inteiro_teor
stringlengths 3.52k
250k
| url_download
stringlengths 74
75
| dataDecisao
timestamp[ns] | dataPublicacao
timestamp[ns] | decisao
stringlengths 144
1.35k
| descricaoClasse
stringclasses 95
values | ementa
stringlengths 87
5.37k
| id
stringlengths 10
21
| jurisprudenciaCitada
stringlengths 47
1.46k
| ministroRelator
stringclasses 13
values | nomeOrgaoJulgador
stringclasses 3
values | numeroProcesso
stringlengths 2
6
| referenciasLegislativas
sequencelengths 1
14
⌀ | siglaClasse
stringclasses 94
values | tipoDeDecisao
stringclasses 1
value | titulo
stringlengths 6
34
| acordaosSimilares
sequencelengths 1
1
| partes_lista_texto
stringlengths 73
1.47k
| temaProcs
sequencelengths 1
1
| inteiro_teor_regex
stringlengths 3.57k
252k
| NER
dict |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução
fiscal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742041.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 170 da
Constituição Federal. Aponta-se que as execuções movidas contra a parte
agravante precisam de ser sobrestadas, de modo a viabilizar a
concretização do plano de recuperação da empresa.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742042.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 170 da
Constituição Federal. Aponta-se que as execuções movidas contra a parte
agravante precisam de ser sobrestadas, de modo a viabilizar a
concretização do plano de recuperação da empresa.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742042.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Nesse sentido, cumpre esclarecer que a regra prevista no
art. 6º da Lei 11.101/2005, prevê que, após o deferimento do
pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor
não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora (…)
Logo, contrariamente ao afirmado pela agravante, não
existe óbice algum à continuidade da execução fiscal, vedados
somente os atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem
o plano de recuperação judicial, com vistas à preservação da
continuidade da empresa, conforme indica abalizada
jurisprudência acerca do tema (...)”. (P. 190-191).
No caso dos autos, ademais, não há como se falar em risco
à recuperação judicial da agravante, tendo em vista que
nenhum ato expropriatório, ao que consta, foi praticado pelo
juízo a quo, mormente pelo fato de que este pautou-se,
inclusive, em determinação de intimação do Administrador
Judicial, para que informasse se há proposta de pagamento dos
créditos tributários, ainda que de forma parcelada.
Também não há nos autos qualquer indicação de que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Nesse sentido, cumpre esclarecer que a regra prevista no
art. 6º da Lei 11.101/2005, prevê que, após o deferimento do
pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor
não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora (…)
Logo, contrariamente ao afirmado pela agravante, não
existe óbice algum à continuidade da execução fiscal, vedados
somente os atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem
o plano de recuperação judicial, com vistas à preservação da
continuidade da empresa, conforme indica abalizada
jurisprudência acerca do tema (...)”. (P. 190-191).
No caso dos autos, ademais, não há como se falar em risco
à recuperação judicial da agravante, tendo em vista que
nenhum ato expropriatório, ao que consta, foi praticado pelo
juízo a quo, mormente pelo fato de que este pautou-se,
inclusive, em determinação de intimação do Administrador
Judicial, para que informasse se há proposta de pagamento dos
créditos tributários, ainda que de forma parcelada.
Também não há nos autos qualquer indicação de que
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 913758 AGR / DF
tenha ocorrido penhora ou bloqueio de bens da
executada/agravante” (eDOC 4, p. 28-29).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir
de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no
âmbito do recurso extraordinário.
Constato também que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no
Enunciado 279 da Súmula do STF.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO
FISCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA. SÚMULA 279/STF. A questão constitucional
alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O
acórdão recorrido assentou que o pedido suscitado pela parte
foi indeferido na esfera administrativa, de modo que não seria
possível formalizar a compensação na forma prevista pela Lei
de Execuções Fiscais. Frustrada a pretensão, registrou-se a
impossibilidade de reconhecer a suspensão da exigibilidade do
crédito após a ciência da recusa. Com efeito, dissentir da
conclusão exposta demandaria um juízo interpretativo sobre a
legislação infraconstitucional pertinente, bem como o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Supremo Tribunal Federal
ARE 913758 AGR / DF
tenha ocorrido penhora ou bloqueio de bens da
executada/agravante” (eDOC 4, p. 28-29).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir
de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no
âmbito do recurso extraordinário.
Constato também que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no
Enunciado 279 da Súmula do STF.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO
FISCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA. SÚMULA 279/STF. A questão constitucional
alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O
acórdão recorrido assentou que o pedido suscitado pela parte
foi indeferido na esfera administrativa, de modo que não seria
possível formalizar a compensação na forma prevista pela Lei
de Execuções Fiscais. Frustrada a pretensão, registrou-se a
impossibilidade de reconhecer a suspensão da exigibilidade do
crédito após a ciência da recusa. Com efeito, dissentir da
conclusão exposta demandaria um juízo interpretativo sobre a
legislação infraconstitucional pertinente, bem como o
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 913758 AGR / DF
revolvimento do contexto fático e probatório constante dos
autos. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/STF. Embargos
a que se nega provimento”. (AI 819.784-ED/PR, rel. min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.6.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Supremo Tribunal Federal
ARE 913758 AGR / DF
revolvimento do contexto fático e probatório constante dos
autos. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/STF. Embargos
a que se nega provimento”. (AI 819.784-ED/PR, rel. min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.6.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687900
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687900
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9783610
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-13T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 20.10.2015.
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
|
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução fiscal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
|
sjur329041
|
- Acórdão(s) citado(s):
(SÚMULA 279)
AI 819784 ED (1ªT).
Número de páginas: 6.
Análise: 18/11/2015, MAD.
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
913758
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 913758 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito
Tributário. 3. Recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução
fiscal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Matéria
infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a
decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência do
ministro Celso de Mello, na conformidade da ata de julgamento e das
notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 20 de outubro de 2015.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742041.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6
Relatório
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 170 da
Constituição Federal. Aponta-se que as execuções movidas contra a parte
agravante precisam de ser sobrestadas, de modo a viabilizar a
concretização do plano de recuperação da empresa.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742042.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
RELATOR
: MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S)
:NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S)
:RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)
:DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de
agravo regimental em recurso extraordinário com agravo contra decisão
que negou provimento a recurso, ao fundamento de que a natureza da
matéria versada nos autos reveste-se de índole infraconstitucional.
No agravo regimental, sustenta-se violação direta ao artigo 170 da
Constituição Federal. Aponta-se que as execuções movidas contra a parte
agravante precisam de ser sobrestadas, de modo a viabilizar a
concretização do plano de recuperação da empresa.
É o relatório.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742042.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Nesse sentido, cumpre esclarecer que a regra prevista no
art. 6... da Lei 11.101/2005, prevê que, após o deferimento do
pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor
não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora (…)
Logo, contrariamente ao afirmado pela agravante, não
existe óbice algum à continuidade da execução fiscal, vedados
somente os atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem
o plano de recuperação judicial, com vistas à preservação da
continuidade da empresa, conforme indica abalizada
jurisprudência acerca do tema (...)”. (P. 190-191).
No caso dos autos, ademais, não há como se falar em risco
à recuperação judicial da agravante, tendo em vista que
nenhum ato expropriatório, ao que consta, foi praticado pelo
juízo a quo, mormente pelo fato de que este pautou-se,
inclusive, em determinação de intimação do Administrador
Judicial, para que informasse se há proposta de pagamento dos
créditos tributários, ainda que de forma parcelada.
Também não há nos autos qualquer indicação de que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Supremo Tribunal Federal
20/10/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
DISTRITO FEDERAL
V O T O
O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo
regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.
Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de
mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez
que a parte agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la,
visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de acordo com a
jurisprudência pacífica desta Corte.
O Tribunal de origem consignou o seguinte:
“Nesse sentido, cumpre esclarecer que a regra prevista no
art. 6... da Lei 11.101/2005, prevê que, após o deferimento do
pedido de recuperação judicial, as execuções contra o devedor
não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora (…)
Logo, contrariamente ao afirmado pela agravante, não
existe óbice algum à continuidade da execução fiscal, vedados
somente os atos de expropriação que impeçam ou inviabilizem
o plano de recuperação judicial, com vistas à preservação da
continuidade da empresa, conforme indica abalizada
jurisprudência acerca do tema (...)”. (P. 190-191).
No caso dos autos, ademais, não há como se falar em risco
à recuperação judicial da agravante, tendo em vista que
nenhum ato expropriatório, ao que consta, foi praticado pelo
juízo a quo, mormente pelo fato de que este pautou-se,
inclusive, em determinação de intimação do Administrador
Judicial, para que informasse se há proposta de pagamento dos
créditos tributários, ainda que de forma parcelada.
Também não há nos autos qualquer indicação de que
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 913758 AGR / DF
tenha ocorrido penhora ou bloqueio de bens da
executada/agravante” (eDOC 4, p. 28-29).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir
de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no
âmbito do recurso extraordinário.
Constato também que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO
FISCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão constitucional
alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. O
acórdão recorrido assentou que o pedido suscitado pela parte
foi indeferido na esfera administrativa, de modo que não seria
possível formalizar a compensação na forma prevista pela Lei
de Execuções Fiscais. Frustrada a pretensão, registrou-se a
impossibilidade de reconhecer a suspensão da exigibilidade do
crédito após a ciência da recusa. Com efeito, dissentir da
conclusão exposta demandaria um juízo interpretativo sobre a
legislação infraconstitucional pertinente, bem como o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Supremo Tribunal Federal
ARE 913758 AGR / DF
tenha ocorrido penhora ou bloqueio de bens da
executada/agravante” (eDOC 4, p. 28-29).
