lei, tendo em vista a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aplicação da Súmula 683/Supremo Tribunal Federal. A Lei Complementar Estadual 113/2010 não pode retroagir para ser aplicada a concurso público realizado antes de sua vigência. Agravo regimental conhecido e não provido. Do mesmo modo, prevalece nesta Corte a orientação de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 721.339-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Supremo Tribunal Federal ARE 840592 AGR / CE em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Nessa linha, no julgamento do Recurso Extraordinário 678.112-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a jurisprudência no sentido de que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido . Veja-se a ementa do ARE 696.304-AgR, julgado sob relatoria da Ministra Rosa Weber: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 683/Supremo Tribunal Federal. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 113/2010. SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA. EFEITOS RETROATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 16.3.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da legitimidade da imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, quando previsto em lei, tendo em vista a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aplicação da Súmula 683/Supremo Tribunal Federal. A Lei Complementar Estadual 113/2010 não pode retroagir para ser aplicada a concurso público realizado antes de sua vigência. Agravo regimental conhecido e não provido. Do mesmo modo, prevalece nesta Corte a orientação de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da inscrição do certame, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 721.339-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes: 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 840592 AGR / CE Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação. A comprovação da idade deve dar-se no momento da inscrição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não diverge desse entendimento.” 2. Ressalta-se que, na hipótese, conforme assentado pelo Tribunal de origem, o recorrido preenchia o requisito de idade previsto no edital na data da inscrição e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “O que se observa no pretenso caso é que a demora da Administração Pública em convocar a segunda turma do Curso de Formação Profissional, a qual o apelado estava incluído, acabou fazendo com que este alcançasse a idade limite prevista no edital, não podendo, assim, ser considerado razoável e proporcional que o autor possa ser prejudicado por algo que não deu causa. Ora, o atraso da Administração Pública em dar andamento ao concurso público não era fato previsível no momento da publicação do edital, de modo que os candidatos que preenchiam os requisitos no início do certame não podem ser penalizados por circunstâncias alheias. Entendimento diverso do ora proposto levaria a imediato prejuízo ao apelado em decorrência da demora da Administração Pública em proceder a todas as fases do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Supremo Tribunal Federal ARE 840592 AGR / CE Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Limite etário para participação de curso de formação da Polícia Militar do Estado do Ceará. Impossibilidade de dimensionar o período transcorrido entre a abertura das inscrições do concurso e a efetiva homologação. A comprovação da idade deve dar-se no momento da inscrição. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará não diverge desse entendimento.” 2. Ressalta-se que, na hipótese, conforme assentado pelo Tribunal de origem, o recorrido preenchia o requisito de idade previsto no edital na data da inscrição e, em razão da desídia da Administração Pública, alcançou a idade limite. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: “O que se observa no pretenso caso é que a demora da Administração Pública em convocar a segunda turma do Curso de Formação Profissional, a qual o apelado estava incluído, acabou fazendo com que este alcançasse a idade limite prevista no edital, não podendo, assim, ser considerado razoável e proporcional que o autor possa ser prejudicado por algo que não deu causa. Ora, o atraso da Administração Pública em dar andamento ao concurso público não era fato previsível no momento da publicação do edital, de modo que os candidatos que preenchiam os requisitos no início do certame não podem ser penalizados por circunstâncias alheias. Entendimento diverso do ora proposto levaria a imediato prejuízo ao apelado em decorrência da demora da Administração Pública em proceder a todas as fases do 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 840592 AGR / CE concurso, possibilitando apenas àquelas pessoas com idade bem inferior ao limite estipulado no edital a submissão ao certame. Cabe, então, colocar-se em confronto o direito subjetivo do ora recorrido, nas circunstâncias acima, e o legítimo interesse da Administração Pública de recrutar, por concurso, pessoas jovens e habilitadas, nos termos da lei e do edital, ao desempenho das funções de soldado da Polícia Militar. 3. Com efeito, nessas condições, não é razoável a exclusão do candidato, ora recorrido, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Supremo Tribunal Federal ARE 840592 AGR / CE concurso, possibilitando apenas àquelas pessoas com idade bem inferior ao limite estipulado no edital a submissão ao certame. Cabe, então, colocar-se em confronto o direito subjetivo do ora recorrido, nas circunstâncias acima, e o legítimo interesse da Administração Pública de recrutar, por concurso, pessoas jovens e habilitadas, nos termos da lei e do edital, ao desempenho das funções de soldado da Polícia Militar. 3. Com efeito, nessas condições, não é razoável a exclusão do candidato, ora recorrido, tendo em conta a impossibilidade de se antever a data em que será realizada a fase fixada como parâmetro para aferição do requisito da idade. 4. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8766025. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IASKARO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045746 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840.592 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : IASKARO MOREIRA RODRIGUES ADV.(A/S) : REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045746 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 840 . 592", "ARE 840592 AGR /", "Recurso Extraordinário 678 . 112 - RG", "ARE 696 . 304 - AgR", "SÚMULA 683 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 683 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 721 . 339 - AgR", "ARE 840592 AGR / CE", "Recurso Extraordinário 678 . 112 - RG", "ARE 696 . 304 - AgR", "SÚMULA 683 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 683 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 721 . 339 - AgR", "ARE 840592 AGR / CE", "ARE 840592 AGR / CE", "ARE 840592 AGR / CE", "ARE 840592 AGR / CE", "AGRAVO 840 . 592" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 -", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 113 / 2010", "Lei Complementar Estadual 113 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 113 / 2010", "Lei Complementar Estadual 113 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "PM", "/", "CE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "PM", "/", "CE", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Polícia Militar do Estado do Ceará", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Polícia Militar do Estado do Ceará", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "IASKARO MOREIRA RODRIGUES", "REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "IASKARO MOREIRA RODRIGUES", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "IASKARO MOREIRA RODRIGUES", "REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Gilmar Mendes", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "IASKARO MOREIRA RODRIGUES", "REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "IASKARO MOREIRA RODRIGUES", "REGINALDO PATRÍCIO DE SOUSA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "23 de junho de 2015", "2", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ARENI FROSI ADV.(A/S) :MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Correção monetária da RPV. Preclusão. Controvérsia solucionada à luz do acervo probatório e da interpretação da legislação infraconstitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842603. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ARENI FROSI ADV.(A/S) :MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nos presentes embargos de declaração, pugna-se pelo acolhimento do recurso para sanar omissão quanto à necessidade de sobrestar o feito até o julgamento do RE-RG 719.870/MG, no qual teria reconhecida a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842604. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ARENI FROSI ADV.(A/S) :MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nos presentes embargos de declaração, pugna-se pelo acolhimento do recurso para sanar omissão quanto à necessidade de sobrestar o feito até o julgamento do RE-RG 719.870/MG, no qual teria reconhecida a Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842604. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 882310 AGR-ED / RS repercussão geral da matéria dos autos, referente à negativa de prestação jurisdicional. Insiste ainda que a solução da controvérsia não demandaria o revolvimento do acervo probatório, nem a prévia interpretação da legislação infraconstitucional. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842604. Supremo Tribunal Federal ARE 882310 AGR-ED / RS repercussão geral da matéria dos autos, referente à negativa de prestação jurisdicional. Insiste ainda que a solução da controvérsia não demandaria o revolvimento do acervo probatório, nem a prévia interpretação da legislação infraconstitucional. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842604. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o intuito protelatório do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes. Conforme já demonstrado no acórdão ora embargado, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, aplica-se ao caso o entendimento firmado por ocasião do julgamento do AI-QO-RG 791.292, paradigma da sistemática da repercussão geral, oportunidade em que se reafirmou a jurisprudência desta Corte de que o art. 93, IX, da Constituição Federal, apesar de exigir que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, não estabelece, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ademais, também como consignado no acórdão recorrido, verificou- se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia (preclusão do tema relativo à correção monetária da RPV) com base na análise do acervo probatório e na interpretação da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842605. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o intuito protelatório do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do CPC). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes. Conforme já demonstrado no acórdão ora embargado, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, aplica-se ao caso o entendimento firmado por ocasião do julgamento do AI-QO-RG 791.292, paradigma da sistemática da repercussão geral, oportunidade em que se reafirmou a jurisprudência desta Corte de que o art. 93, IX, da Constituição Federal, apesar de exigir que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, não estabelece, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ademais, também como consignado no acórdão recorrido, verificou- se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia (preclusão do tema relativo à correção monetária da RPV) com base na análise do acervo probatório e na interpretação da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842605. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ARENI FROSI ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850646 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ARENI FROSI ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850646 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8865187
2015-06-23T00:00:00
2015-08-03T00:00:00
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015.
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Correção monetária da RPV. Preclusão. Controvérsia solucionada à luz do acervo probatório e da interpretação da legislação infraconstitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Embargos de declaração rejeitados.
sjur313572
- Acórdão(s) citado(s): (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 5. Análise: 05/08/2015, MAD.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
882310
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00093 INC-00009\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
ARE-AgR-ED
acordaos
ARE 882310 AgR-ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : ARENI FROSI ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ARENI FROSI ADV.(A/S) :MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Correção monetária da RPV. Preclusão. Controvérsia solucionada à luz do acervo probatório e da interpretação da legislação infraconstitucional. 3. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292. 4. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842603. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ARENI FROSI ADV.(A/S) :MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/Supremo Tribunal Federal. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nos presentes embargos de declaração, pugna-se pelo acolhimento do recurso para sanar omissão quanto à necessidade de sobrestar o feito até o julgamento do Recurso Extraordinário-RG 719.870/MG, no qual teria reconhecida a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842604. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) :ARENI FROSI ADV.(A/S) :MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma, que negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, ementado nos seguintes termos: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/Supremo Tribunal Federal. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. Nos presentes embargos de declaração, pugna-se pelo acolhimento do recurso para sanar omissão quanto à necessidade de sobrestar o feito até o julgamento do Recurso Extraordinário-RG 719.870/MG, no qual teria reconhecida a Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842604. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 882310 AGR-ED / RS repercussão geral da matéria dos autos, referente à negativa de prestação jurisdicional. Insiste ainda que a solução da controvérsia não demandaria o revolvimento do acervo probatório, nem a prévia interpretação da legislação infraconstitucional. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842604. Supremo Tribunal Federal ARE 882310 AGR-ED / RS repercussão geral da matéria dos autos, referente à negativa de prestação jurisdicional. Insiste ainda que a solução da controvérsia não demandaria o revolvimento do acervo probatório, nem a prévia interpretação da legislação infraconstitucional. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842604. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. GILMAR MENDES 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o intuito protelatório do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do Código de Processo Civil). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes. Conforme já demonstrado no acórdão ora embargado, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, aplica-se ao caso o entendimento firmado por ocasião do julgamento do AI-QO-RG 791.292, paradigma da sistemática da repercussão geral, oportunidade em que se reafirmou a jurisprudência desta Corte de que o art. 93, IX, da Constituição Federal, apesar de exigir que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, não estabelece, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ademais, também como consignado no acórdão recorrido, verificou- se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia (preclusão do tema relativo à correção monetária da RPV) com base na análise do acervo probatório e na interpretação da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842605. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 RIO GRANDE DO SUL V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Manifesto o intuito protelatório do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis para indicar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada (art. 535 do Código de Processo Civil). No presente caso, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. Na realidade, a parte busca apenas a rediscussão da matéria, com o objetivo de obter os excepcionais efeitos infringentes. Conforme já demonstrado no acórdão ora embargado, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, aplica-se ao caso o entendimento firmado por ocasião do julgamento do AI-QO-RG 791.292, paradigma da sistemática da repercussão geral, oportunidade em que se reafirmou a jurisprudência desta Corte de que o art. 93, IX, da Constituição Federal, apesar de exigir que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, não estabelece, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Ademais, também como consignado no acórdão recorrido, verificou- se que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia (preclusão do tema relativo à correção monetária da RPV) com base na análise do acervo probatório e na interpretação da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Ante o exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8842605. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ARENI FROSI ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850646 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 882.310 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES EMBTE.(S) : ARENI FROSI ADV.(A/S) : MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão: A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850646 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM", "Enunciado 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "QO", "-", "RG", "ARE", "-", "RG", "Recurso Extraordinário - RG 719 . 870 / MG", "Enunciado 279 da Súmula / Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "Recurso Extraordinário - RG 719 . 870 / MG", "ARE 882310 AGR - ED / RS", "ARE 882310 AGR - ED / RS", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292" ], "LEGISLACAO": [ "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "2", ".", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "ARENI FROSI", "MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ARENI FROSI", "MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ARENI FROSI", "MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "ARENI FROSI", "MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "ARENI FROSI", "MARÍLIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI", "Celso de Mello", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Celso de Mello", "Odim Brandão Ferreira", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "06", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FERNANDO FIRMINO DE SOUSA ADV.(A/S) :LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes. Na ocasião, reconheceu-se a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829806. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FERNANDO FIRMINO DE SOUSA ADV.(A/S) :LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - FALSA IDENTIDADE - DIREITO DE DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. 1. O quadro probatório é suficiente para ensejar a condenação quando as declarações dos corréus, os depoimentos das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante são unânimes em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FERNANDO FIRMINO DE SOUSA ADV.(A/S) :LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - FALSA IDENTIDADE - DIREITO DE DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. 1. O quadro probatório é suficiente para ensejar a condenação quando as declarações dos corréus, os depoimentos das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante são unânimes em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório ARE 870572 AGR / DF confirmar a autoria do crime pelos réus. 2. Comprovada a pluralidade de agentes - oito, no total -, o acordo de vontade entre eles, a divisão de tarefas, a cooperação e o liame subjetivo, está configurado o concurso de pessoas. 3. A conduta daquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial, em atitude de autodefesa, é atípica, por refletir a garantia ao silêncio prevista no art. 5º, LXIII da Constituição Federal. 4. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que o aumento de pena superior ao mínimo depende de motivação qualitativa em relação a cada causa de aumento, não sendo suficiente a presença de mais de uma delas. 5. As anotações na folha de antecedentes criminais do agente, apontando inquéritos e ações penais em andamento, mesmo com condenação em primeira instância, sem trânsito em julgado até a data da sentença condenatória, não se prestam para caracterizar negativamente sua personalidade, em respeito ao princípio da não-culpabilidade. 6. Ainda que a arma de brinquedo não seja suficiente para ensejar a incidência da circunstância prevista no inciso I do art. 157 do CP, se apreendida outra arma (lâmina de tesoura) e comprovada a sua utilização na prática do crime de roubo, inclusive para lesionar uma das vítimas, deve incidir a circunstância referente ao emprego de arma. 7. Para a fixação da verba indenizatória mínima, são necessários a provocação do ofendido e o consequente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo de um dos réus para absolvê-lo da imputação do crime de falsa identidade, para reduzir sua pena e alterar o regime inicial de cumprimento do fechado para o semiaberto, com a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Supremo Tribunal Federal ARE 870572 AGR / DF confirmar a autoria do crime pelos réus. 2. Comprovada a pluralidade de agentes - oito, no total -, o acordo de vontade entre eles, a divisão de tarefas, a cooperação e o liame subjetivo, está configurado o concurso de pessoas. 3. A conduta daquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial, em atitude de autodefesa, é atípica, por refletir a garantia ao silêncio prevista no art. 5º, LXIII da Constituição Federal. 4. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que o aumento de pena superior ao mínimo depende de motivação qualitativa em relação a cada causa de aumento, não sendo suficiente a presença de mais de uma delas. 5. As anotações na folha de antecedentes criminais do agente, apontando inquéritos e ações penais em andamento, mesmo com condenação em primeira instância, sem trânsito em julgado até a data da sentença condenatória, não se prestam para caracterizar negativamente sua personalidade, em respeito ao princípio da não-culpabilidade. 6. Ainda que a arma de brinquedo não seja suficiente para ensejar a incidência da circunstância prevista no inciso I do art. 157 do CP, se apreendida outra arma (lâmina de tesoura) e comprovada a sua utilização na prática do crime de roubo, inclusive para lesionar uma das vítimas, deve incidir a circunstância referente ao emprego de arma. 7. Para a fixação da verba indenizatória mínima, são necessários a provocação do ofendido e o consequente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo de um dos réus para absolvê-lo da imputação do crime de falsa identidade, para reduzir sua pena e alterar o regime inicial de cumprimento do fechado para o semiaberto, com a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 870572 AGR / DF imediata adequação da execução da pena, e para excluir da r. sentença a fixação da verba indenizatória mínima. Deu-se parcial provimento ao apelo dos demais réus para reduzir as penas e excluir da r. sentença a fixação da verba indenizatória mínima.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LXIII, da Constituição. Afirma que ‘o acusado mentiu sobre a própria identidade, atribuindo-se nome diverso, o que não pode ser penalmente indiferente’. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘a questão de fundo, posta de apelo, é de cunho infraconstitucional’. O recurso extraordinário deve ser provido, tendo em vista que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes. Na ocasião, reconheceu- se a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Veja-se a ementa do julgado: ‘CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Supremo Tribunal Federal ARE 870572 AGR / DF imediata adequação da execução da pena, e para excluir da r. sentença a fixação da verba indenizatória mínima. Deu-se parcial provimento ao apelo dos demais réus para reduzir as penas e excluir da r. sentença a fixação da verba indenizatória mínima.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5º, LXIII, da Constituição. Afirma que ‘o acusado mentiu sobre a própria identidade, atribuindo-se nome diverso, o que não pode ser penalmente indiferente’. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘a questão de fundo, posta de apelo, é de cunho infraconstitucional’. O recurso extraordinário deve ser provido, tendo em vista que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes. Na ocasião, reconheceu- se a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Veja-se a ementa do julgado: ‘CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 870572 AGR / DF ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença que condenou o ora recorrente quanto à prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal. [...]” 2. A parte recorrente alega que: (i) “a jurisprudência de fato dominante nesta Egrégia Corte, a qual deve ser mantida por esta Corte no presente caso, é aquela que não admite o revolvimento do acervo fático probatório para adotar-se premissa diferente daquela em que se fundou o juízo a quo”; (ii) está clara “a inadequação da repercussão geral aplicada por ausência de antecedentes a serem supostamente omitidos pelo agravante”. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Supremo Tribunal Federal ARE 870572 AGR / DF ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, c, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença que condenou o ora recorrente quanto à prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal. [...]” 2. A parte recorrente alega que: (i) “a jurisprudência de fato dominante nesta Egrégia Corte, a qual deve ser mantida por esta Corte no presente caso, é aquela que não admite o revolvimento do acervo fático probatório para adotar-se premissa diferente daquela em que se fundou o juízo a quo”; (ii) está clara “a inadequação da repercussão geral aplicada por ausência de antecedentes a serem supostamente omitidos pelo agravante”. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. A Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira opinou pelo desprovimento do agravo regimental nos seguintes termos: “[...] Contudo, não há qualquer procedência em suas alegações. De início, é desnecessário o retorno a fatos e provas para a análise da questão levantada, na medida em que estes são incontestáveis. A discussão proposta é saber se o princípio da autodefesa alcança a conduta daquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o propósito de ocultar maus antecedentes. A questão, assim posta, é exclusivamente de direito. Eugênio Pacelli e Douglas Fischer1 partilham dessa posição: (…) No reexame probatório, o que se realiza é um novo confronto entre as provas existentes nos autos para, somente se vencido esse obstáculo, se checar à conclusão se a decisão objurgada está correta ou não. Já na revaloração jurídica da prova delineada nos autos, não há dúvidas quaisquer sobre o que provado, pelo menos sobre o que se debruçou a conclusão do julgado. Os fatos são 1 “Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência”. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2010, p.1316 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. A Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira opinou pelo desprovimento do agravo regimental nos seguintes termos: “[...] Contudo, não há qualquer procedência em suas alegações. De início, é desnecessário o retorno a fatos e provas para a análise da questão levantada, na medida em que estes são incontestáveis. A discussão proposta é saber se o princípio da autodefesa alcança a conduta daquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o propósito de ocultar maus antecedentes. A questão, assim posta, é exclusivamente de direito. Eugênio Pacelli e Douglas Fischer1 partilham dessa posição: (…) No reexame probatório, o que se realiza é um novo confronto entre as provas existentes nos autos para, somente se vencido esse obstáculo, se checar à conclusão se a decisão objurgada está correta ou não. Já na revaloração jurídica da prova delineada nos autos, não há dúvidas quaisquer sobre o que provado, pelo menos sobre o que se debruçou a conclusão do julgado. Os fatos são 1 “Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência”. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2010, p.1316 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 870572 AGR / DF certos. O que se discute é se o tribunal inferior procedeu corretamente ou não na aplicação da lei ao caso concreto frente àquelas provas e só a elas (que não geram dúvidas quaisquer sobre a sua essência). A situação é eminentemente jurídica (...)” Também a jurisprudência dessa Casa vai no mesmo sentido. A título de mero exemplo: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. Valoração, caracterização, classificação e requalificação de dados constantes nos autos, que não importem a necessidade de reabertura da fase instrutória, não se confundem com reexame de fatos e provas, vedado no julgamento de recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (AI 677843 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe- 216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-03 PP-00350) Passa-se, então, à questão de fundo do presente recurso. No caso, a decisão do relator aplicou corretamente o entendimento do Plenário do STF, assentado no RE 640.139-RG, que, ao reconhecer a repercussão geral da matéria nele deduzida, afirmou que “o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)”. A propósito, os seguintes precedentes: “Ementa: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de Falsa Identidade para ocultar maus 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Supremo Tribunal Federal ARE 870572 AGR / DF certos. O que se discute é se o tribunal inferior procedeu corretamente ou não na aplicação da lei ao caso concreto frente àquelas provas e só a elas (que não geram dúvidas quaisquer sobre a sua essência). A situação é eminentemente jurídica (...)” Também a jurisprudência dessa Casa vai no mesmo sentido. A título de mero exemplo: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/STF. Valoração, caracterização, classificação e requalificação de dados constantes nos autos, que não importem a necessidade de reabertura da fase instrutória, não se confundem com reexame de fatos e provas, vedado no julgamento de recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (AI 677843 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe- 216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-03 PP-00350) Passa-se, então, à questão de fundo do presente recurso. No caso, a decisão do relator aplicou corretamente o entendimento do Plenário do STF, assentado no RE 640.139-RG, que, ao reconhecer a repercussão geral da matéria nele deduzida, afirmou que “o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)”. A propósito, os seguintes precedentes: “Ementa: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de Falsa Identidade para ocultar maus 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 870572 AGR / DF antecedentes. Tipicidade da conduta. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE RE 640.139-RG, Rel. Min. Dias Toffoli), ao reconhecer a repercussão geral do tema discutido neste processo, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que “o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)”. 2. Habeas Corpus extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual”. (HC 112846, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 30-09-2014 PUBLIC 01-10-2014) “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADES DAS CONDUTAS VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA. (…). III – Ambas as Turmas desta Corte já se pronunciaram no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, entendimento que foi reafirmado pelo Plenário Virtual, ao apreciar o RE 640.139/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. IV – Habeas corpus denegado”. (HC 112176, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Supremo Tribunal Federal ARE 870572 AGR / DF antecedentes. Tipicidade da conduta. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE RE 640.139-RG, Rel. Min. Dias Toffoli), ao reconhecer a repercussão geral do tema discutido neste processo, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que “o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP)”. 2. Habeas Corpus extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual”. (HC 112846, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 30-09-2014 PUBLIC 01-10-2014) “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADES DAS CONDUTAS VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA. (…). III – Ambas as Turmas desta Corte já se pronunciaram no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, entendimento que foi reafirmado pelo Plenário Virtual, ao apreciar o RE 640.139/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. IV – Habeas corpus denegado”. (HC 112176, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 870572 AGR / DF De resto, embora o juízo de 1º grau não tenha atribuído ao ora recorrente a existência de maus antecedentes pela ausência de trânsito em julgado dos processos a que responde (e-STJ fl. 342), tal circunstância não faz o presente feito distinto daquele tomado como paradigma. É que, a despeito de inquéritos e processos em curso não terem aptidão para agravar a pena, em razão do princípio da presunção de inocência até trânsito em julgado da condenação, não deixam de constituir registros penais, de especial importância para a atividade investigatória. Daí a ratio do entendimento assentado no RE 640.139-RG. [...]” 2. Correto o parecer ministerial, que adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE 757.522-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Supremo Tribunal Federal ARE 870572 AGR / DF De resto, embora o juízo de 1º grau não tenha atribuído ao ora recorrente a existência de maus antecedentes pela ausência de trânsito em julgado dos processos a que responde (e-STJ fl. 342), tal circunstância não faz o presente feito distinto daquele tomado como paradigma. É que, a despeito de inquéritos e processos em curso não terem aptidão para agravar a pena, em razão do princípio da presunção de inocência até trânsito em julgado da condenação, não deixam de constituir registros penais, de especial importância para a atividade investigatória. Daí a ratio do entendimento assentado no RE 640.139-RG. [...]” 2. Correto o parecer ministerial, que adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE 757.522-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FERNANDO FIRMINO DE SOUSA ADV.(A/S) : LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045815 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FERNANDO FIRMINO DE SOUSA ADV.(A/S) : LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045815 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9057840
2015-06-23T00:00:00
2015-08-06T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes. Na ocasião, reconheceu-se a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur314134
- Acórdão(s) citado(s): (CRIME DE FALSA IDENTIDADE) RE 640139 RG. (MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM") ARE 757522 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 13/08/2015, MAD.
ROBERTO BARROSO
Primeira Turma
870572
[ "LEG-FED DEL-002848 ANO-1940\n ART-00307\n CP-1940 CÓDIGO PENAL" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 870572 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : FERNANDO FIRMINO DE SOUSA ADV.(A/S) : LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FERNANDO FIRMINO DE SOUSA ADV.(A/S) :LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. 1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes. Na ocasião, reconheceu-se a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência da Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829806. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FERNANDO FIRMINO DE SOUSA ADV.(A/S) :LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - FALSA IDENTIDADE - DIREITO DE DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. 1. O quadro probatório é suficiente para ensejar a condenação quando as declarações dos corréus, os depoimentos das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante são unânimes em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) :FERNANDO FIRMINO DE SOUSA ADV.(A/S) :LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. Trata-se de agravo regimental cujo objeto é decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário sob os seguintes fundamentos: “[...] Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: ‘APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - FALSA IDENTIDADE - DIREITO DE DEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOSIMETRIA DA PENA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. 1. O quadro probatório é suficiente para ensejar a condenação quando as declarações dos corréus, os depoimentos das vítimas e dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante são unânimes em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório ARE 870572 AGR / DF confirmar a autoria do crime pelos réus. 2. Comprovada a pluralidade de agentes - oito, no total -, o acordo de vontade entre eles, a divisão de tarefas, a cooperação e o liame subjetivo, está configurado o concurso de pessoas. 3. A conduta daquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial, em atitude de autodefesa, é atípica, por refletir a garantia ao silêncio prevista no art. 5..., LXIII da Constituição Federal. 4. A jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o aumento de pena superior ao mínimo depende de motivação qualitativa em relação a cada causa de aumento, não sendo suficiente a presença de mais de uma delas. 5. As anotações na folha de antecedentes criminais do agente, apontando inquéritos e ações penais em andamento, mesmo com condenação em primeira instância, sem trânsito em julgado até a data da sentença condenatória, não se prestam para caracterizar negativamente sua personalidade, em respeito ao princípio da não-culpabilidade. 6. Ainda que a arma de brinquedo não seja suficiente para ensejar a incidência da circunstância prevista no inciso I do art. 157 do Código Penal Brasileiro, se apreendida outra arma (lâmina de tesoura) e comprovada a sua utilização na prática do crime de roubo, inclusive para lesionar uma das vítimas, deve incidir a circunstância referente ao emprego de arma. 7. Para a fixação da verba indenizatória mínima, são necessários a provocação do ofendido e o consequente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo de um dos réus para absolvê-lo da imputação do crime de falsa identidade, para reduzir sua pena e alterar o regime inicial de cumprimento do fechado para o semiaberto, com a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Supremo Tribunal Federal ARE 870572 AGR / DF confirmar a autoria do crime pelos réus. 2. Comprovada a pluralidade de agentes - oito, no total -, o acordo de vontade entre eles, a divisão de tarefas, a cooperação e o liame subjetivo, está configurado o concurso de pessoas. 3. A conduta daquele que se atribui falsa identidade perante a autoridade policial, em atitude de autodefesa, é atípica, por refletir a garantia ao silêncio prevista no art. 5..., LXIII da Constituição Federal. 4. A jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o aumento de pena superior ao mínimo depende de motivação qualitativa em relação a cada causa de aumento, não sendo suficiente a presença de mais de uma delas. 5. As anotações na folha de antecedentes criminais do agente, apontando inquéritos e ações penais em andamento, mesmo com condenação em primeira instância, sem trânsito em julgado até a data da sentença condenatória, não se prestam para caracterizar negativamente sua personalidade, em respeito ao princípio da não-culpabilidade. 6. Ainda que a arma de brinquedo não seja suficiente para ensejar a incidência da circunstância prevista no inciso I do art. 157 do Código Penal Brasileiro, se apreendida outra arma (lâmina de tesoura) e comprovada a sua utilização na prática do crime de roubo, inclusive para lesionar uma das vítimas, deve incidir a circunstância referente ao emprego de arma. 7. Para a fixação da verba indenizatória mínima, são necessários a provocação do ofendido e o consequente contraditório pleno, com todos os recursos e provas a ele inerentes. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo de um dos réus para absolvê-lo da imputação do crime de falsa identidade, para reduzir sua pena e alterar o regime inicial de cumprimento do fechado para o semiaberto, com a 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 870572 AGR / DF imediata adequação da execução da pena, e para excluir da r. sentença a fixação da verba indenizatória mínima. Deu-se parcial provimento ao apelo dos demais réus para reduzir as penas e excluir da r. sentença a fixação da verba indenizatória mínima.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., LXIII, da Constituição. Afirma que ‘o acusado mentiu sobre a própria identidade, atribuindo-se nome diverso, o que não pode ser penalmente indiferente’. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘a questão de fundo, posta de apelo, é de cunho infraconstitucional’. O recurso extraordinário deve ser provido, tendo em vista que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes. Na ocasião, reconheceu- se a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Veja-se a ementa do julgado: ‘CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5..., INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5..., inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Supremo Tribunal Federal ARE 870572 AGR / DF imediata adequação da execução da pena, e para excluir da r. sentença a fixação da verba indenizatória mínima. Deu-se parcial provimento ao apelo dos demais réus para reduzir as penas e excluir da r. sentença a fixação da verba indenizatória mínima.’ O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação ao art. 5..., LXIII, da Constituição. Afirma que ‘o acusado mentiu sobre a própria identidade, atribuindo-se nome diverso, o que não pode ser penalmente indiferente’. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o fundamento de que ‘a questão de fundo, posta de apelo, é de cunho infraconstitucional’. O recurso extraordinário deve ser provido, tendo em vista que o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 640.139, Rel. Min. Dias Toffoli, decidiu que o princípio constitucional da autodefesa não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intuito de ocultar maus antecedentes. Na ocasião, reconheceu- se a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. Veja-se a ementa do julgado: ‘CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA INDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. ARTIGO 5..., INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5..., inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Relatório ARE 870572 AGR / DF ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do Código Penal Brasileiro). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, c, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença que condenou o ora recorrente quanto à prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal. [...]” 2. A parte recorrente alega que: (i) “a jurisprudência de fato dominante nesta Egrégia Corte, a qual deve ser mantida por esta Corte no presente caso, é aquela que não admite o revolvimento do acervo fático probatório para adotar-se premissa diferente daquela em que se fundou o juízo a quo”; (ii) está clara “a inadequação da repercussão geral aplicada por ausência de antecedentes a serem supostamente omitidos pelo agravante”. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Supremo Tribunal Federal ARE 870572 AGR / DF ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do Código Penal Brasileiro). O tema possui densidade constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes.’ Diante do exposto, com base no art. 544, § 4..., II, c, do Código de Processo Civil e no art. 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo e dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a sentença que condenou o ora recorrente quanto à prática do crime previsto no art. 307 do Código Penal. [...]” 2. A parte recorrente alega que: (i) “a jurisprudência de fato dominante nesta Egrégia Corte, a qual deve ser mantida por esta Corte no presente caso, é aquela que não admite o revolvimento do acervo fático probatório para adotar-se premissa diferente daquela em que se fundou o juízo a quo”; (ii) está clara “a inadequação da repercussão geral aplicada por ausência de antecedentes a serem supostamente omitidos pelo agravante”. 3. É o relatório. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829807. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. A Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira opinou pelo desprovimento do agravo regimental nos seguintes termos: “[...] Contudo, não há qualquer procedência em suas alegações. De início, é desnecessário o retorno a fatos e provas para a análise da questão levantada, na medida em que estes são incontestáveis. A discussão proposta é saber se o princípio da autodefesa alcança a conduta daquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o propósito de ocultar maus antecedentes. A questão, assim posta, é exclusivamente de direito. Eugênio Pacelli e Douglas Fischer1 partilham dessa posição: (…) No reexame probatório, o que se realiza é um novo confronto entre as provas existentes nos autos para, somente se vencido esse obstáculo, se checar à conclusão se a decisão objurgada está correta ou não. Já na revaloração jurídica da prova delineada nos autos, não há dúvidas quaisquer sobre o que provado, pelo menos sobre o que se debruçou a conclusão do julgado. Os fatos são 1 “Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência”. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2010, p.1316 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 DISTRITO FEDERAL V O T O O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR): 1. O recurso não deve ser provido, tendo em vista que a parte recorrente não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão ora agravada. A Subprocuradora-Geral da República Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira opinou pelo desprovimento do agravo regimental nos seguintes termos: “[...] Contudo, não há qualquer procedência em suas alegações. De início, é desnecessário o retorno a fatos e provas para a análise da questão levantada, na medida em que estes são incontestáveis. A discussão proposta é saber se o princípio da autodefesa alcança a conduta daquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o propósito de ocultar maus antecedentes. A questão, assim posta, é exclusivamente de direito. Eugênio Pacelli e Douglas Fischer1 partilham dessa posição: (…) No reexame probatório, o que se realiza é um novo confronto entre as provas existentes nos autos para, somente se vencido esse obstáculo, se checar à conclusão se a decisão objurgada está correta ou não. Já na revaloração jurídica da prova delineada nos autos, não há dúvidas quaisquer sobre o que provado, pelo menos sobre o que se debruçou a conclusão do julgado. Os fatos são 1 “Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência”. Rio de Janeiro: Ed. Lumen Juris, 2010, p.1316 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 870572 AGR / DF certos. O que se discute é se o tribunal inferior procedeu corretamente ou não na aplicação da lei ao caso concreto frente àquelas provas e só a elas (que não geram dúvidas quaisquer sobre a sua essência). A situação é eminentemente jurídica (...)” Também a jurisprudência dessa Casa vai no mesmo sentido. A título de mero exemplo: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Valoração, caracterização, classificação e requalificação de dados constantes nos autos, que não importem a necessidade de reabertura da fase instrutória, não se confundem com reexame de fatos e provas, vedado no julgamento de recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (AI 677843 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe- 216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-03 PP-00350) Passa-se, então, à questão de fundo do presente recurso. No caso, a decisão do relator aplicou corretamente o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, assentado no Recurso Extraordinário 640.139-RG, que, ao reconhecer a repercussão geral da matéria nele deduzida, afirmou que “o princípio constitucional da autodefesa (art. 5..., inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do Código Penal Brasileiro)”. A propósito, os seguintes precedentes: “Ementa: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de Falsa Identidade para ocultar maus 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Supremo Tribunal Federal ARE 870572 AGR / DF certos. O que se discute é se o tribunal inferior procedeu corretamente ou não na aplicação da lei ao caso concreto frente àquelas provas e só a elas (que não geram dúvidas quaisquer sobre a sua essência). A situação é eminentemente jurídica (...)” Também a jurisprudência dessa Casa vai no mesmo sentido. A título de mero exemplo: “Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. Valoração, caracterização, classificação e requalificação de dados constantes nos autos, que não importem a necessidade de reabertura da fase instrutória, não se confundem com reexame de fatos e provas, vedado no julgamento de recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (AI 677843 ED, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 18/10/2011, DJe- 216 DIVULG 11-11-2011 PUBLIC 14-11-2011 EMENT VOL-02625-03 PP-00350) Passa-se, então, à questão de fundo do presente recurso. No caso, a decisão do relator aplicou corretamente o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, assentado no Recurso Extraordinário 640.139-RG, que, ao reconhecer a repercussão geral da matéria nele deduzida, afirmou que “o princípio constitucional da autodefesa (art. 5..., inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do Código Penal Brasileiro)”. A propósito, os seguintes precedentes: “Ementa: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de Falsa Identidade para ocultar maus 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 870572 AGR / DF antecedentes. Tipicidade da conduta. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário 640.139-RG, Rel. Min. Dias Toffoli), ao reconhecer a repercussão geral do tema discutido neste processo, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que “o princípio constitucional da autodefesa (art. 5..., inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do Código Penal Brasileiro)”. 2. Habeas Corpus extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual”. (HC 112846, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 30-09-2014 PUBLIC 01-10-2014) “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO Código Penal Brasileiro) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO Código Penal Brasileiro). EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADES DAS CONDUTAS VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA. (…). III – Ambas as Turmas desta Corte já se pronunciaram no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, entendimento que foi reafirmado pelo Plenário Virtual, ao apreciar o Recurso Extraordinário 640.139/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. IV – Habeas corpus denegado”. (HC 112176, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Supremo Tribunal Federal ARE 870572 AGR / DF antecedentes. Tipicidade da conduta. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário 640.139-RG, Rel. Min. Dias Toffoli), ao reconhecer a repercussão geral do tema discutido neste processo, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que “o princípio constitucional da autodefesa (art. 5..., inciso LXIII, da Constituição Federal de 1988/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do Código Penal Brasileiro)”. 2. Habeas Corpus extinto, sem resolução de mérito, por inadequação da via processual”. (HC 112846, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 30-09-2014 PUBLIC 01-10-2014) “Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO Código Penal Brasileiro) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO Código Penal Brasileiro). EXAME PERICIAL PRESCINDÍVEL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE PERANTE AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADES DAS CONDUTAS VERIFICADAS. ORDEM DENEGADA. (…). III – Ambas as Turmas desta Corte já se pronunciaram no sentido de que comete o delito tipificado no art. 307 do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, entendimento que foi reafirmado pelo Plenário Virtual, ao apreciar o Recurso Extraordinário 640.139/DF, Rel. Min. Dias Toffoli. IV – Habeas corpus denegado”. (HC 112176, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 24-08-2012 PUBLIC 27-08-2012) 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ARE 870572 AGR / DF De resto, embora o juízo de 1... grau não tenha atribuído ao ora recorrente a existência de maus antecedentes pela ausência de trânsito em julgado dos processos a que responde (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 342), tal circunstância não faz o presente feito distinto daquele tomado como paradigma. É que, a despeito de inquéritos e processos em curso não terem aptidão para agravar a pena, em razão do princípio da presunção de inocência até trânsito em julgado da condenação, não deixam de constituir registros penais, de especial importância para a atividade investigatória. Daí a ratio do entendimento assentado no Recurso Extraordinário 640.139-RG. [...]” 2. Correto o parecer ministerial, que adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE 757.522-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Supremo Tribunal Federal ARE 870572 AGR / DF De resto, embora o juízo de 1... grau não tenha atribuído ao ora recorrente a existência de maus antecedentes pela ausência de trânsito em julgado dos processos a que responde (e-Superior Tribunal de Justiça fl. 342), tal circunstância não faz o presente feito distinto daquele tomado como paradigma. É que, a despeito de inquéritos e processos em curso não terem aptidão para agravar a pena, em razão do princípio da presunção de inocência até trânsito em julgado da condenação, não deixam de constituir registros penais, de especial importância para a atividade investigatória. Daí a ratio do entendimento assentado no Recurso Extraordinário 640.139-RG. [...]” 2. Correto o parecer ministerial, que adoto como razões de decidir. O Supremo Tribunal Federal reconhece compatível com a Constituição a técnica da motivação per relationem (ARE 757.522-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8829808. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FERNANDO FIRMINO DE SOUSA ADV.(A/S) : LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045815 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 870.572 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : FERNANDO FIRMINO DE SOUSA ADV.(A/S) : LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045815 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