Assim, consoante afirmado na decisão monocrática, para se concluir
de forma diversa do acórdão recorrido, seria imprescindível a análise da
legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável no
âmbito do recurso extraordinário.
Constato também que divergir do entendimento adotado pelo
Tribunal a quo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência vedada na via extraordinária, a teor do disposto no
Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido, destaco, além dos precedentes citados na decisão
agravada, o seguinte julgado:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/Supremo Tribunal Federal. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXECUÇÃO
FISCAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONSTITUCIONAL
IMEDIATA. SÚMULA 279/Supremo Tribunal Federal. A questão constitucional
alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/Supremo Tribunal Federal. O
acórdão recorrido assentou que o pedido suscitado pela parte
foi indeferido na esfera administrativa, de modo que não seria
possível formalizar a compensação na forma prevista pela Lei
de Execuções Fiscais. Frustrada a pretensão, registrou-se a
impossibilidade de reconhecer a suspensão da exigibilidade do
crédito após a ciência da recusa. Com efeito, dissentir da
conclusão exposta demandaria um juízo interpretativo sobre a
legislação infraconstitucional pertinente, bem como o
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6
Voto - MIN. GILMAR MENDES
ARE 913758 AGR / DF
revolvimento do contexto fático e probatório constante dos
autos. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Embargos
a que se nega provimento”. (AI 819.784-ED/PR, rel. min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.6.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Supremo Tribunal Federal
ARE 913758 AGR / DF
revolvimento do contexto fático e probatório constante dos
autos. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/Supremo Tribunal Federal. Embargos
a que se nega provimento”. (AI 819.784-ED/PR, rel. min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 25.6.2014).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9742043.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6
Extrato de Ata - 20/10/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687900
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913.758
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR : MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADV.(A/S) : RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 20.10.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação, na qualidade de Presidente do
Tribunal Superior Eleitoral, no programa de Acompanhamento
Interjurisdicional, por ocasião das Eleições Gerais do Canadá.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de
Almeida.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9687900
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 913 . 758",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"AGRAVO 913 . 758",
"RECURSO",
"ARE 913758 AGR / DF",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 913758 AGR / DF",
"Enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULAS 282 E 356 / Supremo Tribunal Federal",
"SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Federal",
"Súmulas 282 e 356 / Supremo Tribunal Federal",
"ARE 913758 AGR / DF",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 819 . 784 - ED / PR",
"ARE 913758 AGR /",
"Súmula 279 / Supremo Tribunal Federal",
"AI 819 . 784 - ED / PR"
],
"LEGISLACAO": [
"Medida Provisória n 2 . 200",
"artigo 170 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 170 da Constituição Federal",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei 11 . 101 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 6 . . . da Lei 11 . 101 / 2005",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Lei de Execuções Fiscais",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"Brasília",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL",
"DISTRITO FEDERAL"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Primeira Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA",
".",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA",
"Tribunal Superior Eleitoral",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA",
"Celso de Mello",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"GILMAR MENDES",
"Roberto Barroso",
"Roberto Barroso",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira",
"GILMAR MENDES",
"RODRIGO CAMPOS DE OLIVEIRA",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Edson Oliveira de Almeida",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20 de outubro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"25",
".",
"6",
".",
"2014",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
"/",
"10",
"/",
"2015",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"20",
".",
"10",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NOTRE DAME INDÚSTRIA
E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S)
:SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO
DA
RESERVA
DE
PLENÁRIO
(CF, ART. 97) –
SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE –
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL –
PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO –
DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS
QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
MOTIVAÇÃO
“PER
RELATIONEM”
–
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL
DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO –
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA
–
INADMISSIBILIDADE
DO
INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL –
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784491.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 20266 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784491.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784491.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NOTRE DAME INDÚSTRIA
E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S)
:SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por
mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora
recorrente, porque manifestamente incabível.
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese,
o que se segue:
“Na petição da Reclamação, os Reclamantes procederam a
uma necessária narrativa da moldura processual, fática e de direito, na
qual insertas as r. Decisões em que se deu a violação à Súmula
Vinculante nº 10, e assim o fizeram, ‘data venia’, até com certo
excesso de zelo, com o fim de permitir a identificação da forma em que
as decisões transgrediram o enunciado da Súmula, as quais deram
origem à propositura da Reclamação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NOTRE DAME INDÚSTRIA
E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S)
:SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por
mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora
recorrente, porque manifestamente incabível.
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese,
o que se segue:
“Na petição da Reclamação, os Reclamantes procederam a
uma necessária narrativa da moldura processual, fática e de direito, na
qual insertas as r. Decisões em que se deu a violação à Súmula
Vinculante nº 10, e assim o fizeram, ‘data venia’, até com certo
excesso de zelo, com o fim de permitir a identificação da forma em que
as decisões transgrediram o enunciado da Súmula, as quais deram
origem à propositura da Reclamação.
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 20266 AGR / SP
Com o desiderato de reunir o maior número de
informações processuais possíveis, para identificar em todos os
seus pontos sensíveis o panorama no qual situadas as Decisões objeto
da Reclamação, os Reclamantes narraram as principais decisões
exaradas nos feitos distribuídos no primeiro grau de jurisdição.
Nesse passo, informaram ao Pretório Excelso as ações
distribuídas em face da Reclamante Notre Dame Indústria e
Participações Ltda., a primeira delas extinta sem resolução do mérito
por ausência de pressupostos processuais, com decreto de extinção
confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ora Reclamado.
Posteriormente, o mesmo autor distribuiu ação idêntica à
primeira, extinta por ausência de pressupostos processuais e ainda
sem apego a um mínimo rigorismo das formas, de tal sorte a afastar a
interrupção da prescrição.
E, após a segunda ação mencionada, distribuíram outras
duas, estas duas últimas em face dos três Reclamantes, encontrando-
se estas três em tramitação e em fase recursal.
O histórico destes feitos, sumariados em introdução à
Reclamação Constitucional, foi necessário para identificar os pontos
em que, quando utilizada fundamentação aliunde, houve remissão
expressa a outros julgados, reproduzindo a violação da Súmula nos
julgados subsequentes.
Da descrição dos feitos, como retratados nas decisões em
primeiro grau de jurisdição, destaca-se um deles, no qual, em
V. Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal reclamado, houve o
descumprimento da Súmula Vinculante.
Esta ação é a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, que foi
proposta então sob o no. 003.08.117060-9, perante a Egrégia 2ª Vara
Cível do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca da Capital, São
Paulo.
Assim como houve exposição minuciosa sobre os autos,
quando em tramitação no primeiro grau de jurisdição, assim também
em relação à fase recursal, ora em um misto de desejo de informar e
necessidade de descrever o afastamento da eficácia de decisões da Corte
Suprema, em julgamentos no segundo grau.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
Com o desiderato de reunir o maior número de
informações processuais possíveis, para identificar em todos os
seus pontos sensíveis o panorama no qual situadas as Decisões objeto
da Reclamação, os Reclamantes narraram as principais decisões
exaradas nos feitos distribuídos no primeiro grau de jurisdição.
Nesse passo, informaram ao Pretório Excelso as ações
distribuídas em face da Reclamante Notre Dame Indústria e
Participações Ltda., a primeira delas extinta sem resolução do mérito
por ausência de pressupostos processuais, com decreto de extinção
confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ora Reclamado.
Posteriormente, o mesmo autor distribuiu ação idêntica à
primeira, extinta por ausência de pressupostos processuais e ainda
sem apego a um mínimo rigorismo das formas, de tal sorte a afastar a
interrupção da prescrição.
E, após a segunda ação mencionada, distribuíram outras
duas, estas duas últimas em face dos três Reclamantes, encontrando-
se estas três em tramitação e em fase recursal.
O histórico destes feitos, sumariados em introdução à
Reclamação Constitucional, foi necessário para identificar os pontos
em que, quando utilizada fundamentação aliunde, houve remissão
expressa a outros julgados, reproduzindo a violação da Súmula nos
julgados subsequentes.
Da descrição dos feitos, como retratados nas decisões em
primeiro grau de jurisdição, destaca-se um deles, no qual, em
V. Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal reclamado, houve o
descumprimento da Súmula Vinculante.
Esta ação é a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, que foi
proposta então sob o no. 003.08.117060-9, perante a Egrégia 2ª Vara
Cível do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca da Capital, São
Paulo.
Assim como houve exposição minuciosa sobre os autos,
quando em tramitação no primeiro grau de jurisdição, assim também
em relação à fase recursal, ora em um misto de desejo de informar e
necessidade de descrever o afastamento da eficácia de decisões da Corte
Suprema, em julgamentos no segundo grau.
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RCL 20266 AGR / SP
Ao mencionado processo de origem, de número 0117060-
-10.2008.8.26.0003, os Reclamantes ofertaram suas respostas,
ensejando os recursos cabíveis, como mencionados na Reclamação:
a. A Reclamante Glauce Maria Lemos Roggério, que
ofertou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade,
interpôs o Agravo de Instrumento nº 0190361-
-28.2010.8.26.0000
(na
proposição
sob
o
número
990.10.190361-0)
e
os
Embargos
de
Declaração nº 990.10.190361-0/50000.
b. O Reclamante Paulo Roberto Roggério, que apresentou
sua defesa por meio de Embargos à Execução, interpôs a
Apelação Cível nº 0101238-44.2009.8.26.0003.
c. A Reclamante Notre Dame Indústria e Participações
Ltda. apresentou sua defesa por meio de embargos à execução, e
interpôs a Apelação Cível nº 0101236-74.2009.8.26.0003.