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Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Ed", "Lumen Juris", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Segunda Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Plenário Virtual", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Plenário do Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Plenário Virtual", "Segunda Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "e", "-", "Superior Tribunal de Justiça", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROBERTO BARROSO", "FERNANDO FIRMINO DE SOUSA", "LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO", "Dias Toffoli", "Rosa Weber", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "FERNANDO FIRMINO DE SOUSA", "LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "ROBERTO BARROSO", "FERNANDO FIRMINO DE SOUSA", "LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira", "Eugênio Pacelli", "Douglas Fischer1", "LUÍS ROBERTO BARROSO", "Deborah Macedo Duprat de Brito Pereira", "Eugênio Pacelli", "Douglas Fischer1", "ROBERTO BARROSO", "JOAQUIM BARBOSA", "JOAQUIM BARBOSA", "ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "Dias Toffoli", "ROBERTO BARROSO", "Dias Toffoli", "RICARDO LEWANDOWSKI", "ROBERTO BARROSO", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "ROBERTO BARROSO", "FERNANDO FIRMINO DE SOUSA", "LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROBERTO BARROSO", "FERNANDO FIRMINO DE SOUSA", "LUDMILA DO NASCIMENTO PINHEIRO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "2010", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "10", "/", "2011", "11", "-", "11", "-", "2011", "14", "-", "11", "-", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "18", "/", "10", "/", "2011", "11", "-", "11", "-", "2011", "14", "-", "11", "-", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "09", "/", "2014", "30", "-", "09", "-", "2014", "01", "-", "10", "-", "2014", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "-", "08", "-", "2012", "27", "-", "08", "-", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", "/", "09", "/", "2014", "30", "-", "09", "-", "2014", "01", "-", "10", "-", "2014", "14", "/", "08", "/", "2012", "24", "-", "08", "-", "2012", "27", "-", "08", "-", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :OSVALDO APARECIDO MAZER ADV.(A/S) :ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :JOSÉ EGIDIO FRANCISCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA ANGÉLICA DO CARMO E OUTRO(A/S) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO EXTREMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798215. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :OSVALDO APARECIDO MAZER ADV.(A/S) :ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :JOSÉ EGIDIO FRANCISCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA ANGÉLICA DO CARMO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário por não haver nos autos procuração ou substabelecimento outorgados aos advogados Evandro do Carmo (OAB/SP 149.016) segundo subscritor do recurso extraordinário, nem a Silvério Polotto (OAB/SP 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP 79.023) que substabeleceram ao advogado Eliéser Francisco Severiano do Carmo (OAB/SP 210.185), primeiro subscritor do apelo. Nos embargos, sustenta-se que está provados nos autos que os causídicos Silvério Polotto (OAB/SP 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP 79.023) outorgaram substabelecimento, sem reserva de poderes, a vários advogados, dentre os quais se encontra Eliéser Francisco Severiano do Carmo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798220. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :OSVALDO APARECIDO MAZER ADV.(A/S) :ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :JOSÉ EGIDIO FRANCISCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA ANGÉLICA DO CARMO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário por não haver nos autos procuração ou substabelecimento outorgados aos advogados Evandro do Carmo (OAB/SP 149.016) segundo subscritor do recurso extraordinário, nem a Silvério Polotto (OAB/SP 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP 79.023) que substabeleceram ao advogado Eliéser Francisco Severiano do Carmo (OAB/SP 210.185), primeiro subscritor do apelo. Nos embargos, sustenta-se que está provados nos autos que os causídicos Silvério Polotto (OAB/SP 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP 79.023) outorgaram substabelecimento, sem reserva de poderes, a vários advogados, dentre os quais se encontra Eliéser Francisco Severiano do Carmo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado: 1. Não há nos autos procuração ou substabelecimento outorgados aos advogados Evandro do Carmo (OAB/SP: 149.016), segundo subscritor do recurso extraordinário; nem a Silvério Polotto (OAB/SP: 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP: 79.023), que substabeleceram ao advogado Eliéser Francisco Severiano do Carmo (OAB/SP: 210.185), primeiro subscritor do apelo. Essa situação obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: ARE 705.433-AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), DJe de 14/6/2013; ARE 709.899-AgR, Primeira Turma, rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 26/2/2013; AI 761.557-AgR, Segunda Turma, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 1º/8/2012. Ademais, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é inviável a aplicação do art. 13 do CPC na instância extraordinária, considerando-se inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Precedentes: RE 606.324-AgR, Primeira Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798221. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado: 1. Não há nos autos procuração ou substabelecimento outorgados aos advogados Evandro do Carmo (OAB/SP: 149.016), segundo subscritor do recurso extraordinário; nem a Silvério Polotto (OAB/SP: 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP: 79.023), que substabeleceram ao advogado Eliéser Francisco Severiano do Carmo (OAB/SP: 210.185), primeiro subscritor do apelo. Essa situação obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: ARE 705.433-AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), DJe de 14/6/2013; ARE 709.899-AgR, Primeira Turma, rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 26/2/2013; AI 761.557-AgR, Segunda Turma, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 1º/8/2012. Ademais, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é inviável a aplicação do art. 13 do CPC na instância extraordinária, considerando-se inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Precedentes: RE 606.324-AgR, Primeira Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI RE 798436 ED / SP 14/6/2012; RE 394.820-ED-AgR, Segunda Turma, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 23/9/2005. Saliente-se que é irrelevante que haja substabelecimento ao advogado Eliéser Francisco Severiano do Carmo (OAB/SP 210.185), uma vez que os outorgantes, Silvério Polotto (OAB/SP 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP 79.023), não possuem procuração ou substabelecimento nos autos, conforme consignado na decisão agravada. Ora, por óbvio, estes advogados não poderiam outorgar àquele poderes que nunca lhes foram conferidos. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798221. Supremo Tribunal Federal RE 798436 ED / SP 14/6/2012; RE 394.820-ED-AgR, Segunda Turma, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 23/9/2005. Saliente-se que é irrelevante que haja substabelecimento ao advogado Eliéser Francisco Severiano do Carmo (OAB/SP 210.185), uma vez que os outorgantes, Silvério Polotto (OAB/SP 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP 79.023), não possuem procuração ou substabelecimento nos autos, conforme consignado na decisão agravada. Ora, por óbvio, estes advogados não poderiam outorgar àquele poderes que nunca lhes foram conferidos. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : OSVALDO APARECIDO MAZER ADV.(A/S) : ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JOSÉ EGIDIO FRANCISCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA DO CARMO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850606 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : OSVALDO APARECIDO MAZER ADV.(A/S) : ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JOSÉ EGIDIO FRANCISCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA DO CARMO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850606 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8892843
2015-06-23T00:00:00
2015-08-03T00:00:00
A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 23.06.2015.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO EXTREMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
sjur313469
Número de páginas: 5. Análise: 05/08/2015, MJC.
TEORI ZAVASCKI
Segunda Turma
798436
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00013\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" ]
RE-ED
acordaos
RE 798436 ED
[ "" ]
EMBTE.(S) : OSVALDO APARECIDO MAZER ADV.(A/S) : ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JOSÉ EGIDIO FRANCISCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA DO CARMO E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :OSVALDO APARECIDO MAZER ADV.(A/S) :ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :JOSÉ EGIDIO FRANCISCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA ANGÉLICA DO CARMO E OUTRO(A/S) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO EXTREMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do Ministro DIAS TOFFOLI, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, em receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798215. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :OSVALDO APARECIDO MAZER ADV.(A/S) :ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :JOSÉ EGIDIO FRANCISCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA ANGÉLICA DO CARMO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário por não haver nos autos procuração ou substabelecimento outorgados aos advogados Evandro do Carmo (OAB/SP 149.016) segundo subscritor do recurso extraordinário, nem a Silvério Polotto (OAB/SP 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP 79.023) que substabeleceram ao advogado Eliéser Francisco Severiano do Carmo (OAB/SP 210.185), primeiro subscritor do apelo. Nos embargos, sustenta-se que está provados nos autos que os causídicos Silvério Polotto (OAB/SP 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP 79.023) outorgaram substabelecimento, sem reserva de poderes, a vários advogados, dentre os quais se encontra Eliéser Francisco Severiano do Carmo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798220. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) :OSVALDO APARECIDO MAZER ADV.(A/S) :ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :JOSÉ EGIDIO FRANCISCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :MARIA ANGÉLICA DO CARMO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário por não haver nos autos procuração ou substabelecimento outorgados aos advogados Evandro do Carmo (OAB/SP 149.016) segundo subscritor do recurso extraordinário, nem a Silvério Polotto (OAB/SP 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP 79.023) que substabeleceram ao advogado Eliéser Francisco Severiano do Carmo (OAB/SP 210.185), primeiro subscritor do apelo. Nos embargos, sustenta-se que está provados nos autos que os causídicos Silvério Polotto (OAB/SP 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP 79.023) outorgaram substabelecimento, sem reserva de poderes, a vários advogados, dentre os quais se encontra Eliéser Francisco Severiano do Carmo. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798220. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado: 1. Não há nos autos procuração ou substabelecimento outorgados aos advogados Evandro do Carmo (OAB/SP: 149.016), segundo subscritor do recurso extraordinário; nem a Silvério Polotto (OAB/SP: 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP: 79.023), que substabeleceram ao advogado Eliéser Francisco Severiano do Carmo (OAB/SP: 210.185), primeiro subscritor do apelo. Essa situação obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: ARE 705.433-AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), DJe de 14/6/2013; ARE 709.899-AgR, Primeira Turma, rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 26/2/2013; AI 761.557-AgR, Segunda Turma, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 1.../8/2012. Ademais, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é inviável a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil na instância extraordinária, considerando-se inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Precedentes: Recurso Extraordinário 606.324-AgR, Primeira Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798221. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI (RELATOR): 1. Embora a recorrente tenha denominado o presente recurso de "embargos de declaração", pela análise de sua fundamentação, deduz-se, de forma clara e inequívoca, que objetiva reformar a decisão que negou provimento ao agravo, e não sanar qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art. 535 do Código de Processo Civil). Evidenciando-se, portanto, a finalidade do recurso de reformar a decisão em referência, recebo-o como agravo regimental. 2. Não havendo qualquer subsídio trazido pela agravante capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado: 1. Não há nos autos procuração ou substabelecimento outorgados aos advogados Evandro do Carmo (OAB/SP: 149.016), segundo subscritor do recurso extraordinário; nem a Silvério Polotto (OAB/SP: 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP: 79.023), que substabeleceram ao advogado Eliéser Francisco Severiano do Carmo (OAB/SP: 210.185), primeiro subscritor do apelo. Essa situação obsta a apreciação do recurso, conforme assente jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: ARE 705.433-AgR, Tribunal Pleno, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), DJe de 14/6/2013; ARE 709.899-AgR, Primeira Turma, rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 26/2/2013; AI 761.557-AgR, Segunda Turma, rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 1.../8/2012. Ademais, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que é inviável a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil na instância extraordinária, considerando-se inexistente o recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Precedentes: Recurso Extraordinário 606.324-AgR, Primeira Turma, rel. Min. ROSA WEBER, DJe de Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. TEORI ZAVASCKI Recurso Extraordinário 798436 ED / SP 14/6/2012; Recurso Extraordinário 394.820-ED-AgR, Segunda Turma, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 23/9/2005. Saliente-se que é irrelevante que haja substabelecimento ao advogado Eliéser Francisco Severiano do Carmo (OAB/SP 210.185), uma vez que os outorgantes, Silvério Polotto (OAB/SP 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP 79.023), não possuem procuração ou substabelecimento nos autos, conforme consignado na decisão agravada. Ora, por óbvio, estes advogados não poderiam outorgar àquele poderes que nunca lhes foram conferidos. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798221. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 798436 ED / SP 14/6/2012; Recurso Extraordinário 394.820-ED-AgR, Segunda Turma, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 23/9/2005. Saliente-se que é irrelevante que haja substabelecimento ao advogado Eliéser Francisco Severiano do Carmo (OAB/SP 210.185), uma vez que os outorgantes, Silvério Polotto (OAB/SP 27.199) e Paulo Eduardo de Souza Polotto (OAB/SP 79.023), não possuem procuração ou substabelecimento nos autos, conforme consignado na decisão agravada. Ora, por óbvio, estes advogados não poderiam outorgar àquele poderes que nunca lhes foram conferidos. 3. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e nego-lhe provimento. É o voto. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8798221. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/06/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : OSVALDO APARECIDO MAZER ADV.(A/S) : ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JOSÉ EGIDIO FRANCISCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA DO CARMO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850606 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798.436 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. TEORI ZAVASCKI EMBTE.(S) : OSVALDO APARECIDO MAZER ADV.(A/S) : ELIESER FRANCISCO SEVERIANO DO CARMO E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : JOSÉ EGIDIO FRANCISCO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MARIA ANGÉLICA DO CARMO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma, por votação unânime, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e a ele negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 23.06.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Subprocurador-Geral da República, Dr. Odim Brandão Ferreira. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8850606 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 436", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 436", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 436", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 436", "ARE 705 . 433 - AgR", "ARE", ".", "-", "AgR", "AI 761 . 557 - AgR", "Recurso Extraordinário 606 . 324 - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 436", "ARE 705 . 433 - AgR", "ARE 709 . 899 - AgR", "AI 761 . 557 - AgR", "Recurso Extraordinário 606 . 324 - AgR", "Recurso Extraordinário 798436 ED / SP", "Recurso Extraordinário 394 . 820 - ED - AgR", "Recurso Extraordinário 798436 ED / SP", "Recurso Extraordinário 394 . 820 - ED - AgR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 436", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 798 . 436" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 13 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 535 do Código de Processo Civil", "art . 13 do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 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Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) :DANTE ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANA LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA. EXECUÇÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.06.2011. 1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855850. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 683757 AGR / RS Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855850. Supremo Tribunal Federal ARE 683757 AGR / RS Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) :DANTE ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANA LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 100, 114, 173, 175, 195, § 7º, da Constituição Federal. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido”. Acórdão recorrido publicado em 17.06.2011. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855851. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) :DANTE ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANA LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 100, 114, 173, 175, 195, § 7º, da Constituição Federal. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido”. Acórdão recorrido publicado em 17.06.2011. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na contrariedade aos princípios da primazia da realidade, da reserva legal e da coisa julgada, bem como aos arts. 100, 114, 173, 175, 195, § 7º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855852. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na contrariedade aos princípios da primazia da realidade, da reserva legal e da coisa julgada, bem como aos arts. 100, 114, 173, 175, 195, § 7º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 683757 AGR / RS Ademais, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: “(...) O Tribunal Regional concluiu que o agravante não goza das prerrogativas previstas para a Fazenda Pública, pelo ‘fato de o executado pertencer ao Grupo Hospitalar Conceição, que é sociedade de economia mista’, constatando, pois, ser o executado uma empresa cuja natureza é privada.” Constato, portanto, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855852. Supremo Tribunal Federal ARE 683757 AGR / RS Ademais, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: “(...) O Tribunal Regional concluiu que o agravante não goza das prerrogativas previstas para a Fazenda Pública, pelo ‘fato de o executado pertencer ao Grupo Hospitalar Conceição, que é sociedade de economia mista’, constatando, pois, ser o executado uma empresa cuja natureza é privada.” Constato, portanto, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 683757 AGR / RS quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 279. PRAZO DECADENCIAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Divergir das instâncias originárias acerca da natureza jurídica do Hospital Nossa Senhora da Conceição demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia a respeito da fluência do prazo decadencial se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 376.601- AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 19.5.2015). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855852. Supremo Tribunal Federal ARE 683757 AGR / RS quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 279. PRAZO DECADENCIAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Divergir das instâncias originárias acerca da natureza jurídica do Hospital Nossa Senhora da Conceição demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia a respeito da fluência do prazo decadencial se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE 376.601- AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 19.5.2015). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) : DANTE ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANA LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077161 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) : DANTE ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANA LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077161 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9099813
2015-06-30T00:00:00
2015-08-12T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA. EXECUÇÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.06.2011. 1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
sjur314822
- Acórdão(s) citado(s): (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NATUREZA JURÍDICA) RE 376601 AgR (1ªT). Número de páginas: 7. Análise: 24/08/2015, MJC.
ROSA WEBER
Primeira Turma
683757
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 683757 AgR
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AGTE.(S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) : DANTE ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANA LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) :DANTE ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANA LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA. EXECUÇÃO. ANÁLISE DE EVENTUAL VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEPENDENTE DE REELABORAÇÃO DA ESTRUTURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.06.2011. 1. A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. A pretensão do agravante encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, pois eventual ofensa aos preceitos constitucionais invocados somente se materializaria, no caso, de forma reflexa, a demandar, em primeiro plano, para sua constatação, a reelaboração do quadro fático delineado. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855850. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Ementa e Acórdão ARE 683757 AGR / RS Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855850. Supremo Tribunal Federal ARE 683757 AGR / RS Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855850. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) :DANTE ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANA LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 100, 114, 173, 175, 195, § 7..., da Constituição Federal. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula n 266/Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido”. Acórdão recorrido publicado em 17.06.2011. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855851. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) :DANTE ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :ADRIANA LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 100, 114, 173, 175, 195, § 7..., da Constituição Federal. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula n 266/Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, § 2..., da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido”. Acórdão recorrido publicado em 17.06.2011. É o relatório. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855851. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na contrariedade aos princípios da primazia da realidade, da reserva legal e da coisa julgada, bem como aos arts. 100, 114, 173, 175, 195, § 7..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855852. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na contrariedade aos princípios da primazia da realidade, da reserva legal e da coisa julgada, bem como aos arts. 100, 114, 173, 175, 195, § 7..., da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O Tribunal de origem, na hipótese em apreço, lastreou-se na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 683757 AGR / RS Ademais, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: “(...) O Tribunal Regional concluiu que o agravante não goza das prerrogativas previstas para a Fazenda Pública, pelo ‘fato de o executado pertencer ao Grupo Hospitalar Conceição, que é sociedade de economia mista’, constatando, pois, ser o executado uma empresa cuja natureza é privada.” Constato, portanto, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855852. Supremo Tribunal Federal ARE 683757 AGR / RS Ademais, não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto, no caso, a suposta ofensa somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Conheço do agravo para negar-lhe provimento (art. 544, § 4..., II, “a”, do Código de Processo Civil). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Oportuna a transcrição parcial do acórdão recorrido: “(...) O Tribunal Regional concluiu que o agravante não goza das prerrogativas previstas para a Fazenda Pública, pelo ‘fato de o executado pertencer ao Grupo Hospitalar Conceição, que é sociedade de economia mista’, constatando, pois, ser o executado uma empresa cuja natureza é privada.” Constato, portanto, que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 683757 AGR / RS quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 279. PRAZO DECADENCIAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Divergir das instâncias originárias acerca da natureza jurídica do Hospital Nossa Senhora da Conceição demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia a respeito da fluência do prazo decadencial se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 376.601- AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 19.5.2015). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855852. Supremo Tribunal Federal ARE 683757 AGR / RS quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Colho precedente: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 279. PRAZO DECADENCIAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Divergir das instâncias originárias acerca da natureza jurídica do Hospital Nossa Senhora da Conceição demandaria o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia a respeito da fluência do prazo decadencial se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (Recurso Extraordinário 376.601- AgR/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, 1... Turma, DJe 19.5.2015). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) : DANTE ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANA LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077161 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683.757 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A ADV.(A/S) : DANTE ROSSI E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : ADRIANA LOPES DE SOUZA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077161 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683 . 757", "Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 683757 AGR / RS", "ARE 683757 AGR / RS", "Súmula n 266 / Tribunal Superior do Trabalho", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 683 . 757", "Súmula n 266 / Tribunal Superior do Trabalho", "AGRAVO 683 . 757", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 683757 AGR / RS", "ARE 683757 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 376 . 601 - AgR / RS", "ARE 683757 AGR / RS", "Súmula 279 / Supremo", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 376 . 601 - AgR / RS" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 102 DA LEI MAIOR", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 100 , 114 , 173 , 175 , 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal", "Constituição da República", "art . 896 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 100 , 114 , 173 , 175 , 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal", "Constituição da República", "art . 896 , § 2 . . . , da Consolidação das Leis do Trabalho", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 100 , 114 , 173 , 175 , 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 100 , 114 , 173 , 175 , 195 , § 7 . . . , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 544 , § 4 . . . , II , “ a ” , do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S / A", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S / A", "Hospital Nossa Senhora da Conceição S / A", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S / A", "Hospital Nossa Senhora da Conceição S / A", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Fazenda Pública", "Grupo Hospitalar Conceição", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Grupo Hospitalar Conceição", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Hospital Nossa Senhora da Conceição", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA", "Hospital Nossa Senhora da Conceição", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "HOSPITAL", ".", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S / A", "Turma", ".", ". Turma", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "DANTE ROSSI", "ADRIANA LOPES DE SOUZA", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "DANTE ROSSI", "ADRIANA LOPES DE SOUZA", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "DANTE ROSSI", "ADRIANA LOPES DE SOUZA", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER ARE", "ROSA WEBER", "Roberto Barroso", "Roberto Barroso", "ROSA WEBER", "DANTE ROSSI", "ADRIANA LOPES DE SOUZA", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "DANTE ROSSI", "ADRIANA LOPES DE SOUZA", "ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "17", ".", "06", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "17", ".", "06", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "17", ".", "06", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "5", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ANA MARIA LEITAO BARRETO ADV.(A/S) :JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839851. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ANA MARIA LEITAO BARRETO ADV.(A/S) :JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de maio de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839852. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ANA MARIA LEITAO BARRETO ADV.(A/S) :JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de maio de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 871583 AGR / CE recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou o mandado de segurança a partir de interpretação conferida a normas locais. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Ceará, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação ao inciso XIII do artigo 37 da Carta Federal. Sustenta a impertinência dos Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839852. Supremo Tribunal Federal ARE 871583 AGR / CE recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou o mandado de segurança a partir de interpretação conferida a normas locais. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Ceará, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação ao inciso XIII do artigo 37 da Carta Federal. Sustenta a impertinência dos Verbetes nºs 279 e 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA O FIM DE COMPELIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A CUMPRIR DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EM PROCESSO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 5º E SEU § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.776, DE 30/01/98. CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. Não assiste razão à agravante. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e a partir da análise do Decreto Estadual nº 24.776/98. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839853. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA O FIM DE COMPELIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A CUMPRIR DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EM PROCESSO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 5º E SEU § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.776, DE 30/01/98. CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. Não assiste razão à agravante. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e a partir da análise do Decreto Estadual nº 24.776/98. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839853. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ANA MARIA LEITAO BARRETO ADV.(A/S) : JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045821 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ANA MARIA LEITAO BARRETO ADV.(A/S) : JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9057427
2015-06-23T00:00:00
2015-08-06T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República.
sjur314050
Número de páginas: 5. Análise: 13/08/2015, MJC.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
871583
[ "LEG-EST DEC-024776 ANO-1998\n DECRETO, CE" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 871583 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ANA MARIA LEITAO BARRETO ADV.(A/S) : JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S)
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ANA MARIA LEITAO BARRETO ADV.(A/S) :JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S) RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando a concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 23 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839851. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ANA MARIA LEITAO BARRETO ADV.(A/S) :JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de maio de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839852. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) :ANA MARIA LEITAO BARRETO ADV.(A/S) :JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 14 de maio de 2015, neguei provimento ao agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 5 Relatório ARE 871583 AGR / CE recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou o mandado de segurança a partir de interpretação conferida a normas locais. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Ceará, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação ao inciso XIII do artigo 37 da Carta Federal. Sustenta a impertinência dos Verbetes ns 279 e 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839852. Supremo Tribunal Federal ARE 871583 AGR / CE recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou o mandado de segurança a partir de interpretação conferida a normas locais. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência – Verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”– , o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O Estado do Ceará, na minuta do regimental, insiste na índole constitucional da controvérsia. Discorre acerca do tema de fundo, buscando demonstrar a existência de violação ao inciso XIII do artigo 37 da Carta Federal. Sustenta a impertinência dos Verbetes ns 279 e 280 da Súmula do Supremo. A parte agravada, em contraminuta, defende a manutenção do ato impugnado. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839852. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 5 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA O FIM DE COMPELIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A CUMPRIR DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EM PROCESSO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 5... E SEU § 1..., DO DECRETO ESTADUAL n 24.776, DE 30/01/98. CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. Não assiste razão à agravante. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e a partir da análise do Decreto Estadual n 24.776/98. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839853. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 CEARÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por procurador estadual, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PARA O FIM DE COMPELIR A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA A CUMPRIR DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EM PROCESSO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 5... E SEU § 1..., DO DECRETO ESTADUAL n 24.776, DE 30/01/98. CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. Não assiste razão à agravante. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e a partir da análise do Decreto Estadual n 24.776/98. Nesse sentido, a análise de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência, o acesso ao Supremo. Está-se diante de conflito de interesse que tem solução final no âmbito do Judiciário do Estado. Ante o quadro, desprovejo o regimental. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8839853. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 5 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ANA MARIA LEITAO BARRETO ADV.(A/S) : JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045821 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871.583 PROCED. : CEARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ANA MARIA LEITAO BARRETO ADV.(A/S) : JULIO LEITE FILHO E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045821 Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 5
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871 . 583", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 871 . 583", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "ARE 871583 AGR / CE", "Verbete n 280 da Súmula", "Verbetes ns 279 e 280 da Súmula do Supremo", "ARE 871583 AGR / CE", "Verbetes ns 279" ], "LEGISLACAO": [ "Constituição Federal", "inciso III do artigo 102 da Carta da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XIII do artigo 37 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "inciso XIII do artigo 37 da Carta Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO ESTADUAL n 24 . 776", "Decreto Estadual n 24 . 776 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO ESTADUAL n 24 . 776", "Decreto Estadual n 24 . 776 / 98", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Brasília", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "Estado do Ceará", "Estado do Ceará", "CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ", "ESTADO DO CEARÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Ceará", "TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "ANA MARIA LEITAO BARRETO", "JULIO LEITE FILHO", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANA MARIA LEITAO BARRETO", "JULIO LEITE FILHO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANA MARIA LEITAO BARRETO", "JULIO LEITE FILHO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "ANA MARIA LEITAO BARRETO", "JULIO LEITE FILHO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "ANA MARIA LEITAO BARRETO", "JULIO LEITE FILHO", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "14 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "14 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "30", "/", "01", "/", "98", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "30", "/", "01", "98", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO NORA E SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ODONEL FROIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2013. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855874. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 850229 ED / SP Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855874. Supremo Tribunal Federal ARE 850229 ED / SP Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855874. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO NORA E SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ODONEL FROIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Marco Empreendimentos Ltda, alegando omisso o julgado no que diz respeito à ocorrência de má-fé por parte do apelado que teria deixado de “(...) proceder sua incumbência e determinação judicial, ao não distribuir a Carta Precatória competente para intimação pessoal da apelante acerca da audiência de instrução”. Reitera a afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Pleito fundado em alienação de lotes com duplicidade de matrículas – Cancelamento das matrículas relativas aos lotes adquiridos pela apelante – Réu que ajuizou reconvenção, equivocadamente recebida como ação declaratória incidental, objetivando a nulidade da decisão administrativa que determinou o cancelamento das matrículas – Constatação de equívoco na decisão administrativa, com determinação de nulidade da sentença judicial – Apelante que deixou de demonstrar prejuízos derivados dos fatos alegados nos autos – Apelo desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 10.6.2013. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855875. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO NORA E SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ODONEL FROIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Marco Empreendimentos Ltda, alegando omisso o julgado no que diz respeito à ocorrência de má-fé por parte do apelado que teria deixado de “(...) proceder sua incumbência e determinação judicial, ao não distribuir a Carta Precatória competente para intimação pessoal da apelante acerca da audiência de instrução”. Reitera a afronta ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Pleito fundado em alienação de lotes com duplicidade de matrículas – Cancelamento das matrículas relativas aos lotes adquiridos pela apelante – Réu que ajuizou reconvenção, equivocadamente recebida como ação declaratória incidental, objetivando a nulidade da decisão administrativa que determinou o cancelamento das matrículas – Constatação de equívoco na decisão administrativa, com determinação de nulidade da sentença judicial – Apelante que deixou de demonstrar prejuízos derivados dos fatos alegados nos autos – Apelo desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 10.6.2013. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855875. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 850229 ED / SP É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855875. Supremo Tribunal Federal ARE 850229 ED / SP É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855875. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 850229 ED / SP “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Supremo Tribunal Federal ARE 850229 ED / SP “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5º, XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 850229 ED / SP infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.9.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 707.016-AgR/CE, minha 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Supremo Tribunal Federal ARE 850229 ED / SP infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.9.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 707.016-AgR/CE, minha 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 850229 ED / SP relatoria, 1ª Turma, DJe 19.6.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Supremo Tribunal Federal ARE 850229 ED / SP relatoria, 1ª Turma, DJe 19.6.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF-RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 850229 ED / SP se nega provimento. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Supremo Tribunal Federal ARE 850229 ED / SP se nega provimento. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO NORA E SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ODONEL FROIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077196 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO NORA E SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ODONEL FROIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077196 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9099654
2015-06-30T00:00:00
2015-08-12T00:00:00
Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015.
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2013. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
sjur314800
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). (ED, CONVERSÃO) AI 841137 ED (TP), ARE 656354 ED (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 24/08/2015, MJC.
ROSA WEBER
Primeira Turma
850229
null
ARE-ED
acordaos
ARE 850229 ED
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EMBTE.(S) : MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO NORA E SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ODONEL FROIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
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Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO NORA E SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ODONEL FROIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 10.6.2013. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855874. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 850229 ED / SP Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855874. Supremo Tribunal Federal ARE 850229 ED / SP Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em converter os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. E, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 30 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855874. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO NORA E SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ODONEL FROIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Marco Empreendimentos Ltda, alegando omisso o julgado no que diz respeito à ocorrência de má-fé por parte do apelado que teria deixado de “(...) proceder sua incumbência e determinação judicial, ao não distribuir a Carta Precatória competente para intimação pessoal da apelante acerca da audiência de instrução”. Reitera a afronta ao art. 5..., LV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Pleito fundado em alienação de lotes com duplicidade de matrículas – Cancelamento das matrículas relativas aos lotes adquiridos pela apelante – Réu que ajuizou reconvenção, equivocadamente recebida como ação declaratória incidental, objetivando a nulidade da decisão administrativa que determinou o cancelamento das matrículas – Constatação de equívoco na decisão administrativa, com determinação de nulidade da sentença judicial – Apelante que deixou de demonstrar prejuízos derivados dos fatos alegados nos autos – Apelo desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 10.6.2013. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855875. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) :MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) :FÁBIO NORA E SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) :ODONEL FROIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) :CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, mediante a qual negado seguimento ao recurso, opõe embargos de declaração Marco Empreendimentos Ltda, alegando omisso o julgado no que diz respeito à ocorrência de má-fé por parte do apelado que teria deixado de “(...) proceder sua incumbência e determinação judicial, ao não distribuir a Carta Precatória competente para intimação pessoal da apelante acerca da audiência de instrução”. Reitera a afronta ao art. 5..., LV, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Pleito fundado em alienação de lotes com duplicidade de matrículas – Cancelamento das matrículas relativas aos lotes adquiridos pela apelante – Réu que ajuizou reconvenção, equivocadamente recebida como ação declaratória incidental, objetivando a nulidade da decisão administrativa que determinou o cancelamento das matrículas – Constatação de equívoco na decisão administrativa, com determinação de nulidade da sentença judicial – Apelante que deixou de demonstrar prejuízos derivados dos fatos alegados nos autos – Apelo desprovido.” Acórdão recorrido publicado em 10.6.2013. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855875. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 850229 ED / SP É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855875. Supremo Tribunal Federal ARE 850229 ED / SP É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855875. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 SÃO PAULO VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte, recebo como agravo regimental os embargos de declaração, aplicado o princípio da fungibilidade à espécie. Colho precedentes: “RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Embargos recebidos como agravo. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peças obrigatórias. Falta. Não conhecimento. Agravo regimental não provido. Aplicação da súmula 288. É ônus da parte agravante promover a integral e oportuna formação do instrumento, sendo vedada posterior complementação.” (AI 841.137-ED/RS, rel. Min. Presidente Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 19.9.2011) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. (...) Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1... Turma, DJ 9.3.2011; Recurso Extraordinário 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2... Turma, DJ 5.4.2011).” (ARE 656.354-ED/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1... Turma, DJe 05.3.2012) Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 850229 ED / SP “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Supremo Tribunal Federal ARE 850229 ED / SP “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5..., LV, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. O exame de eventual ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, consagradores dos princípios da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ALEGAÇÃO DE OFENSA À C.F., art. 5..., II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. I. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. II. - Decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (C.F., art. 5..., XXXV). III. - A verificação, no caso concreto, da existência, ou não, do direito adquirido, situa-se no campo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 850229 ED / SP infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.9.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 707.016-AgR/CE, minha 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Supremo Tribunal Federal ARE 850229 ED / SP infraconstitucional. IV. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5..., LIV e LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. V. - Agravo não provido" (Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002). "TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PARA AFASTAR PENHORA SOBRE BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5..., II, XXII, XXXV E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não cabe a aferição de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna. Recurso não conhecido" (Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). “EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5..., LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL NÃO SÃO APTAS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.9.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido.” (ARE 707.016-AgR/CE, minha 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 850229 ED / SP relatoria, 1... Turma, DJe 19.6.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Supremo Tribunal Federal ARE 850229 ED / SP relatoria, 1... Turma, DJe 19.6.2013) Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentir, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário- AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 850229 ED / SP se nega provimento. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Supremo Tribunal Federal ARE 850229 ED / SP se nega provimento. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8855876. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO NORA E SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ODONEL FROIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077196 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850.229 PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : FÁBIO NORA E SILVA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : ODONEL FROIO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) Decisão: Por maioria de votos, a Turma converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido, nessa parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077196 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "ARE 850229 ED / SP", "ARE 850229 ED / SP", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850 . 229 SÃO", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 850 . 229 SÃO", "ARE 850229 ED / SP", "ARE 850229 ED / SP", "AI 841 . 137 - ED / RS", "Pet 4 . 837 - ED", "Rcl 11 . 022 - ED", "AI 547 . 827 - ED", "Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED", "ARE 656 . 354 - ED / BA", "AI 841 . 137 - ED / RS", "Pet 4 . 837 - ED", "Rcl 11 . 022 - ED", "AI 547 . 827 - ED", "Recurso Extraordinário 546 . 525 - ED", "ARE 656 . 354 - ED / BA", "ARE 850229 ED / SP", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "ARE 707 . 016 - AgR / CE", "ARE 850229 ED / SP", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "ARE 707 . 016 - AgR / CE", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "ARE 850229 ED / SP", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "CONSTITUIÇÃO", "art . 5 . . . , LV , da Lei Maior", "art . 102 da Magna Carta", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "C", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "C", ".", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO", "-", "LEI 413 / 69", "LEI 4 . 728 / 65", "ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Carta Magna", "ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "DECRETO", "-", "LEI 413 / 69", "LEI 4 . 728 / 65", "ART . 5 . . . , II , XXII , XXXV E XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "Carta Magna", "ART . 5 . . . , LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 5 . . . , LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 21 , § 1 . . . , do RISTF", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200", "Constituição da República", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA", "Marco Empreendimentos Ltda", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA", "Marco Empreendimentos Ltda", "Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "1", ".", "2", ".", ".", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "Tribunal Pleno", "1", ".", ".", "2", ".", ".", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ".", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AgR", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "MARCO", "FÁBIO NORA E SILVA", "ODONEL FROIO", "CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "FÁBIO NORA E SILVA", "ODONEL FROIO", "CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "FÁBIO NORA E SILVA", "ODONEL FROIO", "CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "Luiz Fux", "Rosa Weber", "Cezar Peluso", "CÁRMEN LÚCIA", "CÁRMEN LÚCIA", "DIAS TOFFOLI", "ELLEN GRACIE", "Luiz Fux", "ROSA WEBER ARE 850229 ED", "ROSA WEBER", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER ARE 850229", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "ROSA WEBER", "MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA", "FÁBIO NORA E SILVA", "ODONEL FROIO", "CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "MARCO EMPREENDIMENTOS LTDA", "FÁBIO NORA E SILVA", "ODONEL FROIO", "CLAUDIO MANOEL DE OLIVEIRA", "Marco Aurélio", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "10", ".", "6", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "10", ".", "6", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "10", ".", "6", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "19", ".", "9", ".", "2011", "14", ".", "3", ".", "2011", "7", ".", "4", ".", "2011", "9", ".", "3", ".", "2011", "5", ".", "4", ".", "2011", "05", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "19", ".", "9", ".", "2011", "14", ".", "3", ".", "2011", "7", ".", "4", ".", "2011", "9", ".", "3", ".", "2011", "5", ".", "4", ".", "2011", "05", ".", "3", ".", "2012", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "13", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "13", ".", "9", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2013", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "19", ".", "6", ".", "2013", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PAULO ROBERTO RETZ ADV.(A/S) :LUIS GUILHERME SOARES DE LARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. AI- QO-RG 791.292. 5. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131255. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PAULO ROBERTO RETZ ADV.(A/S) :LUIS GUILHERME SOARES DE LARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a aplicação do entendimento firmado no AI-QO-RG 791.292 e no ARE-RG 748.371, paradigmas da repercussão geral, bem como pela incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131256. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PAULO ROBERTO RETZ ADV.(A/S) :LUIS GUILHERME SOARES DE LARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a aplicação do entendimento firmado no AI-QO-RG 791.292 e no ARE-RG 748.371, paradigmas da repercussão geral, bem como pela incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que, conforme registrado na decisão agravada, esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131257. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que, conforme registrado na decisão agravada, esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 894611 AGR / SP ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Reitero que, no tocante à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. A discussão acerca das hipóteses de cabimento da exceção de pré- executividade restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 743.370-AgR/PE, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.8.2013). Por fim, anoto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131257. Supremo Tribunal Federal ARE 894611 AGR / SP ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Reitero que, no tocante à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1º.8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. A discussão acerca das hipóteses de cabimento da exceção de pré- executividade restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 743.370-AgR/PE, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.8.2013). Por fim, anoto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 894611 AGR / SP cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131257. Supremo Tribunal Federal ARE 894611 AGR / SP cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PAULO ROBERTO RETZ ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME SOARES DE LARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194703 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PAULO ROBERTO RETZ ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME SOARES DE LARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194703 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9218683