Posteriormente, a Reclamante Notre Dame apresentou
Exceção de pré-executividade, ora para acusar o defeito de
representação postulatória da parte autora, pois a falta de
representação processual já o fora deduzida em embargos à
execução, à qual opôs o Agravo de Instrumento nº 0276995-
-90.2011.8.26.0000.
Todos os recursos mencionados foram julgados pelo
mesmo órgão fracionário do Egrégio Tribunal reclamado, sendo
que três destes quatro recursos trazem fundamentação
‘per relationem’ do recurso julgado por primeiro, qual seja o Agravo
de Instrumento nº 0190361-28.2010.8.26.0000.
E, ‘data maxima venia’, a desobediência à Súmula Vinculante
ocorreu neste julgamento, repetindo-se nos julgamentos posteriores
devido à fundamentação ‘per relationem’ deste.
Assim, com o devido respeito, da mesma forma que, para os
efeitos desta Reclamação, das quatro ações originárias pode ser
selecionada apenas a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, raiz do
recurso no qual afrontada a Súmula Vinculante, da mesma forma,
também dos V. Acórdãos prolatados em segunda instância,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
Ao mencionado processo de origem, de número 0117060-
-10.2008.8.26.0003, os Reclamantes ofertaram suas respostas,
ensejando os recursos cabíveis, como mencionados na Reclamação:
a. A Reclamante Glauce Maria Lemos Roggério, que
ofertou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade,
interpôs o Agravo de Instrumento nº 0190361-
-28.2010.8.26.0000
(na
proposição
sob
o
número
990.10.190361-0)
e
os
Embargos
de
Declaração nº 990.10.190361-0/50000.
b. O Reclamante Paulo Roberto Roggério, que apresentou
sua defesa por meio de Embargos à Execução, interpôs a
Apelação Cível nº 0101238-44.2009.8.26.0003.
c. A Reclamante Notre Dame Indústria e Participações
Ltda. apresentou sua defesa por meio de embargos à execução, e
interpôs a Apelação Cível nº 0101236-74.2009.8.26.0003.
Posteriormente, a Reclamante Notre Dame apresentou
Exceção de pré-executividade, ora para acusar o defeito de
representação postulatória da parte autora, pois a falta de
representação processual já o fora deduzida em embargos à
execução, à qual opôs o Agravo de Instrumento nº 0276995-
-90.2011.8.26.0000.
Todos os recursos mencionados foram julgados pelo
mesmo órgão fracionário do Egrégio Tribunal reclamado, sendo
que três destes quatro recursos trazem fundamentação
‘per relationem’ do recurso julgado por primeiro, qual seja o Agravo
de Instrumento nº 0190361-28.2010.8.26.0000.
E, ‘data maxima venia’, a desobediência à Súmula Vinculante
ocorreu neste julgamento, repetindo-se nos julgamentos posteriores
devido à fundamentação ‘per relationem’ deste.
Assim, com o devido respeito, da mesma forma que, para os
efeitos desta Reclamação, das quatro ações originárias pode ser
selecionada apenas a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, raiz do
recurso no qual afrontada a Súmula Vinculante, da mesma forma,
também dos V. Acórdãos prolatados em segunda instância,
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RCL 20266 AGR / SP
pode ser selecionado o que julgou o Agravo de
Instrumento nº 990.10.190361-0, com número atual 0190361-
-28.2010.8.26.0000, pois neste situada a desobediência, repetida nos
demais V. Arestos.
Por estas razões, pedem ‘venia’ os Reclamantes para, nesta
petição de Agravo Regimental, cingir-se a este Acórdão, porque os
demais encontram-se descritos na peça da Reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
pode ser selecionado o que julgou o Agravo de
Instrumento nº 990.10.190361-0, com número atual 0190361-
-28.2010.8.26.0000, pois neste situada a desobediência, repetida nos
demais V. Arestos.
Por estas razões, pedem ‘venia’ os Reclamantes para, nesta
petição de Agravo Regimental, cingir-se a este Acórdão, porque os
demais encontram-se descritos na peça da Reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Tal como tive o ensejo de enfatizar na decisão recorrida, o exame dos
fundamentos subjacentes à presente causa leva-
me
a reconhecer a
inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao
enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(RE 432.597-AgR/SP e
AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE),
considera
“declaratório de
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria
declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer,
explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a
recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito
com critérios resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Tal como tive o ensejo de enfatizar na decisão recorrida, o exame dos
fundamentos subjacentes à presente causa leva-
me
a reconhecer a
inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao
enunciado constante da Súmula Vinculante nº 10/STF.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(RE 432.597-AgR/SP e
AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE),
considera
“declaratório de
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria
declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer,
explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a
recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito
com critérios resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial,
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos
atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina
(LÚCIO
BITTENCOURT,
“O
Controle
Jurisdicional
da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem
reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em
causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da
decisão judicial colegiada que, emanada de órgão meramente fracionário,
haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal
(RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou,
então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma
ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente
extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos
atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina
(LÚCIO
BITTENCOURT,
“O
Controle
Jurisdicional
da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2ª ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6ª ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27ª ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5ª ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2ª ed., 2001, RT, v.g.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem
reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em
causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da
decisão judicial colegiada que, emanada de órgão meramente fracionário,
haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal
(RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou,
então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma
ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente
extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
2
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência
dos Tribunais
é
regida
pelo
princípio
da
reserva de plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da
República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas
ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter
a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, as decisões reclamadas
não declararam a inconstitucionalidade do art. 193 do Código Civil e do
art. 267, IV, do Código de Processo Civil, eis que, limitando-se a interpretar
normas infraconstitucionais, consideraram inaplicáveis tais dispositivos
às hipóteses impugnadas na presente sede processual.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência
dos Tribunais
é
regida
pelo
princípio
da
reserva de plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da
República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas
ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter
a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, as decisões reclamadas
não declararam a inconstitucionalidade do art. 193 do Código Civil e do
art. 267, IV, do Código de Processo Civil, eis que, limitando-se a interpretar
normas infraconstitucionais, consideraram inaplicáveis tais dispositivos
às hipóteses impugnadas na presente sede processual.
3
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
Cabe assinalar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar a Rcl 6.944/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fixou
entendimento que desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora
agravante:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE
N.
10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA
DE
PLENÁRIO.
NÃO
CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Para caracterização da contrariedade à súmula
vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal
tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º,
e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da
Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao
caso.
4. Reclamação julgada improcedente.” (grifei)
Impende enfatizar, quanto a esse ponto, trecho do parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO que bem esclarece essa específica questão:
“A leitura dos acórdãos reclamados não demonstra ter
havido a recusa, com base em fundamentação constitucional, da
aplicação de norma legal. Apenas se entendeu, na origem, que o caso
retrataria situação fático-jurídica diversa da que o reclamante
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
Cabe assinalar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar a Rcl 6.944/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fixou
entendimento que desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora
agravante:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE
N.
10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA
DE
PLENÁRIO.
NÃO
CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Para caracterização da contrariedade à súmula
vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal
tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2º,
e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da
Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao
caso.
4. Reclamação julgada improcedente.” (grifei)
Impende enfatizar, quanto a esse ponto, trecho do parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO que bem esclarece essa específica questão:
“A leitura dos acórdãos reclamados não demonstra ter
havido a recusa, com base em fundamentação constitucional, da
aplicação de norma legal. Apenas se entendeu, na origem, que o caso
retrataria situação fático-jurídica diversa da que o reclamante
4
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
pretende ter ocorrido. A atividade de interpretação de lei, para
fixar o seu âmbito normativo, caracteriza exercício inerente à
judicatura, que não se põe em conflito com a Súmula
Vinculante 10.” (grifei)
Vê-se, desse modo, que o órgão reclamado não realizou exame de
constitucionalidade das normas indicadas pelos reclamantes, o que
afastava – por ausente qualquer ato de controle constitucional – a
necessidade de observância do postulado da reserva de plenário
(CF, art. 97).
Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da
decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
julgamento da Rcl 8.791/MG, de que foi Relator:
“A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para
caracterização da ofensa ao art. 97 da Constituição, que
estabelece a reserva de Plenário (‘full bench’) para declaração de
inconstitucionalidade, é necessário que a causa seja decidida sob
critérios diversos, alegadamente extraídos da Constituição, de
modo a levar ao afastamento implícito ou explícito da norma por
incompatibilidade com a Constituição.” (grifei)
Cumpre destacar, por relevante, um outro aspecto, que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam
legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
pretende ter ocorrido. A atividade de interpretação de lei, para
fixar o seu âmbito normativo, caracteriza exercício inerente à
judicatura, que não se põe em conflito com a Súmula
Vinculante 10.” (grifei)
Vê-se, desse modo, que o órgão reclamado não realizou exame de
constitucionalidade das normas indicadas pelos reclamantes, o que
afastava – por ausente qualquer ato de controle constitucional – a
necessidade de observância do postulado da reserva de plenário
(CF, art. 97).
Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da
decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
julgamento da Rcl 8.791/MG, de que foi Relator:
“A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para
caracterização da ofensa ao art. 97 da Constituição, que
estabelece a reserva de Plenário (‘full bench’) para declaração de
inconstitucionalidade, é necessário que a causa seja decidida sob
critérios diversos, alegadamente extraídos da Constituição, de
modo a levar ao afastamento implícito ou explícito da norma por
incompatibilidade com a Constituição.” (grifei)
Cumpre destacar, por relevante, um outro aspecto, que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam
legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
5
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito, a reclamação – constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual,
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização
de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não
utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito, a reclamação – constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual,
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização
de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não
utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
6
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti.
(...).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE
OU
SIMILITUDE
DE
OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE
DADA PELO TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti.
(...).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE
OU
SIMILITUDE
DE
OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE
DADA PELO TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
7
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto
como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação
“per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF –
Rcl 3.430/RN – Rcl 6.425/SP – Rcl 6.955/RO, v.g.), nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a
decisão ora agravada.
É o meu voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto
como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação
“per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF –
Rcl 3.430/RN – Rcl 6.425/SP – Rcl 6.955/RO, v.g.), nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a
decisão ora agravada.
É o meu voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S) : SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509215
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S) : SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509215
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9801508
| 2015-09-29T00:00:00
| 2015-11-17T00:00:00
|
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 29.09.2015.
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
|
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF – INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
|
sjur329644
|
- Acórdão(s) citado(s):
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO, AFASTAMENTO, APLICAÇÃO DA LEI)
AI 473019 AgR (1ªT), RE 432597 AgR (1ªT), RTJ 169/756 (RE 240096).
(DESCUMPRIMENTO, PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO, NULIDADE ABSOLUTA, DECISÃO JUDICIAL, ÓRGÃO FRACIONÁRIO)
RTJ 58/499 (RE 71948), RTJ 71/233 (RE 77935), RTJ 110/226 (RE 97245), RTJ 117/265 (RE 103568), RTJ 135/297 (RE 111060), RTJ 169/756 (RE 240096).
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO, RESERVA DE PLENÁRIO)
RF 193/131, RTJ 95/859 (RE 91057), RTJ 96/1188 (RE 88160), RT 508/217, RTJ 150/223 (HC 70249).
(INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, RESERVA DE PLENÁRIO)
Rcl 6944 (TP).
(IMPOSSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO)
Rcl 1591 (TP), Rcl 724 AgR (2ªT), Rcl 1852 AgR (2ªT), Rcl 5465 ED (TP), Rcl 5684 AgR (TP), Rcl 6534 AgR (TP), RTJ 134/1033 (RCL 336), RTJ 168/718 (RCL 603).
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
AI 825520 AgR-ED (2ªT), ARE 791637 AgR (2ªT).
- Decisões monocráticas citadas:
(INTERPRETAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, RESERVA DE PLENÁRIO)
Rcl 8791.
(MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
Rcl 6955, Rcl 3430, Rcl 6425.
Número de páginas: 15.
Análise: 24/11/2015, AOR.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
20266
|
[
"LEG-FED CF ANO-1934\n CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00097 ART-00102 INC-00001 LET-L\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL\n\n",
"LEG-FED LEI-005869 ANO-1973\n ART-00267 INC-00004\n CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL\n\n",
"LEG-FED LEI-010406 ANO-2002\n ART-00193\n CC-2002 CÓDIGO CIVIL\n\n",
"LEG-FED SUV-000010 \n SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 20266 AgR
|
[
""
] |
AGTE.(S) : NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S) : SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
|
[
""
] |
Ementa e Acórdão
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NOTRE DAME INDÚSTRIA
E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S)
:SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO
POSTULADO
DA
RESERVA
DE
PLENÁRIO
(Constituição Federal de 1988, ART. 97) –
SÚMULA VINCULANTE n 10/Supremo Tribunal Federal – INAPLICABILIDADE –
INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL –
PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO –
DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS
QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO –
MOTIVAÇÃO
“PER
RELATIONEM”
–
LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL
DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO –
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA
–
INADMISSIBILIDADE
DO
INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO
RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL –
EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES –
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784491.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15
Ementa e Acórdão
RCL 20266 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784491.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a Presidência do
Ministro Celso de Mello (RISTF, art. 37, II), na conformidade da ata de
julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Brasília, 29 de setembro de 2015.
CELSO DE MELLO – RELATOR
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784491.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15
Relatório
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NOTRE DAME INDÚSTRIA
E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S)
:SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por
mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora
recorrente, porque manifestamente incabível.
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese,
o que se segue:
“Na petição da Reclamação, os Reclamantes procederam a
uma necessária narrativa da moldura processual, fática e de direito, na
qual insertas as r. Decisões em que se deu a violação à Súmula
Vinculante n 10, e assim o fizeram, ‘data venia’, até com certo
excesso de zelo, com o fim de permitir a identificação da forma em que
as decisões transgrediram o enunciado da Súmula, as quais deram
origem à propositura da Reclamação.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
RELATOR
: MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S)
:NOTRE DAME INDÚSTRIA
E PARTICIPAÇÕES
LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)
:DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S)
:SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS
LTDA
ADV.(A/S)
:ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S)
:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
ADV.(A/S)
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
R E L A T Ó R I O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Trata-se
de recurso de agravo, tempestivamente interposto, contra decisão que, por
mim proferida, negou seguimento à reclamação ajuizada pela parte ora
recorrente, porque manifestamente incabível.
Sustenta a parte ora agravante, em suas razões recursais, em síntese,
o que se segue:
“Na petição da Reclamação, os Reclamantes procederam a
uma necessária narrativa da moldura processual, fática e de direito, na
qual insertas as r. Decisões em que se deu a violação à Súmula
Vinculante n 10, e assim o fizeram, ‘data venia’, até com certo
excesso de zelo, com o fim de permitir a identificação da forma em que
as decisões transgrediram o enunciado da Súmula, as quais deram
origem à propositura da Reclamação.
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15
Relatório
RCL 20266 AGR / SP
Com o desiderato de reunir o maior número de
informações processuais possíveis, para identificar em todos os
seus pontos sensíveis o panorama no qual situadas as Decisões objeto
da Reclamação, os Reclamantes narraram as principais decisões
exaradas nos feitos distribuídos no primeiro grau de jurisdição.
Nesse passo, informaram ao Pretório Excelso as ações
distribuídas em face da Reclamante Notre Dame Indústria e
Participações Ltda., a primeira delas extinta sem resolução do mérito
por ausência de pressupostos processuais, com decreto de extinção
confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ora Reclamado.
Posteriormente, o mesmo autor distribuiu ação idêntica à
primeira, extinta por ausência de pressupostos processuais e ainda
sem apego a um mínimo rigorismo das formas, de tal sorte a afastar a
interrupção da prescrição.
E, após a segunda ação mencionada, distribuíram outras
duas, estas duas últimas em face dos três Reclamantes, encontrando-
se estas três em tramitação e em fase recursal.
O histórico destes feitos, sumariados em introdução à
Reclamação Constitucional, foi necessário para identificar os pontos
em que, quando utilizada fundamentação aliunde, houve remissão
expressa a outros julgados, reproduzindo a violação da Súmula nos
julgados subsequentes.
Da descrição dos feitos, como retratados nas decisões em
primeiro grau de jurisdição, destaca-se um deles, no qual, em
V. Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal reclamado, houve o
descumprimento da Súmula Vinculante.
Esta ação é a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, que foi
proposta então sob o no. 003.08.117060-9, perante a Egrégia 2... Vara
Cível do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca da Capital, São
Paulo.
Assim como houve exposição minuciosa sobre os autos,
quando em tramitação no primeiro grau de jurisdição, assim também
em relação à fase recursal, ora em um misto de desejo de informar e
necessidade de descrever o afastamento da eficácia de decisões da Corte
Suprema, em julgamentos no segundo grau.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
Com o desiderato de reunir o maior número de
informações processuais possíveis, para identificar em todos os
seus pontos sensíveis o panorama no qual situadas as Decisões objeto
da Reclamação, os Reclamantes narraram as principais decisões
exaradas nos feitos distribuídos no primeiro grau de jurisdição.
Nesse passo, informaram ao Pretório Excelso as ações
distribuídas em face da Reclamante Notre Dame Indústria e
Participações Ltda., a primeira delas extinta sem resolução do mérito
por ausência de pressupostos processuais, com decreto de extinção
confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
ora Reclamado.
Posteriormente, o mesmo autor distribuiu ação idêntica à
primeira, extinta por ausência de pressupostos processuais e ainda
sem apego a um mínimo rigorismo das formas, de tal sorte a afastar a
interrupção da prescrição.
E, após a segunda ação mencionada, distribuíram outras
duas, estas duas últimas em face dos três Reclamantes, encontrando-
se estas três em tramitação e em fase recursal.
O histórico destes feitos, sumariados em introdução à
Reclamação Constitucional, foi necessário para identificar os pontos
em que, quando utilizada fundamentação aliunde, houve remissão
expressa a outros julgados, reproduzindo a violação da Súmula nos
julgados subsequentes.
Da descrição dos feitos, como retratados nas decisões em
primeiro grau de jurisdição, destaca-se um deles, no qual, em
V. Acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal reclamado, houve o
descumprimento da Súmula Vinculante.