2015-08-04T00:00:00
2015-08-25T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 5. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur316484
- Acórdão(s) citado(s): (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) AI 791292 QO-RG. (PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 743370 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 08/09/2015, MAD.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
894611
[ "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 894611 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : PAULO ROBERTO RETZ ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME SOARES DE LARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PAULO ROBERTO RETZ ADV.(A/S) :LUIS GUILHERME SOARES DE LARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Improcedência. AI- QO-RG 791.292. 5. Suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131255. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PAULO ROBERTO RETZ ADV.(A/S) :LUIS GUILHERME SOARES DE LARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a aplicação do entendimento firmado no AI-QO-RG 791.292 e no ARE-RG 748.371, paradigmas da repercussão geral, bem como pela incidência do Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131256. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :PAULO ROBERTO RETZ ADV.(A/S) :LUIS GUILHERME SOARES DE LARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a aplicação do entendimento firmado no AI-QO-RG 791.292 e no ARE-RG 748.371, paradigmas da repercussão geral, bem como pela incidência do Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 5..., XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131256. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que, conforme registrado na decisão agravada, esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131257. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 SÃO PAULO V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Ressalto que, na espécie, o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, fundamentando-as de modo suficiente a demonstrar as razões objetivas do convencimento do julgador. A prestação jurisdicional foi concedida nos termos da legislação vigente, apesar de ter sido a conclusão contrária aos interesses do recorrente. Portanto, não prospera a alegação de nulidade do acórdão por falta de fundamentação ou violação à inafastabilidade jurisdicional. Anoto, ainda, que, conforme registrado na decisão agravada, esta Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional acima discutida, ementada nos seguintes termos: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 544, §§ 3... e 4...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5... e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 894611 AGR / SP ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Reitero que, no tocante à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1....8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. A discussão acerca das hipóteses de cabimento da exceção de pré- executividade restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 743.370-AgR/PE, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.8.2013). Por fim, anoto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131257. Supremo Tribunal Federal ARE 894611 AGR / SP ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI-QO-RG 791.292, de minha relatoria, Pleno, DJe 13.8.2010). Reitero que, no tocante à suposta ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, observo que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de minha relatoria, DJe 1....8.2013, oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão quando a solução depender da prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. A discussão acerca das hipóteses de cabimento da exceção de pré- executividade restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 743.370-AgR/PE, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.8.2013). Por fim, anoto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 894611 AGR / SP cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131257. Supremo Tribunal Federal ARE 894611 AGR / SP cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131257. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PAULO ROBERTO RETZ ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME SOARES DE LARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194703 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.611 PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : PAULO ROBERTO RETZ ADV.(A/S) : LUIS GUILHERME SOARES DE LARA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194703 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894 . 611", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 894611 AGR / SP", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 743 . 370 - AgR / PE", "ARE 894611 AGR / SP", "AI", "-", "QO", "-", "RG 791 . 292", "ARE", "-", "RG 748 . 371", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 743 . 370 - AgR / PE", "ARE 894611 AGR / SP", "Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 894611 AGR / SP", "Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "artigo 5 . . . , XXXV , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Código de Processo Civil , art . 544 , § § 3 . . . e", "incisos XXXV e LX do art . 5 . . .", "inciso IX do art . 93 da Constituição Federal", "art . 93 , IX , da Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição da República", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição", "Constituição da República", "Constituição Federal", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SÃO PAULO", "Brasília", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO", "SÃO PAULO" ], "ORGANIZACAO": [ "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Supremo Tribunal Federal", "Segunda Turma", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "SEGUNDA TURMA", "UNIÃO", "2", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "GILMAR MENDES", "PAULO ROBERTO RETZ", "LUIS GUILHERME SOARES DE LARA", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "PAULO ROBERTO RETZ", "LUIS GUILHERME SOARES DE LARA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "PAULO ROBERTO RETZ", "LUIS GUILHERME SOARES DE LARA", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "GILMAR MENDES", "GILMAR MENDES", "PAULO ROBERTO RETZ", "LUIS GUILHERME SOARES DE LARA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat", "Ravena Siqueira", "GILMAR MENDES", "PAULO ROBERTO RETZ", "LUIS GUILHERME SOARES DE LARA", "Dias Toffoli", "Dias Toffoli", "Celso de Mello", "Gilmar Mendes", "Cármen Lúcia", "Teori Zavascki", "Deborah Duprat .", "Ravena Siqueira" ], "TEMPO": [ "04", "/", "08", "/", "2015", "4 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", "1", ".", ".", ".", ".", "8", ".", "2013", "08", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "13", ".", "8", ".", "2010", ".", ".", ".", "8", ".", "2013", "08", ".", "8", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "04", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", ".", "08", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SILVIO ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ADV.(A/S) :JOÃO FAGUNDES GOUVÊA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 12.506/2011. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.9.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079270. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 895443 AGR / DF das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de agosto de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079270. Supremo Tribunal Federal ARE 895443 AGR / DF das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de agosto de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079270. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SILVIO ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ADV.(A/S) :JOÃO FAGUNDES GOUVÊA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Silvio Roberto de Souza. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 1º, IV, 5º, XXXV e § 1º, 7º, XXI, e 102 da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia nos seguintes termos: “Consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior (Súmula 441), o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n. 12.506, em 13 de outubro de 2011, fato observado nos presentes autos e ressaltado no despacho denegatório. Nesse aspecto, importa destacar que o Acórdão Regional também foi do entendimento de que a norma constitucional evocada (art. 7º, XXI) dependia de lei regulamentadora para a produção plena de seus efeitos, como expressamente previsto no citado dispositivo (“nos termos da lei”). Assim, somente com a edição da Lei nº 12.506, publicada em 13.10.2011, e com vigência a partir de então, é que o dispositivo constitucional em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079271. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SILVIO ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ADV.(A/S) :JOÃO FAGUNDES GOUVÊA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Silvio Roberto de Souza. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 1º, IV, 5º, XXXV e § 1º, 7º, XXI, e 102 da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia nos seguintes termos: “Consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior (Súmula 441), o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n. 12.506, em 13 de outubro de 2011, fato observado nos presentes autos e ressaltado no despacho denegatório. Nesse aspecto, importa destacar que o Acórdão Regional também foi do entendimento de que a norma constitucional evocada (art. 7º, XXI) dependia de lei regulamentadora para a produção plena de seus efeitos, como expressamente previsto no citado dispositivo (“nos termos da lei”). Assim, somente com a edição da Lei nº 12.506, publicada em 13.10.2011, e com vigência a partir de então, é que o dispositivo constitucional em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 895443 AGR / DF questão passou a ter eficácia plena. Na hipótese dos autos, como a rescisão contratual ocorreu em 11.01.2010, antes da edição da mencionada lei, não há que se falar em aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. ” Acórdão recorrido publicado em 05.9.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079271. Supremo Tribunal Federal ARE 895443 AGR / DF questão passou a ter eficácia plena. Na hipótese dos autos, como a rescisão contratual ocorreu em 11.01.2010, antes da edição da mencionada lei, não há que se falar em aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. ” Acórdão recorrido publicado em 05.9.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, IV, 5º, XXXV e § 1º, 7º, XXI, e 102, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1º, IV, 5º, XXXV e § 1º, 7º, XXI, e 102, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 895443 AGR / DF RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (ARE 709206 ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 16/10/12). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 857516 AgR / BA, de minha lavra, 1ª Turma, DJe de 12/03/13). Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Supremo Tribunal Federal ARE 895443 AGR / DF RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (ARE 709206 ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe de 16/10/12). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 857516 AgR / BA, de minha lavra, 1ª Turma, DJe de 12/03/13). Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 895443 AGR / DF jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF- AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF- RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Supremo Tribunal Federal ARE 895443 AGR / DF jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF- AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF- RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 895443 AGR / DF Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR- 154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF- RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Outrossim, constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Ademais, ressalto que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é garantido apenas às rescisões contratuais ocorridas após o advento da Lei 12.506/2011. Nesse sentido: “Mandado de injunção. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Art. 7º, XXI, da Constituição Federal. 3. Ausência de regulamentação. 4. Ação julgada procedente. 5. Indicação de adiamento com vistas a consolidar proposta conciliatória de concretização do direito ao aviso prévio proporcional. 6. Retomado o julgamento. 7. Advento da Lei 12.506/2011, que regulamentou o direito ao aviso prévio proporcional. 8. Aplicação judicial de parâmetros idênticos aos da referida legislação. 9. Autorização para que os ministros apliquem monocraticamente esse entendimento aos mandados de injunção pendentes de julgamento, desde que impetrados antes do advento da lei regulamentadora. 10. Mandado de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Supremo Tribunal Federal ARE 895443 AGR / DF Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (STF-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 05.8.2005; STF-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.6.2005; STF-RE-AgR- 154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 20.9.2002 e STF- RE-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1ª Turma, DJ 02.02.2001). Outrossim, constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Ademais, ressalto que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é garantido apenas às rescisões contratuais ocorridas após o advento da Lei 12.506/2011. Nesse sentido: “Mandado de injunção. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Art. 7º, XXI, da Constituição Federal. 3. Ausência de regulamentação. 4. Ação julgada procedente. 5. Indicação de adiamento com vistas a consolidar proposta conciliatória de concretização do direito ao aviso prévio proporcional. 6. Retomado o julgamento. 7. Advento da Lei 12.506/2011, que regulamentou o direito ao aviso prévio proporcional. 8. Aplicação judicial de parâmetros idênticos aos da referida legislação. 9. Autorização para que os ministros apliquem monocraticamente esse entendimento aos mandados de injunção pendentes de julgamento, desde que impetrados antes do advento da lei regulamentadora. 10. Mandado de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 895443 AGR / DF injunção julgado procedente.” (MI 943/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 02.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Supremo Tribunal Federal ARE 895443 AGR / DF injunção julgado procedente.” (MI 943/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 02.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ADV.(A/S) : JOÃO FAGUNDES GOUVÊA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203503 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ADV.(A/S) : JOÃO FAGUNDES GOUVÊA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203503 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9218785
2015-08-04T00:00:00
2015-08-25T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 4.8.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 12.506/2011. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.9.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
sjur316567
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT). (AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL) MI 943 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 03/09/2015, BMP.
ROSA WEBER
Primeira Turma
895443
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00003 LET-A\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-012506 ANO-2011\n LEI ORDINÁRIA\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 895443 AgR
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AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ADV.(A/S) : JOÃO FAGUNDES GOUVÊA
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Ementa e Acórdão 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SILVIO ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ADV.(A/S) :JOÃO FAGUNDES GOUVÊA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL OCORRIDA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI 12.506/2011. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 05.9.2014. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079270. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 10 Ementa e Acórdão ARE 895443 AGR / DF das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de agosto de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079270. Supremo Tribunal Federal ARE 895443 AGR / DF das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 04 de agosto de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079270. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 10 Relatório 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SILVIO ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ADV.(A/S) :JOÃO FAGUNDES GOUVÊA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Silvio Roberto de Souza. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 1..., IV, 5..., XXXV e § 1..., 7..., XXI, e 102 da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia nos seguintes termos: “Consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior (Súmula 441), o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n. 12.506, em 13 de outubro de 2011, fato observado nos presentes autos e ressaltado no despacho denegatório. Nesse aspecto, importa destacar que o Acórdão Regional também foi do entendimento de que a norma constitucional evocada (art. 7..., XXI) dependia de lei regulamentadora para a produção plena de seus efeitos, como expressamente previsto no citado dispositivo (“nos termos da lei”). Assim, somente com a edição da Lei n 12.506, publicada em 13.10.2011, e com vigência a partir de então, é que o dispositivo constitucional em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079271. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :SILVIO ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) :ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ADV.(A/S) :JOÃO FAGUNDES GOUVÊA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental Silvio Roberto de Souza. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Reitera a afronta aos arts. 1..., IV, 5..., XXXV e § 1..., 7..., XXI, e 102 da Lei Maior. O Tribunal Superior do Trabalho julgou a controvérsia nos seguintes termos: “Consoante entendimento sumulado por esta Corte Superior (Súmula 441), o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei n. 12.506, em 13 de outubro de 2011, fato observado nos presentes autos e ressaltado no despacho denegatório. Nesse aspecto, importa destacar que o Acórdão Regional também foi do entendimento de que a norma constitucional evocada (art. 7..., XXI) dependia de lei regulamentadora para a produção plena de seus efeitos, como expressamente previsto no citado dispositivo (“nos termos da lei”). Assim, somente com a edição da Lei n 12.506, publicada em 13.10.2011, e com vigência a partir de então, é que o dispositivo constitucional em Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 10 Relatório ARE 895443 AGR / DF questão passou a ter eficácia plena. Na hipótese dos autos, como a rescisão contratual ocorreu em 11.01.2010, antes da edição da mencionada lei, não há que se falar em aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. ” Acórdão recorrido publicado em 05.9.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079271. Supremo Tribunal Federal ARE 895443 AGR / DF questão passou a ter eficácia plena. Na hipótese dos autos, como a rescisão contratual ocorreu em 11.01.2010, antes da edição da mencionada lei, não há que se falar em aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. ” Acórdão recorrido publicado em 05.9.2014. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079271. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1..., IV, 5..., XXXV e § 1..., 7..., XXI, e 102, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 DISTRITO FEDERAL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor da decisão que desafiou o agravo: “Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 1..., IV, 5..., XXXV e § 1..., 7..., XXI, e 102, da Lei Maior. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI n 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 895443 AGR / DF RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (ARE 709206 ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe de 16/10/12). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 857516 AgR / BA, de minha lavra, 1... Turma, DJe de 12/03/13). Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Supremo Tribunal Federal ARE 895443 AGR / DF RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária” (ARE 709206 ED/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2... Turma, DJe de 16/10/12). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2009. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. O exame da alegada ofensa ao art. 5..., XXXVI, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Agravo regimental conhecido e não provido” (AI 857516 AgR / BA, de minha lavra, 1... Turma, DJe de 12/03/13). Ademais, o exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 895443 AGR / DF jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal- AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal- Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Supremo Tribunal Federal ARE 895443 AGR / DF jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal- AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR-154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal- Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Por fim, constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1..., do RISTF).” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. O exame de eventual afronta aos preceitos constitucionais apontados, consagradores dos princípios da legalidade, da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, bem como ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5... da Lei 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 895443 AGR / DF Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR- 154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal- Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Outrossim, constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Ademais, ressalto que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é garantido apenas às rescisões contratuais ocorridas após o advento da Lei 12.506/2011. Nesse sentido: “Mandado de injunção. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Art. 7..., XXI, da Constituição Federal. 3. Ausência de regulamentação. 4. Ação julgada procedente. 5. Indicação de adiamento com vistas a consolidar proposta conciliatória de concretização do direito ao aviso prévio proporcional. 6. Retomado o julgamento. 7. Advento da Lei 12.506/2011, que regulamentou o direito ao aviso prévio proporcional. 8. Aplicação judicial de parâmetros idênticos aos da referida legislação. 9. Autorização para que os ministros apliquem monocraticamente esse entendimento aos mandados de injunção pendentes de julgamento, desde que impetrados antes do advento da lei regulamentadora. 10. Mandado de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Supremo Tribunal Federal ARE 895443 AGR / DF Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-495.880/SP, Relator Ministro Cezar Peluso, 1... Turma, DJ 05.8.2005; Supremo Tribunal Federal-AI-AgR-436.911/SE, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, 1... Turma, DJ 17.6.2005; Supremo Tribunal Federal-Recurso Extraordinário-AgR- 154.158/SP, Relator Ministro Carlos Velloso, 2... Turma, DJ 20.9.2002 e Supremo Tribunal Federal- Recurso Extraordinário-153.781/DF, Relator Ministro Ilmar Galvão, 1... Turma, DJ 02.02.2001). Outrossim, constato que o Tribunal de origem, na hipótese em apreço, se lastreou na prova produzida para firmar seu convencimento, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria o revolvimento do quadro fático delineado, procedimento vedado em sede extraordinária. Aplicação da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” Ademais, ressalto que o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é garantido apenas às rescisões contratuais ocorridas após o advento da Lei 12.506/2011. Nesse sentido: “Mandado de injunção. 2. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Art. 7..., XXI, da Constituição Federal. 3. Ausência de regulamentação. 4. Ação julgada procedente. 5. Indicação de adiamento com vistas a consolidar proposta conciliatória de concretização do direito ao aviso prévio proporcional. 6. Retomado o julgamento. 7. Advento da Lei 12.506/2011, que regulamentou o direito ao aviso prévio proporcional. 8. Aplicação judicial de parâmetros idênticos aos da referida legislação. 9. Autorização para que os ministros apliquem monocraticamente esse entendimento aos mandados de injunção pendentes de julgamento, desde que impetrados antes do advento da lei regulamentadora. 10. Mandado de 4 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 10 Voto - MIN. ROSA WEBER ARE 895443 AGR / DF injunção julgado procedente.” (MI 943/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 02.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Supremo Tribunal Federal ARE 895443 AGR / DF injunção julgado procedente.” (MI 943/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 02.5.2013). Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 5 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9079272. Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 10 Extrato de Ata - 04/08/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ADV.(A/S) : JOÃO FAGUNDES GOUVÊA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203503 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895.443 PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : SILVIO ROBERTO DE SOUZA ADV.(A/S) : ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA ADV.(A/S) : JOÃO FAGUNDES GOUVÊA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 4.8.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processo a ele vinculado, assumindo a cadeira do Senhor Ministro Edson Fachin. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Cláudia Sampaio Marques. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9203503 Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 10
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895 . 443", "ARE 895443", "ARE 895443", "AGRAVO 895 . 443", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 895 . 443", "ARE 895443 AGR / DF", "ARE 895443 AGR / DF", "RECURSO", "ARE 895443 AGR / DF", "ARE 709206 ED / MS", "AI 857516 AgR / BA", "ARE 895443 AGR / DF", "ARE 709206 ED / MS", "AI 857516 AgR / BA", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 895443 AGR / DF", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "AI", "-", "AgR", "-", "436 .", "911 /", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "-", "495", ".", "880", "/", "SP", "-", "AI", "-", "AgR", "-", "436", ".", "911", "/", "SE", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 895443", "Recurso Extraordinário - AgR - 154 . 158 / SP", "Recurso Extraordinário - 153 . 781 / DF", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 895443 AGR / DF", "MI 943 / DF", "ARE 895443 AGR", "MI 943 / DF" ], "LEGISLACAO": [ "LEI 12 . 506 /", "ART . 102 DA LEI MAIOR", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts", "Lei n . 12 . 506", "Lei n 12 . 506", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 1 . . . , IV , 5 . . . , XXXV e § 1 . . . , 7 . . . , XXI , e 102 da Lei Maior", "Lei n . 12 . 506", "Lei n 12 . 506", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . . . , IV , 5 . . . , XXXV e § 1 . . . , 7 . . . , XXI , e 102 , da Lei Maior", "LEI n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 1 . . . , IV , 5 . . . , XXXV e § 1 . . . , 7 . . . , XXI , e 102 , da Lei Maior", "LEI n 12 . 322 / 2010", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA", "art . 5 . . . , XXXVI , e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 5 . . . , XXXVI , e LV , da Constituição Federal", "art . 102 da Constituição Federal", "art . 5 . . . da Lei Maior", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição da República", "art . 5 . . . da Lei", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Lei 12 . 506 / 2011", "Art . 7 . . . , XXI , da Constituição Federal", "Lei 12 . 506 / 2011", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 102 , III , “ a ” , da Lei Maior", "Lei 12 . 506 / 2011", "Art . 7 . . . , XXI , da Constituição Federal", "Lei 12 . 506 / 2011", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "DISTRITO FEDERAL", "Brasília", "Brasília", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL", "DISTRITO FEDERAL" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA", "Tribunal Superior do Trabalho", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "2", ".", ". . Turma", "1", ".", ". . Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "/", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "/", "1", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "2", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "AI", "-", "AgR", "495", "880", "/", "SP", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "2", ".", ".", ".", "Supremo Tribunal Federal", "1", ".", ".", ". Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Tribunal Pleno", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PROTEGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS CONTRA INCÊNDIO LTDA", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "ROSA WEBER", "SILVIO ROBERTO DE SOUZA", "ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO", "JOÃO FAGUNDES GOUVÊA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "SILVIO ROBERTO DE SOUZA", "ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO", "JOÃO FAGUNDES GOUVÊA", "Rosa Weber", "Silvio Roberto de Souza", "ROSA WEBER", "SILVIO ROBERTO DE SOUZA", "ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO", "JOÃO FAGUNDES GOUVÊA", "Rosa Weber", "Silvio Roberto de Souza", "ROSA WEBER", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "ROSA WEBER", "Celso de Mello", "Celso de Mello", "ROSA WEBER ARE 895443", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER ARE 895443", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "Cezar Peluso", "Sepúlveda Pertence", "Carlos Velloso", "Ilmar Galvão", "ROSA WEBER", "Gilmar Mendes", "Gilmar Mendes", "ROSA WEBER", "SILVIO ROBERTO DE SOUZA", "ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO", "JOÃO FAGUNDES GOUVÊA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "SILVIO ROBERTO DE SOUZA", "ANTONIO JOSÉ FERNANDES VELOZO", "JOÃO FAGUNDES GOUVÊA", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Dias Toffoli", "Edson Fachin", "Cláudia Sampaio Marques", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "04", "/", "08", "/", "2015", "05", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04 de agosto de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "13 de outubro de 2011", "13", ".", "10", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "13 de outubro de 2011", "13", ".", "10", ".", "2011", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "01", ".", "2010", "05", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "11", ".", "01", ".", "2010", "05", ".", "9", ".", "2014", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "12", "15", ".", "4", ".", "2009", "12", "/", "03", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "16", "/", "10", "/", "12", "15", ".", "4", ".", "2009", "12", "/", "03", "/", "13", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "05", ".", "8", ".", "2005", "17", ".", "6", ".", "2005", "20", ".", "9", ".", "2002", "02", ".", "02", ".", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "5", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "02", ".", "5", ".", "2013", "24", "/", "08", "/", "2001", "04", "/", "08", "/", "2015", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "4", ".", "8", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :COMPENSADOS CASTOR LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Razões do agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do Enunciado 287 da Súmula do STF. 5. Decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC. Atribuição que não configura violação ao princípio da ampla defesa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131247. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :COMPENSADOS CASTOR LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência dos enunciados 284 e 636 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo monocraticamente, acabou por ofender aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Defende-se ainda o: “cabimento do recurso extraordinário, bem como seu julgamento pela respectiva Turma deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, em razão da existência da repercussão geral e de notória inconstitucionalidade da decisão agravada” (eDOC 216, p. 6). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131248. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :COMPENSADOS CASTOR LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência dos enunciados 284 e 636 da Súmula do STF. No agravo regimental, sustenta-se que a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo monocraticamente, acabou por ofender aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Defende-se ainda o: “cabimento do recurso extraordinário, bem como seu julgamento pela respectiva Turma deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, em razão da existência da repercussão geral e de notória inconstitucionalidade da decisão agravada” (eDOC 216, p. 6). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência do STF é firme em que a competência deferida ao relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado pelo cabimento do agravo das decisões singulares proferidas por seus ministros. Desse modo, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, cito o ARE 659.838-AgR/SP, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.11.2014, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE PENSÃO. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E à AMPLA DEFESA. SÚMULA 279/STF. O Tribunal de origem assentou que a revisão da pensão foi precedida de regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131249. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência do STF é firme em que a competência deferida ao relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado pelo cabimento do agravo das decisões singulares proferidas por seus ministros. Desse modo, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, cito o ARE 659.838-AgR/SP, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.11.2014, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE PENSÃO. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E à AMPLA DEFESA. SÚMULA 279/STF. O Tribunal de origem assentou que a revisão da pensão foi precedida de regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 894476 AGR / PR dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. É permitido ao relator decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal, sem que isso signifique violação ao princípio da colegialidade (arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, e 21, § 1º, do RI/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Grifei). Observo ainda que a parte agravante não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada, o que atrai a incidência do Enunciado 287 da Súmula do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 808.915-AgR/RJ, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.5.2014). Verifico que a discussão acerca das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131249. Supremo Tribunal Federal ARE 894476 AGR / PR dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. É permitido ao relator decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal, sem que isso signifique violação ao princípio da colegialidade (arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, e 21, § 1º, do RI/STF). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Grifei). Observo ainda que a parte agravante não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada, o que atrai a incidência do Enunciado 287 da Súmula do STF. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do STF. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 808.915-AgR/RJ, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.5.2014). Verifico que a discussão acerca das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 894476 AGR / PR Quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 743.370-AgR/PE, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.8.2013). Por fim, anoto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131249. Supremo Tribunal Federal ARE 894476 AGR / PR Quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula nº 636/STF. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 743.370-AgR/PE, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.8.2013). Por fim, anoto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do STF). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : COMPENSADOS CASTOR LTDA - ME ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194701 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : COMPENSADOS CASTOR LTDA - ME ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194701 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9218537
2015-08-04T00:00:00
2015-08-25T00:00:00
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 04.08.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Razões do agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do Enunciado 287 da Súmula do STF. 5. Decisão monocrática, nos termos do art. 557 do CPC. Atribuição que não configura violação ao princípio da ampla defesa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
sjur316486
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA RELATOR, DECISÃO MONOCRÁTICA) ARE 659838 AgR (1ªT). (SÚMULA 287) ARE 808915 AgR (2ªT). (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 743370 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 08/09/2015, MAD.
GILMAR MENDES
Segunda Turma
894476
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00557\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000287 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000636 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 894476 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : COMPENSADOS CASTOR LTDA - ME ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
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Ementa e Acórdão 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :COMPENSADOS CASTOR LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional. 4. Razões do agravo não atacam todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do Enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 5. Decisão monocrática, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. Atribuição que não configura violação ao princípio da ampla defesa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 4 de agosto de 2015. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131247. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :COMPENSADOS CASTOR LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência dos enunciados 284 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se que a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo monocraticamente, acabou por ofender aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Defende-se ainda o: “cabimento do recurso extraordinário, bem como seu julgamento pela respectiva Turma deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, em razão da existência da repercussão geral e de notória inconstitucionalidade da decisão agravada” (eDOC 216, p. 6). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131248. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :COMPENSADOS CASTOR LTDA - ME ADV.(A/S) :CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão que negou provimento a recurso, ante a incidência dos enunciados 284 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. No agravo regimental, sustenta-se que a decisão agravada, ao negar provimento ao agravo monocraticamente, acabou por ofender aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Defende-se ainda o: “cabimento do recurso extraordinário, bem como seu julgamento pela respectiva Turma deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, em razão da existência da repercussão geral e de notória inconstitucionalidade da decisão agravada” (eDOC 216, p. 6). É o relatório. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131248. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em que a competência deferida ao relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado pelo cabimento do agravo das decisões singulares proferidas por seus ministros. Desse modo, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, cito o ARE 659.838-AgR/SP, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.11.2014, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE PENSÃO. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E à AMPLA DEFESA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem assentou que a revisão da pensão foi precedida de regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131249. Supremo Tribunal Federal 04/08/2015 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte. Inicialmente, ressalto que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em que a competência deferida ao relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado pelo cabimento do agravo das decisões singulares proferidas por seus ministros. Desse modo, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, cito o ARE 659.838-AgR/SP, rel. min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 18.11.2014, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REVISÃO DE PENSÃO. DESCONTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PENSIONISTA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E à AMPLA DEFESA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de origem assentou que a revisão da pensão foi precedida de regular procedimento administrativo, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 894476 AGR / PR dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. É permitido ao relator decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal, sem que isso signifique violação ao princípio da colegialidade (arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, e 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Grifei). Observo ainda que a parte agravante não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada, o que atrai a incidência do Enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 808.915-AgR/RJ, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.5.2014). Verifico que a discussão acerca das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131249. Supremo Tribunal Federal ARE 894476 AGR / PR dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Precedentes. É permitido ao relator decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a entendimento firmado por este Tribunal, sem que isso signifique violação ao princípio da colegialidade (arts. 557, caput, do Código de Processo Civil, e 21, § 1..., do RI/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento”. (Grifei). Observo ainda que a parte agravante não ataca todos os fundamentos da decisão impugnada, o que atrai a incidência do Enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O agravo não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. II – Agravo regimental a que se nega provimento”. (ARE 808.915-AgR/RJ, rel. min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 30.5.2014). Verifico que a discussão acerca das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. GILMAR MENDES ARE 894476 AGR / PR Quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 743.370-AgR/PE, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.8.2013). Por fim, anoto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131249. Supremo Tribunal Federal ARE 894476 AGR / PR Quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula n 636/Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental não provido”. (ARE 743.370-AgR/PE, rel. min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 08.8.2013). Por fim, anoto que o Supremo Tribunal Federal entende não ser cabível a interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolver reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9131249. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 04/08/2015 SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : COMPENSADOS CASTOR LTDA - ME ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194701 Supremo Tribunal Federal SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894.476 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) : COMPENSADOS CASTOR LTDA - ME ADV.(A/S) : CARLOS JOSÉ DAL PIVA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2... Turma, 04.08.2015. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori Zavascki. Subprocuradora-Geral da República, Dra. Deborah Duprat. Ravena Siqueira Secretária Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9194701 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 894 . 476", "Enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "RECURSO", "enunciados 284 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal", "RECURSO", "enunciados 284 e 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 659 . 838 - AgR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 659 . 838 - AgR / SP", "SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 894476 AGR / PR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 808 . 915 - AgR / RJ", "ARE 894476 AGR / PR", "Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal", "Enunciado 287 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "SÚMULA 287 DO Supremo Tribunal Federal", "Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal", "ARE 808 .", "915", "-", "AgR", "/", "RJ", "ARE 894476 AGR / PR", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 743 . 370 - AgR / PE", "Enunciado 636 da Súmula do Supremo Tribunal Federal", "ARE 894476 AGR / PR", "Súmula n 636 / Supremo Tribunal Federal", "ARE 743 . 370 - 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE LUIZA DOTILDE DA SILVA ACIOLI ADV.(A/S) :GERALDO CESAR FREGAPANI EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.07.2007. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765629. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 570893 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765629. Supremo Tribunal Federal RE 570893 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE LUIZA DOTILDE DA SILVA ACIOLI ADV.(A/S) :GERALDO CESAR FREGAPANI RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXV, e 100, § 4º, da Lei Maior, e 87 do ADCT. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO DE CUSTAS DE ACORDO COM O ARTIGO 11, ALíNEA "A", TABELA I, ITEM 1. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE RPV. POSSIBILIDADE. Nada obstante o Ato n9 1712006-P, da Egrégia Presidência deste Tribunal, quando tratar-se de créditos autônomos é cabível a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. Ato n9 3812004 desta Corte. Precedentes T JRS . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 26.07.2007. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765630. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE LUIZA DOTILDE DA SILVA ACIOLI ADV.(A/S) :GERALDO CESAR FREGAPANI RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5º, XXXV, e 100, § 4º, da Lei Maior, e 87 do ADCT. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO DE CUSTAS DE ACORDO COM O ARTIGO 11, ALíNEA "A", TABELA I, ITEM 1. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE RPV. POSSIBILIDADE. Nada obstante o Ato n9 1712006-P, da Egrégia Presidência deste Tribunal, quando tratar-se de créditos autônomos é cabível a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. Ato n9 3812004 desta Corte. Precedentes T JRS . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 26.07.2007. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765630. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 570893 AGR / RS É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765630. Supremo Tribunal Federal RE 570893 AGR / RS É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765630. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, e 100, § 4º, da Lei Maior, e 87 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765631. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXV, e 100, § 4º, da Lei Maior, e 87 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 570893 AGR / RS PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765631. Supremo Tribunal Federal RE 570893 AGR / RS PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (RE 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (RE 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 570893 AGR / RS Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765631. Supremo Tribunal Federal RE 570893 AGR / RS Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (CPC, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE LUIZA DOTILDE DA SILVA ACIOLI ADV.(A/S) : GERALDO CESAR FREGAPANI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045645 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE LUIZA DOTILDE DA SILVA ACIOLI ADV.(A/S) : GERALDO CESAR FREGAPANI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045645 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9058400
2015-06-23T00:00:00
2015-08-06T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.07.2007. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
sjur314112
Número de páginas: 8. Análise: 10/08/2015, BMP.
ROSA WEBER
Primeira Turma
570893
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL" ]
RE-AgR
acordaos
RE 570893 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE LUIZA DOTILDE DA SILVA ACIOLI ADV.(A/S) : GERALDO CESAR FREGAPANI
[ "" ]
Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE LUIZA DOTILDE DA SILVA ACIOLI ADV.(A/S) :GERALDO CESAR FREGAPANI EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8... (ORIGINARIAMENTE § 4...), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.07.2007. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765629. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765629. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765629. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE LUIZA DOTILDE DA SILVA ACIOLI ADV.(A/S) :GERALDO CESAR FREGAPANI RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5..., XXXV, e 100, § 4..., da Lei Maior, e 87 do ADCT. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO DE CUSTAS DE ACORDO COM O ARTIGO 11, ALíNEA "A", TABELA I, ITEM 1. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE RPV. POSSIBILIDADE. Nada obstante o Ato n9 1712006-P, da Egrégia Presidência deste Tribunal, quando tratar-se de créditos autônomos é cabível a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. Ato n9 3812004 desta Corte. Precedentes T JRS . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 26.07.2007. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765630. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) :PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) :ESPÓLIO DE LUIZA DOTILDE DA SILVA ACIOLI ADV.(A/S) :GERALDO CESAR FREGAPANI RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra a decisão por mim proferida, pela qual negado seguimento ao recurso, maneja agravo regimental o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Ataca a decisão agravada, ao argumento de que a violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta. Insiste na afronta aos arts. 5..., XXXV, e 100, § 4..., da Lei Maior, e 87 do ADCT. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. EXECUÇÃO. VALOR DA CAUSA. REGIMENTO DE CUSTAS DE ACORDO COM O ARTIGO 11, ALíNEA "A", TABELA I, ITEM 1. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE RPV. POSSIBILIDADE. Nada obstante o Ato n9 1712006-P, da Egrégia Presidência deste Tribunal, quando tratar-se de créditos autônomos é cabível a expedição de RPV para o pagamento das custas processuais. Ato n9 3812004 desta Corte. Precedentes T JRS . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.” Acórdão recorrido publicado em 26.07.2007. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765630. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765630. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765630. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXV, e 100, § 4..., da Lei Maior, e 87 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765631. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 RIO GRANDE DO SUL VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Conforme consignado, o entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há falar em afronta aos preceitos constitucionais invocados no recurso, a teor da decisão que desafiou o agravo, verbis: “Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul – IPERGS. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5..., XXXV, e 100, § 4..., da Lei Maior, e 87 do ADCT. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido: “REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8... (ORIGINARIAMENTE § 4...), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8... (originariamente § 4...) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8... (ORIGINARIAMENTE § 4...), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (Recurso Extraordinário 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765631. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8... (ORIGINARIAMENTE § 4...), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES: CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução n. 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmulas 282 e 356. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8... (originariamente § 4...) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.” (Recurso Extraordinário 568645, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 12-11-2014 PUBLIC 13-11-2014) “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8... (ORIGINARIAMENTE § 4...), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.” (Recurso Extraordinário 564132, Relator(a): Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765631. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015 EMENT VOL-02765-01 PP-00001) Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso extraordinário (Código de Processo Civil, art. 557, caput). ” Irrepreensível a decisão agravada. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765631. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE LUIZA DOTILDE DA SILVA ACIOLI ADV.(A/S) : GERALDO CESAR FREGAPANI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045645 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570.893 PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE LUIZA DOTILDE DA SILVA ACIOLI ADV.(A/S) : GERALDO CESAR FREGAPANI Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045645 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 893", "Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 893", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 893", "Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 893", "RECURSO", "Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 568645", "Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 568645", "Recurso Extraordinário 564132", "Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS", "Recurso Extraordinário 570893 AGR / RS", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 893", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 570 . 893" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XXXV , e 100 , § 4 . . . , da Lei Maior", "87 do ADCT", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Constituição Federal", "arts . 5 . . . , XXXV , e 100 , § 4 . . . , da Lei Maior", "87 do ADCT", "ARTIGO 11 , 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Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE", "Brasília", "Brasília", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "RIO GRANDE DO SUL", "ESTADO" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "IPERGS", "PROCURADORIA", "-", "GERAL", "CONSTITUIÇÃO", "SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira", "Supremo Tribunal Federal", 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ACIOLI", "GERALDO CESAR FREGAPANI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "ROSA WEBER", "ESPÓLIO", "DE LUIZA DOTILDE DA SILVA ACIOLI", "GERALDO CESAR FREGAPANI", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "23", "/", "06", "/", "2015", "26", ".", "07", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "26", ".", "07", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "26", ".", "07", ".", "2007", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "23", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", 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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL. CASA DE ALBERGADO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.11.2012. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765641. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão RE 751244 AGR / SC Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765641. Supremo Tribunal Federal RE 751244 AGR / SC Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765641. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina. Ataca a decisão agravada ao argumento de que inapropriada a devolução dos autos à origem, diversos os temas tratados no paradigma e no presente recurso. Alega que “(...) não se está a discutir más condições prisionais ou a necessidade de garantir direitos fundamentais de presos. A ação civil pública que originou o recurso extraordinário postula a condenação do Estado de Santa Catarina à construção (e não obras de reforma em estabelecimento preexistente) de uma Casa de Albergado na Comarca de Fraiburgo, com fundamento no art. 95 da Lei de Execuções Penais. (…).” Alega inadmissível o recurso extraordinário, existente fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - SEGURANÇA PÚBLICA - Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765642. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF), maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina. Ataca a decisão agravada ao argumento de que inapropriada a devolução dos autos à origem, diversos os temas tratados no paradigma e no presente recurso. Alega que “(...) não se está a discutir más condições prisionais ou a necessidade de garantir direitos fundamentais de presos. A ação civil pública que originou o recurso extraordinário postula a condenação do Estado de Santa Catarina à construção (e não obras de reforma em estabelecimento preexistente) de uma Casa de Albergado na Comarca de Fraiburgo, com fundamento no art. 95 da Lei de Execuções Penais. (…).” Alega inadmissível o recurso extraordinário, existente fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - SEGURANÇA PÚBLICA - Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório RE 751244 AGR / SC DEVER DO ESTADO (ARTS. 144, DA CF/1988, E 105, DA CE/1989) - CASA DO ALBERGADO (ARTS. 93 A 95 DA LEP) - CONSTRUÇÃO IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, DA CF/1988) - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PROVIDOS. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da ‘quaestio’. ‘A forma como o Estado-membro vai garantir o direito à segurança pública há de ser definida no quadro de políticas sociais e econômicas cuja formulação é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Não cabe ao Judiciário determinar a realização de obras em cadeia pública’ (STF - RE n. 422.298/PR, Rel. Ministro Eros Grau). O mesmo se diga em relação à construção de casa do albergado.” Acórdão recorrido publicado em 28.11.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765642. Supremo Tribunal Federal RE 751244 AGR / SC DEVER DO ESTADO (ARTS. 144, DA CF/1988, E 105, DA CE/1989) - CASA DO ALBERGADO (ARTS. 93 A 95 DA LEP) - CONSTRUÇÃO IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2º, DA CF/1988) - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PROVIDOS. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da ‘quaestio’. ‘A forma como o Estado-membro vai garantir o direito à segurança pública há de ser definida no quadro de políticas sociais e econômicas cuja formulação é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Não cabe ao Judiciário determinar a realização de obras em cadeia pública’ (STF - RE n. 422.298/PR, Rel. Ministro Eros Grau). O mesmo se diga em relação à construção de casa do albergado.” Acórdão recorrido publicado em 28.11.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 SANTA CATARINA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 592.581. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Oportuna a transcrição da Ementa do paradigma submetido ao plenário virtual, verbis: “CONSTITUCIONAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRESÍDIO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 592.581-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.11.2009 ) Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765643. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 SANTA CATARINA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no RE 592.581. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Oportuna a transcrição da Ementa do paradigma submetido ao plenário virtual, verbis: “CONSTITUCIONAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRESÍDIO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (RE 592.581-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.11.2009 ) Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765643. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 751244 AGR / SC O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765643. Supremo Tribunal Federal RE 751244 AGR / SC O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do CPC, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1ª Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o RE 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765643. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER RE 751244 AGR / SC Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410- QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Inexistente, por seu turno, fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual inaplicável a Súmula 283/STF. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765643. Supremo Tribunal Federal RE 751244 AGR / SC Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do CPC. Precedente (AI nº 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (RE 540.410- QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Inexistente, por seu turno, fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual inaplicável a Súmula 283/STF. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765643. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045676 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045676 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9058343
2015-06-23T00:00:00
2015-08-06T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 23.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL. CASA DE ALBERGADO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.11.2012. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido.
sjur314109
- Acórdão(s) citado(s): (DETERMINAÇÃO, PODER EXECUTIVO, REALIZAÇÃO DE OBRA) RE 592581 RG. (SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL) RE 540410 QO (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL) AI 809009 AgR, ARE 654205 AgR, AI 724356 AgR. Número de páginas: 8. Análise: 10/08/2015, BMP.