Esta ação é a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, que foi
proposta então sob o no. 003.08.117060-9, perante a Egrégia 2... Vara
Cível do Foro Regional III – Jabaquara, da Comarca da Capital, São
Paulo.
Assim como houve exposição minuciosa sobre os autos,
quando em tramitação no primeiro grau de jurisdição, assim também
em relação à fase recursal, ora em um misto de desejo de informar e
necessidade de descrever o afastamento da eficácia de decisões da Corte
Suprema, em julgamentos no segundo grau.
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15
Relatório
RCL 20266 AGR / SP
Ao mencionado processo de origem, de número 0117060-
-10.2008.8.26.0003, os Reclamantes ofertaram suas respostas,
ensejando os recursos cabíveis, como mencionados na Reclamação:
a. A Reclamante Glauce Maria Lemos Roggério, que
ofertou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade,
interpôs o Agravo de Instrumento n 0190361-
-28.2010.8.26.0000
(na
proposição
sob
o
número
990.10.190361-0)
e
os
Embargos
de
Declaração n 990.10.190361-0/50000.
b. O Reclamante Paulo Roberto Roggério, que apresentou
sua defesa por meio de Embargos à Execução, interpôs a
Apelação Cível n 0101238-44.2009.8.26.0003.
c. A Reclamante Notre Dame Indústria e Participações
Ltda. apresentou sua defesa por meio de embargos à execução, e
interpôs a Apelação Cível n 0101236-74.2009.8.26.0003.
Posteriormente, a Reclamante Notre Dame apresentou
Exceção de pré-executividade, ora para acusar o defeito de
representação postulatória da parte autora, pois a falta de
representação processual já o fora deduzida em embargos à
execução, à qual opôs o Agravo de Instrumento n 0276995-
-90.2011.8.26.0000.
Todos os recursos mencionados foram julgados pelo
mesmo órgão fracionário do Egrégio Tribunal reclamado, sendo
que três destes quatro recursos trazem fundamentação
‘per relationem’ do recurso julgado por primeiro, qual seja o Agravo
de Instrumento n 0190361-28.2010.8.26.0000.
E, ‘data maxima venia’, a desobediência à Súmula Vinculante
ocorreu neste julgamento, repetindo-se nos julgamentos posteriores
devido à fundamentação ‘per relationem’ deste.
Assim, com o devido respeito, da mesma forma que, para os
efeitos desta Reclamação, das quatro ações originárias pode ser
selecionada apenas a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, raiz do
recurso no qual afrontada a Súmula Vinculante, da mesma forma,
também dos V. Acórdãos prolatados em segunda instância,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
Ao mencionado processo de origem, de número 0117060-
-10.2008.8.26.0003, os Reclamantes ofertaram suas respostas,
ensejando os recursos cabíveis, como mencionados na Reclamação:
a. A Reclamante Glauce Maria Lemos Roggério, que
ofertou sua defesa por meio de exceção de pré-executividade,
interpôs o Agravo de Instrumento n 0190361-
-28.2010.8.26.0000
(na
proposição
sob
o
número
990.10.190361-0)
e
os
Embargos
de
Declaração n 990.10.190361-0/50000.
b. O Reclamante Paulo Roberto Roggério, que apresentou
sua defesa por meio de Embargos à Execução, interpôs a
Apelação Cível n 0101238-44.2009.8.26.0003.
c. A Reclamante Notre Dame Indústria e Participações
Ltda. apresentou sua defesa por meio de embargos à execução, e
interpôs a Apelação Cível n 0101236-74.2009.8.26.0003.
Posteriormente, a Reclamante Notre Dame apresentou
Exceção de pré-executividade, ora para acusar o defeito de
representação postulatória da parte autora, pois a falta de
representação processual já o fora deduzida em embargos à
execução, à qual opôs o Agravo de Instrumento n 0276995-
-90.2011.8.26.0000.
Todos os recursos mencionados foram julgados pelo
mesmo órgão fracionário do Egrégio Tribunal reclamado, sendo
que três destes quatro recursos trazem fundamentação
‘per relationem’ do recurso julgado por primeiro, qual seja o Agravo
de Instrumento n 0190361-28.2010.8.26.0000.
E, ‘data maxima venia’, a desobediência à Súmula Vinculante
ocorreu neste julgamento, repetindo-se nos julgamentos posteriores
devido à fundamentação ‘per relationem’ deste.
Assim, com o devido respeito, da mesma forma que, para os
efeitos desta Reclamação, das quatro ações originárias pode ser
selecionada apenas a de número 0117060-10.2008.8.26.0003, raiz do
recurso no qual afrontada a Súmula Vinculante, da mesma forma,
também dos V. Acórdãos prolatados em segunda instância,
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15
Relatório
RCL 20266 AGR / SP
pode ser selecionado o que julgou o Agravo de
Instrumento n 990.10.190361-0, com número atual 0190361-
-28.2010.8.26.0000, pois neste situada a desobediência, repetida nos
demais V. Arestos.
Por estas razões, pedem ‘venia’ os Reclamantes para, nesta
petição de Agravo Regimental, cingir-se a este Acórdão, porque os
demais encontram-se descritos na peça da Reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
pode ser selecionado o que julgou o Agravo de
Instrumento n 990.10.190361-0, com número atual 0190361-
-28.2010.8.26.0000, pois neste situada a desobediência, repetida nos
demais V. Arestos.
Por estas razões, pedem ‘venia’ os Reclamantes para, nesta
petição de Agravo Regimental, cingir-se a este Acórdão, porque os
demais encontram-se descritos na peça da Reclamação.” (grifei)
Por não me convencer das razões expostas pela parte ora agravante,
submeto à apreciação desta colenda Turma o presente recurso de agravo.
É o relatório.
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784492.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Tal como tive o ensejo de enfatizar na decisão recorrida, o exame dos
fundamentos subjacentes à presente causa leva-
me
a reconhecer a
inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao
enunciado constante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(Recurso Extraordinário 432.597-AgR/SP e
AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE),
considera
“declaratório de
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria
declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer,
explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a
recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito
com critérios resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
29/09/2015
SEGUNDA TURMA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266 SÃO PAULO
V O T O
O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Entendo
não assistir razão à parte ora recorrente, eis que a decisão agravada
ajusta-se, com integral fidelidade, à diretriz jurisprudencial firmada pelo
Supremo Tribunal Federal na matéria ora em exame.
Tal como tive o ensejo de enfatizar na decisão recorrida, o exame dos
fundamentos subjacentes à presente causa leva-
me
a reconhecer a
inexistência, na espécie, de situação caracterizadora de desrespeito ao
enunciado constante da Súmula Vinculante n 10/Supremo Tribunal Federal.
É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência
(Recurso Extraordinário 432.597-AgR/SP e
AI 473.019-AgR/SP, ambos relatados pelo
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE),
considera
“declaratório de
inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a
incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios
diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, Rel. Min.
SEPÚLVEDA PERTENCE – grifei).
Na realidade, esta Suprema Corte tem entendido equivaler à própria
declaração de inconstitucionalidade o julgamento que, sem reconhecer,
explicitamente, a eiva de ilegitimidade constitucional, vem, não obstante, a
recusar aplicabilidade ao ato do Poder Público sob alegação de conflito
com critérios resultantes do texto da Carta Política.
Como se sabe, a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal só
pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal ou, onde houver, dos integrantes do respectivo órgão especial,
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos
atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina
(LÚCIO
BITTENCOURT,
“O
Controle
Jurisdicional
da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2... ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6... ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27... ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5... ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2... ed., 2001, RT, v.g.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem
reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em
causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da
decisão judicial colegiada que, emanada de órgão meramente fracionário,
haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal
(RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou,
então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma
ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente
extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
sob pena de absoluta nulidade da decisão emanada do órgão fracionário
(Turma, Câmara ou Seção).
É preciso ter presente, por necessário, que o respeito ao postulado da
reserva de plenário – consagrado pelo art. 97 da Constituição (e
introduzido, em nosso sistema de direito constitucional positivo, pela
Constituição de 1934) – atua como verdadeira condição de eficácia
jurídica da própria declaração jurisdicional de inconstitucionalidade dos
atos do Poder Público, consoante adverte o magistério da doutrina
(LÚCIO
BITTENCOURT,
“O
Controle
Jurisdicional
da
Constitucionalidade das Leis”, p. 43/46, 2... ed., 1968, Forense; MANOEL
GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição
Brasileira de 1988”, vol. 2/209, 1992, Saraiva; ALEXANDRE DE MORAES,
“Constituição do Brasil Interpretada”, p. 1.424/1.440, 6... ed., 2006, Atlas;
JOSÉ AFONSO DA SILVA, “Curso de Direito Constitucional Positivo”,
p. 50/52, item n. 14, 27... ed., 2006, Malheiros; UADI LAMMÊGO BULOS,
“Constituição Federal Anotada”, p. 939/943, 5... ed., 2003, Saraiva; LUÍS
ROBERTO BARROSO, “O Controle de Constitucionalidade no Direito
Brasileiro”, p. 77/81, itens ns. 3.2 e 3.3, 2004, Saraiva; ZENO VELOSO,
“Controle Jurisdicional de Constitucionalidade”, p. 50/51, item n. 41, 1999,
Cejup; OSWALDO LUIZ PALU, “Controle de Constitucionalidade”,
p. 122/123 e 276/277, itens ns. 6.7.3 e 9.14.4, 2... ed., 2001, RT, v.g.).