ROSA WEBER
Primeira Turma
751244
[ "LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-0543B\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n", "LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00328\n RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n\n", "LEG-FED SUMSTF-000283 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF" ]
RE-AgR
acordaos
RE 751244 AgR
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AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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Ementa e Acórdão 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS. CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL. CASA DE ALBERGADO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO Código de Processo Civil E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.11.2012. 1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF). 2. Agravo regimental conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 23 de junho de 2015. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765641. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 Ementa e Acórdão Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765641. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC Ministra Rosa Weber Relatora 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765641. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 Relatório 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF), maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina. Ataca a decisão agravada ao argumento de que inapropriada a devolução dos autos à origem, diversos os temas tratados no paradigma e no presente recurso. Alega que “(...) não se está a discutir más condições prisionais ou a necessidade de garantir direitos fundamentais de presos. A ação civil pública que originou o recurso extraordinário postula a condenação do Estado de Santa Catarina à construção (e não obras de reforma em estabelecimento preexistente) de uma Casa de Albergado na Comarca de Fraiburgo, com fundamento no art. 95 da Lei de Execuções Penais. (…).” Alega inadmissível o recurso extraordinário, existente fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - SEGURANÇA PÚBLICA - Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765642. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) :ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Contra o comando pelo qual aplicada ao feito a sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do Código de Processo Civil e 328 do RISTF), maneja agravo regimental o Estado de Santa Catarina. Ataca a decisão agravada ao argumento de que inapropriada a devolução dos autos à origem, diversos os temas tratados no paradigma e no presente recurso. Alega que “(...) não se está a discutir más condições prisionais ou a necessidade de garantir direitos fundamentais de presos. A ação civil pública que originou o recurso extraordinário postula a condenação do Estado de Santa Catarina à construção (e não obras de reforma em estabelecimento preexistente) de uma Casa de Albergado na Comarca de Fraiburgo, com fundamento no art. 95 da Lei de Execuções Penais. (…).” Alega inadmissível o recurso extraordinário, existente fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do julgado. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou a controvérsia em decisão cuja ementa reproduzo: “AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE - SEGURANÇA PÚBLICA - Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 Relatório Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC DEVER DO ESTADO (ARTS. 144, DA Constituição Federal de 1988/1988, E 105, DA CE/1989) - CASA DO ALBERGADO (ARTS. 93 A 95 DA LEP) - CONSTRUÇÃO IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2..., DA Constituição Federal de 1988/1988) - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PROVIDOS. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da ‘quaestio’. ‘A forma como o Estado-membro vai garantir o direito à segurança pública há de ser definida no quadro de políticas sociais e econômicas cuja formulação é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Não cabe ao Judiciário determinar a realização de obras em cadeia pública’ (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n. 422.298/PR, Rel. Ministro Eros Grau). O mesmo se diga em relação à construção de casa do albergado.” Acórdão recorrido publicado em 28.11.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765642. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC DEVER DO ESTADO (ARTS. 144, DA Constituição Federal de 1988/1988, E 105, DA CE/1989) - CASA DO ALBERGADO (ARTS. 93 A 95 DA LEP) - CONSTRUÇÃO IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART. 2..., DA Constituição Federal de 1988/1988) - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PROVIDOS. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento com base nas provas existentes nos autos, se a prova que a parte pretendia produzir era desnecessária ao deslinde da ‘quaestio’. ‘A forma como o Estado-membro vai garantir o direito à segurança pública há de ser definida no quadro de políticas sociais e econômicas cuja formulação é atribuição exclusiva do Poder Executivo. Não cabe ao Judiciário determinar a realização de obras em cadeia pública’ (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n. 422.298/PR, Rel. Ministro Eros Grau). O mesmo se diga em relação à construção de casa do albergado.” Acórdão recorrido publicado em 28.11.2012. É o relatório. 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765642. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 SANTA CATARINA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 592.581. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Oportuna a transcrição da Ementa do paradigma submetido ao plenário virtual, verbis: “CONSTITUCIONAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRESÍDIO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (Recurso Extraordinário 592.581-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.11.2009 ) Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765643. Supremo Tribunal Federal 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 SANTA CATARINA VOTO A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço do agravo regimental e passo ao exame do mérito. Nada colhe o agravo. Transcrevo o teor do comando pelo qual aplicada ao caso a sistemática da repercussão geral: “A matéria restou submetida ao Plenário Virtual para análise quanto à existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 592.581. O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil. Devolvam-se os autos à Corte de origem. ” Oportuna a transcrição da Ementa do paradigma submetido ao plenário virtual, verbis: “CONSTITUCIONAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRESÍDIO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” (Recurso Extraordinário 592.581-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.11.2009 ) Irrepreensível a decisão agravada. A matéria tratada no presente feito, de fato, é idêntica à submetida ao Plenário Virtual para análise da repercussão geral, a teor do asseverado no comando agravado acima reproduzido. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765643. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765643. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC O art. 328 do RISTF autoriza a devolução dos recursos extraordinários e dos agravos de instrumento aos Tribunais ou Turmas Recursais de origem para os fins previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil, entendimento assentado nos precedentes proferidos por membros desta egrégia 1... Turma, dentre os quais o ARE 654.205-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 19.4.2012, o AI 724.356-AgR/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.02.2012, o AI 809.009-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.8.2011 e o Recurso Extraordinário 587.144-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 10.6.2010, decisões monocráticas, esta última exarada nestes termos: “REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. QUESTÃO SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) Apreciada a matéria posta em exame, DECIDO. No julgamento eletrônico do Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada neste recurso extraordinário. Reconhecida a repercussão geral do tema, os autos deverão retornar à origem para aguardar o julgamento do mérito e, após a decisão, observar o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. Apesar de afirmar que o caso dos autos é diferente do discutido no Recurso Extraordinário 606.358, Relatora a Ministra Ellen Gracie, os temas são idênticos. A pretensa existência de diferença na argumentação jurídica não é suficiente para obstar a devolução dos autos à origem, pois o instituto da repercussão geral tem por objeto consolidar o exame da matéria em um único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração como agravo regimental e, em juízo de reconsideração, anulo a decisão agravada, mantendo a matéria sub judice, e determino a devolução destes autos ao Tribunal a quo para que seja observado o art. 543-B do Código de Processo 2 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765643. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 Voto - MIN. ROSA WEBER Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410- QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Inexistente, por seu turno, fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual inaplicável a Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765643. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC Civil, nos termos do art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Ficam prejudicados os embargos declaratórios opostos contra o despacho de sobrestamento.” Cito, ainda, precedente do Plenário desta Corte, assim ementado, verbis: “RECURSO. Extraordinário. Previdência social. Benefício previdenciário de prestação continuada. Art. 203, V, da Constituição Federal de 1988/88. Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso interposto contra acórdão publicado antes de 03.05.2007. Irrelevância. Devolução dos autos ao Tribunal de origem. Aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil. Precedente (AI n 715.423-RS-QO, Rel. Min. ELLEN GRACIE). Aplica-se o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil aos recursos cujo tema constitucional apresente repercussão geral reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio de 2007.” (Recurso Extraordinário 540.410- QO/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2008). Inexistente, por seu turno, fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, razão pela qual inaplicável a Súmula 283/Supremo Tribunal Federal. Considerada a identidade material havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma no qual reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual desta Corte, irrepreensível a decisão agravada, mediante a qual aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil. Agravo regimental conhecido e não provido. É como voto. 3 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8765643. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 Extrato de Ata - 23/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045676 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751.244 PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 23.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9045676 Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 244", "Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC", "Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 244", "Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n . 422 . 298 / PR", "Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC", "Recurso Extraordinário n . 422 . 298 / PR", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 244", "Recurso Extraordinário 592 . 581", "Recurso Extraordinário 592 . 581 - RG", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 244", "Recurso Extraordinário 592 . 581", "Recurso Extraordinário 592 . 581 - RG", "Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC", "ARE 654 . 205 - AgR / DF", "AI 724 . 356 - AgR / RJ", "AI 809 . 009 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED / SP", "Recurso Extraordinário 606 . 358", "Recurso Extraordinário 606 . 358", "Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC", "ARE 654 . 205 - AgR / DF", "AI 724 . 356 - AgR / RJ", "AI 809 . 009 - AgR / RS", "Recurso Extraordinário 587 . 144 - ED", "Recurso Extraordinário 606 . 358", "Recurso Extraordinário 606 . 358", "Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC", "AI n 715 . 423 - RS - QO", "Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "Recurso Extraordinário 751244 AGR / SC Civil", "AI n 715 . 423 - RS - QO", "Recurso Extraordinário 540 . 410 - QO / RS", "Súmula 283 / Supremo Tribunal Federal", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 751 . 244" ], "LEGISLACAO": [ "ARTS . 543 - B DO Código de Processo Civil", "328 DO RISTF", "arts . 543 - B do Código de Processo Civil", "328 do RISTF", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 543 - B do Código de Processo Civil", "328 do RISTF", "art . 95 da Lei de Execuções Penais", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "arts . 543 - B do Código de Processo Civil", "328 do RISTF", "art . 95 da Lei de Execuções Penais", "ARTS . 144 , DA Constituição Federal de 1988 / 1988", "105 , DA CE / 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"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "art . 328 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", "Art . 203 , V , da Constituição Federal de 1988 / 88", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "art . 543 - B do Código de Processo Civil", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Brasília", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Comarca de Fraiburgo", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "Estado de Santa Catarina", "Estado de Santa Catarina", "Comarca de Fraiburgo", "CASA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA", "ESTADO DE SANTA CATARINA" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Supremo Tribunal Federal", "Primeira Turma", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO", "Estado", "Estado", "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Plenário Virtual", "Plenário Virtual", "Supremo Tribunal Federal", 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Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :IURI FERRARI COCICOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO ADV.(A/S) :EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865385. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :IURI FERRARI COCICOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO ADV.(A/S) :EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de maio de 2015, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865386. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :IURI FERRARI COCICOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO ADV.(A/S) :EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de maio de 2015, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete nº 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 853783 AGR / PR extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Complementar nº 14/82. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Aponta a impertinência dos Verbetes nº 279 e nº 280 da Súmula do Supremo à espécie. O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865386. Supremo Tribunal Federal ARE 853783 AGR / PR extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Complementar nº 14/82. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete nº 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Aponta a impertinência dos Verbetes nº 279 e nº 280 da Súmula do Supremo à espécie. O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CIVEIS. RECURSO 01 DA PARANAPREVIDÊNCIA. RECURSO 02 DO ESTADO DO PARANÁ. IDENTIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE CONJUNTA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TIDE. POLICIAL CIVIL. CUMULATIVIDADE PARA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. VERBAS QUE SE CONFIGURAM COMO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. QUINQUENIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO TIDE. NATUREZA DE VENCIMENTO. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADTS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA APÓS O PRAZO REGULAR PARA O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865387. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CIVEIS. RECURSO 01 DA PARANAPREVIDÊNCIA. RECURSO 02 DO ESTADO DO PARANÁ. IDENTIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE CONJUNTA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TIDE. POLICIAL CIVIL. CUMULATIVIDADE PARA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. VERBAS QUE SE CONFIGURAM COMO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. QUINQUENIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 14/82. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO TIDE. NATUREZA DE VENCIMENTO. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADTS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA APÓS O PRAZO REGULAR PARA O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 853783 AGR / PR FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 17. JUROS QUE CONTINUAM SENDO DEVIDOS NO PERÍODO ANTECEDENTE. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, INCISO I, DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, SALVO ALTERAÇÕES EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO 01. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865387. Supremo Tribunal Federal ARE 853783 AGR / PR FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE Nº 17. JUROS QUE CONTINUAM SENDO DEVIDOS NO PERÍODO ANTECEDENTE. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, INCISO I, DO CPC. SÚMULA 490 DO STJ. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, SALVO ALTERAÇÕES EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO 01. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : IURI FERRARI COCICOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO ADV.(A/S) : EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077203 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : IURI FERRARI COCICOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO ADV.(A/S) : EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077203 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9129033
2015-06-30T00:00:00
2015-08-14T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 30.6.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
sjur315275
Número de páginas: 6. Análise: 21/08/2015, BMP.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
853783
[ "LEG-EST LCP-000014 ANO-1982\n LEI COMPLEMENTAR, PR" ]
ARE-AgR
acordaos
ARE 853783 AgR
[ "" ]
AGTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : IURI FERRARI COCICOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO ADV.(A/S) : EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
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Ementa e Acórdão 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :IURI FERRARI COCICOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO ADV.(A/S) :EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 30 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865385. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6 Relatório 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :IURI FERRARI COCICOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO ADV.(A/S) :EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de maio de 2015, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865386. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) :IURI FERRARI COCICOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) :EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO ADV.(A/S) :EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em 12 de maio de 2015, desprovi o agravo, consignando: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – LEGISLAÇÃO LOCAL – INTERPRETAÇÃO – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência – a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o Verbete n 279 da Súmula do Supremo: Para simples reexame de prova não cabe recurso Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 Relatório ARE 853783 AGR / PR extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Complementar n 14/82. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Aponta a impertinência dos Verbetes n 279 e n 280 da Súmula do Supremo à espécie. O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865386. Supremo Tribunal Federal ARE 853783 AGR / PR extraordinário. As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos estranhos à decisão atacada, buscando-se, em última análise, o reexame dos elementos probatórios para, com fundamento em quadro diverso, assentar a viabilidade do recurso. A par desse aspecto, da leitura do acórdão impugnado mediante o extraordinário depreende-se, a mais não poder, que o Tribunal de origem julgou a apelação a partir de interpretação conferida a normas locais. Procedeu à interpretação da Lei Complementar n 14/82. Ora, a controvérsia sobre o alcance de lei local não viabiliza, conforme sedimentado pela jurisprudência - Verbete n 280 da Súmula: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário” -, o acesso ao Supremo. Está-se diante de caso cujo desfecho final fica no âmbito do próprio Tribunal de Justiça. 2. Conheço do agravo e o desprovejo. 3. Publiquem. O agravante, na minuta do regimental, insiste no processamento do extraordinário. Aponta a impertinência dos Verbetes n 279 e n 280 da Súmula do Supremo à espécie. O agravado, instado a se manifestar, não apresentou contraminuta. É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865386. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CIVEIS. RECURSO 01 DA PARANAPREVIDÊNCIA. RECURSO 02 DO ESTADO DO PARANÁ. IDENTIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE CONJUNTA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TIDE. POLICIAL CIVIL. CUMULATIVIDADE PARA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. VERBAS QUE SE CONFIGURAM COMO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO Superior Tribunal de Justiça. QUINQUENIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 14/82. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO TIDE. NATUREZA DE VENCIMENTO. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADTS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA Constituição Federal de 1988. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 1...-F DA LEI 9494/97. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA APÓS O PRAZO REGULAR PARA O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865387. Supremo Tribunal Federal 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PARANÁ V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado regularmente credenciado, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Atentem para o que decidido na origem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou, em síntese: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CIVEIS. RECURSO 01 DA PARANAPREVIDÊNCIA. RECURSO 02 DO ESTADO DO PARANÁ. IDENTIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE CONJUNTA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TIDE. POLICIAL CIVIL. CUMULATIVIDADE PARA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. VERBAS QUE SE CONFIGURAM COMO OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO Superior Tribunal de Justiça. QUINQUENIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 14/82. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO TIDE. NATUREZA DE VENCIMENTO. INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADTS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA Constituição Federal de 1988. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORAS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO CONFORME NOVA REDAÇÃO DO ART. 1...-F DA LEI 9494/97. JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA APÓS O PRAZO REGULAR PARA O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OU DA RPV. IMPOSSIBILIDADE. ART. 100, § 5..., DA CONSTITUIÇÃO Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ARE 853783 AGR / PR FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE n 17. JUROS QUE CONTINUAM SENDO DEVIDOS NO PERÍODO ANTECEDENTE. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, INCISO I, DO Código de Processo Civil. SÚMULA 490 DO Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, SALVO ALTERAÇÕES EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO 01. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865387. Supremo Tribunal Federal ARE 853783 AGR / PR FEDERAL E SÚMULA VINCULANTE n 17. JUROS QUE CONTINUAM SENDO DEVIDOS NO PERÍODO ANTECEDENTE. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, INCISO I, DO Código de Processo Civil. SÚMULA 490 DO Superior Tribunal de Justiça. SENTENÇA ILÍQUIDA. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA, SALVO ALTERAÇÕES EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO 01. O deslinde da controvérsia deu-se à luz dos fatos e das provas e sob o ângulo estritamente legal, não considerada a Constituição da República. A conclusão adotada fez-se alicerçada em interpretação conferida à legislação de regência, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8865387. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6 Extrato de Ata - 30/06/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : IURI FERRARI COCICOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO ADV.(A/S) : EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077203 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853.783 PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : IURI FERRARI COCICOV E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO ADV.(A/S) : EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 30.6.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Roberto Barroso e Edson Fachin. Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9077203 Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
{ "JURISPRUDENCIA": [ "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853 . 783", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 853 . 783", "Verbete n 279 da Súmula do Supremo", "ARE 853783 AGR / PR", "Verbetes n 279", "ARE 853783 AGR / PR", "Verbete n 280 da Súmula", "Verbetes n 279 e n 280 da Súmula do Supremo", "AGRAVO 853 . 783", "SÚMULA 85 DO Superior Tribunal de Justiça", "SÚMULA 85 DO Superior Tribunal de Justiça", "ARE 853783", "SÚMULA 490 DO Superior Tribunal de Justiça", "ARE 853783 AGR / PR", "SÚMULA", "SÚMULA 490 DO Superior Tribunal de Justiça" ], "LEGISLACAO": [ "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 14 / 82", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Lei Complementar n 14 / 82", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 14 / 82", "ART . 37 , XIV DA Constituição Federal de 1988", "ART . 1 . . . - F DA LEI 9494 / 97", "ART . 100 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 83 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL n 14 / 82", "ART . 37 , XIV DA Constituição Federal de 1988", "ART . 1 . . . - F DA LEI 9494 / 97", "ART . 100 , § 5 . . . , DA CONSTITUIÇÃO", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 475 , INCISO I , DO Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "ART . 475 , INCISO I , DO Código de Processo Civil", "Constituição da República", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001", "Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001" ], "LOCAL": [ "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "Brasília", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "PARANAPREVIDÊNCIA", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ", "ESTADO DO PARANÁ" ], "ORGANIZACAO": [ "PRIMEIRA TURMA", "PARANAPREVIDÊNCIA", "Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PARANAPREVIDÊNCIA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PARANAPREVIDÊNCIA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "Tribunal de Justiça do Estado do Paraná", "PARANAPREVIDÊNCIA", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "Supremo", "Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "PRIMEIRA TURMA", "Primeira", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil", "Supremo Tribunal Federal", "PRIMEIRA TURMA", "PARANAPREVIDÊNCIA", ".", ".", "Primeira Turma", "Infra", "-", "estrutura de Chaves Públicas Brasileira", "ICP", "-", "Brasil" ], "PESSOA": [ "MARCO AURÉLIO", "IURI FERRARI COCICOV", "EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO", "EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID", "Rosa Weber", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "IURI FERRARI COCICOV", "EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO", "EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "IURI FERRARI COCICOV", "EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO", "EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "MARCO AURÉLIO", "IURI FERRARI COCICOV", "EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO", "EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza", "MARCO AURÉLIO", "IURI FERRARI COCICOV", "EDISON JOSE GOMES DE ARAUJO", "EMMANOEL ASCHIDAMINI DAVID", "Rosa Weber", "Rosa Weber", "Marco Aurélio", "Luiz Fux", "Roberto Barroso", "Edson Fachin", "Paulo Gustavo Gonet Branco", "Carmen Lilian Oliveira de Souza" ], "TEMPO": [ "30", "/", "06", "/", "2015", "30 de junho de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "12 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "12 de maio de 2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", "/", "06", "/", "2015", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001", "30", ".", "6", ".", "2015", "24", "/", "08", "/", "2001" ] }
Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO ADV.(A/S) :CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBÊLO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577695. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO ADV.(A/S) :CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBÊLO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 115 e 116, neguei seguimento ao extraordinário, consignado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê competir ao Supremo processar e julgar originariamente “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve haver direito peculiar a ela – precedentes do Plenário: Ações Originárias nº 183/TO, de minha relatoria, e nº 1.157/PI, relator Ministro Gilmar Mendes, julgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de 2006. Isso não ocorre na espécie no que se faz em jogo apenas interesse de magistrados que receberam ajuda de custo no período compreendido entre 1º de janeiro de 1998 e 28 de junho de 2002. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577696. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO ADV.(A/S) :CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBÊLO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 115 e 116, neguei seguimento ao extraordinário, consignado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê competir ao Supremo processar e julgar originariamente “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve haver direito peculiar a ela – precedentes do Plenário: Ações Originárias nº 183/TO, de minha relatoria, e nº 1.157/PI, relator Ministro Gilmar Mendes, julgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de 2006. Isso não ocorre na espécie no que se faz em jogo apenas interesse de magistrados que receberam ajuda de custo no período compreendido entre 1º de janeiro de 1998 e 28 de junho de 2002. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório RE 756920 AGR / BA Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 120 a 130, aponta a desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório. Sustenta a competência originária do Supremo para apreciação da controvérsia, com base no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, por tratar-se de questão de interesse de toda a magistratura. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 135). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577696. Supremo Tribunal Federal RE 756920 AGR / BA Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 120 a 130, aponta a desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório. Sustenta a competência originária do Supremo para apreciação da controvérsia, com base no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, por tratar-se de questão de interesse de toda a magistratura. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 135). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia assentou acerca da controvérsia, em síntese (folhas 79 e 80): ADMINISTRATIVO. ABONO CONCEDIDO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO PELO ART. 6° DA LEI N. 9.655/98. FINALIDADE DE RECOMPOR A SITUAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS MAGISTRADOS DA UNIÃO. REFLEXO NA AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE REMOÇÃO, CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal que se afasta, uma vez que não se pretende anular ato administrativo, mas sim delimitar o alcance de dispositivo legal, interessando apenas aos magistrados que receberam ajuda de custo no período compreendido entre 01/01/1998 e 28/06/2002, não se tratando, portanto, de interesse de todos os membros da Magistratura a avocar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Sendo o prazo prescricional para dividas da União de 05 (cinco) anos, tendo o direito subjetivo em questão nascido em 28/06/2002, data de publicação da Lei nº 10.474/2002 e a ação sido protocolada em 09/06/2005, tal lapso prescricional não se efetivou. Preliminar de prescrição rejeitada. 3. O abono instituído pelo art. 6° da Lei n. 9.655/98 buscou recompor, a partir de janeiro de 1998, a situação remuneratória dos magistrados da União, a fim de que a remuneração mensal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577697. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia assentou acerca da controvérsia, em síntese (folhas 79 e 80): ADMINISTRATIVO. ABONO CONCEDIDO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO PELO ART. 6° DA LEI N. 9.655/98. FINALIDADE DE RECOMPOR A SITUAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS MAGISTRADOS DA UNIÃO. REFLEXO NA AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE REMOÇÃO, CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal que se afasta, uma vez que não se pretende anular ato administrativo, mas sim delimitar o alcance de dispositivo legal, interessando apenas aos magistrados que receberam ajuda de custo no período compreendido entre 01/01/1998 e 28/06/2002, não se tratando, portanto, de interesse de todos os membros da Magistratura a avocar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Sendo o prazo prescricional para dividas da União de 05 (cinco) anos, tendo o direito subjetivo em questão nascido em 28/06/2002, data de publicação da Lei nº 10.474/2002 e a ação sido protocolada em 09/06/2005, tal lapso prescricional não se efetivou. Preliminar de prescrição rejeitada. 3. O abono instituído pelo art. 6° da Lei n. 9.655/98 buscou recompor, a partir de janeiro de 1998, a situação remuneratória dos magistrados da União, a fim de que a remuneração mensal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 756920 AGR / BA de cada magistrado passasse a corresponder ao subsídio de que trata o inciso V do art. 93 da Constituição Federal. 4. Tal verba deve integrar o cálculo da ajuda de custo decorrente de remoção, que corresponde à remuneração do mês do deslocamento para a nova sede (Resolução nº. 256/2002 do Conselho da Justiça Federal). O caráter indenizatório do mencionado abono, atribuído pelo STF (Resolução n. 245, de 12- 02-2002, art. 1°), decorreu do fato de se tratar de verba remuneratória que não fora paga no tempo devido, buscando- se, com a sua instituição, indenizar a própria defasagem de remuneração então vivenciada pelos magistrados, em vista da não fixação dos subsídios. 5. Nesse particular, considerar o abono como sendo indenização não exclui, assim, sua natureza remuneratória, tanto assim que foi considerado para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, verbas que, à semelhança da ajuda de custo, tomam por base a remuneração percebida pelo magistrado. Entender-se de outro modo seria conferir ao abono alcance menor do que o escopo pretendido pela lei que o instituiu, que foi recompor a situação remuneratória dos magistrados como se o subsídio já estivesse em vigor. 6. Recurso desprovido. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação . O Colegiado local procedeu à análise dos fatos e das provas, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. No mais, observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê competir ao Supremo processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577697. Supremo Tribunal Federal RE 756920 AGR / BA de cada magistrado passasse a corresponder ao subsídio de que trata o inciso V do art. 93 da Constituição Federal. 4. Tal verba deve integrar o cálculo da ajuda de custo decorrente de remoção, que corresponde à remuneração do mês do deslocamento para a nova sede (Resolução nº. 256/2002 do Conselho da Justiça Federal). O caráter indenizatório do mencionado abono, atribuído pelo STF (Resolução n. 245, de 12- 02-2002, art. 1°), decorreu do fato de se tratar de verba remuneratória que não fora paga no tempo devido, buscando- se, com a sua instituição, indenizar a própria defasagem de remuneração então vivenciada pelos magistrados, em vista da não fixação dos subsídios. 5. Nesse particular, considerar o abono como sendo indenização não exclui, assim, sua natureza remuneratória, tanto assim que foi considerado para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, verbas que, à semelhança da ajuda de custo, tomam por base a remuneração percebida pelo magistrado. Entender-se de outro modo seria conferir ao abono alcance menor do que o escopo pretendido pela lei que o instituiu, que foi recompor a situação remuneratória dos magistrados como se o subsídio já estivesse em vigor. 6. Recurso desprovido. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação . O Colegiado local procedeu à análise dos fatos e das provas, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. No mais, observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê competir ao Supremo processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente 2 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO RE 756920 AGR / BA interessados. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve haver direito peculiar a ela. Precedentes do Plenário: Ações Originárias nº 183/TO, de minha relatoria, e nº 1.157/PI, relator ministro Gilmar Mendes, julgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de 2006. Isso não ocorreu na espécie. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577697. Supremo Tribunal Federal RE 756920 AGR / BA interessados. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve haver direito peculiar a ela. Precedentes do Plenário: Ações Originárias nº 183/TO, de minha relatoria, e nº 1.157/PI, relator ministro Gilmar Mendes, julgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de 2006. Isso não ocorreu na espécie. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO ADV.(A/S) : CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBÊLO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599020 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO ADV.(A/S) : CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBÊLO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599020 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8687510
2015-05-19T00:00:00
2015-06-17T00:00:00
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 19.5.2015.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
sjur309124
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, INTERESSE EXCLUSIVO, TOTALIDADE, MAGISTRATURA) AO 183 (TP), AO 1157 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 15/07/2015, BMP.
MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
756920
[ "LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00102 INC-00001 LET-N\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n", "LEG-FED LEI-009655 ANO-1998\n LEI ORDINÁRIA" ]
RE-AgR
acordaos
RE 756920 AgR
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AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO ADV.(A/S) : CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBÊLO
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Ementa e Acórdão 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO ADV.(A/S) :CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBÊLO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em desprover o agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pela Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. Brasília, 19 de maio de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577695. Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7 Relatório 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO ADV.(A/S) :CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBÊLO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 115 e 116, neguei seguimento ao extraordinário, consignado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê competir ao Supremo processar e julgar originariamente “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve haver direito peculiar a ela – precedentes do Plenário: Ações Originárias n 183/TO, de minha relatoria, e n 1.157/PI, relator Ministro Gilmar Mendes, julgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de 2006. Isso não ocorre na espécie no que se faz em jogo apenas interesse de magistrados que receberam ajuda de custo no período compreendido entre 1... de janeiro de 1998 e 28 de junho de 2002. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577696. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) :UNIÃO PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) :JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO ADV.(A/S) :CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBÊLO R E L A T Ó R I O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Por meio da decisão de folhas 115 e 116, neguei seguimento ao extraordinário, consignado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê competir ao Supremo processar e julgar originariamente “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve haver direito peculiar a ela – precedentes do Plenário: Ações Originárias n 183/TO, de minha relatoria, e n 1.157/PI, relator Ministro Gilmar Mendes, julgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de 2006. Isso não ocorre na espécie no que se faz em jogo apenas interesse de magistrados que receberam ajuda de custo no período compreendido entre 1... de janeiro de 1998 e 28 de junho de 2002. Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7 Relatório Recurso Extraordinário 756920 AGR / BA Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 120 a 130, aponta a desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório. Sustenta a competência originária do Supremo para apreciação da controvérsia, com base no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, por tratar-se de questão de interesse de toda a magistratura. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 135). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577696. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 756920 AGR / BA Acresce que o acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Carta da República, pretende-se submeter a análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este recurso somente serve à sobrecarga da máquina judiciária, ocupando espaço que deveria ser utilizado na apreciação de processo da competência do Tribunal. 2. Nego seguimento ao extraordinário. 3. Publiquem. A União, na minuta de folha 120 a 130, aponta a desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório. Sustenta a competência originária do Supremo para apreciação da controvérsia, com base no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, por tratar-se de questão de interesse de toda a magistratura. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contraminuta (certidão de folha 135). É o relatório. 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577696. Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia assentou acerca da controvérsia, em síntese (folhas 79 e 80): ADMINISTRATIVO. ABONO CONCEDIDO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO PELO ART. 6... DA LEI N. 9.655/98. FINALIDADE DE RECOMPOR A SITUAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS MAGISTRADOS DA UNIÃO. REFLEXO NA AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE REMOÇÃO, CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal que se afasta, uma vez que não se pretende anular ato administrativo, mas sim delimitar o alcance de dispositivo legal, interessando apenas aos magistrados que receberam ajuda de custo no período compreendido entre 01/01/1998 e 28/06/2002, não se tratando, portanto, de interesse de todos os membros da Magistratura a avocar a competência do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal). 2. Sendo o prazo prescricional para dividas da União de 05 (cinco) anos, tendo o direito subjetivo em questão nascido em 28/06/2002, data de publicação da Lei n 10.474/2002 e a ação sido protocolada em 09/06/2005, tal lapso prescricional não se efetivou. Preliminar de prescrição rejeitada. 3. O abono instituído pelo art. 6... da Lei n. 9.655/98 buscou recompor, a partir de janeiro de 1998, a situação remuneratória dos magistrados da União, a fim de que a remuneração mensal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577697. Supremo Tribunal Federal 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 BAHIA V O T O O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Na interposição deste agravo, observaram-se os pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por advogado da União, foi protocolada no prazo legal. Conheço. Rememorem o que decidido na origem. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia assentou acerca da controvérsia, em síntese (folhas 79 e 80): ADMINISTRATIVO. ABONO CONCEDIDO AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO PELO ART. 6... DA LEI N. 9.655/98. FINALIDADE DE RECOMPOR A SITUAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS MAGISTRADOS DA UNIÃO. REFLEXO NA AJUDA DE CUSTO DECORRENTE DE REMOÇÃO, CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal que se afasta, uma vez que não se pretende anular ato administrativo, mas sim delimitar o alcance de dispositivo legal, interessando apenas aos magistrados que receberam ajuda de custo no período compreendido entre 01/01/1998 e 28/06/2002, não se tratando, portanto, de interesse de todos os membros da Magistratura a avocar a competência do Supremo Tribunal Federal (Supremo Tribunal Federal). 2. Sendo o prazo prescricional para dividas da União de 05 (cinco) anos, tendo o direito subjetivo em questão nascido em 28/06/2002, data de publicação da Lei n 10.474/2002 e a ação sido protocolada em 09/06/2005, tal lapso prescricional não se efetivou. Preliminar de prescrição rejeitada. 3. O abono instituído pelo art. 6... da Lei n. 9.655/98 buscou recompor, a partir de janeiro de 1998, a situação remuneratória dos magistrados da União, a fim de que a remuneração mensal Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 756920 AGR / BA de cada magistrado passasse a corresponder ao subsídio de que trata o inciso V do art. 93 da Constituição Federal. 4. Tal verba deve integrar o cálculo da ajuda de custo decorrente de remoção, que corresponde à remuneração do mês do deslocamento para a nova sede (Resolução n. 256/2002 do Conselho da Justiça Federal). O caráter indenizatório do mencionado abono, atribuído pelo Supremo Tribunal Federal (Resolução n. 245, de 12- 02-2002, art. 1...), decorreu do fato de se tratar de verba remuneratória que não fora paga no tempo devido, buscando- se, com a sua instituição, indenizar a própria defasagem de remuneração então vivenciada pelos magistrados, em vista da não fixação dos subsídios. 5. Nesse particular, considerar o abono como sendo indenização não exclui, assim, sua natureza remuneratória, tanto assim que foi considerado para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, verbas que, à semelhança da ajuda de custo, tomam por base a remuneração percebida pelo magistrado. Entender-se de outro modo seria conferir ao abono alcance menor do que o escopo pretendido pela lei que o instituiu, que foi recompor a situação remuneratória dos magistrados como se o subsídio já estivesse em vigor. 6. Recurso desprovido. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação . O Colegiado local procedeu à análise dos fatos e das provas, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. No mais, observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê competir ao Supremo processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577697. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 756920 AGR / BA de cada magistrado passasse a corresponder ao subsídio de que trata o inciso V do art. 93 da Constituição Federal. 4. Tal verba deve integrar o cálculo da ajuda de custo decorrente de remoção, que corresponde à remuneração do mês do deslocamento para a nova sede (Resolução n. 256/2002 do Conselho da Justiça Federal). O caráter indenizatório do mencionado abono, atribuído pelo Supremo Tribunal Federal (Resolução n. 245, de 12- 02-2002, art. 1...), decorreu do fato de se tratar de verba remuneratória que não fora paga no tempo devido, buscando- se, com a sua instituição, indenizar a própria defasagem de remuneração então vivenciada pelos magistrados, em vista da não fixação dos subsídios. 5. Nesse particular, considerar o abono como sendo indenização não exclui, assim, sua natureza remuneratória, tanto assim que foi considerado para o cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, verbas que, à semelhança da ajuda de custo, tomam por base a remuneração percebida pelo magistrado. Entender-se de outro modo seria conferir ao abono alcance menor do que o escopo pretendido pela lei que o instituiu, que foi recompor a situação remuneratória dos magistrados como se o subsídio já estivesse em vigor. 6. Recurso desprovido. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação . O Colegiado local procedeu à análise dos fatos e das provas, não considerada a Constituição da República. Está-se diante de conflito de interesses que tem desfecho no Tribunal de origem, não ensejando campo ao acesso ao Supremo. No mais, observem os reiterados pronunciamentos sobre o alcance da alínea “n” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal, que prevê competir ao Supremo processar e julgar originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e aquela em que mais da metade dos membros do Tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente 2 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7 Voto - MIN. MARCO AURÉLIO Recurso Extraordinário 756920 AGR / BA interessados. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve haver direito peculiar a ela. Precedentes do Plenário: Ações Originárias n 183/TO, de minha relatoria, e n 1.157/PI, relator ministro Gilmar Mendes, julgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de 2006. Isso não ocorreu na espécie. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577697. Supremo Tribunal Federal Recurso Extraordinário 756920 AGR / BA interessados. Quanto ao interesse dos membros da magistratura, deve haver direito peculiar a ela. Precedentes do Plenário: Ações Originárias n 183/TO, de minha relatoria, e n 1.157/PI, relator ministro Gilmar Mendes, julgadas, respectivamente, em 11 de setembro de 2003 e 25 de outubro de 2006. Isso não ocorreu na espécie. Ante o quadro, desprovejo o regimental. 3 Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 8577697. Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 Extrato de Ata - 19/05/2015 PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO ADV.(A/S) : CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBÊLO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599020 Supremo Tribunal Federal PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 756.920 PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO ADV.(A/S) : CRISTIANA BRASIL CAMPOS REBÊLO Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1... Turma, 19.5.2015. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux e Roberto Barroso. Compareceu o Senhor Ministro Dias Toffoli para julgar processos a ele vinculados. Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 8599020 Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7
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