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, tem
reiteradamente proclamado que a desconsideração do princípio em
causa gera, como inevitável efeito consequencial, a nulidade absoluta da
decisão judicial colegiada que, emanada de órgão meramente fracionário,
haja declarado a inconstitucionalidade de determinado ato estatal
(RTJ 58/499 – RTJ 71/233 – RTJ 110/226 – RTJ 117/265 – RTJ 135/297) ou,
então, “embora sem o explicitar”, haja afastado “a incidência da norma
ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente
extraídos da Constituição” (RTJ 169/756-757, v.g.).
2
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência
dos Tribunais
é
regida
pelo
princípio
da
reserva de plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da
República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas
ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter
a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, as decisões reclamadas
não declararam a inconstitucionalidade do art. 193 do Código Civil e do
art. 267, IV, do Código de Processo Civil, eis que, limitando-se a interpretar
normas infraconstitucionais, consideraram inaplicáveis tais dispositivos
às hipóteses impugnadas na presente sede processual.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
As razões subjacentes à formulação do postulado constitucional do
“full bench”, excelentemente identificadas por MARCELO CAETANO
(“Direito Constitucional”, vol. II/417, item n. 140, 1978, Forense),
justificam a advertência dos Tribunais cujos pronunciamentos –
enfatizando
os propósitos teleológicos visados pelo legislador
constituinte – acentuam que “A inconstitucionalidade de lei ou ato do poder
público só pode ser decretada pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal, em sessão plena” (RF 193/131 – RTJ 95/859 – RTJ 96/1188 –
RT 508/217).
Não se pode perder de perspectiva, por isso mesmo, o magistério
jurisprudencial desta Suprema Corte, cujas decisões assinalam a alta
significação político-jurídica de que se reveste, em nosso ordenamento
positivo, a exigência constitucional da reserva de plenário:
“Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe
de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a
inconstitucionalidade de leis ou atos emanados do Poder Público.
Essa magna prerrogativa jurisdicional foi atribuída, em grau
de absoluta exclusividade, ao Plenário dos Tribunais ou, onde
houver, ao respectivo Órgão Especial. Essa extraordinária
competência
dos Tribunais
é
regida
pelo
princípio
da
reserva de plenário, inscrito no artigo 97 da Constituição da
República.
Suscitada a questão prejudicial de constitucionalidade
perante órgão fracionário de Tribunal (Câmaras, Grupos, Turmas
ou Seções), a este competirá, em acolhendo a alegação, submeter
a controvérsia jurídica ao Tribunal Pleno.”
(RTJ 150/223-224, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Ocorre, no entanto, que, no caso ora em exame, as decisões reclamadas
não declararam a inconstitucionalidade do art. 193 do Código Civil e do
art. 267, IV, do Código de Processo Civil, eis que, limitando-se a interpretar
normas infraconstitucionais, consideraram inaplicáveis tais dispositivos
às hipóteses impugnadas na presente sede processual.
3
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
Cabe assinalar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar a Rcl 6.944/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fixou
entendimento que desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora
agravante:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE
N.
10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA
DE
PLENÁRIO.
NÃO
CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Para caracterização da contrariedade à súmula
vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal
tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2...,
e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da
Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao
caso.
4. Reclamação julgada improcedente.” (grifei)
Impende enfatizar, quanto a esse ponto, trecho do parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO que bem esclarece essa específica questão:
“A leitura dos acórdãos reclamados não demonstra ter
havido a recusa, com base em fundamentação constitucional, da
aplicação de norma legal. Apenas se entendeu, na origem, que o caso
retrataria situação fático-jurídica diversa da que o reclamante
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
Cabe assinalar, por relevante, que o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, ao julgar a Rcl 6.944/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, fixou
entendimento que desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora
agravante:
“RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE
N.
10.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI N. 9.032/95. DECISÃO DA
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
RESERVA
DE
PLENÁRIO.
NÃO
CONFIGURADO O
DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, apenas por isso,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Para caracterização da contrariedade à súmula
vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, é necessário que a
decisão fundamente-se na incompatibilidade entre a norma legal
tomada como base dos argumentos expostos na ação e a Constituição.
3. O Superior Tribunal de Justiça não declarou a
inconstitucionalidade ou afastou a incidência dos arts. 273, § 2...,
e 475-O, do Código de Processo Civil e do art. 115, da
Lei n. 8.213/91, restringindo-se a considerá-los inaplicáveis ao
caso.
4. Reclamação julgada improcedente.” (grifei)
Impende enfatizar, quanto a esse ponto, trecho do parecer da lavra do
ilustre Subprocurador-Geral da República Dr. PAULO GUSTAVO
GONET BRANCO que bem esclarece essa específica questão:
“A leitura dos acórdãos reclamados não demonstra ter
havido a recusa, com base em fundamentação constitucional, da
aplicação de norma legal. Apenas se entendeu, na origem, que o caso
retrataria situação fático-jurídica diversa da que o reclamante
4
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
pretende ter ocorrido. A atividade de interpretação de lei, para
fixar o seu âmbito normativo, caracteriza exercício inerente à
judicatura, que não se põe em conflito com a Súmula
Vinculante 10.” (grifei)
Vê-se, desse modo, que o órgão reclamado não realizou exame de
constitucionalidade das normas indicadas pelos reclamantes, o que
afastava – por ausente qualquer ato de controle constitucional – a
necessidade de observância do postulado da reserva de plenário
(Constituição Federal de 1988, art. 97).
Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da
decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
julgamento da Rcl 8.791/MG, de que foi Relator:
“A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para
caracterização da ofensa ao art. 97 da Constituição, que
estabelece a reserva de Plenário (‘full bench’) para declaração de
inconstitucionalidade, é necessário que a causa seja decidida sob
critérios diversos, alegadamente extraídos da Constituição, de
modo a levar ao afastamento implícito ou explícito da norma por
incompatibilidade com a Constituição.” (grifei)
Cumpre destacar, por relevante, um outro aspecto, que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam
legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
pretende ter ocorrido. A atividade de interpretação de lei, para
fixar o seu âmbito normativo, caracteriza exercício inerente à
judicatura, que não se põe em conflito com a Súmula
Vinculante 10.” (grifei)
Vê-se, desse modo, que o órgão reclamado não realizou exame de
constitucionalidade das normas indicadas pelos reclamantes, o que
afastava – por ausente qualquer ato de controle constitucional – a
necessidade de observância do postulado da reserva de plenário
(Constituição Federal de 1988, art. 97).
Vale referir, ainda, ante a pertinência de seu conteúdo, fragmento da
decisão que o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA proferiu no
julgamento da Rcl 8.791/MG, de que foi Relator:
“A simples ausência de aplicação de uma dada norma
jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si,
violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Para
caracterização da ofensa ao art. 97 da Constituição, que
estabelece a reserva de Plenário (‘full bench’) para declaração de
inconstitucionalidade, é necessário que a causa seja decidida sob
critérios diversos, alegadamente extraídos da Constituição, de
modo a levar ao afastamento implícito ou explícito da norma por
incompatibilidade com a Constituição.” (grifei)
Cumpre destacar, por relevante, um outro aspecto, que, assinalado
em sucessivas decisões desta Corte, afasta a possibilidade jurídico-processual
de emprego da reclamação, notadamente naqueles casos em que a parte
reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo
incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal.
Considerada a ausência, na espécie, dos pressupostos que poderiam
legitimar o ajuizamento da reclamação, este remédio constitucional não
pode ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
5
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito, a reclamação – constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual,
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização
de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não
utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a submissão
imediata do litígio ao exame direto desta Suprema Corte.
Com efeito, a reclamação – constitucionalmente vocacionada a
cumprir a dupla função a que alude o art. 102, I, “l”, da Carta Política
(RTJ 134/1033) – não se qualifica como sucedâneo recursal nem
configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato
reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha à destinação
constitucional subjacente à instituição dessa medida processual,
consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL.
PROCESSUAL
CIVIL.
RECLAMAÇÃO: NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO OU DE
AÇÃO RESCISÓRIA.
I. – A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de
recurso ou de ação rescisória.
II. – Reclamação não conhecida.”
(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno – grifei)
“Não cabe reclamação destinada a invalidar decisão de
outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudência do
Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo
em se tratando de controvérsias de porte constitucional.
Também não é a reclamação instrumento idôneo de uniformização
de jurisprudência, tampouco sucedâneo de recurso ou rescisória, não
utilizados tempestivamente pelas partes.”
(Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI,
Pleno – grifei)
“O despacho acoimado de ofender a autoridade da decisão do
Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razões processuais
suficientes, ao recurso ordinário interposto contra acórdão em
mandado de segurança. Por esse fundamento não é cabível
reclamação, eis que a decisão da Corte Maior não cuida da matéria.
.......................................................................................................
6
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti.
(...).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE
OU
SIMILITUDE
DE
OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE
DADA PELO TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
A reclamação não pode servir de sucedâneo de recursos e
ações cabíveis, como decidiu esse Plenário nas Rcl Ag.Rg 1852,
relator Maurício Correa, e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octavio Gallotti.
(...).”
(Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno – grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À
DECISÃO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTÊNCIA.
AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE
OU
SIMILITUDE
DE
OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE
DADA PELO TRIBUNAL.
.......................................................................................................
A questão da responsabilidade do Estado pelas dívidas da
instituição financeira estatal revela tema afeto ao processo de execução
que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o
objeto da presente ação. A reclamação não pode servir de
sucedâneo de outros recursos ou ações cabíveis.”
(Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA,
Pleno – grifei)
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO.
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS NOVOS.
RECLAMAÇÃO UTILIZADA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
.......................................................................................................
3. O instituto da Reclamação não se presta para substituir
recurso específico que a legislação tenha posto à disposição do
jurisdicionado irresignado com a decisão judicial proferida pelo juízo
‘a quo’.
.......................................................................................................
5. Agravo regimental não provido.”
(Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno –
grifei)
7
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 15
Voto - MIN. CELSO DE MELLO
RCL 20266 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto
como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação
“per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF –
Rcl 3.430/RN – Rcl 6.425/SP – Rcl 6.955/RO, v.g.), nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a
decisão ora agravada.
É o meu voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Supremo Tribunal Federal
RCL 20266 AGR / SP
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
A
RECLAMAÇÃO NÃO É SUCEDÂNEO DE RECURSO
PRÓPRIO. RECURSO IMPROVIDO.
I – A reclamação constitucional não pode ser utilizada
como sucedâneo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição
invocada nos autos da decisão de mérito.
.......................................................................................................
III – Reclamação improcedente.
IV – Agravo regimental improvido.”
(Rcl
5.684-AgR/PE,
Rel.
Min.
RICARDO
LEWANDOWSKI, Pleno – grifei)
“(...) – O remédio constitucional da reclamação não pode
ser utilizado como um (inadmissível) atalho processual destinado
a permitir, por razões de caráter meramente pragmático, a
submissão imediata do litígio ao exame direto do Supremo
Tribunal Federal. Precedentes. (…).”
(Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer
da douta Procuradoria-Geral da República, cujos fundamentos adoto
como razão de decidir, valendo-me, para tanto, da técnica da motivação
“per relationem” (AI 825.520-AgR-ED/SP – ARE 791.637-AgR/DF –
Rcl 3.430/RN – Rcl 6.425/SP – Rcl 6.955/RO, v.g.), nego provimento ao
presente recurso de agravo, mantendo, por seus próprios fundamentos, a
decisão ora agravada.
É o meu voto.
8
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9784493.
Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 15
Extrato de Ata - 29/09/2015
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S) : SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509215
Supremo Tribunal Federal
SEGUNDA TURMA
EXTRATO DE ATA
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 20.266
PROCED. : SÃO PAULO
RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO
AGTE.(S) : NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉBORA ROGGERIO
AGDO.(A/S) : SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV.(A/S) : ANDRÉ COELHO BOGGI
INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do
Senhor Ministro Celso de Mello. 2... Turma, 29.09.2015.
Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. Presentes à
sessão os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Teori
Zavascki. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias
Toffoli, em face da participação no III Congresso Internacional da
Advocacia Estatal, Local e Federal, promovido pela Procuradoria-
Geral da Cidade de Buenos Aires, realizado na Argentina.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Paulo Gustavo Gonet
Branco.
Ravena Siqueira
Secretária
Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O
documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 9509215
Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15
|
{
"JURISPRUDENCIA": [
"RECLAMAÇÃO 20 . 266",
"SÚMULA VINCULANTE n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"RECLAMAÇÃO 20 . 266",
"Súmula Vinculante n 10",
"RECLAMAÇÃO 20 . 266 SÃO",
"Súmula Vinculante n 10",
"0117060",
"-",
"10",
".",
"2008",
".",
"8",
".",
"26",
".",
"0003",
"-",
"10",
".",
"Agravo de Instrumento n 0190361 - - 28 . 2010 . 8 . 26 . 0000",
"Apelação Cível n 0101238 - 44 . 2009 . 8",
"Apelação Cível n 0101236 - 74 . 2009 . 8 . 26 . 0003",
"Agravo de Instrumento n 0276995 - - 90 . 2011 . 8 . 26 . 0000",
"Agravo de Instrumento n 0190361 - 28 . 2010 . 8 . 26 . 0000",
"Agravo de Instrumento n 0190361 - - 28 . 2010 . 8 . 26 . 0000",
"Embargos de Declaração n 990 . 10 . 190361 - 0 / 50000",
"Apelação Cível n 0101238 - 44 . 2009 . 8 . 26 . 0003 .",
"Apelação Cível n 0101236 - 74 . 2009 . 8 . 26 . 0003",
"Agravo de Instrumento n 0276995 - - 90 . 2011 . 8 . 26 . 0000",
"Agravo de Instrumento n 0190361 - 28 . 2010 . 8 . 26 . 0000",
"-",
"10",
".",
"2008",
".",
"8",
".",
"RCL 20266 AGR / SP",
"Agravo de Instrumento n 990 . 10 . 190361 - 0",
"2010 .",
"RCL",
"Agravo de Instrumento n 990 . 10 . 190361 - 0",
"AG",
"RECLAMAÇÃO 20 . 266",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 432 . 597 - AgR / SP",
"AI 473 . 019 - AgR / SP",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"AG",
"RECLAMAÇÃO 20 . 266",
"Súmula Vinculante n 10 / Supremo Tribunal Federal",
"Recurso Extraordinário 432 . 597 - AgR / SP",
"AI 473 . 019 - AgR / SP",
"RTJ 169 / 756 - 757",
"RCL 20266",
"RTJ 58 / 499",
"RTJ 169 / 756",
"RTJ",
"RCL 20266 AGR / SP",
"RF 193 / 131",
"RTJ 95 / 859",
"RTJ 96 / 1188",
"RT 508 / 217",
"RTJ 150 / 223 - 224",
"RF 193 / 131",
"RTJ 95 / 859",
"RT 508 / 217",
"RTJ 150 / 223 - 224",
"Rcl 6 . 944 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"súmula vinculante n . 10 ,",
"Rcl 6 . 944 / DF",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10",
"SÚMULA VINCULANTE N . 10 DO SUPREMO",
"Súmula Vinculante 10 .",
"RCL 20266",
"Súmula Vinculante 10 .",
"Rcl 8 . 791 / MG",
"RCL",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"RCL 20266 AGR / SP",
"RTJ 134 / 1033",
"RTJ 168 / 718",
"Rcl 724 - AgR / ES",
"Rcl Ag . Rg 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"RCL 20266 AGR / SP",
"Rcl Ag . Rg 1852",
"Rcl Ag . Rg . 724",
"Rcl 1 . 591 / RN",
"ADI 1662 - SP",
"Rcl 1 . 852 - AgR / RN",
"Rcl 5 . 465 - ED / ES",
"RCL 20266 AGR / SP",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"AI 825 . 520",
"ARE 791 . 637 - AgR / DF",
"Rcl 3 . 430 / RN",
"Rcl 6 . 425 / SP",
"Rcl 6 . 955 / RO",
"Rcl 5 . 684 - AgR / PE",
"Rcl 6 . 534 - AgR / MA",
"ARE 791 . 637 - AgR / DF",
"Rcl 3 . 430 / RN",
"Rcl 6 . 425 / SP",
"Rcl 6 . 955 / RO",
"RECLAMAÇÃO"
],
"LEGISLACAO": [
"Constituição Federal de 1988 , ART . 97",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição ”",
"Carta Política",
"Medida Provisória n",
"Constituição ”",
"Carta Política",
"Medida Provisória n 2 .",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição de 1934",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Constituição Federal",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art",
"Constituição de 1934",
"Constituição Brasileira de 1988",
"Constituição do Brasil",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição da República",
"art . 193 do Código Civil",
"art . 267 , IV , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"artigo 97 da Constituição da República",
"art . 193 do Código Civil",
"art . 267 , IV , do Código de Processo Civil",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 032 / 95",
"Constituição",
"475",
"-",
"O , do Código de Processo Civil",
"art . 115 , da Lei n . 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"LEI N . 9 . 032 / 95",
"Constituição",
"arts . 273 , § 2 . . . , e 475 - O , do Código de Processo Civil",
"art . 115 , da Lei n . 8 . 213 / 91",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 97",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Constituição Federal de 1988 , art . 97",
"art . 97 da Constituição",
"Constituição",
"Constituição",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"art . 102 , I , “ l ” , da Carta Política",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"ART . 93 , INC . IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001",
"Medida Provisória n 2 . 200 - 2 / 2001"
],
"LOCAL": [
"SÃO PAULO",
"Brasília",
"Brasília",
"SÃO PAULO",
"Jabaquara",
"Comarca da Capital",
"São Paulo",
"Comarca da Capital",
"São Paulo",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"SÃO PAULO",
"Argentina",
"SÃO PAULO",
"Argentina"
],
"ORGANIZACAO": [
"SEGUNDA TURMA",
"NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA .",
"SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"PROCURADORIA",
"-",
"GERAL DA REPÚBLICA",
"MINISTÉRIO PÚBLICO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Segunda Turma",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA .",
"SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Notre Dame Indústria e Participações Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Notre Dame Indústria e Participações Ltda .",
"Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo",
"Vara",
"Corte Suprema",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Notre Dame Indústria e Participações Ltda .",
"Notre Dame",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"RCL",
"20266",
"AGR",
"/",
"SP",
"Notre Dame Indústria e Participações Ltda .",
"Notre Dame",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"AGR",
"/",
"SP",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Câmara",
"Forense",
"Saraiva",
"Atlas",
"Malheiros",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Cejup",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Câmara",
"Forense",
"Saraiva",
"Atlas",
"Malheiros",
"Saraiva",
"Saraiva",
"Cejup",
"Supremo Tribunal Federal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Forense",
"Plenário dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Forense",
"Plenário dos Tribunais",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário do Supremo Tribunal Federal",
"SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Superior Tribunal de Justiça",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Supremo Tribunal",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"AGR",
"/",
"SP",
"Supremo Tribunal Federal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal",
"Pleno",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Suprema Corte",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Corte Maior",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"/",
"Plenário",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Plenário",
"Pleno",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"Supremo Tribunal Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da República",
"Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"SEGUNDA TURMA",
"NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA .",
"SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"Congresso Internacional da Advocacia Estatal , Local e Federal",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil",
"Supremo Tribunal Federal",
"SEGUNDA TURMA",
"NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA .",
"SHOPPING INN FLOREAT EMPREENDIMENTOS LTDA",
"TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO",
"2",
".",
".",
".",
"Procuradoria",
"-",
"Geral da Cidade de Buenos Aires",
"Infra",
"-",
"estrutura de Chaves Públicas Brasileira",
"ICP",
"-",
"Brasil"
],
"PESSOA": [
"CELSO DE MELLO",
"DÉBORA ROGGERIO",
"ANDRÉ COELHO BOGGI",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"Celso de Mello",
"Dias Toffoli",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"NOTRE",
"DÉBORA ROGGERIO",
"ANDRÉ COELHO BOGGI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DÉBORA ROGGERIO",
"ANDRÉ COELHO BOGGI",
"CELSO DE MELLO",
"Glauce Maria Lemos Roggério",
"Paulo Roberto Roggério",
"Glauce Maria Lemos Roggério",
"Paulo Roberto Roggério",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"SEPÚLVEDA PERTENCE",
"CELSO DE MELLO",
"LÚCIO BITTENCOURT",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"UADI LAMMÊGO BULOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ZENO VELOSO",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"LÚCIO BITTENCOURT",
"MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO",
"ALEXANDRE DE MORAES",
"JOSÉ AFONSO DA SILVA",
"UADI LAMMÊGO BULOS",
"LUÍS ROBERTO BARROSO",
"ZENO VELOSO",
"OSWALDO LUIZ PALU",
"CELSO DE MELLO",
"MARCELO CAETANO",
"CELSO DE MELLO",
"MARCELO CAETANO",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"CÁRMEN LÚCIA",
"PAULO GUSTAVO GONET BRANCO",
"CELSO DE MELLO",
"JOAQUIM BARBOSA",
"JOAQUIM BARBOSA",
"CELSO DE MELLO",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CARLOS VELLOSO",
"OCTAVIO GALLOTTI",
"CELSO DE MELLO",
"Maurício Correa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"Maurício Correa",
"Octavio Gallotti",
"ELLEN GRACIE",
"MAURÍCIO CORRÊA",
"CÁRMEN LÚCIA",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"RICARDO LEWANDOWSKI",
"CELSO DE MELLO",
"CELSO DE MELLO",
"DÉBORA ROGGERIO",
"ANDRÉ COELHO BOGGI",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco",
"Ravena Siqueira",
"CELSO DE MELLO",
"DÉBORA ROGGERIO",
"ANDRÉ COELHO BOGGI",
"Dias Toffoli",
"Celso de Mello",
"Celso de Mello",
"Gilmar Mendes",
"Cármen Lúcia",
"Teori Zavascki",
"Dias Toffoli",
"Paulo Gustavo Gonet Branco .",
"Ravena Siqueira"
],
"TEMPO": [
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29 de setembro de 2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1968",
"1992",
"2006",
"2006",
"2003",
"2004",
"1999",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1968",
"1992",
"2006",
"2006",
"2003",
"2004",
"1999",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1978",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"1978",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
"/",
"09",
"/",
"2015",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001",
"29",
".",
"09",
".",
"2015",
"24",
"/",
"08",
"/",
"2001"
]
}
|
"Ementa e Acórdão\n29/09/2015\nSEGUNDA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9686139
| 2015-09-29T00:00:00
| 2015-11-03T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Violação reflexa(...TRUNCATED)
|
sjur327169
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFES(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
872812
| ["LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR-segundo
|
acordaos
|
ARE 872812 AgR-segundo
|
[
""
] | "AGTE.(S) : JOSE REINALDO SANTOS \nADV.(A/S) : ELIZABETH DE CARVALHO SIMPLÍCIO E OUTRO(A/S)\nAGDO(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n29/09/2015\nSEGUNDA TURMA\nSEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAV(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 872 . 812","ARE 872812 AGR - SEGUNDO / PE","A(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n20/10/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.74(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9719767
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-06T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Professores públicos. Função exclusi(...TRUNCATED)
|
sjur327790
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(SERVIDOR PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE MAGISTÉRIO, APOSENTADORIA PROPORCION(...TRUNCATED)
|
GILMAR MENDES
|
Segunda Turma
|
896743
| null |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 896743 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/10/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 896.74(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["ARE 896743 AGR / MG","Recurso Extraordinário 717 . 701 - ED","Recurso Extraordi(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n27/10/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 RIO DE J(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9800843
| 2015-10-27T00:00:00
| 2015-11-17T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJE(...TRUNCATED)
|
sjur329590
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(INDEFERIMENTO DE DE PRODUÇÃO DE PROVAS)\nARE 639228 RG. \n(RESPONSABI(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
496203
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 496203 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIR(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n27/10/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496.203 RIO DE J(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 496 . 203","SÚMULA 279 / Supremo","Súmula 279 / Suprem(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n20/10/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.23(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9710361
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-05T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL(...TRUNCATED)
|
sjur327521
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(FUNDAMENTAÇÃO)\nRE 140370 (1ªT). \n(PREQUESTIONAMENTO)\nAI 580465 Ag(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
914237
| ["LEG-FED SUMSTF-000282 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF\n\n","LEG(...TRUNCATED)
|
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 914237 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI \nADV.(A/S) : ALCEU(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/10/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 914.23(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["SÚMULAS NS . 282","Recurso Extraordinário 140 . 370","Recurso Extraordinário (...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n20/10/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269 RIO GRAN(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9719707
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-06T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, ju(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 40, (...TRUNCATED)
|
sjur327755
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(PENSÕES, ACUMULO, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR)\nRE 635187 AgR (1ªT), RE(...TRUNCATED)
|
LUIZ FUX
|
Primeira Turma
|
732269
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00040 PAR-00002\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 732269 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/10/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732.269 RIO GRAN(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 732 . 269","SÚMULA n 280 DO Supremo Tribunal Federal","(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n20/10/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847 MARANHÃO\nRELATORA\n(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9718602
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-06T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto da Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO
| "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317(...TRUNCATED)
|
sjur328299
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO)\nRcl 4754 AgR (TP), Rcl 5684 AgR (TP). \nNúm(...TRUNCATED)
|
CÁRMEN LÚCIA
|
Segunda Turma
|
21847
| ["LEG-FED RGI ANO-1980\n ART-00317 PAR-00001\n RISTF-1980 REGIMENTO I(...TRUNCATED)
|
Rcl-AgR
|
acordaos
|
Rcl 21847 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE TIMON \nPROC.(A/S)(ES) : HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA \nAGDO.(A/S) : SA(...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/10/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NA RECLAMAÇÃO 21.847 MARANHÃO\nRELATORA\n(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECLAMAÇÃO 21 . 847","Reclamação Trabalhista n . 0047100 - 68 . 2013 . 5 . 1(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n20/10/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.30(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9863244
| 2015-10-20T00:00:00
| 2015-11-26T00:00:00
| "A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relat(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
| "E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PREC(...TRUNCATED)
|
sjur330952
|
Número de páginas: 5.
Análise: 01/12/2015, MJC.
|
CELSO DE MELLO
|
Segunda Turma
|
912308
|
[
"LEG-FED SUMSTF-000279 \n SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF"
] |
ARE-AgR
|
acordaos
|
ARE 912308 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : BRENO REZENDE DE PAULA \nPROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL \nAGDO.(A/S) (...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n20/10/2015\nSEGUNDA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912.30(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 912 . 308","SÚMULA 279 / Supremo Tribunal Fe(...TRUNCATED)
|
"Ementa e Acórdão\n06/10/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 MARANHÃ(...TRUNCATED)
|
https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=9661262
| 2015-10-06T00:00:00
| 2015-10-27T00:00:00
| "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidênci(...TRUNCATED)
|
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
| "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDU(...TRUNCATED)
|
sjur326406
| "- Acórdão(s) citado(s):\n(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA)\nRE 861054 AgR (2ªT). \nN(...TRUNCATED)
|
ROBERTO BARROSO
|
Primeira Turma
|
803697
| ["LEG-FED CF ANO-1988\n ART-00100 PAR-00008\n CF-1988 CONSTITUIÇÃO (...TRUNCATED)
|
RE-AgR
|
acordaos
|
RE 803697 AgR
|
[
""
] | "AGTE.(S) : ESTADO DO MARANHÃO \nPROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO \nAGDO.((...TRUNCATED)
|
[
""
] | "Ementa e Acórdão\n06/10/2015\nPRIMEIRA TURMA\nAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803.697 MARANHÃ(...TRUNCATED)
| {"JURISPRUDENCIA":["RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803 . 697","RECURSO EXTRAORDINÁRIO 803 . 697","RECURSO (...TRUNCATED)
|
End of preview. Expand
in Data Studio
README.md exists but content is empty.
- Downloads last month
- 2